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Processo nº 0016616-13.2025.8.27.2729

ID: 335981564

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0016616-13.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRILHUSS PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0016616-13.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE : BRILHUSS PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) SENTENÇA Relatório dis… Execução de Título Extrajudicial Nº 0016616-13.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE : BRILHUSS PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo do art. 38 da Lei 9099/95. De início, cumpre mencionar que a nulidade da execução por falta de título é matéria de ordem pública e como tal pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo pelo Magistrado. Em reforço: Recurso especial. Emenda da inicial. Ausência de prequestionamento. Contrato de confissão de dívida garantido por aval. Nota Promissória. Contrato originário. Título executivo. Requisitos do título executivo. Exame ex officio. (...) 3. Os requisitos do título executivo dizem respeito à condição da ação, podendo ser examinados de ofício pelo Tribunal. 4 . Recurso especial conhecido e provido, em parte. (STJ - REsp 399.681/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2002, DJ 25/11/2002, p. 230). A presente demanda se refere à execução de título extrajudicial, demonstrado por meio da apresentação de nota fiscal, a qual encontra-se desprovida de requisitos indispensáveis, não se qualificando, portanto, como título executivo. Ocorre que o documento que foi apresentado nos autos não é apto a subsidiar o processo de execução. Com efeito, o Código de Processo Civil disciplina quais documentos são considerados título executivo extrajudicial, conforme disposto no art. 784, inexistindo previsão legal acerca de nota fiscal. Colhe-se da jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. Nota fiscal que não constitui título executivo, tendo em vista sua emissão unilateral, sem que seja possível inferir-se o vencimento e o cumprimento da obrigação pelo exequente. Ausência dos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783 do CPC). Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10218068520178260032 SP 1021806-85.2017.8.26.0032, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 28/03/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2019) Depreende-se, portanto, ausência de requisitos formais essenciais e que não podem ser supridos deixaram de ser obedecidos pela parte exeqüente. Veja-se que o documento, na forma em que apresentado, não pode ser admitido, a luz da legislação vigente. Em que pese os princípios vetores da simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, forçoso reconhecer a nulidade da execução, nos termos do art. 803, inc. I, do CPC, pois não há título executivo, ademais ausente pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, a medida ora adotada não tolhe da exequente o direito de se valer da via ordinária para a satisfação do seu crédito, oportunidade em que poderá ampliar a instrução probatória. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, c.c. art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei 9.099/95. Intime-se a parte executada para que forneça dados para devolução do valor bloqueado nos autos, por meio de alvará judicial eletrônico. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput , da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado sem modificações, arquivem-se os autos. Intime-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0016616-73.2019.4.03.6302

ID: 320502427

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016616-73.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE NASCIMENTO DE FREITAS FRANCO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCUS VINICIUS SIMAO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016616-73.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELIANE NASCIMENTO DE F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016616-73.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELIANE NASCIMENTO DE FREITAS FRANCO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS SIMAO DOS SANTOS DA SILVA - SP245486 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0016616-44.2008.4.01.3803

ID: 320469973

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016616-44.2008.4.01.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO BRASILION SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0016616-44.2008.4.01.3803/MG RECORRIDO : ITALO BRASILION SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO (OAB MG083986) DESPACHO/DECISÃO As ações relativas aos Temas n. 264 (Plano Br… RECURSO CÍVEL Nº 0016616-44.2008.4.01.3803/MG RECORRIDO : ITALO BRASILION SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO (OAB MG083986) DESPACHO/DECISÃO As ações relativas aos Temas n. 264 (Plano Bresser e Verão), 284 (Plano Collor I) e 285 (Plano Collor II) versam sobre os denominados “expurgos inflacionários”. São demandas que tramitam há anos e anos na justiça brasileira. Há milhares de recursos sobrestados, por ordem do Supremo Tribunal Federal, nas Turmas Recursais dos JEFs, nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justiça, aguardando a celebração de acordos ou o julgamento derradeiro pela instância máxima de nosso sistema de justiça. O volume exponencial e a natureza de tais ações fizeram com que a Corte Suprema optasse por incentivar a autocomposição, empoderando as partes na solução desses conflitos de natureza patrimonial, disponível. O fomento à consensualidade e às tratativas/diálogos, assim como a celebração dos pactos a partir de concessões recíprocas têm ocorrido, em muitos casos, por meio de uma plataforma própria, concebida para aproximar os autores (poupadores/correntistas) e rés (instituições financeiras). No caso, as partes noticiaram nos autos que celebraram um acordo. No contexto acima, não é o caso de objetar valor jurídico à avença, já que não há sinais de ilicitudes, assim como não se deve negar fé aos documentos atinentes à representação processual da parte autora, mas o(s) advogado(s) fica(m) advertidos quanto às consequências legais decorrentes de eventual atuação sem poderes ou do não repasse dos valores devidos à parte autora. Verifico que os litigantes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é patrimonial/ disponível, não havendo nos indícios de violação da forma preconizada na lei. Cumpre ressaltar que a sentença que chancela acordo é meramente homologatória, limitando-se o juiz ao exame dos requisitos formais do pacto, sem análise mais pormenorizada do mérito da transação. Mesmo nos casos em que os valores já tenham sido depositados pelo banco em favor da parte autora e/ou de seu(s) advogado(s), pressupõe-se que os sujeitos processuais (e seus prepostos) agiram com retidão/correção, inclusive que a verba honorária advocatícia foi destinada ao patrono da causa exatamente nos termos em que contratualmente pactuados. Extravasa à competência deste juízo averiguar possível irregularidade nesse campo, já que se opera com a lógica de que as partes e seus causídicos agem/agiram em conformidade com o Direito e com a boa-fé. De todo modo, se eventualmente alguém agiu/agir com dolo, fraude ou culpa, será chamado a responder, oportunamente, na forma da lei (civil e criminalmente). Recorde-se também que o acordo é um ato jurídico das partes que pode ser anulado, se algum defeito ou vício tiver sido ocultado ou subtraído do controle judicial. Não me parece que o risco de algum desavisado desbordar da disciplina legal ou contratual deva retardar ainda mais o desfecho de todas essas demandas em que os acordos estão sendo celebrados (a partir da supracitada plataforma ou mesmo no bojo de cada feito). Os autores (poupadores/correntistas) já esperaram tempo demais pelo encerramento dessas causas, havendo de se buscar, a partir da cooperação, da autocomposição e da confiança, facilitar/acelerar a análise judicial final e o levantamento/destinação dos numerários. Diante do exposto, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando resolvido o mérito da causa, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Caberá ao juízo de origem a análise da notícia de que a parte autora não foi localizada para receber/sacar o montante que lhe é de direito Devolvam-se os autos à primeira instância. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Helena Maria Dos Santos Sousa x Mayre Mourao Saraiva

ID: 323749904

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016616-80.2025.5.16.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

MAYRE MOURAO SARAIVA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Caxias - (98) 2109-9594 - vtcaxias@trt16.jus.br RUA SETE - A, S/N, CIDADE JUDICIÁRIA, CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Caxias - (98) 2109-9594 - vtcaxias@trt16.jus.br RUA SETE - A, S/N, CIDADE JUDICIÁRIA, CAMPO DE BELEM, CAXIAS/MA - CEP: 65609-045. PROCESSO: ATOrd 0016616-80.2025.5.16.0009. AUTOR: HELENA MARIA DOS SANTOS SOUSA. RÉU: MAYRE MOURAO SARAIVA. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias. O Exmo. Sr. HIGINO DIOMEDES GALVAO, Juiz da Vara do Trabalho de Caxias, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que fica NOTIFICADA a parte MAYRE MOURAO SARAIVA, ora em local incerto e não sabido, para participar da audiência que se realizará no dia 03/09/2025 14:45 horas. A audiência será INAUGURAL, para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, nos termos da CLT. A contestação e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico. Sala de espera das audiências: videoconferência (áudio e vídeo), com utilização da plataforma ZOOM, compatível com o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe ou Pje-Mídias, devendo ser acessada por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/89874998055?pwd=YmtmR3ZSSGJuOXhSaGlJYVBQS3Zidz09 ID da reunião: 898 7499 8055 Senha de acesso: 103334 Devem ser observadas as determinações estabelecidas no Ato GP n.º 008/2021 abaixo indicadas: 1. Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso, o aplicativo Zoom, conforme orientações inscritas no portal deste Tribunal, sendo que a conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma Zoom, são de suas exclusivas responsabilidades. 2. As partes, testemunhas, auxiliares e assistentes do Juízo que tenham de participar das audiências devem fazê-lo, por meio da plataforma Zoom. 3. Os dados de acesso à sala virtual de audiência serão disponibilizados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, bem como constarão nos autos do processo eletrônico em que houve a designação da assentada. 4. Advogados e membros do Ministério Público devem manter seus dados sempre atualizados no sistema PJe. 5. Em caso de dificuldade técnica no acesso à videoconferência, deverá ser contatada a Secretaria da Vara do Trabalho de Caxias/MA através dos telefones: (99) 3421-4898 ou (99) 98413-3079. Em observância à determinação contida no Artigo 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverá a parte pessoa jurídica informar e/ou juntar eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CNPJ, o número do CPF dos sócios e administradores e cópia do contrato social e suas alterações. No caso de o réu ser pessoa física, deverá ser juntado eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CPF, número de matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) e cópia de documento de identificação com foto. A ausência injustificada importará na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Nessa audiência deverá a parte Reclamada estar presente, sendo-lhe facultada fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer preposto, credenciado, que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente. Em observância ao disposto no Artigo 238, parágrafo único do CPC, combinado com o Artigo 852 - B, § 2º da CLT, a parte deverá informar eventual mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo, suportar as consequências previstas em lei. Fica ciente Vossa Senhoria de que eventual Exceção de Incompetência em Razão Lugar deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da presente notificação, sob pena de preclusão (CLT, art. 800). A parte deverá observar as legislações atinentes ao processo judicial eletrônico, principalmente a Lei nº 11.419/2006, a Resolução nº 94/2012 do CSJT, a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e, mais especificamente no âmbito do TRT da 16ª Região, a Portaria GP nº 1290/2012. A parte deverá, ainda, observar as Portarias, Recomendações e demais atos normativos expedidos pelo órgão judiciário e/ou fórum respectivos. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema e habilitado no respectivo processo em que deseja atuar. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. CAXIAS/MA, 11 de julho de 2025. DANIEL DE MATOS DANTAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYRE MOURAO SARAIVA

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Hermany De Oliveira Dos Santos e outros x Juiz De Direito Da 2ª Vara De Delitos De Tráfico De Drogas Da Comarca De Fortaleza

ID: 315897175

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625194-37.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERMANY DE OLIVEIRA DOS SANTOS KARLA MAIRLY SOARES DOS SANTOS VALéRIA NELIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRáFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA NELIS DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KARLA MAIRLY SOARES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625194-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Karla Mairly Soares dos Santos - Impetrante: Valéria Nelis de Oliveira - Paciente: Hermany de O… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625194-37.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Karla Mairly Soares dos Santos - Impetrante: Valéria Nelis de Oliveira - Paciente: Hermany de Oliveira dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE ARMAMENTO, MUNIÇÕES E ENTORPECENTES DE NATUREZA VARIADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE DELITO DE MESMA NATUREZA E QUE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA ACERCA DA MATÉRIA. VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO EM ANÁLISE DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR KARLA MAIRLY SOARES DOS SANTOS E VALÉRIA NELIS DE OLIVEIRA, EM FAVOR DE HERMANY DE OLIVEIRA DOS SANTOS, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. A DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, REQUERENDO A SUA REVOGAÇÃO, COM OU SEM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM OBSERVAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA, AVALIANDO A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA PLENO RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POIS, DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 112-00015/2025, O PACIENTE TERIA, SUPOSTAMENTE, SIDO FLAGRADO NA POSSE DE ARMA DE FOGO E DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE NATUREZA VARIADA E COM APETRECHOS QUE INDICARIAM UMA SUPOSTA TRAFICÂNCIA, A SABER, 22G (VINTE E DOIS GRAMAS) DE MACONHA, 24G (VINTE E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, 01 (UMA) PISTOLA 9MM COM CARREGADOR E SELETOR DE RAJADA, 18 (DEZOITO) MUNIÇÕES 9MM, 20 (VINTE) SAQUINHOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES E 03 (TRÊS) BALANÇAS DIGITAIS.4. NÃO BASTASSE ISSO, DO SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), ELE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO (Nº 0025415-71.2022.8.06.0001), PELO SUPOSTO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS, E, AINDA, OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, A CONSTAR OS AUTOS Nº 0238868-52.2022.8.06.0001, PELA PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, CONSOANTE A SÚMULA Nº 52 DO TJCE, REFORÇAM A ESSENCIALIDADE, AO MENOS POR ORA, DA PRISÃO PREVENTIVA E A INSUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.5. BASEANDO-SE A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS, OS QUAIS INDICAM A PERICULOSIDADE ESPECÍFICA DO PACIENTE, O FATO DE ELE POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA.6. POR DERRADEIRO, QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUIRIA UM FILHO DE 02 (DOIS) ANOS DE IDADE, QUE DEPENDERIA DE SEU SUSTENTO, AO COMPULSAR OS AUTOS PRINCIPAIS E CORRELACIONADOS (NºS 0206755-40.2025.8.06.0001 E 0016616-34.2025.8.06.0001), NÃO SE OBSERVA NENHUMA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA ACERCA DA MATÉRIA, DE SORTE QUE EVENTUAL ANÁLISE POR ESTA CORTE CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, AINDA QUE SE TRATASSE DE TESE COGNOSCÍVEL NESTE WRIT, A DEFESA NÃO TROUXE AO CADERNO PROCESSUAL ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A FILIAÇÃO E QUE A ASSISTÊNCIA A SER PRESTADA NÃO PODERÁ SER CONFERIDA A OUTRO INTEGRANTE DA UNIDADE FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESES7. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.TESES DE JULGAMENTO:1. A PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PRECISAMENTE QUANDO CONSTATADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.2. AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP.3. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO OBSTAM A FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.4. NÃO SE CONHECE DE PLEITO DE SOLTURA RELACIONADO À EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGO 312; LEI Nº 10.826/2003, ARTIGO 16; LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 33. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ, AGRG NO HC N. 967.817/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/4/2025, DJEN DE 25/4/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623870-12.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/05/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623610-32.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/05/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623235-31.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/04/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633154-78.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0625194-37.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Karla Mairly Soares dos Santos (OAB: 38500/CE) - Valéria Nelis de Oliveira (OAB: 41150/CE)

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Paulo Roberto Ferreira Ribeiro x Sergio Eric Borges Da Silva

ID: 260954423

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0816889-03.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

SERGIO ERIC BORGES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARINETE BASTOS ARANTES COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0816889-03.2025.8.19.0038 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO RÉU: SERGIO ERIC BORGES DA SILVA 1 - Trata-se de ação de despejo com pedido de liminar afirmando o locador que a parte ré encontra-se em débito com o pagamento dos alugueres e acessórios por mais de três meses, restando o contrato de locação sem garantia. Nos termos do §1º do artigo 59 da Lei 8245/91, “conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel”. Assim, se a hipótese fática é de contrato de locação que não apresenta nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações, cabível a concessão da liminar para desocupação do imóvel, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Todavia, cumpre ressaltar que, nos casos em que não foi estabelecida garantia no contrato, a jurisprudência admite a compensação da caução pelos aluguéis em atraso, de modo que a caução consistirá no próprio crédito a receber do locatário inadimplente. Nesse sentido, coleciono os seguintes precedentes do E. TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. Para que seja possível o deferimento da liminar de despejo por falta de pagamento é imprescindível a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos, conforme dispõe a Lei nº 8.245/91: (i) inadimplemento do aluguel e acessórios; (ii) estar o contrato desprovido das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91; e (iii) existência de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 2. Ausência de pagamento dos alugueres e acessórios que se verifica. 3. O contrato não possui, a princípio, garantia, pois, o débito suplanta a caução inicialmente ofertada. 4. A caução, muito embora não prestada, é desnecessária na espécie, porquanto o valor da suposta dívida correspondente a, no mínimo, oito meses de aluguel, superando o valor de caução disposto na lei, pelo que é possível a substituição garantia pelo próprio crédito locatício perseguido. 5. Medida que objetiva minimizar o ônus do locador que, sem a possibilidade de caucionar, suportaria onerosidade excessiva, pois, além de estar sem receber os aluguéis, ainda seria obrigado a se descapitalizar para promover a garantia. 6. Presença dos requisitos para concessão da liminar de despejo 7. Reforma da decisão recorrida. 8. Provimento do recurso. (0014847-65.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 10/04/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM PRAZO DE 30 MESES. PRETENSÃO DE DESPEJO LIMINAR, DE FORMA INAUDITA ALTERA PARTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DESPEJO LIMINAR COM FULCRO NO INCISO IX, §1º DO ARTIGO 59 DA LEI 8.245/1991. EXIGÊNCIA DE QUE SEJA PRESTADA A CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. LEI QUE NÃO EXIGE QUE A CAUÇÃO SEJA PRESTADA EXCLUSIVAMENTE EM DINHEIRO, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE SER REAL OU FIDEJUSSÓRIA, NADA IMPEDINDO, AINDA, QUE O PRÓPRIO CRÉDITO DOS ALUGUERES E ENCARGOS VENCIDOS SEJA DADO EM GARANTIA. VALOR DO DÉBITO, INDICADO EM PLANILHA ANEXADA À PEÇA INICIAL, QUE É BEM SUPERIOR AO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA DESOCUPE O IMÓVEL EM QUINZE DIAS, NOS TERMOS INCISO IX, §1º DO ARTIGO 59 DA LEI 8.245/1991. PROVIMENTO DO RECURSO. (0007353-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 18/03/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES, COM PEDIDO LIMINAR. FALTA DE PAGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. VALOR DO DÉBITO QUE SUPERA A GARANTIA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA IDÔNEA. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO, MAS EM VALOR INFERIOR AO DÉBITO LOCATÍCIO. CASO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DE GARANTIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/91. CAUÇÃO DO PRÓPRIO CRÉDITO. SE A HIPÓTESE É DE CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO APRESENTA NENHUMA DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÕES, CABÍVEL A CONCESSÃO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO. CAUÇÃO QUE PODE CONSISTIR NO PRÓPRIO CRÉDITO A RECEBER DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. (0016616-79.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 07/02/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) No caso concreto, a exigência de depósito de caução no valor correspondente a três meses de aluguel (R$ 1.200,00) resultaria em um depósito de R$ 3.600,00. De outro lado, a inadimplência apontada perfaz o montante de R$ 11.520,00, conforme ID. 181328056, fl. 02. Diante desses valores, seria exigência desproporcional impor garantia em favor daquele que seria devedor do prestador da caução. Assim sendo, presente o fumus boni iures, como também o periculum in mora, pois a propriedade não está cumprindo a sua função econômica, ficando o autor impossibilitado da plena obtenção dos frutos decorrentes da referida propriedade. Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para que seja expedido mandado para DESOCUPAÇÃO voluntária do imóvel objeto da demanda, no PRAZO DE 15 DIAS, sob pena de desocupação com uso de força policial. Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo de 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel, o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, conforme previsão do §3º do art. 59 c/c inciso II do art. 62 da Lei 8245/1991. 2 - Cite-se e intime-se a ré para, em 15 dias, requerer a purga da mora de acordo com a planilha apresentada pelo autor, ou apresentar contestação (art. 62, II da Lei 8.245/91), no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, ou do mandado cumprido, conforme o caso, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A purga deverá ser feita mediante depósito dos débitos apontados na inicial e mais eventuais aluguéis que vencerem no curso da lide, além das custas e de honorários que arbitro em 10% do valor do débito. Cientifiquem-se sublocatários, se houver (art. 59, § 2º, da Lei 8245/1991.) e citem-se os fiadores, se houver sido requerido pelo autor. 3 - Deixei de designar audiência de conciliação, tendo em vista a especificidade do procedimento previsto na Lei 8.245/91 para as ações de despejo, especialmente o que dispõe o artigo 62, II da referida lei ao tratar do prazo para a purga da mora. P.I. NOVA IGUAÇU, 24 de abril de 2025. TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Titular

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Gustavo Eiji Akiyama Pedri x Helena Akiyama

ID: 299260733

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0006953-39.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO EIJI AKIYAMA PEDRI

Polo Passivo:

HELENA AKIYAMA

Conclusão

Advogados:

CECILIO MAIOLI FILHO

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ANNA CAROLINE MARINHO VICENTE

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ALEX DE SIQUEIRA BUTZKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2485 - E-mail: MAR-13VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006953-39.2022.8.16.0017 Processo: 0006953-39.2022.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): GUSTAVO EIJI AKIYAMA PEDRI representado(a) por AUGUSTO GIOVANNI PEDRI De Cujus(s): HELENA AKIYAMA DESPACHO I. Cuida-se de inventário em razão dos bens deixados por HELENA AKIYAMA CECCON, falecida em 16.12.2021 (seq. 1.4). Consta da inicial, em resumo, que a autora da herança veio a óbito deixando um único descendente, GUSTAVO EIJI AKIYAMA PEDRI, maior e incapaz, representado por seu curador AUGUSTO GIOVANI PEDRI (autos de interdição n. 0002518-31.2022.8.16.0014 da 9ª Vara cível da comarca de Londrina-PR), e deixando marido, LUCIANO PAROLIN CECCON AKIYAMA (procuração – seq. 74.2; documentos pessoais – seqs. 74.4 e 74.5), com quem era casada sob regime de separação convencional de bens (certidão de casamento – seq. 74.3). O espólio seria composto por i) veículo Honda Fit, 2018, na cor Branca, placa BCJ7614; ii) saldo depositado em conta poupança n. 00664455-7 junto à Caixa Econômica Federal, agência 3944; iii) imóvel inscrito na matrícula nº 37.014 do 2º CRI da cidade de Maringá-PR. Além de benefícios previdenciários e de verbas atinentes ao seguro de vida. Anexou-se certidão negativa de débitos fiscais nas esferas federal e estadual (seqs. 25.4 e 25.7) e certidão positiva na esfera municipal (seq. 25.5), bem assim certidão de inexistência de testamento, emitida pela Censec (seq. 25.8). Nomeou-se o descendente GUSTAVO EIJI AKIYAMA PEDRI, representado por seu curador, ao exercício da inventariança (seq. 27.1). Termo de compromisso anexado ao seq. 31.2. No seq. 33.1, o inventariante informou não possuir informações precisas quanto ao patrimônio deixado pela de cujus, requerendo sejam analisados requerimentos relacionados a busca de bens e a expedição de ofício ao departamento pessoal da Justiça Federal do TRF4, para que informe acerca dos pagamentos de benefícios previdenciários que estão sendo realizados em nome da falecida. A decisão de seq. 39.1, negou o pedido de expedição de ofício, mas autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal da autora da herança, bem assim a consulta ao Renajud. Consulta ao Infojud, realizada ao seq. 48. Consulta ao Renajud, realizada ao seq. 50. Consulta ao Sisbajud, realizada ao seq. 53. As primeiras declarações foram apresentadas ao seq. 57.1, ocasião em que o inventariante incluiu título patrimonial do Clube Acema de Maringá no acervo partilhável. Ao final, pugnou pela busca e apreensão do veículo em desfavor do cônjuge supérstite, pela transferência do título a seu favor e pela expedição de ofício à CEF, requisitando esclarecimentos quantos aos empréstimos contraídos pela falecida. A apreciação dos requerimentos formulados ao seq. 57.1 foi postergada até a angularização processual. Citado (seq. 72.1), o cônjuge supérstite habilitou procurador judicial e apresentou impugnação ao seq. 74.1. Nesta peça, sustentou sonegação de bens decorrentes da sucessão do ascendente paterno da autora da herança e pugnou pela dilação de prazo para realizar o levantamento integral dos bens decorrentes do espólio de Satoshi Akiyama. Defendeu a sua qualidade de herdeiro dos bens deixados pela esposa. Relatou manter a posse do veículo Honda FIT 2018, BCJ-7614, Renavam 0116.277640-1, desconhecendo a localização dos demais bens. Pediu para ser mantido na posse do automóvel. Juntou documentos. O inventariante apresentou resposta ao seq. 78, momento em que sustentou a eficácia do pacto antenupcial que previu a incomunicabilidade de todos os bens, inclusive daqueles que sobrevierem por doação, sucessão ou fato. Quanto aos bens relacionados ao espólio de Satoshi Akiyama, asseverou tratar-se de mera expectativa de direito. Reiterou os pedidos relacionados ao veículo e ao título patrimonial. Narrou o recebimento de pensão por morte pelo réu. Pediu pela expedição de ofício à Justiça Federal. A decisão de seq. 88 deliberou por a) reconhecer a concorrência do viúvo à herança com o descendente; b) manter o inventariante no seu posto; c) intimar o inventariante a prestar esclarecimentos quanto a abertura de procedimento de inventário de Satoshi Akiyama; d) manteve a posse do automóvel Honda FIT 2018, BCJ-7614, Renavam 0116.277640-1 com o viúvo; e) afastar o pedido de entrega do título do Clube e de oficiamento à Justiça Federal, intimando-se o inventariante a anexar estatuto do Clube onde discipline a transferência do título no caso de falecimento do associado; f) autorizar a expedição de ofício à CEF para prestar esclarecimentos sobre a quitação dos empréstimos existentes em nome da de cujus, bem como, acerca da existência de valores aplicados em Fundo de Investimentos junto à instituição. O inventariante comunicou a interposição de agravo de instrumento (seq. 102), sendo a decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos (seq. 105.1). Acostou-se estatuto do Clube Acema ao seq. 108. Expedido ofício, sobreveio resposta da CEF ao seq. 117, momento em que comunicou a existência de dívida referente ao contrato nº 14.3944.110.0001197-25 no valor de R$ 290.568,16 e saldo vinculado à conta de investimento na monta de R$ 128,00. Intimado, o inventariante esclareceu que tomou conhecimento do débito deixado perante a instituição financeira apenas neste momento processual, e que diligenciaria no sentido de obter mais informações a respeito da dívida contraída pela falecida. Ainda, requereu a transferência do valor de R$ 128,00 para conta judicial vinculada ao feito (seq. 120.1). O despacho de seq. 129.1 intimou o inventariante para retificar as primeiras declarações para o fim de incluir a dívida mencionada pela Caixa Econômica Federal, bem assim informou a tramitação do inventário dos bens deixados por SATOSHI AKIYAMA nos autos do processo n. 0016616-12.2022.8.16.0017, em trâmite nesse juízo. As primeiras declarações foram retificadas no seq. 132.1. Juntou-se acórdão negando provimento ao recurso (seq. 136.1) e mantendo a concorrência à herança entre o cônjuge supérstite e o descendente. O viúvo manifestou-se ao seq. 138.1, mencionando que o contrato nº 14.3944.110.0001197-25 se refere a financiamento habitacional, pedindo por maiores esclarecimentos quanto a existência de seguro prestamista. O Ministério Público aportou parecer ao seq. 141.1. A decisão de seq. 147.1 exarou às seguintes determinações ao inventariante: i) regularizar sua representação processual; ii) anexar aos autos documentação imprescindível ao processamento e julgamento da pretensão; iii) comprovar o adimplemento do débito tributário e apresentar certidão negativa de débitos fiscais na esfera municipal. O inventariante atendeu parcialmente a determinação judicial nos seqs. 150 e 153 e requisitou pela expedição de ofícios e suspensão processual até o ajuizamento do incidente de alvará judicial. O Ministério Público aportou parecer ao seq. 161.1. A decisão de seq. 164, determinou, em suma: a) a transferência dos ativos financeiros registrados em nome da de cujus para conta judicial vinculada ao presente feito; b) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando a transferência do saldo vinculado ao fundo de investimento para conta judicial vinculada ao presente feito e a apresentação em juízo do extrato da conta de investimento relacionado aos meses de novembro e dezembro de 2021; c) indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao DETRAN/PR, competindo ao próprio inventariante apresentar o certificado de registro e licenciamento do veículo, devidamente atualizado; d) após o cumprimento dos itens II e III, intimou o inventariante para regularizar as dívidas mencionadas pelo DETRAN (eventos 9.2 e 9.3), cumprir o item III, subitens (c) e (e) da decisão de evento 147, anexar aos autos extrato (atualizado) da pendência fiscal mencionada na certidão de seq. 150.11 e comprovar o ajuizamento de incidente destinado à venda de bens em apartado, caso tenha interesse. Ofício expedido à CEF no evento 177. Consulta no SISBAJUD, efetuada no evento 179, sem a localização de saldo. O inventariante se manifestou no evento 185, requerendo que o cônjuge supérstite regularize a documentação do veículo Honda Fit, 2018, na cor branca, placa BCJ-7614, que está em sua posse, e requereu a dilação de prazo para apresentar certidão tributária a nível federal. A Caixa Econômica Federal comunicou a inexistência de saldo vinculado à conta de FGTS e PIS/PASEP (evento 186). O inventariante requisitou por nova dilação de prazo (evento 190). A decisão de evento 192 determinou a retificação do ofício expedido à instituição financeira, a fim de cumprir o evento 164, item III. O inventariante anexou certidão negativa de débitos tributários na esfera federal e requesta pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (evento 199). O cônjuge supérstite se manifestou no evento 202. Intimado, o inventariante manifestou-se ao seq. 211, informando que os débitos incidentes sobre o veículo são posteriores ao óbito do de cujos, devendo recair sobre o cônjuge supérstite. No mais, requer expedição de ofício à CEF para esclareça a data em que ocorreram os saques vinculados as contas do falecido. Intimado, o cônjuge supérstite quedou-se inerte. Em decisão de mov. 216, o Juízo deliberou (a) pela intimação do inventariante para juntar certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos na esfera municipal em nome da falecida; (b) as pendências incidentes sobre o veículo (multas, IPVA, taxa de licenciamento etc.), são posteriores ao óbito da falecida, de modo que são de responsabilidade do cônjuge supérstite, na forma do fundamento do item III da decisão de seq. 204; e (c) pela expedição de ofício à CEF para que forneça os extratos bancários da de cujos, desde o seu óbito até a presente data, relativa as seguintes contas investimento: Ag 3944 - Conta 0008129625243; Ag 0650 - Conta 0009941441940; Ag 3944 - Conta 0001000000034 e Ag 3944 - Conta 0001000000034, a fim de averiguar a destinação do valor localizado ao seq. 51. Respostas dos ofícios enviados à CEF nos eventos 238 e 241. Em mov. 244, o inventariante sinalizou o cumprimento parcial do que foi determinado à CEF, requerendo assim a expedição de novo ofício. Juntou certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Intimado na sequência, o cônjuge sobrevivente ficou inerte. Vieram os autos. Decido. II. Observo que realmente houve cumprimento parcial do que foi determinado à CEF, haja vista que os extratos apresentados ao mov. 241 não observaram como termo final a atualidade. Assim, reitere-se o ofício de mov. 234, salientando expressamente a necessidade de apresentação dos extratos bancários de 16/12/2021, até a data em que o ofício foi expedido. III. Com a resposta, intime-se o inventariante para manifestação e cumprimento do item V da decisão de seq. 204, no prazo de 15 dias. IV. Em sequência, intime-se o cônjuge supérstite para manifestação, em idêntico prazo. V. Após, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 12 de junho de 2025. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gilmar Alves Ferreira

ID: 260112704

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0016616-54.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GILMAR ALVES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

MARCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016616-54.2024.8.16.0045 Processo: 0016616-54.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 21/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Íbis, 888 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Réu(s): GILMAR ALVES FERREIRA (RG: 164414680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.633.309-46) RUA TIE DO SERRADO, 70 - ARAPONGAS/PR - Telefone(s): (43) 99999-9999 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de GILMAR ALVES FERREIRA, RG n. 16.441.468-0/PR, CPF n. 091.633.309-46, natural de Salto/SP, nascido em 28/03/1988, com 36 (trinta e seis) anos de idade à época dos fatos, filho de Nilce Alves e Gilberto Gomes Ferreira, residente na Rua Tiê do Serrado, n. 70, Jardim Primavera, nesta cidade de Arapongas/PR, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Transcrevo. (TRÁFICO DE DROGAS) “No dia 21 de dezembro de 2024, por volta das 18h00min, no imóvel localizado na Rua Goura Vitória, nº 50, Jardim Primavera, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado GILMAR ALVES FERREIRA, com consciência e vontade, tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 16 (dezesseis) porções da droga vulgarmente conhecia como ‘crack’, pesando aproximadamente 2,4 g (dois gramas e quatro decigramas), substância de uso proscrito em todo território nacional, conforme Portaria n° SVS 344/98, capaz de causar dependência física e psíquica, sendo que tal substância não se destinava a uso próprio (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.4, depoimentos dos guardas municipais de seq. 1.6 e 1.8, declaração do adolescente de seq. 1.10, auto de exibição e apreensão de seq. 1.14, auto de constatação provisória da droga de seq. 1.16, boletim de ocorrência de seq. 1.17, relatório de diligências de seq. 1.18, fotos das apreensões de seq. 1.19 e 1.20, autorização para busca domiciliar de seq. 1.21). Veja-se que os guardas municipais avistaram o adolescente P.A.D.S.D.N. (16 anos) saindo da residência localizada no endereço retromencionado, que ao avistar a equipe, arremessou algo no chão. Em abordagem ao adolescente, foi encontrado em seu bolso 01 (uma) ‘pedra de crack’ e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) em dinheiro. Próximo ao local, foram encontradas outras 05 (cinco) ‘pedras de crack’ embaixo de um veículo, tendo o adolescente admitido que estaria traficando para ‘um noia’. Em buscas na residência, foram localizadas outras 10 (dez) ‘pedras de crack’ semelhantes às encontradas com o adolescente, bem como a quantia de R$ 116,00 (Cento e dezesseis reais) em dinheiro. Durante a diligência, o denunciado GILMAR ALVES FERREIRA compareceu ao local, sendo identificado pelo adolescente P.A.D.S.D.N. como indivíduo para quem estaria traficando, restando patente que o denunciado, envolveu o adolescente P.A.D.S.D.N. na traficância. Ofereceu-se denúncia em 23 de dezembro de 2024 (seq. 34), sendo determinada a notificação do acusado ao seq. 39. O acusado foi notificado ao seq. 44, e apresentou defesa preliminar ao seq. 59. Afastadas as questões preliminares, recebeu-se a denúncia em 12 de março de 2025 (seq. 61), sendo designada audiência de instrução. Durante a audiência de instrução, colheu-se o depoimento das testemunhas de acusação e o interrogatório do acusado (seq. 104). Não sendo requeridas diligências, declarou-se o fim da instrução processual ao seq. 105. Em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do acusado (seq. 115). A seu turno, a defesa manifestou-se pelo reconhecimento de atipicidade relativa e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/2006 (seq. 119). 2. Fundamentação Inicialmente, não foram aventadas nulidades ou preliminares pelas partes e foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, estando a causa apta ao julgamento. Passo a análise do mérito. A materialidade delitiva restou consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), termo de depoimento dos condutores e testemunhas, e Boletim de Ocorrência n. 2024/1590435 (seq. 1.17), transcrevo. EQUIPE ROMU EM SATURAÇÃO PELOS PRÓPRIOS PÚBLICOS, EM DESLOCAMENTO DO CSU (CENTRO SOCIAL URBANO). MAIS PRECISAMENTE NA RUA GOURA VITÓRIA, NO JARDIM PRIMAVERA, QUANDO FOI AVISTADO UM INDIVÍDUO SAINDO DE UMA RESIDÊNCIA, QUE AO VER A EQUIPE DISPENSOU ALGO AO SOLO E TENTOU SE ESCONDER ATRÁS DE UM VEÍCULO ESTACIONADO, EMBAIXO DE UMA ÁRVORE. DIANTE DA ATITUDE SUSPEITA, FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM AO MESMO E IDENTIFICADO COMO PIETRO ALEXANDER DA SILVA DO NASCIMENTO RG: 16194318 MENOR DE IDADE. DURANTE A REVISTA PESSOAL FOI ENCONTRADO EM SUA POSSE UMA UMA QUANTIA EM DINHEIRO NO VALOR DE R$ 24,00 EM NOTAS TROCADAS E UMA PORÇÃO DA DROGA ANÁLOGA AO CRACK EMBALADA E PRONTA PARA VENDA E MAIS CINCO PORÇÕES DA MESMA PESANDO 0,8G EMBAIXO DO VEÍCULO ESTACIONADO. AO SER QUESTIONADO, O MENOR CONFESSOU QUE ESTAVA PRATICANDO A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS PARA UM “NÓIA” E QUE TERIA MAIS DENTRO DA RESIDÊNCIA. A EQUIPE VERIFICOU A RESIDÊNCIA DA QUAL O MENOR HAVIA SAÍDO E CONSTATOU QUE O IMÓVEL ESTAVA VAZIO NO MOMENTO. NO ENTANTO, O LOCAL APRESENTAVA CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS, COMO EMBALAGENS DE PLÁSTICO ESPALHADAS PELA CASA USADA PARA EMBALAR AS PORÇÕES EM “KITS”. NA CASA FOI LOCALIZADO MAIS DEZ PORÇÕES DE CRACK PESANDO 1,5G IDÊNTICAS ENCONTRADA COM O MENOR, E MAIS A QUANTIA DE R$116,00 EM NOTAS TROCADAS. POSTERIORMENTE, DURANTE A PERMANÊNCIA NO LOCAL, APARECEU UM INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO GILMAR ALVES FERREIRA, ALEGANDO QUE TERIA FEITO A LIMPEZA DA CASA E QUE FOI BUSCAR SUA BICICLETA. O MENOR AO VER O INDIVÍDUO O RECONHECEU E RELATOU QUE ELE SERIA O “NOIA” PARA QUEM ELE ESTARIA VENDENDO E DISSE QUE Anexou-se Auto de Exibição e Apreensão ao seq. 1.14, sendo descritas as seguintes apreensões: R$ 140,00 reais em dinheiro e 16 (dezesseis) porções de substância com odor e características de crack, com aproximadamente 0,0024 quilogramas. Ao seq. 1.16, anexou-se o auto de constatação provisória de drogas e aos seqs. 1.19 e 1.20 anexaram-se fotos dos entorpecentes apreendidos. O Laudo Pericial de Exame de Substâncias Químicas n. 1.867/2025 foi anexado ao seq. 108, concluindo: “Identificação positiva para cocaína. ” O Auto de Incineração de Substância Entorpecente restou anexado ao seq. 56. Passo a análise dos depoimentos colhidos em juízo. O adolescente P. A. da S. do N., quando ouvido em juízo, disse que conhece o acuado há dois meses, do local onde moram, e que tem conhecimento de que o acusado é usuário de entorpecentes. A testemunha de acusação Samuel Vinicius da Silva, informou ao juízo que estavam em patrulhamento pelo Centro Social Urbanos, quando avistaram um indivíduo e ele dispensou algo no solo, tentando se esconder atrás de um veículo. Disse que em razão da atitude suspeita, optaram por fazer a abordagem do indivíduo, que posteriormente foi identificado como Pietro, um adolescente, sendo encontrado com ele cerca de R$ 24,00 em notas trocadas e uma porção de crack embalada e pronta para venda. Informou ainda que no local onde ele teria dispensado algo, localizaram mais alguns entorpecentes. Relatou terem indagado o adolescente, o qual informou ter pegado o entorpecente de uma pessoa conhecida como "Noia", em uma residência próxima. Disse que seguiram até a residência apontada pelo adolescente e lá localizaram diversos outros itens comumente usados para armazenar e fracionar drogas, bem como resquícios de entorpecente sobre uma mesa no local, sem utensílios necessários para moradia, como se fosse um "mocó" para a armazenar a droga. Informou que, enquanto estavam no local, o acusado apareceu, dizendo que estava lá para pegar sua bicicleta, porque tinha realizado alguns serviços de limpeza, e que o adolescente apontou Gilmar como o "Noia". Relatou que inquiriram o acusado sobre os fatos e ele não soube explicar quem teria o contratado, sendo todos encaminhados à delegacia e a mãe do menor foi acionada. A testemunha de acusação Josevaldo Aparecido Rosa disse que estavam em patrulhamento pela região quando avistaram dois indivíduos saindo de uma residência, tendo um deles, assim que viu a viatura, dispensou algo no chão e se escondeu atrás do veículo. Disse que a atitude levantou suspeita e então pararam a viatura, localizando o indivíduo escondido na roda traseira de um veículo, sendo posteriormente identificado como Pietro. Informou que foram localizados com o indivíduo uma porção de crack fracionada e pronta para venda, bem como R$ 24,00 em dinheiro trocado. Relata que adentraram a residência de onde o acusado tinha saído, e haviam diversos indícios de que o local era um ponto de fracionamento e venda de entorpecentes, que haviam plásticos para embalar entorpecentes e que os entorpecentes localizados com Pietro correspondiam aos entorpecentes localizados na residência. Informou que ao indagarem o indivíduo, ele disse apenas que tinha pegado a droga com uma pessoa de alcunha "Noia". Relata que enquanto estavam na residência, chegou uma outra pessoa no local, identificada como Gilmar Ferreira, e, ao indagarem Pietro, ele disse que Gilmar era a pessoa que tinha pedido para ele buscar os entorpecentes na residência. Em interrogatório, o acusado Gilmar Alves Ferreira negou a autoria dos fatos e alegou ser usuário de entorpecentes. Disse que estava limpando o local a pedido de sua ex-namorada, de nome Isabel, e para pegar a cachorrinha dela, uma vez que ela se mudaria para outra casa. Informou ter deixado a sua bicicleta no local e ido levar a chave, que quando voltou para pegar a bicicleta, já foi abordado pelos policiais. No mais, disse que isso foi uma armação contra ele, que estão jogando a culpa em si. A materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas, sendo o conjunto probatório harmônico em apontar de forma contundente que o acusado é autor do delito em tela. Quanto ao crime, sua previsão legal encontra-se descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e possui a seguinte redação: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. O tráfico ilícito de entorpecentes é um crime plurinuclear, ou de conduta múltiplas, formal, que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos contidos em sua previsão legal, entendimento pacífico doutrinariamente e jurisprudencialmente. O acusado também afirma ser usuário de drogas, porém não é incomum que os traficantes de entorpecentes se utilizem dos usuários de drogas para transportar e distribuir os entorpecentes. Para o indivíduo traficante é economicamente rentável a utilização de usuários de drogas para os serviços de traficância, visto que seu pagamento é com a própria droga e que, por diversas vezes, já são conhecidos no meio policial como usuários. Ou seja, o usuário-traficante ou traficante-usuário se utiliza da traficância para sustentar seu próprio vício. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, assim como as Cortes Superiores, entende a possibilidade da figura do traficante-usuário ou usuário-traficante. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO RECURSAL PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO TRÁFICO E A SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL – DESPROVIDO – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TOTALIDADE DAS DROGAS SERIAM DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL – CONDIÇÕES DO LOCAL E CONTEXTO DO FLAGRANTE – POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DA FIGURA DO TRAFICANTE USUÁRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – PENA SUPERIOR A 4 ANOS, REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES – PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA – DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000418-56.2019.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 07.12.2020). Em recente julgamento, do Habeas Corpus n. 634804 - RS (2020/0340313-0), em 18 de dezembro de 2020, o Ministro Joel Ilan Paciornik cita: “Tais circunstâncias são aptas para sustentar um juízo condenatório, não existindo qualquer indício que possa desabonar os seus testemunhos, até porque o próprio réu informou não possuir qualquer desavença com os agentes policiais. Ressalto, também, que para a configuração do ilícito penal de tráfico de drogas, é necessário que o agente incida ao menos em um dos verbos nucleares do tipo, não precisando ser flagrado na prática de atos de comércio com a droga. Pontuo, por outro lado, que a simples alegação de que o réu seria usuário de drogas não elide, por si só, a traficância, sendo a figura do usuário-traficante situação corriqueira na casuística forense.” Sobre os agentes de segurança, o Egrégio Tribunal de Justiça entende pela presunção de legitimidade em seus depoimentos. Não tão distante, há a doutrina administrativista que expõe sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos vez que são emanados de agentes dotados de parcela do poder público (como é o caso), fato que os diferenciam dos atos emanados no exercício de atividades em sede privada. Vejamos algumas jurisprudências: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, C/C ART. 40, VI) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000119-89.2019.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 27.07.2020). APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS E QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0029707-26.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 06.04.2020). Assim, os agentes de segurança não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício das funções e, sendo tais declarações, harmônicas, seguras e coerentes, merecem total credibilidade e revestem-se de inquestionável eficácia probatória. Por fim, verificam-se presentes a consciência (elemento cognitivo) e a vontade (elemento volitivo) na prática da ação. Desta feita, constata-se reunidos todos os elementos da definição legal da conduta. Para concluir, destaco que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor dos acusados, sendo todos, ao tempo da ação, plenamente imputável, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. 3. Dispositivo Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal em desfavor do acusado GILMAR ALVES FERREIRA, já qualificado nos autos, para condená-lo as penas previstas no art. 33, caput, e art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. 4. Dosimetria da Pena Das circunstâncias judiciais A culpabilidade é o grau de reprovabilidade da conduta do acusado que, no caso em tela, não lhe é desfavorável, visto que agiu de forma comum aos delitos desta espécie. O acusado não ostenta maus antecedentes. Sobre a conduta social e personalidade, não pôde ser aferida nos autos. Os motivos do crime e as circunstâncias do crime são inerentes à espécie. O delito não teve maiores consequências e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Para a aplicação do art. 42 da Legislação Especial, entendo necessária a valoração negativa no que tange a espécie do entorpecente apreendido, eis que localizado entorpecente ‘crack’ no local. Nada a ser considerado em relação à quantidade do entorpecente. Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Das agravantes e atenuantes Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Das causas de aumento e diminuição de pena No caso em tela incidem uma causa de aumento e uma de diminuição. A causa de aumento está prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 e a pena pode ser aumentada de 1/6 até 2/3. Verifica-se que a conduta criminosa foi cometida nas imediações do estabelecimento prisional. Desta feita, o art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 também prevê a diminuição de 1/6 a 2/3, não vislumbrando fundamento para adoção de menor percentual, diminuo a pena em 2/3. Ainda, imperioso concluir que o benefício abrange também a pena de multa. Fixo assim a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa. 5. Pena Definitiva Assim, fixo a pena definitiva do sentenciado GILMAR ALVES FERREIRA em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente nesta data, a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a demonstrada carência econômica do acusado. 6. Regime Prisional Definitivo Aplicada a pena de detenção inferior a 04 (quatro) anos, fixa-se o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, §3° do Código Penal, visto que as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59, do Código Penal são favoráveis, a ser cumprido na forma do artigo 36 do Código Penal, mediante as seguintes condições: a. Não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei n. 7.210/84 art. 115, III); b. Comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei n. 7.210/84 art. 114, I); c. Comparecer em juízo a cada dois meses para comprovar e justificar suas atividades (Lei n. 7.210/84 art. 115, IV). Substituição da Pena por Restritivas de Direito Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciado é primário, o crime foi praticado sem violência ou ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais são favoráveis, sendo fixada a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 240 (duzentos e quarenta) dias-multa. Assim, substituo a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão por uma de prestação de serviços e uma de prestação pecuniária (ou de prestação de outra natureza, se mais conveniente à entidade beneficiada): a. Pena de prestação de serviços à comunidade durante 07 horas semanais, pelo prazo de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, num total de 850 horas, atendidas, no que for possível, às aptidões e proximidade de residência do condenado, e podendo se realizar em fins de semana, feriados e dias de folga sem prejuízo da jornada normal de trabalho, junto a entidade pública ou de fins não lucrativos a ser indicada em audiência admonitória ouvido o digno representante do Ministério Público, conforme art. 46, § 3º do Código Penal. Tal pena poderá ser cumprida na metade do tempo, devendo-se cumprir, entretanto, o mesmo número de horas (art. 46, § 4º, do CP, com a redação da Lei nº. 9.714/98). b. Pena de prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), no valor de 02 salários mínimos (tal pena pode ser convertida em prestação de outra natureza - art. 45, §2º, do CP), consistente na entrega de cestas básicas, materiais escolares, hospitalares etc., desde que haja anuência da entidade beneficiada) a entidade pública ou privada de fins sociais e não lucrativos a ser indicada em audiência admonitória, ouvido o Ministério Público. Se houver anuência do Ministério Público, tal prestação poderá, se necessário, ser parcelada. Saliente-se que apenas a pena privativa de liberdade é passível de substituição por restritiva de direitos, razão pela qual a pena de multa mantém-se nos exatos termos em que foi fixada. Suspensão Condicional da Pena Deixa de ser aplicada a suspensão condicional da pena, ante o contido no artigo 77 do Código Penal, visto que se mostrou cabível a substituição prevista no artigo 44 do mesmo diploma legal, como demonstrado na etapa acima. 7. Detração Com o advento da Lei n. 12.736/12, foi introduzido no art. 387 do Código de Processo Penal novo parágrafo, com a seguinte redação: “§2º. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Em que pesem as consideráveis controvérsias doutrinárias sobre o tema, entendo que o referido dispositivo legal, da forma como disposto, revela-se manifestamente inconstitucional. Com efeito, a redação do novel parágrafo desconsidera, para efeitos de detração e progressão de regime, o mérito do condenado e a eventual necessidade de realização de exame criminológico, ensejando inadmissível afronta ao princípio da isonomia, eis que beneficia, de forma desigual, aquele que cumpriu prisão processual em detrimento daquele que porventura não foi submetido à contenção cautelar, apesar de cometer o mesmo delito. Assim, enquanto o primeiro seria diretamente promovido a regime mais benéfico, já pelo juízo da condenação, o último somente seria agraciado com a eventual progressão após a análise dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, realizada pelo juízo da execução. A regra prevista pelo dispositivo mencionado enseja igualmente violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) na fase executória, uma vez que trata a matéria de forma desconexa da legislação específica, isto é, a Lei de Execução Penal, que estabelece que o condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade em fases, cada vez menos rigorosas, até obter a liberdade plena, devendo, para tanto, ser observado seu mérito. Por fim, há que se ressaltar que o juízo natural da causa (art. 5º, LIII, da Constituição Federal) é o das execuções penais - e não o prolator da sentença, por força do contido no art. 66, III, “b” e “c”, da Lei de Execução Penal. Vale registrar, neste ponto, que o cômputo da detração pelo juízo do processo de conhecimento encontra uma série de impeditivos de ordem fática, já que não raras vezes aquele que está sendo sentenciado não está preso exclusivamente em razão do processo que está sendo ora julgado, pelo que apenas o juiz da execução pode avaliar a real situação executória de cada preso e aplicar a detração penal, mesmo porque lhe compete decidir sobre a soma ou unificação das penas (art. 66, III, “a” da Lei de Execução Penal). Assim sendo, em sede de controle difuso, declaro de forma incidental a inconstitucionalidade do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 12.736/12, por violação aos princípios constitucionais da igualdade, da individualização da pena e do juiz natural (art. 5º, caput incisos XLVI e LIII, da Constituição Federal), e, em decorrência, deixo de aplicá-lo no caso sob exame. Saliente-se que remanesce o direito do sentenciado em ter seu direito à progressão de regime reconhecido, casos preenchidos seus pressupostos, pelo juízo da execução penal, competente para tal análise. 8. Provimentos Finais a. Concedo ao sentenciado GILMAR ALVES FERREIRA o direito de recorrer em liberdade, uma vez que exauridos os requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva. Expeça-se Alvará de Soltura em favor do sentenciado. b. Cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca da condenação. c. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor dos sentenciados e, oportunamente, a guia de execução penal definitiva, remetendo-se ao juízo das execuções criminais através do Sistema SEEU, ou, inexistindo execução penal em andamento, autue-se novo processo junto ao Sistema SEEU, nos termos do art. 831 do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. d. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Juízo Eleitoral do domicílio das sentenciadas, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. e. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Contador para, em cinco dias, efetuar a liquidação do valor da pena pecuniária e custas processuais e, após, intime-se as sentenciadas para pagamento no decêndio legal (art. 50 do Código Penal), no prazo de 10 (dez) dias. f. Nos termos do art. 91, inciso II, alínea “b” do Código Penal combinado com o art. 63 e seguintes da Lei n. 11.343/2006, decreto a perda dos bens e valores apreendidos em favor da União, observando ainda o contido no Código de Normas, encaminhando-se os valores ao FUNAD. g. Determino a incineração das drogas apreendidas, caso não tenha sido determinado até o momento. h. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, sendo necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência. Assim, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios devidos ao DR. MÁRCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/PR n. 23.119, com base no Convênio firmado entre o TJPR, OAB e Estado do Paraná, o valor de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais). Serve-se a presente decisão como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando ao ora defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. i. Intime-se. j. Ciência ao Ministério Público. Registrada e Publicada automaticamente. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Magistrada

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Processo nº 0801446-89.2020.8.10.0053

ID: 308671469

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Porto Franco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0801446-89.2020.8.10.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0801446-89.2020.8.10.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0801446-89.2020.8.10.0053 Ação: USUCAPIÃO (49) Autor(a): HERIKA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626 Réu(ré): Gean Paixão SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por HERIKA DE JESUS SANTOS, em face de GEAN PAIXÃO E HERDEIROS, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na exordial. A parte autora afirma ser possuidora de imóvel rural da cidade de Lajeado Novo/MA, cuja área tem a superfície de 54,8457 (cinquenta e quatro hectares e oitenta e quatro ares e cinquenta e sete centiares), conforme mapa e memorial descritivo anexado(s). Argumenta que a posse mansa e pacífica motivadora da presente ação teve início em julho de 2001, há quase 24 (vinte e quatro) anos, sendo a área adquirida com recursos próprios e usada como única fonte de renda para o sustento de sua família. Por fim, argumenta que a posse tem sido exercida sem qualquer oposição pelo tempo necessário à prescrição aquisitiva. Juntou os documentos anexos, entre estes: memorial descritivo e planta topográfica e Certidão oriunda da Serventia Extrajudicial do Município de Lajeado Novo/MA, informando não constar registro do imóvel objeto de discussão nestes autos (ID 41880961). Despacho inaugural de citação da parte requerida, confinantes e interessados (ID 34211835). No mesmo despacho foi concedida assistência judiciária gratuita. Edital de citação do(s) Requerido(s) e para eventual intervenção de terceiros interessados, na forma do art. 259, inciso I, do CPC, expedido no ID n° 35283204. No evento nº 78725989 / ID 46118986, a Fazenda Pública Estadual e Federal informaram a ausência de interesse de intervir no feito, asseverando que a presente ação não afeta bens imóveis de seus domínios. O Município de Lajeado Novo/MA, fora intimado (evento n.º 85788466) e quedou-se inerte. Citado, o confinante Helder Dos Santos Barros, não se opôs e nem houve impugnação quanto a demarcação apresentada pelo(a) requerente (vide ID n° 59174212). Os confrontantes Betânia e Antonio Prudencio de Abreu, foram citados por edital, veja ID 56722194. Nomeado Curador Especial aos citados por edital, foi apresentada contestação por negativa geral, por intermédio da Defensoria Pública Estadual no ID n° 93591965. O Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, se manifestou afirmando não possui interesse na área objeto desta ação (ID 78752993). Manifestação Ministerial informando a ausência de interesse social ou individual indisponível que justifique sua intervenção (ID 35673621) É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que inexiste interesse social relevante a demandar a intervenção do ministério público, não havendo, destarte, qualquer nulidade a ser declarada. Além disso, em relação à oitiva de testemunhas arroladas, entendo despiciendo, tendo em vista não ter havido qualquer oposição à pretensão autoral, assim como já haver declarações de posse, inclusive quanto ao período, suficientemente nos autos, e de documentos que demonstram o exercício da indigitada posse. Posto isso, declaro saneado o processo e pronto ao seu julgamento. Por seu turno, com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO” (Capítulo X do Código de Processo Civil – CPC). Dentre tais previsões nas quais se autoriza ao juiz está o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, circunstância na qual o magistrado deve proferir sentença quando (art. 355, I e II, CPC): I – não houve necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, no forma do art. 349. (Grifou-se). Eis o perfeito enquadramento do inciso I, ao presente caso, na medida em que o processo se encontra suficientemente instruído. Quanto ao mérito, o usucapião especial de imóvel é conduzido pelos objetivos nitidamente traçados na norma constitucional: deve servir ao desenvolvimento das funções sociais da cidade e do campo, ao bem-estar de seus habitantes e ao meio ambiente. É antigo o debate sobre o fundamento do usucapião, contrapondo-se teorias subjetivas às objetivas, como sói ocorrer no Direito Civil. Contudo, ao contrário de outros embates clássicos, as explicações subjetivistas logo cederam terreno, não só diante das naturais dificuldades de averiguação de condutas e quereres, mas também porque o subjetivismo confere ao usucapião característica social minimalista, que o instituto não merece possuir. A Teoria Objetiva de Ihering, que explica a posse como exteriorização da propriedade, identificada pelos seus elementos ou poderes, foi adotada pelo antigo Código Civil e preservada no Diploma atual. De fato, não há sentido em fundamentar o instituto na passividade do proprietário, que não exerce o direito na plenitude dos elementos que o compõem (usar, gozar, reivindicar, dispor), supondo a ele ter renunciado, permitindo ao possuidor que dele se aproprie, como na ocupação de res derelicta. Tal conclusão foi constituída sob a ótica do caráter absoluto e intangível da propriedade, que apenas admite violação pelo próprio titular. Desconsidera a função e a finalidade social que justificam a existência do próprio direito de propriedade. Assim, no atual concerto jurídico, que ora revela plena harmonia entre o Código Civil e a Constituição Federal, concebe-se apenas a propriedade que cumpre sua função social. O caráter absoluto persiste, sob a ótica do poder exercido sobre a coisa, apenas quando possível concebê-lo de forma isolada, pela estrutura interna, abstraindo-se o entorno social. Com efeito, o usucapião, como forma de aquisição da propriedade, reveste-se do mesmo escopo e a ele se presta. A inação atribuída àquele que perde a propriedade indica violação à regra cogente da função social. O não-uso, a falta de aproveitamento, a inutilidade da coisa, que se reduz a mero componente patrimonial, ensejam análise objetiva do próprio fato, indicando absoluto contraste com a função social, que traz implícitos uso e proveito. O possuidor, que exerce a posse ad usucapionem, por outro lado, demonstra agir com base nos pressupostos da função social que deverá justificar a aquisição de seu direito. Nesse contexto, é interessante notar que o atributo da função social, conferido pelo possuidor ao bem, antecede a propriedade, que o pressupõe. O possuidor confere à coisa possuída o atributo que lhe foi negado pelo proprietário, que teria o dever legal de concretizá-lo, pelo seu exercício. Logo, consumada a aquisição, pelo decurso do tempo legal exigido - observando-se as demais qualificações da posse -,o possuidor, que antes dava plenitude à função social pelo exercício efetivo e de fato, passa a ser obrigado a observá-la. Cumpre observar, por outro lado, que a posse capaz de ensejar o usucapião é qualificada, isto é, não se trata de qualquer posse, como explica CAIO MÁRIO SILVA PEREIRA, nos seguintes termos: “não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação (...)” (Instituições de Direito Civil. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. vol. 4, p. 105) Tais observações permitem afirmar que a posse ad usucapionem, na modalidade ora pleiteada, deve conter elementos identificadores da função social da propriedade, não só aqueles que a lei considera como pressupostos internos do instituto, mas, também aqueles ditados pela Constituição Federal. Resta, então, concluir que o referido direito deve ser moldado à sua função social, tanto para evitar que arraigadas concepções afeitas à vetusta usucapio obstem seu exercício quanto no sentido contrário, isto é, que as mesmas concepções, permitam o exercício que não se acomoda à expectativa social. Fixadas as premissas e a base do instituto, resta analisar seus requisitos. O imóvel usucapiendo encontra-se descrito na inicial, localizando-se em área rural e possuindo cerca de 54,8457 (cinquenta e quatro hectares e oitenta e quatro ares e cinquenta e sete centiares). O prazo da posse exercida pela autora restou devidamente comprovado nos autos. Como visto o usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. São requisitos da usucapião extraordinária: a posse mansa, pacífica e contínua (posse qualificada); o decurso do prazo de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos no caso do usucapiente ter estabelecido a sua moradia ou se tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, (posse qualificada com privilégio) e a sentença judicial. No caso dos autos, resta incontroverso a permanência do(a) Autor(a) na posse do imóvel por prazo superior a quinze anos. De outro lado, também resta comprovado pelos documentos acostados aos autos que o(a) autor(a) reside no imóvel, assim como exerce ali sua atividade. Os requisitos estão soberbamente comprovado pelos documentos juntados, de modo que resta incontestável que a autora utiliza o imóvel para moradia, nele permanecendo por quase 24 (vinte e quatro) anos. Tendo a parte a posse mansa, pacífica e de boa-fé e exercido a posse de forma ininterrupta por mais de 15 anos, com ânimo de dono, a usucapião encontra-se plenamente configurada, sendo que seu reconhecimento pelo juízo é medida que se impõe. A propósito, a lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "A posse ad usucapionem deve ser ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum). Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento do usucapião demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida aninus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja. O espaço tempo, no usucapião extradordinário, é o decurso de vinte anos. A posse deve ter atravessado todo esse lapso de tempo de modo contínuo, não interrompido e sem impugnação (...) O usucapião repousa em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente por vinte anos ininterruptos, consuma-se o usucapião." (Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1988, vol. 03, p.126). A jurisprudência dos Tribunais é pacifica no mesmo sentido: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA E PACÍFICA - TRANSCURSO DO PRAZO DE 20 ANOS - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 (ATUAL ART. 1.238 DO CC) CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Provada a existência dos requisitos necessários à aquisição da propriedade, através da prova vintenária, de forma ininterrupta, sem oposição e com animus domini, a procedência da ação de usucapião extraordinário é de rigor. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR-18º CC - AC nº 630.246-7- Rel Des. Ruy Muggiati DJ em 21/05/2010) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. PROVA DA POSSE AD USUCAPIONEM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. É, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira, a aquisição do domínio pela posse prolongada. Mas não é qualquer posse que enseja a aquisição do domínio, mas somente aquela exercida com intuito de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico, menciona Caio Mário, integra-se de tal maneira na posse, que adquire o tônus de essencialidade. A posse para durar, para que se converta em propriedade, deve estar associada ao fator tempo - continuatio possessionis, determinado pela lei. Voltado para o caso em exame, tenho que, de fato, a ré, ora apelada, logrou demonstrar, como estava obrigada por força do art. 333, II, do CPC, os elementos essenciais à aquisição da propriedade pela usucapião, pois demonstrou, pela prova documental, que exercia sobre o imóvel posse ad usucapionem, tendo-o feito por mais de vinte anos. É irrelevante a discussão em torno da validade do instrumento procuratório, a fim de se afastar o justo título, já que o reconhecimento de usucapião extraordinária dispensa a prova do justo título e da boa fé. Diante das evidências constantes dos autos, não é possível o atendimento do pleito reivindicatório, diante da ocorrência da prescrição aquisitiva em favor da ré. Precedentes do STJ e do TJERJ. Recurso improvido (0004503-57.2008.8.19.0203 - APELACAO, DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 08/10/2013 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) Nos termos da legislação em vigor, verifica-se que, para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, o único requisito é o lapso temporal, de 10 anos (uma vez que a pretendente reside no imóvel fazendo dele sua moradia) previsto no Código Civil, que já ocorreu. Não se exige, na usucapião extraordinária, que a posse seja de boa fé ou que se tenha justo título. Tais requisitos são necessários para aquisição da propriedade pela usucapião ordinária (art. 1242 do CC/02). Exige-se apenas a posse cum animo domini. Analisando o tema, SILVIO DE SALVO VENOSA ensina que no usucapião extraordinário, com lapso de tempo muito maior (originalmente, o Código de 1916 o fixava em 30 anos), basta que ocorra o fato da posse, não se investigando o título e a boa-fé. Basta a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ocorrendo posse nesses termos, não podemos contestar o direito à prescrição aquisitiva. (in Direito Civil: direito reais. 4 ed. São Paulo: Atlas 2004, v. 5. Pp 215). No caso em tela, a autora demonstrou ser possuidora do imóvel, exercendo efetivamente sua posse desde o ano de 2001, assim, já teria ocorrido a aquisição por usucapião. Importante destacar ainda que nessa modalidade de usucapião, não há de ser avaliado se o possuidor age de boa-fé ou se existe justo título, mas apenas se os requisitos citados estão presentes no caso concreto. A alegação da autora de que exerce a posse da imóvel, assim como o período da indigitada posse foram inteiramente confirmadas pela prova documental acostada aos autos. A posse é acontecimento no mundo fático. Não basta a crença no título, na causa de adquirir se a posse inexiste. Nesse sentido é precisa a lição do saudoso PONTES DE MIRANDA: " Para que haja usucapião, é preciso que tenha havido posse como de dono. A teoria da posse para usucapir, porém apenas no sentido de se poder abstrair do animus, como do corpus, quando as circunstâncias permitem que, sem aquele, ou sem esse, exista posse própria." ( In, Tratado das Ações, Tomo I, p. 230). Resta, portanto, caracterizada a posse, assim como seu efetivo exercício pelo lapso temporal necessário, portanto o pedido de usucapião deve ser julgado procedente. Por fim, cumpre esclarecer quanto a natureza jurídica da sentença na ação de usucapião. O usucapião assenta-se em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros diante daquela situação. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente pelo prazo previsto na lei consuma-se o usucapião. Ora, a aquisição por parte do autor da propriedade do imóvel objeto do litígio é fato consumado. Não há como lhe negar este direito. Na esteira da doutrina, vêm decidindo nossos tribunais: "O direito de propriedade é perpétuo, extinguindo-se somente pela vontade do dono, ou por disposição expressa de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Neste último caso, a perda da propriedade se opera em decorrência da prescrição aquisitiva, mas não em função do prazo estabelecido no art. 177 do Código Civil. O usucapião extraordinário dispensa a prova do justo título e da boa fé; e se consuma no prazo de vinte anos ininterruptos, sem que haja qualquer oposição por parte do senhorio". (RESP 144330 - AC . 0057536-5/1997, 3ª Turma do STJ, rel. Waldemar Zveiter). (grifou-se). "A aquisição por usucapião é aquisição originária. Como relação ao usucapiente, importa a posse pelo prazo de vinte anos, pacífica e ininterruptamente, como ânimo de dono. Nenhuma relação ou sucessão existe entre o perdente do direito de propriedade, e o que a adquire pelo usucapião. Com o usucapião simplesmente se extingue o domínio do anterior proprietário, bem como os direitos reais que tiver ele constituído, e sem embargo de qualquer limitações a seu dispor." (RESP 13663 - SP. 0016616-2/1991, 4ª Turma do STJ, rel. Min. Athos Carneiro)”. Portanto, não há como deixar de reconhecer direito que a meu sentir se mostrou cristalino, robusto e pacífico. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar o domínio/propriedade de HERIKA DE JESUS SANTOS (CPF n° 876.638.211-49) sobre o imóvel objeto dos autos e plenamente discriminado e delimitado no Memorial Descritivo e Planta Topográfica de ID n° 32465132. Expeça-se mandado para registro desta sentença, junto à Serventia Extrajudicial do Município de Lajeado Novo/MA, com a informação de que foi concedida justiça gratuita para todos os atos. Custas e despesas processuais pelo(a) Requerente, das quais o(a) isento em razão da concessão de gratuidade de justiça. Dê-se ciências às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, acerca da presente sentença. Condeno o(s) requerido(s) em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado(a) da parte autora, calculados à base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e tomadas as respectivas providências, arquivem-se com as necessárias cautelas. SERVE ESTA COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS. Porto Franco/MA, Quarta-feira, 18 de Junho de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

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Processo nº 0801786-96.2021.8.10.0053

ID: 299019947

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Porto Franco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0801786-96.2021.8.10.0053

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0801786-96.2021.8.10.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0801786-96.2021.8.10.0053 Ação: USUCAPIÃO (49) Autor(a): NERSON DA SILVA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626 Réu(ré): POSSÍVEIS INTERESSADOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por NERSON DA SILVA MACHADO, em face da POSSÍVEIS INTERESSADOS, fazendo as alegações contidas na exordial. A parte autora afirma ser possuidora de imóvel rural denominado “Fazenda Atolador I”, situada à data “Monte Alegre”, na cidade de Lajeado Novo/MA, cuja área tem a superfície de 85,8904 (oitenta e cinco hectares, oitenta e nove ares e quatro centiares), já demarcada e constando no Memorial Descritivo. Argumenta que a posse mansa e pacífica motivadora da presente ação teve início há mais de 32 (trinta e dois) anos, sendo a área adquirida com recursos próprios e usada como única fonte de renda para o sustento de sua família. Por fim, argumenta que a posse tem sido exercida sem qualquer oposição pelo tempo necessário à prescrição aquisitiva. Juntou os documentos anexos, entre estes: Memorial Descritivo e Planta Topográfica. Despacho inaugural de citação das partes requeridas, confinantes e interessados (ID 49875338). No mesmo despacho foi concedida assistência judiciária gratuita. Edital de citação para eventual intervenção de terceiros interessados, na forma do art. 259, inciso I, do CPC, expedido no ID n° 54576230. Juntada de Certidão no ID n° 88791830, oriunda da Serventia Extrajudicial do Município de Lajeado Novo/MA, informando não constar registro do imóvel objeto de discussão nestes autos. No evento nº 69181937, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, informou que o imóvel descrito na peça inicial não pertence ao seu domínio. O Município de Lajeado Novo/MA, fora intimado (evento n.º 74903778) e quedou-se inerte. Citados, os confinantes Josélia Bandeira Barros Babilonia e Raimundo Gomes Barros, não se opuseram e nem houve impugnação quanto a demarcação apresentada pelo requerente (vide ID n°60710286 / ID n° 60710312). Por sua vez, o confrontante Valdimir Bandeira Barros, atualmente em local incerto e não sabido, apresentou contestação por negativa geral por intermédio da Defensoria Pública Estadual. Instados a se manifestarem, o Estado do Maranhão e o ITERMA, deixaram transcorrer o tempo sem qualquer resposta (ID 124372104 / ID 96914113). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que inexiste interesse social relevante a demandar a intervenção do ministério público, não havendo, destarte, qualquer nulidade a ser declarada. Além disso, em relação à oitiva de possíveis testemunhas, entendo despiciendo, tendo em vista não ter havido qualquer oposição à pretensão autoral, assim como já haver declarações de posse, inclusive quanto ao período, suficientemente nos autos, e de documentos que demonstram o exercício da indigitada posse. Posto isso, declaro saneado o processo e pronto ao seu julgamento. Por seu turno, com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO” (Capítulo X do Código de Processo Civil – CPC). Dentre tais previsões nas quais se autoriza ao juiz está o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, circunstância na qual o magistrado deve proferir sentença quando (art. 355, I e II, CPC): I – não houve necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, no forma do art. 349. (Grifou-se). Eis o perfeito enquadramento do inciso I, ao presente caso, na medida em que o processo se encontra suficientemente instruído. Quanto ao mérito, o usucapião especial de imóvel é conduzido pelos objetivos nitidamente traçados na norma constitucional: deve servir ao desenvolvimento das funções sociais da cidade e do campo, ao bem-estar de seus habitantes e ao meio ambiente. É antigo o debate sobre o fundamento do usucapião, contrapondo-se teorias subjetivas às objetivas, como sói ocorrer no Direito Civil. Contudo, ao contrário de outros embates clássicos, as explicações subjetivistas logo cederam terreno, não só diante das naturais dificuldades de averiguação de condutas e quereres, mas também porque o subjetivismo confere ao usucapião característica social minimalista, que o instituto não merece possuir. A Teoria Objetiva de Ihering, que explica a posse como exteriorização da propriedade, identificada pelos seus elementos ou poderes, foi adotada pelo antigo Código Civil e preservada no Diploma atual. De fato, não há sentido em fundamentar o instituto na passividade do proprietário, que não exerce o direito na plenitude dos elementos que o compõem (usar, gozar, reivindicar, dispor), supondo a ele ter renunciado, permitindo ao possuidor que dele se aproprie, como na ocupação de res derelicta. Tal conclusão foi constituída sob a ótica do caráter absoluto e intangível da propriedade, que apenas admite violação pelo próprio titular. Desconsidera a função e a finalidade social que justificam a existência do próprio direito de propriedade. Assim, no atual concerto jurídico, que ora revela plena harmonia entre o Código Civil e a Constituição Federal, concebe-se apenas a propriedade que cumpre sua função social. O caráter absoluto persiste, sob a ótica do poder exercido sobre a coisa, apenas quando possível concebê-lo de forma isolada, pela estrutura interna, abstraindo-se o entorno social. Com efeito, o usucapião, como forma de aquisição da propriedade, reveste-se do mesmo escopo e a ele se presta. A inação atribuída àquele que perde a propriedade indica violação à regra cogente da função social. O não-uso, a falta de aproveitamento, a inutilidade da coisa, que se reduz a mero componente patrimonial, ensejam análise objetiva do próprio fato, indicando absoluto contraste com a função social, que traz implícitos uso e proveito. O possuidor, que exerce a posse ad usucapionem, por outro lado, demonstra agir com base nos pressupostos da função social que deverá justificar a aquisição de seu direito. Nesse contexto, é interessante notar que o atributo da função social, conferido pelo possuidor ao bem, antecede a propriedade, que o pressupõe. O possuidor confere à coisa possuída o atributo que lhe foi negado pelo proprietário, que teria o dever legal de concretizá-lo, pelo seu exercício. Logo, consumada a aquisição, pelo decurso do tempo legal exigido - observando-se as demais qualificações da posse -, o possuidor, que antes dava plenitude à função social pelo exercício efetivo e de fato, passa a ser obrigado a observá-la. Cumpre observar, por outro lado, que a posse capaz de ensejar o usucapião é qualificada, isto é, não se trata de qualquer posse, como explica CAIO MÁRIO SILVA PEREIRA, nos seguintes termos: “não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação (...)” (Instituições de Direito Civil. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. vol. 4, p. 105) Tais observações permitem afirmar que a posse ad usucapionem, na modalidade ora pleiteada, deve conter elementos identificadores da função social da propriedade, não só aqueles que a lei considera como pressupostos internos do instituto, mas, também aqueles ditados pela Constituição Federal. Resta, então, concluir que o referido direito deve ser moldado à sua função social, tanto para evitar que arraigadas concepções afeitas à vetusta usucapio obstem seu exercício quanto no sentido contrário, isto é, que as mesmas concepções, permitam o exercício que não se acomoda à expectativa social. Fixadas as premissas e a base do instituto, resta analisar seus requisitos. O imóvel usucapiendo encontra-se descrito na inicial, localizando-se em área rural e possuindo cerca de 85,8904 (oitenta e cinco hectares, oitenta e nove ares e quatro centiares). O prazo da posse exercida pelo autor restou devidamente comprovado nos autos. Como visto o usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. São requisitos da usucapião extraordinária: a posse mansa, pacífica e contínua (posse qualificada); o decurso do prazo de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos no caso do usucapiente ter estabelecido a sua moradia ou se tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, (posse qualificada com privilégio) e a sentença judicial. No caso dos autos, resta incontroverso a permanência do(a) Autor(a) na posse do imóvel por prazo superior a quinze anos. De outro lado, também resta comprovado pelos documentos acostados aos autos que o(a) autor(a) reside no imóvel, assim como exerce ali sua atividade. Os requisitos estão soberbamente comprovado pelos documentos juntados, de modo que resta incontestável que a parte autora utiliza o imóvel para moradia, nele permanecendo por longos anos, ou seja, desde o ano de 1989. Tendo a parte a posse mansa, pacífica e de boa-fé e exercido a posse de forma ininterrupta por mais de 15 anos, com ânimo de dono, a usucapião encontra-se plenamente configurada, sendo que seu reconhecimento pelo juízo é medida que se impõe. A propósito, a lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "A posse ad usucapionem deve ser ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum). Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento do usucapião demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida aninus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja. O espaço tempo, no usucapião extradordinário, é o decurso de vinte anos. A posse deve ter atravessado todo esse lapso de tempo de modo contínuo, não interrompido e sem impugnação (...) O usucapião repousa em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente por vinte anos ininterruptos, consuma-se o usucapião." (Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1988, vol. 03, p.126). A jurisprudência dos Tribunais é pacifica no mesmo sentido: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA E PACÍFICA - TRANSCURSO DO PRAZO DE 20 ANOS - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 (ATUAL ART. 1.238 DO CC) CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Provada a existência dos requisitos necessários à aquisição da propriedade, através da prova vintenária, de forma ininterrupta, sem oposição e com animus domini, a procedência da ação de usucapião extraordinário é de rigor. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR-18º CC - AC nº 630.246-7- Rel Des. Ruy Muggiati DJ em 21/05/2010) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. PROVA DA POSSE AD USUCAPIONEM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. É, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira, a aquisição do domínio pela posse prolongada. Mas não é qualquer posse que enseja a aquisição do domínio, mas somente aquela exercida com intuito de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico, menciona Caio Mário, integra-se de tal maneira na posse, que adquire o tônus de essencialidade. A posse para durar, para que se converta em propriedade, deve estar associada ao fator tempo - continuatio possessionis, determinado pela lei. Voltado para o caso em exame, tenho que, de fato, a ré, ora apelada, logrou demonstrar, como estava obrigada por força do art. 333, II, do CPC, os elementos essenciais à aquisição da propriedade pela usucapião, pois demonstrou, pela prova documental, que exercia sobre o imóvel posse ad usucapionem, tendo-o feito por mais de vinte anos. É irrelevante a discussão em torno da validade do instrumento procuratório, a fim de se afastar o justo título, já que o reconhecimento de usucapião extraordinária dispensa a prova do justo título e da boa fé. Diante das evidências constantes dos autos, não é possível o atendimento do pleito reivindicatório, diante da ocorrência da prescrição aquisitiva em favor da ré. Precedentes do STJ e do TJERJ. Recurso improvido (0004503-57.2008.8.19.0203 - APELACAO, DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 08/10/2013 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) Nos termos da legislação em vigor, verifica-se que, para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, o único requisito é o lapso temporal, de 10 anos (uma vez que a pretendente reside no imóvel fazendo dele sua moradia) previsto no Código Civil, que já ocorreu. Não se exige, na usucapião extraordinária, que a posse seja de boa fé ou que se tenha justo título. Tais requisitos são necessários para aquisição da propriedade pela usucapião ordinária (art. 1242 do CC/02). Exige-se apenas a posse cum animo domini. Analisando o tema, SILVIO DE SALVO VENOSA ensina que no usucapião extraordinário, com lapso de tempo muito maior (originalmente, o Código de 1916 o fixava em 30 anos), basta que ocorra o fato da posse, não se investigando o título e a boa-fé. Basta a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ocorrendo posse nesses termos, não podemos contestar o direito à prescrição aquisitiva. (in Direito Civil: direito reais. 4 ed. São Paulo: Atlas 2004, v. 5. Pp 215). No caso em tela, o autor demonstrou ser possuidor do imóvel, exercendo efetivamente sua posse desde 1989, assim, já teria ocorrido a aquisição por usucapião. Importante destacar ainda que nessa modalidade de usucapião, não há de ser avaliado se o possuidor age de boa-fé ou se existe justo título, mas apenas se os requisitos citados estão presentes no caso concreto. A alegação da parte autora de que exerce a posse da imóvel, assim como o período da indigitada posse foram inteiramente confirmadas pela prova documental acostada aos autos. A posse é acontecimento no mundo fático. Não basta a crença no título, na causa de adquirir se a posse inexiste. Nesse sentido é precisa a lição do saudoso PONTES DE MIRANDA: " Para que haja usucapião, é preciso que tenha havido posse como de dono. A teoria da posse para usucapir, porém apenas no sentido de se poder abstrair do animus, como do corpus, quando as circunstâncias permitem que, sem aquele, ou sem esse, exista posse própria." ( In, Tratado das Ações, Tomo I, p. 230). No caso dos autos resta caracterizada a posse, assim como seu efetivo exercício pelo lapso temporal necessário, portanto o pedido de usucapião deve ser julgado procedente. Por fim, cumpre esclarecer quanto a natureza jurídica da sentença na ação de usucapião. O usucapião assenta-se em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros diante daquela situação. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente pelo prazo previsto na lei consuma-se o usucapião. Ora, a aquisição por parte do autor da propriedade do imóvel objeto do litígio é fato consumado. Não há como lhe negar este direito. Na esteira da doutrina, vêm decidindo nossos tribunais: "O direito de propriedade é perpétuo, extinguindo-se somente pela vontade do dono, ou por disposição expressa de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Neste último caso, a perda da propriedade se opera em decorrência da prescrição aquisitiva, mas não em função do prazo estabelecido no art. 177 do Código Civil. O usucapião extraordinário dispensa a prova do justo título e da boa fé; e se consuma no prazo de vinte anos ininterruptos, sem que haja qualquer oposição por parte do senhorio". (RESP 144330 - AC . 0057536-5/1997, 3ª Turma do STJ, rel. Waldemar Zveiter). (grifou-se). "A aquisição por usucapião é aquisição originária. Como relação ao usucapiente, importa a posse pelo prazo de vinte anos, pacífica e ininterruptamente, como ânimo de dono. Nenhuma relação ou sucessão existe entre o perdente do direito de propriedade, e o que a adquire pelo usucapião. Com o usucapião simplesmente se extingue o domínio do anterior proprietário, bem como os direitos reais que tiver ele constituído, e sem embargo de qualquer limitações a seu dispor." (RESP 13663 - SP. 0016616-2/1991, 4ª Turma do STJ, rel. Min. Athos Carneiro)”. Portanto, não há como deixar de reconhecer direito que a meu sentir se mostrou cristalino, robusto e pacífico. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar o domínio/propriedade de NERSON DA SILVA MACHADO (CPF n° 333.762.203-87) sobre o imóvel objeto dos autos e plenamente discriminado e delimitado nos documentos de ID n° 49820483 / 49820482. Expeça-se mandado para registro desta sentença, junto à Serventia Extrajudicial do Município de Lajeado Novo/MA, com a informação de que foi concedida justiça gratuita para todos os atos. Sem custas e despesas processuais, em razão da concessão de gratuidade da justiça no início da relação processual. Dê-se ciências às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, acerca da presente sentença. Condeno o(s) requerido(s) em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado(a) da parte autora, calculados à base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, restando suspensas as cobranças, em função da gratuidade judiciária que ora concedo (Art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e tomadas as respectivas providências, arquivem-se com as necessárias cautelas. SERVE ESTA COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS. Porto Franco/MA, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

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