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Processo nº 0013088-25.2018.8.10.0001

ID: 321327548

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0013088-25.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0013088-25.2018.8.10.0001 Sentença Trata-se de Inquérito Policial n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0013088-25.2018.8.10.0001 Sentença Trata-se de Inquérito Policial n.º 042/2018, instaurado mediante portaria com a finalidade de apurar o crime tipificado no artigo 171, do Código Penal Brasileiro, supostamente cometido por ALDEJANE CRISTINA SERRA FERREIRA em 25/06/2018, nesta Capital. A autoridade policial competente promoveu o indiciamento da investigada supracitada, conforme Relatório conclusivo juntado aos autos (ID 65316560, págs. 40/46). Ofertado acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Estadual, este foi aceito pela indiciada (ID 104643263). No ato, ficou pactuado o pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução. O benefício foi homologado durante audiência realizada em 25/03/2024 (ID 115335836). Foi determinada a suspensão dos autos processuais até o cumprimento integral das medidas impostas no referido acordo (ID 121266647). Consta nos autos a comprovação do pagamento da prestação pecuniária (ID 146312077, pág. 46). A Juíza Auxiliar da 2ª Vara de Execuções Penais determinou a devolução dos autos a este Juízo, haja vista que as obrigações do acordo foram devidamente satisfeitas (ID 146312077, pág. 59). Manifestando-se, o representante do Órgão Ministerial pugnou pela extinção da punibilidade da beneficiada, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (ID 149593153). Eis o breve relatório. Decido. Como se vê, resta comprovada no presente processo a informação de que a favorecida cumpriu as obrigações que lhe foram determinadas no acordo de não persecução penal. Nesse sentido, o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, dispõe que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Portanto, com base neste dispositivo legal e em consonância com a manifestação ministerial, declaro extinta a punibilidade de ALDEJANE CRISTINA SERRA FERREIRA, ante o cumprimento do acordo de não persecução penal. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Intime-se a defesa. Prescindível a intimação do indiciado em razão do Enunciado n.º 105/FONAJE (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal

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Processo nº 0839685-22.2023.8.10.0001

ID: 277037578

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839685-22.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES

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THAIS HELEN BORGES MENDES

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RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

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ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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JARDENIA FERNANDES DOS SANTOS E SANTOS

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RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES

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ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0839685-22.2023.8.10.0001 - SÃO LUÍS 1º APELANTE/2º APELADO: C. M. D. S. D. O. - representad… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0839685-22.2023.8.10.0001 - SÃO LUÍS 1º APELANTE/2º APELADO: C. M. D. S. D. O. - representado por EDINETE FRANCISCA DOS SANTOS Advogado(a)s: Esicleyton Figueiredo Pachêco Pereira. - OAB/MA 17.649 e Richardson Michel Moreira da Silva Lopes - OAB/MA 17.716 2ª APELANTE/1ª APELADA: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogado(a)s: Antônio César de Araújo Freitas - OAB/MA 4.695, Ruy Eduardo Villas Boas Santos - OAB/MA 4.735 e Fernando Vinícius Rezende Linhares OAB/MA 26.120. Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO APELO DA OPERADORA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por representante legal de menor com transtorno do espectro autista, beneficiário de plano de saúde, em razão de iminente interrupção do tratamento terapêutico especializado, diante de inadimplência da operadora perante a clínica credenciada. Sentença que confirmou a tutela de urgência para manutenção das terapias e rejeitou o pedido de reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura de tratamento essencial, ainda que tácita, caracteriza ilícito indenizável por danos morais; (ii) saber se é devida a majoração dos honorários sucumbenciais diante da reforma parcial da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A iminência da suspensão do tratamento essencial a menor com TEA, ainda que evitada por força de decisão judicial, configura falha na prestação do serviço e gera abalo psíquico indenizável. 4. A jurisprudência pátria admite o dano moral in re ipsa em situações de negativa indevida de cobertura por plano de saúde, sobretudo em se tratando de paciente hipervulnerável. 5. A operadora não pode transferir ao consumidor as consequências de suas pendências com prestadores credenciados. 6. Majorados os honorários sucumbenciais diante do provimento do apelo do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Parcial provimento do 1º Apelo (autor), com condenação da operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e majoração da verba honorária. Desprovimento do 2º Apelo (ré). Tese de julgamento: 1. A negativa tácita de cobertura de tratamento médico essencial por plano de saúde, em prejuízo de menor com transtorno do espectro autista, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando reformada parcialmente a sentença em favor do recorrente. __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 405 e 927; CDC, arts. 6º e 14; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2254781-17.2020.8.26.0000; TJ-RJ, Apelação 0013088-34.2022.8.19.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao 1º Apelo e NEGAR PROVIMENTO ao 2º Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 05/05/2025 a 12/05/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha/MA, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, proposta por C. M. D. S. D. O., representado por EDINETE FRANCISCA DOS SANTOS, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Na origem, a parte autora relatou que o infante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10:F84.0), é beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré desde 04/04/2022. Alegou que, embora autorizadas as terapias multidisciplinares na Clínica Salud Mais, houve comunicação desta sobre a iminente suspensão do tratamento por ausência de repasses da operadora, o que configuraria negativa tácita de cobertura. Diante disso, requereu tutela de urgência para manutenção do tratamento na referida clínica e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida em ID 34868560, determinando “que a parte demandada, UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., no prazo de 5(cinco) dias, custeie as terapias indicadas e na forma prescrita do Laudo Médico:terapia ocupacional (método ABA) 1h/dia (3x semana), integração sensorial 1h/dia (3x semana), fonoterapia (método ABA) 1h (3x semana) e psicoterapia (método aba) 2h (5x semana), na SALUD CLÍNICA CUIDAR MAIS, pertencente a sua rede credenciada, sem a exigência de qualquer contraprestação do contratante, além das prestações, mensais decorrente do contrato de prestação de serviço”. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Posto isso, acolhendo o parecer do Ministério Público, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) confirmar a antecipação de tutela jurisdicional de Id. 95971846, convolando-a em definitiva para determinar que a Ré autorize e custeie as terapias indicadas e na forma prescrita do Laudo Médico de id. 95926046, em sua rede credenciada, junto a SALUD CLÍNICA CUIDAR MAIS, sem a exigência de qualquer contraprestação do contratante, além das prestações mensais decorrentes do contrato de prestação de serviço. b) rejeitar o pedido de reparação por danos morais; c) por força da sucumbência maior da parte ré, condeno-a ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com o parágrafo único do art. 86, ambos do Código de Processo Civil de 2015. À Secretaria deve realizar a referida retificação do polo passivo, devendo constar unicamente HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, CNPJ/MF sob nº 00.361.325/0014-14, Registro ANS 35.751-1.” Nas razões do 1º Apelo, o Apelante C. M. D. S. D. O., representado por EDINETE FRANCISCA DOS SANTOS, sustenta que, embora a magistrada a quo tenha reconhecido a falha na prestação dos serviços, equivocou-se ao indeferir o pedido de indenização por danos morais. Argumenta que a conduta da operadora em negar o tratamento vindicado pelo Recorrente, a pretexto de ausência de repasse de custeio em clínica credenciada, constitui prática abusiva apta a gerar abalo psíquico e emocional, diante do risco de interrupção do único tratamento eficaz para o menor. Ressalta ainda que a jurisprudência dominante reconhece a reparação moral nesses casos, requerendo, ao final, a reforma parcial da sentença, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a majoração dos honorários sucumbenciais. Nas razões da Apelação Adesiva (ID 34868717), a Apelante HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA alega que não restou comprovada a suspensão do tratamento, tampouco a prática de qualquer ato ilícito. Sustenta que a negativa de cobertura não ocorreu de forma abusiva, e que não há nos autos elementos que justifiquem a condenação ao pagamento de danos morais. Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de que seja julgada totalmente improcedente a demanda. As partes apresentaram contrarrazões em ID’s 34868721 e 34868724. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 35841999), manifestando-se pelo conhecimento dos Apelos e, no mérito, pelo provimento do recurso da parte autora e pelo não provimento do recurdo da parte requerida. É o relatório. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator VOTO DO ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dispensado o preparo do 1º Apelante (C. M. D. S. D. O. - representado por EDINETE FRANCISCA DOS SANTOS), pois litiga sob o manto da gratuidade da justiça. A 2ª Apelante (HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA) procedeu com a juntada da guia e comprovante de pagamento das custas pertinentes ao presente recurso. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, os recursos devem ser conhecidos. DA OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Inicialmente, consigne-se que o caso é de nítida relação de consumo o qual se aplica as regras do CDC e especificamente, tratando-se de plano de saúde, a Súmula 608 do STJ segundo a qual, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Extrai-se dos autos que o Autor é menor diagnosticado com um quadro de transtorno do espectro autista, necessitando para tanto de tratamento médico com consultas/sessões de terapias principais, como atendimento de terapia ocupacional, fonoterapia e psicoterapia, com especialistas em Análise do Comportamento aplicada ao Autismo (ABA), além de integração sensorial, consoante a prescrição médica (ID 34868554). O que se verifica dos autos é que, embora formalmente autorizadas as terapias, na prática a clínica credenciada ao plano de saúde demandando condicionou a continuidade do atendimento ao pagamento dos valores devidos, o que demonstra clara inadimplência da operadora perante a rede credenciada, ensejando a situação de risco iminente de suspensão. O vínculo do menor com os profissionais da clínica SALUD, bem como a especificidade e a constância do tratamento a que estava submetido, impunha à operadora o dever de assegurar a sua manutenção sem solução de continuidade, sendo inadmissível que eventuais dissensões contratuais entre o plano de saúde e a prestadora de serviços recaíssem sobre o consumidor final. Assim, correta a sentença ao determinar o custeio do tratamento indicado pelo profissional de saúde e já em curso, especialmente por configurar obrigação inafastável da operadora frente ao consumidor, conforme inteligência dos arts. 6º, I e III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Indicação médica para tratamento com acompanhamento multidisciplinar pelo método ABA – Paciente menor que estava com tratamento em curso, em clínica credenciada, quando houve o descredenciamento dos prestadores de serviço – Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, e determinou o custeio, pela ré, do tratamento de que ele necessita, na mesma clínica na qual o atendimento era realizado anteriormente, "ou, ante a absoluta impossibilidade, em clínica diversa, com profissionais devidamente habilitados na aplicação do método prescrito pelos profissionais habilitados, sem interrupção, ou, ainda, reembolso integral" – Insurgência da ré – Não acolhimento - Clínica antes integrante da rede credenciada do plano contratado – Tratamento em curso quando da substituição/descredenciamento - Não comprovação de indicação de clínica equivalente à descredenciada – Aplicação do Art. 17, pars.1º e 2º, da Lei 9.656/98 – Obrigação de cobertura – Precedentes - Existência de risco de dano irreparável ao agravado – Requisitos para a concessão da tutela de urgência que restaram preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22547811720248260000 Sorocaba, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 10/09/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2024) DOS DANOS MORAIS Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a alegada suspensão iminente dos atendimentos, ainda que não efetivada em virtude de determinação judicial, trouxe aos genitores do menor e ao próprio infante uma instabilidade emocional substancial, colocando em risco a continuidade de tratamento terapêutico essencial ao desenvolvimento neuropsicomotor da criança, o que por si só configura abalo psíquico indenizável. Com efeito, é assente na jurisprudência pátria que a negativa indevida de tratamento essencial à saúde de um menor portador de TEA gera sofrimento, angústia e aflição, extrapolando o mero dissabor cotidiano. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR . DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1 . Parte autora que se insurge contra o descredenciamento pela ré da clínica na qual realizava as terapias prescritas para o tratamento do TEA. Alegação de suspensão do tratamento. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré . 2. Restaram incontroversos a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes em decorrência do contrato de plano de saúde celebrado, bem como, através do descredenciamento da Clínica Sublime Care, no qual a primeira autora teve o seu tratamento interrompido, sem notificação prévia. 3. Descredenciamento de unidades prestadoras pelas operadoras de saúde que é possível, desde que haja a substituição por outra unidade de saúde com condições equivalentes para atendimento e comunicação à ANS e aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o art . 17 da Lei nº. 9.656/98. 4 . No caso dos autos, ainda que a alegada ocorrência de fraude por parte da clínica descredenciada restasse comprovada, o que não ocorre, fato é que a apelante também não comprova que tenha disponibilizado de imediato outro estabelecimento para prosseguimento do tratamento da primeira autora, ônus que lhe incumbia. 5. Descredenciamento da Clínica Sublime Care que ocorreu em 07/01/22. Declarações acostadas pela demandada que demonstram que a primeira autora passou por triagem na nova clínica apenas no dia 01/02/22, sendo o primeiro agendamento feito para o dia 02/02/22 - mês subsequente ao descredenciamento . 6. Autora que ficou sem tratamento por quase um mês até que uma nova clínica fosse indicada pela ré. Sessão de psicopedagogia que foi disponibilizada aproximadamente 04 (quatro) meses depois do descredenciamento da primeira clínica. 7 . Defeito do serviço que resta patente. Ausência de provas das excludentes do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Correta a sentença ao impor à ré a continuidade do tratamento da primeira autora . 8. Dano moral que se dá in re ipsa. Falha da ré que afetou a periodicidade das terapias prescritas para a primeira demandante. Constância no tratamento que é fator primordial para a evolução do paciente acometido de transtorno do espectro autista. 9. Verba indenizatória arbitrada em R$ 12.000,00 (doze mil reais) que não deve ser reduzida, considerando-se as peculiaridades do caso em exame. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 10. Honorários recursais incidentes à hipótese. 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0013088-34.2022.8.19 .0001 202400128946, Relator.: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 15/05/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/05/2024) grifo nosso Ressalte-se, ainda, que a conduta da operadora impôs aos autores a necessidade de movimentar o Poder Judiciário para assegurar direito líquido e certo, onerando indevidamente a parte vulnerável da relação e comprometendo a segurança jurídica inerente aos contratos de adesão. A indenização por danos morais, no caso, não possui mero caráter compensatório, mas também pedagógico, no intuito de desestimular práticas abusivas semelhantes. Quanto ao valor da indenização, diante das peculiaridades do caso concreto — menor impúbere com TEA, tentativa de suspensão do tratamento essencial, insegurança gerada, e necessidade de acionamento judicial —, reputa-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que se mostra compatível com os parâmetros da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão e do Superior Tribunal de Justiça para situações análogas. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No que concerne ao pedido de majoração de honorários sucumbenciais, igualmente com razão o 1º Apelante (C. M. D. S. D. O. - representado por EDINETE FRANCISCA DOS SANTOS), eis que, diante da reforma do julgado, com condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, impõe-se a readequação da verba honorária, conforme os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, o caso é de CONHECIMENTO dos recursos, com o PARCIAL PROVIMENTO do 1º Apelo, para condenar a operadora de saúde HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os juros de mora de 1% ao mês calculados a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e a correção monetária desde o arbitramento, com a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e NÃO PROVIMENTO do 2º Apelo, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos e fundamentos. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). É o VOTO. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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