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Eliete Maria Fitaroni Pimentel x Leonardo Fitaroni Pimentel

ID: 276144092

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0803767-41.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE MARIA FITARONI PIMENTEL

Polo Passivo:

LEONARDO FITARONI PIMENTEL

Decisão

Advogados:

MICHELLE VARGAS FREIRE

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LEONARDO CABRAL PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Processo: 0803767-41.2024.8.19.0010 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INVENTARIANTE: ELIETE MARIA FITARONI PIMENTEL ESPÓLIO: LEONARDO FITARONI PIMENTEL Trata-se de processo de inventário, sob o rito do arrolamento sumário, dos bens deixados por falecimento de LEONARDO FITARONI PIMENTEL, requerido por ELIETE MARIA FITARONI PIMENTEL, devidamente qualificados. Defiro a gratuidade de justiça à requerente. Nomeio inventariante o requerente, independente da lavratura de termo. O artigo 664, "caput", do Código de Processo Civil estabelece o processamento na forma de arrolamento quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1000 (mil) salários-mínimos, não havendo de se falar em avaliação de bens ou vista ao Procurador da Fazenda Estadual. Registre-se que o genitor do de cujustambém figura como herdeiro, na falta de descententes (art. 1.829, II, do CC). Assim, intime-se a inventariante para regularizar o pedido, que não mais poderá ser de adjudicação, mas sim de partilha. Intime-se o inventariante para apresentar as primeiras declarações com atribuições de valor aos bens do acervo e apresentação de plano de partilha, instruída com títulos dos herdeiros, certidões de RGI dos bens imóveis e título dominial em caso de outros tipos de bens, bem como certidões fiscais Federal, Estadual e Municipal, sendo que estas podem ser obtidas por meio de internet. Após, certifique a serventia se todos os herdeiros foram citados e estão habilitados. Em caso negativo, citem-se. Concluídas as citações, intimem-se para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique-se, ainda, quanto à apresentação de impugnações. Conforme dispõe o artigo 659 § 2º do CPC, o lançamento do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, será realizado administrativamente, após a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação. Caso haja herdeiro menor de idade ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Por fim, certifique o cartório o cumprimento integral do artigo 303 do Código de Normas da Corregedoria Geral deste Estado - parte judicial. Acaso, não houver sido apresentada pela parte interessada algum documento daquele rol, intime-se para atendimento no prazo de 10 dias. Estando regulares todos os documentos, voltem conclusos para sentença. I-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA,data da assinatura eletrônica. ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular

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Alcimar Rocha Maciel e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 257829831

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-10.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR ROCHA MACIEL LEANDRO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

VICTOR FRAGA CARDOSO SANTOS

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FERNANDO ROSENTHAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0803767-10.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIMAR ROCHA MACIEL, LEANDRO LOPES DA SILVA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

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Wellington Santos De Fraga x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 307198621

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805610-54.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SANTOS DE FRAGA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO

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MICHELLE LEITE LIMA

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KAMILLA MOREIRA VEIGA

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MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0805610-54.2023.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WELLINGTON SANTOS DE FRAGA EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de embargos à execução de Id 166990776, onde a embargante alega excesso de execução no valor de R$259,77, por aduzir ser empresa em recuperação judicial a partir de 01.03.2023, descabendo, pois, acréscimo de juros ou correção sobre o valor principal da condenação de Id 93529150 (R$1.000,00), devendo, ainda, ser expedida certidão de crédito sem correção ou juros, por se tratar de crédito concursal, na forma do Art.9º, II e Art.49 da Lei nº 11.101/05. Embargos recebidos no id 179260814, com dispensa de garantia do Juízo, na forma do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 11/2023, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Após certidão de Id 196235298 atestar sua inércia, autor/embargado apresenta resposta aos embargos de Id 196337061, sustentando pela improcedência dos embargos sob alegação de serem meramente protelatórios, bem como pelo regular prosseguimento da execução no valor atualizado de R$1.416,76, alegando serem devidos os acréscimos, em observância aos parâmetros definidos na sentença de Id 93529150, não havendo que se falar em excesso de execução. É o breve relatório. Decido. A sentença, de dezembro de 2023 (id 93529150 c/c 93698865), confirmada em sede recursal, condenou a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte Reclamante, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária a partir da intimação da sentença. Ocorre que, naquela data, já havia sido requerida recuperação judicial da executada, com processamento deferido em 16.03.2023, anterior à sentença condenatória. Incidência do Art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005. Não há, pois, que se falar em acréscimos sobre o valor principal. Neste sentido, julgo PROCEDENTES os Embargos e EXTINGO A EXECUÇÃO, reconhecendo o excesso de execução de R$259,77, reduzindo o valor exequendo para R$1.000,00, relativo ao valor histórico da condenação a título de compensação por danos morais. Sem sucumbência do Art.55 da Lei nº 9.099/1995. Registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente no valor de R$1.000,00(mil reais), liquidado neste feito, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificadas pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo em tramitação no DCP sob o nº 0090940-03.2023.8.19.0001(7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - Rio de Janeiro). Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO

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Eloi Clementino Theodoro e outros x Clinica Odontologica De Valenca Ltda

ID: 315301237

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-73.2024.8.19.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELOI CLEMENTINO THEODORO VITOR MANOEL SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE VALENCA LTDA

Sentença

Advogados:

CAMILLA CONDE DE ANDRADE CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0803767-73.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR MANOEL SILVA DE CARVALHO, ELOI CLEMENTINO THEODORO RÉU: CLINICA ODONTOLOGICA DE VALENCA LTDA Dispensado o minucioso relatório, decido. Trata-se de ação na qual a parte demandante reclama a realização dos procedimentos devidamente contratados e a reparação pelos alegados danos morais, face à reclamação de não ter havido a realização dos procedimentos odontológicos como contratado. Tentada a conciliação, nada foi obtido e as partes renunciaram à produção de demais provas. Por outro lado, a parte ré alega, em síntese, ter realizado os procedimentos como contratados e somente não houve a finalização do tratamento por culpa do autor que foi advertido. Após análise da controvérsia, penso que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece a realização dos serviços contratados, e em contrapartida, a parte ré afirme ter efetuado os procedimentos devidamente contratados e que restariam outros. Existe, portanto, a necessidade de exame pericial técnico, inadmissível em sede de juizados. O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos. Matéria cognoscível de ofício. A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade. Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Mostra-se, portanto, absolutamente incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento desta demanda, o que impõe a sua extinção, devendo a pretensão autoral ser buscada na justiça comum. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame pericial indispensável ao conhecimento da questão de fundo, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Advirta-se a parte autora da possibilidade de eventual ajuizamento no Juízo competente por meio de Advogado ou de Defensor Público. P. I. VALENÇA, 2 de julho de 2025. FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito

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Renilda Carvalho De Santana x Elissandra Quirino Da Silva e outros

ID: 278321295

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Japeri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0803767-16.2024.8.19.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENILDA CARVALHO DE SANTANA

Polo Passivo:

ELISSANDRA QUIRINO DA SILVA FRANCIELE QUIRINO SOUZA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES DA SILVA

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FLAVIO PEDRO DOS SANTOS PITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0803767-16.2024.8.19.0083 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) VÍTIMA: RENILDA CARVALHO DE SANTANA AUTOR DO FATO: FRANCIELE QUIRINO SOUZA DA SILVA, ELISSANDRA QUIRINO DA SILVA Trata-se de queixa-crime ajuizada por Renilda Carvalho de Santana, em face de Franciene Quirino Souza da Silva e de Elissandra Quirino da Silva, pela suposta prática dos crimes dispostos nos artigos 138, caput, 140, § 2º, 140, caput (c/c. art. 141, inciso IV) e art. 163, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Realizada audiência de que trata o artigo 520 do CPP, não possível reconciliação entre as partes, conforme id. 180662903. O Ministério Público se manifestou pela rejeição da queixa-crime, sob o argumento de que não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, conforme id. 191375297. Assiste razão ao Ministério Público, uma vez que a queixa-crime apresentada carece dos requisitos mínimos exigidos para seu recebimento em relação aos crimes imputados, conforme se demonstrará. Quanto à imputação do crime de calúnia, disposto no artigo 138 do CP, verifico a ausência de elementos objetivos que demonstrem a imputação falsa de fato criminoso pela querelada, incluindo a falta de prova de veracidade, contexto de publicidade e individualização da conduta, impondo o indeferimento da peça acusatória. No que diz respeito ao crime de injúria, previsto no artigo 140 combinado com o artigo 141, inciso IV, do CP, não há prova que corrobore a versão apresentada pela querelante em relação à querelada Franciele, ou demonstração de dolo específico. Já em relação à querelada Elissandra, a narrativa unilateral da vítima, que não apresentou versão de testemunhas ou outras provas, evidenciam a fragilidade probatória, o que compromete a viabilidade da ação penal. Por fim, quanto à acusação de dano, prevista no artigo 163 do CP, não existem elementos que estabeleçam nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da querelada. Com efeito, a narrativa isolada da vítima, sem suporte probatório, não satisfaz os requisitos legais para a persecução penal. Assim, diante da ausência de justa causa e dos elementos probatórios mínimos necessários, REJEITO A QUEIXA-CRIME,com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se as diligências e comunicações de praxe. Dê-se baixa e arquivem-se. JAPERI, 23 de maio de 2025. LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0803767-29.2023.8.10.0074

ID: 305936097

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-29.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803767-29.2023.8.10.0074 Autor: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803767-29.2023.8.10.0074 Autor: MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Processo recebido em lote por redistribuição em virtude de assunto idêntico. Vários processos com mesma causa de pedir e pedido (art. 55, Código de Processo Civil). Necessidade de decisão conjunta, na forma do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve cumprimento do despacho retro pela secretaria judicial da comarca de origem, chamo o feito à ordem para torná-lo sem efeito. O processo terá solução com base na conclusão firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018 (Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando o baixíssimo índice de acordos nas causas envolvendo grandes empresas, em especial instituições bancárias, mostra-se contrário à celeridade e à efetividade processuais a designação de audiência de conciliação, seja nos processos dos Juizados Especiais ou nos do Procedimento Comum, o que apenas prolongará o andamento do feito, gerando inúmeros expedientes para a Secretaria, sem utilidade prática. Ademais, inexiste prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Por fim, não há nenhuma violação ao contraditório e à ampla defesa, ficando asseguradas às partes as manifestações cabíveis e a produção das provas pertinentes, em especial a documental, suficiente, na grande maioria dos casos, para a solução de tais demandas. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalta-se que apenas no caso de parte requerida sem cadastro no PJe é que deve ocorrer citação por carta com aviso de recebimento, o que, na realidade do processo eletrônico, tem natureza absolutamente excepcional. Já tendo sido apresentada contestação, intime-se a parte autora apenas pelo seu representante judicial, via sistema (em caso de DPE) e pelo DJEN, se advogado particular. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 0803767-29.2023.8.10.0074

ID: 305936108

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-29.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803767-29.2023.8.10.0074 Autor: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803767-29.2023.8.10.0074 Autor: MARIA TATIANE PASSOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Processo recebido em lote por redistribuição em virtude de assunto idêntico. Vários processos com mesma causa de pedir e pedido (art. 55, Código de Processo Civil). Necessidade de decisão conjunta, na forma do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve cumprimento do despacho retro pela secretaria judicial da comarca de origem, chamo o feito à ordem para torná-lo sem efeito. O processo terá solução com base na conclusão firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018 (Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando o baixíssimo índice de acordos nas causas envolvendo grandes empresas, em especial instituições bancárias, mostra-se contrário à celeridade e à efetividade processuais a designação de audiência de conciliação, seja nos processos dos Juizados Especiais ou nos do Procedimento Comum, o que apenas prolongará o andamento do feito, gerando inúmeros expedientes para a Secretaria, sem utilidade prática. Ademais, inexiste prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Por fim, não há nenhuma violação ao contraditório e à ampla defesa, ficando asseguradas às partes as manifestações cabíveis e a produção das provas pertinentes, em especial a documental, suficiente, na grande maioria dos casos, para a solução de tais demandas. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalta-se que apenas no caso de parte requerida sem cadastro no PJe é que deve ocorrer citação por carta com aviso de recebimento, o que, na realidade do processo eletrônico, tem natureza absolutamente excepcional. Já tendo sido apresentada contestação, intime-se a parte autora apenas pelo seu representante judicial, via sistema (em caso de DPE) e pelo DJEN, se advogado particular. Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Núcleo de Justiça 4.0

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Pagseguro Internet S.A. x Rayane Pecanha De Moura Dias

ID: 301061229

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816606-32.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

RAYANE PECANHA DE MOURA DIAS

Apelação

Advogados:

ROBERT PETER BATISTA BESERRA

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EDUARDO CHALFIN

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816606-32.2023.8.19.0205 Assunto… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816606-32.2023.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0816606-32.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00336472 APELANTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: RAYANE PECANHA DE MOURA DIAS ADVOGADO: ROBERT PETER BATISTA BESERRA OAB/RJ-196813 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: Ementa: Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Recurso desprovido.I. Caso em exame 1. Trata-se de demanda em que a autora pleiteou o desbloqueio de sua conta digital e a restituição em dobro de despesas indevidamente incluídas na fatura do seu cartão de crédito, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos exordiais, o que foi objeto de recurso de apelação da empresa ré.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se foi legítimo o bloqueio da conta digital, se houve ou não falha na prestação de serviço, bem como se restou configurado o dano moral.III. Razões de decidir 3. Autora que fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrando o bloqueio indevido da conta.4. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da postulante.5. O dano extrapatrimonial na hipótese em julgamento carece de comprovação, pois existe in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade do ato ilícito em si, no caso, a retenção indevida de valores recebidos pela autora, por serviços prestados, verba de natureza alimentar, o que prejudicou sua subsistência, bem como pela quebra da confiança no serviço prestado pela empresa ré. Logo, uma vez demonstrado o fato ofensivo, também estará demonstrado o dano moral em razão de uma presunção natural. Outrossim, o dano moral sofrido pela demandante resulta, também, da aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo da mesma autora, enquanto consumidora. Valor arbitrado para a indenização por dano moral que atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula n° 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual.IV. DispositivoRecurso a que se nega provimento. _________Dispositivos relevantes citados: artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.Jurisprudência relevante citada: 0803767-98.2023.8.19.0067 - Apelação. 1ª Ementa. Des(a). Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Julgamento: 17/12/2024 - Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado (antiga 19ª Câmara Cível); 0807941-55.2022.8.19.0207 - Apelação. 1ª Ementa. Des(a). Renata Silvares França Fadel - Julgamento: 13/06/2024 - Décima Segunda Câmara de Direito Privado (antiga 14ª Câmara Cível). Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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Processo nº 0804284-38.2025.8.20.5004

ID: 330873553

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804284-38.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALDO DE OLIVEIRA FRANCA

Intimação

Advogados:

THIAGO REGIS DA JUSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0804284-38.2025.8.20.5004 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL METROPOLES EXECUTADO: EDNALDO DE OLIVEIRA FRANCA DECISÃO Vistos etc. EDNALDO DE OLIVEIRA FRANÇA requer nova análise da decisão que indeferiu os Embargos à Execução, bem como apresenta proposta de acordo e pleitos acessórios. Contudo, mantenho a decisão que rejeitou os Embargos à Execução, uma vez que deve ser observada a prevalência da legislação especial que rege o microssistema dos Juizados Especiais, a qual condiciona a interposição de embargos à execução à realização de penhora ou garantia do juízo, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE dispõe, in verbis: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Tal entendimento é reiteradamente adotado pelas Turmas Recursais, conforme demonstram os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONTRARIEDADE AO ART. 53, § 1º DA LEI Nº 9.099/95, QUE EXIGE A PENHORA (DEPÓSITO OU PENHORA DE BENS). ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803767-57.2021.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, julgado em 10/06/2025). EMENTA: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. VIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE E INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA REMISSÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO. ART. 52, INCISO IX DA LEI 9.099/95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801338-70.2019.8.20.5112, Mag. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA, 3ª Turma Recursal, julgado em 18/01/2022). No tocante ao pedido de proibição de bloqueio judicial sobre a conta bancária do Executado, indefiro para o momento, haja vista a preferência legal da penhora em dinheiro (art. 835, I, do CPC) e a ausência de provas de que a conta indicada seja destinada exclusivamente ao recebimento de verba de natureza salarial, tampouco que se enquadre nas exceções legais de impenhorabilidade. Por fim, quanto à proposta de acordo apresentada, determino a intimação do condomínio exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, nos seguintes termos: Entrada de R$ 1.000,00 em maio/2025; Parcelas mensais de R$ 300,00; Quitação integral do saldo remanescente no ato da venda do imóvel, com possibilidade de cláusula de retenção automática do valor. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de julho de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804284-38.2025.8.20.5004

ID: 330873555

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804284-38.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL METROPOLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILANE MAGALHAES DA SILVA ALMEIDA PONTES

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NICOLE CARVALHO LEITE GALVAO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Processo: 0804284-38.2025.8.20.5004 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL METROPOLES EXECUTADO: EDNALDO DE OLIVEIRA FRANCA DECISÃO Vistos etc. EDNALDO DE OLIVEIRA FRANÇA requer nova análise da decisão que indeferiu os Embargos à Execução, bem como apresenta proposta de acordo e pleitos acessórios. Contudo, mantenho a decisão que rejeitou os Embargos à Execução, uma vez que deve ser observada a prevalência da legislação especial que rege o microssistema dos Juizados Especiais, a qual condiciona a interposição de embargos à execução à realização de penhora ou garantia do juízo, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE dispõe, in verbis: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Tal entendimento é reiteradamente adotado pelas Turmas Recursais, conforme demonstram os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONTRARIEDADE AO ART. 53, § 1º DA LEI Nº 9.099/95, QUE EXIGE A PENHORA (DEPÓSITO OU PENHORA DE BENS). ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803767-57.2021.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, julgado em 10/06/2025). EMENTA: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. VIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE E INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA REMISSÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO. ART. 52, INCISO IX DA LEI 9.099/95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801338-70.2019.8.20.5112, Mag. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA, 3ª Turma Recursal, julgado em 18/01/2022). No tocante ao pedido de proibição de bloqueio judicial sobre a conta bancária do Executado, indefiro para o momento, haja vista a preferência legal da penhora em dinheiro (art. 835, I, do CPC) e a ausência de provas de que a conta indicada seja destinada exclusivamente ao recebimento de verba de natureza salarial, tampouco que se enquadre nas exceções legais de impenhorabilidade. Por fim, quanto à proposta de acordo apresentada, determino a intimação do condomínio exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, nos seguintes termos: Entrada de R$ 1.000,00 em maio/2025; Parcelas mensais de R$ 300,00; Quitação integral do saldo remanescente no ato da venda do imóvel, com possibilidade de cláusula de retenção automática do valor. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de julho de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

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