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Osair Silveira Dos Anjos x Jose Mario Dos Anjos Ferreira

ID: 339630757

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5087513-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS PICLUM DAER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5087513-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE : OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PICLUM DAER (O…

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Processo nº 5043669-32.2025.8.24.0023

ID: 315471426

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043669-32.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5043669-32.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ROGERIO VICENTE ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO BARBOSA (OAB MT020356O) DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação de revisão de juros em operaçã… Procedimento Comum Cível Nº 5043669-32.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ROGERIO VICENTE ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO BARBOSA (OAB MT020356O) DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação de revisão de juros em operação de cartão consignado (rcc) com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais " proposta por ROGERIO VICENTE em face do BANCO DAYCOVAL S.A., com sustentação em contrato bancário de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), realizadas sem ciência ou consentimento quanto à natureza da contratação; Embora endereçada a inicial a esta Vara Cível, entendo que a competência ao conhecimento do pedido é, então, da unidade especializada a essa matéria em Santa Catarina, conforme disciplina prevista no art. 2º, inciso I, "c", da Resolução TJ n. 2 de 17 de março de 2021, in verbis : Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar: [...] c) a partir de 10 de janeiro de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; À guisa de fundamentação, colho do egrégio Tribunal de Justiça catarinense: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E O 16º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA PARTE AUTORA. ELEVAÇÃO SIGNIFICATIVA DA DÍVIDA E EFETIVAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO. REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DE JUROS E VENDA CASADA. LIDE QUE RECLAMA O EXAME DO CONTRATO BANCÁRIO CONFESSADAMENTE PACTUADO A FIM DE AFERIR-SE A LICITUDE, OU NÃO, NOS ATOS PRATICADOS PELAS PARTES ACIONADAS. FEITO TIPICAMENTE BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5072008-75.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 26-04-2023). ANTE O EXPOSTO, declino da competência e determino a remessa dos autos à redistribuição à Unidade Estadual de Direito Bancário. Intime-se.

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Processo nº 5114673-43.2023.4.02.5101

ID: 276159685

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5114673-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MARIA PAIVA DA COSTA DE MOURA MATHIAS PAIVA DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDEILSON SOUSA DA TRINDADE

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AGDA FERREIRA DE SA TRINDADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5114673-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MATHIAS PAIVA DE MOURA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDEILSON SOUSA DA TRINDADE (OAB SP359391) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5114673-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MATHIAS PAIVA DE MOURA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDEILSON SOUSA DA TRINDADE (OAB SP359391) ADVOGADO(A) : AGDA FERREIRA DE SA TRINDADE (OAB RJ224320) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANTONIA DE MARIA PAIVA DA COSTA DE MOURA (Pais) ADVOGADO(A) : EDEILSON SOUSA DA TRINDADE (OAB SP359391) ADVOGADO(A) : AGDA FERREIRA DE SA TRINDADE (OAB RJ224320) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 17/03/2023. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Intime-se o MPF. Em seguida, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5130872-43.2023.4.02.5101

ID: 299648932

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5130872-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPER MERCADO ZONA SUL S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA VALENCA GUIMARAES

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JANSSEN HIROSHI MURAYAMA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5130872-43.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO(A) : MARIANA VALENCA GUIMARAES (OAB RJ210922) ADVOGADO(A) : JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5130872-43.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO(A) : MARIANA VALENCA GUIMARAES (OAB RJ210922) ADVOGADO(A) : JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) DESPACHO/DECISÃO 01. SUPER MERCADO ZONA SUL S A informa que não foi anotada a garantia da CDA nº 12.783.842-2 nos sistemas da Fazenda Nacional, fato este que obsta a obtenção de certidões de regularidade fiscal. 02. Com efeito, este Juízo já determinou reiteradas vezes a anotação das garantias nas CDAs, inclusive fixando multa e tendo considerado ato atentatório à dignidade da justiça o descumprimento. 03. No caso vertente, contato que há efetivamente inconsistência quanto às informações constantes nos elementos materiais adunados aos autos. 03.1 No evento 108, PET1 a Fazenda Nacional aponta expressamente que as CDAs nº 48.790.978-0 e 12.783.842-2 se encontram com a exigibilidade suspensa, em decorrência de ter sido procedida a anotação da garantia no sistema. Esta informação é corroborada pelas informações das certidões de dívida ativa por meio da integração com o sistema processual eProc, a qual reproduzo abaixo: 04. Por seu turno, a parte executada colacionou aos autos comprovante de que a CDA nº. 12.783.842-2 constaria como pendente ( evento 110, ANEXO2 ). São incontestáveis os prejuízos acarretados ao Executado pela manutenção da plena exigibilidade de CDAs já integralmente garantidas, sendo certo que compete à Fazenda Nacional promover a anotação correspondente em seus cadastros. Assim, deverá ser reconhecida a garantia integral dos créditos que consubstanciam a presente execução fiscal. 05. Por todo o exposto, intime-se com urgência à Fazenda Nacional , no prazo de 5 dias, para que esclareça o descompasso entre as informações ora mencionadas e para que proceda à regularização, com a anotação da garantia integral da CDA nº 12.783.842-2, de modo que tais valores não sejam objeto da inscrição do nome da sociedade executada no rol restritivo do CADIN, ou demais serviços de cadastro de inadimplente, bem como o que não inviabilizem a obtenção de certidões de regularidade fiscal.

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Processo nº 5075679-43.2023.4.02.5101

ID: 291817982

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075679-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS GAMA ISABELLA MARIA GAMA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIQUE COSTA DE OLIVEIRA

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VIVIANE RANGEL DA PAIXAO

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ANDERSON DA PAIXAO CALDAS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075679-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS GAMA ADVOGADO(A) : ANDERSON DA PAIXAO CALDAS (OAB RJ219069) ADVOGADO(A) : VIVIANE RANGEL DA PAIXA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075679-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS GAMA ADVOGADO(A) : ANDERSON DA PAIXAO CALDAS (OAB RJ219069) ADVOGADO(A) : VIVIANE RANGEL DA PAIXAO (OAB RJ232144) ADVOGADO(A) : MONIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB RJ245178) REQUERENTE : ISABELLA MARIA GAMA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON DA PAIXAO CALDAS (OAB RJ219069) ADVOGADO(A) : VIVIANE RANGEL DA PAIXAO (OAB RJ232144) ADVOGADO(A) : MONIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB RJ245178) DESPACHO/DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, nos termos do título judicial composto pela sentença proferida no Evento 164, SENT1, cujo dispositivo segue adiante: Isto Posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS , para condenar as rés CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e LIVING INDIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. a devolver a quantia paga pela autora a título de ligações definitivas de serviços públicos, na forma simples , no importe de R$ 4.553,99 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos), atualizado monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da fundamentação supra. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face da CEF, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No Evento 188, PET1, as Rés CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e LIVING INDIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA juntam guia de depósito, aduzindo o integral cumprimento da obrigação de pagar. Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se concorda com os valores depositados apurados pelas Rés como devidos, dando quitação dos mesmos.

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Processo nº 5111375-43.2023.4.02.5101

ID: 277937954

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5111375-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENALCOR SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES

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ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5111375-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : RENALCOR SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (OAB RJ122908) ADVOGADO(A) : ADLEER DE ANDRADE RODRIGU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5111375-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : RENALCOR SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (OAB RJ122908) ADVOGADO(A) : ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ145412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos eventos 11 e 20, com trânsito em julgado (evento 20 - 25/09/2024), em que condenado o Conselho Regional de Farmácia/RJ ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte contrária. A parte ora exequente iniciou o cumprimento de sentença no evento 35, requerendo a intimação da parte executada para pagamento do valor de R$ 2.205,13 (dois mil duzentos e cinco reais e treze centavos), em fevereiro de 2025. O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, no evento 111, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença afirmando que o cálculo apresentado utilizou índice equivocado para a correção monetária, além de incluir multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC, aplicável apenas em caso de mora no pagamento de quantia certa, já fixada em liquidação ou incontroversa, o que não seria o caso. Dessa forma, afirma que o valor devido á título de honorários é de R$ 1.878,19 (um mil oitocentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), tendo efetuado o depósito do referido valor incontroverso na conta judicial nº 0625 / 005 / 86470602-1. No evento 45, a parte ora exequente informa que outorga quitação ao débito constituído nesses autos e requer o levantamento do valor depositado mediante ofício de transferência com os dados bancários apresentados. Esse é o relatório. Decido. Tendo em vista a concordância da parte ora exequente com o valor depositado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro no evento 111, expeça-se ofício de transferência do valor de R$ 1.878,19 (um mil oitocentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), depositado na conta judicial nº 0625 / 005 / 86470602-1 para a conta bancária informada no evento 45. Cumprido, intime-se a parte ora exequente para ciência. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5043669-32.2025.8.24.0023

ID: 324455231

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043669-32.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5043669-32.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ROGERIO VICENTE ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO BARBOSA (OAB MT020356O) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Grat… Procedimento Comum Cível Nº 5043669-32.2025.8.24.0023/SC AUTOR : ROGERIO VICENTE ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO BARBOSA (OAB MT020356O) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5103033-43.2023.4.02.5101

ID: 300892866

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103033-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103033-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ADRIANA RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ173478) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103033-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ADRIANA RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ173478) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora ANTONIO RODRIGUES, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 204.839.938-4, prevista no art. 20, da EC n 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo (02/06/2023), considerando o tempo de 37 anos, 00 meses e 08 dias de contribuição. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 02/06/2023. Facultado à parte autora optar pela manutenção do benefício deferido administrativamente, hipótese em que executará somente as parcelas do benefício NB: 204.839.938-4 de 02/06/2023 a 28/05/2024. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5013629-44.2024.4.02.5101

ID: 277692694

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013629-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5013629-44.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEI… Apelação Cível Nº 5013629-44.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA (OAB RJ147983) EMENTA Ementa: Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da sentença. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 917 DO cpc NÃO CUMPRIDO. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Embargos à execução fiscal ajuizados por WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES em face da União Federal, visando a extinção da execução fiscal conexa, processo nº 5058995-43.2023.4.02.5101. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há nulidade da sentença em virtude de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; (ii) há nulidade no título judicial em cobrança na execução fiscal; (iii) se há excesso de execução em virtude da cobrança de contribuições previdenciárias. III. Razões de decidir 3. A decisão de indeferir a prova pericial foi correta, pois a embargante não cumpriu o ônus de demonstrar o valor do excesso de execução, conforme exigido pelo art. 917 do CPC. 4. A CDA atende aos requisitos legais e a embargante não conseguiu elidir a presunção de liquidez e certeza, conforme o art. 6º da Lei nº 6.830/80. 5. A embargante não demonstrou o valor que entende devido, limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o conhecimento do excesso de execução. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 917, §§ 3º e 4º; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º e 3º.. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1754670, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.05.2021.; e STJ, REsp 1.497.248-RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 06.08.2015.. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5030798-78.2023.4.02.5101

ID: 328182285

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5030798-78.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOR RUST LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO FERREIRA JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030798-78.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FOR RUST LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZEN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030798-78.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FOR RUST LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FOR RUST LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$1.075.346,44 (um milhão, setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Na presente execução fiscal foi efetuada a penhora indireta do imóvel situado na Rua Projetada E, s/n, lote 1, quadra D do PAL 34971, Vila Valqueire, Rio de Janeiro-RJ, matrícula n.º 199.575 do 9º RGI. O bem foi avaliado em R$ 1.503.297,64 (um milhão, quinhentos e três mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos). O oficial de justiça realizou a avaliação indireta do bem, uma vez que o local no qual ele está localizado consiste em área altíssimo risco, em processo de ocupação irregular e favelização do local. No evento 23.3 consta a Carta de Anuência da proprietária do imóvel para a penhora do bem, visando a garantia da presente execução fiscal. Foram opostos os Embargos à Execução Fiscal n.º 5108659-43.2023.4.02.5101, os quais foram julgados improcedentes, nos termos do traslado do evento 48. A parte exequente requer a autorização para a alienação do imóvel penhorado, por iniciativa particular, através da plataforma COMPREI. Decisão do evento 76 nomeou o novo representante legal da pessoa jurídica executada, MARCELO FERREIRA PITTA , como depositário do bem. No entanto, a tentativa de intimação do depositário nomeado foi frustrada. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino que seja expedido ofício à Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, solicitando informação acerca da eventual existência de débito de IPTU, vinculado ao imóvel penhorado, o seu valor. Intime-se a parte exequente para apresentar o endereço atualizado de MARCELO FERREIRA PITTA . Prazo: 05 (cinco) dias. Informado novo endereço, expeça-se mandado de MARCELO FERREIRA PITTA , acerca de sua nomeação como depositário do imóvel penhorados. Não localizado novo endereço, venham os autos conclusos para decisão.

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