Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0013093-04.2022.8.26.0602"

Processo nº 0013093-79.2021.8.17.2480

ID: 277846568

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013093-79.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANE APARECIDA DOS SANTOS VASCONCELOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013…

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Processo nº 0013093-79.2021.8.17.2480

ID: 277846570

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013093-79.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERTON NAZARENO PEREIRA DO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013…

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Processo nº 0013093-74.2025.8.17.9000

ID: 324152476

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0013093-74.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ADILSON MARTINS DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CRIMINAL - Seção Criminal Av. Martins de Barros, nº 593, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 REVISÃO CRIMINAL (12394) Proc…

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Processo nº 0013093-22.2025.8.17.2001

ID: 255723874

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0013093-22.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO JOSE RIBEIRO TAVORA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NAMOYR LIMA DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Des. Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - 4º andar - ala verde -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Des. Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - 4º andar - ala verde - Joana Bezerra – Recife – PE Funcionamento: segunda a sexta-feira - Horário: 08:00 às 14:00 horas Atendimentos: ve.mulher02.recife@tjpe.jus.br / app TJPE ATENDE / Balcão Virtual / Informações: (81) 3181-3274/3284 Processo nº 0013093-22.2025.8.17.2001 DECISÃO Vistos, etc. A Defesa, em sede de resposta à acusação, requereu, dentre outros pontos, a absolvição sumária do réu, nos termos do art. 397, I e III, do CPP, com base na excludente de ilicitude referente ao estado de necessidade e alegando ausência de dolo na conduta do agente (I.D. 198307160). Instada a se manifestar, a representante do MP pugnou pelo prosseguimento do feito (I.D. 200208413). Sucintamente relatado. Decido. O Código de Processo Penal, em seus arts. 396, 396-A e 397 do CPP, preceitua que, após a apresentação de resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; quando extinta a punibilidade do agente. Compulsando os autos, constato que os argumentos trazidos pela Defesa, notadamente as alegações de que o acusado agiu em estado de necessidade e de ausência de dolo na conduta do agente, demandam regular instrução probatória para que sejam demonstrados de modo concreto, não sendo razoável considerá-los neste momento processual. Desta feita, considerando o acima exposto, indefiro os pedidos formulados pela Defesa em sede de resposta à acusação. Intimem-se o MP e a Defesa desta decisão. No mais, designe-se, para a primeira data possível, audiência presencial de instrução e julgamento, providenciando-se as intimações e requisições de estilo, dando-se ciência ao MP e à Defesa. Cumpra-se. Recife/PE, 10 de abril de 2025. Catarina Vila-Nova Alves de Lima Juíza de Direito em exercício cumulativo

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