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Aristoteles Aspin Mansor Passos e outros x Engeko Engenharia E Construcao Ltda e outros

ID: 256926558

Tribunal: TRT17 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001287-17.2024.5.17.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES ASPIN MANSOR PASSOS DANIEL PINTO SOARES MONGIN

Polo Passivo:

ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

OLGA MARIA VECCHINI PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ARRIVABENE ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001287-17.2024.5.17.0015 : DANIEL PINTO SOARES MONGIN : ENGEKO ENGENHARIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001287-17.2024.5.17.0015 : DANIEL PINTO SOARES MONGIN : ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38c5a59 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Mero inconformismo com relação às conclusões do perito não enseja a nulidade do laudo pericial. Portanto, indefiro o requerimento de nova perícia formulado pelo autor. Designa-se audiência PRESENCIAL para o dia 02/07/2025 16:10 horas. As audiências serão realizadas na 15ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 1.245, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-355. Atentem as partes que a Sala de Audiências está localizada no térreo. Intimem-se o(s) patrono(s) da(s) partes para comparecimento, devendo cientificar e promover o comparecimento de seus constituintes, sendo estes sob pena de arquivamento e revelia, ou, confissão, conforme o estado do processo. O comparecimento das testemunhas à audiência deverá ser promovido pela parte interessada independentemente de intimação, na forma da lei (Art. 825 , 845 e Art. 852-H, §2ª, CLT), sob pena de presunção de desistência da produção da prova. Não sendo comprovado o convite pelo interessado, não será deferido o adiamento da audiência. Na hipótese do processo tramitar na modalidade comum (sem opção de 100% Digital) e nos termos do Art. 5º, § 1º, do Ato Presi Secor 13/2023, eventual requerimento de participação na audiência por videoconferência, deverá ser apresentado com antecedência mínima de 15 dias da data designada. Esclareço que, nos termos da Resolução GP/CR n. 05, de 20/04/2022, e art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a tramitação do processo na modalidade 100% Digital, se esse for o caso destes autos, não impede que a audiência seja na forma exclusivamente presencial, podendo as partes, advogados e eventuais testemunhas, caso queiram, participarem de forma virtual, atentando-se que o acesso à sala virtual é realizado por meio do portal de audiências e sessões: https://www.trt17.jus.br/audiencias (os advogados deverão entrar com PDPJ-Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro). O link, obtido no portal do TRT17, deverá ser encaminhado às partes e às testemunhas pelo próprio advogado. VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. XERXES GUSMAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

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Aristoteles Aspin Mansor Passos e outros x Engeko Engenharia E Construcao Ltda e outros

ID: 256926639

Tribunal: TRT17 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001287-17.2024.5.17.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES ASPIN MANSOR PASSOS DANIEL PINTO SOARES MONGIN

Polo Passivo:

ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

OLGA MARIA VECCHINI PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ARRIVABENE ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001287-17.2024.5.17.0015 : DANIEL PINTO SOARES MONGIN : ENGEKO ENGENHARIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001287-17.2024.5.17.0015 : DANIEL PINTO SOARES MONGIN : ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38c5a59 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Mero inconformismo com relação às conclusões do perito não enseja a nulidade do laudo pericial. Portanto, indefiro o requerimento de nova perícia formulado pelo autor. Designa-se audiência PRESENCIAL para o dia 02/07/2025 16:10 horas. As audiências serão realizadas na 15ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 1.245, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-355. Atentem as partes que a Sala de Audiências está localizada no térreo. Intimem-se o(s) patrono(s) da(s) partes para comparecimento, devendo cientificar e promover o comparecimento de seus constituintes, sendo estes sob pena de arquivamento e revelia, ou, confissão, conforme o estado do processo. O comparecimento das testemunhas à audiência deverá ser promovido pela parte interessada independentemente de intimação, na forma da lei (Art. 825 , 845 e Art. 852-H, §2ª, CLT), sob pena de presunção de desistência da produção da prova. Não sendo comprovado o convite pelo interessado, não será deferido o adiamento da audiência. Na hipótese do processo tramitar na modalidade comum (sem opção de 100% Digital) e nos termos do Art. 5º, § 1º, do Ato Presi Secor 13/2023, eventual requerimento de participação na audiência por videoconferência, deverá ser apresentado com antecedência mínima de 15 dias da data designada. Esclareço que, nos termos da Resolução GP/CR n. 05, de 20/04/2022, e art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a tramitação do processo na modalidade 100% Digital, se esse for o caso destes autos, não impede que a audiência seja na forma exclusivamente presencial, podendo as partes, advogados e eventuais testemunhas, caso queiram, participarem de forma virtual, atentando-se que o acesso à sala virtual é realizado por meio do portal de audiências e sessões: https://www.trt17.jus.br/audiencias (os advogados deverão entrar com PDPJ-Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro). O link, obtido no portal do TRT17, deverá ser encaminhado às partes e às testemunhas pelo próprio advogado. VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. XERXES GUSMAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL PINTO SOARES MONGIN

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Fernanda Galdino Lima Dos Anjos x Organiza Servicos De Conservacao E Limpeza Predial Ltda

ID: 332330856

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000395-13.2022.5.06.0233

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GALDINO LIMA DOS ANJOS

Polo Passivo:

ORGANIZA SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIEIRA DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000395-13.2022.5.06.0233 RECLAMANTE: FERNANDA GALDINO LIMA DOS ANJOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000395-13.2022.5.06.0233 RECLAMANTE: FERNANDA GALDINO LIMA DOS ANJOS RECLAMADO: ORGANIZA SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA PREDIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d95517 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação movida em desfavor de ORGANIZA SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PREDIAL LTDA. O Juízo Deprecado - 1a Vara do Trabalho de Joinville - procedeu a devolução de nossa Carta Precatória autuada o número 0001287-54.2025.5.12.0004. De acordo com a certidão de id. e297139, em síntese, informou o Sr. Oficial de Justiça que deixou de realizar a penhora no endereço informado, haja vista que é de conhecimento dos oficiais da comarca que a destinatária não tem bens capazes de satisfazer a execução e que a executada detém inúmeros processos, sendo que todos os seus poucos bens estão penhorados e são de baixo valor, bem como o local onde está constituída é alugado e não de sua propriedade. Com efeito, prossiga-se a execução com a inclusão do nome da executada no BNDT e SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT. Não obstante das diligências acima, indique o exequente outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sobrestamento da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, por um ano (permissivo no art. 889 da CLT). Ressalte-se que a indicação de convênios e o requerimento de diligências devem ser fundamentados por indícios de existência de ativos passíveis à penhora. Caso permaneça inerte, mesmo depois de transcorrido esse prazo inicial de 30 (trinta) dias, o processo executivo será sobrestado por um ano, na forma acima descrita. Sem solução de continuidade, findo o sobrestamento, será inaugurado o prazo prescricional de 2 (dois) anos de que trata o art. 11-A da CLT, sem necessidade de novo pronunciamento judicial. Fica advertido o exequente que, caso decorra o prazo prescricional sem indicação de medida efetiva de continuidade da execução, será pronunciada a extinção, na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Intime-se. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 22 de julho de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA GALDINO LIMA DOS ANJOS

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Fernanda Galdino Lima Dos Anjos x Organiza Servicos De Conservacao E Limpeza Predial Ltda

ID: 332330835

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000395-13.2022.5.06.0233

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GALDINO LIMA DOS ANJOS

Polo Passivo:

ORGANIZA SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIEIRA DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000395-13.2022.5.06.0233 RECLAMANTE: FERNANDA GALDINO LIMA DOS ANJOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000395-13.2022.5.06.0233 RECLAMANTE: FERNANDA GALDINO LIMA DOS ANJOS RECLAMADO: ORGANIZA SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA PREDIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d95517 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação movida em desfavor de ORGANIZA SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PREDIAL LTDA. O Juízo Deprecado - 1a Vara do Trabalho de Joinville - procedeu a devolução de nossa Carta Precatória autuada o número 0001287-54.2025.5.12.0004. De acordo com a certidão de id. e297139, em síntese, informou o Sr. Oficial de Justiça que deixou de realizar a penhora no endereço informado, haja vista que é de conhecimento dos oficiais da comarca que a destinatária não tem bens capazes de satisfazer a execução e que a executada detém inúmeros processos, sendo que todos os seus poucos bens estão penhorados e são de baixo valor, bem como o local onde está constituída é alugado e não de sua propriedade. Com efeito, prossiga-se a execução com a inclusão do nome da executada no BNDT e SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT. Não obstante das diligências acima, indique o exequente outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sobrestamento da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, por um ano (permissivo no art. 889 da CLT). Ressalte-se que a indicação de convênios e o requerimento de diligências devem ser fundamentados por indícios de existência de ativos passíveis à penhora. Caso permaneça inerte, mesmo depois de transcorrido esse prazo inicial de 30 (trinta) dias, o processo executivo será sobrestado por um ano, na forma acima descrita. Sem solução de continuidade, findo o sobrestamento, será inaugurado o prazo prescricional de 2 (dois) anos de que trata o art. 11-A da CLT, sem necessidade de novo pronunciamento judicial. Fica advertido o exequente que, caso decorra o prazo prescricional sem indicação de medida efetiva de continuidade da execução, será pronunciada a extinção, na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Intime-se. Assinada digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 22 de julho de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZA SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA PREDIAL LTDA

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Luiz Victor Cordeiro Marinho Cruz e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 332969710

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001287-09.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VICTOR CORDEIRO MARINHO CRUZ MARCOS LIMA MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MAGALHAES SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TOBIAS DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YURI MARTINS CALIXTO ALBERTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ATOrd 0001287-09.2023.5.07.0022 RECLAMANTE: LUIZ VICTOR CORDEIRO MARINHO CRUZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ATOrd 0001287-09.2023.5.07.0022 RECLAMANTE: LUIZ VICTOR CORDEIRO MARINHO CRUZ RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33bd691 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, 21 de julho de 2025, eu, MARA KILVIA PINHEIRO MORAIS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc; Tendo em vista a Semana de Formação Continuada da Magistratura do Trabalho da 7ª Região, nos termos do Ato TRT7 nº 168/2026, determino o adiamento da audiência de instrução para a data de 04/03/2026 09:30h. A solenidade se revestirá de caráter instrutório, com a colheita de todas as provas cabíveis. Ficam as partes cientes da possibilidade de aplicação das penas de preclusão quanto à produção de prova documental e testemunhal, e de confissão ficta em relação aos depoimentos pessoais, na forma da lei. Oportunidade para razões finais. As testemunhas deverão ser apresentadas espontaneamente, independentemente de intimação ou notificação, nos termos do art. 825 c/c art. 852-H, §§ 2º e 3º, ambos da CLT, sob pena de preclusão da prova. O número máximo de testemunhas é de 2 (duas) para o rito sumaríssimo e 3 (três) para os ritos ordinário ou sumário. Deverão portar documento de identidade com foto. Esclareço que somente aos advogados é facultada a participação na modalidade telepresencial. Partes e testemunhas deverão comparecer PRESENCIALMENTE a este Juízo. Endereço da Vara do Trabalho de Quixadá: Rua Tenente Cravo, 775, Alto da Boa Vista, Quixadá-CE. Dados de acesso à sala virtual (exclusivo para advogados): Link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/85976426227?pwd=d0tVKytvb2pwYysyVzVqNWl6WmJDZz09ID da Reunião: 859 7642 6227Senha de Acesso: 520242 Em caso de dúvidas sobre o acesso, as partes poderão contatar a Vara por meio do Balcão Virtual (GOOGLE MEET: https://meet.google.com/yvn-avhj-kek) ou e-mail (varaqui@trt7.jus.br). Cientes as partes por meio de seus(suas) patronos(as), em face da disponibilização automática no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Caso haja alguma parte sem advogado habilitado no sistema PJe, a intimação se dará via postal ou mandado. QUIXADÁ/CE, 22 de julho de 2025. NATALIA LUIZA ALVES MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Luiz Victor Cordeiro Marinho Cruz e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 332969742

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001287-09.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VICTOR CORDEIRO MARINHO CRUZ MARCOS LIMA MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MAGALHAES SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TOBIAS DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YURI MARTINS CALIXTO ALBERTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ATOrd 0001287-09.2023.5.07.0022 RECLAMANTE: LUIZ VICTOR CORDEIRO MARINHO CRUZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ATOrd 0001287-09.2023.5.07.0022 RECLAMANTE: LUIZ VICTOR CORDEIRO MARINHO CRUZ RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33bd691 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, 21 de julho de 2025, eu, MARA KILVIA PINHEIRO MORAIS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc; Tendo em vista a Semana de Formação Continuada da Magistratura do Trabalho da 7ª Região, nos termos do Ato TRT7 nº 168/2026, determino o adiamento da audiência de instrução para a data de 04/03/2026 09:30h. A solenidade se revestirá de caráter instrutório, com a colheita de todas as provas cabíveis. Ficam as partes cientes da possibilidade de aplicação das penas de preclusão quanto à produção de prova documental e testemunhal, e de confissão ficta em relação aos depoimentos pessoais, na forma da lei. Oportunidade para razões finais. As testemunhas deverão ser apresentadas espontaneamente, independentemente de intimação ou notificação, nos termos do art. 825 c/c art. 852-H, §§ 2º e 3º, ambos da CLT, sob pena de preclusão da prova. O número máximo de testemunhas é de 2 (duas) para o rito sumaríssimo e 3 (três) para os ritos ordinário ou sumário. Deverão portar documento de identidade com foto. Esclareço que somente aos advogados é facultada a participação na modalidade telepresencial. Partes e testemunhas deverão comparecer PRESENCIALMENTE a este Juízo. Endereço da Vara do Trabalho de Quixadá: Rua Tenente Cravo, 775, Alto da Boa Vista, Quixadá-CE. Dados de acesso à sala virtual (exclusivo para advogados): Link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/85976426227?pwd=d0tVKytvb2pwYysyVzVqNWl6WmJDZz09ID da Reunião: 859 7642 6227Senha de Acesso: 520242 Em caso de dúvidas sobre o acesso, as partes poderão contatar a Vara por meio do Balcão Virtual (GOOGLE MEET: https://meet.google.com/yvn-avhj-kek) ou e-mail (varaqui@trt7.jus.br). Cientes as partes por meio de seus(suas) patronos(as), em face da disponibilização automática no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Caso haja alguma parte sem advogado habilitado no sistema PJe, a intimação se dará via postal ou mandado. QUIXADÁ/CE, 22 de julho de 2025. NATALIA LUIZA ALVES MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ VICTOR CORDEIRO MARINHO CRUZ

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Jacy De Souza Leite

ID: 255672669

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001287-68.2022.8.19.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

JACY DE SOUZA LEITE

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001287-68.2022.8.19.0051 Assunto: Acumulação de Proventos / Sistema Re… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001287-68.2022.8.19.0051 Assunto: Acumulação de Proventos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001287-68.2022.8.19.0051 Protocolo: 3204/2025.00081366 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JACY DE SOUZA LEITE ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA OAB/RJ-218752 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0001287-68.2022.8.19.0051 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrida: JACY DE SOUZA LEITE DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.426.210/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema nº 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei nº 5.539/2009, que alterou a Lei nº 1.614/1990, dispondo, em seu artigo 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente I, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professora da rede pública. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes nº 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e nº 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidor que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, de forma proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças salariais. Manutenção da sentença que se impõe. Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula nº 60 desta Corte. Confirmação do direito autoral após a instrução probatória e, sendo evidente o dano decorrente da demora na correção de verba de natureza alimentar, deve ser deferida a tutela pleiteada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO O DA PARTE AUTORA." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PARA A APRECIAÇÃO E LHES DEU A SOLUÇÃO CONSIDERADA ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REBATER, CASUISTICAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IRRESIGNAÇÃO RECUSAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA ADEQUADA PARA SANAR EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E O ENTENDIMENTO DA PARTE. EN. Nº 172, DO E. TJERJ. EVIDENTE OBJETIVO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE LEGITIMEM A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO C.P.C./2015. INTUITO PROTELATÓRIO QUE DEFLAGRA A COMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA EXCEPCIONALMENTE RELEVADA UNICAMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DEMANDA E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 2º, §§1º e 3º, 3º e 4º da Lei nº 11.738/08, aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim como aos artigos 947, §3º e 1.022 do Código de Processo Civil. Salienta que o recurso trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo e. STF no Tema nº 1.218 de seu repertório. Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.218 da Suprema Corte, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 18; 37, incisos X e XIII; 39, §§ 1º e 4º; 60, §4º; 61, §1º, inciso II, alínea "a"; 151, inciso III; 167, inciso II; e 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Afirma, ainda, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 867/872 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Ausentes as contrarrazões aos recursos excepcionais conforme certificado à fl. 887. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 867/872. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Jacy De Souza Leite

ID: 255672977

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0001287-68.2022.8.19.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

JACY DE SOUZA LEITE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001287-68.2022.8.19.0051 Assunto: Acumulação de Proventos / Sist… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001287-68.2022.8.19.0051 Assunto: Acumulação de Proventos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001287-68.2022.8.19.0051 Protocolo: 3204/2025.00081379 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JACY DE SOUZA LEITE ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA OAB/RJ-218752 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0001287-68.2022.8.19.0051 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrida: JACY DE SOUZA LEITE DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.426.210/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema nº 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei nº 5.539/2009, que alterou a Lei nº 1.614/1990, dispondo, em seu artigo 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente I, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professora da rede pública. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes nº 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e nº 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidor que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, de forma proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças salariais. Manutenção da sentença que se impõe. Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula nº 60 desta Corte. Confirmação do direito autoral após a instrução probatória e, sendo evidente o dano decorrente da demora na correção de verba de natureza alimentar, deve ser deferida a tutela pleiteada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO O DA PARTE AUTORA." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PARA A APRECIAÇÃO E LHES DEU A SOLUÇÃO CONSIDERADA ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REBATER, CASUISTICAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IRRESIGNAÇÃO RECUSAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA ADEQUADA PARA SANAR EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E O ENTENDIMENTO DA PARTE. EN. Nº 172, DO E. TJERJ. EVIDENTE OBJETIVO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE LEGITIMEM A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO C.P.C./2015. INTUITO PROTELATÓRIO QUE DEFLAGRA A COMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA EXCEPCIONALMENTE RELEVADA UNICAMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DEMANDA E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 2º, §§1º e 3º, 3º e 4º da Lei nº 11.738/08, aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim como aos artigos 947, §3º e 1.022 do Código de Processo Civil. Salienta que o recurso trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo e. STF no Tema nº 1.218 de seu repertório. Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.218 da Suprema Corte, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 18; 37, incisos X e XIII; 39, §§ 1º e 4º; 60, §4º; 61, §1º, inciso II, alínea "a"; 151, inciso III; 167, inciso II; e 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Afirma, ainda, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 867/872 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Ausentes as contrarrazões aos recursos excepcionais conforme certificado à fl. 887. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 867/872. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 9 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj x Ademir Quirino Da Rocha

ID: 278678440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Andirá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001287-83.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

ADEMIR QUIRINO DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0001287-83.2025.8.16.0039 Processo: 0001287-83.2025.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$30.463,99 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): Ademir Quirino da Rocha DECISÃO 1. Recebo a inicial de ev. 1.1. 2. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, contados a partir da citação (arts. 827, §1º, e art. 829, ambos do CPC). 3.1. Ressalta-se que, caso a parte executada cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). 3.2. Caso contrário, a citação deverá ser realizada pelo correio, nos termos do art. 247, do CPC. 3.3 Observe a Serventia o contido no art. 829, §1º, CPC. 4. Advirta-se a parte executada quanto à possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento/mandado de citação e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). 5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 5.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 6. Registre-se que a parte executada poderá remir a execução a todo tempo, antes da adjudicação ou alienação dos bens, mediante o pagamento do principal acrescido de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 7. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 8. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já resta deferido. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. Observado o disposto no art. 249 do CPC, se frustrada a citação pelo correio, a mesma deverá ocorrer através de Oficial de Justiça. 10.1. Ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência para que se atente ao disposto nos arts. 212, § 2º, e 830, ambos do CPC. 11. Decorrido “in albis” o prazo de 03 (três) dias e não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. Defiro desde já a realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC a expressão “a requerimento da parte exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do CPC e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 11.1. Resultando positiva a penhora online, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 12. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, e restada infrutífera a penhora “online”, o Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, procederá, de imediato, à penhora e à avaliação de tantos bens dos devedores quantos bastem a saldar o valor devido (observando-se os bens indicados pelo credor), lavrando o respectivo termo e intimando o executado (art. 829, § 1º, do CPC). Se necessário, expeça-se carta precatória para tanto. 13. Em seguida, intime-se a parte exequente para prosseguimento da execução. 14. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Aec Centro De Contatos S/A e outros x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 275325890

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001287-61.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A JOSIANE MAXIMINO

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A JOSIANE MAXIMINO

Acórdão

Advogados:

RAYSA RAQUEL CORDEIRO BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA FABRICIA ROCHA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0001287-61.2023.5.07.0037 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0001287-61.2023.5.07.0037 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSIANE MAXIMINO E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001287-61.2023.5.07.0037 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ASSÉDIO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante pleiteando o reconhecimento do acúmulo de função, assédio moral e doença ocupacional, com consequente condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, indenização por danos morais, indenização substitutiva por estabilidade provisória e reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário interposto pela reclamada requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de honorários periciais e advocatícios, bem como das horas extras. Pretende, ainda, a dedução de valores pagos, o desconto do aviso prévio não cumprido pela reclamante e a fixação do salário de agosto de 2023 como base de cálculo para as verbas rescisórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de acúmulo de função e o consequente direito às diferenças salariais; (ii) determinar se houve assédio moral e se é cabível indenização por danos morais; (iii) averiguar a existência de doença ocupacional e o direito à estabilidade provisória e indenização correspondente; (iv) analisar a possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho; (v) avaliar a validade da condenação ao pagamento de horas extras, honorários periciais e advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O exercício de diversas tarefas dentro do horário de serviço, sem desequilíbrio quantitativo e qualitativo em relação às atividades originalmente pactuadas, não configura acúmulo de função, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. A cobrança de metas, desde que realizada dentro dos limites legais, não configura assédio moral. A prova oral não demonstrou conduta excessiva ou degradante por parte da reclamada, tampouco houve comprovação da autenticidade das mensagens apresentadas pela reclamante como prova. A perícia médica concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a atividade laboral e a doença da reclamante, indicando a possibilidade de concausalidade se comprovados os fatos narrados na petição inicial, no que não logrou êxito a reclamante, a qual também não demonstrou ter recebido benefício previdenciário de natureza acidentária (auxílio-doença acidentário - espécie 91), mas apenas auxílio por incapacidade temporária, o que afasta o direito à estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/1990, conforme entendimento consolidado na Súmula 378 do TST. O não reconhecimento do assédio moral e da doença ocupacional impede a configuração da rescisão indireta, conforme disposto no art. 483 da CLT, sendo caracterizado o pedido de demissão pela reclamante. O saldo de horas extras não compensadas deve ser pago com observância das normas aplicáveis ao telemarketing e dos adicionais previstos na legislação e em normas coletivas. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar o art. 791-A da CLT, com reconhecimento da sucumbência recíproca e aplicação do entendimento fixado pelo STF na ADI 5766 quanto à inexigibilidade imediata dos honorários para beneficiários da justiça gratuita. A fixação dos honorários periciais em R$ 1.800,00 é devida, pois a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários da reclamante e da reclamada desprovidos. Tese de julgamento: A realização de atividades complementares dentro da jornada de trabalho, sem alteração essencial das funções contratadas, não caracteriza acúmulo de função. A cobrança de metas empresariais, desde que dentro dos limites legais e sem excessos, não configura assédio moral. A inexistência de nexo de causa ou concausa entre a atividade laboral e a doença afastada pelo laudo pericial impede o reconhecimento da estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/1990. A percepção de benefício previdenciário diverso do auxílio-doença acidentário (espécie 91) não confere ao trabalhador a estabilidade prevista na Súmula 378 do TST. A rescisão indireta exige a comprovação de falta grave do empregador, sendo insuficiente a alegação de assédio moral ou doença ocupacional sem provas concretas. O pagamento de horas extras deve observar a jornada efetivamente trabalhada, os adicionais aplicáveis e a dedução de valores já pagos pelo empregador. Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho são devidos em caso de sucumbência, sendo sua exigibilidade suspensa para beneficiários da justiça gratuita, conforme decisão do STF na ADI 5766. Os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 456, parágrafo único, 483, 791-A, 790-B; Lei nº 8.213/1990, art. 118; CPC/2015, arts. 373, I, 411, 479; Código de Processo Penal, arts. 158-A a 158-F; Súmulas 264, 378, 347, 60 do TST; OJ 415 da SBDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20.10.2021. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. EDNEVALDO MEDEIROS PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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