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Processo nº 5015768-64.2024.8.24.0075

ID: 322096108

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015768-64.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS DO EPI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO TREVISOL BORDIGNON

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015768-64.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : IRMAOS DO EPI LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO TREVISOL BORDIGNON (OAB SC026786) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho... 1. DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015768-64.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : IRMAOS DO EPI LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO TREVISOL BORDIGNON (OAB SC026786) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho... 1. DEFIRO o pedido do evento 53, para a penhora sobre crédito que executado possui junto à CELESC (Centrais Elétricas de Santa Catarina), a teor do art. 855 do CPC. A jurisprudência corrobora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS EM LICITAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DA EXECUTADA. DEFENDIDA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 769/STJ E A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA. REJEIÇÃO. PRECEDENTE QUALIFICADO RELATIVO À PENHORA DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A MATÉRIA DEBATIDA (PENHORA DE CRÉDITOS). "A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. Com esta simples medida, evita-se que o próprio executado receba a importância penhorada, frustrando a satisfação do crédito exequendo. dispensa-se, nesta circunstância, a nomeação de administrador, figura necessária e indispensável para a penhora sobre o faturamento, que exige rigoroso controle sobre a boca do caixa, o que não é, evidentemente, a hipótese" (REsp n. 1035510/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 2-9-2008). SUSTENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, CPC) E À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 835, CPC. TESES REJEITADAS. PENHORA DE CRÉDITOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVESTE DE GRAVOSIDADE EXCESSIVA AO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO A IMPOR ESTRITA OBSERVÂNCIA À ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. EXECUTADA QUE NÃO INDICOU OUTRO MEIO EFICAZ À GARANTIA DA EXECUÇÃO. PENHORA MANTIDA. DECISÃO ESCORREITA. Para o Superior Tribunal de Justiça "o princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor" (Resp 1.891.577/MG. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14-6-2022). Entretanto, "não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos" (AgInt no AREsp 1786373/DF. Rel. Min. Raul Araújo, j. 21-6-2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011361-80.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-05-2023). 2. OFICIE-SE à CELESC para que deposite em juízo os valores devidos pela empresa executada, conforme apontado no petitório. 3. INTIME-SE, inclusive, o executado para que não pratique ato de disposição do crédito (art. 855, II, do CPC). Cumpra-se. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5015768-64.2024.8.24.0075

ID: 322624972

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015768-64.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOBSON MELO DA SILVA MELO & SILVA CONSERVAÇÃO URBANA LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO VIANA BALSINI

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LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA

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RODRIGO MACHADO CORREA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015768-64.2024.8.24.0075/SC EXECUTADO : MELO & SILVA CONSERVAÇÃO URBANA LTDA - ME ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015768-64.2024.8.24.0075/SC EXECUTADO : MELO & SILVA CONSERVAÇÃO URBANA LTDA - ME ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) EXECUTADO : JOBSON MELO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) DESPACHO/DECISÃO Vistos, em despacho... 1. DEFIRO o pedido do evento 53, para a penhora sobre crédito que executado possui junto à CELESC (Centrais Elétricas de Santa Catarina), a teor do art. 855 do CPC. A jurisprudência corrobora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS EM LICITAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DA EXECUTADA. DEFENDIDA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 769/STJ E A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA. REJEIÇÃO. PRECEDENTE QUALIFICADO RELATIVO À PENHORA DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A MATÉRIA DEBATIDA (PENHORA DE CRÉDITOS). "A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. Com esta simples medida, evita-se que o próprio executado receba a importância penhorada, frustrando a satisfação do crédito exequendo. dispensa-se, nesta circunstância, a nomeação de administrador, figura necessária e indispensável para a penhora sobre o faturamento, que exige rigoroso controle sobre a boca do caixa, o que não é, evidentemente, a hipótese" (REsp n. 1035510/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 2-9-2008). SUSTENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, CPC) E À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 835, CPC. TESES REJEITADAS. PENHORA DE CRÉDITOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVESTE DE GRAVOSIDADE EXCESSIVA AO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO A IMPOR ESTRITA OBSERVÂNCIA À ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. EXECUTADA QUE NÃO INDICOU OUTRO MEIO EFICAZ À GARANTIA DA EXECUÇÃO. PENHORA MANTIDA. DECISÃO ESCORREITA. Para o Superior Tribunal de Justiça "o princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor" (Resp 1.891.577/MG. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14-6-2022). Entretanto, "não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos" (AgInt no AREsp 1786373/DF. Rel. Min. Raul Araújo, j. 21-6-2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011361-80.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-05-2023). 2. OFICIE-SE à CELESC para que deposite em juízo os valores devidos pela empresa executada, conforme apontado no petitório. 3. INTIME-SE, inclusive, o executado para que não pratique ato de disposição do crédito (art. 855, II, do CPC). Cumpra-se. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5003345-65.2021.8.24.0079

ID: 317880112

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003345-65.2021.8.24.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON FANTIN

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EDUARDO GHELLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003345-65.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : GILSON FANTIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003345-65.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO - SICOOB - VIDEIRA/SC ADVOGADO(A) : GILSON FANTIN (OAB SC007752) ADVOGADO(A) : EDUARDO GHELLER (OAB SC011242) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente, objetivando a penhora de créditos que a executada possui junto a outra(s) empresa(s). Tal postulação encontra fundamento no art. 855 do CPC e art. 11, VIII, da LEF, e não se confunde com penhora do faturamento da empresa, prevista no art. 866 do CPC, razão pela qual dispensa prévia intimação do executado ou a nomeação de administrador. A propósito, cito do Superior Tribunal de Justiça o REsp n. 1035510/RJ, Ministra Nancy Andrighi: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ADMINISTRADOR (...) - A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. Com esta simples medida, evita-se que o próprio executado receba a importância penhorada, frustrando a satisfação do crédito exeqüendo. Dispensa-se, nesta circunstância, a nomeação de administrador, figura necessária e indispensável para a penhora sobre o faturamento, que exige rigoroso controle sobre a boca do caixa, o que não é, evidentemente, a hipótese. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina caminha no mesmo sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE RECEITA DE CARTÕES DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - DECISÃO BEM AJUSTADA AO CASO CONCRETO - CONCILIAÇÃO ENTRE A MENOR ONEROSIDADE E O INTERESSE DO CREDOR. O devedor responde com todos seus bens presentes e futuros. Como se presume legítimo o crédito veiculado em título executivo, a execucional corre no interesse do exequente. O objetivo é apreender os bens ou direitos que, tendo projeção econômica e não estando vetados por impenhoráveis, sejam bastantes para extinguir a obrigação. Isso não é extravagância e um sistema jurídico que valorize a responsabilidade patrimonial é essencial. Simultaneamente, sem derrogar a primeira afirmativa, pode-se optar - sendo realmente factível - por escolher o caminho menos oneroso ao devedor. Quer dizer, havendo mais de um rumo viável, escolhe-se aquele que, se eficiente, cause menor lesão ao executado. Aplicação evidente da proporcionalidade, entrosando-se os princípios em aparente antagonismo, mas desde que a menor onerosidade não frustre o direito do credor. Por isso que a penhora sobre as receitas de cartão de crédito é possível, sem prejuízo de avaliação no caso concreto da sua adequação, notadamente quanto à definição de percentual que propicie a gradativa segurança do juízo e a continuidade dos negócios. Mesmo havendo similitude desse quadro com a penhora sobre faturamento, não existe a necessidade de cuidá-la como uma medida extravagante, uma hipótese praticamente irrealizável. Muito menos se reclama a designação de um administrador - providência especialmente complexa, lenta e dispendiosa. Basta arbitrar percentual suportável, que não comprometa substancialmente o cotidiano empresarial. Se não for assim, inclusive, haveria de se compreender que a penhora em dinheiro, pelo sistema Bacen Jud, muito mais contundente, seria impossível em se tratando de empresas. Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0118171-82.2014.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-10-2017). Isto posto, em atenção à informação juntada ao evento 134, verifico que a parte executada percebe renda constante advinda de prestação de serviços à empresa Prevemax Indústria e Comércio Ltda. Ademais, cumpre destacar que houve diversas tentativas inexitosas de localização de bens passíveis de penhora, tais quais o SISBAJUD, afigurando-se, dessa forma, possível a adoção de outras medidas constritivas do patrimônio da devedora. 1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do evento 137, a fim de determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos que a parte executada possui junto à Prevemax Indústria e Comércio Ltda., até atingir o montante total do débito executado. Expeça-se ofício à Prevemax Indústria e Comércio Ltda., a fim de que promova o depósito em subconta vinculada ao presente feito até a quitação integral do débito. 2. Intime-se a parte exequente para, querendo, requerer outras medidas expropriatórias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da tramitação do feito enquanto perdurar a referida penhora. Intime-se e cumpra-se.

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Bigger Veículos Ltda x Ag Danieli Transportes Ltda

ID: 319598941

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007168-76.2023.8.24.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIGGER VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

AG DANIELI TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO YAN BELINCANTA

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ROBSON ALFREDO MASS

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ADRIANO PELISSARO REZZADORI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007168-76.2023.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BIGGER VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO YAN BELINCANTA (OAB PR116530) ADVOGADO(A) : ROBSON ALFREDO MASS (OAB PR055684) EXECUTA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007168-76.2023.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BIGGER VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO YAN BELINCANTA (OAB PR116530) ADVOGADO(A) : ROBSON ALFREDO MASS (OAB PR055684) EXECUTADO : AG DANIELI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO PELISSARO REZZADORI (OAB SC025556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente, objetivando a penhora de créditos que a executada possui junto a outra(s) empresa(s). Tal postulação encontra fundamento no art. 855 do CPC e art. 11, VIII, da LEF, e não se confunde com penhora do faturamento da empresa, prevista no art. 866 do CPC, razão pela qual dispensa prévia intimação do executado ou a nomeação de administrador. A propósito, cito do Superior Tribunal de Justiça o REsp n. 1035510/RJ, Ministra Nancy Andrighi: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ADMINISTRADOR (...) - A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. Com esta simples medida, evita-se que o próprio executado receba a importância penhorada, frustrando a satisfação do crédito exeqüendo. Dispensa-se, nesta circunstância, a nomeação de administrador, figura necessária e indispensável para a penhora sobre o faturamento, que exige rigoroso controle sobre a boca do caixa, o que não é, evidentemente, a hipótese. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina caminha no mesmo sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE RECEITA DE CARTÕES DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - DECISÃO BEM AJUSTADA AO CASO CONCRETO - CONCILIAÇÃO ENTRE A MENOR ONEROSIDADE E O INTERESSE DO CREDOR. O devedor responde com todos seus bens presentes e futuros. Como se presume legítimo o crédito veiculado em título executivo, a execucional corre no interesse do exequente. O objetivo é apreender os bens ou direitos que, tendo projeção econômica e não estando vetados por impenhoráveis, sejam bastantes para extinguir a obrigação. Isso não é extravagância e um sistema jurídico que valorize a responsabilidade patrimonial é essencial. Simultaneamente, sem derrogar a primeira afirmativa, pode-se optar - sendo realmente factível - por escolher o caminho menos oneroso ao devedor. Quer dizer, havendo mais de um rumo viável, escolhe-se aquele que, se eficiente, cause menor lesão ao executado. Aplicação evidente da proporcionalidade, entrosando-se os princípios em aparente antagonismo, mas desde que a menor onerosidade não frustre o direito do credor. Por isso que a penhora sobre as receitas de cartão de crédito é possível, sem prejuízo de avaliação no caso concreto da sua adequação, notadamente quanto à definição de percentual que propicie a gradativa segurança do juízo e a continuidade dos negócios. Mesmo havendo similitude desse quadro com a penhora sobre faturamento, não existe a necessidade de cuidá-la como uma medida extravagante, uma hipótese praticamente irrealizável. Muito menos se reclama a designação de um administrador - providência especialmente complexa, lenta e dispendiosa. Basta arbitrar percentual suportável, que não comprometa substancialmente o cotidiano empresarial. Se não for assim, inclusive, haveria de se compreender que a penhora em dinheiro, pelo sistema Bacen Jud, muito mais contundente, seria impossível em se tratando de empresas. Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0118171-82.2014.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-10-2017). Isto posto, em atenção à informação juntada ao evento 54, doc. 12 a 17, verifico que a parte executada percebe renda constante advinda da empresa Master Agroindustrial S.A. Ademais, cumpre destacar que houve diversas tentativas inexitosas de localização de bens passíveis de penhora, tais quais o SISBAJUD, afigurando-se, dessa forma, possível a adoção de outras medidas constritivas do patrimônio da devedora. 1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do evento 96, a fim de determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos que a parte executada possui junto à Master Agroindustrial S.A., até atingir o montante total do débito executado. Expeça-se ofício à Master Agroindustrial S.A., a fim de que promova o depósito em subconta vinculada ao presente feito até a quitação integral do débito. 2. Intime-se a parte exequente para, querendo, requerer outras medidas expropriatórias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da tramitação do feito enquanto perdurar a referida penhora. Intime-se e cumpra-se.

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