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"1035510-40.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1035510-40.2022.8.26.0405"

Plana Edificacoes Ltda - Me x Banco Bradesco S/A

ID: 276074736

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817886-10.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PLANA EDIFICACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO BEZERRA COUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817886-10.2024.8.20.0000 Polo ativo PLANA EDIFICACOES LTDA - ME Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817886-10.2024.8.20.0000 Polo ativo PLANA EDIFICACOES LTDA - ME Advogado(s): DIOGO BEZERRA COUTO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): HERNANI ZANIN JUNIOR, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0817886-10.2024.8.20.0000 Origem: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Agravante: Plana Edificações Ltda. Advogado: Diogo Bezerra Couto. Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Plana Edificações Ltda. e por Banco Bradesco S/A contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, visando sanar omissões, obscuridades e contradições quanto à validade e proporcionalidade da penhora incidente sobre o faturamento da empresa agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade e contradição ao não analisar a existência de bens penhoráveis em ordem preferencial e ao fixar percentual genérico sobre o faturamento da empresa; (ii) estabelecer se a alegação de penhora sobre créditos administrativos descaracteriza a penhora sobre faturamento, justificando a revisão do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão quanto à análise da existência de bens penhoráveis em ordem preferencial, anterior à penhora sobre faturamento, viola o entendimento firmado no Tema 769 do STJ, que exige a demonstração de insuficiência de outros bens. O acórdão incorre em obscuridade ao desconsiderar a autenticidade dos documentos extraídos de licitações públicas, não impugnados pela parte contrária, tratando-os como unilaterais sem justificativa técnica. Há contradição interna no julgado ao reconhecer a situação econômica vulnerável da empresa e, simultaneamente, fixar percentual genérico de penhora (5%) sem análise dos dados apresentados, que indicam margem bruta de lucro no mesmo patamar. A fixação do percentual em 1% do faturamento bruto revela-se proporcional e atende ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), diante das provas constantes dos autos e da jurisprudência do TJRN. Os embargos opostos pelo Banco Bradesco S/A não apontam omissão, obscuridade ou contradição, mas visam à rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a função dos embargos declaratórios, conforme o art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração da Plana Edificações Ltda. acolhidos, com efeitos modificativos. Embargos de Declaração do Banco Bradesco S/A rejeitados. Tese de julgamento: A penhora sobre faturamento deve observar a ordem legal de preferência e somente é admitida quando demonstrada a inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis. Documentos extraídos de licitações públicas, não impugnados, possuem presunção de autenticidade e não podem ser considerados unilaterais sem motivação idônea. A fixação do percentual de penhora sobre faturamento deve respeitar a situação econômica da empresa e os dados objetivos apresentados, em atenção ao princípio da menor onerosidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 805 e 866. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 769; TJRN, AI nº 0810548-82.2024.8.20.0000. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos por Plana Edificações Ltda., e rejeitar os Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A, tudo nos termos do voto do Relator, integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Tratam os autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, opostos por ambas as partes, contra Acórdão proferido por esta c. Câmara Cível, que à unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, que restou assim ementado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO EMPRESARIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO EM 5%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)” Plana Edificações Ltda., opôs Aclaratórios de págs. 229-233, alegando em síntese que o Acórdão deixou de se manifestar sobre a excepcionalidade da penhora sobre faturamento/receitas, consolidada no Tema 769 do STJ, mesmo tendo sido expressamente citado no recurso. Asseverou não foram esgotados os bens classificados em posição superior antes da constrição sobre o faturamento, e que a penhora sobre faturamento não se equipara à penhora sobre dinheiro. Alega, ainda, contradição no Acórdão ao afirmar que os cálculos apresentados são unilaterais e, por isso, não deveriam ser acolhidos “nesse momento processual”, enquanto o próprio mérito já deveria ter levado em consideração os documentos apresentados, após oportunizado o contraditório e ampla defesa, destacando que o percentual de 5% bloqueado impede a manutenção da atividade da empresa, considerando que dentro deste percentual estão inclusas diversas despesas administrativas, tributárias e contratuais. Disse que há demonstração cabal do lucro bruto da empresa estimado em cerca de 5% para cada contrato, sendo que há provas cabais de que o percentual de 1% (um por cento) viabiliza a manutenção da empresa, ao passo em que o bloqueio dos 5% inviabiliza a empresa em médio prazo, mencionando também que a documentação juntada foi extraída de processos licitatórios públicos, portanto revestida de presunção de veracidade e fé pública, e que o Banco Agravado não impugnou tais provas. Por fim, argumenta que o Acórdão não apreciou precedente relevante da própria Corte, que, em situação análoga, limitou a penhora a 1% do faturamento, a fim de evitar a inviabilidade da atividade empresarial, requerendo assim, que a Corte se manifeste expressamente sobre os pontos apontados, sanando as omissões, contradições e obscuridades identificadas, requerendo ao final o deferimento dos Embargos de Declaração, com a consequente correção do julgado. Por seu turno, o Banco Bradesco S/A, também opôs Embargos de Declaração, alegando sinteticamente que o Acórdão ao reformar parcialmente a decisão de origem para determinar que o bloqueio das receitas da Agravante se limitasse a 5% do seu faturamento bruto, incorreu em obscuridade, pois a penhora deferida não recai sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre créditos oriundos de contratos licitatórios. Argumenta ainda que o próprio pedido formulado pelo Banco e deferido pelo juízo de origem sempre teve como alvo créditos decorrentes de processos licitatórios vencidos pela empresa agravante, e não verbas do seu faturamento direto, e que a penhora de créditos não afeta diretamente o caixa da empresa, pois incide sobre valores que ainda não foram recebidos, mas que são devidos por terceiros. Sustenta ainda que há uma distinção jurídica clara entre penhora de faturamento e penhora de créditos, já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1035510/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, afirmando que o Acórdão embargado incorre em erro material ao considerar que houve deferimento de penhora sobre o faturamento da empresa. Por fim, requer que sejam acolhidos os Embargos de Declaração, para que seja afastada a obscuridade apontada e reconhecido que a decisão de origem tratava de penhora de créditos decorrentes de contratos licitatórios, e não de penhora sobre o faturamento bruto da Agravante. Devidamente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões, momento em que rebateram os argumentos postos nos recurso, e clamaram pelo desprovimento destes. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. É cediço que consoante o disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis para o esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, bem como para conduzir o Juiz de ofício ou a requerimento, a pronunciar-se sobre questão ou ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado, e, por manifesto erro material, não se prestando ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento. Na hipótese dos autos, o inconformismo apresentado pela Plana Edificações Ltda. merece acolhida, enquanto que os Aclaratórios do Banco Bradesco S/A, devem ser rejeitados, conforme será adiante explanado. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PLANA EDIFICAÇÕES LTDA. De fato, o Acórdão embargado deixou de se manifestar sobre pontos essenciais ao julgamento do agravo, notadamente a existência de bens penhoráveis em ordem preferencial, o que torna prematura e nula a fixação da penhora sobre faturamento, conforme entendimento consolidado pelo Tema 769 do STJ. Contudo, muito embora possam existir bens passíveis de penhora, vejo como viável nesse momento a manutenção da penhora sobre o faturamento da Agravante, porém, não percentual outrora fixado. Outrossim, ao afirmar que os documentos apresentados pela Agravante são unilaterais, o acórdão incorre em obscuridade, pois tais documentos são extraídos de licitações públicas, presumivelmente autênticos e válidos, e não foram impugnados pela parte contrária. Por fim, há contradição entre o reconhecimento da vulnerabilidade econômica da Agravante e a fixação de percentual genérico de 5%, sem a devida análise dos dados objetivos apresentados, os quais demonstram que o lucro bruto da empresa gira em torno de 5%, percentual este que deve ser observado em atenção ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e ao precedente citado (TJRN, AI nº 0810548-82.2024.8.20.0000), motivo pela qual revela-se cabível e plausível a redução para 1% sobre o faturamento bruto. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A. O Acórdão embargado examinou com clareza os fundamentos do Agravo, especialmente quanto à excepcionalidade da penhora sobre o faturamento da empresa, nos termos do art. 866 do CPC, e às implicações de sua adoção sobre a continuidade da atividade econômica da Agravante. A alegação de que a constrição judicial incide sobre créditos decorrentes de contratos administrativos, e não sobre o faturamento, não altera a essência da discussão, uma vez que os créditos licitatórios representam justamente a base operacional do faturamento da Agravante. Ademais, ainda que se trate tecnicamente de “créditos”, o impacto prático da penhora sobre tais verbas repercute diretamente sobre o fluxo de caixa e a operacionalização dos contratos públicos firmados. Portanto, o fundamento do Acórdão embargado, centrado na proteção à atividade empresarial e no princípio da função social da empresa, permanece íntegro, não havendo obscuridade ou contradição a ser sanada. Verifica-se, assim, que os Embargos de Declaração se prestam apenas à rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a finalidade do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Ante todo o exposto, acolho os Embargos de Declaração da Plana Edificações Ltda., com efeitos modificativos, para sanar as omissões e contradições apontadas, e, reconhecendo a viabilidade da penhora sobre faturamento, fixo o percentual em 1% do faturamento bruto, conforme demonstrado por meio de provas técnicas e precedentes da Corte, e, sucessivamente, rejeito os Embargos de Declaração do Banco Bradesco S/A. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

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