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Processo nº 0013093-19.2015.4.03.6100

ID: 325428212

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013093-19.2015.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013093-19.2015.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUE…

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Chayanne Neves Telles Barreto x Hurb Technologies S.A.

ID: 257849804

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013098-40.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CHAYANNE NEVES TELLES BARRETO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

____________________________________________________________________ Autos n. 13098-40.2024 A presente demanda foi distribuída em 5.8.24, às 17:00:01. A ação 0013093-18.2024.8.16.0018, que também tra…

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Lucas Francisco Ferraz Da Silva x Walid Kauss e outros

ID: 256913864

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013093-93.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANCISCO FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

WALID KAUSS WALID KAUSS ADM. IMOB. S/S LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS FRANCISCO FERRAZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALID KAUSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0013093-93.2025.8.16.0014 Processo: 0013093-93.2025.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$6.068,66 Exequente(s): LUCAS FRANCISCO FERRAZ DA SILVA Executado(s): Walid kauss Adm. Imob. S/S Ltda walid kauss LUCAS FRANCISCO FERRAZ DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de WALID KAUSS ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA – EIRELI e WALID KAUSS. A decisão inicial de mov. 8.1, proferida pela D. Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Londrina/PR tratou apenas do pleito de execução de título extrajudicial. Citado para pagar honorários advocatícios (mov. 12), o executado arguiu inépcia da inicial e requereu remessa do feito a este juízo, devido à propositura de ação pretérita versando sobre mesmo contrato - autos 0003315-02.2025.8.16.0014 (mov. 13). O exequente se pronunciou contrariamente ao pleito de redistribuição, postulou pela decretação de revelia e pugnou pela realização de busca SISBAJUD (mov. 19). Na sequência, visando a evitar prolação de decisões conflitantes, determinou-se remessa do presente feito a esta 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, onde tramitam os autos nº. 0003315-02.2025.8.16.0014. Vieram os autos conclusos. A cumulação de pedidos é lícita, desde que havendo diverisdade de procedimento, opte-se pelo procedimento comum. Assim dispõe o §2º do art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 . Portanto, a incompatibilidade do rito executório com o procedimento comum impede a união dos pedidos em uma ação, razão pela qual fica sem efeito a decisão inicial de mov. 8.1 proferida pelo juízo incompetente (art. 64, §4º, CPC). Deve o exequente emendar a inicial para adequar os pedidos, optando pela rescisão contratual (procedimento comum) ou execução de título extrajudicial, com oferta de nova e íntegra petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 312 c/c art. 327 c/c art. 330, IV, todos do CPC). Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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Processo nº 0016649-60.2024.8.26.0564

ID: 304348609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016649-60.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016649-60.2024.8.26.0564 (processo principal 0013093-50.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - LUCIANA GOMES DA COSTA - Vistos. Ciência de fls. 36/49. Esclareço à part…

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Danielle Oliveira Batista x Estado De Sergipe

ID: 257500838

Tribunal: TJSE Órgão: 12ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013093-83.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Julgamento

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES B

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511200402 NÚMERO ÚNICO: 0013093-83.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : DANIELLE OLIVEIRA BATISTA ADV. : LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES B - OAB…

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Bruno Fabiano Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256832870

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013093-71.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FABIANO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ADRIANA APARECIDA BUENO DE JESUS OSTRUKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE CRISTINA PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8824 - E-mail: apu-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013093-71.2023.8.16.0044 Processo: 0013093-71.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$12.350,00 Autor(s): BRUNO FABIANO PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Depreende-se na Exordial que a parte autora pleiteou benefício do auxílio-acidente com base em acidente que que teria ocorrido durante manuseio de máquina de corte, com isso teve seu dedo anelar cortado. Durante a realização da perícia a parte autora contou ao perito que o acidente teria sido outro, que durante o expediente de trabalho, ao carregar um boi em suas costas para embarcar no caminhão teria o último dado partida antes do autor conseguir descarregar o boi, vindo a cair da plataforma, momento em que o animal (de aproximadamente 170kg) teria despendido sob o requerente. O referido motivo foi consubstanciado pelo autor em alegações finais (ref. 56.1) Contudo, em virtude de tal fato o perito, Dr. Cesar Merigue, em diversos momentos no decorrer do laudo restou inconclusivo, o que por ora vem a prejudicar o deslinde do presente feito. Dito isso, ressalte-se que independe para a solução do caso por parte deste juízo a causa do acidente, basta que exista um infortúnio e este seja de trabalho (consoante se atesta por meio da CAT juntada), somado ao fato de tal acidente ter dado origem a uma concreta redução para o trabalho, seja esta parcial ou total, dado fornecido pelo Expert. Nessa linha, antes de prolatar-se a sentença, mister que seja esclarecido pelo perito se o autor sofre de alguma enfermidade no corpo e qual; se existe nexo causal entre a deformidade/enfermidade com o trabalho exercido; se há ou não incapacidade para o trabalho e em que grau; se há eventual redução para o trabalho; à medida que o perito se limitou a asseverar, enquanto resposta ao primeiro quesito, o trecho que se transcreve: O autor refere um acidente totalmente distinto daquele da inicial. O acidente da inicial se trata de um acidente do dedo e o acidente foi referido pelo autor em perícia uma queda em trabalho entre o vão do caminhão e a doca contra o solo. Ao passo que em relação às demais perguntas formuladas por este juízo, analisando-se o laudo, depreende-se que ´´restaram prejudicadas´´ em virtude da alteração no relato do autor no que concerne a causa do acidente. Portanto, intime-se o Expert para que, mesmo que a causa tenho sido acidente de trabalho diverso do narrado na inicial, responda aos quesitos, como se tivesse sido o narrado na inicial. 2. Assim, intime-se o perito para que complemente o laudo pericial. 3. Então, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a complementação do laudo e, na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação/sentença. Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

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Processo nº 0018752-23.2024.8.26.0602

ID: 301796169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018752-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BETANIA MARIA DE CASTRO CRISTINO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROBERTO STEGANHA

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 0018752-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1040032-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - Betania Maria de Castro Cristino Teixeira - Trata…

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Lucia Camargo e outros

ID: 309379743

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013093-54.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA LUCIA CAMARGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013093-54.…

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Banco Votorantim S.A. x Bruna Maidanchen

ID: 308182764

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013093-30.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

BRUNA MAIDANCHEN

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013093-30.2025.8.16.0035 Processo: 0013093-30.2025.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$81.678,29 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): Bruna Maidanchen Vistos e examinados. 1. O artigo 3º do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. O contrato acostado à inicial comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte ré. Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi entregue no endereço fornecido no contrato, como exige a nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, onde quer que se encontre. 1.1. Após o cumprimento da liminar, o veículo deve aguardar em depósito na Comarca até o escoamento do prazo de 05 (cinco) dias, conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora. 1.2. Decorrido o prazo sem purgação, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor. 2. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, independente do veículo estar ou não em nome do réu, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º. 3. Caso a parte autora manifeste desinteresse na manutenção do bloqueio do veículo, à serventia para que realize o levantamento do bloqueio que recaiu sobre o veículo. 4. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, advertindo-se sobre o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado que o réu poderá, no prazo de 5 (cinco) dias e independente da apresentação ou não de resposta, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na petição inicial, hipótese na qual o bem ficará em sua posse, livre do ônus. Nesse caso, deverá o(a) Réu (Ré) efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido em caso de pronto pagamento (Decreto-lei 911/1969, artigo 3o., §2o.). Também deverá constar do mandado que, caso o devedor não pague a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena consolidar-se-ão no patrimônio do credor (Decreto-lei 911/1969, artigo 3o., §1o., com redação dada pela Lei n.º 10931/2004). 5. Para cumprimento do ato defiro, desde já, o emprego de reforço policial e a ordem de arrombamento, caso necessário (art. 782, § 2º do CPC). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de junho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (G)

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Alexandre Franco De Camargo e outros x Adriana Gomes Lotz

ID: 292241445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019980-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA GRIMALDI

Polo Passivo:

ADRIANA GOMES LOTZ

Intimação

Advogados:

ANA EMILIA GUEDES COSTA

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ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

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Processo 0019980-04.2022.8.26.0602 (processo principal 1016550-03.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Conjunto Residencial Vila Grimaldi - - Alexandre Franco de Camar…

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