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Processo nº 0001287-11.2013.8.05.0104

ID: 303426062

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001287-11.2013.8.05.0104

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR

Intimação

Advogados:

MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0001287-11.2013.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0001287-11.2013.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE EMBARGANTE: CELTA CONSTRUCOES LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA e outros (2) Advogado(s): ZENOR DAS VIRGENS SILVA NETO (OAB:BA738-B) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE INHAMBUPE LTDA - SICOOB CREDITE Advogado(s): MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR (OAB:BA22722) SENTENÇA R.H. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória nº. 0000926-91.2013.805.0104 proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE INHAMBUPE LTDA. em face de CELTA CONSTRUÇÕES LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA., ANTÔNIO ALMEIDA CARNEIRO e TONE SILVA CARNEIRO, alegando que é credora do valor de R$ 20.520,67 (vinte mil quinhentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), atualizado em 20.09.2013. Pleiteia a condenação dos demandados ao pagamento da referida quantia, além de honorários advocatícios. À inicial apresentou documentos. Devidamente citados, os demandados apresentaram embargos nos autos do processo nº. 0001287-11.2013.805.0104, aduzindo nulidade do título e a improcedência da ação. Impugnação aos embargos no ID 35391333 (processo 0001287-11.2013.805.0104), reiterando os termos iniciais indicados na ação nº. 0000926-91.2013.805.0104. É o sucinto relato dos fatos. Decido. 2. QUESTÕES PRELIMINARES A) JULGAMENTO CONJUNTO Pela economicidade, profiro julgamento em conjunto dos processos 0000926-91.2013.805.0104 e 0001287-11.2013.805.0104 (respectivamente, ação monitória e embargos à ação monitória). 3. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO Cuida-se de ação monitória baseada em inadimplência decorrente da abertura de crédito realizado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE INHAMBUPE LTDA. em face de CELTA CONSTRUÇÕES LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA., com valor originário de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensável a dilação probatória, pois os elementos documentais presentes são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial (0000926-91.2013.805.0104) preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do mesmo Diploma Legal, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação apontadas na peça portal foram demonstradas, as partes são legítimas, estão representadas, o interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Como forma de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a cooperativa demandante apresentou contrato de abertura de crédito, ficha cadastral da demandada (associada), documentos pessoais dos garantidores e documentos utilizados na confecção do contrato (demonstrativos de balanço, previsão de receitas, etc.). Por meio desse instrumento, a associada ré (CELTA CONSTRUÇÕES LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA.) se obrigou ao pagamento atualizado do valor, assim como ANTÔNIO ALMEIDA CARNEIRO e TONE SILVA CARNEIRO se comprometeram à quitação após o vencimento como garantidores. De logo, em que pese não tenha sido ventilado nos embargos, destaco que é cediço que o patrimônio da pessoa jurídica de direito privado não se confunde com o patrimônio de seus sócios, incumbindo, em princípio, a atividade empresarial desenvolvida por atribuições e responsabilidades à própria pessoa jurídica. Contudo, expressamente os sócios assumiram a responsabilidade pelo pagamento ao se declararem como garantidores solidários do débito (Cláusula Segunda, parágrafo 3º, do Contrato - ID 38117970 do processo 0000926-91.2013.8.05.0104). Acerca do tema, prevê o Código Civil: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Ou seja, expressamente, os sócios que firmaram a avença, anuíram à responsabilidade solidária das obrigações pactuadas (garantidores), fato que, mesmo havendo a separação de patrimônios entre estes e pessoa jurídica demandada, implica no reconhecimento de sua legitimidade para responder pelo débito. Neste contexto, a solidariedade decorre de expressa manifestação volitiva, ou seja, trata-se de uma manifestação positiva em assumir uma obrigação de natureza solidária e expressa em pacto negocial. Prosseguindo, os devedores do título aduzem a sua nulidade por ter sido preenchido incorretamente, contudo, não indicam em qual aspecto a pretensa incorreção recai. De efeito, se reveste de uma alegação genérica e sem suporte sequer básico. À toda evidência, em uma análise da ação monitória, em especial o título cobrado, nada aparenta vício formal, estando, portanto, apto a gerar os seus efeitos legais, inclusive a cobrança encetada via processo 0000926-91.2013.805.0104. Por fim, no que atine ao requerimento de excesso de cobrança, no sentido de que o valor cobrado estaria exacerbado, é de se ressaltar, sem delongas, que os devedores sequer apresentaram cálculo que entendem devido, mais uma vez formulando pedido genérico e sem suporte probatório, impondo ao Juízo dever que lhe incumbe. Assim sendo, sequer indicaram em qual ponto reside sua inconformidade com os cálculos apresentados pelo credor, de modo a submeter à apreciação judicial a efetiva ocorrência de erro ou não. Por não excessivo e mais uma vez, formalmente o contrato apresenta os requisitos legais, assim como a planilha de cálculos discriminada no ID 38117970 do processo 0000926-91.2013.805.0104 não aparenta qualquer vício que macule seu aceite, mormente quando sequer foi apresentada planilha de evolução do débito pelos devedores. Portanto, os demandados não se desincumbiram do ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da cooperativa autora. 4. DISPOSITIVO Assim sendo, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral no processo 0000926-91.2013.805.0104 para: I) RECONHECER a EFICÁCIA executiva da quantia informada no contrato de abertura de crédito, totalizando a quantia de R$ 20.520,67 (vinte mil quinhentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), atualizado em 20.09.2013, que deverá ser, desde essa data, corrigido monetariamente pelo INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês; II) por consequência, JULGAR IMPROCEDENTE os embargos à ação monitória nº. 0001287-11.2013.805.0104; Condeno os demandados CELTA CONSTRUÇÕES LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA., ANTÔNIO ALMEIDA CARNEIRO e TONE SILVA CARNEIRO no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada, o que faço atento aos parâmetros previstos nas alíneas do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). ANEXE-SE A PRESENTE SENTENÇA NOS PROCESSOS 0000926-91.2013.805.0104 e 0001287-11.2013.805.0104. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Inhambupe/BA, data da assinatura. Dario Gurgel de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 0001287-11.2013.8.05.0104

ID: 303426065

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001287-11.2013.8.05.0104

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ZENOR DAS VIRGENS SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENOR DAS VIRGENS SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0001287-11.2013.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0001287-11.2013.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE EMBARGANTE: CELTA CONSTRUCOES LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA e outros (2) Advogado(s): ZENOR DAS VIRGENS SILVA NETO (OAB:BA738-B) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE INHAMBUPE LTDA - SICOOB CREDITE Advogado(s): MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR (OAB:BA22722) SENTENÇA R.H. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória nº. 0000926-91.2013.805.0104 proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE INHAMBUPE LTDA. em face de CELTA CONSTRUÇÕES LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA., ANTÔNIO ALMEIDA CARNEIRO e TONE SILVA CARNEIRO, alegando que é credora do valor de R$ 20.520,67 (vinte mil quinhentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), atualizado em 20.09.2013. Pleiteia a condenação dos demandados ao pagamento da referida quantia, além de honorários advocatícios. À inicial apresentou documentos. Devidamente citados, os demandados apresentaram embargos nos autos do processo nº. 0001287-11.2013.805.0104, aduzindo nulidade do título e a improcedência da ação. Impugnação aos embargos no ID 35391333 (processo 0001287-11.2013.805.0104), reiterando os termos iniciais indicados na ação nº. 0000926-91.2013.805.0104. É o sucinto relato dos fatos. Decido. 2. QUESTÕES PRELIMINARES A) JULGAMENTO CONJUNTO Pela economicidade, profiro julgamento em conjunto dos processos 0000926-91.2013.805.0104 e 0001287-11.2013.805.0104 (respectivamente, ação monitória e embargos à ação monitória). 3. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO Cuida-se de ação monitória baseada em inadimplência decorrente da abertura de crédito realizado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE INHAMBUPE LTDA. em face de CELTA CONSTRUÇÕES LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA., com valor originário de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensável a dilação probatória, pois os elementos documentais presentes são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial (0000926-91.2013.805.0104) preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do mesmo Diploma Legal, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação apontadas na peça portal foram demonstradas, as partes são legítimas, estão representadas, o interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Como forma de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a cooperativa demandante apresentou contrato de abertura de crédito, ficha cadastral da demandada (associada), documentos pessoais dos garantidores e documentos utilizados na confecção do contrato (demonstrativos de balanço, previsão de receitas, etc.). Por meio desse instrumento, a associada ré (CELTA CONSTRUÇÕES LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA.) se obrigou ao pagamento atualizado do valor, assim como ANTÔNIO ALMEIDA CARNEIRO e TONE SILVA CARNEIRO se comprometeram à quitação após o vencimento como garantidores. De logo, em que pese não tenha sido ventilado nos embargos, destaco que é cediço que o patrimônio da pessoa jurídica de direito privado não se confunde com o patrimônio de seus sócios, incumbindo, em princípio, a atividade empresarial desenvolvida por atribuições e responsabilidades à própria pessoa jurídica. Contudo, expressamente os sócios assumiram a responsabilidade pelo pagamento ao se declararem como garantidores solidários do débito (Cláusula Segunda, parágrafo 3º, do Contrato - ID 38117970 do processo 0000926-91.2013.8.05.0104). Acerca do tema, prevê o Código Civil: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Ou seja, expressamente, os sócios que firmaram a avença, anuíram à responsabilidade solidária das obrigações pactuadas (garantidores), fato que, mesmo havendo a separação de patrimônios entre estes e pessoa jurídica demandada, implica no reconhecimento de sua legitimidade para responder pelo débito. Neste contexto, a solidariedade decorre de expressa manifestação volitiva, ou seja, trata-se de uma manifestação positiva em assumir uma obrigação de natureza solidária e expressa em pacto negocial. Prosseguindo, os devedores do título aduzem a sua nulidade por ter sido preenchido incorretamente, contudo, não indicam em qual aspecto a pretensa incorreção recai. De efeito, se reveste de uma alegação genérica e sem suporte sequer básico. À toda evidência, em uma análise da ação monitória, em especial o título cobrado, nada aparenta vício formal, estando, portanto, apto a gerar os seus efeitos legais, inclusive a cobrança encetada via processo 0000926-91.2013.805.0104. Por fim, no que atine ao requerimento de excesso de cobrança, no sentido de que o valor cobrado estaria exacerbado, é de se ressaltar, sem delongas, que os devedores sequer apresentaram cálculo que entendem devido, mais uma vez formulando pedido genérico e sem suporte probatório, impondo ao Juízo dever que lhe incumbe. Assim sendo, sequer indicaram em qual ponto reside sua inconformidade com os cálculos apresentados pelo credor, de modo a submeter à apreciação judicial a efetiva ocorrência de erro ou não. Por não excessivo e mais uma vez, formalmente o contrato apresenta os requisitos legais, assim como a planilha de cálculos discriminada no ID 38117970 do processo 0000926-91.2013.805.0104 não aparenta qualquer vício que macule seu aceite, mormente quando sequer foi apresentada planilha de evolução do débito pelos devedores. Portanto, os demandados não se desincumbiram do ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da cooperativa autora. 4. DISPOSITIVO Assim sendo, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral no processo 0000926-91.2013.805.0104 para: I) RECONHECER a EFICÁCIA executiva da quantia informada no contrato de abertura de crédito, totalizando a quantia de R$ 20.520,67 (vinte mil quinhentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), atualizado em 20.09.2013, que deverá ser, desde essa data, corrigido monetariamente pelo INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês; II) por consequência, JULGAR IMPROCEDENTE os embargos à ação monitória nº. 0001287-11.2013.805.0104; Condeno os demandados CELTA CONSTRUÇÕES LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA., ANTÔNIO ALMEIDA CARNEIRO e TONE SILVA CARNEIRO no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada, o que faço atento aos parâmetros previstos nas alíneas do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). ANEXE-SE A PRESENTE SENTENÇA NOS PROCESSOS 0000926-91.2013.805.0104 e 0001287-11.2013.805.0104. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Inhambupe/BA, data da assinatura. Dario Gurgel de Castro Juiz de Direito

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Paulo Rocha Barra x Andre Henrique Leal De Oliveira e outros

ID: 323233031

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001287-56.2014.8.05.0110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA LARISSA LEAL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LARISSA LEAL DE OLIVEIRA

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ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA

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PAULO ROCHA BARRA

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PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO

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MICHEL SOARES REIS

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ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE

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Processo: 0001287-56.2014.8.05.0110 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. Intime-se o Exec…

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Processo nº 0001287-29.2009.8.05.0208

ID: 325004062

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001287-29.2009.8.05.0208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGUES NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0001287-29.2009.8.05.0208 Órgão Julgador: V…

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Luciano Rodrigues Lopes e outros

ID: 319690671

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001287-56.2014.8.05.0110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCIANO RODRIGUES LOPES MULTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME NUBIA CRISTINA MEDEIROS

Despacho

Advogados:

LARISSA LEAL DE OLIVEIRA

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ANDRE HENRIQUE LEAL DE OLIVEIRA

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PAULO ROCHA BARRA

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PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO

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MICHEL SOARES REIS

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ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Mi…

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Processo nº 0001287-10.2013.8.05.0072

ID: 277618127

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0001287-10.2013.8.05.0072

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA FÓRUM DESEMBARGADOR PEDRO RIBEIRO 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS REL DE CONSUMO CIVEIS E COM REG PUB E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS P…

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Marcel Dos Santos Gonçalves Registrado(A) Civilmente Como Marcel Dos Santos Gonçalves e outros x Ademildes Gonçalves Dos Santos Registrado(A) Civilmente Como Ademildes Gonçalves Dos Santos e outros

ID: 330801648

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001287-66.2000.8.05.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL DOS SANTOS GONÇALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCEL DOS SANTOS GONÇALVES MARCIA GONCALVES TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA GONCALVES TEIXEIRA MARIA ELIZABETH DOS SANTOS MACHADO MARIO GONÇALVES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO GONÇALVES JUNIOR MARTA DOS SANTOS GONCALVES WALDENELIA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

ADEMILDES GONÇALVES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADEMILDES GONÇALVES DOS SANTOS ANDREA BARBOSA MONTENEGRO SILVA ANDRE LUIZ HORTENCIO MUNHOZ ANDRE MARIANO DA COSTA MARIO GONCALVES NETO MARIO HENRIQUE FIDELIS GONÇALVES NETO ODILÃO ALVES GONÇALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ODILÃO ALVES GONÇALVES SERGIO MONTENEGRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO RICARDO BARBOSA MONTENEGRO VALDETE GONÇALVES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDETE GONÇALVES DOS SANTOS WASHINGTON ALVES GONÇALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WASHINGTON ALVES GONÇALVES WELLIGTON GUSTTAVO DE SOUZA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLIGTON GUSTTAVO DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO BARBOSA MONTENEGRO

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ANDREA BARBOSA MONTENEGRO SILVA

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WELLIGTON GUSTTAVO DE SOUZA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARIANO DA COSTA

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ANDRE LUIZ HORTENCIO MUNHOZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARTA DOS SANTOS GONCALVES

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WALDENELIA NEVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0001287-66.2000.8.05.0039 CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Adoção de Mai…

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Processo nº 0001287-09.1998.8.05.0113

ID: 301121285

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001287-09.1998.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA

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ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

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ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - An…

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Processo nº 0001287-34.2008.8.05.0153

ID: 291699899

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001287-34.2008.8.05.0153

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEIS KAWANE MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001287-34.200…

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Processo nº 0001287-63.2010.8.05.0153

ID: 322454389

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001287-63.2010.8.05.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MISLENE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES

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