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Processo nº 0808393-98.2025.8.14.0401

ID: 277027037

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0808393-98.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PRAXEDES DA SILVA

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0808393-98.2025.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0808393-98.2025.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de procedimento instaurado para apuração do crime tipificado no art. 28, da Lei n° 11.343/06, supostamente perpetrado por JOAO PRAXEDES DA SILVA. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, com fundamento na conjugação do art. 395, III e 28 do Código de Processo Penal (CPP) com o art. 19 da Resolução CNMP n°181/2017, em decorrência das razões consignadas no ID 142206361. É incontroverso que não pode ser instaurada ação penal sem lastro em elementos mínimos de autoria e materialidade do fato delituoso, preconizando a atual redação do art. 28, caput, do Código de Processo Penal – nos termos conferidos pela Lei nº 13.964/2019 – que “[o]rdenado o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia". Por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.298, nº 6.299, nº 6.300 e nº 6.305 – alusivas ao Juiz de Garantias, – o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 ao referido dispositivo legal, tendo assentado que "[a]rquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Ante o exposto, acolhendo o requerimento formulado pelo Ministério Público, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal e DETERMINO a destruição do entorpecente acautelado na Polícia Científica, nos termos do art. 50-A da Lei n° 11.343/06, após proceda-se a baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Por fim, o órgão ministerial informou que procederá às demais comunicações referidas no art. 28 do CPP e que, após ultimação do procedimento previsto no aludido dispositivo legal, informará a este Juízo para os fins de direito. Após as necessárias anotações, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

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Dp Junto À 1.ª Vara Cível De Jacarepaguá ( 262 ) e outros x Sistema Educacional Integrado Web Site Ltda

ID: 282256066

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0835844-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ ( 262 ) KEITE PEREIRA RODRIGO GOMES DE AGUIAR

Polo Passivo:

SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA

Sentença

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA LIMA

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BARBARA MARQUES LOPES FERREIRA

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RAQUEL REGINA LEMOS ALVES

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MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0835844-43.2023.8.19.0203 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RODRIGO GOMES DE AGUIAR, KEITE PEREIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁ ( 262 ) EMBARGADO: SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA Trata-se de embargos à execução propostos por RODRIGO GOMES DE AGUIAR e KEITE PEREIRA DE AGUIA em face de SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA no qual alegam ter realizado o pagamento de todo o débito, requerendo a extinção da execução. Petição inicial com documentos no id 79180613. Manifestação do embargado, no id 85430440, na qual alega que as alegações da embargante não merecem prosperar, eis que se trata de cobrança referente ao material escolar. Réplica no id 120299497. As partes informaram não haver mais provas a produzir. É o relatório. Decido. A causa se encontra madura para o julgamento, nos termos do disposto no artigo 355, I, do CPC, considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Trata-se de embargos à execução no qual alegam os embargantes que teriam realizado todo o pagamento do débito, sendo, portanto, indevida a cobrança. Dá análise dos autos, verifica-se que as alegações do embargante devem ser acolhidas. Isso porque verifico que, de fato, na petição inicial dos autos da execução o embargado informa tratar-se de cobrança a título de mensalidade/diversos, sem especificar a que exatamente se referem esse “diversos”. Em resposta, alega o embargado que se trata de valores a título de taxa material escolar, no entanto, não junta aos autos qualquer comprovação acerca de suas alegações, não sendo especificado no contrato de prestação de serviços (id 66109370) e no requerimento de matrícula qualquer valor a título de taxa de material. No que tange aos documentos acima mencionados, observo, ainda, que, na cláusula 1.23 do requerimento de matrícula, consta a seguinte informação: “a instituição não produz, edita, vende ou revende materiais didáticos de qualquer espécie”. No mesmo sentido, o contrato de prestação de serviços, no §2º da cláusula 13: “Os contratantes estão cientes de que a contratada não produz, edita, publica ou comercializa materiais didáticos de qualquer espécie, sendo a aquisição dos materiais e as condições contratadas, de inteira responsabilidade dos contratantes”. Assim, verifica-se que o embargado não logrou êxito em trazer aos autos o título que denota os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, na forma do art. 487, I do CPC para declarar quitado o débito e extinguir a execução. Condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos da execução em apenso, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular

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Sergio Cardoso De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 320927484

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808393-66.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0808393-66.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº: 9099/95. Verifica-se que o autor não comprovou, através da inicial, o domicílio nesta Comarca, haja vista não ter juntado aos autos documento atualizado, hábil para comprovar seu efetivo domicílio. Intimado para juntar comprovante de residência (conta de água, energia elétrica ou telefone fixo), nos termos do despacho de index 202793424, quedou-se inerte, sustentou que "não há óbice para que seja aceito o comprovante de endereço carreado no Id. 202636861" (index 205363991). O Enunciado nº 2.2.4 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor resultantes das discussões dos Encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, constante do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024, faculta ao Julgador o reconhecimento de ofício da incompetência territorial dispondo da seguinte forma: " A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis". O Enunciado nº 2.2.5 do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024 dispõe: “Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para Juizados com a mesma competência, o juiz deverá, com base na violação do princípio do juiz natural, reconhecer de ofício a incompetência nos casos em que a ação for proposta no juizado de localização de um dos estabelecimentos de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem que haja relação do estabelecimento: (i) com o domicílio residencial do autor; (ii) com o local onde a obrigação deva ser cumprida; ou (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado”. O Enunciado Jurídico Cível nº: 2.2.3 contido no AVISO TJ/COJES Nº 25/2024 é taxativo ao dispor: "Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar, ou incidir a regra do artigo 72, do CC de 2002". O Enunciado nº 3.1.3. do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024 dispõe que: "A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)". Assim, não tendo a parte autora efetivamente comprovado residência nesta Comarca, não merece o feito prosperar em sede deste Juizado. Ademais, a Ré não tem sua sede nesta comarca. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CABO FRIO, 7 de julho de 2025. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 319695730

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0820809-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO EGYDIO VIANNA ALMINHANA

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FABIANA ABREU MARQUES DO AMARAL

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FABIOLA DA SILVA VIDAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0820809-43.2023.8.19.0203 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Informo que acessei ao SISBAJUD com o objetivo de verificar as respostas relativas às pesquisas empreendidas nos ids. 154973849, 154973850 e 154975307. Ato seguinte, promovia a juntada dos resultados, cabendo salientar as instituições financeiras Banco do Brasil, Modal DTVM, Banco Modal S.A., Banco Citibank S.A., ATIVA S.A. INVESTIMENTOS CCTVM informaram que é inexistente o relacionamento com o réu alimentante, ou que o pedido não foi alcançado. Outrossim, a instituição financeira EDENRED SOLUCOES E IP AHA S.A., em que pese o prazo decorrido, não apresentou a resposta ao que lhe foi exigido. Diante disto, determino a intimação das partes para que tomem ciência dos extratos e demais documentos obtidos com a pesquisa no SISBAJUD e manifestem-se, no prazo de trinta dias, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. 2. Ids. 160303661 e 160303675: Dê-se ciência às partes sobre o conteúdo da resposta enviada pela CEF e manifestem-se, no prazo de trinta dias, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. 3. Id. 161852739: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao empregador do réu, tendo em vista que não restou esclarecido pela parte autora no que isto irá contribuir para o esclarecimento do ponto controvertido da demanda, qual seja, a exata identificação do patrimônio amealhado pelas partes no curso do casamento, até porque os extratos anexados pelo Juízo, via pesquisa no SISBAJUD, já trazem os dados suficientes para a identificação dos depósitos realizados pelo empregador a título de FGTS no período em que durou o casamento, bem como no que tange aos eventuais saques. Ademais, não há que se perquirir os valores recebidos pelo réu a título de verba salarial, pois, a princípio, somente irão integrar a partilha aqueles que com a virada do mês não foram gastos e deixaram de ter a natureza de verba salarial e passaram a ser considerados como investimento ou poupança e, ainda assim, somente no que tange ao que foi guardado no curso do casamento, sendo certo que as pesquisas de extratos junto às instituições financeiras é que darão o subsídio de identificação destas eventuais quantias. No mais, quanto a reiteração da quebra do sigilo bancário e fiscal do réu, reafirmo que esta já foi providenciada, conforme extratos que foram anexados com a presente decisão, bem como através dos documentos colacionados à decisão que julgou de forma parcial o mérito da lide no id. 154973831. 4. Id. 166952296: Promova a parte autora, no prazo de trinta dias, a juntada do contrato social da empresa, a fim de que possa ser apurado pelo Juízo a data em que o réu ingressou na empresa na qualidade de sócio, bem como indique em que id. consta o dado que justifica o seu pleito. Sem prejuízo, no prazo de trinta dias, diga o réu sobre o pleito formulado. 5. Id. 170738942: Manifeste-se a parte autora, no prazo de trinta dias, sobre os documentos anexados pelo réu, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. 6. Intimem-se, através de ato eletrônico, os patronos das partes. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT Juiz Titular

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Processo nº 0817914-75.2024.8.20.0000

ID: 316472973

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817914-75.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. D. S.

Intimação

Advogados:

ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817914-75.2024.8.20.0000 Polo ativo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo A. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817914-75.2024.8.20.0000 Polo ativo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo A. S. D. S. Advogado(s): ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por ente público contra decisão judicial que determinou o bloqueio de ativos financeiros para custear integralmente o tratamento médico domiciliar (home care) necessário à parte agravada, conforme prescrição médica. 2. A decisão impugnada busca dar efetividade à ordem judicial previamente proferida e ratificada por esta Corte de Justiça nos autos ao Agravo de Instrumento nº 0808393-77.2022.8.20.0000, que reconheceu a obrigação do ente público de fornecer o tratamento. 3. Os valores constritos foram apresentados em orçamentos e acompanhados de notas fiscais que comprovam a realização dos procedimentos e utilização dos materiais prescritos pelo médico assistente. O ente público foi regularmente intimado acerca dos bloqueios, mantendo-se inerte em diversas ocasiões. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio de ativos financeiros do ente público para custear o tratamento médico domiciliar da parte agravada é medida legítima e necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial. 2. Examina-se também se há necessidade de realização de perícia técnica para aferição dos valores bloqueados, considerando a inércia do ente público em cumprir voluntariamente a obrigação judicial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência relativiza a impossibilidade de bloqueio de verbas públicas, especialmente para garantir o direito à saúde, conforme precedentes do STF e STJ. 4. A medida constritiva adotada encontra respaldo na necessidade de efetivação da decisão judicial, sendo essencial para assegurar o direito à saúde da parte agravada, conforme previsto na CF/1988 e na legislação infraconstitucional. 5. A alegação de necessidade de perícia técnica não afasta os efeitos da decisão agravada, considerando que o ente público foi intimado para cumprir a obrigação e permaneceu inerte, levando a parte autora a assumir o tratamento pela via particular. 6. O caso não se enquadra no paradigma do Tema 1033 do STJ, pois não se trata de internação hospitalar em instituição privada por falta de vagas na rede pública. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de ativos financeiros do ente público para custear tratamento médico domiciliar (home care) prescrito por profissional de saúde é medida legítima e necessária para assegurar o cumprimento de decisão judicial, especialmente diante da inércia do ente público em cumprir a obrigação exequenda. 2. A impossibilidade de bloqueio de verbas públicas pode ser relativizada para garantir o direito à saúde, conforme precedentes do STF e STJ. 3. A realização de perícia técnica não é imprescindível quando os valores bloqueados estão devidamente comprovados por notas fiscais e orçamentos apresentados pela parte autora. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 393.175, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01.02.2006; STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.10.2013; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0802261-67.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 18.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, intentado pelo E. D. R. G. D. N., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu/RN que, nos autos do Cumprimento Provisório de Decisão registrado sob nº 0800105-35.2023.8.20.5100, ajuizado por A. S. D. S., deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros, nos seguintes termos: “O bloqueio é medida substitutiva decorrente da falta de cumprimento de decisão judicial. O que não impede que isso seja feito a qualquer momento, perdendo objeto o próprio bloqueio. Por essas razões, determino o bloqueio online, via, SISBAJUD do valor necessário para custear o tratamento com prestador privado, conforme prescrição médica, referente ao valor dos meses de fevereiro a julho de 2024, no valor de R$ 249.175,20 (duzentos e quarenta e nove mil cento e setenta e conforme prestação de contas de ID 128940080, 128940082, 128940084,cinco reais e vinte centavos) 128940089, 128940092 e 128940094. Aguarde-se o bloqueio da verba e posterior liberação mediante alvará. Intime-se o Estado do RN para apresentar impugnação, no prazo legal. Intime-se o Sr. Secretário de Saúde do Estado para conhecimento. Publique e Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público”. Irresignado com o mencionado resultado, o ente público dele agrava, suscitando, em síntese, que: a) a “decisão eivada de nulidade, ante o evidente cerceamento de defesa e limitação de contraditório, posto que seria imprescindível a intimação do E. D. R. G. D. N. e das demais contrapartes, para manifestação sobre a prestação de contas, ou mesmo determinação de perícia judicial, dada a complexidade do objeto”; b) “não há comprovação da efetiva prestação do serviço em toda a extensão do que cobrado, pois a simples juntada de nota fiscal sem qualquer detalhamento, e de documentos sem organização, sem indicação de custos efetivos e sem quaisquer notas de responsabilidades técnicas, entre outras inconsistências, não servem como prestação de contas”; c) o ressarcimento, à empresa privada de saúde, deveria ser efetivado com base na tabela da Agência Nacional de Saúde, conforme Tema 1033, firmado pelo STF em repercussão geral. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer o provimento do Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão recorrida. Por meio da decisão de Id 29209377, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões não apresentadas. Parecer do Órgão Ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. In casu, o ente público recorrente se insurge quanto à determinação judicial de constrição de valores referentes à obrigação de custear, na íntegra, o tratamento médico de que necessita a parte agravada. A priori, verifica-se que a decisão impugnada, que ordenou o bloqueio de ativos financeiros, busca, em verdade, dar efetividade à ordem proferida e, posteriormente, ratificada por esta Corte de Justiça no ano de 2023, nos autos cadastrados sob nº 0808393-77.2022.8.20.0000. A saber: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) PELO ENTE PÚBLICO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO, DIANTE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-I DA LEI N. 8.080/90, PORTARIAS N.º 963/2013 E 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESOLUÇÃO Nº 230 DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808393-77.2022.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 01/04/2023). Registre-se que “a execução do julgado deve ser dar nos exatos termos do título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada” (TJ-RN, Agravo de Instrumento nº 20160146439, Relator: Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 12/06/2018), ou seja, não pode o agravante – em sede de cumprimento de provisório de decisão – buscar desnaturar o título judicial, mormente quando sua satisfação acontece nos exatos termos do decisum. Compulsando os autos originários, no que pertine aos valores constritos, vê-se que estes foram apresentados em orçamentos, ademais, depreende-se que, em cognição não exauriente, estes seguem acompanhados das notas fiscais correspondentes à comprovação de realização dos procedimentos e utilização dos materiais determinados pelo médico assistente, não restando demonstrado, a princípio, qualquer excesso ou inadequação da medida constritiva adotada. Destaque-se, ainda, que o ente público foi regularmente intimado acerca de tais valores e bloqueios, tendo se mantido inerte em diversas ocasiões. Ressalte-se, por oportuno, que a impossibilidade do bloqueio de verba pública há muito vem sendo relativizada pela jurisprudência, especialmente para assegurar as políticas públicas de saúde, prestações positivas a que o Poder Público é obrigado por imperativo constitucional (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e STF, RE 393.175, Rel. Ministro Celso de Mello, julgado em 01/02/2006). Além disso, a alegativa recursal de necessidade de realização de perícia para aferição do importe devido é insuficiente para afastar os efeitos da decisão agravada, considerando a intimação do executado para cumprir voluntariamente a obrigação exequenda, tendo, todavia, quedado-se inerte, o que levou a parte autora, ora recorrida, a assumir o tratamento pela via particular. Em situações similares, já decidiu esta Corte Estadual: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO E. D. R. G. D. N. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER SERVIÇOS DE HOME CARE. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805664-44.2023.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR “HOME CARE”. INSURGÊNCIA DO ESTADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DE ESTADOS, MUNICÍPIOS E UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO INVERSO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803517-45.2023.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/06/2023, PUBLICADO em 26/06/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO QUANTUM NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. INTERNAMENTO HOSPITALAR NA MODALIDADE HOME CARE. LEGALIDADE. CONSTRIÇÃO ESSENCIAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA DO ESTADO EM CUMPRIR TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1033 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE FAÇA O ACOMPANHAMENTO DO CASO POR MEIO DE AUDITORIA A SER REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTRUMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802261-67.2023.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/08/2023, PUBLICADO em 21/08/2023) Por fim, diga-se que o caso não se amolda ao paradigma do Tema 1033 do STJ, tendo em vista que não se trata de internação hospitalar na qual a instituição privada foi obrigada a receber paciente por força de decisão judicial, em razão da falta de vagas na rede pública. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0817914-75.2024.8.20.0000

ID: 316474759

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817914-75.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. D. R. G. D. N. M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817914-75.2024.8.20.0000 Polo ativo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo A. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817914-75.2024.8.20.0000 Polo ativo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo A. S. D. S. Advogado(s): ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por ente público contra decisão judicial que determinou o bloqueio de ativos financeiros para custear integralmente o tratamento médico domiciliar (home care) necessário à parte agravada, conforme prescrição médica. 2. A decisão impugnada busca dar efetividade à ordem judicial previamente proferida e ratificada por esta Corte de Justiça nos autos ao Agravo de Instrumento nº 0808393-77.2022.8.20.0000, que reconheceu a obrigação do ente público de fornecer o tratamento. 3. Os valores constritos foram apresentados em orçamentos e acompanhados de notas fiscais que comprovam a realização dos procedimentos e utilização dos materiais prescritos pelo médico assistente. O ente público foi regularmente intimado acerca dos bloqueios, mantendo-se inerte em diversas ocasiões. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio de ativos financeiros do ente público para custear o tratamento médico domiciliar da parte agravada é medida legítima e necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial. 2. Examina-se também se há necessidade de realização de perícia técnica para aferição dos valores bloqueados, considerando a inércia do ente público em cumprir voluntariamente a obrigação judicial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência relativiza a impossibilidade de bloqueio de verbas públicas, especialmente para garantir o direito à saúde, conforme precedentes do STF e STJ. 4. A medida constritiva adotada encontra respaldo na necessidade de efetivação da decisão judicial, sendo essencial para assegurar o direito à saúde da parte agravada, conforme previsto na CF/1988 e na legislação infraconstitucional. 5. A alegação de necessidade de perícia técnica não afasta os efeitos da decisão agravada, considerando que o ente público foi intimado para cumprir a obrigação e permaneceu inerte, levando a parte autora a assumir o tratamento pela via particular. 6. O caso não se enquadra no paradigma do Tema 1033 do STJ, pois não se trata de internação hospitalar em instituição privada por falta de vagas na rede pública. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de ativos financeiros do ente público para custear tratamento médico domiciliar (home care) prescrito por profissional de saúde é medida legítima e necessária para assegurar o cumprimento de decisão judicial, especialmente diante da inércia do ente público em cumprir a obrigação exequenda. 2. A impossibilidade de bloqueio de verbas públicas pode ser relativizada para garantir o direito à saúde, conforme precedentes do STF e STJ. 3. A realização de perícia técnica não é imprescindível quando os valores bloqueados estão devidamente comprovados por notas fiscais e orçamentos apresentados pela parte autora. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 393.175, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01.02.2006; STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.10.2013; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0802261-67.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 18.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, intentado pelo E. D. R. G. D. N., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu/RN que, nos autos do Cumprimento Provisório de Decisão registrado sob nº 0800105-35.2023.8.20.5100, ajuizado por A. S. D. S., deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros, nos seguintes termos: “O bloqueio é medida substitutiva decorrente da falta de cumprimento de decisão judicial. O que não impede que isso seja feito a qualquer momento, perdendo objeto o próprio bloqueio. Por essas razões, determino o bloqueio online, via, SISBAJUD do valor necessário para custear o tratamento com prestador privado, conforme prescrição médica, referente ao valor dos meses de fevereiro a julho de 2024, no valor de R$ 249.175,20 (duzentos e quarenta e nove mil cento e setenta e conforme prestação de contas de ID 128940080, 128940082, 128940084,cinco reais e vinte centavos) 128940089, 128940092 e 128940094. Aguarde-se o bloqueio da verba e posterior liberação mediante alvará. Intime-se o Estado do RN para apresentar impugnação, no prazo legal. Intime-se o Sr. Secretário de Saúde do Estado para conhecimento. Publique e Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público”. Irresignado com o mencionado resultado, o ente público dele agrava, suscitando, em síntese, que: a) a “decisão eivada de nulidade, ante o evidente cerceamento de defesa e limitação de contraditório, posto que seria imprescindível a intimação do E. D. R. G. D. N. e das demais contrapartes, para manifestação sobre a prestação de contas, ou mesmo determinação de perícia judicial, dada a complexidade do objeto”; b) “não há comprovação da efetiva prestação do serviço em toda a extensão do que cobrado, pois a simples juntada de nota fiscal sem qualquer detalhamento, e de documentos sem organização, sem indicação de custos efetivos e sem quaisquer notas de responsabilidades técnicas, entre outras inconsistências, não servem como prestação de contas”; c) o ressarcimento, à empresa privada de saúde, deveria ser efetivado com base na tabela da Agência Nacional de Saúde, conforme Tema 1033, firmado pelo STF em repercussão geral. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer o provimento do Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão recorrida. Por meio da decisão de Id 29209377, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões não apresentadas. Parecer do Órgão Ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. In casu, o ente público recorrente se insurge quanto à determinação judicial de constrição de valores referentes à obrigação de custear, na íntegra, o tratamento médico de que necessita a parte agravada. A priori, verifica-se que a decisão impugnada, que ordenou o bloqueio de ativos financeiros, busca, em verdade, dar efetividade à ordem proferida e, posteriormente, ratificada por esta Corte de Justiça no ano de 2023, nos autos cadastrados sob nº 0808393-77.2022.8.20.0000. A saber: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) PELO ENTE PÚBLICO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO, DIANTE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-I DA LEI N. 8.080/90, PORTARIAS N.º 963/2013 E 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESOLUÇÃO Nº 230 DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808393-77.2022.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 01/04/2023). Registre-se que “a execução do julgado deve ser dar nos exatos termos do título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada” (TJ-RN, Agravo de Instrumento nº 20160146439, Relator: Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 12/06/2018), ou seja, não pode o agravante – em sede de cumprimento de provisório de decisão – buscar desnaturar o título judicial, mormente quando sua satisfação acontece nos exatos termos do decisum. Compulsando os autos originários, no que pertine aos valores constritos, vê-se que estes foram apresentados em orçamentos, ademais, depreende-se que, em cognição não exauriente, estes seguem acompanhados das notas fiscais correspondentes à comprovação de realização dos procedimentos e utilização dos materiais determinados pelo médico assistente, não restando demonstrado, a princípio, qualquer excesso ou inadequação da medida constritiva adotada. Destaque-se, ainda, que o ente público foi regularmente intimado acerca de tais valores e bloqueios, tendo se mantido inerte em diversas ocasiões. Ressalte-se, por oportuno, que a impossibilidade do bloqueio de verba pública há muito vem sendo relativizada pela jurisprudência, especialmente para assegurar as políticas públicas de saúde, prestações positivas a que o Poder Público é obrigado por imperativo constitucional (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e STF, RE 393.175, Rel. Ministro Celso de Mello, julgado em 01/02/2006). Além disso, a alegativa recursal de necessidade de realização de perícia para aferição do importe devido é insuficiente para afastar os efeitos da decisão agravada, considerando a intimação do executado para cumprir voluntariamente a obrigação exequenda, tendo, todavia, quedado-se inerte, o que levou a parte autora, ora recorrida, a assumir o tratamento pela via particular. Em situações similares, já decidiu esta Corte Estadual: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO E. D. R. G. D. N. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER SERVIÇOS DE HOME CARE. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805664-44.2023.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR “HOME CARE”. INSURGÊNCIA DO ESTADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DE ESTADOS, MUNICÍPIOS E UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO INVERSO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803517-45.2023.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/06/2023, PUBLICADO em 26/06/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO QUANTUM NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. INTERNAMENTO HOSPITALAR NA MODALIDADE HOME CARE. LEGALIDADE. CONSTRIÇÃO ESSENCIAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA DO ESTADO EM CUMPRIR TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1033 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE FAÇA O ACOMPANHAMENTO DO CASO POR MEIO DE AUDITORIA A SER REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTRUMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802261-67.2023.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/08/2023, PUBLICADO em 21/08/2023) Por fim, diga-se que o caso não se amolda ao paradigma do Tema 1033 do STJ, tendo em vista que não se trata de internação hospitalar na qual a instituição privada foi obrigada a receber paciente por força de decisão judicial, em razão da falta de vagas na rede pública. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0808393-26.2025.8.20.5124

ID: 306977455

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808393-26.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: REGINEIDE DE CASTRO SILVA Parte ré: BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO Nesta data em razão das férias desta magistrada. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por REGINEIDE DE CASTRO SILVA em face de BOA VISTA SERVICOS S.A. 1 – Inobstante a formulação de pedido de tutela de urgência na petição inicial, observo que consta a opção “NÃO” do campo “Tutela/liminar?” do cadastro processual, o que acarretou na conclusão equivocada do feito para a caixa de despacho inicial. Isto posto, procedo à retificação do registro, passando a constar “Tutela/liminar? SIM”. 2 – Da gratuidade judicial: Antes de apreciar o pleito de concessão dos benefícios justiça gratuita, oportunizo ao autor trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. O preenchimento dos pressupostos para o deferimento do aludido benefício demanda análise dos ganhos e despesas de quem o requer, já que somente a partir do confronto desses fatores é que será possível juízo a respeito. Registro que a parte autora se qualifica como “do lar”, sendo certo que possui alguma fonte de renda para prover o sustento próprio, deixando de comprovar que suporta elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 228,24, sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$50,00 para cada prestação. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação em 15 dias, sob as penas da lei. 3 – Da necessidade de emenda à inicial: A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na exordial. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de residência em seu nome, ou comprovar o vínculo com o terceiro que figura como titular do comprovante anexo ao id. 151664590, devendo juntar contrato de locação, se for o caso, ou declaração do proprietário, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Outrossim, poderá também ser elaborada declaração subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a) atestando o seu endereço atual e declarando que as informações são verdadeiras, sob pena, inclusive, de responsabilidade criminal (art. 299 do CP). 4 – Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808393-80.2025.8.20.5106

ID: 297732548

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 0808393-80.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE JOSE NILSON DA COSTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE NILSON DA COSTA JUNIOR

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GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE

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1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0808393-80.2025.8.20.5… 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739880 - Email: ms1cri@tjrn.jus.br 0808393-80.2025.8.20.5106 Nome: MICHEL GOMES DOS SANTOS Nome: JOSE WENDEL FELIPE DA SILVA DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconhecimento da Nulidade da Busca e Apreensão e de Restituição dos objetos apreendidos, bem como a Declaração de Ilicitude de Qualquer Prova Derivada da Extração de Dados do Aparelho Celular, formulada pela defesa do investigado Michel Gomes dos Santos. Em suas razões a defesa técnica do investigado alega: 1) que o requerente é policial militar, lotado no GTO de Mossoró, e a diligência de busca e apreensão não observou as prerrogativas inerentes à sua condição de militar, especialmente o disposto no art.184 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), que exige a observância da hierarquia da designação do oficial responsável pela busca; 2) a observância dessa formalidade é imprescindível para validade da diligência, sob pena da nulidade da medida e, consequentemente, de todas as provas dela decorrentes. Assim, a nulidade da busca e apreensão, acarretaria por consequência lógica, a ilicitude de todas as provas derivadas, em especial, a extração de dados do aparelho celular apreendido na busca e apreensão e 3) ausência de consentimento válido e da contaminação da cadeia de custódia da prova digital. Instado a se manifestar, o Ministério Público, ao ID.154082513, manifestou pelo indeferimento de todos os pedidos formulados pela defesa do acusado. Ao ID.154206558 a defesa do acusado contestou o parecer apresentado pelo Ministério Público, reiterando os pedidos formulados no ID. 153737683. É o relatório. Fundamento e Decido. Em que pese os argumentos levantados pela defesa técnica do acusado, os pedidos formulados não merecem acolhimentos. Explico. 1) Como bem delineado pelo Ministério Público em seu parecer, os crimes supostamente cometidos pelo investigado, não foram praticados em serviço ou em razão deste, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 184 do Código de Processo Penal Militar, vez que não se aplica o referido Código aos processos relativos aos procedimentos do Tribunal do Júri Popular; 2) Não há que se falar em nulidade da busca e apreensão, quando demonstrado nos autos que a atuação policial foi embasada em fortes indícios da prática dos delitos, configurando, portanto, exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, consequentemente, não há que se falar em ilicitude de prova derivada; 3) A condição de Policial Militar do investigado, por si só, não pode ser usada como esquiva para aplicação da lei penal, ainda mais, quando os elementos trazidos pela autoridade policial foram aptos a ensejar a Busca e Apreensão Domiciliar na casa do investigado; 4) Quanto ao pedido de restituição dos objetos apreendidos também não merece acolhimento, vez que os bens que se pretende restituir ainda interessam a investigação criminal. Isto posto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade da busca e apreensão domiciliar e, consequentemente, o pedido de declaração de nulidade de qualquer prova derivada. Além disso, em consequência INDEFIRO o pedido de restituição dos bens, pois ainda interessam ao processo. Intime-se a defesa desta decisão. Dê ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a juntada do relatório da presente medida cautelar por parte da autoridade policial. Mossoró, RN, documento finalizado na data da assinatura eletrônica (Assinatura Digital) VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Municipio De Petropolis x Maria Amelia Saldanha De Medeiros e outros

ID: 291595920

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043168-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Polo Passivo:

MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043168-76.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043168-76.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0808393-70.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00463653 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO OAB/RJ-228701 Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043168-76.2025.8.19.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGRAVADO: MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por Maria Amelia Saldanha de Medeiros em face do Município de Petrópolis, objetivando que o réu seja compelido a nomear e dar posse à agravada no cargo de Professor da Educação Básica - Educação Infantil e Anos Iniciais - 2ª Região. A agravada, classificada na 348ª posição no concurso público regido pelo Edital nº 01/2022, alega preterição em razão da contratação de pelo menos 516 servidores temporários para exercer a mesma função durante a vigência do certame. O MM. Juízo a quo deferiu a tutela de urgência, reconhecendo a probabilidade do direito diante do número expressivo de contratos temporários exercendo cargo para o qual a autora foi aprovada em concurso público. O agravante sustenta ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente por estar a agravada classificada fora do número de vagas imediatas (60 vagas), e requer efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão. É o relatório. Da análise dos autos principais, o recurso é tempestivo e o agravante goza de isenção do preparo recursal, conforme previsto no § 1º, do art. 1.007, do CPC. O artigo 1.019, inciso I, do CPC, permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, comunicando ao juiz singular a sua decisão. É de se ressaltar que, segundo o parágrafo único, art. 995, do CPC, ao apreciar o requerimento de concessão de efeito suspensivo, é indispensável que estejam presentes os dois pressupostos de validades, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, da imediata produção de efeitos da decisão atacada, e a probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, em cognição sumária, não se evidenciam os requisitos supracitados, uma vez que a decisão proferida visa resguardar o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente a legalidade e moralidade administrativa. A análise dos elementos presentes nos autos revela a probabilidade do direito da agravada, considerando o elevado número de contratações temporárias (516) para função idêntica àquela para qual foi aprovada, sendo que o periculum in mora alegado pelo agravante não se sobrepõe ao direito fundamental da agravada e ao interesse público na observância dos princípios constitucionais. Por tais fundamentos, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. INTIME-SE o Agravado e a Douta Procuradoria para se manifestarem, na forma do art. 1.019, incisos II e III do CPC. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Desembargador Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 Agravo de Instrumento nº 0043168-76.2025.8.19.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0066723-45.2013.8.19.0000 (A)

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Processo nº 0808393-70.2020.8.18.0140

ID: 334223628

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-70.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RUBRA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808393-70.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: JESSICA RUBRA DA SILVA LEITE REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que houve erro material na sentença quanto ao valor considerado como já pago administrativamente à autora, Jéssica Rubra da Silva Leite. Sustenta que a decisão judicial considerou apenas um pagamento no valor de R$ 1.687,50 (ID 11312146), quando, na realidade, foram realizados dois pagamentos administrativos, que totalizam R$ 2.868,75, conforme comprovantes constantes nos autos (IDs 11312145 e 11312146). Por fim, requer que seja retificado o valor da condenação para que a indenização seja calculada com base na dedução correta. Em sua manifestação, a embargada alegou que de fato foi realizado o pagamento de R$ 2.868,75, conforme os documentos apontados pelo embargante. Sustenta também que a sentença deve ser corrigida apenas nesse ponto, sem alteração quanto à base de cálculo do valor da indenização (35% de R$ 13.500,00). Ao final, requer que seja acolhido parcialmente o recurso para a retificação do valor da complementação devida, no montante de R$ 1.856,25. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT, na qual a autora pleiteou o pagamento da indenização complementar em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. A perícia concluiu que a invalidez parcial era de 35%, o que gerou um valor indenizável de R$ 4.725,00. O ato embargado foi no sentido de que, descontado apenas um pagamento administrativo de R$ 1.687,50, a autora faria jus ao valor de R$ 3.037,50. Contudo, conforme comprova a própria sentença, e foi reforçado nos embargos e nas contrarrazões, constam nos autos dois comprovantes de pagamento, sendo: R$ 1.687,50 (ID 11312146) e R$ 1.181,25 (ID 11312145), totalizando: R$ 2.868,75. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, houve erro material na sentença ao mencionar e considerar apenas um dos pagamentos efetuados. A existência de dois pagamentos é incontroversa e documentalmente comprovada. Além disso, a própria parte autora reconheceu o erro, requerendo a correção e aceitando que a condenação se limite ao valor complementar de R$ 1.856,25 (R$ 4.725,00 – R$ 2.868,75). Diante disso, deve ser corrigido o valor da condenação, mantendo-se inalterada a base de cálculo e a fundamentação da sentença quanto ao grau de invalidez. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, exclusivamente para retificar o valor da condenação imposta na sentença, que passa a ser de R$ 1.856,25 (mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), mantidas todas as demais disposições do julgado. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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