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Processo nº 0009469-82.2024.8.26.0405

ID: 310796268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009469-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0009469-82.2024.8.26.0405 (processo principal 0013644-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Hurb Technologies S/A - Fls. 45 e seguintes: Este juízo tem observado … Processo 0009469-82.2024.8.26.0405 (processo principal 0013644-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Hurb Technologies S/A - Fls. 45 e seguintes: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 2.516,58. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Rayane Nunes Santos x Carlos Roberto Seicentos e outros

ID: 315514462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008460-27.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE NUNES SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO SEICENTOS FLANEL INDúSTRIA MECâNICA LTDA. HELENICE JOSé DE MELLO SEICENTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO EVANGELISTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE NUNES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES PEREIRA MEZZAVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008460-27.2020.8.26.0114 (processo principal 1005352-41.2018.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Rayane Nunes Santos - Flanel Indústria Mecânica Ltda. - - Carlos… Processo 0008460-27.2020.8.26.0114 (processo principal 1005352-41.2018.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Rayane Nunes Santos - Flanel Indústria Mecânica Ltda. - - Carlos Roberto Seicentos - - Helenice José de Mello Seicentos - Patricia Costa e Silva - Vistos. Fls. 152/154: Recebo os embargos declaratórios, por serem tempestivos. No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a decisão proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a decisão em todos os seus termos. Fls. 155/157: manifestem-se os executados sobre o calculo apresentado. Defiro a penhora no rosto do autos nº 1011563-64.2016.8.26.0405, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, de eventuais créditos a que faça(m) jus o (s) aqui executado (s), Helenice José de Mello Seicentos e Carlos Roberto Seicentos, até o limite de R$ 253.903,33. Defiro ainda a penhora no rosto do autos nº 1006730-56.2023.8.26.0405 que corre perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, de eventuais créditos a que faça(m) jus o (s) aqui executado (s), Astral Administração e Participações Ltda Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a Serventia providenciar seu encaminhamento por e-mail. Intime-se. - ADV: ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), RAYANE NUNES SANTOS (OAB 386469/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP), EDUARDO GOMES PEREIRA MEZZAVILLA (OAB 473011/SP), RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP), RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP)

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Processo nº 1034569-78.2024.4.01.3500

ID: 311735612

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034569-78.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034569-78.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034569-78.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824 e LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Claudia Orsi Abdul Ahad Securato x Antonio Lima Do Nascimento

ID: 313129794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017751-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

Polo Passivo:

ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017751-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1040195-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato - Antonio Lima do Nasci… Processo 0017751-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1040195-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato - Antonio Lima do Nascimento - Vistos. 1) Ante o teor da certidão de folhas 76, converto o bloqueio realizado às fls. 68/70 em penhora e determino sua imediata transferência para conta judicial vinculada aos autos. À Serventia para as providências necessárias. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores em favor da parte exequente, ante a inércia da parte executada. 2) Tendo em conta o valor bloqueado de fls. 68/70, a manifestação de fl. 74 e certidão de fl. 76, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Após a transferência supra, já providenciado pelo beneficiário do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (fl. 75), expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente ao valor penhorado de fls. 68/70, no valor de R$1.630,98. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação, no valor de R$185,10 -DARE-cód. 230-6, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas as custas de satisfação final da execução, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Denise Margareth Marques De Pina x Banco Pan S.A.

ID: 312978083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009143-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARGARETH MARQUES DE PINA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009143-88.2025.8.26.0405 (processo principal 1040001-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DENISE MARGARETH MARQUES DE PINA - BANC… Processo 0009143-88.2025.8.26.0405 (processo principal 1040001-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DENISE MARGARETH MARQUES DE PINA - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.226,22 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1034569-10.2024.8.26.0506

ID: 293068344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034569-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS CAMARGO DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1034569-10.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1034569-10.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcus Camargo de Lacerda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar as rés em obrigação de fazer consistente em incorporar aos proventos de aposentadoria da parte autora à retribuição das horas-aula ministradas pela mesma, à razão de 10/30 (dez trinta avos) por ano de recebimento, nos termos da LC 1.249/14, art. 9º, §3º, a partir da data em que passou para a inatividade e condená-las pagamento dos valores correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP)

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Herciliano Isidorio e outros x Empreendimentos Imobiliários Primavera Ltda - Me

ID: 307394310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014393-56.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIANO ISIDORIO ODIRVE OLIANI ISIDORIO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS PRIMAVERA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

NAYARA MOREIRA MARCOLINO

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MARCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA

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Processo 1014393-56.2023.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Herciliano Isidorio - - Odirve Oliani Isidorio - Empreendimentos Imobiliários Primavera Ltda - Me - Mauricio Marcon Tele… Processo 1014393-56.2023.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Herciliano Isidorio - - Odirve Oliani Isidorio - Empreendimentos Imobiliários Primavera Ltda - Me - Mauricio Marcon Teles e outros - Victor Marcon Teles e outros - Tadeu Marcon Teles e outros - Vistos. Herciliano Isidorio e Odirve Oliani Isidorio ajuizaram esta ação de usucapião em face de Empreendimentos Imobiliários Primavera Ltda e alegaram, em síntese, que passaram a exercer a posse do imóvel descrito na matrícula nº 83.379 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 80/90), há quase trinta anos, a partir da cessão de direitos do bem (fls. 75/79). Apontaram os confrontantes Osvaldo Vieira, Laura Navarro Mazela Vieira, Benedito Marchesin Teles, Maria Teresa Marcon Teles, Maurício Marcon Teles, Graziele Polo Marcon Teles, Victor Marcon Teles, Polyana Rita de Godoy Cardoso, Tadeu Marcon Teles, Juliana Roncada Ferreira Teles, Empreendimentos Imobiliários Primavera Ltda e Euclides Gerônimo. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido à parte autora em fls. 104. Citação por edital em fls. 156. Citação por carta de Victor (fls. 149), Polyana (fls. 150), Edmilde (fls. 251) e Oswaldo (fls. 252) Em fls. 159/161, Maurício, Victor, Tadeu e Maria não se opuseram ao pedido inicial. Citada em fls. 239, a ré Empreendimentos Imobiliários Primavera Ltda apresentou contestação em fls. 247/248. Em síntese, relatou que alienou o imóvel tratado nos autos, em 1971, ao Sr. Francisco Alves dos Reis Oliveira, porém, a transação não foi registrada. Não se opôs ao pedido inicial. A Defensoria Pública foi nomeada na qualidade de curador especial em fls. 259 e apresentou contestação por negativa geral em fls. 269. Réplica em fls. 273/274. Declarações escritas apresentadas pela parte autora em fls. 288/291. Após a divergência apontada pelos confrontantes em fls. 302, a parte autora aditou a inicial em fls. 315/318 para incluir os confrontantes Edelcio Aparecido de Assis e Andreia Aparecida dos Santo, citados em fls. 335/336. O Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco requereu a retificação do memorial descritivo em fls. 347. Apresentados documentos pela parte autora em fls. 355/359. O Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco consignou em fls. 368 a existência de dados suficientes para o prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A fim de evitar eventual alegação de prejuízo, intimem-se os confrontantes de fls. 302 especificamente da retificação de fls. 355/359 e dê-se ciência à Defensoria Pública (prazo: cinco dias). No silêncio, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA (OAB 198197/SP), NAYARA MOREIRA MARCOLINO (OAB 358375/SP), MARCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 319035/SP), MARCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 319035/SP), HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA (OAB 198197/SP), HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA (OAB 198197/SP)

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Processo nº 1034569-53.2025.8.11.0001

ID: 278812545

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034569-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROMINAS CONSULTORIA EM MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTORIA MARIA MARTINS DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTORIA MARIA MARTINS DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034569-53.2025.8.11.0001. AUTOR: PROMINAS CONSULTORIA EM MINERACAO LTDA REU: CLARO S.A. Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034569-53.2025.8.11.0001. AUTOR: PROMINAS CONSULTORIA EM MINERACAO LTDA REU: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em desfavor de CLARO S.A. A Lei nº 9.099/95 tem como princípios informadores, a oralidade; simplicidade; informalidade; economia processual; e, celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), tudo encaminhando para um procedimento célere e de rápida prestação jurisdicional. Deste modo, considerando que a própria Lei de regência estabeleceu que os atos devam ser praticados prestigiando, preferencialmente, a oralidade (art. 13, §3º), bem como, a fixação de prazos exíguos para sua realização (art. 16; art. 27, parágrafo único; art. 31, parágrafo único; art. 42; e, art. 49), tem-se a incompatibilidade do prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial do art. 321 do CPC, com o presente sistema, nos exatos termos do Enunciado 161/FONAJE. Assim, tendo em vista que a prática comum nos juizados especiais do Estado de Mato Grosso, há décadas, é de que a contestação deve ser ofertada no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência conciliatória, seria incompatível com o sistema dos juizados a fixação de prazo 03 (três) vezes maior, para a emenda à inicial. Nesse sentido: “(...) Entendimento sumulado da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “Súmula 19: O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 (quarenta e oito) horas”. 8. Prazo de cinco dias razoável e suficiente, no âmbito dos juizados - considerando-se causas não-complexas -, à elaboração da tese defensiva. Ademais, a contestação é apresentada no prazo de 05 dias após a realização da audiência de conciliação, consoante praxis que se mimetizou em costume, no âmbito deste Estado. 9. Preliminar rejeitada. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar. 11. O quantum arbitrado observa o critério da razoabilidade e atende as circunstâncias fático-probatórias. 12. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, na relação extracontratual. 13. Recurso conhecido e improvido. (TRTJMT – 3ª TR - RI nº 1006295-45.2017.8.11.0006 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 06/08/2020 - DJE 09/08/2020). Grifei. Isto posto, determino que a parte Reclamante EMENDE a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para: a) comprovar o seu enquadramento como microempresa ou empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 8, §1°, II, da L9099/95 e Enunciado 135 do FONAJE), devendo, juntar, para tanto, a Certidão Simplificada da Junta Comercial ATUALIZADA (de 2025), disponível de forma digital (esta certidão contém informações atualizadas da empresa, comprovando seu registro na Junta Comercial do Estado em que a empresa foi constituída, com dados como nome, Número de Registro na Junta Comercial (NIRE), CNPJ, endereço, atividades, relação de sócios, tipo de enquadramento e situação da empresa), tendo em vista que o documento de id. 194680566 está desatualizado; b) apresentar as 03 (três) últimas faturas relacionadas à linha telefônica em questão, bem como seus respectivos comprovantes de pagamento; c) apresentar o CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA atualizado (de 2025). Vencido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos na pasta de urgência. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1034569-53.2025.8.11.0001

ID: 276294157

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034569-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROMINAS CONSULTORIA EM MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA MARIA MARTINS DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTORIA MARIA MARTINS DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034569-53.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034569-53.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Telefonia, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PROMINAS CONSULTORIA EM MINERACAO LTDA Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-340 POLO PASSIVO: Nome: CLARO S.A. Endereço: AC SHOPPING PANTANAL, 3300.0, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA LOJA 2124, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 23/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 21 de maio de 2025

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Processo nº 1034569-65.2021.4.01.3700

ID: 319071821

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034569-65.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO CORREA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034569-65.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1034569-65.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS FERNANDO CORREA DOS REIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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