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"1026970-03.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 15 de 17

Processo nº 1026970-63.2025.8.11.0001

ID: 259445315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026970-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026970-63.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026970-63.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARINEZ DA SILVA Endereço: AV SÃO PAULO, 693W, MODULO 6, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 POLO PASSIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos - Sala 1 Núcleo Data: 03/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 22 de abril de 2025

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Processo nº 1026970-07.2023.4.01.3700

ID: 315136508

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026970-07.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLAUBER SILVESTRE NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1026970-07.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1026970-07.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KLAUBER SILVESTRE NASCIMENTO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG84933, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Leandro Garcia Moreira x Ivanilde De Castro Mirando Borin e outros

ID: 302322733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029783-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GARCIA MOREIRA

Polo Passivo:

IVANILDE DE CASTRO MIRANDO BORIN SIDNEI DONIZETI BORIN

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPP DE CARVALHO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029783-03.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Leandro Garcia Moreira - Sidnei Donizeti Borin - - Ivanilde de Castro Mirando Borin - Ante o e… Processo 1029783-03.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Leandro Garcia Moreira - Sidnei Donizeti Borin - - Ivanilde de Castro Mirando Borin - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.840,00, corrigido e com juros moratórios desde 21/06/2022. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: RONALDO RODRIGUES DIAS (OAB 162076/SP), FELIPP DE CARVALHO FREITAS (OAB 359413/SP), FELIPP DE CARVALHO FREITAS (OAB 359413/SP)

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Processo nº 0002317-37.2025.8.26.0602

ID: 311684014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002317-37.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTOVãO PORCELLI JR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FELIPE MARTINS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002317-37.2025.8.26.0602 (processo principal 1026970-23.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cristovão Porcelli Jr - HOMOLOG… Processo 0002317-37.2025.8.26.0602 (processo principal 1026970-23.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cristovão Porcelli Jr - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: WILLIAN FELIPE MARTINS SOARES (OAB 512629/SP)

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Processo nº 1026970-83.2025.8.26.0506

ID: 297652493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026970-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1026970-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Alberto de Sousa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A par… Processo 1026970-83.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Alberto de Sousa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A parte autora alega ter celebrado contrato com a ré, contendo cláusulas abusivas. Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: a) o depósito da importância que entende devida, correspondente ao valor incontroverso; b) que a ré abstenha-se de incluir seu CPF nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e c) a manutenção de posse do bem indicado na inicial. É caso de se deferir o depósito do valor incontroverso. Conquanto inócuo, por não empecer os efeitos da mora, o depósito não causa prejuízo à parte adversa - ao invés, traz-lhe benefício, ao definir o que induvidosamente lhe é devido. Considerando que o depósito do valor incontroverso não inibe a mora, não é ilegal a "negativação" perante os órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a discussão judicial. Porque não houve depósito judicial do valor total do débito discutido, a parte autora encontra-se em mora, não se justificando o pedido de manutenção de posse do bem indicado na inicial. Mediante requerimento expresso, faculta-se à parte autora depositar o valor total da prestação pactuada. Nesse caso, as consequências da mora serão suspensas. Assim, defiro, em parte e por ora, a tutela antecipada requerida para autorizar o depósito da importância que a parte autora entende devida (valor incontroverso), o que deverá ser feito no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação deste decisum. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Alexandre Krause Pera x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 298170836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026970-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KRAUSE PERA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ALEXANDRE KRAUSE PERA

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Processo 1026970-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Krause Pera - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de A… Processo 1026970-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Krause Pera - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por ALEXANDRE KRAUSE PERA contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO. Em síntese, alegou o autor que em 20 de março de 2025 tomou posse, como locatário, do apartamento situado na Avenida Doutor Luís Rocha Miranda, n.º 528, apartamento 22 B. Narrou que foi avisado pelo zelador do edifício que o fornecimento de energia elétrica estava interrompido pelo último locatário, de modo que solicitou junto à requerida reativação e troca de titularidade, registrada sob protocolo número 000384323435, para a instalação 82001189, sendo informado de que o prazo de religação de energia seria de 5 dias úteis contados daquela data, 20/03/2025. Sustentou que já passados 15 dias não foi realizada a religação. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a requerida fosse compelida a realizar a religação da energia no imóvel do requerido e, ao final, pediu pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi deferida a antecipação de tutela ao autor (fls. 34/35). Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 49/64), onde alegou, em síntese, que não conseguiu cumprir com a ligação prontamente em razão de sua grande demanda. Sustentou que não houve conduta abusiva e que não há danos morais capaz de ensejar o pagamento de indenização. Houve réplica (fls. 132/139). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em razão de demora injustificada na religação de energia. Em sua defesa a requerida sustentou, genericamente, que a demora na religação ocorreu devido a grande demanda. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Incontroverso nos autos que o autor solicitou religação de energia elétrica no dia 20/03/2025 e foi informado que o prazo máximo para a religação seria de cinco dias úteis. Incontroverso também que passados mais de 15 dias, a religação ainda não havia ocorrido, sendo necessário o ajuizamento da presente ação para compelir a requerida a cumprir sua obrigação legal. Observo que a requerida nada disse sobre a demora em sua contestação, se limitando a alegar que possuía grande demanda de serviços, o que não pode ser usado como justificativa para a demora. A demora indevida na religação da energia elétrica caracteriza o dano moral in re ipsa posto que o serviço de energia elétrica é serviço essencial e sua interrupção ultrapassa o mero aborrecimento, gerando por consequência danos de ordem moral. Isto porque a privação do serviço cria situação de constrangimento na manutenção da residência, conservação de alimentos e realização de tarefas cotidianas. Portanto, resta caracterizada o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o abalo de ordem moral sofrido pela requerente, ensejando indenização à título de danos morais. A indenização, contudo, haverá de ser razoável e módica, não importando enriquecimento ilícito do consumidor nem tampouco deixando de repreender a requerida para que não volte a reincidir. Assim, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, razoável a minorar o desgaste percebido pela requerente pelo corte injustificado da energia. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para confirmar a tutela e condenar a requerida realizar a religação de energia na residência do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, corrigido da data do arbitramento, com juros legais de mora desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do proveito econômico obtido pela requerente. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ALEXANDRE KRAUSE PERA (OAB 234144/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1005439-21.2025.8.11.0000

ID: 298187533

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1005439-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

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RECLAMANTE: GILMAR PEREIRA DA FONSECA RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação, formulada por GILMAR PEREIRA DA FONSECA, contra o acórdão, proferido p… RECLAMANTE: GILMAR PEREIRA DA FONSECA RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação, formulada por GILMAR PEREIRA DA FONSECA, contra o acórdão, proferido pela 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, que negou provimento a agravo interno interposto pelo reclamante, mantendo a improcedência da demanda originária, e aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. O reclamante alega que o acórdão reclamado teria afrontado jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a aplicação da referida multa não é automática, exigindo fundamentação expressa e a demonstração de que o recurso interposto se mostrou manifestamente inadmissível ou protelatório. Sustenta que a penalidade foi imposta de forma genérica, apenas com base no desprovimento unânime do recurso. Fundamenta o cabimento da presente reclamação com base no art. 988, incisos I e IV do Código de Processo Civil, e no art. 15-B, inciso VII, do Regimento Interno do TJMT, sob o argumento de que a decisão da Turma Recursal violou precedentes do STJ consolidados em julgamento de recursos repetitivos e súmulas. Pois bem. Nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, a reclamação é cabível para: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade de suas decisões; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC). Já no regimento interno deste Tribunal de Justiça assim dispõe: Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar: [...] VII - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado; (Acrescido pela E.R. n.º 028/2017 -TP) Embora o reclamante aponte genericamente o cabimento nos incisos I e IV do art. 988 do CPC, não se verifica, no caso concreto, qualquer violação à competência deste Tribunal (inciso I), tampouco há acórdão proferido em IRDR ou IAC que tenha sido desrespeitado (inciso IV). A mera divergência com jurisprudência reiterada do STJ, não autoriza a interposição de reclamação, por ausência de efeito vinculante geral fora das hipóteses legais taxativamente previstas. No caso dos autos, o que se constata é que o reclamante busca, por meio da presente reclamação, reformar acórdão que impôs multa recursal com base no art. 1.021, § 4º, do CPC, por considerá-la indevida à luz da jurisprudência do STJ. Tal pretensão, contudo, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional, configurando mero inconformismo com o julgado. Nesse sentido é a jurisprudência deste tribunal sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação proposta contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, declarando inexigível título executivo judicial que havia determinado a implantação de adicional de periculosidade em favor do reclamante, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para o conhecimento da reclamação, verificando se a decisão reclamada desrespeitou precedente vinculante ou decisão do Tribunal, ou se o instrumento está sendo utilizado como sucedâneo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). 7. A decisão reclamada aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no Tema 100 de Repercussão Geral (RE 586.068), que admite a invocação de inexigibilidade do título judicial quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no concentrado. 8. O juízo reclamado verificou que a pretensão do reclamante - pagamento de adicional de periculosidade sem previsão legal específica - contrariava frontalmente o entendimento vinculante do STF consubstanciado na Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reclamação não conhecida. Tese de julgamento: 1. Não se conhece da reclamação que não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 988 do CPC. 2. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 3. É admissível a desconstituição de coisa julgada quando o título executivo judicial contrariar interpretação conferida pelo STF, aplicando-se o Tema 100 de Repercussão Geral. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, I, II, III e IV; Lei 9.099/1995, art. 59; Súmula Vinculante nº 37 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 586.068 (Tema 100 de Repercussão Geral); STF, Rcl 31239 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26-10-2018; STF, Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno; STF, Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno. (N.U 1026970-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, CELIA REGINA VIDOTTI, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, LANÇADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO SEM CONFERÊNCIA DOS DADOS – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – VIOLAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ INEXISTENTE – MERA INCONFORMIDADE – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. É pacífico o entendimento desta egrégia Seção no sentido de que o “Pagamento mediante simples código de barras, referente a boleto de cobrança com beneficiário estranho à relação das partes, encaminhado por terceiro estelionatário mediante solicitação do próprio consumidor em canal não oficial, caracteriza culpa da vítima que afasta responsabilidade civil do prestador de serviço que não tenha contribuído para a fraude” (N.U 1001327-77.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 24/04/2023), afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 479 do STJ, por tratar-se de fortuito externo. Consoante firme orientação desta Corte de Justiça, “Não procede a Reclamação Constitucional que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), bem como em julgamento de Recurso Especial Repetitivo e enunciados de Súmulas do STJ. A falta dos requisitos próprios à espécie, obstam o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo recursal.” (N.U 1017754-91.2019.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Seção de Direito Privado, Julgado em 16/07/2020, Publicado no DJE 24/07/2020). (N.U 1021886-89.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Seção de Direito Privado, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) - Grifei Portanto, a presente reclamação não atende aos pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecida. Ante o exposto, nos termos do art. 988 do CPC, NÃO CONHEÇO da Reclamação, por ausência de cabimento legal. Sem fixação de honorários advocatícios, uma vez que não houve contestação apresentada pela parte reclamada. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Banco Pan S.A. x 1ª Turma Recursal Do Estado De Mato Grosso e outros

ID: 298187538

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1005439-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RECLAMANTE: GILMAR PEREIRA DA FONSECA RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação, formulada por GILMAR PEREIRA DA FONSECA, contra o acórdão, proferido p… RECLAMANTE: GILMAR PEREIRA DA FONSECA RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Reclamação, formulada por GILMAR PEREIRA DA FONSECA, contra o acórdão, proferido pela 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, que negou provimento a agravo interno interposto pelo reclamante, mantendo a improcedência da demanda originária, e aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. O reclamante alega que o acórdão reclamado teria afrontado jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a aplicação da referida multa não é automática, exigindo fundamentação expressa e a demonstração de que o recurso interposto se mostrou manifestamente inadmissível ou protelatório. Sustenta que a penalidade foi imposta de forma genérica, apenas com base no desprovimento unânime do recurso. Fundamenta o cabimento da presente reclamação com base no art. 988, incisos I e IV do Código de Processo Civil, e no art. 15-B, inciso VII, do Regimento Interno do TJMT, sob o argumento de que a decisão da Turma Recursal violou precedentes do STJ consolidados em julgamento de recursos repetitivos e súmulas. Pois bem. Nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, a reclamação é cabível para: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade de suas decisões; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC). Já no regimento interno deste Tribunal de Justiça assim dispõe: Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar: [...] VII - as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado; (Acrescido pela E.R. n.º 028/2017 -TP) Embora o reclamante aponte genericamente o cabimento nos incisos I e IV do art. 988 do CPC, não se verifica, no caso concreto, qualquer violação à competência deste Tribunal (inciso I), tampouco há acórdão proferido em IRDR ou IAC que tenha sido desrespeitado (inciso IV). A mera divergência com jurisprudência reiterada do STJ, não autoriza a interposição de reclamação, por ausência de efeito vinculante geral fora das hipóteses legais taxativamente previstas. No caso dos autos, o que se constata é que o reclamante busca, por meio da presente reclamação, reformar acórdão que impôs multa recursal com base no art. 1.021, § 4º, do CPC, por considerá-la indevida à luz da jurisprudência do STJ. Tal pretensão, contudo, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional, configurando mero inconformismo com o julgado. Nesse sentido é a jurisprudência deste tribunal sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação proposta contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, declarando inexigível título executivo judicial que havia determinado a implantação de adicional de periculosidade em favor do reclamante, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para o conhecimento da reclamação, verificando se a decisão reclamada desrespeitou precedente vinculante ou decisão do Tribunal, ou se o instrumento está sendo utilizado como sucedâneo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). 7. A decisão reclamada aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no Tema 100 de Repercussão Geral (RE 586.068), que admite a invocação de inexigibilidade do título judicial quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no concentrado. 8. O juízo reclamado verificou que a pretensão do reclamante - pagamento de adicional de periculosidade sem previsão legal específica - contrariava frontalmente o entendimento vinculante do STF consubstanciado na Súmula Vinculante nº 37, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reclamação não conhecida. Tese de julgamento: 1. Não se conhece da reclamação que não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no art. 988 do CPC. 2. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 3. É admissível a desconstituição de coisa julgada quando o título executivo judicial contrariar interpretação conferida pelo STF, aplicando-se o Tema 100 de Repercussão Geral. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, I, II, III e IV; Lei 9.099/1995, art. 59; Súmula Vinculante nº 37 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 586.068 (Tema 100 de Repercussão Geral); STF, Rcl 31239 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26-10-2018; STF, Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno; STF, Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno. (N.U 1026970-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, CELIA REGINA VIDOTTI, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, LANÇADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO SEM CONFERÊNCIA DOS DADOS – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – VIOLAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ INEXISTENTE – MERA INCONFORMIDADE – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. É pacífico o entendimento desta egrégia Seção no sentido de que o “Pagamento mediante simples código de barras, referente a boleto de cobrança com beneficiário estranho à relação das partes, encaminhado por terceiro estelionatário mediante solicitação do próprio consumidor em canal não oficial, caracteriza culpa da vítima que afasta responsabilidade civil do prestador de serviço que não tenha contribuído para a fraude” (N.U 1001327-77.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 24/04/2023), afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 479 do STJ, por tratar-se de fortuito externo. Consoante firme orientação desta Corte de Justiça, “Não procede a Reclamação Constitucional que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), bem como em julgamento de Recurso Especial Repetitivo e enunciados de Súmulas do STJ. A falta dos requisitos próprios à espécie, obstam o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo recursal.” (N.U 1017754-91.2019.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Seção de Direito Privado, Julgado em 16/07/2020, Publicado no DJE 24/07/2020). (N.U 1021886-89.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Seção de Direito Privado, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) - Grifei Portanto, a presente reclamação não atende aos pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecida. Ante o exposto, nos termos do art. 988 do CPC, NÃO CONHEÇO da Reclamação, por ausência de cabimento legal. Sem fixação de honorários advocatícios, uma vez que não houve contestação apresentada pela parte reclamada. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1000993-23.2025.8.11.9005

ID: 311120401

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000993-23.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 RECLAMANTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. RECLAMADO: DANIEL KOMMERS COUTO, VALDENICE FERREIRA LIMA Vistos. Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar manejada por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 413 LTDA. contra decisão monocrática proferida pelo Juiz de Direito João Alberto Menna Barreto Duarte, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por DANIEL KOMMERS COUTO e VALDENICE FERREIRA LIMA nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito n. 1006859-86.2024.8.11.0003, para condenar a ora reclamante ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC desde 27/02/2023 e correção monetária pelo IPCA a contar da mesma data, bem como à restituição em dobro das quantias pagas a título de taxa de evolução de obra comprovadamente descontados a partir de 28/02/2023, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros pela taxa SELIC, julgando improcedente o pedido de indenização por aluguéis (id. 293194381). Em sua exordial, a reclamante suscita preliminar de ilegitimidade passiva em relação à cobrança dos juros de obra, afirmando que tais valores foram pagos exclusivamente em favor da Caixa Econômica Federal, em razão do contrato de financiamento firmado entre a instituição bancária e os reclamados. Esclarece que, com a opção dos reclamados pelo pagamento de parte do valor para aquisição de uma unidade residencial autônoma no empreendimento “RNI Moradas Clube Vicente Bissoni” por meio de financiamento bancário, o compromisso de compra e venda originalmente firmado perdeu sua eficácia, haja vista as partes terem firmado posteriormente “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – RECURSOS SBPE”, cuja cláusula 3.2 previu o pagamento de encargos mensais durante a fase de construção, motivo pelo qual seria ilegítima para figurar no polo passivo em relação a tais valores, pugnando pela extinção da demanda sem resolução do mérito. No mérito, contesta a alegação de atraso na entrega do imóvel, asseverando que o habite-se foi emitido em 21/02/2023, dentro do prazo contratual que se findaria em 27/02/2023, considerando a prorrogação permitida contratualmente de 180 (cento e oitenta) dias. Defende que a unidade não foi entregue naquele momento porque os reclamados encontravam-se inadimplentes quanto à quitação do contrato, condição indispensável para a posse da unidade conforme a cláusula 8 do instrumento. Aponta que somente em 21/03/2023 os reclamados quitaram suas obrigações, de modo que o prazo final para entrega das chaves, considerando o lapso contratual de 60 (sessenta) dias úteis, findaria em 18/06/2023, sendo que a unidade foi entregue em 16/05/2023, em benefício dos compradores. Quanto aos juros de obra, sustenta que tais valores se referem aos encargos do contrato de financiamento firmado com a CEF, sobre os quais não possui qualquer ingerência. Argumenta que não há enriquecimento ilícito de sua parte, uma vez que os pagamentos são efetuados diretamente à instituição financeira, salientando que a inadimplência dessas taxas lhe gera prejuízo, pois figura como fiadora nos contratos de mútuo. Explica que o contrato de financiamento compõe-se de duas fases distintas: na primeira, o mutuário paga apenas os encargos contratuais (juros de obra), o que, contudo, impede o crescimento do saldo devedor; na segunda, inicia-se a amortização do valor principal. Registra que a cobrança dos juros de obra além do contratualmente previsto revela-se menos onerosa, por serem inferiores à fase de amortização e impedir o crescimento do saldo devedor, inexistindo prejuízo aos reclamados e, portanto, direito legítimo à indenização dos pagamentos efetuados a este título. Menciona que durante o prazo de seis meses após a entrega, previsto no contrato, é devida a cobrança de juros de obra, e que o último pagamento a este título ocorreu em 08/03/2023, logo após a expedição do habite-se e antes da entrega da posse, sendo que as parcelas posteriores se referiam ao saldo devedor, de modo a se afigurar legítima a cobrança. Em relação ao pedido de devolução em dobro, aduz a ausência de cobrança indevida, já que todas as verbas cobradas dos reclamados possuem as respectivas causas, estão previstas nos instrumentos contratuais e não houve engano ou má-fé, ressaltando que os juros de obra são taxas contratuais, cobradas diretamente pela CEF e devidos até a entrega da posse, o que foi inteiramente respeitado. No tocante aos danos morais, pontua que, além de não ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, inexistiu comprovação do efetivo prejuízo moral que ultrapasse o mero descumprimento contratual e gere o dever de indenizar. Invoca entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais e de que o simples atraso na entrega de imóvel constitui mero dissabor inerente à expectativa frustrada, inserindo-se no cotidiano das relações comerciais sem implicar lesão à honra ou violação da dignidade humana. Com essas considerações, postula a concessão de medida liminar para suspender o processo, baseada no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na possibilidade de execução da sentença, causando-lhe dano patrimonial substancial. Ao final, requer a procedência da reclamação, para cassar a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal, por estar em desacordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça e com o Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A reclamação constitucional constitui instrumento processual destinado a preservar a competência do Tribunal, assegurar a autoridade de suas decisões e promover a observância de enunciados de súmula vinculante, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e acórdãos proferidos em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme rol taxativo do art. 988 do CPC. No caso em análise, verifica-se de plano a inadequação da via eleita. Com efeito, não houve esgotamento das vias recursais ordinárias, pois a decisão foi proferida de forma monocrática e não foi objeto de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, recurso cabível e de competência da própria Turma Recursal. A propósito, o art. 15-B, VII, do Regimento Interno deste Sodalício estabelece a competência da Seção de Direito Privado para julgar “as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado” (original sem destaques). Outrossim, a parte reclamante não demonstrou a existência de qualquer dissídio com jurisprudência qualificada do STJ (repetitivo, IAC ou súmula), violação de enunciado de súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, tampouco que se busca preservar a competência desta Corte ou assegurar a autoridade de suas decisões, como exige o art. 988 do CPC. Nesse sentido: “(...) 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). (...)”. (TJMT, N.U 1026970-03.2024.8.11.0000, Célia Regina Vidotti, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/06/2025, publicado no DJE 09/06/2025). Por certo, constata-se que a presente reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é vedado pela legislação processual, posto que o instituto não se presta ao reexame de matéria já decidida nem à rediscussão do mérito da causa quando não demonstrada violação a precedentes obrigatórios. Dessa forma, ausente hipótese de cabimento da reclamação, seu não conhecimento é medida que se impõe. Em face do exposto, com fundamento nos art. 988, § 5º, II do CPC, bem como no art. 15-B, VII, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO da presente reclamação constitucional. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1000993-23.2025.8.11.9005

ID: 311120406

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000993-23.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL KOMMERS COUTO VALDENICE FERREIRA LIMA

Decisão

Advogados:

ELISANGELA APARECIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 RECLAMANTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. RECLAMADO: DANIEL KOMMERS COUTO, VALDENICE FERREIRA LIMA Vistos. Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar manejada por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 413 LTDA. contra decisão monocrática proferida pelo Juiz de Direito João Alberto Menna Barreto Duarte, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por DANIEL KOMMERS COUTO e VALDENICE FERREIRA LIMA nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito n. 1006859-86.2024.8.11.0003, para condenar a ora reclamante ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC desde 27/02/2023 e correção monetária pelo IPCA a contar da mesma data, bem como à restituição em dobro das quantias pagas a título de taxa de evolução de obra comprovadamente descontados a partir de 28/02/2023, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros pela taxa SELIC, julgando improcedente o pedido de indenização por aluguéis (id. 293194381). Em sua exordial, a reclamante suscita preliminar de ilegitimidade passiva em relação à cobrança dos juros de obra, afirmando que tais valores foram pagos exclusivamente em favor da Caixa Econômica Federal, em razão do contrato de financiamento firmado entre a instituição bancária e os reclamados. Esclarece que, com a opção dos reclamados pelo pagamento de parte do valor para aquisição de uma unidade residencial autônoma no empreendimento “RNI Moradas Clube Vicente Bissoni” por meio de financiamento bancário, o compromisso de compra e venda originalmente firmado perdeu sua eficácia, haja vista as partes terem firmado posteriormente “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – RECURSOS SBPE”, cuja cláusula 3.2 previu o pagamento de encargos mensais durante a fase de construção, motivo pelo qual seria ilegítima para figurar no polo passivo em relação a tais valores, pugnando pela extinção da demanda sem resolução do mérito. No mérito, contesta a alegação de atraso na entrega do imóvel, asseverando que o habite-se foi emitido em 21/02/2023, dentro do prazo contratual que se findaria em 27/02/2023, considerando a prorrogação permitida contratualmente de 180 (cento e oitenta) dias. Defende que a unidade não foi entregue naquele momento porque os reclamados encontravam-se inadimplentes quanto à quitação do contrato, condição indispensável para a posse da unidade conforme a cláusula 8 do instrumento. Aponta que somente em 21/03/2023 os reclamados quitaram suas obrigações, de modo que o prazo final para entrega das chaves, considerando o lapso contratual de 60 (sessenta) dias úteis, findaria em 18/06/2023, sendo que a unidade foi entregue em 16/05/2023, em benefício dos compradores. Quanto aos juros de obra, sustenta que tais valores se referem aos encargos do contrato de financiamento firmado com a CEF, sobre os quais não possui qualquer ingerência. Argumenta que não há enriquecimento ilícito de sua parte, uma vez que os pagamentos são efetuados diretamente à instituição financeira, salientando que a inadimplência dessas taxas lhe gera prejuízo, pois figura como fiadora nos contratos de mútuo. Explica que o contrato de financiamento compõe-se de duas fases distintas: na primeira, o mutuário paga apenas os encargos contratuais (juros de obra), o que, contudo, impede o crescimento do saldo devedor; na segunda, inicia-se a amortização do valor principal. Registra que a cobrança dos juros de obra além do contratualmente previsto revela-se menos onerosa, por serem inferiores à fase de amortização e impedir o crescimento do saldo devedor, inexistindo prejuízo aos reclamados e, portanto, direito legítimo à indenização dos pagamentos efetuados a este título. Menciona que durante o prazo de seis meses após a entrega, previsto no contrato, é devida a cobrança de juros de obra, e que o último pagamento a este título ocorreu em 08/03/2023, logo após a expedição do habite-se e antes da entrega da posse, sendo que as parcelas posteriores se referiam ao saldo devedor, de modo a se afigurar legítima a cobrança. Em relação ao pedido de devolução em dobro, aduz a ausência de cobrança indevida, já que todas as verbas cobradas dos reclamados possuem as respectivas causas, estão previstas nos instrumentos contratuais e não houve engano ou má-fé, ressaltando que os juros de obra são taxas contratuais, cobradas diretamente pela CEF e devidos até a entrega da posse, o que foi inteiramente respeitado. No tocante aos danos morais, pontua que, além de não ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, inexistiu comprovação do efetivo prejuízo moral que ultrapasse o mero descumprimento contratual e gere o dever de indenizar. Invoca entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais e de que o simples atraso na entrega de imóvel constitui mero dissabor inerente à expectativa frustrada, inserindo-se no cotidiano das relações comerciais sem implicar lesão à honra ou violação da dignidade humana. Com essas considerações, postula a concessão de medida liminar para suspender o processo, baseada no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na possibilidade de execução da sentença, causando-lhe dano patrimonial substancial. Ao final, requer a procedência da reclamação, para cassar a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal, por estar em desacordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça e com o Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A reclamação constitucional constitui instrumento processual destinado a preservar a competência do Tribunal, assegurar a autoridade de suas decisões e promover a observância de enunciados de súmula vinculante, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e acórdãos proferidos em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme rol taxativo do art. 988 do CPC. No caso em análise, verifica-se de plano a inadequação da via eleita. Com efeito, não houve esgotamento das vias recursais ordinárias, pois a decisão foi proferida de forma monocrática e não foi objeto de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, recurso cabível e de competência da própria Turma Recursal. A propósito, o art. 15-B, VII, do Regimento Interno deste Sodalício estabelece a competência da Seção de Direito Privado para julgar “as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado” (original sem destaques). Outrossim, a parte reclamante não demonstrou a existência de qualquer dissídio com jurisprudência qualificada do STJ (repetitivo, IAC ou súmula), violação de enunciado de súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, tampouco que se busca preservar a competência desta Corte ou assegurar a autoridade de suas decisões, como exige o art. 988 do CPC. Nesse sentido: “(...) 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). (...)”. (TJMT, N.U 1026970-03.2024.8.11.0000, Célia Regina Vidotti, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/06/2025, publicado no DJE 09/06/2025). Por certo, constata-se que a presente reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é vedado pela legislação processual, posto que o instituto não se presta ao reexame de matéria já decidida nem à rediscussão do mérito da causa quando não demonstrada violação a precedentes obrigatórios. Dessa forma, ausente hipótese de cabimento da reclamação, seu não conhecimento é medida que se impõe. Em face do exposto, com fundamento nos art. 988, § 5º, II do CPC, bem como no art. 15-B, VII, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO da presente reclamação constitucional. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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