Resultados para "5010803-53.2022.8.13.0452" – Página 15 de 30

Processo nº 5010803-96.2023.4.03.6315

ID: 281033370

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010803-96.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010803-96.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010803-96.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMAR ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGUES ELIAS - SP260359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010803-96.2023.4.03.6315

ID: 281033379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010803-96.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010803-96.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010803-96.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMAR ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON RODRIGUES ELIAS - SP260359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010803-15.2023.4.04.7206

ID: 328910818

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010803-15.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010803-15.2023.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : ALCEU FERNANDES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) EMENTA PR… Apelação Cível Nº 5010803-15.2023.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : ALCEU FERNANDES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que a omissão da parte autora no cumprimento da exigência do INSS foi motivada pelo documento que já havia sido juntado com o requerimento administrativo, o qual menciona, expressamente, as informações exigidas pelo INSS, de modo que cabia ao ente autárquico orientar o segurado no sentido de melhor instruir o seu requerimento, esclarecendo as razões pelas quais o documento que já havia sido apresentado não era adequado ou suficiente à análise da pretensão. 2. Com efeito, na espécie, não há justificativa para a extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. 3. Outrossim, o acionado contestou o mérito da ação, patenteando resistência à pretensão vestibular e fazendo certa a necessidade do provimento judicial para dirimir a lide posta. 4. Afastada a carência de ação por ausência de interesse de agir, devendo ser anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução processual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010803-81.2019.4.04.7003

ID: 335218867

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010803-81.2019.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MALAVAZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010803-81.2019.4.04.7003/PR REQUERENTE : ARNALDO MALAVAZI ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Ju… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010803-81.2019.4.04.7003/PR REQUERENTE : ARNALDO MALAVAZI ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Luiz Luna x Decminas Distribuicao E Logistica S.A.

ID: 324798440

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010803-32.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ LUNA

Polo Passivo:

DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A.

Intimação

Advogados:

MILENE FERREIRA MACHADO - ADV DATIVO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010803-32.2025.8.13.0231 AUTOR: CARLOS LUIZ LUNA CPF: 835.093.996-68 RÉU/RÉ: DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. CPF: 07.399.636/0001-05 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. CARLOS LUIZ LUNA, ajuizou a presente ação em face de DECMINAS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S/A, por meio da qual afirma que realizou compras no estabelecimento comercial da promovida, no dia 14.04.2025, totalizando R$ 147,85, pagas através de PIX, cujo valor foi debitado em sua conta corrente; que, porém, ao tentar retirar as compras, foi surpreendido com a afirmação de que o valor não havia sido creditado no sistema do estabelecimento, sendo impedido de sair do local com os itens adquiridos; que esteve no estabelecimento no dia seguinte e também 10 dias após, mas nenhum estorno foi realizado com relação a tal transação. Pede repetição de indébito em dobro e reparação moral. A demandada ofertou contestação, levantando preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de prévia tentativa de resolução na via administrativa. Sustenta, no mérito, que houve inconsistências no sistema de recebimento, fato este que motivou a solicitação de esclarecimentos por parte da equipe do estabelecimento; que a equipe do Supermercado, ao detectar a divergência no sistema, agiu com cautela, solicitando apenas a confirmação da transação; que a afirmação de que o valor pago representava o único recurso financeiro do Autor e que sua subsistência e a de sua família foram comprometidas em razão desta transação é descabida; que devido a uma falha no sistema, o valor relativo à compra não foi creditado para a demandada de forma definitiva e, consequentemente, a entrega dos produtos foi suspensa; que o estorno do valor pago pelo autor foi proposto pelo Supermercado, demonstrando a ausência de consolidação da operação comercial; que a conduta da demandada ao prontamente propor o estorno do valor pago, demonstra sua boa-fé e zelo com o consumidor; que a demora no processamento do estorno, por mais que possa ter causado transtornos ao autor, não se traduz em prejuízo financeiro significativo, tampouco em humilhação pública que justifique reparação. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, oportunidade em que foi dispensada a produção de prova oral (ID 10479583711 ). A defesa foi impugnada (ID 10480517202) Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, não consta outra ação conexa à presente ou que envolva as mesmas partes, em trâmite. A demandada suscitou preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial. Contudo, o Boletim de Ocorrência acostado no ID 10436275813, lavrado no dia seguinte aos fatos, quando o autor retornou ao estabelecimento, demonstram a tentativa de resolução do caso de forma administrativa, porém, sem êxito. Analiso o mérito. O autor trouxe aos autos extrato bancário, e Boletim de Ocorrência Policial lavrado por sua iniciativa, em 15.04.2025. A demandada afirma que os fatos se deram em razão de erro sistêmico, insurgindo-se quanto aos pedidos. Sobre o tema, dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Em análise às provas trazidas aos autos, restou comprovado que o autor realizou compra no estabelecimento comercial da demandada, na data de 14.04.2025, no valor de R$ 147,85 (ID 10436255370, pg. 11). Restou incontroverso também que o autor se viu despojado dos produtos adquiridos, em decorrência de erro no sistema da demandada, sem que tenha vindo aos autos prova da restituição do valor pago pelo mesmo. Patente a falha na prestação de serviços da demandada. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, considerando que não houve desconto indevido, mas erro sistêmico quanto ao pagamento efetuado pelo autor, a restituição deverá ser realizada de forma simples, no importe de R$ 147,85. A reparação moral, por outro lado, é devida, visto que não pode ser considerado como mero aborrecimento a situação fática ocorrida, na qual se vê que o fornecedor não atende a legitima expectativa do consumidor, submetendo-o a constrangimento de ter que devolver as mercadorias escolhidas em Supermercado, por falha não sua, mas da demandada. Neste sentido a Jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -CERCEAMENTO DE DEFESA-INOCORRÊNCIA-COMPRA DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PAGAMENTO VIA CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO - TRANSAÇÃO NÃO AUTORIZADA - PAGAMENTO EFETIVADO- DANO MATERIAL- DANOS MORAIS. I. Inexiste cerceamento de defesa ao ser indeferida produção de prova sobre fato incontroverso. II. É evidente o abalo psicológico que passa o consumidor que é impedido de levar suas compras pagas por erro de sistema de cobrança do sistema do supermercado. III. Na fixação do quanto indenizatório, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento ilícito, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Cabível a redução da indenização por danos morais quando fixada sem observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.236781-3/001, Relator (a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024) O ressarcimento objetiva punir o causador do dano e proporcionar à vítima benefício em contrapartida abalo suportado sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento ilícito. Deve-se considerar para a mensuração da reparação a dupla finalidade do instituto, a punição do ofensor e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ponderadas as circunstâncias fáticas relatadas nos autos, entendo que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e atende às finalidades ressarcitória e punitiva, sem proporcionar ao postulante enriquecimento ilícito. Procedem, assim, os pedidos. EX POSITIS, e o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por CARLOS LUIZ LUNA em face de DECMINAS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S/A, para CONDENAR a demandada a pagar-lhe a quantia de R$ 147,85 (cento e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), a título de repetição de indébito simples, a ser monetariamente atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (Súmula 43, do STJ c/c o parágrafo único do art. 389, do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406, ambos do Código Civil); assim como a pagar-lhe a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) em razão dos Danos Morais, importância esta a ser atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data deste arbitramento (Súmula 362, do STJ c/c com o parágrafo único do art. 389, do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406, ambos do Código Civil). A parte vencida fica instada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimada a demandada dessa penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, por falta de amparo para tanto, eis que não foi devidamente qualificada na peça de ingresso e não trouxe aos autos comprovante de rendimentos. P.R.I.C. Submeto o projeto de sentença para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 2 de julho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010803-32.2025.8.13.0231 AUTOR: CARLOS LUIZ LUNA CPF: 835.093.996-68 RÉU/RÉ: DECMINAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. CPF: 07.399.636/0001-05 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 07 de julho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010803-06.2023.8.13.0521

ID: 309862197

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010803-06.2023.8.13.0521

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5010803-06.2023.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5010803-06.2023.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: JOSE CARLOS DA ROCHA CPF: 640.197.806-68 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0112-62 DESPACHO JOSE CARLOS DA ROCHA propôs a presente ação em face de CLARO S.A, sob o argumento de que é empregado da Bartofil Distribuidora S/A, conforme comprovado por sua CTPS. Desde sua admissão, recebeu um cartão de crédito fornecido pela ré, com limite de 30% de sua remuneração, utilizado como extensão do vale quinzenal, sem encargos financeiros. Em outubro de 2023, ao receber seu salário, constatou um desconto indevido de R$561,96 referente a compras que não realizou, exceto por dois débitos: um pagamento de R$19,00 ao Brasil Paralelo e uma recarga de celular de R$15,00 à requerida. O autor imediatamente acionou o RH e foi orientado a entrar em contato com a ré. Apesar de ter aberto um protocolo de atendimento, a requerida informou que não havia irregularidades. Diante da negativa e por não ter perdido documentos ou autorizado terceiros a usarem o cartão, o autor registrou boletim de ocorrência e notificou extrajudicialmente a requerida, solicitando cópias das faturas, especialmente de uma recarga feita em número que não lhe pertence. Em contato com a instituição requerida, esta se recusou a fornecer os dados alegando necessidade de autorização judicial para a quebra de sigilo. Portanto, verifica-se que o objetivo da presente ação é obter os dados cadastrais da pessoa que realizou as operações no cartão de crédito, operações não reconhecidas pela autora. Assim, posteriormente, esta poderá ingressar em face do falsário, buscando o ressarscimento dos valores que foram descontados no seu salário. Oficiada a requerida, esta informou a impossibilidade de prestar os esclarecimendos necessários, pois está faltando o número completo do telefone. Assim, foi expedido ofício para a administradora do cartão, a qual informou os dados da operação efetuada, nos seguintes termos (10407333225): Deste modo, mostra-se necessária a conversão do julgamento em diligência, para a devida apuração. Na ocasião, ressalto que há outras operações não reconhecidas pelas partes que também podem ser apuradas para a mesma finalidade: Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos seguintes ofícios: 1) VALE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO a ser encaminhado para a CIELO para que, no prazo máximo de 07 dias, informe os dados completos das partes envolvidas e todos os dados que possuir sobre a seguinte transação: 2) VALE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO a ser encaminhado para a CLARO/SA para que, no prazo máximo de 07 dias, informe os dados cadastrais do beneficiário da seguinte recarga: Remeta-se com o ofício cópia da resposta do item 1 retro. Por se tratar de parte cadastrada no presente feito, deve-se também intimá-la. 3) VALE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO a ser encaminhado para BULLLA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, com sede naAvenida Reboucas, 2516, Andar 6 Conj 61 e 62 - Pinheiros, São Paulo - SP, 05.402-400, para que informe a este juízo, no prazo máximo de 10 dias, os dados completos e que possuir das seguintes transações ocorridas no cartão do autor José Carlos da Rocha, CPF nº 640.197.806-68: 4) VALE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO a ser encaminhado para SHEIN-BR para que, no prazo máximo de 10 dias, informe os dados cadastrais do responsável pelas compras lançadas no cartão do autor José Carlos da Rocha, CPF n. 640.197.806-68 nos dias 26, 27 e 28 de setembro de 2023 abaixo elencadas: 5) VALE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO a ser encaminhado para IFOOD-BR para que, no prazo máximo de 10 dias, informe os dados cadastrais do responsável pelas compras lançadas no cartão do autor José Carlos da Rocha, CPF n. 640.197.806-68 nos dias 26 e 27 de setembro de 2023 abaixo elencadas: 6) Determino o lançamento do sigilo do documento constante no ID n.10136297351, por constar informação do cartão (CVV). 7) Tudo cumprido e com resposta, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 05 dias e conclusos para sentença. I.C. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nara Regina De Jesus Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295344359

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010803-08.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NARA REGINA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RIVAEL PEREIRA SCHVARTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010803-08.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : NARA REGINA DE JESUS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO (O… Apelação Cível Nº 5010803-08.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : NARA REGINA DE JESUS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO (OAB RS062405) ADVOGADO(A) : RIVAEL PEREIRA SCHVARTZ (OAB RS060594) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. 1. Enquanto não quitado o contrato bancário, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. 2. Em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, consoante previsão expressa do artigo 26 da Lei supracitada. 3. No caso dos autos, não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel (art. 27 da Lei nº 9.514/97), não havendo previsão legal ou contratual que determine que a intimação do mutuário acerca da respectiva data do leilão deve ser pessoal. 4. Não comprovada qualquer ilegalidade ou irregularidade no processo de consolidação da propriedade, restando comprovado, no procedimento extrajudicial, a tentativa de intimação pessoal do mutuário para purgar a mora antes da publicação de edital. 5. Quanto à intimação acerca das datas das realizações dos leilões, a inicial foi instruída com edital de intimação e antes da realização da primeira praça, sendo desnecessária a intimação pessoal 6. No tocante à hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho que não assiste razão o recorrente, porquanto a jurisprudência que reconhecia a possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia restou superada pela novel legislação. 7. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010803-20.2025.8.24.0039

ID: 312516712

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010803-20.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010803-20.2025.8.24.0039/SC EXECUTADO : AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o[a] d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010803-20.2025.8.24.0039/SC EXECUTADO : AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o[a] devedor[a], na pessoa do[a] advogado[a] [art. 513, § 2º, I, do CPC], para o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de penhora, da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% [art. 523, § 1º, do CPC]. Transcorrido o prazo para pagamento espontâneo, iniciar-se-á o prazo para oferecimento de impugnação, independentemente de garantia [CPC, art. 525, caput], bem como a fase expropriatória [CPC, art. 523, § 3º], cabendo ao credor juntar memória atualizada do débito, em 10 dias. Com a juntada da memória do cálculo e decorrido o prazo de pagamento, determino desde logo a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) pelo sistema Sisbajud [CPC, art. 854]. Cumprida no todo ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 5 (cinco) dias [CPC, art. 854, §§ 2º e 3º]. Formalizada a indisponibilidade e não havendo impugnação ou alegação de excesso, transfira-se o montante para subconta vinculada aos autos e, após, expeça-se alvará em favor do(a) exequente, com conclusão para sentença. Frustrada ou cumprida em parte a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para, querendo, indicar imóveis ou veículos de propriedade do(a) executado(a), no prazo de 15 (quinze) dias, com a juntada de documento de propriedade, mediante certidões atualizadas do Registro de Imóveis ou do prontuário do veículo. Especificamente em relação a veículo, com a prova da propriedade, o(a) exequente deverá juntar a avaliação conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Não havendo registro de alienação fiduciária, penhora ou de outras limitações ao direito de propriedade, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado, com a remoção do bem ao exequente. Formalizada a penhora de veículo, lance-se registro de circulação junto ao RENAJUD, juntando-se respectivo extrato. Se indicado(s) imóvel(is) mediante matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC), intimando-se na sequência o executado e seu cônjuge (art. 841 do CPC). Expeça-se depois de lavrado o termo de penhora, o mandado de avaliação, com a intimação do devedor. Intime-se o credor para comprovar a averbação da penhora do(s) imóvel(is) junto ao registro competente (art. 844 do CPC). Frustrada a penhora de ativos financeiros, veículos e/ou imóveis, o credor deverá indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. Se o credor não indicar bens penhoráveis, nos termos do art. 921, caput, inciso III, do CPC, determino a suspensão da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, cientificando-se o exequente. Decorrido o prazo de suspensão e nada requerido pelo credor, certifique-se e arquive-se administrativamente por 5 (cinco) anos, computando-se do arquivamento o prazo prescricional.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Pedro Nogueira x Yelum Seguros S.A

ID: 317630845

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010803-71.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO NOGUEIRA

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA LEAL GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010803-71.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JOAO PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) RÉU : Y… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010803-71.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JOAO PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) RÉU : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face da YELUM SEGUROS S.A (LIBERTY SEGUROS S/A), buscando, em síntese, cobertura securitária para a reparação de danos que a parte autora afirma ter sofrido em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Em razão do contrato de seguro em questão ser do ramo público (Ramo 66), garantido pelo FCVS, foi fixada a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. A ação originária, proveniente da Justiça Estadual, foi ajuizada em litisconsórcio por 10 autores, versando sobre 10 contratos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$100.000,00 ( evento 1, INIC1 ). Em que pese o desmembramento do feito, o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato. Portanto, fixo o valor da causa em R$10.000,00 (100.000,00 : 10 contratos). Observa-se, nesse caso, que, à época do ajuizamento da ação na Justiça Estadual (02/2010), o valor da causa era inferior a 60 salários mínimos (R$30.600‬), pois na ocasião o salário mínimo era R$510,00. Dessa forma, considerando que: (i) a parte autora e a parte ré podem litigar no Juizado Especial; (ii) a matéria não se acha excluída da competência dos Juizados; e (iii) o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos; a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal Cível . Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a causa a uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 3 . Preclusa , retifique-se a autuação para constar o novo valor atribuído à causa. 4. Depois, altere-se a classe da ação para "Procedimento do Juizado Especial Cível". 5. Tendo em vista o contido na petição apresentada pela CEF no evento 39, PET1 e considerando os contratos acostados à inicial ( evento 1, INIC1 ), oficie-se à COHAPAR (Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800, CEP 82530-195, Curitiba/PR), solicitando que encaminhe a este Juízo, no prazo de 20 dias, o contrato de financiamento, a matrícula do imóvel, a FIF (Ficha de Informação de Financiamento) averbada e RIE (Relação de Inclusão e Exclusão), referente à apólice vinculada ao contrato do autor JOAO PEDRO NOGUEIRA (CPF: 276.173.949-34). Cópia deste despacho servirá como ofício. 6. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010803-77.2017.8.13.0145

ID: 282235143

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010803-77.2017.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELIS FELIZARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA ROCHA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5010803-77.2017.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: CELIS FELIZARDO DE OLIVEIRA CPF: 865.518.926-04 RÉU: MAYK DIAS SALDANHA CPF: 015.745.106-22 Vistos etc. O TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0182.16.001439-1/001, correspondente ao Tema 79, fixou a seguinte tese jurídica: “É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.” Essa decisão representa uma mitigação da regra geral de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, alinhando-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a penhora de salários em casos excepcionais, quando demonstrada a ausência de outros meios para satisfação da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.954.382/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de 30% do salário e provento de aposentadoria do executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão cumpridos os requisitos previstos na tese firmada no julgamento do Tema 79 pela Segunda Seção Cível deste Tribunal de Justiça para a mitigação da regra legal de impenhorabilidade de salário e provento de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. Ausente a prova de que a penhora determinada sobre o salário da parte executada não compromete o seu sustento próprio e o de seus familiares, não é viável a mitigação da regra legal de impenhorabilidade de tais verbas remuneratórias. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018; TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 26/06/2023, publicação da súmula em 05/07/2023; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.034556-5/002, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 17/04/2023. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.177709-7/005, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) No caso dos autos, considerando o comprovante de rendimentos apresentado ID 10353827965, bem como os documentos comprobatórios das despesas relacionadas pelo executado, entendo que penhora sobre seu salário comprometeria seu sustento próprio e de seus familiares. O executado apresentou holerite ID 10353827965 que demonstra que possui rendimento líquido de R$5.115,98 e apresentou comprovantes de despesa mensal com aluguel no importe de R$1.200,00 (ID 10353824171), com alimentação no valor de R$1.088,76 (10353827471), despesas com saúde (ID 10353816645) de aproximadamente R$1.000,00, despesas ordinárias como contas de água, telefone, luz (ID 10353804554), de aproximadamente R$400,00, além de demais gastos extraordinários colacionados. Além disso, comprovou que possui obrigação de pagar alimentos aos dois filhos menores em valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, conforme decisão apresentada no ID 10353816672. Assim, entendo que eventual desconto na remuneração do devedor macularia sua subsistência digna e de sua família, razão pela qual indefiro o pedido de penhora sobre seu salário ID 9820564056. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 296 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes