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Processo nº 1007767-46.2022.4.06.3800

ID: 314208989

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007767-46.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESLIEID APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007767-46.2022.4.06.3800/MG EXEQUENTE : ESLIEID APARECIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO (OAB MG193093) SENTENÇA Ante o ex…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Rodrigo Batista De Sousa

ID: 308399230

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007767-48.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RODRIGO BATISTA DE SOUSA

80

Advogados:

DANILLO RAMOS LEMOS

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BRUNO RAFAEL SOUZA NASCIMENTO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1007767-39.2023.4.06.9999

ID: 298220255

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007767-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECILIA APARECIDA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS FERREIRA

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AMANDA NUNES SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007767-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : CECILIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FERREIRA (OAB SP193680) ADVOGADO(A) : AMANDA NUNES SANTOS …

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Processo nº 1007767-19.2019.4.01.9999

ID: 276057606

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007767-19.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007767-19.2019.4.01.9999/MG (originário: processo nº 01010316220118130512/MG) RELATOR : GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : MARIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO…

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Fabio Cordeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 322679669

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007767-23.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BIANCA DUTRA GONCALVES FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1007767-23.2018.4.01.3801/MG RECORRENTE : FABIO CORDEIRO ADVOGADO(A) : BIANCA DUTRA GONCALVES FERREIRA (OAB MG092991) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de… RECURSO CÍVEL Nº 1007767-23.2018.4.01.3801/MG RECORRENTE : FABIO CORDEIRO ADVOGADO(A) : BIANCA DUTRA GONCALVES FERREIRA (OAB MG092991) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto por FABIO CORDEIRO em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva em face do Banco do Brasil, e julgou improcedente o pedido de recomposição dos valores de sua conta vinculada PASEP em face da União. 2. A fim de ampliar o debate colaciono abaixo a sentença recorrida: Trata-se de demanda proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais contra a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o recebimento dos valores do PASEP – Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público, alegando que os valores disponibilizados são menores que os efetivamente devidos. Fundamento e decido. Preliminarmente Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil A ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda é da União, representada pela Advocacia-Geral da União, responsável pela administração das contribuições para o fundo, haja vista que não se discute no presente caso o tributo, mas sim a correção monetária e os valores depositados, possuindo a lide, por conseguinte, cunho indenizatório. Assim, o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar da União. Gratuidade de Justiça: O autor, policial militar reformado da PMMG, transferido para a reserva remunerada, no Posto de Sub Tenente, possui, supostamente, já que não apresenta documentos que comprovem sua renda, rendimentos superiores ao estabelecido na Súmula 01 da Turma Recursal de Juiz de Fora, e, portanto prospera a impugnação da União, não fazendo jus ao benefício. Prejudicial de mérito - prescrição É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, por não possuir natureza tributária, mas sim indenizatória, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no Decreto-Lei n. 20.910/1932 às pretensões relativas à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das contas vinculadas ao PASEP. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes. 2. Recurso Especial a que se dá provimento (...) (REsp 1.205.277-PB, S1 do STJ, relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 27/06/2012). Dessa forma, verifica-se que o autor recebeu o valor correspondente ao PASEP no dia 12/09/2014 (ID9769975 – fl. 3). A ação foi ajuizada no dia 28/08/2018. Ou seja, não há o que se falar em prescrição da demanda. Rejeito a impugnação da União. O PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – foi criado em 03 de dezembro de 1970, pela Lei Complementar n. 8. O programa visava estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. No entanto, com o advento da Carta Magna de 1988, as contribuições destinadas ao programa em tela passaram a financiar outros programas, como o seguro-desemprego, e, por isso, somente os participantes cadastrados até 04 de outubro de 1988 podem possuir cotas individuais do PASEP. Com a promulgação da Lei 9.365 de 16 de dezembro de 1996, o índice de atualização monetária das contas vinculadas ao PASEP deixou de ser a TR, passando a ser a Taxa de Juros de Longo Prazo , ajustada pelo fator de redução disciplinado na resolução nº 2.131 de 1994 do CMN (art. 8º). Antes disso, foi regido pelos índices ORTN (Lei Complementar 26/75), OTN (Decreto-lei 2.290/86), OTN e LBC (qual fosse maior, segundo a resolução/BACEN nº 1.338 de 15/06/1987), OTN (até janeiro de 1989, pela Resolução/BACEN nº 1.396, de 22/09/1987 e a Lei 7.738/89). Desta forma, legislador ordinário inequivocamente conferiu tratamento diferenciado para a correção das contas poupança e FGTS e para a correção da conta do PIS/PASEP. Por isso, desde já se aponta que o erro da pretensão de que as contas do PIS/PASEP sejam corrigidas nos mesmos moldes dos saldos das contas do FGTS ou dos saldos das contas poupança. No caso dos autos , o autor, inscrito no PASEP sob o n.º 180.441.7052-4, ingressou na Polícia Militar de Minas Gerais em 02/01/1989, sendo transferido para a reserva remunerada em 13/09/2013 (ID 9769962 – fl. 1). Alega que, ao dirigir-se ao Banco do Brasil, por ocasião da passagem para a inatividade, verificou que havia apenas o valor de R$550,15 (quinhentos e cinquenta reais e quinze centavos), depositados em sua conta referente ao PASEP. Sustenta que o valor devido é bem superior ao apresentado pelo Banco, conforme planilha de cálculos juntada (ID 15455543 – fl. 1/2). Primeiramente, registro que quaisquer pretensões relativas a valores de reajustes anuais do saldo PASEP anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura desta demanda, ou seja, reajustes anteriores a 28/08/2018, conforme dito acima, estão irremediavelmente prescritos, conforme fundamentação acima. Dos documentos anexados, extrai-se que o autor não indicou quais foram os supostos erros perpetrados pela ré na atualização dos valores, tampouco informou quais os valores eventualmente devidos, tendo fixado, inclusive, o valor da causa de maneira arbitrária, indo de encontro ao disposto nos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil. Ademais, em que pese ter pleiteado a distribuição dinâmica do ônus da prova, com sua consequente inversão, com fundamento no art. 373, §2º do CPC, a autora não demonstrou, in casu , os fatos constitutivos de seu direito, bem como haver peculiaridades que impossibilitassem ou tornassem excessivamente difícil o cumprimento do encargo de produzir as provas. Assim, não há plausibilidade fática e jurídica para que o ônus da prova seja invertido, devendo, portanto, o autor provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). O valor modesto é explicado pelo fato de que o autor ingressou no serviço público em 1989, ou seja, após o regime anterior à Constituição de 1988, de acumulação individual. Como dito acima, após a CF/1988, cessaram os depósitos em contas individuais. Portanto, não restou demonstrado qualquer vício por parte da ré no cálculo do saldo da conta do autor vinculada ao PASEP, tampouco há embasamento legal para os cálculos apresentados, não merecendo prosperar as pretensões autorais. Não comprovada qualquer conduta ilícita por parte do agente, tampouco dano, não há que se falar em compensação por dano moral. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito , por ilegitimidade passiva, em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A ; e julgo improcedente o pedido em face da União, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 4. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. 5. Com efeito, o PASEP é um fundo de titularidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme previsto pelo art. 3º do Decreto 9.978/2019, cabendo ao Banco do Brasil, em relação ao PASEP, as atribuições contidas no art. 12 da referida lei: Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto. 6. Observa-se, assim, que ao lado das atribuições do Conselho Diretor de gerir o Fundo PIS-PASEP, sobressai o exercício das atribuições do Banco do Brasil de administrar o PASEP de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor, nos termos da Lei Complementar n. 26/1975, ou seja, embora a gestão do PIS/PASEP esteja a cargo de seu Conselho Diretor, certo é que a competência para executar e aplicar as suas deliberações, fazendo cumprir as normas legais, será exercida pelo Banco do Brasil, o qual deverá promover a administração dos recursos disponibilizados e manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais. 7. Diante do exposto, considerando que o cerne da presente lide está na alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP e não aplicação da correção e juros devidos, o Banco do Brasil S.A. é a parte legítima no feito, conforme julgado no tema 1150 do STJ em setembro de 2023, que consolidou as seguintes teses: O Banco do Brasil é responsável por eventuais falhas na gestão do PASEP , incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação correta dos rendimentos. A pretensão ao ressarcimento por desfalques no PASEP tem um prazo prescricional de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil . O início da contagem desse prazo se dá quando o titular toma conhecimento dos desfalques na sua conta PASEP . 8. Ademais, uma vez realizados os depósitos pela União à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a esta instituição, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, ficando evidente a ilegitimidade da União. 9. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque pela indenização por dano moral. III - O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional, utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1. IV - Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ. V - Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação. VI - Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n. 1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". VII - Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n. 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). VIII - Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020. IX - Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. X - Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. XI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1863683 DF 2020/0046754-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo que reconheceu a Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o Pedido de Dano Material decorrente dos saques indevidos na conta individual do PASEP do Autor, e julgou Improcedente a Pretensão quanto à ausência de Correção Monetária e Juros Remuneratórios no saldo existente na conta, assim como o Pedido de Danos Morais. II - No tocante à concessão do benefício da Justiça Gratuita, a simples afirmação de que a Parte não se encontra em condições de pagar as Custas do Processo e os Honorários Advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 e do artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da Lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida da Apelante é inferior a dez Salários Mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça. Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região. III - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). IV - A orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal quanto ao Pedido de Correção Monetária e Juros Remuneratórios das contas vinculadas ao PASEP. V - A vista do reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. VI - Reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam da União Federal, extinguindo o Processo sem resolução do mérito. Procedência, em parte, da Apelação apenas para conceder o benefício da Justiça Gratuita. (TRF-5 - Ap: 08142987520184058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª TURMA) 10. Assim, em face da ilegitimidade da União Federal, fica afastada a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o "entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal)" (CC 161.590/PE, DJe 20/02/2019). 11. Portanto, a gestão dos depósitos competia unicamente ao Banco do Brasil S/A e eventual desacerto ligado a essa administração dever ser imputada apenas a essa instituição bancária, eis que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações em que o pedido de recomposição do saldo de conta do PASEP decorre de eventual má gestão dos valores depositados, a legitimidade é do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, a configurar a competência da Justiça Estadual. 12. Cito precedentes daquela egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1925228/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O SALDO CREDOR DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EVENTUAL INCORREÇÃO NO VALOR CREDITADO NA CONTA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de desfalques em razão de saques indevidos. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do réu, sob entendimento de ser mero mantenedor das contas do PASEP. III - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da alegação de saques indevidos e da ausência de atualização monetária da conta bancária. IV - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. Nesse sentido são as recentes decisões no REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1882478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) 12. Ante o exposto, reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil, e a ilegitimidade passiva da União Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, após a baixa na distribuição. Recurso da parte autora PREJUDICADO. 13. Restam prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. 14. Sem honorários. 15. Desde já ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos para rediscutir questões já apreciadas por este Colegiado poderão ser considerados protelatórios, com incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

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