Processo nº 5095320-07.2023.8.09.0051
ID: 293886712
Tribunal: TJGO
Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª
Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Nº Processo: 5095320-07.2023.8.09.0051
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou penhora a 30% dos recebíveis de contrato administrativo. Embargante alega obscuridade quanto à…
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