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Processo nº 5095320-07.2023.8.09.0051

ID: 293886710

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5095320-07.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INOVE FACTORING LTDA - ME

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

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EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que li… EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou penhora a 30% dos recebíveis de contrato administrativo. Embargante alega obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora e contradição interna no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada.III. Razões de decidir3.1. Inexiste obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, que foi claro ao limitar a penhora a 30% do montante recebível dos pagamentos do contrato nº 100/2024.3.2. Não há contradição interna, pois o julgado preservou o equilíbrio entre satisfação do crédito e manutenção da atividade empresarial mediante limitação percentual da constrição.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade a decisão que delimita claramente o objeto e extensão da penhora. 2. Inexiste contradição quando o julgado harmoniza princípios processuais mediante solução equilibrada entre os interesses das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 866.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029668-72.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: INTERCON CONSTRUTORA LTDAEMBARGADA: SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou penhora a 30% dos recebíveis de contrato administrativo. Embargante alega obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora e contradição interna no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada.III. Razões de decidir3.1. Inexiste obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, que foi claro ao limitar a penhora a 30% do montante recebível dos pagamentos do contrato nº 100/2024.3.2. Não há contradição interna, pois o julgado preservou o equilíbrio entre satisfação do crédito e manutenção da atividade empresarial mediante limitação percentual da constrição.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade a decisão que delimita claramente o objeto e extensão da penhora. 2. Inexiste contradição quando o julgado harmoniza princípios processuais mediante solução equilibrada entre os interesses das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 866.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nº 5029668-72.2025.8.09.0051; Comarca de GOIÂNIA; sendo Embargante INTERCON CONSTRUTORA LTDA e Embargada SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDA. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente LopesRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029668-72.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: INTERCON CONSTRUTORA LTDAEMBARGADA: SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto por INTERCON CONSTRUTORA LTDA, apontando os vícios de obscuridade e contradição no acórdão lançado no evento 19, cuja ementa restou assim redigida: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. LIMITAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de valores de contrato da empresa executada com a Prefeitura de Petrolina, alegadamente inviabilizando suas atividades. A agravada sustentou a regularidade da penhora, enquanto a agravante alegou ausência de citação regular, violação ao contraditório e a ampla defesa, e comprometimento de sua atividade empresarial com a penhora integral. A decisão de primeiro grau deferiu a penhora e, posteriormente, em decisão liminar no recurso, limitou a penhora a 30% dos recebíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) determinar se o montante penhorado é adequado em relação à atividade empresarial da agravante, considerando os princípios da menor onerosidade e da preservação do interesse público na execução do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não houve violação ao contraditório e à ampla defesa. A citação ocorreu regularmente, conforme art. 829 do CPC, e oportunidades para defesa foram oferecidas antes da decisão agravada.3.2. A penhora integral dos recebíveis pode inviabilizar a atividade empresarial da agravante, considerando que o contrato com a prefeitura é sua única fonte de receita. A limitação da penhora a 30% equilibra os interesses do credor e a necessidade de preservação da atividade empresarial, em consonância com o art. 866 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A citação do executado para pagamento da dívida, com ordem de penhora, atende ao art. 829 do CPC, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A penhora de 30% dos recebíveis do contrato com a prefeitura é adequada, harmonizando a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 866 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 829, 866, 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1035510/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 02/09/2008, DJe 16/09/2008." Insatisfeita, INTERCON CONSTRUTORA LTDA insurge-se contra o julgado opondo os presentes embargos de declaração (ev. 24), argumentando que o acórdão padece de obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora determinada, sustentando que não foi esclarecido se o percentual de 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17 objeto da ordem de penhora impugnada no agravo, ou se recai sobre a integralidade do contrato cujo valor global ultrapassa R$ 1.600.000,00. Alega também contradição interna no julgado, pois ao mesmo tempo em que reconhece que a constrição de 100% dos valores comprometeria a atividade empresarial, o dispositivo final admite penhora de 30% de todos os créditos até a satisfação integral do crédito executado, o que poderia equivaler à totalidade do débito. Discorre sobre o que lhe é de direito e requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado, com esclarecimento de que a limitação da penhora a 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17. Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Passo ao Voto. Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por INTERCON CONSTRUTORA LTDA, apontando os vícios de obscuridade e contradição no acórdão lançado no evento 19. I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos formais, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se a embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para limitar penhora de créditos da executada junto à Prefeitura de Petrolina. O julgado embargado entendeu que a penhora de 30% dos recebíveis do contrato com a prefeitura é adequada, harmonizando a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 866 do CPC Irresignada, a embargante alega, em breves linhas, que o acórdão apresenta obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora determinada e contradição interna no julgado, requerendo esclarecimento de que a limitação da penhora a 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada. IV. Razões de decidirIV.1. Da inexistência de obscuridade A embargante alega que o acórdão padece de obscuridade por não delimitar com precisão se o percentual de 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17 ou sobre a integralidade dos créditos do contrato. Sem razão a embargante. O dispositivo do acórdão embargado estabeleceu de forma clara e inequívoca "a limitação da penhora a 30% (trinta por cento) do montante recebível pela executada por ocasião dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Petrolina em decorrência do contrato nº 100/2024". A redação é cristalina ao delimitar que a penhora incide sobre os recebíveis decorrentes do contrato administrativo, limitada ao percentual de 30%, ou seja, a penhora fica limitada a 30% (trinta por cento) do montante recebível pela executada dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Petrolina em decorrência do contrato no 100/2024, o que significa todos quaisquer pagamentos realizados estarão sujeitos à penhora no percentual determinado. O dispositivo é preciso ao estabelecer que a limitação se aplica aos pagamentos realizados pela Prefeitura, o que compreende todos os valores a serem recebidos pela executada em decorrência do contrato administrativo, respeitado o percentual estabelecido. Portanto, não há qualquer ambiguidade quanto ao objeto da constrição nem quanto à sua extensão. IV.2. Da inexistência de contradição A embargante sustenta haver contradição interna no julgado, alegando que o reconhecimento da necessidade de preservação da atividade empresarial seria incompatível com a penhora de 30% de todos os créditos até a satisfação integral do débito. Também não assiste razão à embargante. O acórdão embargado adotou solução equilibrada ao limitar a penhora a 30% dos recebíveis, harmonizando a satisfação do crédito exequendo com a preservação da atividade empresarial da executada. Não há contradição entre reconhecer a necessidade de preservação da empresa e determinar constrição parcial dos recebíveis. A contradição ensejadora dos embargos declaratórios “é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados” (EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024). O dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede. A limitação percentual representa exatamente a conciliação entre os princípios da satisfação do crédito e da menor onerosidade ao executado. A pretensão da embargante de limitar a penhora ao valor específico de R$ 250.583,17 revela inconformismo com o teor da decisão, utilizando os embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração . O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da extensão da penhora, estabelecendo limitação percentual que atende aos princípios processuais aplicáveis à espécie. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os REJEITO, por ausência dos vícios alegados. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

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Processo nº 5095320-07.2023.8.09.0051

ID: 293886712

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5095320-07.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERCON CONSTRUTORA LTDA

Ementa

Advogados:

MURILLO DE SOUZA

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EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que li… EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou penhora a 30% dos recebíveis de contrato administrativo. Embargante alega obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora e contradição interna no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada.III. Razões de decidir3.1. Inexiste obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, que foi claro ao limitar a penhora a 30% do montante recebível dos pagamentos do contrato nº 100/2024.3.2. Não há contradição interna, pois o julgado preservou o equilíbrio entre satisfação do crédito e manutenção da atividade empresarial mediante limitação percentual da constrição.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade a decisão que delimita claramente o objeto e extensão da penhora. 2. Inexiste contradição quando o julgado harmoniza princípios processuais mediante solução equilibrada entre os interesses das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 866.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029668-72.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: INTERCON CONSTRUTORA LTDAEMBARGADA: SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou penhora a 30% dos recebíveis de contrato administrativo. Embargante alega obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora e contradição interna no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada.III. Razões de decidir3.1. Inexiste obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, que foi claro ao limitar a penhora a 30% do montante recebível dos pagamentos do contrato nº 100/2024.3.2. Não há contradição interna, pois o julgado preservou o equilíbrio entre satisfação do crédito e manutenção da atividade empresarial mediante limitação percentual da constrição.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade a decisão que delimita claramente o objeto e extensão da penhora. 2. Inexiste contradição quando o julgado harmoniza princípios processuais mediante solução equilibrada entre os interesses das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 866.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nº 5029668-72.2025.8.09.0051; Comarca de GOIÂNIA; sendo Embargante INTERCON CONSTRUTORA LTDA e Embargada SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDA. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente LopesRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029668-72.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: INTERCON CONSTRUTORA LTDAEMBARGADA: SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto por INTERCON CONSTRUTORA LTDA, apontando os vícios de obscuridade e contradição no acórdão lançado no evento 19, cuja ementa restou assim redigida: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. LIMITAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de valores de contrato da empresa executada com a Prefeitura de Petrolina, alegadamente inviabilizando suas atividades. A agravada sustentou a regularidade da penhora, enquanto a agravante alegou ausência de citação regular, violação ao contraditório e a ampla defesa, e comprometimento de sua atividade empresarial com a penhora integral. A decisão de primeiro grau deferiu a penhora e, posteriormente, em decisão liminar no recurso, limitou a penhora a 30% dos recebíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) determinar se o montante penhorado é adequado em relação à atividade empresarial da agravante, considerando os princípios da menor onerosidade e da preservação do interesse público na execução do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não houve violação ao contraditório e à ampla defesa. A citação ocorreu regularmente, conforme art. 829 do CPC, e oportunidades para defesa foram oferecidas antes da decisão agravada.3.2. A penhora integral dos recebíveis pode inviabilizar a atividade empresarial da agravante, considerando que o contrato com a prefeitura é sua única fonte de receita. A limitação da penhora a 30% equilibra os interesses do credor e a necessidade de preservação da atividade empresarial, em consonância com o art. 866 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A citação do executado para pagamento da dívida, com ordem de penhora, atende ao art. 829 do CPC, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A penhora de 30% dos recebíveis do contrato com a prefeitura é adequada, harmonizando a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 866 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 829, 866, 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1035510/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 02/09/2008, DJe 16/09/2008." Insatisfeita, INTERCON CONSTRUTORA LTDA insurge-se contra o julgado opondo os presentes embargos de declaração (ev. 24), argumentando que o acórdão padece de obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora determinada, sustentando que não foi esclarecido se o percentual de 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17 objeto da ordem de penhora impugnada no agravo, ou se recai sobre a integralidade do contrato cujo valor global ultrapassa R$ 1.600.000,00. Alega também contradição interna no julgado, pois ao mesmo tempo em que reconhece que a constrição de 100% dos valores comprometeria a atividade empresarial, o dispositivo final admite penhora de 30% de todos os créditos até a satisfação integral do crédito executado, o que poderia equivaler à totalidade do débito. Discorre sobre o que lhe é de direito e requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado, com esclarecimento de que a limitação da penhora a 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17. Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Passo ao Voto. Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por INTERCON CONSTRUTORA LTDA, apontando os vícios de obscuridade e contradição no acórdão lançado no evento 19. I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos formais, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se a embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para limitar penhora de créditos da executada junto à Prefeitura de Petrolina. O julgado embargado entendeu que a penhora de 30% dos recebíveis do contrato com a prefeitura é adequada, harmonizando a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 866 do CPC Irresignada, a embargante alega, em breves linhas, que o acórdão apresenta obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora determinada e contradição interna no julgado, requerendo esclarecimento de que a limitação da penhora a 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada. IV. Razões de decidirIV.1. Da inexistência de obscuridade A embargante alega que o acórdão padece de obscuridade por não delimitar com precisão se o percentual de 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17 ou sobre a integralidade dos créditos do contrato. Sem razão a embargante. O dispositivo do acórdão embargado estabeleceu de forma clara e inequívoca "a limitação da penhora a 30% (trinta por cento) do montante recebível pela executada por ocasião dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Petrolina em decorrência do contrato nº 100/2024". A redação é cristalina ao delimitar que a penhora incide sobre os recebíveis decorrentes do contrato administrativo, limitada ao percentual de 30%, ou seja, a penhora fica limitada a 30% (trinta por cento) do montante recebível pela executada dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Petrolina em decorrência do contrato no 100/2024, o que significa todos quaisquer pagamentos realizados estarão sujeitos à penhora no percentual determinado. O dispositivo é preciso ao estabelecer que a limitação se aplica aos pagamentos realizados pela Prefeitura, o que compreende todos os valores a serem recebidos pela executada em decorrência do contrato administrativo, respeitado o percentual estabelecido. Portanto, não há qualquer ambiguidade quanto ao objeto da constrição nem quanto à sua extensão. IV.2. Da inexistência de contradição A embargante sustenta haver contradição interna no julgado, alegando que o reconhecimento da necessidade de preservação da atividade empresarial seria incompatível com a penhora de 30% de todos os créditos até a satisfação integral do débito. Também não assiste razão à embargante. O acórdão embargado adotou solução equilibrada ao limitar a penhora a 30% dos recebíveis, harmonizando a satisfação do crédito exequendo com a preservação da atividade empresarial da executada. Não há contradição entre reconhecer a necessidade de preservação da empresa e determinar constrição parcial dos recebíveis. A contradição ensejadora dos embargos declaratórios “é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados” (EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024). O dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede. A limitação percentual representa exatamente a conciliação entre os princípios da satisfação do crédito e da menor onerosidade ao executado. A pretensão da embargante de limitar a penhora ao valor específico de R$ 250.583,17 revela inconformismo com o teor da decisão, utilizando os embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração . O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da extensão da penhora, estabelecendo limitação percentual que atende aos princípios processuais aplicáveis à espécie. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os REJEITO, por ausência dos vícios alegados. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

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Processo nº 5029668-72.2025.8.09.0051

ID: 293063934

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029668-72.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

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INTERCON CONSTRUTORA LTDA

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MURILLO DE SOUZA

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EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que li… EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou penhora a 30% dos recebíveis de contrato administrativo. Embargante alega obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora e contradição interna no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada.III. Razões de decidir3.1. Inexiste obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, que foi claro ao limitar a penhora a 30% do montante recebível dos pagamentos do contrato nº 100/2024.3.2. Não há contradição interna, pois o julgado preservou o equilíbrio entre satisfação do crédito e manutenção da atividade empresarial mediante limitação percentual da constrição.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade a decisão que delimita claramente o objeto e extensão da penhora. 2. Inexiste contradição quando o julgado harmoniza princípios processuais mediante solução equilibrada entre os interesses das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 866.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029668-72.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: INTERCON CONSTRUTORA LTDAEMBARGADA: SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou penhora a 30% dos recebíveis de contrato administrativo. Embargante alega obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora e contradição interna no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada.III. Razões de decidir3.1. Inexiste obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, que foi claro ao limitar a penhora a 30% do montante recebível dos pagamentos do contrato nº 100/2024.3.2. Não há contradição interna, pois o julgado preservou o equilíbrio entre satisfação do crédito e manutenção da atividade empresarial mediante limitação percentual da constrição.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade a decisão que delimita claramente o objeto e extensão da penhora. 2. Inexiste contradição quando o julgado harmoniza princípios processuais mediante solução equilibrada entre os interesses das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 866.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nº 5029668-72.2025.8.09.0051; Comarca de GOIÂNIA; sendo Embargante INTERCON CONSTRUTORA LTDA e Embargada SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDA. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente LopesRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029668-72.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: INTERCON CONSTRUTORA LTDAEMBARGADA: SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto por INTERCON CONSTRUTORA LTDA, apontando os vícios de obscuridade e contradição no acórdão lançado no evento 19, cuja ementa restou assim redigida: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. LIMITAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de valores de contrato da empresa executada com a Prefeitura de Petrolina, alegadamente inviabilizando suas atividades. A agravada sustentou a regularidade da penhora, enquanto a agravante alegou ausência de citação regular, violação ao contraditório e a ampla defesa, e comprometimento de sua atividade empresarial com a penhora integral. A decisão de primeiro grau deferiu a penhora e, posteriormente, em decisão liminar no recurso, limitou a penhora a 30% dos recebíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) determinar se o montante penhorado é adequado em relação à atividade empresarial da agravante, considerando os princípios da menor onerosidade e da preservação do interesse público na execução do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não houve violação ao contraditório e à ampla defesa. A citação ocorreu regularmente, conforme art. 829 do CPC, e oportunidades para defesa foram oferecidas antes da decisão agravada.3.2. A penhora integral dos recebíveis pode inviabilizar a atividade empresarial da agravante, considerando que o contrato com a prefeitura é sua única fonte de receita. A limitação da penhora a 30% equilibra os interesses do credor e a necessidade de preservação da atividade empresarial, em consonância com o art. 866 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A citação do executado para pagamento da dívida, com ordem de penhora, atende ao art. 829 do CPC, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A penhora de 30% dos recebíveis do contrato com a prefeitura é adequada, harmonizando a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 866 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 829, 866, 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1035510/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 02/09/2008, DJe 16/09/2008." Insatisfeita, INTERCON CONSTRUTORA LTDA insurge-se contra o julgado opondo os presentes embargos de declaração (ev. 24), argumentando que o acórdão padece de obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora determinada, sustentando que não foi esclarecido se o percentual de 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17 objeto da ordem de penhora impugnada no agravo, ou se recai sobre a integralidade do contrato cujo valor global ultrapassa R$ 1.600.000,00. Alega também contradição interna no julgado, pois ao mesmo tempo em que reconhece que a constrição de 100% dos valores comprometeria a atividade empresarial, o dispositivo final admite penhora de 30% de todos os créditos até a satisfação integral do crédito executado, o que poderia equivaler à totalidade do débito. Discorre sobre o que lhe é de direito e requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado, com esclarecimento de que a limitação da penhora a 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17. Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Passo ao Voto. Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por INTERCON CONSTRUTORA LTDA, apontando os vícios de obscuridade e contradição no acórdão lançado no evento 19. I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos formais, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se a embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para limitar penhora de créditos da executada junto à Prefeitura de Petrolina. O julgado embargado entendeu que a penhora de 30% dos recebíveis do contrato com a prefeitura é adequada, harmonizando a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 866 do CPC Irresignada, a embargante alega, em breves linhas, que o acórdão apresenta obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora determinada e contradição interna no julgado, requerendo esclarecimento de que a limitação da penhora a 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada. IV. Razões de decidirIV.1. Da inexistência de obscuridade A embargante alega que o acórdão padece de obscuridade por não delimitar com precisão se o percentual de 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17 ou sobre a integralidade dos créditos do contrato. Sem razão a embargante. O dispositivo do acórdão embargado estabeleceu de forma clara e inequívoca "a limitação da penhora a 30% (trinta por cento) do montante recebível pela executada por ocasião dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Petrolina em decorrência do contrato nº 100/2024". A redação é cristalina ao delimitar que a penhora incide sobre os recebíveis decorrentes do contrato administrativo, limitada ao percentual de 30%, ou seja, a penhora fica limitada a 30% (trinta por cento) do montante recebível pela executada dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Petrolina em decorrência do contrato no 100/2024, o que significa todos quaisquer pagamentos realizados estarão sujeitos à penhora no percentual determinado. O dispositivo é preciso ao estabelecer que a limitação se aplica aos pagamentos realizados pela Prefeitura, o que compreende todos os valores a serem recebidos pela executada em decorrência do contrato administrativo, respeitado o percentual estabelecido. Portanto, não há qualquer ambiguidade quanto ao objeto da constrição nem quanto à sua extensão. IV.2. Da inexistência de contradição A embargante sustenta haver contradição interna no julgado, alegando que o reconhecimento da necessidade de preservação da atividade empresarial seria incompatível com a penhora de 30% de todos os créditos até a satisfação integral do débito. Também não assiste razão à embargante. O acórdão embargado adotou solução equilibrada ao limitar a penhora a 30% dos recebíveis, harmonizando a satisfação do crédito exequendo com a preservação da atividade empresarial da executada. Não há contradição entre reconhecer a necessidade de preservação da empresa e determinar constrição parcial dos recebíveis. A contradição ensejadora dos embargos declaratórios “é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados” (EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024). O dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede. A limitação percentual representa exatamente a conciliação entre os princípios da satisfação do crédito e da menor onerosidade ao executado. A pretensão da embargante de limitar a penhora ao valor específico de R$ 250.583,17 revela inconformismo com o teor da decisão, utilizando os embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração . O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da extensão da penhora, estabelecendo limitação percentual que atende aos princípios processuais aplicáveis à espécie. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os REJEITO, por ausência dos vícios alegados. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

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Processo nº 5029668-72.2025.8.09.0051

ID: 293063938

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029668-72.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDA

Ementa

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TERRA HOCHMULLER SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que li… EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou penhora a 30% dos recebíveis de contrato administrativo. Embargante alega obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora e contradição interna no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada.III. Razões de decidir3.1. Inexiste obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, que foi claro ao limitar a penhora a 30% do montante recebível dos pagamentos do contrato nº 100/2024.3.2. Não há contradição interna, pois o julgado preservou o equilíbrio entre satisfação do crédito e manutenção da atividade empresarial mediante limitação percentual da constrição.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade a decisão que delimita claramente o objeto e extensão da penhora. 2. Inexiste contradição quando o julgado harmoniza princípios processuais mediante solução equilibrada entre os interesses das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 866.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029668-72.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: INTERCON CONSTRUTORA LTDAEMBARGADA: SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou penhora a 30% dos recebíveis de contrato administrativo. Embargante alega obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora e contradição interna no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada.III. Razões de decidir3.1. Inexiste obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, que foi claro ao limitar a penhora a 30% do montante recebível dos pagamentos do contrato nº 100/2024.3.2. Não há contradição interna, pois o julgado preservou o equilíbrio entre satisfação do crédito e manutenção da atividade empresarial mediante limitação percentual da constrição.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade a decisão que delimita claramente o objeto e extensão da penhora. 2. Inexiste contradição quando o julgado harmoniza princípios processuais mediante solução equilibrada entre os interesses das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 866.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nº 5029668-72.2025.8.09.0051; Comarca de GOIÂNIA; sendo Embargante INTERCON CONSTRUTORA LTDA e Embargada SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDA. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente LopesRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029668-72.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: INTERCON CONSTRUTORA LTDAEMBARGADA: SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto por INTERCON CONSTRUTORA LTDA, apontando os vícios de obscuridade e contradição no acórdão lançado no evento 19, cuja ementa restou assim redigida: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. LIMITAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de valores de contrato da empresa executada com a Prefeitura de Petrolina, alegadamente inviabilizando suas atividades. A agravada sustentou a regularidade da penhora, enquanto a agravante alegou ausência de citação regular, violação ao contraditório e a ampla defesa, e comprometimento de sua atividade empresarial com a penhora integral. A decisão de primeiro grau deferiu a penhora e, posteriormente, em decisão liminar no recurso, limitou a penhora a 30% dos recebíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) determinar se o montante penhorado é adequado em relação à atividade empresarial da agravante, considerando os princípios da menor onerosidade e da preservação do interesse público na execução do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não houve violação ao contraditório e à ampla defesa. A citação ocorreu regularmente, conforme art. 829 do CPC, e oportunidades para defesa foram oferecidas antes da decisão agravada.3.2. A penhora integral dos recebíveis pode inviabilizar a atividade empresarial da agravante, considerando que o contrato com a prefeitura é sua única fonte de receita. A limitação da penhora a 30% equilibra os interesses do credor e a necessidade de preservação da atividade empresarial, em consonância com o art. 866 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A citação do executado para pagamento da dívida, com ordem de penhora, atende ao art. 829 do CPC, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A penhora de 30% dos recebíveis do contrato com a prefeitura é adequada, harmonizando a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 866 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 829, 866, 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1035510/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 02/09/2008, DJe 16/09/2008." Insatisfeita, INTERCON CONSTRUTORA LTDA insurge-se contra o julgado opondo os presentes embargos de declaração (ev. 24), argumentando que o acórdão padece de obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora determinada, sustentando que não foi esclarecido se o percentual de 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17 objeto da ordem de penhora impugnada no agravo, ou se recai sobre a integralidade do contrato cujo valor global ultrapassa R$ 1.600.000,00. Alega também contradição interna no julgado, pois ao mesmo tempo em que reconhece que a constrição de 100% dos valores comprometeria a atividade empresarial, o dispositivo final admite penhora de 30% de todos os créditos até a satisfação integral do crédito executado, o que poderia equivaler à totalidade do débito. Discorre sobre o que lhe é de direito e requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado, com esclarecimento de que a limitação da penhora a 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17. Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Passo ao Voto. Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por INTERCON CONSTRUTORA LTDA, apontando os vícios de obscuridade e contradição no acórdão lançado no evento 19. I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos formais, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se a embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para limitar penhora de créditos da executada junto à Prefeitura de Petrolina. O julgado embargado entendeu que a penhora de 30% dos recebíveis do contrato com a prefeitura é adequada, harmonizando a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 866 do CPC Irresignada, a embargante alega, em breves linhas, que o acórdão apresenta obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora determinada e contradição interna no julgado, requerendo esclarecimento de que a limitação da penhora a 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada. IV. Razões de decidirIV.1. Da inexistência de obscuridade A embargante alega que o acórdão padece de obscuridade por não delimitar com precisão se o percentual de 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17 ou sobre a integralidade dos créditos do contrato. Sem razão a embargante. O dispositivo do acórdão embargado estabeleceu de forma clara e inequívoca "a limitação da penhora a 30% (trinta por cento) do montante recebível pela executada por ocasião dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Petrolina em decorrência do contrato nº 100/2024". A redação é cristalina ao delimitar que a penhora incide sobre os recebíveis decorrentes do contrato administrativo, limitada ao percentual de 30%, ou seja, a penhora fica limitada a 30% (trinta por cento) do montante recebível pela executada dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Petrolina em decorrência do contrato no 100/2024, o que significa todos quaisquer pagamentos realizados estarão sujeitos à penhora no percentual determinado. O dispositivo é preciso ao estabelecer que a limitação se aplica aos pagamentos realizados pela Prefeitura, o que compreende todos os valores a serem recebidos pela executada em decorrência do contrato administrativo, respeitado o percentual estabelecido. Portanto, não há qualquer ambiguidade quanto ao objeto da constrição nem quanto à sua extensão. IV.2. Da inexistência de contradição A embargante sustenta haver contradição interna no julgado, alegando que o reconhecimento da necessidade de preservação da atividade empresarial seria incompatível com a penhora de 30% de todos os créditos até a satisfação integral do débito. Também não assiste razão à embargante. O acórdão embargado adotou solução equilibrada ao limitar a penhora a 30% dos recebíveis, harmonizando a satisfação do crédito exequendo com a preservação da atividade empresarial da executada. Não há contradição entre reconhecer a necessidade de preservação da empresa e determinar constrição parcial dos recebíveis. A contradição ensejadora dos embargos declaratórios “é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados” (EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024). O dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede. A limitação percentual representa exatamente a conciliação entre os princípios da satisfação do crédito e da menor onerosidade ao executado. A pretensão da embargante de limitar a penhora ao valor específico de R$ 250.583,17 revela inconformismo com o teor da decisão, utilizando os embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração . O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da extensão da penhora, estabelecendo limitação percentual que atende aos princípios processuais aplicáveis à espécie. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os REJEITO, por ausência dos vícios alegados. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

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