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Airton Francisco Souto x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 302923976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000526-94.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON FRANCISCO SOUTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000526-94.2025.8.26.0032 (processo principal 1007767-39.2024.8.26.0032) - Liquidação por Arbitramento - Penhora / Depósito / Avaliação - Airton Francisco Souto - Banco Mercantil do Brasil …

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Processo nº 1007767-42.2021.4.01.3502

ID: 311632841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1007767-42.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARLI ETERNA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-42.2021.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1007767-42.2021.4.01.3502

ID: 311630360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1007767-42.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARLI ETERNA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-42.2021.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1007767-42.2021.4.01.3502

ID: 312391910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1007767-42.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARLI ETERNA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-42.2021.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1007767-34.2024.4.01.3309

ID: 281180078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007767-34.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIDENI APARECIDA DA CUNHA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAIMUNDO SILVA DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007767-34.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1007767-83.2023.8.11.0002

ID: 322178244

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007767-83.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1007767-83.2023.8.11.0002 CREDOR: BANCO DO BRASIL S.A. DEVEDOR: JULIANA VIEGAS DE PINHO Vistos. Defiro a …

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Processo nº 1007767-98.2025.8.26.0001

ID: 329869415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007767-98.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM MARIA DUARTE MELO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA NATALEN FARIAS DE MORAES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-98.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carmem Maria Duarte Melo Dias - Vistos. 1) Diante do pagamento do valor da condenação e d…

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Processo nº 1007767-77.2025.8.26.0590

ID: 337437092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE MEDEIROS CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1007767-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano de Medeiros Camara - Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e, em consequênci…

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Ducarma Da Silva x O Boticário Franchising Ltda

ID: 339082518

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007767-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DUCARMA DA SILVA

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007767-15.2025.8.11.0002. AUTOR: DUCARMA DA SILVA REQUERIDO: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Visto. Consid…

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Jackline Ribeiro De Arruda x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 275567672

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016359-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JACKLINE RIBEIRO DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. NEON PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

REGYS FERNANDO DOS SANTOS CERQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGYS FERNANDO DOS SANTOS CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Jackline Ribeiro de Arruda em face de Banco Votorantim S.A. e Neon Pagamentos S.A., na qual a autora sustenta t… Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Jackline Ribeiro de Arruda em face de Banco Votorantim S.A. e Neon Pagamentos S.A., na qual a autora sustenta ter sido vítima de fraude ao realizar pagamento de boleto bancário supostamente enviado pelas rés, sem que o valor tenha sido creditado em seu favor. Ocorre que, conforme consta nos autos, a mesma parte autora já ajuizara ação anterior – processo n.º 1007767-20.2022.8.11.0002, distribuído em 04/03/2022 no 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande, versando sobre os mesmos fatos, fundamentos e partes, qual seja, a alegação de pagamento de boleto fraudulento vinculado ao contrato de financiamento veicular com o Banco Votorantim S.A., cujo beneficiário foi a instituição Neon Pagamentos S.A. Naquele feito, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com julgamento de mérito fundamentado na ausência de responsabilidade das rés, à luz do art. 487, I, do CPC, confirmada por acórdão da Turma Recursal Única (ID 104048874), o qual expressamente reconheceu a ocorrência de fortuito externo e rompeu o nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e o prejuízo alegado. Nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, configura coisa julgada a repetição de ação que tenha o mesmo sujeito, causa de pedir e pedido, sendo o caso de extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC. Comprovada nos autos a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações mencionadas, verifica-se a ocorrência de coisa julgada material, o que impede o reexame da controvérsia. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada formada no processo n.º 1007767-20.2022.8.11.0002. Condeno a autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorárias advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, ante a concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a praxe. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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