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Processo nº 6090321-91.2024.8.09.0169

ID: 299567488

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6090321-91.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONIVON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de … Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 6090321-91.2024.8.09.0169Promovente(s): Ronivon Alves Dos SantosPromovido(s): Unifisa-administradora Nacional De Consorcios LtdaSENTENÇA- I -Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga proposta por RONIVON ALVES DOS SANTOS em face da ré, UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA., ambos já qualificados nos autos.Alega o autor que firmou com a requerida proposta de adesão a grupo de consórcio, tornando-se titular da cota no 215, pertencente ao grupo 712, alegando haver realizado o pagamento total correspondente a R$ 10.940,57 (dez mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos).Discorre que em razão de não possuir mais condições financeiras ficou em mora com o consórcio, optando pela desistência do contrato. E, ao entrar em contato com a requerida, tomou conhecimento que a devolução dos valores pagos não ocorreria de forma imediata, pois deveria aguardar o sorteio da cota cancelada ou o encerramento do grupo, com as deduções contratuais. Assim, ajuizou a presente demanda, objetivando que sejam anuladas as cláusulas penais, bem como a restituição imediata e integral dos valores pagos, por meio de depósito judicial, com abatimento da taxa de administração de forma proporcional, com correção monetária e juros de mora a partir da citação; alternativamente, a devolução da contemplação da cota cancelada ou após o prazo de encerramento do grupo. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1).A inicial foi recebida na mov. 7.Citada (mov. 10), a parte requerida apresentou contestação na mov. 12, oportunidade na qual explicou que a contemplação em consórcio ocorre exclusivamente por sorteio ou lance, conforme a Lei nº 11.795/2008 e o contrato de adesão, e que qualquer promessa contrária seria inválida.Sustentou que a restituição de valores a consorciado desistente deve ocorrer por sorteio ou ao final do grupo (previsto para outubro de 2043), conforme Tema Repetitivo 312 do STJ e artigo 30 da Lei 11.795/2008. Defendeu a legalidade da retenção da taxa de administração (incluindo a antecipada) e da aplicação da cláusula penal de 20% (vinte por cento). Alegou que a correção monetária deve seguir o IPCA e que os juros de mora são indevidos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, subsidiariamente, que a restituição observe as deduções e prazos contratuais e legais.Em sede de audiência de conciliação, as partes não acordaram (mov. 14).Impugnação à contestação apresentada na mov. 13.Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 18 e 19).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.- II -Conforme é cediço, a matéria pertinente ao valor da causa assume, na sistemática normativa instrumental vigente, papel importantíssimo, a começar pela petição inicial, na qual figura como um de seus elementos indispensáveis. Mas, o ponto mais relevante dessa questão diz respeito às várias implicações de ordem pública que emergem diretamente do valor atribuído à causa quando do ajuizamento da ação: (1) estabelece o tipo de procedimento adequado; (2) fixa a competência originária e recursal; (3) é parâmetro, em algumas hipóteses, para a fixação dos honorários advocatícios (no caso de sucumbência aplicada em segunda instância); (4) funciona como padrão para a fixação da multa e indenização decorrente do reconhecimento da litigância de má-fé e da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição.Não por outra razão é que o artigo 292 do Código de Processo Civil (CPC) traceja algumas diretrizes que se destinam a nortear o aplicador do direito nos casos específicos, facilitando a determinação do valor correto a ser atribuído à demanda. Trata-se, inclusive, de matéria de ordem pública. Desta forma, a apuração do valor da causa definirá a competência dos Juizados Especiais, devendo este ser fixado de acordo com o bem pretendido pelo postulante, em conformidade com o enunciado 39 do FONAJE. In verbis: "ENUNCIADO 39 – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido."Ainda sobre o assunto:RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017).Conforme relatado alhures, por meio desta ação, esforça-se a parte autora pela rescisão do contrato firmado com a parte ré, alegando que tal rescisão deve se dar sem nenhum ônus para si.Pois bem. Neste ponto, esclareço que contrato é acordo entre duas ou mais vontades, em conformidade a ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com a finalidade de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Produz efeitos obrigacionais. Desta feita, certo é que deve ser aplicada à espécie a regra de que trata o inciso II do artigo 292 do CPC, segundo o qual "na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será valor do ato".Assim, embora a parte autora tenha atribuído à causa em apreço o valor de R$ 10.940,57 (dez mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos) – supostamente correspondente ao valor pago a título de cota –, o fato é que, tratando-se de ação destinada a rescindir relação contratual, há de ser levado em conta, ainda, o valor integral do contrato, que, no caso dos autos, perfaz o montante de R$ 155.532,00 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais), conforme consta no extrato juntado na mov. 12, arq. 9.Desta sorte, em hipótese, a sentença de eventual procedência gerará um título com proveito econômico muito superior ao da alçada máxima dos Juizados Especiais Cíveis, daí a impossibilidade de seguimento, sob pena de criarmos uma decisão ineficaz à luz do artigo 39 da Lei nº 9.099/1995.Desse modo, não há como a presente ação continuar tramitando neste juizado.- III -Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC c/c artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito.Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE.Cumpram-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

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Processo nº 6090321-91.2024.8.09.0169

ID: 299567499

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6090321-91.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de … Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 6090321-91.2024.8.09.0169Promovente(s): Ronivon Alves Dos SantosPromovido(s): Unifisa-administradora Nacional De Consorcios LtdaSENTENÇA- I -Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga proposta por RONIVON ALVES DOS SANTOS em face da ré, UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA., ambos já qualificados nos autos.Alega o autor que firmou com a requerida proposta de adesão a grupo de consórcio, tornando-se titular da cota no 215, pertencente ao grupo 712, alegando haver realizado o pagamento total correspondente a R$ 10.940,57 (dez mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos).Discorre que em razão de não possuir mais condições financeiras ficou em mora com o consórcio, optando pela desistência do contrato. E, ao entrar em contato com a requerida, tomou conhecimento que a devolução dos valores pagos não ocorreria de forma imediata, pois deveria aguardar o sorteio da cota cancelada ou o encerramento do grupo, com as deduções contratuais. Assim, ajuizou a presente demanda, objetivando que sejam anuladas as cláusulas penais, bem como a restituição imediata e integral dos valores pagos, por meio de depósito judicial, com abatimento da taxa de administração de forma proporcional, com correção monetária e juros de mora a partir da citação; alternativamente, a devolução da contemplação da cota cancelada ou após o prazo de encerramento do grupo. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1).A inicial foi recebida na mov. 7.Citada (mov. 10), a parte requerida apresentou contestação na mov. 12, oportunidade na qual explicou que a contemplação em consórcio ocorre exclusivamente por sorteio ou lance, conforme a Lei nº 11.795/2008 e o contrato de adesão, e que qualquer promessa contrária seria inválida.Sustentou que a restituição de valores a consorciado desistente deve ocorrer por sorteio ou ao final do grupo (previsto para outubro de 2043), conforme Tema Repetitivo 312 do STJ e artigo 30 da Lei 11.795/2008. Defendeu a legalidade da retenção da taxa de administração (incluindo a antecipada) e da aplicação da cláusula penal de 20% (vinte por cento). Alegou que a correção monetária deve seguir o IPCA e que os juros de mora são indevidos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, subsidiariamente, que a restituição observe as deduções e prazos contratuais e legais.Em sede de audiência de conciliação, as partes não acordaram (mov. 14).Impugnação à contestação apresentada na mov. 13.Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 18 e 19).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.- II -Conforme é cediço, a matéria pertinente ao valor da causa assume, na sistemática normativa instrumental vigente, papel importantíssimo, a começar pela petição inicial, na qual figura como um de seus elementos indispensáveis. Mas, o ponto mais relevante dessa questão diz respeito às várias implicações de ordem pública que emergem diretamente do valor atribuído à causa quando do ajuizamento da ação: (1) estabelece o tipo de procedimento adequado; (2) fixa a competência originária e recursal; (3) é parâmetro, em algumas hipóteses, para a fixação dos honorários advocatícios (no caso de sucumbência aplicada em segunda instância); (4) funciona como padrão para a fixação da multa e indenização decorrente do reconhecimento da litigância de má-fé e da prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição.Não por outra razão é que o artigo 292 do Código de Processo Civil (CPC) traceja algumas diretrizes que se destinam a nortear o aplicador do direito nos casos específicos, facilitando a determinação do valor correto a ser atribuído à demanda. Trata-se, inclusive, de matéria de ordem pública. Desta forma, a apuração do valor da causa definirá a competência dos Juizados Especiais, devendo este ser fixado de acordo com o bem pretendido pelo postulante, em conformidade com o enunciado 39 do FONAJE. In verbis: "ENUNCIADO 39 – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido."Ainda sobre o assunto:RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017).Conforme relatado alhures, por meio desta ação, esforça-se a parte autora pela rescisão do contrato firmado com a parte ré, alegando que tal rescisão deve se dar sem nenhum ônus para si.Pois bem. Neste ponto, esclareço que contrato é acordo entre duas ou mais vontades, em conformidade a ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com a finalidade de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Produz efeitos obrigacionais. Desta feita, certo é que deve ser aplicada à espécie a regra de que trata o inciso II do artigo 292 do CPC, segundo o qual "na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será valor do ato".Assim, embora a parte autora tenha atribuído à causa em apreço o valor de R$ 10.940,57 (dez mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos) – supostamente correspondente ao valor pago a título de cota –, o fato é que, tratando-se de ação destinada a rescindir relação contratual, há de ser levado em conta, ainda, o valor integral do contrato, que, no caso dos autos, perfaz o montante de R$ 155.532,00 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais), conforme consta no extrato juntado na mov. 12, arq. 9.Desta sorte, em hipótese, a sentença de eventual procedência gerará um título com proveito econômico muito superior ao da alçada máxima dos Juizados Especiais Cíveis, daí a impossibilidade de seguimento, sob pena de criarmos uma decisão ineficaz à luz do artigo 39 da Lei nº 9.099/1995.Desse modo, não há como a presente ação continuar tramitando neste juizado.- III -Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC c/c artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito.Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE.Cumpram-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

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Processo nº 1001270-53.2025.8.26.0394

ID: 312982727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-53.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. S. B. I. V. S. B. J. N. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY RISSI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-53.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.V.S.B. - - E.S.B. - - J.N.S.B. - Vistos. Da Liminar: Cuida-se de pedido de revisão de alimentos formulado com fundamento… Processo 1001270-53.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.V.S.B. - - E.S.B. - - J.N.S.B. - Vistos. Da Liminar: Cuida-se de pedido de revisão de alimentos formulado com fundamento na ausência das visitas por parte do requerido, pagamento de valores aleatórios a título de pensão alimenticia e no agravamento das necessidades das alimentandas. Consta dos autos que, na ação de divorcio consensual nº 1003346-55.2022.8.26.0394, os alimentos foram fixados em 30% (trinta por cento)dos rendimentos líquidos do genitor às menores. Contudo, sobreveio prova de que o genitor atualmente não está cumprindo com as visitas fixadas, bem como não está pagando a pensão como acordado e ainda que uma das filhas, Isabelle, foi diagnosticada com autismo e TDAH, condição que demanda maiores cuidados e recursos. Nos termos do artigo 15 da Lei nº 5.478/68, a decisão judicial que fixa alimentos pode ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada alteração na situação financeira das partes ou nas necessidades dos alimentandos. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, constata-se o aumento das necessidades da menor, diagnosticada com transtorno do espectro autista e TDAH. Dessa forma, havendo verossimilhança nas alegações e risco de prejuízo às menores, defiro a tutela de urgência pleiteada, para majorar os alimentos para o equivalente a 01 (um) salário mínimo, sendo 1/2 (meio) salário mínimo para cada uma das filhas. Intime-se a parte requerida, com urgência, para cumprimento imediato da presente decisão, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis. Com relação à guarda e visitas, por ora, não vislumbro elementos para alteração, permanecendo o já acordado na ação de divórcio consensual, por ora. 2) Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 3) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado nos autos ou colhido pelo oficial de justiça, poderão as partes entrarem em contato diretamente com o CEJUSC local, através do e-mail cejusc.novaodessa@tjsp.jus.br, informando eventual mudança de e-mail, para o correto envio do link. O Senhor Oficial de Justiça, no ato de citação e intimação do réu deverá colher também o endereço eletrônico do réu (e-mail), bem como o número de seu telefone, salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado. Caso a parte afirme que não possui ou não sabe se possui endereço eletrônico, o sr. Oficial de Justiça esclarecerá à parte que, se ela tem smartphone (o que é possível descobrir perguntando se a pessoa tem Whatsapp no celular), muito provavelmente também tem um e-mail. Para descobrir o endereço, deverá solicitar ao(à) intimando(a) que acesse o Gmail, clique no botão Escrever, digite o e-mail do advogado ou contato do fórum no campo Para e clique na seta para enviar. Em seguida, o endereço de e-mail da pessoa aparecerá no campo De. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º), devendo o advogado do autor informar seu endereço eletrônico bem como de seu cliente no prazo de 5 dias a fim de viabilizar o envio do link da audiência. Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: STEFANY RISSI SANTOS (OAB 493623/SP), STEFANY RISSI SANTOS (OAB 493623/SP), STEFANY RISSI SANTOS (OAB 493623/SP)

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Processo nº 1045741-75.2023.4.01.0000

ID: 325666088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1045741-75.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045741-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019366-87.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045741-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019366-87.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1045741-75.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, negando-lhe o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade ativa na ação de reintegração de posse movida pela Viabahia Concessionária de Rodovias S.A em face de particulares ocupantes da área de faixa de domínio de Rodovia BR 324, localizada no Município de Amélia Rodrigues (BA). Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela existência de litisconsórcio necessário, devendo a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrar a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que a administração e a exploração do trecho rodoviário objeto da ação cabem à Viabahia, por força do contrato de concessão celebrado com a ANTT, cabendo à concessionária as desapropriações necessárias à manutenção e à expansão dos trechos concedidos. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de União intervir no polo ativo de demanda possessória movida por concessionária em face de particulares em razão de ser proprietária do bem. Defendeu a nulidade dos acórdãos utilizados como fundamento da decisão agravada porque não teve oportunidade de apresentar contrarrazões à apelação. Por fim, pediu a antecipação de tutela recursal para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, de imediato, encaminhar a ação à Justiça Estadual. Intimadas, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões. A agravada requereu a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1045741-75.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da União na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Em relação ao pedido de nulidade dos acórdãos utilizados como fundamento da decisão agravada, ante a falta de oportunidade de apresentar contrarrazões à apelação, a parte deve impugnar essas decisões nos processos de origem. Portanto, mantém-se válida a fundamentação utilizada diante da presunção de legalidade dessas decisões. Ressalta-se que essas decisões apenas mantiveram os processos na Justiça Federal, devendo a União ainda ser citada no processo de origem. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da União, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, ressalvado meu entendimento pessoal previamente na decisão monocrática recorrida, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1045741-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019366-87.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., PAULO DE SOUZA SILVA _________________________________________________________________________________________________________________________ E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade ativa da União em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a União possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A União é parte legítima para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da União, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A União deve integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo o processo em curso na Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1023178-87.2023.4.01.0000

ID: 334186712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1023178-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023178-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082454-77.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023178-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082454-77.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:VITORIA NASCIMENTO SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1023178-87.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à Recorrente promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alega ausência de intimação, nulidade do acórdão, violação ao contraditório e ampla defesa, impossibilidade de determinação de participação obrigatória da união no polo ativo da demanda, ausência de interesse jurídico ou processual do ente público no feito, violação ao princípio dispositivo, inexistência de litisconsórcio ativo necessário, faculdade de intervir em ação possessória. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática, com sua consequente reforma. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1023178-87.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento aos agravos internos, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023178-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082454-77.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: VITORIA NASCIMENTO SANTANA ASSISTENTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVOS INTERNOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravos internos interpostos pela UNIÃO e ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a UNIÃO e ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A UNIÃO e ANTT são partes legítimas para integrarem a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida à particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da UNIÃO e ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravos internos desprovidos. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A UNIÃO e ANTT devem integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos e manter a decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1020140-67.2023.4.01.0000

ID: 334725145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1020140-67.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020140-67.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013938-68.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020140-67.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013938-68.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:JOSE NILSON SANTANA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1020140-67.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à Recorrente promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alega ausência de intimação, nulidade do acórdão, violação ao contraditório e ampla defesa, impossibilidade de determinação de participação obrigatória da união no polo ativo da demanda, ausência de interesse jurídico ou processual do ente público no feito, violação ao princípio dispositivo, inexistência de litisconsórcio ativo necessário, faculdade de intervir em ação possessória. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática, com sua consequente reforma. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, mas sim manifestação, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1020140-67.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020140-67.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013938-68.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE NILSON SANTANA DOS SANTOS LITISCONSORTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO e ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a UNIÃO e ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A UNIÃO e ANTT são partes legítimas para integrarem a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida à particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da UNIÃO e ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A UNIÃO e ANTT devem integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1046594-84.2023.4.01.0000

ID: 334675578

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1046594-84.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046594-84.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019237-82.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1046594-84.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019237-82.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1046594-84.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019237-82.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de Agravo Interno interposto pela União Federal contra a decisão monocrática proferida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 1046594-84.2023.4.01.0000, originário de ação possessória ajuizada pela Viabahia Concessionária de Rodovias S/A, visando à reintegração de posse de área pertencente à faixa de domínio da Rodovia Santos Dumont (BR 116/BA). Na origem, a Viabahia postulou a inclusão da União e da ANTT como interessadas no feito, a fim de assegurar a competência da Justiça Federal, dado o alegado interesse público envolvido na proteção do bem público federal. A União, por sua vez, insurgiu-se, afirmando não possuir interesse jurídico a justificar sua intervenção obrigatória na lide. O agravo de instrumento manejado pela União foi objeto de decisão monocrática que, prestigiando o entendimento colegiado da 12ª Turma deste Tribunal, reconheceu a necessidade da integração da União e da ANTT ao polo ativo, fundamentando-se em precedentes que consolidaram a orientação pela competência da Justiça Federal em casos análogos. Irresignada, a União Federal interpôs o presente agravo interno. Alega, em síntese, que: (i) não há interesse jurídico que justifique sua participação forçada na lide; (ii) os acórdãos que formaram a jurisprudência de base da decisão agravada encontram-se eivados de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) a participação de ente público em ação possessória entre particulares é faculdade, e não obrigatoriedade, nos termos da Súmula 637 do STJ. Intimadas, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões. A Viabahia requereu a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o Relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1046594-84.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019237-82.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da União Federal na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da União Federal, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e de a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, ressalvado meu entendimento disposto previamente na decisão monocrática recorrida, conheço e nego provimento ao agravo interno, bem como ao agravo de instrumento, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1046594-84.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019237-82.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade ativa dessa entidade federal em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a União Federal possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A União Federal é parte legítima para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno e agravo de instrumento não providos. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A União Federal deve integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, bem como ao Agravo de Instrumento, mantendo o processo em curso na Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

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Processo nº 1023052-37.2023.4.01.0000

ID: 334733669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1023052-37.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023052-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030353-29.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023052-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030353-29.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:JOSE FRANCISCO LOPES DE ALBUQUERQUE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A e MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1023052-37.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à Recorrente promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alega ausência de intimação, nulidade do acórdão, violação ao contraditório e ampla defesa, impossibilidade de determinação de participação obrigatória da união no polo ativo da demanda, ausência de interesse jurídico ou processual do ente público no feito, violação ao princípio dispositivo, inexistência de litisconsórcio ativo necessário, faculdade de intervir em ação possessória. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática, com sua consequente reforma. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, mas sim manifestação, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1023052-37.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023052-37.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030353-29.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. AGRAVADO: JOSE FRANCISCO LOPES DE ALBUQUERQUE E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO e ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a UNIÃO e ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A UNIÃO e ANTT são partes legítimas para integrarem a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida à particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da UNIÃO e ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A UNIÃO e ANTT devem integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1039094-64.2023.4.01.0000

ID: 334944551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1039094-64.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039094-64.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000393-28.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039094-64.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000393-28.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1039094-64.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, negando-lhe o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade na ação de reintegração de posse movida pela Viabahia Concessionária de Rodovias S.A em face de particulares ocupantes da área de faixa de domínio de Rodovia BR 526. Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela existência de litisconsórcio necessário, devendo a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir no polo ativo de demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimadas, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões. A agravada requereu a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o Relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1039094-64.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade ativa dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A ANTT é parte legítima para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno e agravo de instrumento não providos. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: "1. A ANTT deve integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão". [...] (AGTAC 1021569-35.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 26/02/2025 PAG.) (grifei) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). Ante o exposto, ressalvado meu entendimento disposto previamente na decisão monocrática recorrida, conheço e nego provimento ao agravo interno, bem como ao agravo de instrumento, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1039094-64.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000393-28.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., MARCELO REBOUCAS DOS SANTOS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela ANTT contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade ativa dessa autarquia em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ANTT possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A ANTT é parte legítima para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da ANTT, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno e agravo de instrumento não providos. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A ANTT deve integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 150; TRF1, AGTAC 1021569-35.2024.4.01.0000, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 26/02/2025; AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, bem como ao agravo de instrumento, mantendo o processo em curso na Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1001268-17.2022.8.11.0100

ID: 294726445

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-17.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CAPITAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

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THALYTA MORAIS GUIDETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGROPECUARIA CAPITAO LTDA - CNPJ: 44.464.826/0001-87 (APELANTE), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THALYTA MORAIS GUIDETTI - CPF: 036.014.261-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (ii) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. IV. dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Recurso de Apelação Cível interposto por AGROPECUÁRIA CAPITÃO LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Brasnorte, cujo teor denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato de Fiscais de Tributos e pelo Secretário de Administração e Finanças, autoridades vinculadas ao Município de Brasnorte/MT. Em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença sob o fundamento de que o juízo a quo não enfrentou a tese quanto à correta aplicação do Tema 796/STF (RE 796.376/SC), o que seria capaz de alterar o julgamento, por isso, imprescindível a manifestação do julgador para acolhê-la ou não. No mérito, alega que o fato que deu origem ao tema 796/STF não apresenta similitude fática com os presentes autos, por ausência de formação de reserva de capital. Defende que a limitação do juízo a quo, no sentido de que o art. 36, inciso I, do Código Tributário Nacional deve ser interpretado reconhecendo a imunidade tributária até o limite do montante destinado à integralização do capital social, veda sua aplicação para o montante que excedeu à integralização do capital, em afronta o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Aduz que a limitação da imunidade tributária, supostamente fundamentada no art. 36, inciso I, do CTN, não está prevista na referida norma, de modo que o juízo singular partiu de critérios equivocados de interpretação. Nessas premissas, pugna pelo provimento do recurso interposto com a reforma da sentença, a fim de determinar que o ente municipal se abstenha de exigir o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI sobre a diferença entre o valor nominal e o valor venal dos imóveis integralizados a título de realização de capital para os imóveis que elenca em seu petitório. Tempestividade certificada (id. 230724949). Contrarrazões apresentadas pelo Município de Brasnorte requerendo o desprovimento do recurso (id. 230725650). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo (id. 241618688). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a sentença é nula por não ter observado adequadamente o Tema 796/STF, o que implicaria a alteração da conclusão adotada para a hipótese dos autos. Sem razão. Isso porque o juízo a quo, à luz das provas e do direito, motivou a formação do seu convencimento e a solução cabível ao caso. Logo, se há fundamentação suficiente para a entrega da prestação jurisdicional, inexiste nulidade a ser reconhecida nessa ótica e a questão deve ser analisada no mérito. Registra-se que o magistrado não está obrigado a abordar sobre todos os pontos suscitados, e sim aqueles de relevância ao deslinde, quer dizer, que revelam a ratio decidendi. (Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) Há pertinência temática entre as matérias tratadas na inicial, na defesa e na sentença proferida, portanto, preenchidos os requisitos elencados no art. 489 do Código de Processo Civil (princípio da congruência ou adstrição). Embora a parte apelante pretenda invocar a ausência de fundamentação com base no art. 489, §1º, V, CPC – que se refere à limitação em invocar precedente ou enunciado de súmula sem identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta a eles –, no caso concreto, o juízo a quo estabeleceu os fundamentos quanto ao precedente qualificado e ao caso concreto. Inclusive, em sede de embargos de declaração, constou que: “No presente caso, a parte embargante alega que o decisum se encontra eivado de obscuridade e contradição, posto que afasta a aplicação do Tema 796/STF e, depois, considera o valor venal do imóvel para fins de tributação com base no respectivo tema. Contudo, conforme se pode perceber, o provimento jurisdicional se fundamentou no Tema 796/STF para confirmar a incidência de ITBI sobre os valores dos bens imóveis que excederem o limite do capital social a ser integralizado, o que em nada se contradiz com o fato de que a base de cálculo do tributo não foi objeto de discussão pela Corte Suprema naquele tema, sendo que a sentença é clara no sentido de que o valor venal é a base de cálculo adotada pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 38. Em verdade, o que se verifica é o mero inconformismo da parte embargante com o provimento jurisdicional, sendo incabível o manejo de embargos de declaração como pretexto de rediscutir o mérito, o que não tem sido firmemente rechaçado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.” Ao fim e ao cabo, insere-se no mérito o argumento articulado, ao passo que não viola o art. 489, CPC nem importa deficiência na prestação jurisdicional o decisum que adota, para a resolução da causa, fundamentação da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (STJ, AREsp n. 1.963.203/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025). Esses os motivos por que rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos do recurso. Põe-se em exame se há direito líquido e certo a ser protegido em favor da parte apelante, sob o fundamento que não há incidência de Imposto de Transmissão de Bens inter vivos – ITBI na transferência de imóveis para pessoa jurídica como forma de integralização de capital. Não vinga a pretensão. Explica-se. A parte apelante é pessoa jurídica atuante no ramo da agropecuária e promoveu a incorporação de 26 (vinte e seis) imóveis ao seu patrimônio, tendo sido determinado o recolhimento do referido imposto com base na diferença entre o valor nominal e o valor venal dos imóveis. Nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. No Município de Brasnorte, a Lei Complementar Municipal n. 77/2017 (Código Tributário do Munícipio) estabelece que: Art. 156. O Cadastro Imobiliário Fiscal tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais localizadas na zona urbana do Município e dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam com o objetivo de: I - identificar a ocorrência de fatos geradores de tributos municipais em razão da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel; II - identificar os sujeitos passivos de obrigações tributárias, principal ou acessória; III - calcular e determinar do montante dos tributos devidos; e. IV - efetuar o lançamento dos tributos devidos na forma da lei. § 1º Para fins de registro das propriedades no Cadastro Imobiliário Fiscal considera-se zona urbana a definida em lei municipal. § 2º Sujeitam-se também à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal os imóveis: I - localizados em áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana; II - constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes; III - destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou prestação de serviços; IV - utilizados como sitio de recreio. V - localizados na zona urbana ainda que utilizados na exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. § 3º A isenção, a imunidade e a não incidência de imposto sobre o imóvel não desobriga o sujeito passivo do registro e da atualização dos dados no Cadastro Imobiliário Fiscal. Art. 186. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. § 1º Na determinação do valor venal do imóvel, a autoridade fazendária levará em consideração os dados e informações constantes do cadastro imobiliário, concernentes ao imóvel considerado. § 2º O cálculo do valor venal do imóvel efetuado com base nos dados e informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, levará em conta o valor do terreno constante da Planta de Valores Genéricos, e, quando for o caso, cumulativamente o da edificação. § 3º A Planta de Valores Genéricos, e suas alterações, bem como, o valor de metro quadrado das edificações, serão fixados em lei. Art. 248. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar tabelas de preços públicos a serem cobrados: I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, passíveis de serem explorados por empresas privadas; II - pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno, de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos; III - pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo e do subsolo; IV - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão. § 1º São serviços municipais compreendidos no inciso I: I - transporte coletivo; II - mercados e entrepostos; III - matadouros; IV - fornecimento de energia; V - coleta, remoção, destinação de resíduos não contemplados pela taxa de coleta de resíduos sólidos. § 2º Ficam compreendidos no inciso II: I - fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, heliográficas e semelhantes; II - prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos; III - prestação dos serviços de expediente; IV - produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em meio analógico e digital; V - outros serviços. § 3º Pelo uso de bem público, ficam sujeitos à tabela de preços, como permissionário, os que: I - ocuparem a qualquer título ou arrendarem áreas pertencentes ao patrimônio do Município; II - utilizarem área de domínio público. § 4º A enumeração referida nos parágrafos anteriores é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços serviços de natureza semelhantes prestados pelo Município. Art. 249. A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base o custo unitário. Depreende-se, por expressa disposição legal, a não configuração da ilegalidade tachada pela parte apelante, consistente na tributação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor que exceder a realização de capital social, para bens imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, consoante a Planta Genérica de valores, dos bens ou ao direito transmitido, que é periodicamente atualizada, e considerando o de maior valor para a base de cálculo. Quanto à base de cálculo do ITBI, a questão foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.113), a seguinte tese: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. De acordo com o precedente qualificado, o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, contudo, mediante abertura de processo administrativo próprio, o ente municipal assim concluiu: “a) A tese 796 firmada pelo STF não abarca a cobrança de ITBI da diferença entre o valor do imóvel integralizado no capital social e o valor venal (ou valor de mercado) cadastrado no município se a mesma não estiver lançada no balanço como reserva de capital. b) A imunidade prevista na CF não abarca imóveis integralizados em pessoa jurídica cuja atividade desenvolvida seja de compra, venda, locação e administração de bens próprios, nos 02 (dois) anos anteriores e/ou 02 (dois) anos posteriores à integralização do bem. c) Nos casos de integralização parcial dos imóveis, a imunidade está abarcada apenas para a parte integralizada; a diferença deve ser tributada. d) Em caso de capital social à integralizar cuja quitação for através de integralização de bens imóveis e o valor exceder, houver sobra, sobre essa sobra haverá incidência de ITBI. e) Nos casos concretos em análise, esta procuradoria entende que são passíveis de imunidade tributária.” A imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal não incide quando o valor do bem imóvel ultrapassar o do capital social a ser integralizado, o que atrai o tema 796 do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 796376/SC, com repercussão geral reconhecida, cujo acordão está assim ementado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (STF, RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) De forma semelhante, assinalam decisões deste e. Tribunal de Justiça, entre elas, com destaque para a do Órgão Especial, que afastou a alegação da necessidade da técnica de distinção, por ausência de prova desse viés: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ITBI. BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE QUE SE RESTRINGE AO VALOR EFETIVAMENTE DESTINADO À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, NÃO ALCANÇANDO VALORES EXCEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. TESE DO TEMA 796/STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, "b", do CPC). A agravante sustenta que o bem imóvel foi integralizado totalmente ao capital social da sociedade, o que atrairia a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há distinção (distinguishing) entre o caso concreto e a tese firmada pelo STF no Tema 796, quanto à incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor efetivamente destinado à integralização do capital social. III. Razões de decidir 3. A tese fixada no Tema 796/STF estabelece que a imunidade ao ITBI não se aplica à diferença entre o valor dos bens imóveis transferidos e o montante efetivamente destinado à integralização do capital social. 4. O valor histórico atribuído ao bem pelos sócios, com base no IR, não prevalece frente ao valor venal utilizado pelo Fisco para fins de cálculo do ITBI, conforme interpretação sistemática do art. 38 do CTN e art. 156, § 2º, I, da CF/1988. 5. Não restou comprovado que o valor integral do bem foi destinado exclusivamente ao capital social subscrito, não se aplicando, portanto, a imunidade tributária sobre a totalidade do valor. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A imunidade ao ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, aplica-se apenas ao valor do bem imóvel efetivamente destinado à integralização do capital social. 2. O valor excedente ao capital subscrito, ainda que contabilizado como reserva de capital, não está abrangido pela imunidade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020; TJPR, Apelação Cível 00009908920218160080, j. 10.07.2023; TJSP, AI 2129715-32.2021.8.26.0000, j. 12.08.2021. (TJ-MT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Órgão Especial, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXCEDENTE AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DO ITBI. TEMA 796 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, mantendo a incidência de ITBI sobre o excedente na integralização de bens imóveis ao capital social da empresa. A parte apelante pleiteava a imunidade total do imposto. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada; e (ii) a aplicabilidade da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, em relação ao excedente ao limite do capital social integralizado. III. Razões de decidir 3. A sentença foi fundamentada de forma clara e objetiva, afastando a preliminar de nulidade. 4. A imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, da CF/1988, conforme fixado no Tema 796 do STF, não abrange o valor dos bens que excede o limite do capital social integralizado. 5. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens, nos termos do art. 38 do CTN. Normas tributárias relacionadas ao Imposto de Renda não se aplicam para definir a base de cálculo do ITBI. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, não se aplica ao valor que excede o capital social integralizado. 2. A base de cálculo do ITBI é definida pelo valor venal do imóvel, nos termos do art. 38 do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, §2º, inciso I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020; STJ, REsp 1937821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.02.2022. (TJ-MT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) Não obstante a parte apelante aduza que houve a interpretação equivocada do precedente vinculante, o caso concreto alinha-se adequadamente a ele e bem delimitada a sua aplicação pelo juízo sentenciante. Desse modo, a legalidade da exação está assentada, nos termos do Tema n. 796/STF. Por consequência, o mandado de segurança (móvel processual utilizado) visa à proteção de direito líquido e certo a ser demonstrado por prova pré-constituída, situação que não se afigura nos autos, ou seja, inexiste ato ilegal ou abusivo capaz de autorizar a concessão da ordem. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso interposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença prolatada. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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