Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0001287-04.2022.8.26.0268"

Processo nº 0001287-85.2000.8.11.0011

ID: 277467775

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001287-85.2000.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DA MOTA PEDROZO

Distribuição de Processos Digitalizados

Certifico que o processo n. 0001287-85.2000.8.11.0011 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001287-12.2015.8.11.0027

ID: 291231244

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001287-12.2015.8.11.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE VILELA BARBOSA LUCENIR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0001287-12.2015.8.11.0027. ESPÓLIO: ELIZABETE VILELA BARBOSA INVENTARIANTE: LUCENIR DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ESTADO D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001287-18.2011.8.11.0038

ID: 317002127

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001287-18.2011.8.11.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA BENTO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0001287-18.2011.8.11.0038 DECISÃO 1 - DEIXO de analisar a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora, pois …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001287-12.2015.8.11.0027

ID: 320538493

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001287-12.2015.8.11.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE VILELA BARBOSA LUCENIR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 0001287-12.2015.8.11.0027. ESPÓLIO: ELIZABETE VILELA BARBOSA INVENTARIANTE: LUCENIR DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 0001287-12.2015.8.11.0027. ESPÓLIO: ELIZABETE VILELA BARBOSA INVENTARIANTE: LUCENIR DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proposta por ESPOLIO DE ELIZABETE VILELA BARBOSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV. Aduz a parte autora que é credora da executada, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença, por meio de perícia/contador judicial, a fim de que seja verificado o percentual decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Real para URV. Assim, requer a liquidação de sentença. O perito nomeado (ID 126846218) apresentou laudo pericial, conforme se extrai do ID 196047428. Devidamente intimados sobre o referido laudo, a parte autora apresentou impugnação no ID 197692059. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O laudo foi elaborado por perito devidamente nomeado, que respondeu aos quesitos formulados pelas partes de forma clara, fundamentada e em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à matéria. Ademais, não se verificam vícios ou omissões que comprometam sua validade ou credibilidade. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao laudo pericial, mantendo-o como elemento válido de prova nos autos. A questão central cinge-se à apuração de diferenças nos vencimentos da servidora, aplicando-se a metodologia da Lei 8.880/94, in verbis: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. No caso, o perito contador elaborou o cálculo da seguinte forma: dividiu o valor do salário dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo URV do dia do fechamento da folha (artigo 22, I). Conforme se depreende do laudo pericial, o perito concluiu que: “a) Valor devido à requerente a partir de março/94 era de R$ 255,09; b) Em março a requerente recebeu R$ 276,38, ou seja, acima do que era devido, o que lhe gerou um ganho de 8,34%, portanto, não houve prejuízo na conversão da URV; c) A partir de setembro/94, a remuneração foi majorada por força da Lei 6.528/94, que concedeu um reajuste de 29,94% sobre a remuneração de agosto/94; d) Em novembro a Lei 6.583/94 concedeu reajuste de 34,19% sobre o vencimento de setembro; conforme demonstrado na planilha apresentada no tópico 6 acima”. (ID 196047428, Pág. 4). A perícia técnica realizada nos autos concluiu pela inexistência de defasagem nos vencimentos da parte autora. Ademais, considerando que, na fase de liquidação de sentença, foi verificada a inexistência de diferenças salariais, conforme o critério de conversão estabelecido pela Lei 8.880/94, impõe-se reconhecer a ocorrência da chamada “liquidação zero”, resultando na extinção e arquivamento do feito. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – LAUDO PERICIAL CORRETO – DEFASAGEM SALARIAL NÃO VERIFICADA – LIQUIDAÇÃO ZERO - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado, por laudo pericial, na fase de liquidação da sentença, que inexiste decréscimo remuneratório atinente à conversão da moeda do cruzeiro real para URV, deve ser extinta a execução. (N.U 0015702-09.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024). É relevante destacar que a extinção do presente processo não implica violação da coisa julgada, uma vez que o título judicial permanece íntegro. O que se reconhece é a inexistência de valores pendentes de pagamento, considerando que a sentença determinou a verificação de uma possível defasagem na remuneração da servidora, assim como o índice aplicável, caso fosse identificado. A possibilidade de uma liquidação cujo resultado seja zero é amplamente aceita na jurisprudência, não havendo qualquer afronta à coisa julgada, mas apenas a resolução da obrigação estabelecida. Por fim, em que pese ao acórdão que determinou que o percentual dos honorários advocatícios fosse arbitrado após a liquidação do valor, conforme acima fundamentado, na fase de liquidação de sentença apurou-se a inexistência de diferenças a serem pagas. Logo, não há lugar para a execução da verba honorária, considerando que esta foi condicionada ao montante da condenação principal, que no caso, é zero. Com efeito, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – MÉRITO - LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA –DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.Deve ser afastada a impugnação à justiça gratuita, quando a parte comprova que não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, devendo ser agraciada com os benefícios da justiça gratuita. 2.Somente será devida recomposição salarial decorrente da conversão da URV se na liquidação de sentença por arbitramento estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. 3.A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobremodo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário. 4.Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos considerando o decidido na sentença liquidanda e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, não estando, consequentemente, adstrito ao laudo pericial. 5.Se após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento o magistrado se convence da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto. 6. Sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. 7.Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1008664-21.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, uma vez reconhecida a hipótese de liquidação zero, conforme perícia realizada nos autos. Deixo de fixar os honorários advocatícios, tendo em vista que foi apurado valor zero na fase de liquidação de sentença, conforme acima fundamentado. Sem custas face a gratuidade de justiça que ora defiro. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Expedido o necessário, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Notifique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Kuchla x Adolfo Herberts

ID: 258856456

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000554-60.2008.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO KUCHLA

Polo Passivo:

ADOLFO HERBERTS

Intimação

Advogados:

FABRICIO COIMBRA CHESCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR CREMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JUNGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 EDITAL DE LEILÃO INTIMAÇÃO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Segunda Vara Cível de Primavera do Leste – Estado de Mato Grosso. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, através da plataforma eletrônica www.doleiloes.com.br homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0000554-60.2008.8.11.0037 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): PEDRO KUCHLA (CPF 332.041.879-34) EXECUTADO(S): ADOLFO HERBERTS (ESPÓLIO) (CPF 060.038.349-00) 1º Leilão no dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 15 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.doleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 1.610.792,76 (um milhão, seiscentos e dez mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), em janeiro/2025. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fração ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) de 01 (uma) área de terras, com 509,8763 ha, desmembrado de uma área maior, de 2.079 has e 4.924m², denominada Fazenda Globo, situada no Município de Paranatinga/MT, com os seguintes limites e confrontações: Partindo-se do marco cravado e confrontando com terras da Fazenda Globo, tal marco denominado M-1, segue-se confrontando com terras de Herculino Corrijo dos Santos, com 88º32’20 com 347,37 metros até o M-2, 113º43’33 com 647,72 metros até o M-3, 175º53’22 com 351,78 metros, até o M-4, 177º 32’40 com 565,71 metros até o M-5, deste segue-se confrontando com terras de Nicola Quirino de Moraes, com 80º51’14, com 308,81 metros até o M-6, 80º00’21 com 76,20 metros, até o M-7, 76º22’34 com 254,27 metros, até o M-9, desde segue-se confrontado com terras de João Francisco Gomes 75º03’02, com 782,12 metros até o M-9, deste segue confrontando com terras da Fazenda Globo, com 339º54’59 com 1.798,65 até o M-10, 338º14’08 com 476,84 metros até o M-11, deste segue confrontado com uma estrada que tem acesso para Paranatinga, Matrinchã e Açu, 258º08’35 com 104,45 metros até o M-12, 256º31’43 com 737,20 metros até o M-13, deste segue-se confrontando com terras de Armando Gabriel Vieira, 355º26’04 com 185,12 metros até o M-14, 38º54’22 com 212,82 metros até o M-15, 15º08’56 com 304,26 metros, até o M-16, deste segue confrontado com a já referida estrada 353º16’47 com 264,97 metros até o M-17, 255º44’14 com 1.220,52 metros até o M-18, 327º144’3 com 65,50 metros até o M-19, 274º54’45, com 38,41 metros até o M-20, 248º33’04, com 253,00 metros até o M-21; 221º14’40 com 503,95 metros até o M-22; 245º26’32 com 21,75, metros até o M-23: 144º21’38 com 1.574,44 metros até encontrar o M-1, e assim fechando o perímetro ora descrito. Obs.: Conforme avaliação, o solo da área é composto por: CAMBISSOLOS: Solos minerais não hidromórficos, pouco profundos a rasos, com pequena diferenciação de horizontes, ausência de acumulação de argila, textura franco-arenosa ou mais fina. Na região de Nova Brasilândia há o predomínio de Cambissolos mais rasos, pedregosos, cascalhentos, ocorrendo em relevo forte ondulado sob vegetação de Floresta. Na Depressão de Paranatinga são pedregosos, poucas vezes são cascalhentos, ocorrem em relevo desde plano a ondulado, nas planícies, e forte ondulado, nas áreas serranas. Algumas unidades se prestam bem ao uso agrícola, sendo que o uso mais comum, atualmente, é a pastagem plantada. Num passado próximo, suportaram expressivas lavouras de arroz, principalmente na região de Paranatinga. Hoje, nesta região, prosperam algumas fazendas de criação de gado e produção de sementes de forrageiras. Em face da grande diversidade de propriedades e também de relevo, não se pode generalizar o uso e as limitações destes solos. De um modo geral, são solos bastante susceptíveis à erosão. A maior parte da área destes solos tem relevo ondulado, forte ondulado ou montanhoso, onde as limitações podem ser fortes ou muito fortes, em decorrência da susceptibilidade à erosão. Outra parte é composta por: LATOSSOLO VERMELHO-AMARELO PODZÓLICO: São solos minerais, não hidromórficos, com horizontes B textural, de cor vermelho-amarelada e distinta diferenciação entre os horizontes no tocante a cor, estrutura e textura, principalmente. São profundos e apresentam-se cobertos por vegetação de Floresta e Cerrado nos quais o principal tipo de uso verificado é a pastagem. De uma maneira geral, pode-se dizer que os Podzólicos são solos bastante susceptíveis à erosão, sobretudo quando há maior diferença de textura do A para o B, presença de cascalhos e relevo mais movimentado com fortes declividades. Neste caso, não são recomendados para agricultura, prestando-se, sobretudo, para pastagem. Constituem uma das classes de solos mais importantes do Estado do Mato Grosso, ocorrendo como dominante em três regiões: uma extensa faixa na porção Norte, sobretudo nos municípios de Juara, Aripuanã; outra grande concentração na porção Sudoeste, nos municípios de Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Jauru, Figueirópolis d’Oeste, São José dos Quatro Marcos e Araputanga e, finalmente, na região Sudeste, abrangendo área dos municípios de Jaciara, Rondonópolis e Poxoréu. Segundo pesquisas junto a Embrapa o potencial de precipitação anual é de aproximadamente 1810 mm, com os extremos variando entre 1500 mm e 2200 mm anuais. As chuvas concentram-se entre os meses de outubro a abril. Nos períodos secos do ano, compreendendo os meses de maio a setembro, as precipitações acumuladas não ultrapassam os 60 mm. (Fonte Embrapa). O imóvel possui área de preservação sobre 150,5341ha. Localização: Estrada de acesso ao Balneário Corgão, a 12,60 km da Praça da Matriz de Paranatinga – MT. Acesso: Acesso através de estradas municipais, sendo pista de rolamento com dimensões de aproximadamente 12 metros de largura, com cobertura de cascalho. A área não possui sede em seus domínios. Imóvel matriculado sob o nº 612, no 1° Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT. AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 14.505.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e cinco mil reais), em 08 de dezembro de 2021. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 17.513.335,55 (dezessete milhões, quinhentos e treze mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), em fevereiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO (50%): R$ 8.756.667,78 (oito milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos). DEPOSITÁRIO: ADOLFO HERBERTS (ESPÓLIO). ÔNUS: Hipoteca em favor de Bunge Alimentos S/A; Hipoteca em favor de Fronteira Comércio de Cereais e Representações; Hipoteca em favor de Luiz Carlos Rodrigues; Penhora nos autos nº 0005847-11.2008.811.0037, em favor de ADL Representação Comercial Agrícola Ltda, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT; Existência de Ação de Execução nº 2008/133 – Código 53479, em favor de Edemar André Samuelson, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT; Existência de Ação de Execução nº 2010/333 – Código 71477, em favor de Cooperativa de Crédito Rural do Médio Leste de Mato Grosso – Sicoob, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT; Penhora nos autos nº 0001287-07.2000.811.0037, em favor de Amauri José Segatto, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT; Existência de Ação de Execução nº 0002060-61.2014.811.0037, em favor de Luiz Carlos Rodrigues, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT; Existência de Ação de Execução nº 0003426-58.2007.8.24.0025, em favor de Bunge Alimentos S/A, em trâmite na 2ª Vara Cível de Gaspar/SC; Existência de Ação de Execução nº 0003427-43.2007.8.24.0025, em favor de Bunge Alimentos S/A, em trâmite na 2ª Vara Cível de Gaspar/SC; Existência de Ação de Execução nº 0003428-28.2007.8.24.0025, em favor de Bunge Alimentos S/A, em trâmite na 2ª Vara Cível de Gaspar/SC; Penhora nos autos nº 162/2008 – Código 53944, em favor de Mário César Crema, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT; Penhora nos autos nº 0001153-94.2016.8.11.0044, em favor de Luiz Carlos Rodrigues, em trâmite na 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; Penhora nos autos nº 1000049-74.2021.8.11.0044, em favor de Paulo Sérgio de Rezende, em trâmite na 2ª Vara de Paranatinga/MT; Penhora nos autos nº 1000052-29.2021.8.11.0044, em favor de Bunge Alimentos S/A, em trâmite na 2ª Vara de Paranatinga/MT; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº. 65, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.doleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.doleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Em caso de adjudicação, remissão ou acordo no processo antes do leilão e após a publicação do edital, somente serão devidas ao leiloeiro as despesas devidamente comprovadas praticadas nos atos preparatórios à hasta pública e não o percentual indicado de comissão reduzida. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@doleiloes.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado ADOLFO HERBERTS (ESPÓLIO) na pessoa de seu inventariante, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.doleiloes.com.br. PRIMAVERA DO LESTE, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes