Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0013093-04.2022.8.26.0602"

Estado Do Rio De Janeiro x Maria Lucia Camargo e outros

ID: 332255095

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0013093-54.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA LUCIA CAMARGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0013093-54.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / …

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Lucia Camargo e outros

ID: 291035133

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013093-54.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA LUCIA CAMARGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Lucia Camargo e outros

ID: 309379743

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013093-54.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA LUCIA CAMARGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013093-54.…

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Deleir Dos Santos Alves x Lopes E Costa Ltda Me

ID: 320424614

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010513-49.2019.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELEIR DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

LOPES E COSTA LTDA ME

Sentença

Advogados:

DIOGO PEREIRA DA SILVA

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LEIDIANE CARDOSO SILVA

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ANA PAULA DE ASSIS ARMOND

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Trata-se de demanda ajuizada por DELEIR DOS SANTOS ALVES em face de SHARK e LOPES E COSTA LTDA-ME, alegando, em resumo, na inicial que a instalação do kit GNV no veículo de propriedade do autor foi r… Trata-se de demanda ajuizada por DELEIR DOS SANTOS ALVES em face de SHARK e LOPES E COSTA LTDA-ME, alegando, em resumo, na inicial que a instalação do kit GNV no veículo de propriedade do autor foi realizada de forma defeituosa pela primeira ré, o que acarretou uma série de problemas mecânicos que culminaram na necessidade de substituição de peças de seu veículo, além da desinstalação do próprio kit GNV; que a conduta das rés, que atuaram em parceria no mercado de consumo, revelou-se negligente e em total desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor e que há danos materiais e morais a serem reparados. Destacou o autor, ainda, que há nos autos comprovantes de pagamento das despesas realizadas para a substituição de peças (vela, cabo de vela e amortecedor), totalizando o valor de R$ 709,67, e que os extratos bancários evidenciam a perda de receita proveniente do aluguel do veículo ao cunhado do autor, qualificado como pedreiro, o qual atuava como motorista, perfazendo lucros cessantes no valor de R$ 4.800,00 pelos 16 dias, em que o automóvel esteve imobilizado, e as notas fiscais e recibos que comprovam a aquisição de novo kit GNV em outro estabelecimento, no valor de R$ 2.600,00, demonstrando que os problemas noticiados cessaram apenas após a intervenção de um prestador de serviços diverso das rés, que, segundo o autor, atuaram em parceria na oferta de produtos e serviços no mercado de consumo. Em índex 87/157, a ré LOPES E COSTA LTDA - ME apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a ré requereu a improcedência da pretensão autoral, argumentando, em resumo, que não tem responsabilidade pelo dano material e moral alegado; que todo o serviço, desde a instalação do KIT GÁS , aos reparos, troca de peças, reboque, desinstalação e devolução do dinheiro, foi feito exclusivamente pela 1ª ré; que a 2ª ré não teve nenhuma participação do negócio, tendo sido incluída no polo passivo, supostamente, por emitir a nota fiscal relativa aos serviços prestados por outra empresa; que, para dizer a verdade é que o serviço de instalação do Kit GNV foi prestado ao autor por uma empresa que a 2ª ré desconhece, tendo essa se utilizado da nota fiscal falsificada da 2ª ré; que todo o serviço prestado decorre de contrato do qual 2ª ré não fez parte, não possuindo nenhuma ingerência; que o autor JAMAIS esteve no estabelecimento comercial da 2ª ré para realizar qualquer serviço referente à instalação do Kit GNV; que a Nota Fiscal nº 0941 (f. 19) não foi emitida pela LOPES E COSTA LTDA. ME; que o autor e a 2ª ré foram vítimas da ação de uma empresa ilegal e irregular que, não possuindo a homologação e o credenciamento pelo INMETRO, prestou o serviço de instalação de Kit GNV se utilizando da nota fiscal falsificada da 2ª ré e que não pode ser compelida a indenizar um evento danoso causado por outrem; que, no curso do Inquérito Policial nº 039/2019 e dos inúmeros indícios dos crimes praticados em face da 2ª ré, por requerimento da Autoridade Policial, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO requereu a expedição de mandado de busca e apreensão em 11 (onze) empresas que estariam cometendo os crimes de falsificação dos documentos da ré; que, nos autos do processo distribuído sob o nº 0013093-52.2019.8.19.0004, tramitando em sigilo perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, acertadamente deferiu a expedição dos mandados de busca a apreensão nas 11 (onze) empresas para que fosse apreendido qualquer documento e elemento que tivesse relação com a prática do crime de falsificação dos documentos da 2ª ré; que a Operação Fartum , como foi nomeada, ocorreu no dia 17.04.2019, realizada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado - (GAECO), e cumpriu os mandados de busca e apreensão nos municípios de Niterói, São Gonçalo, Niterói, Nova Iguaçu, Santa Cruz e Nilópolis e que todo o serviço prestado decorre de contrato do qual 2ª ré não fez parte, não possuindo nenhuma ingerência quanto aos serviços realizados, já que o autor JAMAIS esteve no estabelecimento comercial da 2ª ré para realizar qualquer serviço referente à instalação do Kit GNV do seu veículo, tampouco para qualquer reparo e/ou manutenção; que, até por isso, os valores despendidos pelo autor em momento algum foram direcionados a essa ré, a qual em absoluto não praticou nenhum ato ilícito; que, se houve dano, este foi causado exclusivamente pela Shark, com quem a empresa demandada não possui qualquer relação jurídica e que a nota fiscal foi grosseiramente falsificada e alterada, sendo certo que a alteração das características físicas realizadas no documento, como, por exemplo, a ausência do nome fantasia LITORAL GÁS , o modelo da nota, a grafia de impressão, além da divergência da numeração e talão da nota fiscal, é evidente e de fácil constatação, conforme se verifica da cópia da nota fiscal física que era utilizada pela 2ª ré, que nunca teve contato com o autor ou com ele manteve qualquer relação jurídica contratual. Em índex 157/158, em réplica, o autor reiterou os argumentos da inicial, afirmando que, por constar na nota fiscal, o nome da segunda ré, isto por si só já lhe traz responsabilidade em indenizar os danos sofridos em razão do evento danoso. Em índex 161, o Juiz Titular despachou o seguinte: Especifiquem as partes, justificadamente, para controle de pertinência e admissibilidade, as provas que pretendem produzir, de forma objetiva. Em índex 168, foi despachado o seguinte: Comprove a parte autora a localização da ré Shark no endereço de fl. 81. Em índex 171, o autor requereu, desde logo, a desistência do pedido endereçado à primeira ré, SHARK, requerendo o prosseguimento do feito apenas com relação à segunda ré. Em índex 181, foi proferida a seguinte decisão acobertada pela preclusão: Homologo a desistência quanto a ré Shark. Anote-se onde couber. Especifiquem as partes, justificadamente, para controle de pertinência e admissibilidade, as provas que pretendem produzir, de forma objetiva. Em índex 184, o autor requereu a produção de prova pericial mecânica. Em índex 187, decidiu o Juiz Titular o seguinte: Observando-se a narrativa inicial, nota-se que, como narrado pelo próprio autor, os serviços foram realizados por quem não faz mais parte do feito. Sequer há conduta narrada da segunda ré, que permaneceu no feito e que somente foi no mesmo incluída em razão da nota fiscal ter sido tirada em seu nome. Ocorre que tal ré suscita a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que sustenta que tal nota fiscal teria sido falsificada, havendo propcesso criminal em curso apurando tal questão, matéria que se confunde com o mérito, para onde a remeto, vez que em tal oportunidade deverá ser analisada, levando sua conclusão a própria aferição e decisão acerca de eventual responsabilidade da ré. Assim, notando-se até mesmo que houve o desfazimento da instalação do kit gás cujo serviço se sustentou ineficiente, não há que se cogitar da necessidade de produção de prova pericial. Solicite-se informações acerca da ação penal informada em contestação. Com as mesmas, sem intercorrências e encerrada a instrução, venham as alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão as partes se manifestar sobre toda a prova produzida. Oportunamente, abra-se conclusão para sentença. Em índex 199/201, o autor, em alegações finais, reiterou os argumentos e teses da inicial. Em índex 206, o Juiz Titular encerrou a instrução probatória, por meio de decisão acobertada pela preclusão e ordenou a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o relatório. Passo a decidir. Argumenta o autor, em resumo, na inicial, que realizou, em 24.08.2017, instalação de kit gás no seu veículo - Renault/Logan - Placa PXM 4292, junto à 1ª ré ( Shark ), pagando o valor de R$ 3.450,00, tendo a nota fiscal sido emitida em nome da 2ª ré, que, posteriormente, alegou desconhecer a primeira ré, tendo sido vítima de uma fraude, assim como o demandante; que o veículo passou a ter problemas após a instalação do kit gás, obrigando-o a retornar à oficina da 1ª ré e trocar o amortecedor (R$ 563,56) e a vela (R$ 146,11); que, no dia 18.12.2017, o carro parou de funcionar, tendo a Shark enviado um reboque e levado o veículo novamente para sua oficina, lá permanecendo por 16 dias; que, no entanto, a 1ª ré não resolveu o problema, razão pela qual desinstalou o kit gás e devolveu o dinheiro ao autor; que, insatisfeito, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação das rés, solidariamente: (1) ao ressarcimento do valor das peças adquiridas, no total de R$ 709,67; (2) em lucros cessantes de R$ 4.800,00, referente aos 16 dias em que o carro ficou na oficina da 1ª ré, considerando R$ 300,00 o valor de cada diária e (3) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. O autor endereçou a pretensão contida na inicial à duas rés. Entretanto, posteriormente, quando não havia, sequer, sido tentada a citação da primeira ré, com quem o autor efetivamente contratou os serviços, o demandante, ao que tudo indica, prematuramente, com o devido respeito, desistiu do pleito endereçado à primeira ré, o que fez com que prosseguisse o feito apenas com relação à segunda ré, que teria sido quem emitiu a nota fiscal, mas que, em contestação, alegou ter sido vítima de uma fraude, na medida em que desconhece a primeira ré, assim como desconhece o consumidor, com ele jamais tendo mantido qualquer contato ou negócio jurídico válido e eficaz. Com o devido respeito a eventuais entendimentos contrários, a pretensão indenizatória endereçada unicamente à segunda ré, não deve prosperar. Ao menos na ótica fundamentada desse magistrado, que se encontra embasado no princípio do livre convencimento motivado, a segunda ré logrou êxito em demonstrar a existência de uma excludente do dever de indenizar, a saber: fato exclusivo de terceiro. Demonstrou a segunda ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, como bem delineado em índex 87/157, que, de fato, não tem responsabilidade comprovada pelos danos materiais e morais alegados na inicial, que foram causados, ao que tudo indica, ao consumidor, por outra pessoa jurídica, ou seja, outra empresa, que, sequer, tinha autorização para promover a instalação de kit gás, e que estaria envolvida numa apontada dinâmica delitiva bastante complexa, envolvendo a fraude relatada e a falsificação de notas fiscais. De fato, ao que tudo indica, o serviço contratado, desde a instalação do KIT GÁS , aos reparos efetuados pela empresa intitulada SHARK, desconhecida pela segunda ré, a saber: a realização de troca de peças, reboque, desinstalação do kit gás e devolução do dinheiro, foi feito exclusivamente pela 1ª ré, havendo nos autos indicações de que, realmente, a 2ª ré não teria nenhuma participação do negócio jurídico impugnado, tendo sido incluída no polo passivo, supostamente, por constar numa nota fiscal, relativa aos serviços prestados por outra empresa, no caso, a primeira ré, a quem o autor, prematuramente, endereçou pedido de desistência, o que acabou homologado pelo Juiz Titular, por meio de decisão preclusa. Ao que tudo indica, o serviço de instalação do Kit GNV foi prestado ao autor por terceiro, no caso, por uma empresa que a 2ª ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, desconhece, tendo sido utilizada uma apontada nota fiscal falsificada da 2ª ré, que não tem responsabilidade civil comprovada pelo evento danoso que vitimou o consumidor. Há indicações seguras de que todo o serviço prestado decorreu de um contrato, do qual 2ª ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, não fez, sequer, parte, não possuindo nenhuma ingerência ou responsabilidade pelo evento danoso. É importante notar que o autor JAMAIS esteve no estabelecimento comercial da 2ª ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, para realizar qualquer serviço referente à instalação do Kit GNV, o que é fato incontroverso nos autos. Por outro lado, demonstrou a segunda ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, que a nota fiscal nº 0941 impugnada não foi, concretamente, emitida pela LOPES E COSTA LTDA ME e que, ao que tudo indica, tanto o autor, como a 2ª ré, foram vítimas da ação criminosa que teria sido perpetrada por uma empresa, desconhecida pela segunda ré, que se amoldava na condição de uma empresa ilegalmente atuando e irregular. Há indicativos nos autos que a primeira ré, a quem o autor endereçou prematuramente pedido de desistência, quando não havia sido, sequer, realizada tentativa frutífera de citação, não possuía a homologação e o credenciamento junto ao INMETRO para a comercialização e instalação de KIT GÁS, e que, ao que tudo indica, prestou irregularmente o serviço de instalação de Kit GNV, se utilizando, indevidamente, de uma nota fiscal falsificada com o nome da 2ª ré, que não deve ser compelida a indenizar um evento danoso causado por outrem, eis que demonstrada a existência de um FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, COM QUEM A SEGUNDA RÉ, LOPES E COSTA LTDA - ME, JAMAIS MANTEVE RELAÇÃO CONTRATUAL OU DE PARCERIA NEGOCIAL. Destacou a segunda ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, que foi instaurado inquérito e que, no curso do Inquérito Policial de nº 039/2019, diante dos inúmeros indícios de vários crimes praticados em prejuízo da 2ª ré, por meio de requerimento da própria autoridade policial, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO atuou eficaz e prontamente e requereu a expedição de mandado de busca e apreensão em 11 (onze) empresas, que estariam cometendo diversos crimes de falsificação de documentos com o nome da segunda ré em questão. Ressaltou a ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, tão lesada quanto o autor, que, nos autos do Processo nº 0013093-52.2019.8.19.0004, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, chegou a deferir a expedição de inúmeros mandados de busca a apreensão nas, nada mais, nada menos, do que 11 (onze) empresas apontadas como fraudulentas, para que fosse apreendido qualquer documento ou elemento, que tivesse relação com a prática de crime de falsificação de documentos da 2ª ré. Ora, de fato, a Operação Fartum , como foi nomeada, ocorreu no dia 17.04.2019, e foi realizada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado - (GAECO) do Ministério Público, tendo sido cumpridos vários mandados de busca e apreensão nos municípios de Niterói, São Gonçalo, Niterói, Nova Iguaçu, Santa Cruz e Nilópolis, sendo certo, portanto, que, independentemente, de ter sido apurada a autoria criminosa, há fortíssimos indícios e demonstrações nos autos, de que a segunda ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, não teve qualquer responsabilidade civil pelo evento danoso, que vitimou o consumidor demandante, não tendo jamais mantido qualquer relação de parceria comercial com a primeira ré, ao que tudo indica, a única empresa, com quem o autor teve contato com prepostos, e que realizou pagamentos, contratou serviços e amargou alegados danos decorrentes da má prestação dos serviços, para os quais não tinha, sequer, autorização do INMETRO para ofertar no mercado de consumo. Todo o serviço prestado decorreu de um contrato do qual 2ª ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, não fez parte, não possuindo, assim, nenhuma ingerência quanto aos serviços realizados, já que o autor JAMAIS esteve no estabelecimento comercial da 2ª ré para contratar ou realizar qualquer serviço referente à instalação do Kit GNV do seu veículo, tampouco para qualquer reparo ou manutenção. O pagamento alegado e as tratativas noticiadas jamais foram feitas com a ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, não se podendo deixar de notar que, até por isso, todos os valores despendidos pelo autor, em momento algum, foram direcionados à segunda ré, que, de fato, não praticou ato ilícito, não podendo ser responsabilidade por fato exclusivo de terceiro. Como frisou a segunda ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, se houve a perpetração de danos em prejuízo do consumidor, estes foram causados, ao menos em tese, exclusivamente por empresa diversa, com quem o autor manteve relação jurídica no passado, e, na espécie, a empresa intitulada como SHARK não possui qualquer relação jurídica com a ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, havendo indicações nos autos, corroboradas pela própria instauração de inquérito policial, que a nota fiscal impugnada foi grosseiramente falsificada e alterada, e que a alteração das características físicas realizadas no documento, como, por exemplo, a ausência do nome fantasia LITORAL GÁS , o modelo da nota, a grafia de impressão, além da divergência da numeração e talão da nota fiscal, evidenciam que a segunda ré também teria sido vítima de uma reprovável fraude, não tendo mantido, com o autor, qualquer relação jurídica ou contato. A 2ª ré nunca teve contato com o autor e seus prepostos nunca, com ele, mantiveram qualquer relação jurídica contratual, o que importa no reconhecimento de que nada há nos autos, capaz de impor, à demandada, LOPES E COSTA LTDA - ME, o dever de indenizar, não socorrendo ao autor, que nada provou no curso da instrução probatória, acerca da responsabilidade simplesmente imputada à segunda ré, a tese exposta, em índex 157/158, de que, por constar na nota fiscal, o nome da segunda ré, isto, por si só, já sinaliza a responsabilidade da referida empresa em indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo demandante, em razão do evento danoso. Ainda que a segunda ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, também se amolde na condição de fornecedora de serviços no mercado de consumo, a responsabilidade que ela recai não é integral, e, se a referida empresa, logrou êxito em comprovar uma excludente de indenizar, já que demonstrado o fato exclusivo de terceiro, com quem a aludida pessoa jurídica jamais manteve relação contratual ou de parceria contratual, é de se impor a improcedência da pretensão autoral. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos endereçados pelo autor à segunda ré, LOPES E COSTA LTDA - ME, condenando o demandante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva do artigo 98, do CPC, tendo em vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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