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"0013088-29.2000.8.26.0286" - Resultados da Busca

Processo nº 0013088-98.2010.8.05.0274

ID: 325141516

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0013088-98.2010.8.05.0274

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MOTA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOTA DA CRUZ

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NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS E AUSENTES Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, s/n, ao lado da Justiça Federal, …

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Processo nº 0013088-98.2010.8.05.0274

ID: 325141524

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0013088-98.2010.8.05.0274

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOTA DA CRUZ

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NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA

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Anisia Vieira Barbosa e outros x Jose Francisco Barbosa

ID: 330171444

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0013088-98.2010.8.05.0274

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANISIA VIEIRA BARBOSA NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA ROBERTO MOTA DA CRUZ

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO BARBOSA

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOTA DA CRUZ

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NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS E AUSENTES Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, s/n, ao lado da Justiça Federal,… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS E AUSENTES Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, s/n, ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB, e-mail: 1vfconquista@tjba.jud.br SENTENÇA PROCESSO: 0013088-98.2010.8.05.0274 Classe : INVENTÁRIO (39) - Assunto: [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: ANISIA VIEIRA BARBOSA - INVENTARIADO: JOSE FRANCISCO BARBOSA Trata-se de Ação de Inventário Negativo proposta por ANISIA VIEIRA BARBOSA, cônjuge supérstite de JOSÉ FRANCISCO BARBOSA, falecido em 15/11/2009, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A requerente afirmou na inicial que o falecido deixou 5 (cinco) filhos, todos maiores e capazes, a saber: JUSCELINO VIEIRA BARBOSA, IVANILSON VIEIRA BARBOSA, RITA DE CÁSSIA BARBOSA DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES BARBOSA DOS SANTOS e MANUEL VIEIRA BARBOSA, cujas certidões de casamento e nascimento foram devidamente juntadas aos autos. Alegou a inexistência de bens a serem inventariados, requerendo o processamento do inventário negativo. A requerente foi nomeada inventariante, sendo dispensada de prestar compromisso. Em atendimento às determinações judiciais, a inventariante juntou aos autos: declaração de inexistência de bens assinada por todos os herdeiros; certidões negativas da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda Estadual; certidões negativas dos 1º e 2º Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Vitória da Conquista; e certidão negativa da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. Em petição apresentada em 27/06/2023, os patronos da inventariante informaram a perda de contato com a mesma e com os herdeiros, requerendo a intimação por edital. Foi determinada a publicação de edital com prazo de 30 dias para citação dos herdeiros não habilitados e cientificação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos. O edital foi devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17/12/2024, conforme certificado nos autos. Em 25/03/2025, foi certificado o decurso do prazo do edital sem qualquer manifestação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O inventário negativo consiste em procedimento judicial que visa obter a declaração judicial da inexistência de bens a serem partilhados em decorrência do falecimento de determinada pessoa. Não se encontra expressamente regulamentado no ordenamento jurídico pátrio, mas é amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência como forma de comprovar a inexistência de patrimônio deixado pelo de cujus. No caso em tela, a inventariante comprovou sua legitimidade para o pedido, na condição de cônjuge supérstite do falecido, apresentando a respectiva certidão de casamento. Quanto à existência de herdeiros necessários, restou comprovado que o falecido deixou 5 (cinco) filhos, todos maiores e capazes, os quais manifestaram expressamente sua concordância quanto à inexistência de bens, conforme declaração juntada aos autos. A inexistência de bens em nome do falecido foi devidamente comprovada pela juntada de certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, certidões negativas da Receita Federal e da Fazenda Estadual, além de certidão negativa da Prefeitura Municipal. Ademais, foi oportunizada a manifestação de eventuais interessados mediante publicação de edital, cujo prazo transcorreu sem qualquer impugnação, o que reforça a veracidade das alegações da requerente quanto à inexistência de bens. Cumpre ressaltar que, por não haver herdeiros menores, ausentes ou incapazes, não se fez necessária a intervenção do Ministério Público no feito. Assim, tendo a inventariante cumprido todas as exigências legais e comprovado a inexistência de bens a serem inventariados, o deferimento do pedido de inventário negativo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR, para todos os fins de direito, a inexistência de bens deixados por JOSÉ FRANCISCO BARBOSA, falecido em 15/11/2009, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a inventariante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Transitada em julgado, expeça-se certidão de inventário negativo, caso solicitado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, BA, 14 de julho de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

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Anisia Vieira Barbosa e outros x Jose Francisco Barbosa

ID: 330171461

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0013088-98.2010.8.05.0274

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANISIA VIEIRA BARBOSA NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA ROBERTO MOTA DA CRUZ

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO BARBOSA

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOTA DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS E AUSENTES Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, s/n, ao lado da Justiça Federal,… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS E AUSENTES Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, s/n, ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB, e-mail: 1vfconquista@tjba.jud.br SENTENÇA PROCESSO: 0013088-98.2010.8.05.0274 Classe : INVENTÁRIO (39) - Assunto: [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: ANISIA VIEIRA BARBOSA - INVENTARIADO: JOSE FRANCISCO BARBOSA Trata-se de Ação de Inventário Negativo proposta por ANISIA VIEIRA BARBOSA, cônjuge supérstite de JOSÉ FRANCISCO BARBOSA, falecido em 15/11/2009, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A requerente afirmou na inicial que o falecido deixou 5 (cinco) filhos, todos maiores e capazes, a saber: JUSCELINO VIEIRA BARBOSA, IVANILSON VIEIRA BARBOSA, RITA DE CÁSSIA BARBOSA DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES BARBOSA DOS SANTOS e MANUEL VIEIRA BARBOSA, cujas certidões de casamento e nascimento foram devidamente juntadas aos autos. Alegou a inexistência de bens a serem inventariados, requerendo o processamento do inventário negativo. A requerente foi nomeada inventariante, sendo dispensada de prestar compromisso. Em atendimento às determinações judiciais, a inventariante juntou aos autos: declaração de inexistência de bens assinada por todos os herdeiros; certidões negativas da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda Estadual; certidões negativas dos 1º e 2º Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Vitória da Conquista; e certidão negativa da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. Em petição apresentada em 27/06/2023, os patronos da inventariante informaram a perda de contato com a mesma e com os herdeiros, requerendo a intimação por edital. Foi determinada a publicação de edital com prazo de 30 dias para citação dos herdeiros não habilitados e cientificação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos. O edital foi devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17/12/2024, conforme certificado nos autos. Em 25/03/2025, foi certificado o decurso do prazo do edital sem qualquer manifestação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O inventário negativo consiste em procedimento judicial que visa obter a declaração judicial da inexistência de bens a serem partilhados em decorrência do falecimento de determinada pessoa. Não se encontra expressamente regulamentado no ordenamento jurídico pátrio, mas é amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência como forma de comprovar a inexistência de patrimônio deixado pelo de cujus. No caso em tela, a inventariante comprovou sua legitimidade para o pedido, na condição de cônjuge supérstite do falecido, apresentando a respectiva certidão de casamento. Quanto à existência de herdeiros necessários, restou comprovado que o falecido deixou 5 (cinco) filhos, todos maiores e capazes, os quais manifestaram expressamente sua concordância quanto à inexistência de bens, conforme declaração juntada aos autos. A inexistência de bens em nome do falecido foi devidamente comprovada pela juntada de certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, certidões negativas da Receita Federal e da Fazenda Estadual, além de certidão negativa da Prefeitura Municipal. Ademais, foi oportunizada a manifestação de eventuais interessados mediante publicação de edital, cujo prazo transcorreu sem qualquer impugnação, o que reforça a veracidade das alegações da requerente quanto à inexistência de bens. Cumpre ressaltar que, por não haver herdeiros menores, ausentes ou incapazes, não se fez necessária a intervenção do Ministério Público no feito. Assim, tendo a inventariante cumprido todas as exigências legais e comprovado a inexistência de bens a serem inventariados, o deferimento do pedido de inventário negativo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR, para todos os fins de direito, a inexistência de bens deixados por JOSÉ FRANCISCO BARBOSA, falecido em 15/11/2009, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Em consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a inventariante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Transitada em julgado, expeça-se certidão de inventário negativo, caso solicitado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, BA, 14 de julho de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0013088-29.2000.8.26.0286"

Processo nº 0013088-98.2010.8.05.0274

Processo nº 0013088-98.2010.8.05.0274

Anisia Vieira Barbosa e outros x Jose Francisco Barbosa

Anisia Vieira Barbosa e outros x Jose Francisco Barbosa