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Resultados para "0013093-04.2022.8.26.0602"

Processo nº 0013093-05.2024.8.13.0114

ID: 332112819

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013093-05.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONE ABREU PINHEIRO

Intimação

Advogados:

MARCIO LEONARDO BRANDAO GROSSI

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MONICA DANILLE DE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité Rua …

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Processo nº 0013093-05.2024.8.13.0114

ID: 332112813

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013093-05.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA GOMES MELO ABREU

Intimação

Advogados:

MARCIO LEONARDO BRANDAO GROSSI

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MONICA DANILLE DE RAMOS

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Processo nº 0013093-68.2006.8.13.0103

ID: 335847943

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013093-68.2006.8.13.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HERNANDES SUL DE MINAS FM LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO

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FLAVIA QUEIROZ KARAN MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caldas / Vara Única da Comarca de Caldas PROCESSO Nº: 0013093-68.2006.8.13.0103 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENT…

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Processo nº 0013093-52.2012.8.13.0687

ID: 321474271

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013093-52.2012.8.13.0687

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS SILVA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BANDEIRA CARDOSO

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MAYSA VASCONCELOS COSTA

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JOSE GERALDO COSTA

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LLINAY VAZ LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 2PROC…

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Eliana Lucia Fernandes x Telma Faria Araujo e outros

ID: 305721190

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002044-47.2023.8.13.0232

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA LUCIA FERNANDES

Polo Passivo:

TELMA FARIA ARAUJO VICENTE JOSE DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MOURA DE CARVALHO

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ELOISIO DE MELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5002044-47.2023.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: ELIANA LUCIA FERNANDES CPF: 024.738.896-35 RÉU: VICENTE JOSE DE ARAUJO CPF: 075.878.136-91 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por ELIANA LÚCIA FERNANDES em face de VICENTE JOSÉ DE ARAÚJO e TELMA FARIA ARAÚJO, objetivando a restituição da posse de um lote de terreno urbano com área de 290,17 m², situado na Rua Raimundo Gabriel Ferreira, nº 31, em Serra da Saudade/MG, registrado sob a Matrícula 12.872 no Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá/MG. A parte autora fundamenta sua pretensão no direito de propriedade, alegando ter adquirido o imóvel na constância de união estável com o falecido José Eustáquio dos Reis e, após o óbito deste, ter adquirido a propriedade integral do bem. Os réus, devidamente citados, apresentaram Contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que esta não comprovaria a titularidade da propriedade em seu nome. No mérito, alegaram possuir o imóvel de forma legítima e de boa-fé, tendo-o adquirido de José Eustáquio dos Reis em 2014, por meio de contrato verbal, e exercido a posse de maneira contínua, pública e pacífica, com a realização de melhorias e o pagamento de impostos. A autora apresentou Impugnação à Contestação. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Inépcia da Inicial por Falta de Interesse de Agir Os réus, em sua Contestação (ID 10192272652), arguiram a inépcia da inicial por falta de interesse de agir, sustentando que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar título de propriedade em seu nome. Aduziram que a autora sequer teria concluído o processo de inventário de seu companheiro, denotando a ausência de propriedade do imóvel, requisito essencial para a propositura da ação reivindicatória. Entretanto, a preliminar arguida pelos réus não merece prosperar, pois a alegação de ausência de prova da propriedade da autora confunde-se com o próprio mérito da demanda. A ação reivindicatória é, por sua natureza, uma ação que discute o domínio, e a legitimidade para propô-la decorre justamente da alegação de ser o autor o proprietário do bem que se encontra injustamente na posse de terceiro. No caso em tela, a autora apresentou documentos, como a certidão de registro do imóvel, onde consta José Eustáquio dos Reis como proprietário, e reconhecimento de união estável, com o objetivo de demonstrar que, embora seu nome não constasse diretamente na matrícula, ela teria adquirido a propriedade por força da comunhão de bens na união estável e, posteriormente, a propriedade integral por sucessão. A análise da validade e eficácia de tais documentos para comprovar a propriedade da autora em face da posse dos réus constitui matéria de mérito, que exige dilação probatória e profunda cognição. O interesse de agir da parte autora resta configurado na medida em que busca a tutela jurisdicional para a proteção de um direito que alega possuir, qual seja, a propriedade do imóvel e a consequente retomada da posse. Assim, havendo necessidade da intervenção judicial e utilidade do provimento pleiteado, o interesse de agir se mostra presente. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir, prosseguindo-se à análise do mérito da demanda. Estando o feito em ordem, não havendo nulidade a ser sanada de ofício, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. A presente demanda versa sobre ação reivindicatória, instrumento processual conferido ao proprietário não possuidor para reaver o bem de quem o possua ou o detenha injustamente. Para o acolhimento de tal pretensão, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em exigir a comprovação de três requisitos cumulativos: a titularidade do domínio da parte autora, a individualização da coisa e a posse injusta exercida pela parte ré. Do Mérito da Ação Reivindicatória e da Posse dos Réus Superada a questão preliminar, a controvérsia central nos autos reside na análise da titularidade do domínio da autora e, principalmente, na natureza da posse exercida pelos réus. Conforme já aduzido, a ação reivindicatória, fundada no art. 1.228 do Código Civil, exige que o autor demonstre sua propriedade e que o réu possua o bem de forma injusta. Embora a autora tenha apresentado a matrícula do imóvel em nome de seu falecido companheiro, José Eustáquio dos Reis, e alegue ter adquirido a propriedade por meio da união estável e posterior sucessão, a prova produzida nos autos, em especial a prova testemunhal, revelou um cenário fático que fragiliza a alegação de posse injusta dos réus e, consequentemente, a pretensão reivindicatória da autora. A autora sustentou que não participou de qualquer negociação com os réus e desconhece qualquer negócio jurídico entre seu falecido companheiro e os demandados. Destacou, ainda, a ausência de prova documental da alegada compra e venda verbal do imóvel pelos réus, argumentando que a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos somente se dá com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme preceitua o artigo 1.227 do Código Civil. Por outro lado, a defesa dos réus se pautou na tese de que a posse do imóvel foi adquirida de boa-fé, por meio de um contrato verbal de compra e venda celebrado com José Eustáquio dos Reis em 2014, antes do falecimento deste. Alegaram ter efetuado melhorias significativas na propriedade e terem mantido a posse de forma pública, pacífica e contínua, inclusive com o reconhecimento judicial de sua posse em ação de reintegração anterior (processo nº 0013093-15.2019.8.13.0232), onde foram reintegrados na posse em 2023. A questão crucial para o deslinde do mérito repousa, portanto, na análise da origem e da natureza da posse dos réus, e se esta pode ser considerada injusta sob a ótica da ação reivindicatória, que exige uma posse sem causa jurídica que a justifique diante do proprietário. Neste ponto, os depoimentos das testemunhas revelaram-se de fundamental importância para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento deste Juízo. Da Análise Pormenorizada dos Depoimentos Testemunhais As testemunhas ouvidas em juízo trouxeram elementos substanciais que corroboram a tese dos réus quanto à legitimidade de sua posse e à efetivação de uma transação imobiliária informal com o falecido José Eustáquio dos Reis, antes da alegação de propriedade integral da autora. A testemunha Neuza Maria Ribeiro, que exerceu o cargo de prefeita de Serra da Saudade entre 2013 e 2016, afirmou ter conhecimento de que o Sr. Vicente havia comprado o imóvel. Mais relevante ainda, ela testemunhou que Vicente e Eustáquio a procuraram em sua sala na prefeitura com o objetivo de saber como realizar a transferência do IPTU. Segundo a testemunha, Vicente não tinha interesse em fazer a escritura no momento, pois pretendia negociar o imóvel. A Sra. Neuza, embora não tenha presenciado o pagamento de dinheiro, afirmou que Vicente e Eustáquio já chegaram informando que haviam negociado e queriam apenas transferir o IPTU. Esta declaração é de extrema relevância, pois indica que o próprio José Eustáquio dos Reis, o então proprietário registral do imóvel, reconhecia a venda e agia em conjunto com o Sr. Vicente para formalizar o controle fiscal sobre o bem, mesmo que a escritura definitiva estivesse postergada por seu interesse em futuras negociações. A testemunha ainda explicou que, em Serra da Saudade, a maioria dos imóveis não possui escritura formal, e as transferências de IPTU podem ser feitas com recibos ou compromissos de compra e venda, o que contextualiza e legitima a informalidade da transação alegada pelos réus, demonstrando uma prática comum na localidade que se coaduna com a tese defensiva. Ademais, o depoimento de José Natalício Abreu reforça a percepção social da propriedade do imóvel. Ele asseverou que, em Serra da Saudade, o Sr. Vicente é conhecido como o dono deste imóvel, acrescentando que toda a vizinhança conhece o imóvel como sendo de Vicente. Esta percepção da comunidade sobre quem é o legítimo possuidor e proprietário do imóvel, construída ao longo do tempo, é um forte indicativo da publicidade e da pacificidade da posse dos réus, bem como do animus domini por eles exercido. Em pequenas cidades, onde as relações sociais são mais estreitas e o conhecimento dos fatos locais é amplamente difundido, o reconhecimento da vizinhança sobre a titularidade de um bem adquire um peso considerável. A testemunha Laudares Lúcio Alves declarou que era amigo e trabalhava com Eustáquio e afirmou que Eustáquio lhe contava que o Sr. Vicente havia comprado a casa. Esta é uma confirmação direta, proveniente do próprio José Eustáquio dos Reis, acerca da venda do imóvel aos réus, o que corrobora veementemente a tese de defesa. A testemunha também afirmou que foi o Sr. Vicente quem terminou as obras e a construção da casa, evidenciando o investimento e o cuidado dos réus com o bem, características de um proprietário. Por outro lado, o depoimento da testemunha Renata Antunes Martins, embora tenha declarado ter alugado o imóvel de Eliana Lúcia Fernandes, ressaltou que disse não ter conhecimento se Vicente José de Araújo adquiriu o imóvel objeto do processo. Este depoimento, embora indique uma relação locatícia com a autora em determinado período, não nega a aquisição do imóvel pelos réus, mas apenas a falta de conhecimento pessoal da testemunha sobre o negócio jurídico de compra e venda. Sua declaração, portanto, não descredibiliza as provas apresentadas pelas outras testemunhas que confirmam a aquisição e a posse dos réus. Portanto, a interpretação conjunta dos depoimentos de Neuza Maria Ribeiro, José Natalício Abreu e Laudares Lúcio Alves demonstra, de forma inequívoca, a existência de uma transação de compra e venda verbal entre José Eustáquio dos Reis e os réus, Vicente José de Araújo e Telma Faria Araújo. Essa transação, embora informal quanto à forma, foi seguida pela transferência da posse, pelo exercício dos direitos inerentes à propriedade (como a realização de melhorias), e pelo reconhecimento público da vizinhança e até mesmo de autoridades locais (ex-prefeita). Da Posse Justa dos Réus e a Impugnação da Pretensão Reivindicatória A ação reivindicatória exige que a posse do réu seja injusta. A injustiça da posse, para os fins do artigo 1.228 do Código Civil, não se confunde necessariamente com a posse violenta, clandestina ou precária, mas sim com a ausência de um título que a justifique perante o proprietário. No caso em apreço, embora não haja um título formal de propriedade registrado em nome dos réus, a prova oral produziu elementos convincentes de que a posse exercida por Vicente José de Araújo e Telma Faria Araújo é justa em relação ao falecido proprietário registral, José Eustáquio dos Reis. O conjunto probatório, em especial a prova testemunhal, demonstrou que José Eustáquio dos Reis, antes de seu falecimento e antes que a autora Eliana Lúcia Fernandes pudesse consolidar sua pretensão de propriedade integral do bem por sucessão, já havia alienado o imóvel aos réus por meio de um acordo verbal. A entrega da posse, a busca conjunta pela regularização fiscal do IPTU, o reconhecimento público da vizinhança sobre a propriedade de Vicente e a realização de obras no imóvel por ele, somado à própria declaração de Eustáquio confirmando a venda, são elementos que conferem legitimidade à posse dos réus. Ainda que o direito brasileiro exija o registro do título translativo para a aquisição da propriedade imobiliária inter vivos (Art. 1.227 do CC), a validade do contrato preliminar, mesmo que verbal, para fins de obrigação de compra e venda, é reconhecida, podendo ser suprida por outros meios de prova, como demonstrado na contestação dos réus que citou, por exemplo, o artigo 462 do Código Civil, embora aplicável ao contrato preliminar, e a jurisprudência. A ausência de escritura pública não torna a posse dos réus injusta para fins reivindicatórios, especialmente quando a prova dos autos revela que essa posse decorre de uma aquisição onerosa e de boa-fé, amplamente reconhecida pelos que tinham conhecimento dos fatos. A posse dos réus foi mansa, pacífica e pública por um longo período, consolidada antes mesmo da morte do companheiro da autora e da subsequente alegação de sua propriedade integral. A autora não logrou êxito em demonstrar que a posse dos réus é desprovida de causa jurídica ou que é violenta, clandestina ou precária. Pelo contrário, a prova testemunhal confirmou que a posse foi transmitida pelo próprio José Eustáquio dos Reis, em um contexto de venda e entrega do bem. A posse da autora, por sua vez, conforme alegado na inicial, deriva de sua união estável com o falecido proprietário registral e da subsequente sucessão. No entanto, o direito de propriedade da autora, se existente, seria derivado do patrimônio de José Eustáquio dos Reis. Se este último já havia alienado o bem antes de seu falecimento, ainda que informalmente, e transferido a posse aos réus, a pretensão da autora de reaver o imóvel sob o fundamento de propriedade integral por sucessão restaria prejudicada pela preexistência de uma causa justa da posse dos réus, originária do próprio de cujus. A ação reivindicatória, embora fundada no domínio, não prescinde da análise da natureza da posse do réu. Se a posse do réu, embora não formalizada por registro, deriva de um negócio jurídico válido (ainda que verbal) com o então proprietário e é exercida de boa-fé, com animus domini, ela não pode ser considerada injusta para os fins da reivindicatória. Sendo assim, diante da comprovação da posse justa dos réus, decorrente de transação imobiliária verbal e de boa-fé com o então proprietário registral, e da fragilização da alegação de posse injusta por parte da autora, o pedido reivindicatório não pode ser acolhido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO A PRELIMINAR de inépcia da inicial e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELIANA LÚCIA FERNANDES em face de VICENTE JOSÉ DE ARAÚJO e TELMA FARIA ARAÚJO. Em consequência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da gratuidade da justiça à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 0013093-05.2024.8.13.0114

ID: 324951223

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013093-05.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA GOMES MELO ABREU MARCONE ABREU PINHEIRO

Intimação

Advogados:

MONICA DANILLE DE RAMOS

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MARCIO LEONARDO BRANDAO GROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité Rua … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 08, Fórum Doutor Arthur Campos, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 0013093-05.2024.8.13.0114 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUANA GOMES MELO ABREU CPF: 086.318.426-05 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou LUANA GOMES MELO ABREU e MARCONE ABREU PINHEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. Segundo consta da denúncia, no dia 24/09/2024, aproximadamente às 10:00, na Avenida Rouxinol, próximo ao n° 225, no Bairro Jardim Anchieta, em Sarzedo, os denunciados, em união de esforços e desígnios, subtraíram para si coisa alheia móvel de propriedade da empresa MRS. Consta também que, na oportunidade, os objetos subtraídos se consubstanciavam em dormentes (madeiras que compunham a linha férrea), e que os réus foram flagrados pelos vigias patrimoniais da ferrovia, arremessando-os ao terreno de sua propriedade, que fica às margem da daquela, quando por esse motivo empreenderam fuga. Discorre que após o acionamento da Polícia Militar, foi franqueado o acesso imóvel aos milicianos, ocasião em que os dormentes foram localizados aos fundos da residência e a denunciada conduzida à Delegacia. A denúncia foi recebida em 09/01/2025 (ID 10370715271). Resposta escrita à acusação no ID 10382464813. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 25/06/2025, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas, bem como realizado o interrogatório dos acusados. O Ministério Público apresentou alegações finais, de forma oral, requerendo a condenação dos acusados, nos termos da denúncia. Ademais, ipsis litteris, encontram-se os termos da respectiva alegação final, em ata de audiência ID n.° 10479157909. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais de forma oral, requerendo a absolvição dos réus, porquanto, segundo a defesa, nenhum dos dormentes foram por eles furtados e que todos os materiais que se encontram em sua residência são fruto de doação. Afirma que não possui documentação formal deste negócio jurídico, porque os recebeu de um amigo, Sr. Nery, tratando-se, portanto, de uma transação informal. Que este por sua vez, os recebeu também por fruto de doação da companhia que administra a linha férrea. Pondera que no dia dos fatos a acusada Luana não estava no local dos fatos, sustentando tal arguição pelo documento que comprova seu comparecimento na escola da filha, no dia e horário dos fatos, bem como no depoimento da testemunha Sr. Luiz, que trabalha na respectiva escola. Pondera que o depoimento do diretor do Terminal de Cargas de Sarzedo ratifica a doação dos dormentes ao Sr. Nery. Delineou que os dormentes encontrados afixados se dão em razão de que o curral ainda estava em fase final de construção. É este, em epítome, o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia que sustenta a incursão dos réus LUANA GOMES MELO ABREU e MARCONE ABREU PINHEIRO nas iras do art. 155, §4°, inciso IV, do Código Penal. Pelo que se infere do feito, a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Passo, assim, à análise do mérito. De plano, observo que a materialidade e a autoria do fato restaram comprovadas pelos seguintes documentos juntados ao feito: APFD (ID 10364940150, fls. 01/09); e boletim de ocorrência (ID 10364940150, fls. 19/25). Em relação à autoria, ainda cabe tecer algumas considerações. A testemunha Gutemberg Gedeon Pereira de Oliveira, relatou que presenciou os fatos narrados na inicial acusatória, qualificou-se como vigilante de escolta armada da companhia que presta serviços à empresa que teve os dormentes da linha férrea subtraídos pelos réus. Pontuou que, no dia dos fatos, os acusados se encontravam a pé e que os objetos estavam alocados na lateral da linha férrea, sendo que essa se localiza às proximidades da residência dos acusados, o que facilitava a remessa dos materiais para o fundo do lote dos réus. Sustentou que quando avistou os acusados nesta empreitada delitiva, eles empreenderam fuga para o mencionado imóvel. Afirmou que compareceu ao local em que os réus se encontravam e realizou alguns registros fotográficos dos dormentes para lá lançados. Posteriormente, arguiu que buscou contato com a supervisão da empresa de segurança e, após, com a Polícia Militar. Indagado pelo advogado de defesa, pontuou, sem precisar, que foram 7 (sete) dormentes deslocados da linha férrea para o imóvel dos réus. Questionado se possuía o conhecimento de que os dormentes haviam sido doados pela empresa MRS aos acusados, a testemunha falou que desconhece tais fatos. Ratificou que avistou os dois réus lançando os objetos ao imóvel. Novamente, quando perguntado sobre a possibilidade de doação de dormentes, pontuou que ocasionalmente esta ocorre mediante a confecção de um documento formal da empresa e a presença de um representante legal da companhia para acompanhamento da doação. Afirmou também que os dormentes eram usados. A testemunha Bruno Rafael de Assis Meira, em juízo, qualificou-se como supervisor de segurança e que não presenciou os fatos, contudo, foi comunicado acerca da ocorrência destes pelos agentes que o presenciaram. Relatou que após a ocorrência compareceu ao local, ocasião em que afirmou que os dormentes foram localizados dentro da propriedade dos acusados. Indagado pelo advogado de defesa, afirmou que é supervisor de segurança de empresa que presta serviços à companhia MRS, proprietária dos dormentes, e que os objetos em questão não estavam sendo utilizados. Sustentou que procurou saber com os responsáveis pela ferrovia sobre eventual doação dos materiais, mas não obteve a referida informação. Delineou que dentro do imóvel dos denunciados tinham outros dormentes mais antigos, como se fossem materiais aparentemente pegos por eles em data anterior aos fatos. A testemunha Nery Alves Ribeiro expôs que conhece os acusados há muitos anos. Relatou que não estava presente no imóvel dos réus quando a Polícia Militar lá compareceu em razão dos fatos sub examine. Ressaltou que foi notificado pela Polícia Civil para comparecer à Delegacia e prestar esclarecimentos sobre o fato ocorrido. Sustentou que doou os dormentes aos réus, cujos objetos a testemunha também recebeu por fruto de doação do Terminal de Cargas de Sarzedo. Relatou que a doação do material ao acusado se deu por desejo desse de construir um curral, e como a testemunha possuía esses dormentes os ofereceu ao réu. Sustentou que foi o acusado quem transportou o material para sua casa, não tendo informação de que outros dormentes foram retirados da linha férrea pelo réu. Indagado pelo advogado de defesa, vergou boas declarações sobre a personalidade do acusado no âmbito social. Questionado, afirmou que o documento de doação por ele confeccionado junto ao representante do Terminal de Cargas de Sarzedo se deu após a ocorrência dos fatos, ora em análise, eis que em razão de seu comparecimento em Delegacia para esclarecimento desses, buscou, também, resguardar-se juridicamente. Indagado, afirmou que os dormentes eram usados e que não tinha noção de valor desses. Questionado sobre a utilidade dos dormentes, afirmou que esses poderiam ser utilizados para confecção de cercas, curral, entre outros. O Policial Militar Flender Hélio da Silva relatou que, no dia dos fatos, os vigilantes da empresa que prestava segurança da linha férrea compareceram ao pelotão policial para noticiar o ocorrido. Após, relatou que a guarnição policial se deslocou ao imóvel dos acusados, quando foram atendidos pela ré Luana. Sustentou que a entrada ao imóvel foi franqueada pela acusada, oportunidade em que verificaram a presença dos dormentes naquele local. Reboou que a acusada negou a participação nos fatos, todavia, os vigilantes patrimoniais foram categóricos na participação dos dois. Delineou acerca da geografia do local, pontuando que a linha férrea fica localizada em ponto superior a residência dos réus, e que os dormentes eram lançados por um barranco ao imóvel dos autores, segundo afirmação dos vigilantes. Pontuou que, em diligência, no local dos fatos, haviam marcas no barranco de que os objetos foram lançados. Indagado, afirmou que constatou alguns dormentes alocados no curral que fica no imóvel dos acusados, os quais, segundo a acusada foram ganhos através de doação, todavia, relatou que a irresignação dos vigilantes não se consubstanciava nos respectivos dormentes, mas sim naqueles que se encontravam soltos ao fundo do imóvel. Relata que não lembra a quantidade de objetos soltos. Não soube afirmar sobre a qualidade dos materiais, se velhos ou não, contudo, alinhavou que se tratam de materiais rústicos. A testemunha Pedro Henrique Oliveira Silva, em juízo, expôs que é diretor do Terminal de Cargas de Sarzedo. Ratificou que efetuou a doação de dormentes ao Sr. Nery Alves Ribeiro, no ano de 2023. Apresentado à testemunha o documento juntado aos autos sob ID n.° 10382495193, pág. 1 — aquele ratificou a autenticidade do documento, bem como a assinatura nele aposta. Discorreu que não sabe como funciona o descarte de dormentes na linha férrea, mas pontuou que no Terminal, quase todos esses materiais são doados, e os que não, descartados. Afirmou que não conhece os acusados e que desconhece qualquer notícia de que eles tenham furtado dormentes. A testemunha Luiz Antônio de Souza Júnior, em juízo, sustentou que conhece a acusada Luana, eis que ele é especialista em educação básica, na escola em que a filha da denunciada estuda. Apresentado à testemunha o documento juntado aos autos sob ID n.° 10382495193, pág. 3 — a testemunha atestou a autenticidade do documento confeccionado na escola, no dia 30/10/2024. Questionado se recorda de ter atendido a Luana no horário mencionado naquele documento, reboou que, geralmente a declaração de comparecimento é realizada na presença e no mesmo dia, constando-se, então, o horário de comparecimento exato. Contudo, como a acusada compareceu à escola em data posterior ao efetivo dia em que lá esteve presente, solicitando o respectivo documento, o horário de comparecimento escrito no documento sub judice reflete não uma exatidão, mas sim uma estimativa do horário que a acusada esteve naquela escola. Nesse sentido, ratificou que atendeu a acusada no dia 24 de setembro, haja vista uma convocação efetuada pela instituição de ensino, todavia, não sabe precisar o horário do comparecimento. Não soube arguir o motivo da solicitação do documento pela denunciada, contudo, vergou ser uma prática da instituição para eventuais justificativas que aqueles que de fato compareceram tenham que demonstrar. Questionado sobre a índole da denunciada, não soube trazer circunstâncias que a desabonem. A acusada Luana Gomes Melo Abreu, em seu interrogatório, afirmou que não participou dos fatos narrados na inicial acusatória. Pontuou que no horário dos fatos estava na escola da filha, sem precisar o momento, delineou que se situava de 9:30h às 10:20h, da manhã e, após, deveria buscar o outro filho, em outra escola, no horário das 11:20h. Relatou então que somente foi para sua casa depois das 11:20h. Posteriormente arguiu que franqueou acesso à Polícia Militar para verificação do imóvel, quando os milicianos lhe deram ordem de prisão em razão dos materiais encontrados. Negou ter empreendido fuga, conforme alegado pelos vigilantes. Negou os rastros dos objetos, conforme arguido pelo militar. Asseverou que já haviam dormentes instalados em sua residência, que seu marido, então corréu, utilizava-os para construir curral, que estava em processo de acabamento. Pontuou que a casa deles faz divisa com a linha férrea. Indagada, ratificou a doação recebida dos dormentes e que o corréu os buscou com máquina/caminhão na casa do Sr. Nery e os alocou no fundo da casa. Relata que não auxiliou o corréu na busca dos materiais, tampouco na construção do curral, porquanto sua complexão física lhe impede de carregar o material, que pé pesado. Asseverou que todos os dormentes de seu imóvel são provenientes da doação do Sr. Nery. Arguiu que no dia dos fatos o corréu não estava no local, pois havia se deslocado para outra cidade para compra de ração e, quando ele retornou a denunciada já estava detida. O acusado Marcone Abreu Pinheiro, em seu interrogatório, negou a participação nos fatos, arguindo que estava na cidade de Crucilândia, e no dia saiu por volta das 4:00h da manhã para aquele local para comprar silagem (ração para gado). Pontuou que a sua sogra lhe comunicou da condução da corré à Delegacia, razão pela qual o denunciado procurou um advogado. Delineou que às margens da linha férrea possuem diversas casas em ambos os lados desta. Alegou que recebeu dormentes de doação do Sr. Nery para fazer curral, contudo, não lembra a data certa de doação destes dormentes. Pontuou que o transportes dos dormentes doados se deu por seu caminhão, ressaltando que os buscou na fazenda do Sr. Nery e os descarregou aos fundos de seu lote. Confrontou a arguição do vigilante de que o deslocamento dos dormentes fez emergir poeira, porquanto, segundo o acusado, atrás de seu terreno possui uma plantação de bambus, o que impede a existência de poeira. Rechaça os rastros de dormentes e que as marcas no chão são de “trilhos de vaca”. Confirmou que o imóvel está às margens da linha férrea, contudo, os bambus aos fundos impedem a passagem desses materiais para seu lote. Aduz que quando a Polícia Militar compareceu ao local o curral estava ainda por acabar e que todos os dormentes encontrados em sua propriedade são frutos de doação. Pois bem. De plano, após regular instrução, em valoração à prova colhida, consigno que a conduta dos acusados está comprovada. No ponto, o depoimento do vigilante Gutemberg é hialino quando descreve as circunstâncias dos fatos, asseverando que flagrou os acusados lançando os dormentes à sua residência, com auxílio da geografia local, eis que a linha férrea se localiza em ponto superior aos imóveis dos réus. Ademais, o depoimento do policial militar ratifica a versão trazida pelo vigilante, quando ao ter acesso à residência dos acusados, o agente de segurança pública constatou aos fundos do imóvel a presença dos objetos subtraídos. Outrossim, verifico que os argumentos e provas trazidas pela defesa são insustentáveis frente às provas colhidas, pelo que passo a expor. Primeiramente, no que diz respeito à eventual doação dos materiais pela empresa, é importante mencionar que não se perde de vista que, em data pretérita, alguns dos mesmos materiais foram doados pelo Sr. Nery Alves Ribeiro, que inclusive ratificou tal informação quando indagado em juízo. Contudo, os objetos do crime, no caso concreto, não se referem àqueles materiais, os quais, inclusive, já se encontravam assentados na construção do curral localizado no imóvel dos réus, mas sim aos dormentes encontrados aos fundos do lote, o qual se situa às margens da ferrovia, sem estarem aqueles materiais alocados em qualquer lugar. Não obstante, no que se refere à argumentação de que a acusada Luana não concorreu para o crime, tal condição também não subsiste, pelo que passo a expor. Primeiramente, como já mencionado, o vigilante patrimonial, que preserva a segurança da respectiva ferrovia, ratificou a atuação dos dois réus, em união de esforços e desígnios, deslocando os dormentes situados às margens da linha férrea para o fundo de seus lotes. Nesse sentido, impõe-se afastar, em segundo plano, a arguição de que a acusada não se encontrava no local na hora dos fatos. A defesa tenta sustentar tal alegação com base no documento juntado sob ID n.° 10382495193, pág. 3, no qual consta que a acusada na data dos fatos, em horário estimado de 09:00h às 10:30h havia comparecido na escola de sua filha. Contudo, algumas ponderações valem ser feitas com relação ao aludido documento. A primeira delas é a data que esse foi confeccionado, 30/10/2024, ou seja, 06 (seis) dias após a ocorrência do fato sub examine. A segunda ponderação que se faz relevante e mitiga a sustentação da defesa é o fato de que a despeito de ter a acusada comparecido naquela escola, extrai-se do depoimento do Sr. Luiz Antônio de Souza Júnior, testemunha, que o horário inserido no documento foi estimado, em razão de ter sido esse confeccionado em data posterior, não estabelecendo com certeza o horário de comparecimento da acusada naquela escola. Dessa forma, as provas trazidas pela defesa não afastam de modo inarredável o envolvimento da acusada no crime em comento, mormente quando confrontada contra o depoimento do vigilante, que ratifica a presença dela na subtração dos dormentes. De igual modo, não subsiste a arguição de que o acusado Marcone não se encontrava no local, que segundo a defesa, ele estava comprando ração em outra cidade. No ponto, na mesma linha de raciocínio acima elencada quanto à autoria da acusada Luana, o vigilante flagrou os dois acusados subtraindo os objetos e ratificou com clareza essa informação em juízo, não tendo os réus trazido outras provas que possam infirmar o depoimento da respectiva testemunha, sobretudo pelo fato de que os materiais foram encontrados aos fundos do lote dos réus, conforme depoimento do Policial Militar em juízo e o boletim de ocorrência juntado nos presentes autos. Nesse jaez, comprovadas a materialidade e autoria dos delitos e à míngua de causas excludentes de ilicitude dos fatos ou da culpabilidade dos réus, dever-se-á condená-los com incurso nas sanções do art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. Dito isso, a medida que se impõe é a procedência da pretensão punitiva estatal. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA do Estado, para CONDENAR os acusados LUANA GOMES MELO ABREU e MARCONE ABREU PINHEIRO nas iras do art. 155, § 4°. inciso IV, do Código Penal. Em obediência aos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena imputável aos réus, fazendo-o com obediência ao critério trifásico, iniciando, pois, pela análise das circunstâncias judiciais. A) LUANA GOMES MELO ABREU Culpabilidade: o grau de reprovabilidade que incide sobre a conduta típica e ilícita do acusado não ultrapassa aquele que é ínsito aos delitos da mesma natureza. Antecedentes: favoráveis a teor da CAC de ID 10483629509. Conduta social: não há nos autos elementos que possibilitem melhor aferi-la. Personalidade: não há, nos autos, elementos que permitam delineá-la, diante da ausência de laudo técnico. Motivos e circunstâncias: a motivação e circunstâncias são inerentes ao crime de furto, não servindo à exasperação da pena. Consequências: consistentes nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não refletem em reprovabilidade mais elevada, sendo próprias dos delitos de mesma natureza. Comportamento da vítima: não influiu no delito. Desse modo, tendo em vista que a análise das circunstâncias judiciais é favorável à ré, fixo a pena base em seu mínimo legal, ou seja, em 02 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Passando à 2ª fase de fixação, verifico a inexistência de agravantes e atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena no patamar anteriormente estipulado, qual seja, 02 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição da pena. Assim, TORNO DEFINITIVA a reprimenda corporal em 02 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO VALOR DOS DIAS-MULTA Tendo em vista que não foi realizada nenhuma prova da capacidade financeira da ré, atribuo a cada dia-multa o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época, pois não há provas suficientes para aferir que a ré possa suportar valor maior (49, § 2º, do Código Penal). DO REGIME PRISIONAL Tendo em vista o quantum da pena aplicada, APLICO O REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §1º, alínea c, do Código Penal. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, eis que respondeu a acusação nesta condição. Presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber: a) prestação de serviços gratuitos à comunidade, de acordo com as aptidões da acusada, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em local e condições a ser fixadas pelo juízo da Vara de Execuções; b) prestação pecuniária em favor de entidade beneficente deste Município, no valor de dois salários-mínimos, segundo condições a ser estabelecidas na fase de execução. Sem prejuízo da realização da audiência admonitória, fica a acusado, desde já, advertida de que se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade (§ 4º, do art. 44 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98). B) MARCONE ABREU PINHEIRO Culpabilidade: o grau de reprovabilidade que incide sobre a conduta típica e ilícita do acusado não ultrapassa aquele que é ínsito aos delitos da mesma natureza. Antecedentes: o réu possuía maus antecedentes na época dos fatos, conforme se depreende da CAC de ID 10483624103. Conduta social: não há nos autos elementos que possibilitem melhor aferi-la. Personalidade: não há, nos autos, elementos que permitam delineá-la, diante da ausência de laudo técnico. Motivos e circunstâncias: a motivação e circunstâncias são inerentes ao crime de furto, não servindo à exasperação da pena. Consequências: consistentes nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não refletem em reprovabilidade mais elevada, sendo próprias dos delitos de mesma natureza. Comportamento da vítima: não influiu no delito. Desse modo, tendo em vista que uma das circunstâncias é desfavorável ao réu, fixo a pena base acima de seu mínimo legal, ou seja, em 02 anos, 03 (três) meses de reclusão e 11 (dez) dias-multa. Passando à 2ª fase de fixação, verifico a inexistência de agravantes e atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena no patamar anteriormente estipulado, qual seja, 02 anos, 03 (três) meses de reclusão e 11 (dez) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição da pena. Assim, TORNO DEFINITIVA a reprimenda corporal em 02 anos, 03 (três) meses de reclusão e 11 (dez) dias-multa. DO VALOR DOS DIAS-MULTA Tendo em vista que não foi realizada nenhuma prova da capacidade financeira do réu, atribuo a cada dia-multa o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época, pois não há provas suficientes para aferir que o réu possa suportar valor maior (49, § 2º, do Código Penal). DO REGIME PRISIONAL Tendo em vista o quantum da pena aplicada, APLICO O REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §1º, alínea c, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que respondeu a acusação nesta condição. Presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber: a) prestação de serviços gratuitos à comunidade, de acordo com as aptidões do acusado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em local e condições a ser fixadas pelo juízo da Vara de Execuções; b) prestação pecuniária em favor de entidade beneficente deste Município, no valor de dois salários-mínimos, segundo condições a ser estabelecidas na fase de execução. Sem prejuízo da realização da audiência admonitória, fica o acusado, desde já, advertido de que se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade (§ 4º, do art. 44 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98). DISPOSIÇÕES FINAIS DA INDENIZAÇÃO: Incabível a fixação de indenização, haja vista a ausência de pedido expresso e de instrução nesse sentido. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: a) Preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado e oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III da Constituição da República; b) Expeça-se carta de guia de execução para o Juízo da Execução Penal; Custas e despesas processuais pelo acusado, todavia, suspendo a exigibilidade destas, haja vista a gratuidade de justiça que, ora, defiro aos denunciados. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se com a baixa definitiva do feito. Nada mais a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. JULIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA GOULART Juíza de Direito

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