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Processo nº 0013088-18.2018.4.02.5001

ID: 292791716

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013088-18.2018.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAXPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO CACAO VINHAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0013088-18.2018.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : MAXPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO CACAO VINHAS (OAB … Apelação Cível Nº 0013088-18.2018.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : MAXPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO CACAO VINHAS (OAB ES023286) ADVOGADO(A) : NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE (OAB DF056237) ADVOGADO(A) : MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA (OAB SP296859) ADVOGADO(A) : ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO (OAB RJ127615) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SUCESSÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 133 DO CTN. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por MAXPAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que seria imprescindível a realização da prova pericial contábil e testemunhal, as quais no seu entender comprovariam a inexistência dos pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade tributária em razão da sucessão empresarial; (ii) inexistência da configuração do Grupo Econômico, o que afastaria a responsabilidade da Apelante pelos créditos excutidos na demanda principal e, (iii) os excessos da cobrança empreendida pela Apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que os documentos societários e contratuais alusivos às operações desenvolvidas pela Comercial Autovidros Ltda e pela Maxpar Serviços Automotivos Ltda, bem como as informações constantes nos registros públicos, representam os meios de prova para a elucidação da questão relativa à sucessão empresarial fraudulenta engendrada pelos recorrentes, tornando despicienda a oitiva de testemunhas. 4. Quanto à alegação de nulidade, no que diz respeito à não realização da prova pericial contábil para a demonstração do excesso de execução, cabia à recorrente, antes de mais nada, trazer aos autos os documentos comprobatórios da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS mediante juntada da escrituração contábil, para que, uma vez existindo discordância entre as partes a respeito dos valores indevidamente incluídos, e sendo necessário o auxílio de conhecimento técnico especializado para a correta apuração desses valores, a partir disso, se pudesse cogitar da necessidade de produção de prova pericial contábil, não sendo essa a hipótese dos autos. 5. O Eg. STJ possui entendimento no sentido de que o Magistrado tem liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito suscitadas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. 6. Mas a Embargante alegou que a União Federal/ Fazenda Nacional "... não demonstrou, por simples planilha aritmética, que efetivamente decotou os valores pagos pelo REFIS quando pugnou pelo prosseguimento da ação de execução " (Embargos à Execução, Árvore, 28, fls. 287-295, no. 35) e que a Embargada reconheceu o pagamento de mais de dois milhões de reais pagos no REFIS (idem, no. 36). (negritos meus) 7. De fato, na impugnação (Embargos à Execução, Árvore, 20, pág. 29, item V/pág. 32), a União Federal/Fazenda Nacional alegou que havia debitado "...as parcelas pagas pelo REFIS...". A Embargante, porém, quando de sua réplica, disse que "...do ajuizamento da ação até a presente data elevou-se em mais de R$ 1 milhão, sem nada decotar, mas apenas ilegalmente ainda mais acrescentar à execução" (Embargos à Execução, Árvore, 28, pág. 08, no. 36) . 8. A. r sentença apelada não resolveu esta controvérsia e a parte devedora tem o direito de fazer a prova que demonstre que os documentos juntados pela União Federal/Fazenda Nacional são incompletos em seu conteúdo. Desse modo, quanto à questão sobre se os pagamentos feitos pela Embargante a título de REFIS foram, ou não, abatidos quando dos Demonstrativos de Cálculos juntados pela parte contrária necessária a realização da prova pericial contábil. 9. Como cediço, em se tratando de hipótese em que não houve o pagamento do débito tributário por parte do contribuinte, o prazo inicial da decadência é aquele previsto no art. 173, I, do CTN (“ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ”). No caso em comento, não tendo transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – isto é, 01/01/2005 – e a notificação do contribuinte do ato de lançamento, em 24/03/2008 e 22/04/2008, descabe falar em decadência tributária. 10. De acordo com o transcrito art. 133 do CTN, a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, por qualquer ato, formal ou informal, oneroso ou gratuito, tem como consequência, via de regra, a responsabilização do sucessor pelas obrigações do sucedido, que pode se dar de forma integral ou subsidiária, conforme a atuação do alienante. Outrossim, da leitura do supracitado dispositivo legal também se depreende que o encerramento das atividades da empresa não é condição necessária para a sucessão empresarial. 11. Na hipótese dos autos, restou evidenciada a ocorrência de sucessão de fato entre a executada originária Comercial Autovidros Ltda e a Maxpar Serviços Automotivos Ltda, mediante a transferência clandestina da atividade comercial desenvolvida pela primeira para a sua sucessora. Em suma, de acordo com o que foi apurado, entre os anos de 2006 e 2009, se observou uma queda substancial nas receitas da Comercial Autovidros Ltda, acompanhada de um crescimento em seu endividamento junto à Fazenda, momento em que se deu início ao processo de retirada dos recorrentes do seu quadro societário e de transferência de atividade econômica para a Maxpar Serviços Automotivos Ltda. 12. Ao mesmo tempo, constatou-se que, nos endereços das filiais extintas e da matriz da executada originária, foram sendo instituídos novos estabelecimentos, dessa vez em nome da sociedade empresária identificada como “Autoglass”, com a razão social “Maxpar Serviços Automotivos Ltda”, cujo objeto social envolve, além da prestação de serviços de seguro automotivo, o comércio de vidros e peças automotivas, à semelhança da atividade comercial desenvolvida pela Comercial Autovidros Ltda, dirigida à comercialização de vidros, peças e acessórios para veículos automotores. 13. Ademais, de acordo com as informações constantes no INPI, a marca “Autoglass” encontra-se ligada à Maxpar Serviços Automotivos Ltda, sendo que essa também esteve vinculada à marca “Autovidros” nos anos de 2005 a 2008, que sempre foi titularizada pela Comercial Autovidros Ltda, o que é mais uma evidência da relação de proximidade entre as duas empresas. 14. Em se tratando de sucessão de fato, é cabível o redirecionamento da execução fiscal contra a recorrente, uma vez que foi a destinatária do fundo de comércio que antes pertencia a Comercial Autovidros Ltda, permanecendo na exploração da sua atividade comercial, porém, sem assumir diretamente a responsabilidade pelos tributos devidos por esta última, importando inequívoca fraude à atividade arrecadatória do Fisco. 15. O conjunto probatório existente nos autos não deixa dúvida quanto à formação do grupo econômico, com claros objetivos de blindagem e esvaziamento patrimonial. Noutro giro, é de ver que a Apelante não apresentou um documento sequer capaz de afastar sua responsabilidade tributária, pelo que entendo que r. decisão recorrida não merece reparos. IV. DISPOSITIVO 16. Apelação provida para declarar nula a sentença apelada para que seja feita a prova pericial contábil requerida pela Apelante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar nula a sentença apelada, para que seja feita a prova pericial contábil requerida pela Apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 0049478-11.2011.4.01.3400

ID: 339123714

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0049478-11.2011.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA CONCEICAO ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0049478-11.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049478-11.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA DA CONCEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0049478-11.2011.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049478-11.2011.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRA DA CONCEICAO ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO - DF19961-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049478-11.2011.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por contribuinte em face de sentença da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração lavrado com base no art. 42 da Lei 9.430/96, por omissão de rendimentos detectada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. A sentença reconheceu a regularidade do lançamento, afastou a alegação de violação do sigilo bancário e entendeu que os documentos apresentados não comprovaram a origem dos valores depositados. Em suas razões, a apelante sustenta que os valores creditados na conta bancária decorrem de operações legítimas de fomento mercantil (factoring), cuja natureza foi reconhecida pelo CARF. Argumenta que parte dos depósitos corresponde a capital próprio anterior ao exercício fiscal de 1998, incluindo resgates de CDBs e retornos de operações anteriores. Alega erro de tipo na autuação, defendendo que sua atividade exigiria a tributação conforme regras aplicáveis às pessoas jurídicas. Requer o reconhecimento da dedutibilidade de custos e despesas operacionais, e, por fim, postula a anulação do lançamento fiscal. Em contrarrazões, a União sustenta a manutenção da sentença, reiterando os fundamentos da contestação e pleiteando a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049478-11.2011.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Cuida-se de ação anulatória de lançamento fiscal promovida por contribuinte, na qual se pretende o reconhecimento da nulidade do auto de infração fundado no art. 42 da Lei nº 9.430/96, sob alegação de que os depósitos bancários considerados como omissão de receita não configuram acréscimo patrimonial tributável, sendo decorrentes de operações legítimas de fomento mercantil, além de capital próprio e valores anteriores ao exercício fiscal de 1998. Sustenta, ainda, erro de tipo na qualificação jurídica da autuação, requerendo sua reclassificação como atividade de pessoa jurídica e o reconhecimento da dedutibilidade de custos e despesas operacionais. Ocorre que, no curso do presente processo, a Fazenda Nacional, em execução fiscal relativa ao mesmo crédito tributário impugnado nesta ação, reconheceu a prescrição intercorrente na esfera administrativa e requereu a extinção do feito executivo com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Tal pedido foi acolhido judicialmente, sendo proferida sentença declarando extinto o processo executivo fiscal em virtude do cancelamento do crédito tributário. Nesse contexto, verifica-se a perda superveniente do objeto da presente ação anulatória, pois o crédito combatido judicialmente não mais subsiste. Com efeito, a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que, uma vez extinto o crédito tributário por pagamento, prescrição ou cancelamento administrativo, perde-se o interesse de agir na ação anulatória, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF da 1ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDAS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de anulação do débito fiscal relativo ao processo administrativo 10283504347/2006-55, com fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em favor da parte autora. 2. A Fazenda Nacional sustenta que a multa aplicada pela Receita Federal do Brasil decorre da ausência de correto pagamento do imposto de renda retido na fonte, conforme os arts. 43 e 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430/1996, e requer a manutenção da multa. 3. Em petição, a União informa a extinção do débito por pagamento, confirmando-se a perda do objeto da apelação, que já não afeta o resultado da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a superveniente extinção do débito fiscal por pagamento resulta na perda do objeto da apelação, e se a responsabilidade pelos honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Verificada a extinção do débito, em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, constatou-se a extinção da execução fiscal, sem subsistência de interesse recursal, caracterizando a perda do objeto. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que, em caso de extinção da ação anulatória por perda superveniente do objeto, o ônus da sucumbência deve recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária não conhecidas. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A superveniente extinção do débito fiscal por pagamento impõe o reconhecimento da perda do objeto da apelação. 2. O ônus da sucumbência recai sobre quem deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme o princípio da causalidade." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 9.430/1996, arts. 43 e 44, incisos I e II; CPC, art. 485, VI e § 3º; art. 932, III; art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0013088-92.2009.4.01.3600, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão; TRF1, AC 0049266-14.2016.4.01.3400, Juiz Federal Ilan Presser; TRF1, AC 0011300-62.2003.4.01.3500, Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira; TRF1, AC 1033225-04.2020.4.01.3500, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Cost (AC 0027258-58.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/11/2024 PAG.) No tocante à distribuição dos ônus da sucumbência, igualmente não assiste razão à parte apelante. A sentença recorrida condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, e essa distribuição deve ser mantida, pois não se configura situação que permita a inversão com base na causalidade. No caso em exame, a extinção da execução fiscal ocorreu por reconhecimento da prescrição intercorrente na esfera administrativa, e, conforme o Tema 1229 do STJ, a aplicação do princípio da causalidade não impõe, nesses casos, a responsabilização da Fazenda pelos honorários: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980." A Fazenda atuou no exercício regular de sua função arrecadatória e apenas deixou de prosseguir com a execução ao reconhecer administrativamente a prescrição, não sendo possível atribuir-lhe a causa da instauração da demanda anulatória. Além disso, no mérito da controvérsia tributária, conforme reconhecido em sentença, a autuação foi legítima, dado que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF no Tema 842 (RE 855649), permite a presunção de omissão de rendimentos em razão de depósitos bancários sem comprovação de origem. Após a vigência da Lei Complementar n. 105/2001 são válidos os lançamentos efetuados com base em extratos ou depósitos bancários não se configurando violação ao sigilo bancário, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, a improcedência do pedido se manteve fundada e legítima, reforçando a inexistência de elemento que justifique redistribuição dos honorários com base na causalidade. Ante tais considerações, não conheço da apelação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, mantendo-se a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, nos termos fixados pela sentença. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049478-11.2011.4.01.3400 APELANTE: ALESSANDRA DA CONCEICAO ASSIS APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO CRÉDITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contribuinte contra sentença da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, em razão de depósitos bancários com origem não comprovada. A sentença reconheceu a legalidade do lançamento, afastou a alegação de violação ao sigilo bancário e considerou insuficientes os documentos apresentados pelo contribuinte quanto à origem dos valores. 2. A parte autora sustenta que os valores depositados decorrem de atividades legítimas de fomento mercantil, capital próprio e rendimentos anteriores ao exercício de 1998, além de alegar erro de tipo na autuação e pleitear o reconhecimento de dedutibilidade de custos operacionais. 3. No curso da demanda, foi reconhecida, na esfera administrativa, a prescrição intercorrente do crédito fiscal executado, e determinada a extinção da execução fiscal respectiva, resultando na perda superveniente do objeto da ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção administrativa do crédito tributário impugnado, em razão da prescrição intercorrente, implica a perda superveniente do objeto da ação anulatória, bem como se há fundamento para redistribuição dos ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Perda superveniente do objeto 5. A Fazenda Nacional reconheceu a prescrição intercorrente na esfera administrativa e requereu a extinção da execução fiscal correspondente, o que foi acolhido judicialmente. A extinção do crédito tributário acarreta a perda do objeto da presente ação anulatória, ante a inexistência de interesse de agir. 6. Conforme jurisprudência da Corte, a extinção do crédito por pagamento, prescrição ou cancelamento administrativo impõe a extinção da ação anulatória sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ônus da sucumbência 7. A condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser mantida. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorreu de iniciativa da própria Fazenda na esfera administrativa, sem que se possa atribuir-lhe a causa do ajuizamento da presente demanda. 8. Não se aplica, no caso, o princípio da causalidade de forma a inverter os ônus sucumbenciais, especialmente diante da regularidade do lançamento fiscal e da atuação legítima da autoridade fazendária, conforme precedentes do STJ (Tema 1229) e do STF (Tema 842). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação não conhecida. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Mantida a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência, conforme fixado na sentença. Tese de julgamento: "1. A extinção administrativa do crédito tributário por prescrição intercorrente acarreta a perda superveniente do objeto da ação anulatória correspondente." "2. Não se aplica o princípio da causalidade para redistribuição dos ônus sucumbenciais quando o lançamento fiscal é legítimo e a extinção do crédito se deu por iniciativa da Fazenda após o ajuizamento." Legislação relevante citada: Lei nº 9.430/1996, art. 42; Lei nº 6.830/1980, art. 26; CPC, art. 485, VI; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855649, Tema 842; STJ, Tema 1229; TRF1, AC 0027258-58.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 05/11/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Tiago Cristian De Matos x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 325861056

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0004837-48.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CRISTIAN DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0004837-48.2024.8.16.0160 Processo: 0004837-48.2024.8.16.0160 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Tiago Cristian de Matos Réu(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de “ação de exibição de documentos pelo procedimento comum” movida por TIAGO CRISTIAN DE MATOS em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI. O autor requerer a exibição do contrato de abertura de conta bancária, aditamentos, contrato de cheque especial, contratos de empréstimos, detalhamento de pagamentos, todos os extratos bancários do período de maio de 2014 até a última movimentação, conforme petição inicial, alegando que solicitou administrativamente os documentos via notificação extrajudicial e não foi atendida pela instituição financeira até a propositura da ação. Requereu a exibição dos documentos, sob pena de aplicação de multa diária e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos aos movs. 1.2 a 1.7. O juízo concedeu parcialmente a gratuidade da justiça ao autor ao mov. 15.1 e proferiu a decisão inicial ao mov. 30.1 O réu foi devidamente citado por carta AR (mov. 39.1) Ao mov. 40.1, a ré apresentou contestação, no mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inadequada inversão do ônus da prova. Ainda, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em observância ao Princípio da Causalidade (mov. 42.1). Juntou os documentos objetos desta ação aos movs. 40.5 e 40.6 A autora apresentou impugnação à contestação refutando os fundamentos da peça contestatória (mov. 44.1). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 45.1). Em cumprimento a intimação, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (mov. 48/49) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O julgamento antecipado não é mera faculdade do magistrado, mas dever, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, previstos na Constituição da República (art. 5º, inc. LXXVIII) e no Código de Processo Civil (arts. 4º e 6º). O presente feito está em ordem e pronto para julgamento antecipado, a teor do contido no art. 355, inciso I, do CPC, mostrando-se desnecessária qualquer dilação probatória. MÉRITO Exibição de documentos Inicialmente, oportuno ressaltar que se aplica ao caso o CDC, nos termos de seu artigo 3º, §2º, vez que a parte requerente se amolda ao conceito de consumidora, assim como a parte ré no de fornecedora. No mérito, é de se consignar que a ação de exibição de documentos, como ação autônoma, poderá ser processada pelo rito comum, com fulcro nos art. 318 e seguintes do CPC, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO COMUM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum.2. Ação autônoma para a exibição de documentos que preenche os requisitos consistentes em: [a] defesa de direito material específico (art. 6º, III, do CDC, no caso); [b] resistência à entrega dos documentos pela via extrajudicial (Tema 648 do STJ); e [c] prováveis existência da relação jurídica entre as partes e dos documentos que se pretende sejam exibidos (Tema 1000 do STJ). Precedentes do STJ e desta Câmara Cível.3. Pedido de exibição de documentos com nítido caráter contencioso - Inadequada a conversão para o rito especial de produção antecipada de provas (art. 381, §5º, do CPC).4. Pleito pela inversão da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios – Provimento – Ônus de sucumbência que deve ser imputado à parte vencida – Princípio da Causalidade – Precedentes.5. Sentença parcialmente reformada, com redistribuição do ônus da sucumbência - Honorários advocatícios - Arbitramento da verba honorária de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013088-52.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.07.2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.867.001/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) A legislação processual tem o pedido de exibição de documentos como verdadeiro direito material à prova, como um instrumento apto a viabilizar o seu exercício. Não cumpre ao juízo apreciar o mérito ou a razão da exibição prova, mas apenas dar o pleito por atendido, em caso de apresentação, ou aplicar as medidas coercitivas cabíveis, em caso de recusa, deixando-a à disposição da parte para que tome a providência que entender pertinente (ajuíze ou deixe de ajuizar eventual ação, tente se compor com o possível litigante, etc.). O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.349.453-MS (Tema Repetitivo 648), firmou que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração: (a) da existência de relação jurídica entre as partes; (b) da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, (c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Tais requisitos aplicam-se às ações de exibição de documentos independentemente do rito a elas imposto. A existência da relação jurídica in casu é incontroversa. Com relação ao segundo requisito, igualmente compreende-se atendido. No caso em comento, verifica-se que a parte autora realizou solicitação por meio de notificação extrajudicial. Especificamente quanto ao último deles, entende-se que tendo a parte requerente enviado notificação extrajudicial requerendo a entrega de documentos, compete à instituição financeira informar-lhe dos custos do serviço em prazo razoável, sob pena de inexigibilidade do pagamento da taxa. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DETERMINOU A JUNTADA DOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS CONTRATOS. DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DO SERVIÇO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1736210- 4 - Nova Fátima - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 21.02.2018). Atendidos os requisitos, e não havendo óbices ao acolhimento do pleito, mostra-se procedente o pedido de exibição de documentos. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova. O autor requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porém, alega a ré que a reação jurídica entre ambos é de cooperado e cooperativa, assim, sendo participante e não consumidor. O STJ tem entendido pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, conforme se extrai da Súmula 297 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Em atividades das cooperativas que se equiparam as típicas das instituições financeiras tem a incidência do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equiparam àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu na presente hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1361406 PR 2018/0234370-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/03 /2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2019 RSDCPC vol. 120 p. 101) Ainda: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE COOPERATIVA DE CRÉDITO E COOPERADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em embargos à execução, em que a cooperativa de crédito sustenta que a relação com a cooperada não configura relação de consumo, pleiteando o reconhecimento da inaplicabilidade do CDC e o afastamento da inversão do ônus probatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre cooperativa e cooperado configura relação de consumo, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A relação entre cooperativa e cooperado é considerada uma relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.4. A inversão do ônus da prova é desnecessária, pois a controvérsia diz respeito exclusivamente à matéria de direito e as provas necessárias já foram apresentadas.5. A jurisprudência do STJ reconhece a aplicabilidade do CDC nas relações em que a cooperativa atua como instituição financeira.6. A parte agravante não demonstrou a necessidade de produção de provas adicionais, uma vez que a cédula de crédito bancário já foi apresentada nos autos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para afastar a inversão do ônus probatório.Tese de julgamento: "É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre cooperativa de crédito e cooperado, quando as atividades da cooperativa se equiparam às instituições financeiras. Contudo, a inversão do ônus da prova somente se justifica quando a controvérsia envolver situações de fato que demandem produção probatória, o que não se verifica quando a matéria discutida é eminentemente de direito e os documentos necessários já constam dos autos."_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1361406 PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.03.2019; TJ-PR 00431758620248160000 Maringá, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 25/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024; Súmula nº 297/STJ.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016952-62.2025.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.06.2025) Dessa forma, entende pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao feito, porém rejeito a inversão do ônus da prova, pois as provas necessárias para o julgamento do feito já foram apresentadas. Verbas sucumbenciais Quanto às verbas de sucumbência, é de se aplicar o princípio da causalidade, haja vista que a propositura da demanda teve causa na conduta da parte ré, que se negou, injustificadamente, a fornecer os documentos solicitados pelo(a) cliente na via administrativa, mesmo após notificação extrajudicial. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR a parte requerida na obrigação de exibir o(s) documento(s) indicado(s) na emenda à inicial, qual(is) seja(m), o(s) contrato(s), e, por oportuno, reconheço como satisfeita a pretensão pela juntada dos documentos ao mov. 40.5/6 Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem dos honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, o CNFJ e a Portaria Judicial nº 20/2024. Publicada. Registrada. Intimem-se. Sarandi/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito Substituta

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Mauricio Corsetti x Estado Do Paraná e outros

ID: 315129166

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013088-98.2021.8.16.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CORSETTI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHMÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE PAULA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE INACIO DA SILVA

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1 Autos nº 0013088-98.2021.8.16.0018 Autor: Maurício Corsetti Réu: Estado do Paraná e Paranaprevidência SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.0… 1 Autos nº 0013088-98.2021.8.16.0018 Autor: Maurício Corsetti Réu: Estado do Paraná e Paranaprevidência SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado, na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. Fundamentação 2.1. O julgamento antecipado da lide A única prova necessária para o deslinde da causa (a documental) já foi produzida ou está preclusa, bastando a aplicação do direito ao caso concreto para a correta solução da lide. Neste trilhar, e por ser o juiz o destinatário das provas, presente se faz a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2. Preliminares Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 O Código de Processo Civil privilegia a efetiva tutela dos direitos em detrimento de soluções puramente formais e processuais, de modo que o ideal é que o processo tenha como objetivo a busca por um justo equilíbrio entre forma e instrumentalidade 1 , privilegiando o julgamento de mérito. Dito isto, em análise a este aspecto nada fora aduzido, bem como nada há que de ofício o juízo deva se pronunciar. Assim, por inexistirem preliminares para serem analisadas reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo) e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção, coisa julgada e convenção de arbitragem). Passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 2.3. Mérito Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no qual pretende o autor, que era integrante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, a declaração de sua promoção ao posto de tenente- coronel, após ter passado para reserva depois de cumpridos 35 anos de serviço exigidos pela Lei Estadual nº 1.943/54, no mês de abril de 2015. 1 Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais.https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/ v4/document/149303167_S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES/anchor/a-S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 Assim, promoveu a presente ação para a declaração do direito subjetivo de ser alçado ao cargo de tenente-coronel, recebendo as verbas reflexas da promoção. Os réus, por sua vez, alegaram a prescrição do fundo de direito, pois ultrapassado 5 anos da data de aposentadoria do autor (Decreto nº 20.910/32). No mérito, afirmaram que, embora fosse previsto a ascensão ao cargo superior quando completados 35 anos de serviço militar, cf. art. 157, da Lei nº 1.973/54 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná), as alterações pelas Lei Estaduais 6.417/73 e Lei Estadual nº 7.434/80 revogaram tal disposição, de forma tácita e expressa, respectivamente. Igualmente, é traçado um paralelo entre os militares estaduais e aqueles integrantes das Forças Armadas, como prevê o Decreto-Lei 667/69. Desse modo, a previsão de promoção para o militar transferido para a reserva dos integrantes das Forças Armadas foi vedada na Lei Federal nº 6.880/80, impedindo a concessão aos militares estaduais. Por fim, restou destacado que, ainda que seja reconhecido o direito de ascender ao cargo superior, a contagem do prazo de 35 anos de tempo de serviço excluiria o tempo ficto (licenças especiais), gozadas pelo autor. Antes de se adentrar no mérito da pretensão, é preciso tratar-se da prescrição, matéria de ordem pública. Com efeito, a pretensão inicial tem nascedouro com a violação do direito vindicado, o que se colhe da norma do art. 189 do Código Civil que estampou o princípio da actio nata. Ao caso se aplica o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que determina que “as dívidas passivas da União, dos Estado e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Registre-se que em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o quinquênio anterior à data da propositura da ação. Sobre o tema, confira-se a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim sendo, com eventual reconhecimento do direito subjetivo da parte autora, o pagamento dos valores anteriores eventualmente reconhecidos restringe-se à data de 12/08/2016 estando prescritas as parcelas anteriores a este período. Superada a prejudicial, no mérito, discute-se o reconhecimento do direito subjetivo à promoção ao nível hierárquico superior no momento da transferência para a reserva do militar estadual que prestou 35 anos de serviços públicos. Nesse sentido, o tema foi tratado inicialmente pelo art. 157, § 1º, II e §2º, da Lei Estadual nº 1943/54, que contava com a seguinte redação, após alteração pela Lei nº 4.543/62: Art. 157. Serão transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada o oficial que conte ou venha a contar 35 anos de serviço público, o que atingir a idade limite estabelecida nesta Lei e o que Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 permanecer afastado da atividade militar ou policial por mais de 8 (oito) anos contínuos ou não. § 1º. Os oficiais alcançados por este artigo serão transferidos para a reserva remunerada com as seguintes vantagens: I - Os coronéis, com os respectivos proventos acrescidos de importância correspondente à diferença entre este posto e o de Tenente Coronel; e II - Os demais oficiais, no posto imediatamente superior e com os direitos e vantagens correspondentes. § 2º. Os subtenentes e os 1ºs. Sargentos alcançados por este artigo passarão para a reserva remunerada no posto de 2º. Tenente e com os direitos e vantagens correspondentes. De forma subsequente, as remunerações dos Policiais Militares do Estado passaram a ser reguladas pela Lei Estadual nº 6.417/73, revogando aquelas previstas na Lei nº 1.943/54 e trazendo novas hipóteses quanto aos vencimentos do militar que passou para a reserva: Art. 119. Ficam revogados os dispositivos referentes à remuneração, constantes da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1.954, bem como a Lei nº 5.475, de 17 de janeiro de 1.967, a Lei nº 5.611, de 9 de agosto de 1.967, a Lei nº 5.917, de 1º de dezembro de 1.969 e demais disposições em contrário. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 Art. 87. O Subtenente PM quando transferido para a reserva, terá o cálculo de seus proventos referidos ao soldo de Segundo Tenente PM, desde que conte com mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980). Art. 88. As demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço, ao serem transferidos para a reserva terão o cálculo de seus proventos referidos ao soldo da graduação imediatamente superior à que possuíam no serviço ativo (Revogado pela Lei 7434 de 29/12/1980). Entretanto, os benefícios trazidos pelos arts. 87 e 88 da Lei Estadual nº 6.417/73 foram, por sua vez, revogados expressamente pelo texto da Lei Estadual nº 7.434/80: Art. 6º. Esta lei entrará em vigor em 1°. de janeiro de 1981, ficando revogados o Parágrafo Único do Art. 20; os Arts. 22; 23; 24; o Parágrafo 1°. do Art. 28; o Capítulo V do Título III; os Arts. 86 e seu Parágrafo; 87; 88; os Parágrafos 1°. e 2°. do Art. 107, e o Art. 117, todos da Lei n°. 6417, de 03 de julho de 1973; a Lei n°. 7097, de 08 de janeiro de 1979; o Art. 9°. da Lei n°. 7258, de 30 de novembro de 1979 e demais disposições em contrário. A sucessão de normas que regulamentaram a matéria, muitas vezes pouco claras quanto ao direito intertemporal, gerou insegurança jurídica quanto ao reconhecimento e à aplicação do direito subjetivo dos militares da reserva. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 Havia partidários que apontavam para a inexistência de revogação da norma legal trazida no art. 157 da Lei Estadual nº 1.943/54, permanecendo válida e eficaz a produzir os efeitos jurídicos. Outros, porém, destacavam que a referida norma teria sido revogada tacitamente pela Lei Estadual nº 6.417/73, que posteriormente foi revogada expressamente pela LE nº 7.434/80. As discussões chegaram ao e. Tribunal de Justiça do Paraná, que instaurou o IRDR 34 para dirimir as divergências sobre o tema, adotando a seguinte conclusão: É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54. Foi considerado que o texto que consubstancia o direito do autor teria sido revogado pela lei posterior, adotando a segunda corrente citada, nos termos do art. 2º, §1º, do DL nº 4.657/42 (LINDB). Assim, não há norma legal que apoia a pretensão do autor, que, inclusive, sequer integrava a corporação quando revogado o benefício do art. 157 da Lei nº 1.943/54. Como outros motivos que abrangeram a decisão do IRDR 34, o relator destacou que, à época, estava vigente o Decreto- Lei nº 667/69, que estipulava a paridade de condições entre os militares estaduais para aqueles das forças armadas. Art 24. Os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal, em serviço ativo ou na Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública8 inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Fôrças Armadas. No tocante a cabos e soldados, será permitida exceção no que se refere a vencimentos e vantagens bem como à idade-limite para permanência no serviço ativo. Assim, antes da edição da Lei Federal nº 13.954/2019 — que passou a permitir a concessão de benefícios superiores aos militares estaduais em relação àqueles destinados às Forças Armadas — não era possível oferecer vantagens mais favoráveis aos primeiros. Com base nisso, observa-se que as Leis Federais nº 5.774/1971 e nº 6.880/1980 previam expressamente a impossibilidade de promoção do militar no momento de sua transferência para a reserva. Desse modo, reconhecer, ainda que de forma superveniente, o direito de promoção do autor é corroborar com desvio ilegal do princípio da paridade entre os militares, vigente à época da edição das normas que consubstanciam o direito do autor. Por último, observa-se que a normativa também rompe com o princípio da contributividade. Em termos gerais, este princípio estabelece que a concessão de um benefício previdenciário deve guardar relação direta com as contribuições realizadas pelo segurado ao longo de sua vida laboral. Ou seja, o montante dos proventos ou a base de cálculo para a aposentadoria ou reserva deve ser proporcional Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública9 ao valor sobre o qual o servidor efetivamente contribuiu durante o período em que esteve em atividade. No caso, o autor persegue a promoção, com reflexos nos seus rendimentos, por cargo que nunca contribuiu quando estava na ativa, pois seus descontos previdenciários recaíram, por certo, em vantagens recebidas pela prestação de serviços em patentes inferiores. Conceder-lhe o benefício de um posto superior na inatividade, sem que houvesse a correspondente contribuição em serviço ativo sobre aquele valor, seria desvirtuar a lógica contributiva do sistema previdenciário, gerando evidente déficit aos cofres públicos, pois, ao passo que se aumenta o topo da pirâmide daqueles que gozam de certo benefício, a base provavelmente se manterá. Sobre o tema, a jurisprudência deste. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROGRESSÃO A CARGO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 34. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011995- 93.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 07.02.2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública10 REVOGAÇÃO TÁCITA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 157 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR Nº 34. PRECEDENTES DESTA COLENDA 4ª TURMA RECURSAL (0044532-11.2022.8.16.0182; 0076770- 39.2021.8.16.0014; 0005595-67.2021.8.16.0019). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.1. Cumpre esclarecer que, embora a decisão deste Relator tenha sido proferida após o julgamento do mérito da controvérsia, foi prolatada antes do trânsito em julgado do IRDR 34. Todavia, a questão foi definitivamente firmada pelo IRDR no mesmo sentido, qual seja: “É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/ graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54”. Assim, deve ser mantido o V. Acórdão que reformou a sentença de procedência dos pedidos iniciais.2. Juízo de retratação não exercido. Recurso conhecido e provido, nos termos do V. Aresto originário. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000535-77.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.06.2025). Dessa forma, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública11 Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão inicial, nos termos da fundamentação. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por se tratarem de consequências incabíveis, nesta fase, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Maringá, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Processo nº 1020242-17.2024.8.11.0041

ID: 259690192

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020242-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020242-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020242-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELO MANDANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença que julgou procedente Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta pelo escritório de advocacia GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre as partes. Na inicial, o escritório pleiteia a fixação de honorários com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, referente aos serviços prestados em dez processos judiciais até o momento da destituição. A sentença reconheceu a existência do contrato, a ausência de estipulação sobre remuneração em caso de rescisão antecipada e arbitrou os honorários em R$ 58.275,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade do julgamento antecipado da lide, ante a alegação de cerceamento de defesa; (ii) analisar se a rejeição dos embargos de declaração culminou em negativa de prestação jurisdicional; (iii) definir se é devida a fixação judicial de honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral do contrato pelo mandante, mesmo diante de pagamentos parciais e alegações de quitação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes à formação do convencimento judicial, sendo prescindível a produção de prova oral, sobretudo quando a controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito. 4. Não constatando a Magistrada de origem nenhum dos vícios suscitados pelo Apelante, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos tão somente para a rediscussão da matéria, não restando caracterizada negativa de prestação jurisdicional. 5. O contrato de prestação de serviços advocatícios previa remuneração durante a vigência, mas não disciplinava expressamente os efeitos financeiros da rescisão unilateral, configurando a hipótese de ausência de estipulação para fins do art. 22, § 2º, do EOAB, que autoriza o arbitramento judicial dos honorários. 6. Os termos de quitação apresentados pelo banco não especificam os processos ou valores a que se referem, sendo genéricos e, portanto, inidôneos para comprovar a quitação das verbas postuladas na presente ação, conforme exigência do art. 320 do Código Civil. 7. A revogação unilateral do mandato não exonera o mandante da obrigação de remunerar o advogado pelos serviços prestados até então, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo vedado imputar ao causídico o risco do resultado do processo. 8. O ajuizamento das ações de cobrança proporcionou efeitos econômicos ao banco, como possibilidade de dedução fiscal, independentemente do êxito final das demandas. 9. O valor arbitrado de R$ 58.275,00 atende aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de complexidade, a natureza das demandas, o tempo despendido e a atuação efetiva do advogado, revelando-se proporcional e razoável. 10. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de admitir o arbitramento proporcional de honorários quando há rescisão contratual imotivada, mesmo em contratos com cláusula de êxito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo mandante, sem estipulação específica de remuneração para essa hipótese, autoriza o arbitramento judicial proporcional dos honorários nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 2. A existência de termos genéricos de quitação, sem individualização dos processos e valores, não obsta a pretensão de arbitramento de honorários quando não atendidos os requisitos do art. 320 do Código Civil. 3. O ajuizamento de ações judiciais por advogado contratado gera efeitos patrimoniais indiretos ao cliente, como deduções fiscais, sendo irrelevante o êxito final das causas para fins de remuneração proporcional. 4. O julgamento antecipado da lide é válido quando a matéria é exclusivamente de direito e a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, art. 320; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 125, II; Lei n. 8.906/1994 (EOAB), art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; TJMT, N.U 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024; TJMT, N.U 1004299-91.2023.8.11.0041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, DJe 26/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível de Cuiabá, Drª. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios interposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 58.275,00 (cinquenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais),com a aplicação dos juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento, pelos serviços advocatícios prestados nos processos n. 0083454-32.2009.8.22.0014, n. 0014683-02.2013.8.22.0001, n. 0628347-47.2016.8.04.0001, n. 0012419-31.2018.8.27.2706, n. 0034603-13.2011.8.11.0041, n. 0025919-70.2009.8.11.0041, n. 0022525-67.2012.8.22.0001, n. 0000017-95.2015.8.11.0012, n. 0013296-18.2014.8.11.0002 e n. 0013296-18.2014.8.11.0002, além de honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação. A sentença objurgada foi mantida inalterada após a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Apelante (ID. 276916426). Em suas razões recursais o BANCO BRADESCO S.A. suscita como preliminares a nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do não acolhimento do pedido de depoimento pessoal do representante da sociedade advocatícia. Além disso, sustenta que foram desconsideradas as provas documentais apresentadas, como o termo de quitação acostado aos autos. Ainda em sede preliminar, realça que houve nulidade de sentença pela negativa de prestação jurisdicional, afirmando o Apelante que os embargos de declaração aviados tinham como objetivo uma explicação plausível do motivo pelo qual não foram consideradas quaisquer das teses apresentadas pela instituição financeira, de modo que os embargos deveriam ter sido efetivamente julgados. No mérito, alega que: (i) os honorários devidos foram integralmente pagos, conforme termo de quitação assinado pelo Apelado; (ii) a ação deveria ter sido julgada improcedente em razão da ausência de pedido de revisão ou anulação das cláusulas contratuais; (iii) o Estado não poderia intervir em relação regulada por contrato válido; (iv) o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB não seria aplicável, pois havia contrato firmado estabelecendo as hipóteses de remuneração do Apelado; (v) não poderia ser condenado ao pagamento de honorários relativos a processos em que não houve atingimento de proveito econômico ou êxito efetivo, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Apelado. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado e a alteração do termo inicial da contagem dos juros de mora para a data do julgamento. Recurso tempestivo e preparado (ID 276916429). O escritório Apelado apresentou contrarrazões ao ID 276916431, rebatendo os argumentos do Banco Apelante e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, necessário ressaltar que não há nenhuma ilegalidade no julgamento antecipado da lide promovido pelo juízo singular, inexistindo cerceamento de defesa. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 125, inc. II, CPC/73), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. Nessa linha, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “(...) Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova produzida. Como é livre em seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)” (TJ/MT. N.U 0010509-04.2014.8.11.0006. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado em 21/08/2024, DJE 23/08/2024; g. n.) “(...) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando há elementos suficientes nos autos para dirimir a controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial. (...)” (TJ/MT. N.U 1008790-92.2022.8.11.0004. Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgado em 07/08/2024, DJE 13/08/2024; g. n.). In casu, denota-se que o feito versa sobre matéria unicamente de direito, eis que o debate se cinge à interpretação de cláusulas contratuais e aferição do direito à percepção de honorários advocatícios pelo advogado substituído antecipadamente, por ato unilateral do mandante, estando o processo devidamente instruído com as provas documentais necessárias e suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo razão para se determinar a realização de prova oral com o representante legal da parte recorrida. A propósito, transcrevo os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MANUTENÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.” (TJ/SP. RAI 21010637320198260000 SP 2101063-73.2019.8.26.0000. Relatora Desa. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 30/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019; g. n.). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ÁREA EXTERNA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO – CONFLITO ENTRE RAZÕES – POSSE INJUSTA DE CONDÔMINO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS: (a) CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL – SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL; (b) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA: DESCABIMENTO – PEDIDO EXPRESSO DE DEMOLIÇÃO DO MURO; (c) TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DA ÁREA EXTERNA: CONDÔMINO DESTITUÍDO DE DOCUMENTO QUE LHE OUTORGUE A PROPRIEDADE DA ÁREA EXTERNA, QUE POR ISSO PERTENCE À ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO – POSSE INJUSTA – IMISSÃO DE POSSE DEVIDA; (d) OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR O MURO DIVISÓRIO: IMPUTAÇÃO À CONSTRUTORA, PORQUE DEU CAUSA AO IMBRÓGLIO; (e) PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A DEMOLIÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJ/PR. RAC 00076194520098160001 PR. Relator Des. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 03/06/2020; g. n.). Em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que os embargos de declaração opostos contra a sentença deveriam ter sido efetivamente julgados, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). Assim, não constatando a Magistrada de origem nenhum dos vícios suscitados pelo Apelante, de rigor a rejeição dos embargos opostos tão somente para a rediscussão da matéria. Diante das razões apresentadas, REJEITO as preliminares arguidas e passo ao exame dos demais argumentos deduzidos na Apelação. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito, é importante destacar que os fatos em questão já foram objeto de debate em inúmeros recursos trazidos a julgamento por essas mesmas partes, uma vez que o Escritório GALERA MARI busca o arbitramento judicial de honorários em todos os feitos que conduzia até a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo BANCO BRADESCO, tendo distribuído várias ações reunindo diversos processos em cada demanda, de modo que a matéria conta com entendimento consolidado em farta jurisprudência neste Sodalício, como se verá a seguir. Dito isso, colhe-se dos autos que o escritório GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS pretende sejam arbitrados honorários advocatícios nos processos n. 0083454-32.2009.8.22.0014, n. 0014683-02.2013.8.22.0001, n. 0628347-47.2016.8.04.0001, n. 0012419-31.2018.8.27.2706, n. 0034603-13.2011.8.11.0041, n. 0025919-70.2009.8.11.0041, n. 0022525-67.2012.8.22.0001, n. 0000017-95.2015.8.11.0012, n. 0013296-18.2014.8.11.0002 e n. 0013296-18.2014.8.11.0002, tendo em vista a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por parte do BANCO BRADESCO S.A. ocorrida em 19/11/2020, com fulcro no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 c/c art. 85, §20, do CPC. Conforme relatado, o BANCO BRADESCO S.A. pretende a reforma para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, ou, alternativamente, a redução dos honorários arbitrados e alteração do marco inicial dos juros de mora. Do cotejo dos autos vê-se que a pretensão do Escritório de Advocacia apelado restou assim delimitada na inicial: “4) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial para condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado nos processos nsº 0083454-32.2009.8.22.0014, 0014683-02.2013.8.22.0001, 0628347-47.2016.8.04.0001, 0012419- 31.2018.8.27.2706, 0034603-13.2011.8.11.0041, 0025919-70.2009.8.11.0041, 0022525-67.2012.8.22.0001, 0000017-95.2015.8.11.0012, 0013296- 18.2014.8.11.0002, 0013088-94.2018.8.14.0039, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB e do art. 85, § 20, do CPC, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da citação. 5) Condenar o banco réu nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.” Por sua vez, constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) No mérito, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Jurídico e aditivos (ids. 155896820/155896826) e também pelos serviços prestados nas ações autos n.º 0083454-32.2009.8.22.0014, 0014683-02.2013.8.22.0001, 0628347-47.2016.8.04.0001, 0012419-31.2018.8.27.2706, 0034603-13.2011.8.11.0041, 0025919-70.2009.8.11.0041, 0022525-67.2012.8.22.0001, 0000017-95.2015.8.11.0012, 0013296-18.2014.8.11.0002, 0013088- 94.2018.8.14.0039. Além disso, também, é incontroversa a rescisão unilateral do referido instrumento, que pode ser verificada na notificação carreada com a exordial (id. 155896831). Pois bem, a cláusula décima sétima do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos estabelece sobre a rescisão contratual (...) Vê-se pelas cláusulas supracitadas que o autor recebia de acordo com ações ajuizadas e peças processuais protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor da parte requerida, ou seja, decorrente do proveito econômico da instituição financeira. Contudo, a remuneração prevista se refere ao período de vigência do contrato, não havendo, portanto, nenhuma menção sobre como se daria a remuneração em caso de rescisão do contrato, em processos ainda em trâmite, como é o caso. Não há que se falar que a parte autora é carecedora de ação, pois a parte autora que teve rescindido, unilateralmente, o instrumento firmado, possui interesse legítimo em pleitear o arbitramento de honorários por serviços prestados, pois a rescisão do contrato de prestação serviços não afasta o vínculo estabelecido entre as partes. Por oportuno registrar que a parte requerida, apresenta o termo de quitação de honorários (id. 161804115, pág. 03), com data de 31.05.2016, que se refere dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores até 31.12.2015, fazendo alusão a Cláusula 16.2 do contrato, que prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Assim os horários que eram devidos antes da assinatura do contrato de prestação de serviços jurídicos (19.06.2016), ou seja, até 31.12.2015, foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Não obstante tenha a parte requerida trazido os termos de quitação de id. 161804115, págs. 05/08, resta evidente que os mesmos foram emitidos em 31.03.2017, 23.04.2018 e 10.03.2020, e se referem aos anos de 2016 a 2019, e todos claramente especificam que tratam de quitação de honorários estipulados na cláusula 6.22, ou seja, a quitação ao término de cada ano civil, não sendo então relacionados aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em a parte autora atuou, conforme a volumetria. Vê-se, ainda, que não consta nos autos a quitação relacionada ao ano de 2020, mesmo que de forma parcial, já que a rescisão unilateral ocorreu em 11.2020. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que ele receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor da parte requerida, assim como os de sucumbência. Para o Superior Tribunal de Justiça o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilício por parte do banco. (...) Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o art. 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. E mais, não obstante conste no contrato firmado entre as partes e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência ou do benefício financeiro pagos com a extinção dos processos que patrocinou, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. O entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado é nesse sentido: (...) Ademais, o advogado não pode ficar vinculado ao resultado das ações em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da rescisão do contrato e revogação do mandato. O artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários, também dispõe: (...) O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia, do mesmo modo, observa que: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Convém registrar que não será possível o arbitramento em porcentagem sobre o valor da dívida, vez que o que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora nestas ações, senão vejamos: * Processo nº 0083454-32.2009.8.22.0014. Comarca de Vilhena/Ro - Ação de Execução de Título Extrajudicial→ Demanda iniciada por outra banca e assumida pela parte autora em 2012. Realizou diligências como análise dos autos, pedidos de penhora via RENAJUD, impugnações e suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis até ser destituído em 2020. *Processo nº Processo nº 0014683-02.2013.8.22.0001 - Comarca de Porto Velho/RO - Ação de Execução de Título Extrajudicial→ A atuação se iniciou com o ajuizamento da ação, e compreendeu diligências como busca de endereços dos executados, citação, penhoras parciais via BACENJUD, consultas ao RENAJUD e DRF, além de recurso de apelação para reverter decisão de extinção da execução. Foi destituído em 2020. *Processo nº 0628347-47.2016.8.04.0001 - Comarca de Manaus/AM - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial→ A atuação se iniciou com o ajuizamento da ação, e envolveu tentativas de penhora de bens via BACENJUD, RENAJUD e DRF, além de suspender a execução provisoriamente devido à ausência de bens penhoráveis. Foi destituído em 2020. * Processo nº 0012419-31.2018.8.27.2706 - Comarca de Araguaína/TO - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial→ A atuação se iniciou com o ajuizamento da ação e compreendeu tentativas de localização e citação do executado por meio de pesquisas em sistemas conveniados. Após múltiplas tentativas frustradas de citação, obteve autorização para citação por edital. Foi destituído em 2020. *Processo nº 0034603-13.2011.8.11.0041 - Comarca de Cuiabá/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial→ A atuação se iniciou com o ajuizamento da ação e compreendeu diligências para localizar bens e citar os executados, com pesquisas via BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e citação por edital. Além disso, impugnou cálculo pericial apresentado nos autos, apresentando planilha de valores atualizados. *Processo nº 0025919-70.2009.8.11.0041 - Comarca de Cuiabá/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial→ A atuação se iniciou com o ajuizamento da ação e compreendeu diligências para localizar e citar os executados, como pesquisas em sistemas como BACENJUD e RENAJUD, além de requerimento pugnando pela citação por edital, após tentativas frustradas. Também buscou bens passíveis de penhora e solicitou medidas judiciais para assegurar o cumprimento da execução. *Processo nº 0022525-67.2012.8.22.0001 - Comarca de Porto Velho/RO - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial→ A atuação se iniciou com o ajuizamento e compreendeu a realização de diligências como consultas ao BACENJUD e RENAJUD para busca de bens, além de requerer a citação por edital após tentativas frustradas de localizar os executados. *Processo nº 0000017-95.2015.8.11.0012 - Comarca de Nova Xavantina/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial→ A atuação se iniciou com o ajuizamento e consistiu em diligências para localização dos executados e bens passíveis de penhora, como consultas via BACENJUD e RENAJUD, além de requerer a citação dos devedores por edital. *Processo nº 0013296-18.2014.8.11.0002 - Comarca de Várzea Grande/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial→ A atuação se iniciou com o ajuizamento da ação e consistiu principalmente na realização de diligências para a localização de bens e citação dos executados, com uso de ferramentas como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Após diversas tentativas infrutíferas, requereu a citação por edital. Logo após, oi destituído. *Processo nº 0013296-18.2014.8.11.0002 - Comarca de Várzea Grande/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial→ A atuação se iniciou com o ajuizamento da ação e consistiu em diligências para localizar bens e citar os executados, utilizando ferramentas como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Realizou tentativas de penhora e solicitou citação por edital diante da dificuldade de localizar os devedores. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios R$ 58.275,00 (cinquenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais).” Inicialmente, importa consignar que não prospera a tese do Apelante BANCO BRADESCO S.A. de inaplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, pois, tratando-se de contrato de prestação de serviços de advocacia, com estipulação de remuneração na vigência da relação contratual, não se impõe a aplicação da regra inscrita no mencionado dispositivo ao caso concreto. Além disso, uma vez que restou incontroverso nos autos a inexistência de “estipulação ou de acordo” expresso entre as partes na hipótese de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação para arbitramento judicial dessa verba, nos termos do no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (g. n.) No mesmo sentido: “(...) Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) (g.n.) A propósito, o BANCO BRADESCO S.A. não nega a existência do contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes que prevê forma de remuneração pelos serviços durante a vigência da avença. Ademais, também está alinhado com este entendimento o precedente do STJ citado pelo Apelado como paradigma (AgInt no AREsp 1.720.988/MS), no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta do item 4 da ementa do referido aresto, que assim dispõe: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, trago à baila recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Como visto, conforme delineado na r. sentença, a causa de pedir deduzida na inicial é a rescisão unilateral e imotivada do contrato havida entre as partes, de modo que a Apelada visa o arbitramento de honorários justamente em razão da rescisão antecipada do contrato. Nesse ponto, é importante assentar a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito da Apelada ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese. A propósito, observe-se que o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a Apelada contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante. A análise das disposições contratuais permite concluir que se trata de uma situação de "falta de estipulação ou acordo", nos exatos termos do art. 22, §2º do EOAB, na medida em que não havia previsão contratual sobre qual seria a remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada por iniciativa do contratante. O fato de o contrato conter a previsão da possibilidade de resilição não tem o condão de afastar o direito do advogado de postular a remuneração pelos serviços prestados até o momento da revogação do mandato, sendo tal pretensão amparada por lei, doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa ordem de pensar, tenho que, não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A, são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO Apelante, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). De mais a mais, é cediço que, para produzir efeitos jurídicos, a quitação deve observar estritamente o comando normativo previsto no Código Civil, em seu art. 320, segundo o qual a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Na espécie, entretanto, verifico que as cartas de quitação acostadas aos autos são genéricas e desprovidas de especificações, pelo que não atendem aos requisitos dispostos no mencionado artigo. Além disso, em nenhum momento a quitação se referiu aos honorários pelos serviços prestados nos autos dos processos que são objeto desta ação, tampouco aos valores a eles pertinentes. Para além disso, a quitação diria respeito aos valores adiantados ao escritório em conformidade com a cláusula 6.22 do contrato e não aos honorários devidos ao final de cada demanda, conforme recuperação final do crédito então pleiteado pelo contratante. Neste prisma, é insubsistente a tese da quitação suscitada pelo Apelante, de modo que, considerando que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Apelante sem que o Apelado tenha contribuído de qualquer modo para tanto, é imperativo que ele seja remunerado pelos serviços prestados em prol do ex-cliente até o momento da revogação do mandato, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Outrossim, não prospera o argumento do Apelante no sentido de que não seria devida qualquer remuneração ao Apelado em razão da inexistência de proveito econômico advindo de sua atuação nos processos em que houve a destituição. Além de o Código de Ética da Advocacia estabelecer que a revogação do mandado judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, é certo que eventual insucesso da demanda não pode ser oposto ao advogado como motivo para frustrar sua remuneração, pois é assente o entendimento de que o mesmo não pode ser responsabilizado pelo resultado final do processo, já que sua obrigação é de meio e não de resultado. Ademais, conforme amplamente fundamentado na petição inicial e comprovado mediante farta documentação, os benefícios auferidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada extrapolam a mera recuperação do crédito nos autos das ações ajuizadas. Isso porque o ajuizamento das cobranças judiciais confere à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores, a título de perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que representa vantagem econômica expressiva resultante do serviço advocatício prestado, ainda que a demanda venha a ser extinta sem êxito ao final. Superadas essas questões, resta a análise do pleito alternativo de minoração do quantum dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo na sentença objurgada. Conforme devidamente consignado na sentença recorrida, denota-se que: - No processo n. 0083454-32.2009.8.22.0014 (Ação de Execução de Título Extrajudicial), ajuizado na Comarca de Vilhena/RO, o escritório de advogados assumiu os autos em 2012, tendo realizado diligências como pedidos de penhora via RENAJUD, impugnações e suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis; - No processo n. 0014683-02.2013.8.22.0001 (Ação de Execução de Título Extrajudicial) ajuizado na Comarca de Porto Velho/RO, a atuação do autor teve início com o ajuizamento da ação e compreendeu diligências como busca de endereços dos executados, citação, penhoras parciais via BACENJUD, consultas ao RENAJUD e DRF, além de recurso de apelação para reverter decisão de extinção da execução. - No processo n. 0628347-47.2016.8.04.0001 (Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial), ajuizado na Comarca de Manaus/AM, o escritório começou a atuar com no ajuizamento da ação, tendo envolvido tentativas de penhora de bens via BACENJUD, RENAJUD e DRF, além de suspenção da execução provisoriamente devido à ausência de bens penhoráveis. - No processo n. 0012419-31.2018.8.27.2706 (Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial), ajuizado na Comarca de Araguaína/TO, a atuação do autor teve início com o ajuizamento da ação e compreendeu tentativas de localização e citação do executado por meio de pesquisas em sistemas conveniados. Após múltiplas tentativas frustradas de citação, obteve autorização para citação por edital. - No processo n. 0034603-13.2011.8.11.0041 (Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial), ajuizado perante a Comarca de Cuiabá/M, a atuação se iniciou com o ajuizamento da ação e compreendeu diligências para localizar bens e citar os executados, com pesquisas via BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e citação por edital. Além disso, o escritório de advogados impugnou cálculo pericial apresentado nos autos, apresentando planilha de valores atualizados. - No processo n. 0025919-70.2009.8.11.0041 (Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial), ajuizado na Comarca de Cuiabá/MT, a atuação se iniciou com o ajuizamento da ação e compreendeu diligências para localizar e citar os executados, como pesquisas em sistemas como BACENJUD e RENAJUD, além de requerimento pugnando pela citação por edital, após tentativas frustradas. Também houve busca de bens passíveis de penhora e solicitação de medidas judiciais para assegurar o cumprimento da execução. - No processo n. 0022525-67.2012.8.22.0001 (Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial), ajuizado perante a Comarca de Porto Velho/RO, a atuação teve início com o ajuizamento da ação e compreendeu a realização de diligências como consultas ao BACENJUD e RENAJUD para busca de bens, além de requerimento de citação por edital após tentativas frustradas de localizar os executados. - No processo n. 0000017-95.2015.8.11.0012 (Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial), ajuizado na Comarca de Nova Xavantina/MT, o escritório de advogados iniciou sua atuação com o ajuizamento do feito e consistiu em diligências para localização dos executados e bens passíveis de penhora, como consultas via BACENJUD e RENAJUD, além de requerer a citação dos devedores por edital. - No processo n. 0013296-18.2014.8.11.0002 (Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial), ajuizado na Comarca de Várzea Grande/MT, a atuação se iniciou com o ajuizamento da ação e consistiu principalmente na realização de diligências para a localização de bens e citação dos executados, com uso de ferramentas como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Após diversas tentativas infrutíferas, o escritório requereu a citação por edital. - No processo n. 0013296-18.2014.8.11.0002 (Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial), ajuizado na Comarca de Várzea Grande/MT, a atuação se iniciou com o ajuizamento da ação e consistiu em diligências para localizar bens e citar os executados, utilizando ferramentas como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de tentativas de penhora e solicitação de citação por edital diante da dificuldade de localizar os devedores. A partir dessas considerações, em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, entendo que o valor arbitrado pela Magistrada singular – R$ 58.275,00 (cinquenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais) – não se encontra desproporcional, visto que atende ao grau de complexidade das causas, ao conteúdo do trabalho jurídico apresentado até a rescisão do contrato, e à presteza do trabalho profissional exercido pelo Apelado, observadas as peculiaridades de cada caso, notadamente quanto ao tempo de tramitação e a desnecessidade da prática de atos demasiadamente complexos. Assim, razoável a manutenção do quantum fixado em sentença, visto que se encontra de acordo com os princípios razoabilidade e da proporcionalidade. Em casos análogos, envolvendo as mesmas partes, já decidiu este Sodalício: “[...] Tendo o condutor do feito analisado todas as questões trazidas à baila quando do julgamento da demanda, fundamentando de forma objetiva sua decisão de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, utilizando dispositivos legais relacionados a matéria invocada e jurisprudência emanada dos Tribunais Pátrios, não há que se falar em ausência de fundamentação. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático.Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, conforme se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe.” (TJMT. N.U 1030983-87.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024) “[...]‘Ocorrendo a rescisão contratual unilateral e imotivada, é direito do advogado receber pelos serviços prestados.’. ‘O juiz deve agir com moderação e razoabilidade ao atender à qualidade e à quantidade do trabalho, bem como o proveito da parte, a fim de não onerar o vencido em demasia nem desqualificar o trabalho do advogado (STJ AgRg no REsp 1.194.995/SP)’. (TJMT. N.U 1023311-28.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, DJe 25/06/2024) “[...] Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS)”. (TJMT. N.U 1004299-91.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, DJe 26/06/2024) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a sentença objurgada está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se a r. sentença incólume. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1020242-17.2024.8.11.0041

ID: 259690206

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020242-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020242-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020242-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELO MANDANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença que julgou procedente Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta pelo escritório de advocacia GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre as partes. Na inicial, o escritório pleiteia a fixação de honorários com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, referente aos serviços prestados em dez processos judiciais até o momento da destituição. A sentença reconheceu a existência do contrato, a ausência de estipulação sobre remuneração em caso de rescisão antecipada e arbitrou os honorários em R$ 58.275,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade do julgamento antecipado da lide, ante a alegação de cerceamento de defesa; (ii) analisar se a rejeição dos embargos de declaração culminou em negativa de prestação jurisdicional; (iii) definir se é devida a fixação judicial de honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral do contrato pelo mandante, mesmo diante de pagamentos parciais e alegações de quitação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes à formação do convencimento judicial, sendo prescindível a produção de prova oral, sobretudo quando a controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito. 4. Não constatando a Magistrada de origem nenhum dos vícios suscitados pelo Apelante, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos tão somente para a rediscussão da matéria, não restando caracterizada negativa de prestação jurisdicional. 5. O contrato de prestação de serviços advocatícios previa remuneração durante a vigência, mas não disciplinava expressamente os efeitos financeiros da rescisão unilateral, configurando a hipótese de ausência de estipulação para fins do art. 22, § 2º, do EOAB, que autoriza o arbitramento judicial dos honorários. 6. Os termos de quitação apresentados pelo banco não especificam os processos ou valores a que se referem, sendo genéricos e, portanto, inidôneos para comprovar a quitação das verbas postuladas na presente ação, conforme exigência do art. 320 do Código Civil. 7. A revogação unilateral do mandato não exonera o mandante da obrigação de remunerar o advogado pelos serviços prestados até então, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo vedado imputar ao causídico o risco do resultado do processo. 8. O ajuizamento das ações de cobrança proporcionou efeitos econômicos ao banco, como possibilidade de dedução fiscal, independentemente do êxito final das demandas. 9. O valor arbitrado de R$ 58.275,00 atende aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de complexidade, a natureza das demandas, o tempo despendido e a atuação efetiva do advogado, revelando-se proporcional e razoável. 10. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de admitir o arbitramento proporcional de honorários quando há rescisão contratual imotivada, mesmo em contratos com cláusula de êxito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo mandante, sem estipulação específica de remuneração para essa hipótese, autoriza o arbitramento judicial proporcional dos honorários nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. 2. A existência de termos genéricos de quitação, sem individualização dos processos e valores, não obsta a pretensão de arbitramento de honorários quando não atendidos os requisitos do art. 320 do Código Civil. 3. O ajuizamento de ações judiciais por advogado contratado gera efeitos patrimoniais indiretos ao cliente, como deduções fiscais, sendo irrelevante o êxito final das causas para fins de remuneração proporcional. 4. O julgamento antecipado da lide é válido quando a matéria é exclusivamente de direito e a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, art. 320; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 125, II; Lei n. 8.906/1994 (EOAB), art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; TJMT, N.U 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024; TJMT, N.U 1004299-91.2023.8.11.0041, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, DJe 26/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível de Cuiabá, Drª. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios interposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 58.275,00 (cinquenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais),com a aplicação dos juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do CC), contados a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento, pelos serviços advocatícios prestados nos processos n. 0083454-32.2009.8.22.0014, n. 0014683-02.2013.8.22.0001, n. 0628347-47.2016.8.04.0001, n. 0012419-31.2018.8.27.2706, n. 0034603-13.2011.8.11.0041, n. 0025919-70.2009.8.11.0041, n. 0022525-67.2012.8.22.0001, n. 0000017-95.2015.8.11.0012, n. 0013296-18.2014.8.11.0002 e n. 0013296-18.2014.8.11.0002, além de honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação. A sentença objurgada foi mantida inalterada após a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Apelante (ID. 276916426). Em suas razões recursais o BANCO BRADESCO S.A. suscita como preliminares a nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do não acolhimento do pedido de depoimento pessoal do representante da sociedade advocatícia. Além disso, sustenta que foram desconsideradas as provas documentais apresentadas, como o termo de quitação acostado aos autos. Ainda em sede preliminar, realça que houve nulidade de sentença pela negativa de prestação jurisdicional, afirmando o Apelante que os embargos de declaração aviados tinham como objetivo uma explicação plausível do motivo pelo qual não foram consideradas quaisquer das teses apresentadas pela instituição financeira, de modo que os embargos deveriam ter sido efetivamente julgados. No mérito, alega que: (i) os honorários devidos foram integralmente pagos, conforme termo de quitação assinado pelo Apelado; (ii) a ação deveria ter sido julgada improcedente em razão da ausência de pedido de revisão ou anulação das cláusulas contratuais; (iii) o Estado não poderia intervir em relação regulada por contrato válido; (iv) o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB não seria aplicável, pois havia contrato firmado estabelecendo as hipóteses de remuneração do Apelado; (v) não poderia ser condenado ao pagamento de honorários relativos a processos em que não houve atingimento de proveito econômico ou êxito efetivo, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Apelado. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado e a alteração do termo inicial da contagem dos juros de mora para a data do julgamento. Recurso tempestivo e preparado (ID 276916429). O escritório Apelado apresentou contrarrazões ao ID 276916431, rebatendo os argumentos do Banco Apelante e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, necessário ressaltar que não há nenhuma ilegalidade no julgamento antecipado da lide promovido pelo juízo singular, inexistindo cerceamento de defesa. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 125, inc. II, CPC/73), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. Nessa linha, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “(...) Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova produzida. Como é livre em seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)” (TJ/MT. N.U 0010509-04.2014.8.11.0006. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado em 21/08/2024, DJE 23/08/2024; g. n.) “(...) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando há elementos suficientes nos autos para dirimir a controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial. (...)” (TJ/MT. N.U 1008790-92.2022.8.11.0004. Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgado em 07/08/2024, DJE 13/08/2024; g. n.). In casu, denota-se que o feito versa sobre matéria unicamente de direito, eis que o debate se cinge à interpretação de cláusulas contratuais e aferição do direito à percepção de honorários advocatícios pelo advogado substituído antecipadamente, por ato unilateral do mandante, estando o processo devidamente instruído com as provas documentais necessárias e suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo razão para se determinar a realização de prova oral com o representante legal da parte recorrida. A propósito, transcrevo os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MANUTENÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.” (TJ/SP. RAI 21010637320198260000 SP 2101063-73.2019.8.26.0000. Relatora Desa. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 30/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019; g. n.). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ÁREA EXTERNA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO – CONFLITO ENTRE RAZÕES – POSSE INJUSTA DE CONDÔMINO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS: (a) CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL – SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL; (b) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA: DESCABIMENTO – PEDIDO EXPRESSO DE DEMOLIÇÃO DO MURO; (c) TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DA ÁREA EXTERNA: CONDÔMINO DESTITUÍDO DE DOCUMENTO QUE LHE OUTORGUE A PROPRIEDADE DA ÁREA EXTERNA, QUE POR ISSO PERTENCE À ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO – POSSE INJUSTA – IMISSÃO DE POSSE DEVIDA; (d) OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR O MURO DIVISÓRIO: IMPUTAÇÃO À CONSTRUTORA, PORQUE DEU CAUSA AO IMBRÓGLIO; (e) PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A DEMOLIÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJ/PR. RAC 00076194520098160001 PR. Relator Des. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 03/06/2020; g. n.). Em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que os embargos de declaração opostos contra a sentença deveriam ter sido efetivamente julgados, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). Assim, não constatando a Magistrada de origem nenhum dos vícios suscitados pelo Apelante, de rigor a rejeição dos embargos opostos tão somente para a rediscussão da matéria. Diante das razões apresentadas, REJEITO as preliminares arguidas e passo ao exame dos demais argumentos deduzidos na Apelação. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito, é importante destacar que os fatos em questão já foram objeto de debate em inúmeros recursos trazidos a julgamento por essas mesmas partes, uma vez que o Escritório GALERA MARI busca o arbitramento judicial de honorários em todos os feitos que conduzia até a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo BANCO BRADESCO, tendo distribuído várias ações reunindo diversos processos em cada demanda, de modo que a matéria conta com entendimento consolidado em farta jurisprudência neste Sodalício, como se verá a seguir. Dito isso, colhe-se dos autos que o escritório GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS pretende sejam arbitrados honorários advocatícios nos processos n. 0083454-32.2009.8.22.0014, n. 0014683-02.2013.8.22.0001, n. 0628347-47.2016.8.04.0001, n. 0012419-31.2018.8.27.2706, n. 0034603-13.2011.8.11.0041, n. 0025919-70.2009.8.11.0041, n. 0022525-67.2012.8.22.0001, n. 0000017-95.2015.8.11.0012, n. 0013296-18.2014.8.11.0002 e n. 0013296-18.2014.8.11.0002, tendo em vista a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por parte do BANCO BRADESCO S.A. ocorrida em 19/11/2020, com fulcro no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 c/c art. 85, §20, do CPC. Conforme relatado, o BANCO BRADESCO S.A. pretende a reforma para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, ou, alternativamente, a redução dos honorários arbitrados e alteração do marco inicial dos juros de mora. Do cotejo dos autos vê-se que a pretensão do Escritório de Advocacia apelado restou assim delimitada na inicial: “4) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial para condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado nos processos nsº 0083454-32.2009.8.22.0014, 0014683-02.2013.8.22.0001, 0628347-47.2016.8.04.0001, 0012419- 31.2018.8.27.2706, 0034603-13.2011.8.11.0041, 0025919-70.2009.8.11.0041, 0022525-67.2012.8.22.0001, 0000017-95.2015.8.11.0012, 0013296- 18.2014.8.11.0002, 0013088-94.2018.8.14.0039, arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB e do art. 85, § 20, do CPC, sendo que o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data da citação. 5) Condenar o banco réu nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.” Por sua vez, constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) No mérito, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Jurídico e aditivos (ids. 155896820/155896826) e também pelos serviços prestados nas ações autos n.º 0083454-32.2009.8.22.0014, 0014683-02.2013.8.22.0001, 0628347-47.2016.8.04.0001, 0012419-31.2018.8.27.2706, 0034603-13.2011.8.11.0041, 0025919-70.2009.8.11.0041, 0022525-67.2012.8.22.0001, 0000017-95.2015.8.11.0012, 0013296-18.2014.8.11.0002, 0013088- 94.2018.8.14.0039. Além disso, também, é incontroversa a rescisão unilateral do referido instrumento, que pode ser verificada na notificação carreada com a exordial (id. 155896831). Pois bem, a cláusula décima sétima do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos estabelece sobre a rescisão contratual (...) Vê-se pelas cláusulas supracitadas que o autor recebia de acordo com ações ajuizadas e peças processuais protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor da parte requerida, ou seja, decorrente do proveito econômico da instituição financeira. Contudo, a remuneração prevista se refere ao período de vigência do contrato, não havendo, portanto, nenhuma menção sobre como se daria a remuneração em caso de rescisão do contrato, em processos ainda em trâmite, como é o caso. Não há que se falar que a parte autora é carecedora de ação, pois a parte autora que teve rescindido, unilateralmente, o instrumento firmado, possui interesse legítimo em pleitear o arbitramento de honorários por serviços prestados, pois a rescisão do contrato de prestação serviços não afasta o vínculo estabelecido entre as partes. Por oportuno registrar que a parte requerida, apresenta o termo de quitação de honorários (id. 161804115, pág. 03), com data de 31.05.2016, que se refere dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores até 31.12.2015, fazendo alusão a Cláusula 16.2 do contrato, que prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Assim os horários que eram devidos antes da assinatura do contrato de prestação de serviços jurídicos (19.06.2016), ou seja, até 31.12.2015, foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Não obstante tenha a parte requerida trazido os termos de quitação de id. 161804115, págs. 05/08, resta evidente que os mesmos foram emitidos em 31.03.2017, 23.04.2018 e 10.03.2020, e se referem aos anos de 2016 a 2019, e todos claramente especificam que tratam de quitação de honorários estipulados na cláusula 6.22, ou seja, a quitação ao término de cada ano civil, não sendo então relacionados aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em a parte autora atuou, conforme a volumetria. Vê-se, ainda, que não consta nos autos a quitação relacionada ao ano de 2020, mesmo que de forma parcial, já que a rescisão unilateral ocorreu em 11.2020. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que ele receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor da parte requerida, assim como os de sucumbência. Para o Superior Tribunal de Justiça o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilício por parte do banco. (...) Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o art. 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. E mais, não obstante conste no contrato firmado entre as partes e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência ou do benefício financeiro pagos com a extinção dos processos que patrocinou, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. O entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado é nesse sentido: (...) Ademais, o advogado não pode ficar vinculado ao resultado das ações em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da rescisão do contrato e revogação do mandato. O artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários, também dispõe: (...) O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia, do mesmo modo, observa que: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Convém registrar que não será possível o arbitramento em porcentagem sobre o valor da dívida, vez que o que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora nestas ações, senão vejamos: * Processo nº 0083454-32.2009.8.22.0014. Comarca de Vilhena/Ro - Ação de Execução de Título Extrajudicial→ Demanda iniciada por outra banca e assumida pela parte autora em 2012. Realizou diligências como análise dos autos, pedidos de penhora via RENAJUD, impugnações e suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis até ser destituído em 2020. *Processo nº Processo nº 0014683-02.2013.8.22.0001 - Comarca de Porto Velho/RO - Ação de Execução de Título Extrajudicial→ A atuação se iniciou com o ajuizamento da ação, e compreendeu diligências como busca de endereços dos executados, citação, penhoras parciais via BACENJUD, consultas ao RENAJUD e DRF, além de recurso de apelação para reverter decisão de extinção da execução. Foi destituído em 2020. *Processo nº 0628347-47.2016.8.04.0001 - Comarca de Manaus/AM - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial→ A atuação se iniciou com o ajuizamento da ação, e envolveu tentativas de penhora de bens via BACENJUD, RENAJUD e DRF, além de suspender a execução provisoriamente devido à ausência de bens penhoráveis. Foi destituído em 2020. * Processo nº 0012419-31.2018.8.27.2706 - Comarca de Araguaína/TO - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial→ A atuação se iniciou com o ajuizamento da ação e compreendeu tentativas de localização e citação do executado por meio de pesquisas em sistemas conveniados. Após múltiplas tentativas frustradas de citação, obteve autorização para citação por edital. Foi destituído em 2020. *Processo nº 0034603-13.2011.8.11.0041 - Comarca de Cuiabá/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial→ A atuação se iniciou com o ajuizamento da ação e compreendeu diligências para localizar bens e citar os executados, com pesquisas via BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e citação por edital. Além disso, impugnou cálculo pericial apresentado nos autos, apresentando planilha de valores atualizados. *Processo nº 0025919-70.2009.8.11.0041 - Comarca de Cuiabá/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial→ A atuação se iniciou com o ajuizamento da ação e compreendeu diligências para localizar e citar os executados, como pesquisas em sistemas como BACENJUD e RENAJUD, além de requerimento pugnando pela citação por edital, após tentativas frustradas. Também buscou bens passíveis de penhora e solicitou medidas judiciais para assegurar o cumprimento da execução. *Processo nº 0022525-67.2012.8.22.0001 - Comarca de Porto Velho/RO - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial→ A atuação se iniciou com o ajuizamento e compreendeu a realização de diligências como consultas ao BACENJUD e RENAJUD para busca de bens, além de requerer a citação por edital após tentativas frustradas de localizar os executados. *Processo nº 0000017-95.2015.8.11.0012 - Comarca de Nova Xavantina/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial→ A atuação se iniciou com o ajuizamento e consistiu em diligências para localização dos executados e bens passíveis de penhora, como consultas via BACENJUD e RENAJUD, além de requerer a citação dos devedores por edital. *Processo nº 0013296-18.2014.8.11.0002 - Comarca de Várzea Grande/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial→ A atuação se iniciou com o ajuizamento da ação e consistiu principalmente na realização de diligências para a localização de bens e citação dos executados, com uso de ferramentas como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Após diversas tentativas infrutíferas, requereu a citação por edital. Logo após, oi destituído. *Processo nº 0013296-18.2014.8.11.0002 - Comarca de Várzea Grande/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial→ A atuação se iniciou com o ajuizamento da ação e consistiu em diligências para localizar bens e citar os executados, utilizando ferramentas como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Realizou tentativas de penhora e solicitou citação por edital diante da dificuldade de localizar os devedores. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios R$ 58.275,00 (cinquenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais).” Inicialmente, importa consignar que não prospera a tese do Apelante BANCO BRADESCO S.A. de inaplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, pois, tratando-se de contrato de prestação de serviços de advocacia, com estipulação de remuneração na vigência da relação contratual, não se impõe a aplicação da regra inscrita no mencionado dispositivo ao caso concreto. Além disso, uma vez que restou incontroverso nos autos a inexistência de “estipulação ou de acordo” expresso entre as partes na hipótese de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação para arbitramento judicial dessa verba, nos termos do no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (g. n.) No mesmo sentido: “(...) Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) (g.n.) A propósito, o BANCO BRADESCO S.A. não nega a existência do contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes que prevê forma de remuneração pelos serviços durante a vigência da avença. Ademais, também está alinhado com este entendimento o precedente do STJ citado pelo Apelado como paradigma (AgInt no AREsp 1.720.988/MS), no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta do item 4 da ementa do referido aresto, que assim dispõe: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, trago à baila recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Como visto, conforme delineado na r. sentença, a causa de pedir deduzida na inicial é a rescisão unilateral e imotivada do contrato havida entre as partes, de modo que a Apelada visa o arbitramento de honorários justamente em razão da rescisão antecipada do contrato. Nesse ponto, é importante assentar a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito da Apelada ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese. A propósito, observe-se que o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a Apelada contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante. A análise das disposições contratuais permite concluir que se trata de uma situação de "falta de estipulação ou acordo", nos exatos termos do art. 22, §2º do EOAB, na medida em que não havia previsão contratual sobre qual seria a remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada por iniciativa do contratante. O fato de o contrato conter a previsão da possibilidade de resilição não tem o condão de afastar o direito do advogado de postular a remuneração pelos serviços prestados até o momento da revogação do mandato, sendo tal pretensão amparada por lei, doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa ordem de pensar, tenho que, não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A, são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO Apelante, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). De mais a mais, é cediço que, para produzir efeitos jurídicos, a quitação deve observar estritamente o comando normativo previsto no Código Civil, em seu art. 320, segundo o qual a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Na espécie, entretanto, verifico que as cartas de quitação acostadas aos autos são genéricas e desprovidas de especificações, pelo que não atendem aos requisitos dispostos no mencionado artigo. Além disso, em nenhum momento a quitação se referiu aos honorários pelos serviços prestados nos autos dos processos que são objeto desta ação, tampouco aos valores a eles pertinentes. Para além disso, a quitação diria respeito aos valores adiantados ao escritório em conformidade com a cláusula 6.22 do contrato e não aos honorários devidos ao final de cada demanda, conforme recuperação final do crédito então pleiteado pelo contratante. Neste prisma, é insubsistente a tese da quitação suscitada pelo Apelante, de modo que, considerando que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Apelante sem que o Apelado tenha contribuído de qualquer modo para tanto, é imperativo que ele seja remunerado pelos serviços prestados em prol do ex-cliente até o momento da revogação do mandato, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Outrossim, não prospera o argumento do Apelante no sentido de que não seria devida qualquer remuneração ao Apelado em razão da inexistência de proveito econômico advindo de sua atuação nos processos em que houve a destituição. Além de o Código de Ética da Advocacia estabelecer que a revogação do mandado judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, é certo que eventual insucesso da demanda não pode ser oposto ao advogado como motivo para frustrar sua remuneração, pois é assente o entendimento de que o mesmo não pode ser responsabilizado pelo resultado final do processo, já que sua obrigação é de meio e não de resultado. Ademais, conforme amplamente fundamentado na petição inicial e comprovado mediante farta documentação, os benefícios auferidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada extrapolam a mera recuperação do crédito nos autos das ações ajuizadas. Isso porque o ajuizamento das cobranças judiciais confere à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores, a título de perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que representa vantagem econômica expressiva resultante do serviço advocatício prestado, ainda que a demanda venha a ser extinta sem êxito ao final. Superadas essas questões, resta a análise do pleito alternativo de minoração do quantum dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo na sentença objurgada. Conforme devidamente consignado na sentença recorrida, denota-se que: - No processo n. 0083454-32.2009.8.22.0014 (Ação de Execução de Título Extrajudicial), ajuizado na Comarca de Vilhena/RO, o escritório de advogados assumiu os autos em 2012, tendo realizado diligências como pedidos de penhora via RENAJUD, impugnações e suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis; - No processo n. 0014683-02.2013.8.22.0001 (Ação de Execução de Título Extrajudicial) ajuizado na Comarca de Porto Velho/RO, a atuação do autor teve início com o ajuizamento da ação e compreendeu diligências como busca de endereços dos executados, citação, penhoras parciais via BACENJUD, consultas ao RENAJUD e DRF, além de recurso de apelação para reverter decisão de extinção da execução. - No processo n. 0628347-47.2016.8.04.0001 (Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial), ajuizado na Comarca de Manaus/AM, o escritório começou a atuar com no ajuizamento da ação, tendo envolvido tentativas de penhora de bens via BACENJUD, RENAJUD e DRF, além de suspenção da execução provisoriamente devido à ausência de bens penhoráveis. - No processo n. 0012419-31.2018.8.27.2706 (Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial), ajuizado na Comarca de Araguaína/TO, a atuação do autor teve início com o ajuizamento da ação e compreendeu tentativas de localização e citação do executado por meio de pesquisas em sistemas conveniados. Após múltiplas tentativas frustradas de citação, obteve autorização para citação por edital. - No processo n. 0034603-13.2011.8.11.0041 (Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial), ajuizado perante a Comarca de Cuiabá/M, a atuação se iniciou com o ajuizamento da ação e compreendeu diligências para localizar bens e citar os executados, com pesquisas via BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e citação por edital. Além disso, o escritório de advogados impugnou cálculo pericial apresentado nos autos, apresentando planilha de valores atualizados. - No processo n. 0025919-70.2009.8.11.0041 (Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial), ajuizado na Comarca de Cuiabá/MT, a atuação se iniciou com o ajuizamento da ação e compreendeu diligências para localizar e citar os executados, como pesquisas em sistemas como BACENJUD e RENAJUD, além de requerimento pugnando pela citação por edital, após tentativas frustradas. Também houve busca de bens passíveis de penhora e solicitação de medidas judiciais para assegurar o cumprimento da execução. - No processo n. 0022525-67.2012.8.22.0001 (Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial), ajuizado perante a Comarca de Porto Velho/RO, a atuação teve início com o ajuizamento da ação e compreendeu a realização de diligências como consultas ao BACENJUD e RENAJUD para busca de bens, além de requerimento de citação por edital após tentativas frustradas de localizar os executados. - No processo n. 0000017-95.2015.8.11.0012 (Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial), ajuizado na Comarca de Nova Xavantina/MT, o escritório de advogados iniciou sua atuação com o ajuizamento do feito e consistiu em diligências para localização dos executados e bens passíveis de penhora, como consultas via BACENJUD e RENAJUD, além de requerer a citação dos devedores por edital. - No processo n. 0013296-18.2014.8.11.0002 (Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial), ajuizado na Comarca de Várzea Grande/MT, a atuação se iniciou com o ajuizamento da ação e consistiu principalmente na realização de diligências para a localização de bens e citação dos executados, com uso de ferramentas como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Após diversas tentativas infrutíferas, o escritório requereu a citação por edital. - No processo n. 0013296-18.2014.8.11.0002 (Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial), ajuizado na Comarca de Várzea Grande/MT, a atuação se iniciou com o ajuizamento da ação e consistiu em diligências para localizar bens e citar os executados, utilizando ferramentas como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de tentativas de penhora e solicitação de citação por edital diante da dificuldade de localizar os devedores. A partir dessas considerações, em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, entendo que o valor arbitrado pela Magistrada singular – R$ 58.275,00 (cinquenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais) – não se encontra desproporcional, visto que atende ao grau de complexidade das causas, ao conteúdo do trabalho jurídico apresentado até a rescisão do contrato, e à presteza do trabalho profissional exercido pelo Apelado, observadas as peculiaridades de cada caso, notadamente quanto ao tempo de tramitação e a desnecessidade da prática de atos demasiadamente complexos. Assim, razoável a manutenção do quantum fixado em sentença, visto que se encontra de acordo com os princípios razoabilidade e da proporcionalidade. Em casos análogos, envolvendo as mesmas partes, já decidiu este Sodalício: “[...] Tendo o condutor do feito analisado todas as questões trazidas à baila quando do julgamento da demanda, fundamentando de forma objetiva sua decisão de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, utilizando dispositivos legais relacionados a matéria invocada e jurisprudência emanada dos Tribunais Pátrios, não há que se falar em ausência de fundamentação. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático.Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, conforme se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe.” (TJMT. N.U 1030983-87.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024) “[...]‘Ocorrendo a rescisão contratual unilateral e imotivada, é direito do advogado receber pelos serviços prestados.’. ‘O juiz deve agir com moderação e razoabilidade ao atender à qualidade e à quantidade do trabalho, bem como o proveito da parte, a fim de não onerar o vencido em demasia nem desqualificar o trabalho do advogado (STJ AgRg no REsp 1.194.995/SP)’. (TJMT. N.U 1023311-28.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, DJe 25/06/2024) “[...] Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS)”. (TJMT. N.U 1004299-91.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, DJe 26/06/2024) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a sentença objurgada está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se a r. sentença incólume. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Tatiane Mariano Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 299156990

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0009433-12.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MARIANO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANCHES BENASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0009433-12.2023.8.16.0160 Processo: 0009433-12.2023.8.16.0160 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.000,00 Autor(s): TATIANE MARIANO PEREIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tatiane Mariano Pereira, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação de "exibição de documentos e reparação de danos morais" em face de Banco Pan S.A., também qualificado, por meio da qual pretende a exibição do(s) contrato(s) nº(s) 340391887-7 e 342163341-7, celebrado(s) entre as partes, alegando que solicitou administrativamente o(s) documento(s) via notificação extrajudicial e não foi atendida pela instituição financeira até a propositura da ação. Asseverou, ainda, que despendeu tempo e recursos para ver sua solicitação atendida, razão pela qual, invocando a teoria do desvio produtivo do consumidor, pretende ser reparado pelos danos morais que alega ter sofrido. Requereu: a) a exibição do(s) documento(s), sob pena de aplicação de multa diária; b) a condenação à reparação por danos morais na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou procuração e documentos aos movs. 1.1/1.11. Fora determinada a emenda da inicial para que fosse juntado substabelecimento devidamente datado (mov. 15.1). A emenda fora cumprida no mov. 18.1-2. Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à autora e, na mesma oportunidade, fora determinada a comprovação dos descontos de seu benefício previdenciário decorrentes dos contratos indicados (mov. 20.1). Em manifestação, a autora afirmou possuir o direito de ver exibidos os contratos requeridos (mov. 26.1). Houve a determinação de expedição de ofício ao INSS (mov. 28.1), cuja resposta fora juntada no mov. 40.1. No mov. 46.1, a inicial foi deferida e determinada a citação do réu. O réu apresentou contestação oportunidade em que sustentou a inexistência de recusa no fornecimento dos contratos. Disse que disponibiliza canais de atendimento aos consumidores para solicitarem administrativamente os contratos. Em relação ao contrato 340391887, afirmou que se trata de proposta cancelada. Requereu que seja reconhecido o cumprimento da obrigação (mov. 51.1-4). Réplica ao mov. 56.1, por meio da qual a parte autora rechaça os argumentos da defesa e requer o envio dos contratos digitais ao e-mail “adv.viniciusbenassi@gmail.com”. Intimadas para especificarem provas (mov. 57.1), a autora requereu o julgamento antecipado do feito e reiterou a necessidade de envio dos contratos digitais ao e-mail indicado na réplica (mov. 60.1), e o réu requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 61.1-4). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não é mera faculdade do magistrado, mas dever, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, previstos na Constituição da República (art. 5º, inc. LXXVIII) e no Código de Processo Civil (arts. 4º e 6º). O presente feito está em ordem e pronto para julgamento antecipado, a teor do contido no art. 355, inciso I, do CPC, mostrando-se desnecessária qualquer dilação probatória. Mérito Exibição de documentos Inicialmente, oportuno ressaltar que se aplica ao caso o CDC, nos termos de seu artigo 3º, §2º, vez que a parte requerente se amolda ao conceito de consumidora, assim como a parte ré no de fornecedora. No mérito, é de se consignar que a ação de exibição de documentos, como ação autônoma, poderá ser processada pelo rito comum, com fulcro nos art. 318 e seguintes do CPC, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO COMUM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum.2. Ação autônoma para a exibição de documentos que preenche os requisitos consistentes em: [a] defesa de direito material específico (art. 6º, III, do CDC, no caso); [b] resistência à entrega dos documentos pela via extrajudicial (Tema 648 do STJ); e [c] prováveis existência da relação jurídica entre as partes e dos documentos que se pretende sejam exibidos (Tema 1000 do STJ). Precedentes do STJ e desta Câmara Cível.3. Pedido de exibição de documentos com nítido caráter contencioso - Inadequada a conversão para o rito especial de produção antecipada de provas (art. 381, §5º, do CPC).4. Pleito pela inversão da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios – Provimento – Ônus de sucumbência que deve ser imputado à parte vencida – Princípio da Causalidade – Precedentes.5. Sentença parcialmente reformada, com redistribuição do ônus da sucumbência - Honorários advocatícios - Arbitramento da verba honorária de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013088-52.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.07.2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.867.001/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) A legislação processual tem o pedido de exibição de documentos como verdadeiro direito material à prova, como um instrumento apto a viabilizar o seu exercício. Não cumpre ao juízo apreciar o mérito ou a razão da exibição prova, mas apenas dar o pleito por atendido, em caso de apresentação, ou aplicar as medidas coercitivas cabíveis, em caso de recusa, deixando-a à disposição da parte para que tome a providência que entender pertinente (ajuíze ou deixe de ajuizar eventual ação, tente se compor com o possível litigante, etc.). O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.349.453-MS (Tema Repetitivo 648), firmou que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração: (a) da existência de relação jurídica entre as partes; (b) da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, (c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Tais requisitos aplicam-se às ações de exibição de documentos independentemente do rito a elas imposto. A existência da relação jurídica in casu é incontroversa. Com relação ao segundo requisito, igualmente compreende-se atendido. No caso em comento, verifica-se que a parte autora realizou solicitação por meio de notificação extrajudicial, não lhe sendo sequer respondida a missiva. Especificamente quanto ao último deles, entende-se que tendo a parte requerente enviado notificação extrajudicial requerendo a entrega de documentos, compete à instituição financeira informar-lhe dos custos do serviço em prazo razoável, sob pena de inexigibilidade do pagamento da taxa. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DETERMINOU A JUNTADA DOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS CONTRATOS. DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DO SERVIÇO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1736210- 4 - Nova Fátima - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 21.02.2018). Atendidos os requisitos, e não havendo óbices ao acolhimento do pleito, mostra-se procedente o pedido de exibição de documentos. In casu, conforme se infere, antes da sentença a parte ré voluntariamente um dos contratos pretendidos ao mov. 51.3-4 (342163341-7). Quanto ao contrato nº 340391887-7, verifica-se que esse se trata de mera proposta, portanto de existência jurídica controversa, pois conforme resposta do ofício expedido ao INSS, o contrato fora excluído antes de seu processamento. Assim, considerando a inexistência de descontos, fica dispensada sua apresentação, ante a ausência de dever para tanto. Em relação ao requerimento de envio dos contratos ao e-mail indicado em sede de réplica, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou pela desnecessidade do envio em casos análogos desta Comarca e da Comarca de Maringá: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE E VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUESTIONADA EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de exibição de documentos e reparação de danos morais ajuizada pela autora em face de instituição financeira, sob alegação de negativa de fornecimento de contrato de empréstimo firmado entre as partes.2. Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Maringá julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a procedência do pedido de exibição do documento e declarando-o cumprido, mas julgando improcedente o pedido de danos morais. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.3. Apelação interposta pela autora sustentando a inexistência de contrato eletrônico válido e pedindo a exibição de “trilha digital” e a majoração dos honorários advocatícios em seu favor, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de obrigação de apresentação de prova adicional sobre a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato exibido; e (ii) se a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser atribuída à instituição financeira, em razão do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Código de Processo Civil admite a exibição de documentos mediante comprovação de vínculo jurídico entre as partes e prévia tentativa de obtenção administrativa, o que foi verificado nos autos.2. O contrato eletrônico foi apresentado pela instituição financeira em sua contestação, sem oposição da autora quanto à autenticidade/existência de assinatura no momento oportuno.3. Aplicável o princípio da causalidade para rateio parcial das custas e honorários advocatícios, tendo em vista que a instituição financeira permaneceu inerte diante do pedido extrajudicial de exibição documental, impondo à autora o ingresso da demanda.4. Precedente jurisprudencial desta Câmara Cível já reconheceu a aplicabilidade do princípio da causalidade em situações análogas, admitindo a condenação parcial da parte resistente. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para determinar o rateio das custas processuais, imputando-se à autora 70% e ao réu 30%, bem como fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, a serem rateados na mesma proporção.Tese de julgamento: "Na exibição de documentos, a omissão do demandado em resposta ao pedido administrativo pode ensejar a sua condenação em custas e honorários, com base no princípio da causalidade, quando reconhecida a resistência à pretensão autoral."Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 85, §2º e §8º; art. 98, §3º; art. 400, parágrafo único.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 16ª Câmara Cível - Apelação Cível 0002086-59.2022.8.16.0160. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016003-55.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL E NEGOU PROVIMENTO AO REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. RECURSO DO BANCO (01). INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE (02). PLEITO DE INVERSÃO DE SUCUMBENCIA NÃO CONHECIDO. ENVIO DE CONTRATOS COM TRILHA DIGITAL VIA E-MAIL DE SUA PROCURADORA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU TODOS OS CONTRATOS ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICÍOS DOS DEMAIS CONTRATOS PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA AO BANCO SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O §8 – A, ART. 85 DO CPC – APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/PR. AFASTAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO QUE VIABILIZAM A APLICAÇÃO DO RESP nº 1.850.512/SP. CONDENAÇÃO POR EQUIDADE FIXADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PORÉM, MAJORADA EM VISTA A DURAÇÃO DO PROCESSO, BAIXA COMPLEXIDADE, TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Trata-se de Apelação Cível nº 0007462-89.2023.8.16.0160, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Sarandi, Vara Cível. Os apelantes são Mario Simão de Souza e Banco Itaú Consignado S/A, sendo ambos também apelados. A ação é de exibição de documentos, onde a sentença de parcial procedência declarou a exibição dos documentos requeridos na inicial e negou provimento ao requerimento de indenização por danos morais, condenando a verba honorária por equidade. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da validade do requerimento administrativo enviado pela parte requerente e a condenação da parte contrária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Além disso, discute-se a possibilidade de inversão da sucumbência e a majoração da verba honorária fixada na sentença. III. Razões de Decidir: Recurso do Banco Itaú Consignado S/A (01): O banco alega a invalidade do requerimento administrativo por ter sido realizado por terceiro sem procuração válida, o que configuraria quebra de sigilo bancário. No entanto, o tribunal entendeu que a pretensão resistida da instituição financeira em disponibilizar os documentos foi demonstrada, e que o banco poderia ter notificado a ausência de procuração ou custo para emissão dos documentos, mas não o fez. Assim, o recurso do banco foi negado. Recurso de Mario Simão de Souza (02): O apelante pleiteia a inversão da sucumbência e a majoração da verba honorária. O tribunal entendeu que a parte contrária juntou todos os contratos na contestação, cabendo ao pleiteante demonstrar indícios de realização de tais contratos, o que não foi feito. Portanto, o pedido de exibição dos contratos via e-mail foi negado. No entanto, a majoração da verba honorária foi acolhida, fixando-a em R$ 1.000,00, considerando a duração do processo, sua baixa complexidade e o trabalho realizado pelo advogado. IV. Dispositivo. Recuso de apelação 01 conhecido e desprovido. Recurso de apelação 02 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Dispositivos Relevantes Citados:- Código de Processo Civil, art. 85, § 8º.- Recurso Especial nº 1.850.512/SP.- Tema 1076 do STJ. Jurisprudência Relevante Citada: REsp n. 1.850.512/SP, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011941-57.2022.8.16.0194, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001541-75.2024.8.16.0044, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006501-51.2023.8.16.0160, TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011558-45.2023.8.16.0194.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007462-89.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.02.2025) Danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não foi demonstrado que a atitude da parte requerida ocasionou violação aos direitos da personalidade do(a) autor(a), capaz de gerar danos morais. De fato, a deficiência na prestação de serviços bancários, por si só, não implica em dever de indenizar, não se caracterizando como dano moral in re ipsa. A situação suportada pela parte autora trata-se de mero dissabor cotidiano, não merecendo procedência este pedido. Verbas sucumbenciais Quanto às verbas de sucumbência, é de se aplicar o princípio da causalidade, haja vista que a propositura da demanda teve causa na conduta da parte ré, que se negou, injustificadamente, a fornecer os documentos solicitados pelo(a) cliente na via administrativa, mesmo após notificação extrajudicial. Contudo, é de se observar que o ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Em razão disto, considerando que a parte autora obteve a procedência de seu pedido somente em relação à exibição de documentos, a qual consiste em obrigação de fazer que não tem conteúdo econômico aferível, não há como se fixar os honorários sobre o valor atualizado da causa, cabendo a sua fixação por apreciação equitativa, conforme o dispositivo desta sentença. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. A INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOLICITADO VIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ULTRAPASSA, POR SI SÓ, OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AMBAS AS PARTES RESTARAM SUCUMBENTE EM UM PEDIDO. SUCUMBÊNCIA FIXADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO QUE SE REVELA ADEQUADO À HIPÓTESE. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA PELO ART. 85, § 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. - Apelação Cível Desprovida. (...) Por fim, quanto aos honorários advocatícios, entende-se correta a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, na medida em que em consonância à inexistência de proveito econômico e não atribuição de valor à pretensão exibicional, bem assim a natureza e o trabalho realizado pelo patrono. Cabe anotar, quanto ao arbitramento dessa verba, o fato de a mens legislatoris foi (e é) a de impor regras de cunho objetivo para tanto, de modo que, em regra, tal deve ser em percentuais “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizada causa”(art. 85, § 2º, do CPC), permitindo módica margem de liberdade ao julgador, limitando ao limite mínimo de 10 (dez) e ao máximo de 20% (vinte por cento), individualizado segundo o “grau de zelo do profissional”, o “lugar de prestação do serviço”, a “natureza e a importância da causa”, o “trabalho realizado pelo advogado” e o “tempo exigido para o seu serviço” (incs. I a IV), e, “nas causas em que a Fazenda Pública for parte”, nos limites dos § 3º, incs. I e V, e §§ 4º a 8º). Exceção a essa regra está expressa no art. 85, §8º, do CPC, prevendo que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Acrescente-se que também não há que se observar o valor atribuído à causa, uma vez que, aquele indicado, correspondeu ao pedido em danos morais que foram afastados. Nestes casos, então, a fixação deve se dar por quantia fixa. É certo que a demanda tramitou em prazo consideravelmente curto à solução do conflito submetido à apreciação do Judiciário, e ponderando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, assim, mantenho o quantum fixado na r. sentença, valor costumeiramente arbitrado pela 16ª Câmara. Frise-se que, deve-se utilizar a tabela da OAB (art. 85, §8-A, do CPC) como um referencial, e não isoladamente, a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (art. 85, § 2º, do CPC), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011750-40.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 13.05.2024). Assim, resta ao Juízo reconhecer a parcial procedência do pedido. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de CONDENAR a parte requerida na obrigação de exibir o contrato de n 342163341-7, e, por oportuno, reconheço desde já como satisfeita a pretensão pela juntada do documento ao mov. 51.3-4 dos autos. Julgo improcedente o pedido de condenação à reparação por danos morais. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca (artigo 86, do CPC) e observada a proporcionalidade, condeno em partes iguais os litigantes nas custas e despesas processuais, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) delas. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais) e, considerando que cada parte sucumbiu em igual proporção, determino a repartição dos honorários advocatícios em partes iguais, no montante equivalente a 50% dos honorários totais fixados acima, sendo devidos R$ 300,00 para o patrono de cada uma das partes. Assim faço considerando a evidente simplicidade da ação, o tempo despendido pelo(s) patrono(s) da parte para seu serviço em demanda em massa, e a natureza e importância da causa. Observe-se, no entanto, a regra do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, sendo o caso. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, incidindo juros moratórios pela SELIC a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo e a Portaria Judicial nº 20/2024. Publicada. Registrada. Intimem-se. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

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Copel Distribuição S.A. x Lima E Ribeiro Serviços Ltda e outros

ID: 325227972

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001440-64.2021.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

LIMA E RIBEIRO SERVIçOS LTDA LUIS CARLOS WERZEL

Conclusão

Advogados:

JOÃO DA LUZ ANTUNES SIQUEIRA

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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ROGERIO PEREIRA BORGES

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MAURICIO DA SILVA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE DAIANA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001440-64.2021.8.16.0134 Processo: 0001440-64.2021.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$833.802,89 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): LIMA E RIBEIRO SERVIÇOS LTDA representado(a) por ELIANE FATIMA DE LIMA LUIS CARLOS WERZEL Vistos. Trata-se de ação monitória com pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A em face de LIMA E RIBEIRO SERVICOS LTDA ME, representada por ELIANE FATIMA DE LIMA, e em face do fiador LUIS CARLOS WERZEL, todos devidamente qualificados. A parte autora narra que se obrigou a fornecer energia elétrica à unidade consumidora n. 99895234, situada na Rua Joaquim Ferreira de Oliveira, Centro, Reserva do Iguaçu/PR, CEP 85195-000, de titularidade da parte requerida. Contudo, apesar da regular prestação do serviço, a ré inadimpliu o contrato de parcelamento formalizado em 08/06/2018 (Termo de Reconhecimento de Dívida n. 01.20186381650478), cujo valor confessado foi de R$ 244.701,22, tendo sido quitada apenas a parcela de entrada, no montante de R$ 36.705,18, restando em aberto as 10 (dez) parcelas subsequentes, no valor de R$ 22.815,55 cada. Além disso, permanecem em aberto faturas de consumo regular referentes aos meses de setembro de 2018 a março de 2019, totalizando R$ 138.006,41. A autora também pleiteia o pagamento da multa rescisória contratual, fixada em R$ 71.307,61, em razão da rescisão dos contratos após dois ciclos de inadimplemento e consequente suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ainda, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da requerida LIMA E RIBEIRO SERVICOS LTDA ME, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade das sócias ELIANE FATIMA DE LIMA e ANNA DOS SANTOS RIBEIRO em relação ao débito. Juntou documentos (mov. 1.1/16). Recebida a inicial (mov. 8). A requerida LIMA E RIBEIRO SERVICOS LTDA ME foi citada (mov. 111). Em embargos à monitória (mov. 114), a requerida arguiu, em preliminar, a carência da ação e a prescrição do débito. No mérito, requereu a improcedência. Em seguida, a autora apresentou impugnação (mov. 126). Instadas as partes sobre a produção de provas, a embargante LIMA E RIBEIRO SERVICOS LTDA ME pugnou pela produção de prova documental (mov. 130), ao passo que a parte autora requereu o julgamento antecipado da demanda e a produção de prova documental (mov. 131). Em despacho, foi determinada a intimação da requerida para apresentar novo endereço do requerido LUIS CARLOS WERZEL (mov. 133). O requerido LUIS CARLOS WERZEL foi citado (mov. 159) e apresentou embargos à monitoria alegando, preliminarmente, o direito à suspensão do mandado de pagamento, a carência da ação e a ocorrência de prescrição. No mérito, alegou excesso de valor pretendido e capitalização de juros e excesso de juros, bem como alegou a possibilidade de pretensão revisional dentro dos embargos à monitória, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (mov. 164). Após, a autora apresentou impugnação (mov. 168). Instadas sobre a produção de provas (mov. 170), as partes requereram a produção de prova documental e o julgamento antecipado do feito (mov. 173, 174 e 175). Foi determinada a intimação da parte autora para informar se persistia o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 178). Instada a autora requereu o julgamento antecipado do feito e desistiu provisoriamente do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 180). É o relato. Decido. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade de conciliação entre as partes e a desnecessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. Dos Embargos à Monitória de LIMA E RIBEIRO SERVIÇOS LTDA ME Da carência da ação e cerceamento de defesa Narra o embargante que a petição inicial é inepta, uma vez que não foram apresentados os devidos cálculos, o que configura cerceamento de defesa, pois impede o embargado de se manifestar sobre os indexadores e valores cobrados, os quais sequer foram elaborados para possibilitar sua impugnação, conforme determina o art. 700, §§ 2º e 4º, c/c art. 434 do CPC. Assim, sustenta que o procedimento monitório deve ser integralmente extinto, por ausência de certeza e liquidez dos valores exigidos, os quais se baseiam em prova escrita sem eficácia executiva, sem indicação do valor atual da obrigação, do conteúdo patrimonial discutido ou do proveito econômico pretendido (mov. 114). Pois bem. O texto legal do artigo 700 do Código de Processo Civil preconiza que a ação monitória cabe quando há, por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo, direito de exigir quantia certa em dinheiro, ou entrega de coisa, ou ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A ação monitória, portanto, é cabível sempre que o autor traga aos autos idôneo documento escrito, sem força de título executivo, não carecendo de comprovação da causa debendi. No caso, a parte autora trouxe cálculo de atualização do débito (mov. 1.3), termo de reconhecimento de débito (mov. 1.8), Contrato de Energia (mov. 1.9/10), faturas (mov. 1.11) e notificação (mov. 1.12). Assim, em que pesem as alegações do embargante, consta sim nos autos o cálculo, o qual está acompanhado de outros documentos que demonstram a existência de prova escrita e a relação jurídica entre as partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO . CONTRATO DE EMPREITADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. TESE AFASTADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. RÉ/EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR O DIREITO DA AUTORA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00274988120228160001 Curitiba, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 21/10/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024). Outrossim, cabe por ora, esclarecer que a prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar a demanda monitória, não é necessariamente uma prova robusta, mas apenas a prova idônea e suficientemente capaz de conferir probabilidade ao direito alegado, o que fica evidenciado no presente caso, ante a existência dos títulos que instruem a petição inicial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. Em embargos à ação monitória, quando o réu alegar excesso de cobrança, deve demonstrar, de imediato, o valor que entende correto – Aplicação no caso do disposto no art. 702, § 2º do CPC – Rejeição liminar dos embargos. 2. Carência de ação – Alegação de que a inicial não foi instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação – Tese afastada – Juntada Cédula de Crédito Bancário – Confissão de Dívida, bem como do demonstrativo de débito – Cumprimento dos requisitos do art. 700, do CPC. 3. Prejudicada a análise das demais questões. 4. Majoração dos honorários, a teor do art. 85, § 11, do CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00032726020188160192 Nova Aurora 0003272-60.2018.8.16.0192 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 31/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. AÇÃO MONITÓRIA AMPARADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CAUSAL PELO AUTOR. ÔNUS DO RÉU EM PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DEVE SER COMPROVADA PELO RÉU. NÃO CONFIGURADA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00130886020188160000 PR 0013088-60.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 16/10/2018, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2018). Destaquei. Diante do exposto, afasto a tese suscitada pela parte ré, ora embargante. Da prescrição Alega a embargante a ocorrência de prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em 27/07/2021, com despacho de citação em 28/07/2021 (mov. 8.1), mas a citação válida somente ocorreu em 27/06/2024, ou seja, mais de cinco anos após a assinatura do termo de reconhecimento de dívida datado de 08/06/2018 (mov. 1.8), configurando a prescrição da pretensão pelo decurso do lapso de cinco anos previsto no art. 205, §5º, inciso I do Código Civil (mov. 114). No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que a obrigação decorre de serviço público de fornecimento de energia elétrica (movs. 1.9/1.10). Assim, não há que se falar em prescrição do débito, uma vez que se aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para a cobrança de faturas de energia elétrica. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO DECENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1117903. NÃO OCORRÊNCIA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00880617320248160000 Curitiba, Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 30/08/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024). EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO TARIFADO, EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR. DECISÃO AGRAVADA AFASTANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DEZ ANOS (ART. 205, CC) . ENTENDIMENTO DO STJ - RESP N. 1.613.147/RS E DESTE TRIBUNAL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00284907420248160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 15/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). Verifica-se que o contrato firmado entre as partes data de 06/02/2017 (movs. 1.9/1.10), e o instrumento de reconhecimento de dívida é datado de 08/06/2018 (mov. 1.8). Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 27/07/2021 (mov. 1.1), constata-se que não transcorreu o prazo decenal, por isso, afasto a alegação de prescrição no caso em análise. É importante pontuar, nesse aspecto, que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação,(...) retroagirá à data de propositura da ação (§1º do art. 240 do CPC). Diante do exposto, a improcedência dos embargos monitórios apresentado no mov. 114 é medida que se impõe. Dos Embargos à Monitória de LUIS CARLOS WERZEL Da suspensão do mandado de pagamento Nos termos do art. 702, § 4º, do CPC, a oposição de embargos monitórios suspende automaticamente a eficácia do mandado de pagamento previsto no art. 701 do mesmo diploma. Considerando, ademais, que o feito se encontra pronto para julgamento, resta prejudicado o pedido de suspensão, por perda de objeto, por isso não acolho o referido pedido. Da carência da ação Narra o embargante que a presente ação monitória deve ser extinta por carência de ação, diante da iliquidez e inexigibilidade do título que a fundamenta. Sustenta que, embora o procedimento monitório tenha natureza híbrida, exigindo prova escrita de dívida certa, líquida e exigível, a inicial foi proposta sem os documentos indispensáveis à demonstração da origem e composição do débito, como planilhas detalhadas, índices aplicados, taxas de juros e encargos contratuais. A ausência desses elementos compromete a clareza e a precisão do valor cobrado, tornando o crédito ilíquido e incompatível com a via eleita. Ressalta, ainda, que a capitalização de juros desde a abertura da conta corrente, sem a devida demonstração legal e contratual, agrava a incerteza quanto ao montante exigido (mov. 164). Preliminarmente, não merece acolhida a alegação de que os juros foram aplicados de forma irregular desde a abertura de conta corrente, porquanto a presente demanda não trata de relação jurídica com instituição financeira. Ademais, conforme já delineado, a parte autora juntou aos autos cálculo de atualização do débito (mov. 1.3), termo de reconhecimento de dívida (mov. 1.8), contrato de fornecimento de energia elétrica (movs. 1.9/1.10), faturas (mov. 1.11) e notificação (mov. 1.12). Assim, tais documentos são suficientes para demonstrar a existência do crédito, o valor cobrado e o proveito econômico pretendido, atendendo, portanto, aos requisitos do §2º do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, afasto a preliminar arguida. Da prescrição A alegação de prescrição já foi devidamente analisada em tópico anterior, ocasião em que se reconheceu a aplicação do prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, às ações que versem sobre cobrança de faturas de energia elétrica. Dessa forma, não há prescrição a ser reconhecida no presente caso. Do excesso do valor O embargante impugna todos os encargos cobrados, alegando ausência de clareza nos critérios utilizados para apuração do valor da dívida, especialmente quanto aos índices e forma de cálculo. Aponta a prática de anatocismo, com capitalização indevida de juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e a Súmula 121 do STF. Diante disso, requer o reconhecimento da iliquidez do débito e a exclusão dos juros capitalizados, a serem apurados em perícia contábil. Em observância ao cálculo juntado pela parte autora mov. 1.2/3, verifica-se a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês (pro rata), sem indicação de capitalização mensal ou de incorporação de juros ao principal. Não há nos autos elementos que demonstrem, de forma clara, a prática de anatocismo, ônus que competia ao embargante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Diante disso, rejeito a alegação de capitalização indevida dos juros e indefiro a pretensão de reconhecimento da iliquidez do débito Do excesso da execução Alega ainda a parte embargante que estão sendo cobrados valores acima do que os devidos. Em que pesem os argumentos suscitados, a controvérsia deve, obrigatoriamente, ser apreciada à luz do disposto no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Da inteligibilidade do texto legal, constata-se que, em sede de embargos à ação monitória, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Nessa linha de raciocínio, convém, por ora, citar os ensinamentos do Prof. Luiz Guilherme Marinoni[1], nestes termos: “(...) Se o embargante alega excesso de execução nos embargo, deve desde logo apontar o valor que entende correto, oferecendo demonstrativo discriminado da dívida, sob pena de rejeição dos embargos ou não conhecimento da alegação (art. 702, §§ 2.º e 3.º, CPC). Não havendo pagamento espontâneo da parte incontroversa, forma-se o título executivo judicial definitivo em relação à parte incontroversa, para execução definitiva imediata, podendo os embargos prosseguir em apartado quanto à parcela discutida.” No caso em apreço, apesar de parte ré ter consignado expressamente que há excesso no valor pretendido pela parte autora, ora embargada, deixou de indicar qual seria o montante correto, como também se absteve de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor da dívida. Ainda, tampouco realizou pagamento espontâneo da eventual parcela incontroversa, em desacordo com o disposto no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesse sentido, destaca-se o entendimento emanado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 2. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA. INOCORRÊNCIA. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADAS POR CONTRATO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PRESSUPOSTOS ART. 700, § 2º DO CPC ATENDIDOS. 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO INSTRUINDO OS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 702, §2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “Existindo nos autos documentos hábeis a amparar o pedido monitório, porquanto são provas escritas aptas a demonstrar a existência e a evolução da dívida, atendendo ao disposto no art. 700 do CPC, não há que se cogitar em inépcia da petição inicial.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004068-86.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.09.2020)2. “1. O recurso tampouco comporta conhecimento no tocante à possibilidade de revisão contratual por meio dos embargos, porquanto expressamente reconhecida pela sentença. 2. Se o fundamento dos embargos à monitória consiste no excesso de cobrança, é imprescindível que a embargante declare o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não se vislumbra na hipótese, impondo-se a sua pronta rejeição.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004468-54.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.04.2023). Por esse motivo, deixo de analisar a alegação de excesso de penhora suscitada pela parte ré, ora embargante, nos termos do art. 702, § 3º, do CPC. Da revisão do contrato O embargante alega que o contrato em questão contém cláusulas abusivas, com a cobrança de juros e outras rubricas em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio. De fato, admite-se a possibilidade de revisão contratual no bojo dos embargos à ação monitória. No entanto, compete à parte embargante indicar, de forma clara e objetiva, quais cláusulas contratuais entende serem abusivas, demonstrando especificamente os fundamentos jurídicos que embasam tal alegação. Esse entendimento visa resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa, exigindo-se que a parte embargada tenha plena ciência do conteúdo e dos limites da demanda proposta, o que pressupõe a individualização do objeto da lide por parte da embargante. Ocorre que, no presente caso, a parte embargante sequer identificou quais cláusulas do contrato firmado entre as partes considera abusivas, limitando-se a suscitar possíveis irregularidades de forma genérica e abstrata, sem qualquer aprofundamento fático ou jurídico. Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica e de alegações concretas, não cabe ao julgador promover, de ofício, a análise do contrato em busca de eventuais abusividades. Em verdade, a parte embargante pretende a revisão de toda a relação contratual havida entre as partes, porém, para tanto, depreende de argumentos genéricos, o que revela a impossibilidade de enfrentamento da questão. A propósito este é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. RECURSO DO EMBARGANTE: (...) 1.2. REVISÃO DE TODA A CADEIA NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. ANÁLISE QUE SE RESTRINGE AO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 286/STJ. CONSEQUENTE DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, OUTROSSIM, QUE CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002577-92.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA, A FIM DE DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO JUDICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 48.605,58, BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO . INSURGÊNCIA. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INDICAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA INFORMADA NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCLUSIVE DE OFÍCIO . INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO ESPECIFICOU AS CLÁUSULAS QUE ENTENDE ABUSIVAS, TAMPOUCO INDICOU O VALOR DEVIDO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO AS ABUSIVIDADES DOS CONTRATOS BANCÁRIOS . SÚMULA 381 DO STJ. SENTENÇA QUE ADSTRITA AOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 492 DO CPC . ESCORREITA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00044730520228160077 Cruzeiro do Oeste, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024). Diante disso, rejeito o pedido de revisão contratual. Da Inaplicação do CDC e da Inversão do ônus da Prova No presente caso, não é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tampouco a inversão do ônus da prova. Verifica-se que a parte requerida (devedor principal) é pessoa jurídica de direito privado, que exerce atividade empresarial com finalidade lucrativa, sendo o ora embargante seu fiador. Ademais, o volume de consumo registrado é expressivo, o que afasta a caracterização da parte como consumidora final, nos termos do art. 2º da Lei n. 8.078/1990. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a mitigação da teoria finalista, permitindo a aplicação das normas consumeristas a pessoas jurídicas, tal flexibilização exige a demonstração inequívoca de situação de vulnerabilidade, o que não se observa na hipótese dos autos, especialmente por não se tratar de discussão técnica ou que evidencie desequilíbrio entre as partes Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (...). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). Da mesma forma é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE FATURAS . 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA NÃO DESTINATÁRIA FINAL . 2. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA . PACTA SUNT SERVANDA. 3. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE . DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE SÃO INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002550-08 .2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.12.2021). (TJ-PR - APL: 00025500820188160004 Curitiba 0002550-08 .2018.8.16.0004 (Acórdão), Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021). Assim, não estando demonstrada a vulnerabilidade da parte nem sua condição de consumidora final, não se vislumbra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tampouco se justifica a inversão do ônus da prova. E, ainda que assim não fosse, eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor não alteraria as conclusões acima quanto às teses suscitadas pelo embargante. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios apresentado no mov. 164. Da Ação Monitória O presente processo refere-se a ação monitória na qual a parte requerente pretende o recebimento do importe atualizado de R$ 833.802,89 (oitocentos e trinta e três, oitocentos e dois reais e oitenta e nove centavos) em virtude do inadimplemento do termo de reconhecimento de débito, faturas de consumo regular de energia elétrica e fatura da multa rescisórias dos contratos (mov. 1.8/10). Em princípio, constata-se que a parte autora propôs a presente ação monitória preenchendo o disposto no art. 700, inc. I, bem como os requisitos estabelecidos no § 2º do referido artigo do CPC. Por conseguinte, não possuindo título capaz de embasar ação executiva, valeu-se de prova escrita materializada nos seguintes documentos: a) termo de reconhecimento de débito (mov. 1.8); b) contrato de fornecimento de energia (mov. 1.9/10); c) faturas (mov. 1.11) e d) notificação (mov. 1.12). Além disso, tem-se que os embargos opostos são improcedentes em seu mérito, pois restaram rechaçadas todas as teses suscitadas pelas partes rés, ora embargantes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos pelas partes rés, ora embargantes, nos termos da fundamentação retro e, consequentemente, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo o valor de R$ 833.802,89 (oitocentos e trinta e três, oitocentos e dois reais e oitenta e nove centavos), a ser devidamente atualizado, como devidos pelas requeridas. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e voltem conclusos para conversão em execução de título judicial, na forma prevista no artigo 702, § 8º, do CPC. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto [1] NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Revista dos Tribunais: São Paulo. 2015, pág. 690.

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