Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0001287-04.2022.8.26.0268" – Página 1 de 2

Processo nº 0001287-10.2015.8.10.0069

ID: 261841795

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Araioses Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001287-10.2015.8.10.0069

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIOGENES MEIRELES MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES MEIRELES MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA. CEP: 65.570-000 Telefone (98) 3194-6949; e-mail: vara1_aro@tjma.jus.br Nº Processo: 0001287-10.2015.8.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001287-78.2017.8.10.0056

ID: 327640750

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001287-78.2017.8.10.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão (expediente)

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001287-78.2017.8.10.0056 AGRAVANTE: BANCO BMG SA Advogado: PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A AGRAVADA: ANTONIA DA CONCEICAO PEREIRA Advogados: ANA PIERINA CUNHA SO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001287-78.2017.8.10.0056

ID: 327640755

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001287-78.2017.8.10.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão (expediente)

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001287-78.2017.8.10.0056 AGRAVANTE: BANCO BMG SA Advogado: PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A AGRAVADA: ANTONIA DA CONCEICAO PEREIRA Advogados: ANA PIERINA CUNHA SO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001287-78.2017.8.10.0056

ID: 327640760

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001287-78.2017.8.10.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001287-78.2017.8.10.0056 AGRAVANTE: BANCO BMG SA Advogado: PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A AGRAVADA: ANTONIA DA CONCEICAO PEREIRA Advogados: ANA PIERINA CUNHA SO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001287-82.2005.8.10.0029

ID: 295405202

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-82.2005.8.10.0029

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES SERGIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0001287-82.2005.8.10.0029 | PJE Autor: REMAC ODONTOMEDICA HOSPITALAR LTDA Advogados do(a) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001287-22.2014.8.10.0044

ID: 330284838

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001287-22.2014.8.10.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAMEDIO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVINO ALVES MOREIRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0001287-22.2014.8.10.0044 Clas…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001287-13.2015.8.10.0068

ID: 294416766

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001287-13.2015.8.10.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARAME

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TUYRA MIKAELLE ALMEIDA JORGE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0001287-13.2015.8.10.0068 [Atualização de Conta] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001287-05.2014.8.10.0082

ID: 325252390

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001287-05.2014.8.10.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL EUCRIDES DE OLIVEIRA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo n.º 0001287-05.2014.8.10.0082 INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor (a): CLEDSON AGUIAR DOS REIS e outros (2) Réu: MANOEL EUCRIDES DE OL… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo n.º 0001287-05.2014.8.10.0082 INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor (a): CLEDSON AGUIAR DOS REIS e outros (2) Réu: MANOEL EUCRIDES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de MANOEL EUCRIDES DE OLIVEIRA em razão de ter supostamente praticado o fato típico inserido no art. 147, caput e 150, §1º, ambos do Código Penal, em 22/08/2014. O Ministério Público manifestou-se nos autos pelo reconhecimento da prescrição punitiva estatal. É o breve relatório, passo a decidir. Da análise acurada dos autos, infere-se que o caso é de extinção da punibilidade dos fatos analisados nestes autos. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). No presente caso, a pena em abstrato para o delito previsto no art. 147 do Código Penal, atribuída o autor do fato é de no máximo 6 (seis) meses, já para o delito previsto no art. 150, §1º também do Código Penal, é de 2 (dois) anos. Sendo prazo prescricional de 03 (três) anos e 04 (quatro) anos, respectivamente. Vejamos o art. 109, do CP: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Considerando que a suposta prática do delito pelo autor do fato teria se consumado em 22/08/2014 e que não há qualquer causa de interrupção do prazo prescricional, chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva estatal no caso em análise já se encontra fulminada pelo fenômeno da prescrição (art. 109, V do CP). Isso posto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito inserto no art. 147, caput e 150, §1º, ambos do código penal, atribuído a MANOEL EUCRIDES DE OLIVEIRA, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se a vítima. Dispensada a intimação do autor do fato em razão do que preceitua o enunciado 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos nossos registros. DOU A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811619-61.2025.8.10.0001

ID: 259574418

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0811619-61.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0811619-61.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: S. C. C. S. e M. S. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por S. C. C. S. e M. S. , que declararam ter contraído matrimônio em 27 de maio de 2024, no Cartório de Registro Civil do 2º Ofício do Município de São José de Ribamar/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento não adveio filho(s) e que não constituíram bens nem dívidas em comum. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO DIVÓRCIO CONSENSUAL Os acordantes casaram em 27 de Maio de 2024, sob regime de comunhão Parcial de Bens. Estão separados de fato há 1 mês. Os requerentes estão de acordo com o divórcio, decidindo romper a união AMIGAVELMENTE, de forma que pugnam pela homologação dos termos do acordo, nos termos seguintes. DOS FILHOS, ALIMENTOS Da união não advieram filhos. As partes dispensam alimentos entre si. DO PATRIMÔNIO As partes não possuem bens, nem dividas a partilhar. NOME A acordante pretende voltar a utilizar o nome de solteira, qual seja S. C. C. . DOS TERMOS FINAIS Considerando que os acordantes são pessoas pobres nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (cf. declaração em anexo), requerem a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Os acordantes estão cientes de que o presente Termo de Acordo será encaminhado para Homologação Judicial, de forma que o Ministério Público será intimado como fiscal da lei, nos termos descritos no artigo 178, inciso Il, do Código de Processo Civil e, após a homologação, o acordo valerá como Título Executivo Judicial, requerendo desde logo que sejam providenciadas as averbações necessárias. Os acordantes desde logo dispensam o prazo recursal. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a presente sessão de conciliação e lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, segue por todos assinado." Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal S. C. C. S. e M. S. , nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil do 2º Ofício do Município de São José de Ribamar/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 029835 01 55 2024 3 00005 089 0001287 55, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811619-61.2025.8.10.0001

ID: 259574421

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0811619-61.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0811619-61.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: S. C. C. S. e M. S. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por S. C. C. S. e M. S. , que declararam ter contraído matrimônio em 27 de maio de 2024, no Cartório de Registro Civil do 2º Ofício do Município de São José de Ribamar/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento não adveio filho(s) e que não constituíram bens nem dívidas em comum. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO DIVÓRCIO CONSENSUAL Os acordantes casaram em 27 de Maio de 2024, sob regime de comunhão Parcial de Bens. Estão separados de fato há 1 mês. Os requerentes estão de acordo com o divórcio, decidindo romper a união AMIGAVELMENTE, de forma que pugnam pela homologação dos termos do acordo, nos termos seguintes. DOS FILHOS, ALIMENTOS Da união não advieram filhos. As partes dispensam alimentos entre si. DO PATRIMÔNIO As partes não possuem bens, nem dividas a partilhar. NOME A acordante pretende voltar a utilizar o nome de solteira, qual seja S. C. C. . DOS TERMOS FINAIS Considerando que os acordantes são pessoas pobres nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (cf. declaração em anexo), requerem a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Os acordantes estão cientes de que o presente Termo de Acordo será encaminhado para Homologação Judicial, de forma que o Ministério Público será intimado como fiscal da lei, nos termos descritos no artigo 178, inciso Il, do Código de Processo Civil e, após a homologação, o acordo valerá como Título Executivo Judicial, requerendo desde logo que sejam providenciadas as averbações necessárias. Os acordantes desde logo dispensam o prazo recursal. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a presente sessão de conciliação e lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, segue por todos assinado." Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal S. C. C. S. e M. S. , nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil do 2º Ofício do Município de São José de Ribamar/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 029835 01 55 2024 3 00005 089 0001287 55, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes