Resultados para "1045793-83.2022.8.26.0224" – Página 15 de 15

Amaral E Nicolau Advogados e outros x Gisele De Lima Ferreira Almeida e outros

ID: 291316215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003849-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

GISELE DE LIMA FERREIRA ALMEIDA KLEBER ROGERIO SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

THIAGO POMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003849-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1052292-83.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Hesa 97 - Investimentos Imobiliarios Ltda - - Amaral e Nicolau … Processo 0003849-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1052292-83.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Hesa 97 - Investimentos Imobiliarios Ltda - - Amaral e Nicolau Advogados - Gisele de Lima Ferreira Almeida - - Kleber Rogerio Silva de Almeida - Vistos. 1. Não havendo noticias da concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos da ação principal, não há qualquer óbice na instauração do presente incidente, conforme disposto no artigo 520, do CPC. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelos executados e, não havendo qualquer impugnação em relação ao calculo apresentado, homologo a conta devendo ainda incidir sobre mencionado valor multa e honorários advocatícios conforme determinado no artigo 523, §1º do CPC. Incabível a condenação em verba honorária, nos termos das Súmulas 517 e 519 do STJ. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que os executados efetuem o depósito do valor devido, sob pena de penhora de seus bens. 2. Decorrido o prazo, em branco, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de seguimento da execução, no prazo de quinze dias, indicando bens passiveis de penhora pertencentes aos devedores, devendo observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Para utilização dos sistemas disponíveis neste juízo (Sisbajud, InfoJud e RenaJud), deverá ser recolhida a taxa devida ao Estado, bem como, providenciado o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 3. Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Pedido de Penhora On-Line (código 38046); Pedido de Penhora de Veículo (código 8293) e Pedido de Penhora de Imóvel (código 8289), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. Intime-se. - ADV: THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP), THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP), ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG (OAB 356142/SP), ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG (OAB 356142/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Pedroso De Moraes x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 331320450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035511-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEDROSO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. WILLIAM ROCHA FREIRE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035511-83.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035511-83.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Luciano Pedroso de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: William Rocha Freire Oliveira (Assistência Judiciária) e outros - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO RESCISÃO CONTRATUAL OBRIGAÇÃO DE FAZER DANO MORAL AUTOR ALIENOU O VEÍCULO CHEVROLET/ONIX”, PLACAS QMU-9944, AO REQUERIDO WILLIAM (QUE SE COMPROMETEU A PAGAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE CONTRATO FIRMADO COM O REQUERIDO BANCO) INADIMPLIDA A NONA PARCELA DO FINANCIAMENTO (VENCIDA EM 26 DE MAIO DE 2021, QUE RESULTOU EM REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA EM NOME DO AUTOR E NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTOR CELEBROU NOVO CONTRATO COM A REQUERIDA EMLT, CUJO SÓCIO É O REQUERIDO GABRIEL HOMOLOGADO ACORDO ENTRE O AUTOR E O REQUERIDO BANCO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO REQUERIDO BANCO NÃO COMPROVADO O NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS REQUERIDOS WILLIAM E GABRIEL AUSENTE A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADOS PELO AUTOR COM OS REQUERIDOS WILLIAM E, AO DEPOIS, COM A REQUERIDA EMLT NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUANTO AO REQUERIDO BANCO VOTORANTIM E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS REQUERIDOS WILLIAM, EMLT E GABRIEL RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Silva (OAB: 443473/SP) - Iaci Alves Bonfim (OAB: 202113/SP) (Curador(a) Especial) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1038130-83.2022.8.26.0224

ID: 297203250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038130-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SANTA LúCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038130-83.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Santa Lúcia - 1. No caso dos autos é admitida pelo ordenamento jurídico a penhora dos… Processo 1038130-83.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Santa Lúcia - 1. No caso dos autos é admitida pelo ordenamento jurídico a penhora dos direitos que o(a) executad(o)a detém sobre o imóvel. Neste sentido: (AI:2133356-67.2017.8.26.0000, relator:DESEMBARGADOR JAYME QUEIROZ LOPES: 28/09/2017). Agravo de instrumento despesas condominiais execução de título extrajudicial decisão que indeferiu a constrição sobre a unidade devedora em razão de estar gravada com alienação fiduciária em garantia reforma possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor fiduciário. (Decisão Monocrática proferida no Recurso Especial nº 1.485.972 - SC(2014/0256046-0), Rel. Min. Marco Buzzi, 28/04/2017), da qual constou que: 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não integra o patrimônio do executado o bem alienado fiduciariamente, contudo, permite-se somente a realização da penhora sobre os direitos do devedor decorrentes do referido contrato. Além disso, é cediço que na alienação fiduciária o credor detém a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do contrato, que lhe foram transmitidos por conta deste, enquanto o devedor fiduciante é possuidor direto até que todas as prestações sejam quitadas, quando consolidará a posse e o domínio do referido bem. Desse modo, embora não se permita a penhora de bem objeto do contrato de alienação fiduciária que, como dito, pertence ao credor é lícita a que incida sobre os direitos decorrentes desse ajuste...." 2. Nestes termos, mantenho o leilão designado. Aguarde-se o resultado. 3. Fls. 516/518: anotado o crédito da CEF. 4. Intime-se. 5. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 6. Intime-se. - ADV: MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA (OAB 360378/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0706353-18.2025.8.07.0018

ID: 280160791

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0706353-18.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CURCINO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARDA ANTÔNIA DE SIQUEIRA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706353-18.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIME… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706353-18.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO PAULO CURCINO PEREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial comporta emenda. Sucede que o autor se encontra patrocinado por causídico com inscrição no órgão de classe de outro Estado da Federação, a saber, OAB/GO. De acordo com o artigo 10, §2º da Lei 8.906/94, há a necessidade da inscrição suplementar para atuação em local diverso, considerada a habitualidade da profissão nesses casos. Ainda que a representação processual não se encaixe na excepcionalidade da lei (exceder a cinco causas por ano), a comprovação é da parte e não do Poder Judiciário. Deverá, também, retificar o valor da demanda, para que reflita, por estimativa, o proveito econômico da causa, o qual, tendo em vista que almeja a permanência nas demais fases do concurso, corresponde ao montante de uma remuneração do cargo durante o Curso, assim como previsto no edital. Nesse sentido, confira-se entendimento promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, in verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706271-22.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAEL PERSEGHINI DEL SARTO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". 2. O CPC, em seu art. 292, §3º, autoriza expressamente a alteração do valor da causa de ofício pelo magistrado, ao "verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor". Contudo, tal dispositivo é inaplicável quando não há possibilidade de se aferir o proveito econômico pretendido na demanda. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão nº 1045793, 07062712220178070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2017, publicado no PJe: 25/9/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART.2º, I, DA LEI 12.153/09 - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE ADMINISTRATIVO EM VALORES EM ESPÉCIE. 1. (...) 2. O proveito econômico buscado pela parte não é, por si só, capaz de definir a competência do Juízo da Vara de Fazenda Pública, pois o provimento judicial buscado na origem não implica na condenação do ente administrativo em valores em espécie, mas sim a declaração de nulidade do ato administrativo visando a permanência da autora no concurso público.3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 967561, 20160020072457AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2016, Publicado no DJE: 27/09/2016. p. 329-336). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2025 17:49:22. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040167-83.2022.8.26.0224

ID: 281327807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040167-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1040167-83.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A - Vistos. Cinge-se o pleito requestado … ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1040167-83.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A - Vistos. Cinge-se o pleito requestado pela parte credora em saber se cabível expedição de ofício à empresas privadas e aos aplicativos de serviços de entrega: IFOOD, UBER (que envolve também o UBER EATS), RAPPI e 99TAXI, além das plataformas MERCADO LIVRE, MERCADO PAGO, IBAZAR, SHOPEE e correlatas, a fim de que disponibilizem eventuais endereços cadastrados em nome da Executada CARINA SILVA DE SANTANA, CPF nº 450.957.128-30. Nesse sentido, insta consignar que a parte exequente demonstrou ter diligenciado de forma incisiva para localizar a devedora, contudo, sem obter êxito. O Código de Processo Civil admite diligências pelo juízo no intuito de localização do atual paradeiro do réu, a fim de efetivar sua citação, com base no princípio da cooperação prevista no art. 6º do CPC, que estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Por fim, importante consignar que a introdução de novas tecnologias de informação no campo do direito processual ainda é área em construção, devendo ser utilizada com cautela, considerando se tratar de um limiar tênue entre o que essa ferramenta permite e os institutos jurídicos, nomeadamente seus fundamentos, seus princípios, como o da publicidade, ampla defesa, dentre outros. A rigor, deve-se priorizar os mecanismos legais e dos precedentes da Corte Superior, no entanto, não se pode negar que a medida pretendida pela exequente, eventualmente, se mostrará mais eficaz e precisa do que a citação por edital, tendo em vista que o CPC dispõe que, em geral, se fará essa modalidade quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. Ainda, sabido que para que seja determinada a citação editalícia, deve-se exigir da parte autora uma demonstração de que foram adotadas todas as medidas cabíveis de localização da parte ré. Por todo exposto, vislumbro que deve o juízo valer-se das ferramentas eletrônicas e tecnológicas disponíveis para a pesquisa, tanto em banco público de dados (Infojud, por exemplo), como mediante expedição de ofício à empresa(s) privada(s), a fim de localizar o paradeiro do réu. Trata-se de uma oportunidade de desenvolver ajustes e soluções processuais que assegurem obediência aos princípios que orientam o processo, em especial, contraditório e ampla defesa, da cooperação e busca da verdade real, trazendo segurança e equilíbrio para todos. Diante do exposto, porque denoto pertinência da medida, DEFIRO o pedido da exequente de expedição de ofício aos aplicativos de serviços de entrega: Ifood, Uber/Uber Eats, Rappi e 99Táxi e similares, além das plataformas Mercado Livre, Mercado Pago, Ibazar e empresas correlatas, para que disponibilizem eventuais endereços cadastrados em nome da parte requerida. Serve a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, cabendo a parte interessada a sua impressão e encaminhamento mediante comprovação nos autos. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039197-83.2022.8.26.0224

ID: 319010476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039197-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039197-83.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Proceda-se a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimp… Processo 1039197-83.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Proceda-se a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, conforme requerido. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013), devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Em caso de frutífera a pesquisa do |Infojud o processo terá a tramitação sob segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018(Art. 121-B - As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil.Parágrafo único. Tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.) Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, será realizada a citação por edital da parte executada, e, após, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Executados abaixo: Danilo Jimmy Andrade; Valor atualizado: - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039197-83.2022.8.26.0224

ID: 318964635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039197-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039197-83.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Proceda-se a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimp… Processo 1039197-83.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Proceda-se a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, conforme requerido. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013), devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Em caso de frutífera a pesquisa do |Infojud o processo terá a tramitação sob segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018(Art. 121-B - As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil.Parágrafo único. Tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.) Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, será realizada a citação por edital da parte executada, e, após, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Executados abaixo: Danilo Jimmy Andrade; Valor atualizado: - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Meire Cordeiro Ferraz e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 324294303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045793-26.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MEIRE CORDEIRO FERRAZ MARCELO FERRAZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ZANFORLIM DEJULI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045793-26.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Meire Cordeiro Ferraz - - Marcelo Ferraz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLIN… Processo 1045793-26.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Meire Cordeiro Ferraz - - Marcelo Ferraz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: A) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.414,16 (um mil quatrocentos e quatorze reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais aos autores, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. B) condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, em favor de cada autor, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 11 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), CAROLINA ZANFORLIM DEJULI LOPES (OAB 424355/SP), CAROLINA ZANFORLIM DEJULI LOPES (OAB 424355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Felippe Da Silva x Centro De Formacao De Condutores Global Ltda e outros

ID: 259402542

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045793-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPPE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBAL LTDA DEIVID ANTONIO PINHEIRO WITCZAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEIVID ANTONIO PINHEIRO WITCZAK RAQUEL SOUZA MACIEL GRIGOLETO

Decisão

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO POZZA FAVARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOELMA MEDEIROS GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DORVALINO GLERIAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO IGNÁCIO FERREIRA RIBAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1045793-33.2023.8.11.0041 Autor: LUIZ FELIPPE DA SILVA Réu: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GLOBAL LTDA e outros (2) DECISÃO Trata-se de ação de anulação de ato fraudulento, alteração de contrato social c/c reintegração de sócio em sociedade c/c pedido de liminar ajuizada por Luiz Felippe da Silva em desfavor do Centro de Formação de Condutores Global Eireli, Raquel Souza Maciel Grigoleto e Deivid Antônio Pinheiro, objetivando a declaração de nulidade de alteração em contrato social, reintegração ao quadro societário da empresa e condenação dos réus por danos materiais e morais. Em síntese, o autor alega ter sido indevidamente excluído do quadro societário da empresa "Centro de Formação de Condutores Global Ltda.", por meio de alteração contratual realizada sem seu consentimento. Alegou que, embora tenha sido solicitado pelo réu Deivid Antonio Pinheiro Witczak que fornecesse o código de acesso ao aplicativo "MeuGov" — o que teria recusado —, os réus teriam, ainda assim, acessado sua conta pessoal mediante modificação não autorizada de dados cadastrais (e-mail e senha), logrando êxito em obter o referido código por outros meios e, com isso, efetuar alteração no contrato social da empresa, promovendo a sua retirada da sociedade. O feito teve regular tramitação com apresentação de contestação e impugnação à contestação. Instadas a manifestar, somente os réus Centro de Formação de Condutores Global Ltda e Raquel Souza Maciel Grigoleto pugnaram pela produção de provas. O feito foi encaminhado à mediação, mas as partes não se compuseram. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. O réu Deivid Antônio Pinheiro Witczak, em sede de contestação, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Todavia, à luz da controvérsia delineada nos autos, não se vislumbra, nesta fase processual, a possibilidade de acolhimento da referida preliminar. Com efeito, observa-se que a alegação de ilegitimidade passiva encontra-se umbilicalmente ligada ao cerne da lide, notadamente à discussão sobre a validade da alteração contratual da sociedade empresária, levada a efeito — segundo sustenta o autor — com o auxílio direto e material do contestante Deivid, mediante a suposta utilização indevida de dados de acesso digital pertencentes ao demandante. A narrativa articulada na exordial indica, com clareza, que o réu teria atuado de forma determinante no processo de exclusão societária do autor, valendo-se de credenciais e instrumentos digitais a ele não autorizados, o que atrai, ao menos em sede de juízo de admissibilidade, a presunção de pertinência subjetiva em relação à pretensão deduzida. Nessa perspectiva, a análise acerca da efetiva participação do réu nos fatos imputados depende, inexoravelmente, da apreciação de provas e da valoração do contexto fático-probatório, razão pela qual a discussão sobre a legitimidade passiva transcende a esfera meramente formal, adentrando o campo do mérito da demanda. Assim, considerando que a alegação de ilegitimidade está fundada em matéria que se confunde com a própria substância da controvérsia, revela-se inadequado o seu acolhimento prematuro, sob pena de indevida supressão de instrução e cerceamento do direito de defesa. Diante disso, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Deivid Antônio Pinheiro Witczak deve ser rejeitada, remetendo-se a apreciação definitiva da questão ao julgamento de mérito, com base no conjunto probatório dos autos. Estando as partes devidamente representadas, declaro o feito saneado. Quanto ao ônus da prova, cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, às partes rés os modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de fraude na alteração contratual em questão; b) a existência e extensão da participação societária do autor; c) se houve consentimento ou ausência de oposição do autor com a alteração contratual; d) a quebra da “Affectio Societatis”. Defiro a prova oral requerida pelas rés e DESIGNO audiência de instrução para o dia 01 de julho de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal do autor, bem como inquiridas as testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4º, CPC). Registro que “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455 do CPC), sendo que é obrigatória a comprovação de intimação das testemunhas, sob pena de desistência tácita. Ressalto que todos os participantes da audiência deverão portar no ato, obrigatoriamente, documento de identificação com foto. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou havendo requerimento de qualquer das partes (art. 3º da Resolução n. 354/2020), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por vídeo conferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. De acordo com o art. 4º da Resolução 354/2020 do CNJ, a oitiva das partes, testemunhas e peritos residentes forma da comarca também se fará de forma híbrida, por vídeo conferência, no mesmo link. Ressalta que as partes e advogados que optarem pela participação da audiência de forma virtual, deverão se certificar quanto à qualidade da internet, permanecerem com a câmera ligada durante todo o ato, em condições satisfatórias e em local adequado, bem como seguirem na integra o artigos . 2º e 3º da Resolução 465/2022 do CNJ, verbis: “Art. 2o Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados deverão zelar pela: I – identificação adequada, na plataforma e sessão; II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga; III – utilização de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de a) modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros. Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I – velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; II – zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e III – certifiquem-se de que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado . § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. § 2o Os tribunais poderão, em razão de peculiaridades locais, criar regras específicas para dispensar o uso de terno ou beca, hipótese em que deve ser realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação ao CNJ. § 3o O advogado, defensor e membro do Ministério Público poderão, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, requerer ao magistrado que preside a audiência a dispensa de utilização de beca ou terno, o que que poderá ser comunicado pelo juízo, por meio de ofício, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à respectiva instituição.” Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdiM2I3NjYtOGY4Zi00ZDMzLTliYzctMzg5MGYxZTE0OTJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221d1baba7-dc3d-4d6a-b752-0a56cc3a20f5%22%7d Intime-se pessoalmente o autor para vir depor, sob pena de confissão. Destaco que no caso de dificuldade das partes e/ou testemunhas no ingresso à audiência virtual, ultrapassado o prazo de 10 minutos, o(a) interessado(a) deverá entrar em contato imediatamente através do WhatsApp do gabinete – (65) 99229-2500 – relatando a dificuldade. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 149 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes