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S A Usina Coruripe Acucar E Alcool x Willians Farias Dos Santos

ID: 336554851

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-26.2023.5.19.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

WILLIANS FARIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

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DANIEL SOARES LAVOR FIDELIS

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JORGE LUIZ DE GOUVEIA

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MARIANA LIMA FARIAS

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CAMILA DA COSTA DURAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0000746-26.2023.5.19.0059 RECORRENTE: S A USINA CORURIPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0000746-26.2023.5.19.0059 RECORRENTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL RECORRIDO: WILLIANS FARIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ccb03f proferida nos autos. Decisão dos embargos de declaração Vistos. S/A USINA CORURIPE AÇUCAR E ALCOOL maneja embargos declaratórios (Id 8caf972) nos termos do artigo 1.022, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil em face de decisão que denegou seguimento a recurso de revista (Id 520159a). Insurge-se contra o referido "decisum" e afirma que houve omissão quando da análise de admissibilidade do recurso de revista quanto à alegação da tese de divergência jurisprudencial. É o relatório. Decidindo: De fato, tem razão a embargante em relação à omissão no tocante à ausência de análise da divergência jurisprudencial apontada em seu recurso de revista. Passo, portanto, à análise do item: CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação: - Violação do art. 5°, II, LIV e LV da CF, art. 899, § 11da CLT, art. 1007, §§2° e 4° do CPC e a OJ 140/TST - divergência jurisprudencial O Recorrente alega que a Turma laborou em manifesto equívoco ao declarar a deserção do recurso ordinário da reclamada, na medida em que o seguro garantia apresentado atende aos requisitos previstos nos dispositivos legais, destacando-se que a ausência de juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, não torna a apólice inválida. Afirma que a reclamada, no ato de interposição do recurso ordinário, apresentou a apólice de seguro garantia, com acréscimo de 30% sobre o valor arbitrado à condenação (ID 3e7a04e), deixando-se de apresentar, na oportunidade, apenas a certidão de registro da apólice na SUSEP. Após a prolação do acórdão de recurso ordinário, quando da oposição de embargos de declaração, a reclamada apresentou referida certidão nos autos, conforme se afere do documento ID8ae0274. Aduz que a apólice de seguro garantia apresentada contém o número de registro que possibilita a conferência de sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi devidamente atendido. Sustenta que, considerando a ausência de intimação da reclamada, incontestável a violação ao art. 5°, II, LIV e LV,da CF, na medida em que viola o direito constitucional da reclamada ao contraditório e à ampla defesa. Alega que a decisão ora recorrida divergiu de arestos oriundos do TRT da 4ª Região e do TRT da 8ª Região os quais consolidam entendimento no sentido de que a apresentação de apólice de seguro garantia, em substituição ao depósito recursal, desacompanhada da certidão de registro da apólice na SUSEP, configura irregularidade sanável, devendo ser assegurado a parte recorrente o prazo legal para demonstrar a regularidade do ato, demonstrando-se, assim, divergência jurisprudencial válida e específica. Consta do acórdão: “ (...) A empresa reclamada, ora recorrente, apresentou apólice de seguro em substituição ao depósito recursal cujo objetivo é a garantia do juízo, ainda que parcial, em favor do empregado, assegurando uma futura execução. Todavia, a recorrente, ao utilizar o seguro garantia (apólice de Id. 3e7a04e) como sucedâneo do depósito recursal com base no art. 899, § 11, da CLT, deixou de observar na íntegra os requisitos estabelecidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. Isso porque o referido Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, ao dispor sobre o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece expressamente, em seu art. 6º, inciso II, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará no não conhecimento do recurso, por deserção. Por sua vez, o art. 5º do referido Ato dispõe que, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a apólice de seguro garantia, a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. No entanto, o segundo documento (comprovação de registro da apólice na SUSEP) não foi anexado aos autos, conforme determina expressamente o inciso II do citado artigo. A deserção não pode ser sanada, por competir à parte, no prazo alusivo ao recurso, verificar o atendimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade recursal, consoante estabelece a Súmula n. 245 do TST. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto, mencionando o dever do juízo de conferir a validade da apólice mediante cotejo com o registro eletrônico constante do sítio eletrônico da SUSEP, não exclui o dever do Reclamado de acostar a documentação exigida no art. 5º, porquanto compete à parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Na hipótese vertente, não cabe nem mesmo ser concedido prazo para sanar a irregularidade, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e OJ n. 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se trata de insuficiência de depósito para fins de notificação da parte para regularização. Na verdade, houve "inexistência" de qualquer valor a título de depósito recursal, o que enseja na deserção do apelo, por inobservância ao pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inclusive à luz da referida OJ 140, "verbis": "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/17, DEJT divulgado em 20, 24 e 25/4/17. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". A maioria absoluta das Turmas do TST segue a mesma linha interpretativa ora adotada, distinguindo a insuficiência de valor no depósito recursal da própria inexistência de qualquer valor a esse título para o fim de aplicação orientação jurisprudencial supra, senão confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I.Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.". (TST - AIRR: 01004559020195010571, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/07/2024, destaquei); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PELA SUSEP E DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. 1. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido nos arts. 5º, II, e 6º, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando ausente a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP e a comprovação do registro da apólice na SUSEP. 2. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada aos autos equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo.Agravo interno desprovido.".(TST - Ag-AIRR: 00202013020215040005, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024, destaquei); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa à possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial envolve discussão nova em torno da legislação trabalhista, razão pela qual apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Na hipótese, no acórdão proferido pela Corte de origem, que não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré, por deserção, há registro que a recorrente não juntou comprovação de registro da apólice de seguro garantia, apresentada em substituição ao depósito recursal, na SUSEP. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP, documento de apresentação obrigatória por ocasião do oferecimento da garantia, conforme o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, equivale à ausência de depósito recursal.4. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso'. Em se tratando de apólice apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019, tem-se por inaplicável a concessão de prazo para regularização do depósito recursal. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, à míngua de comprovação de qualquer pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, 'a' e 'c', da CLT. Agravo a que se nega provimento.". (Ag-AIRR-11501-80.2017.5.15.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2023, destaquei); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. 1. De acordo com a Súmula nº 245 desta Corte, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que a parte, no momento da interposição do recurso de revista, deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice na Susep, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada. 2. A jurisprudência atual desta Corte tem se manifestado no sentido de não ser obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado.3. Portanto, não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro - garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. Agravo interno desprovido.". (Ag-AIRR-1000224-89.2019.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023, destaquei); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/TST. CSJT. CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente, verifica-se que a Reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, emitida em 8.5.2020, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, em desconformidade com as disposições do referido Ato, em especial os arts. 3º, IV, e 5º, II. Portanto, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso ordinário, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever do Reclamado de acostar a documentação exigida no art. 5º, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CP/2015, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.". (Ag-RRAg-100784-13.2018.5.01.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, destaquei); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, foi considerada a deserção do recurso apresentado, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Ou seja, não foi comprovado o atendimento às exigências dos incisos II e III do artigo 5º do mencionado Ato Conjunto dentro do prazo recursal, como exige o §4º do citado dispositivo. Ademais, esta Corte Superior já adota o entendimento que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice.Precedentes. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.". (Ag-AIRR-1001008-12.2021.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023, destaquei); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. O Tribunal de origem consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, porquanto deixou de apresentar a comprovação do registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. A juntada da comprovação do registro da apólice na SUSEP deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos.A comprovação tardia não merece análise, por preclusa. Agravo não provido.". (Ag-RRAg-10151-59.2016.5.09.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023, destaquei). Por oportuno, registro que este Relator efetuou consulta no sítio eletrônico https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia (acesso em 17.02.2025) a fim de verificar uma possível comprovação de registro da apólice na SUSEP, não tendo sido obtido êxito na averiguação da existência do mencionado registro. Rememore-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, estabelece vários requisitos para a aceitação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, os quais não foram cumpridos na íntegra, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção, conforme expressamente disposto no art. 6º, inciso II, da norma referida. Sendo o recolhimento do preparo recursal um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso ordinário, a sua ausência torna o apelo deserto, impossibilitando, por conseguinte, o seu conhecimento.” Onde se lê na decisão de admissibilidade do recurso de revista de Id 520159a: “Não se vislumbra possível violação aos dispositivos apontados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.” Leia-se: Observo que a decisão da Turma quanto a deserção ocorreu devido ao fato de que a comprovação de registro da apólice na SUSEP não foi anexado aos autos, conforme determina expressamente o inciso II do artigo 6º, II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1. A recorrente alega o cerceamento do direito de defesa em virtude da ausência de intimação da reclamada. Ocorre que no acórdão consta que: “(...) Na hipótese vertente, não cabe nem mesmo ser concedido prazo para sanar a irregularidade, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC e OJ n. 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que não se trata de insuficiência de depósito para fins de notificação da parte para regularização. Na verdade, houve "inexistência" de qualquer valor a título de depósito recursal, o que enseja na deserção do apelo, por inobservância ao pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inclusive à luz da referida OJ 140, "verbis": "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/17, DEJT divulgado em 20, 24 e 25/4/17. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. A maioria absoluta das Turmas do TST segue a mesma linha interpretativa ora adotada, distinguindo a insuficiência de valor no depósito recursal da própria inexistência de qualquer valor a esse título para o fim de aplicação orientação jurisprudencial supra, senão confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I.Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.". (TST - AIRR: 01004559020195010571, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/07/2024, destaquei);” Acerca da não concessão do prazo para correção do vício, diante da ausência de depósito recursal (como é o caso dos autos), a Turma fundamenta sua decisão em recentes julgados do TST. Desta forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, como alegado pela recorrente. Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial e de violação a dispositivo de lei federal. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. Desse modo, conheço e acolho os embargos propostos pela S/A USINA CORURIPE AÇUCAR E ALCOOL, por entender que houve omissão na decisão de admissibilidade no recurso de revista, e, ao final, concluir que a reforma da decisão no aspecto apontado pela embargante (omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial) resta prejudicada tendo em vista que o julgamento se encontra de acordo com recentes julgados do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, diante do que dispõe o art. 896, §7º, da CLT. Publique-se e intimem-se. MACEIO/AL, 27 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS FARIAS DOS SANTOS

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Processo nº 1000224-47.2024.8.11.0017

ID: 314000285

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000224-47.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SILVA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLVIS MARANHAO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000224-47.2024.8.11.0017. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000224-47.2024.8.11.0017. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Híbrida ou “Mista” ajuizada por MARIA DA CONCEICAO SILVA TORRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, alegando ter preenchido os requisitos legais para tanto, notadamente a idade mínima e o período de carência, mediante a soma de períodos de trabalho rural e urbano. A parte autora narra na petição inicial (ID 141786654) que nasceu em 12 de maio de 1958, contando, na data do requerimento administrativo (21/11/2023), com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, o que a qualifica para o benefício pleiteado. Informa que seu pedido administrativo foi indeferido sob o argumento de "falta dos requisitos previstos na EC 109/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019". Para comprovar o tempo de serviço rural, a autora aduz que se casou em 28 de julho de 1981 com o Sr. JESUS DA TRINDADE DIAS TORRES, cuja profissão de lavrador consta na certidão de casamento (ID 141786667) e nas certidões de nascimento dos filhos UELITON SILVA TORRES (05/08/1984 – ID 141786668) e VIVIANE SILVA TORRES (04/02/1986 – ID 141786669), o que se estenderia à segurada. Aponta, ainda, que o cônjuge possuía contrato de trabalho como VAQUEIRO (01/10/1996 a 20/02/1998) e que ambos foram assentados no P.A Santo Antônio da Mata Azul, conforme Espelho da Unidade Familiar do INCRA (ID 141786671), no período de 10/01/1995 a 14/11/2004. Adicionalmente, a autora afirma ter intercalado o exercício de atividade urbana como empregada em diversas empresas entre 01/09/2000 e 30/11/2016, conforme extrato CNIS (ID 141786674), e que retornou à atividade rural no ano de 2017, permanecendo até 2019, ano do falecimento de seu cônjuge, comprovado por documentos do INDEA/MT (ID 141786677, ID 141786678, ID 141786679). A parte autora requereu a concessão da justiça gratuita e a tramitação preferencial do feito, em razão de sua idade. A decisão inicial (ID 142236767) deferiu os benefícios da gratuidade judiciária e a tramitação preferencial, bem como dispensou a designação de audiência de conciliação, determinando a citação da parte requerida. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (ID 143892401), arguindo a ausência de início de prova material da atividade rural da parte autora. Sustentou que o cônjuge da autora exerceu atividade urbana desde 1994, recebendo aposentadoria por invalidez que gerou pensão por morte urbana para a autora em valor superior ao mínimo legal. Afirmou que a autora possui diversos vínculos urbanos desde o ano de 2000 e que não há registro de atividade rural em bases governamentais. O INSS defendeu a necessidade de prova material contemporânea e a impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal, citando a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização. Impugnou o cumprimento da carência de 180 meses e prequestionou diversos dispositivos legais. Em sede de impugnação à contestação (ID 155183647), a parte autora reiterou a farta e idônea prova material de sua condição de trabalhadora rural, reafirmando o labor campesino desde 1981, em colaboração com seu cônjuge, e a extensibilidade das provas em nome deste. Contestou a alegação do INSS sobre a atividade urbana do cônjuge, apresentando a CTPS que demonstra vínculos rurais. Reforçou a possibilidade de cômputo de tempo rural remoto e descontínuo para a aposentadoria híbrida, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1007) e da Turma Nacional de Uniformização (Súmula 6). Após a fase de especificação de provas (ID 157429581), a parte autora manifestou interesse na produção de prova documental (já anexada) e testemunhal, arrolando três testemunhas (ID 157965455). O Juízo deferiu a produção da prova oral (ID 170284802), designando audiência de instrução por videoconferência para o dia 24 de fevereiro de 2025. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 24 de fevereiro de 2025, conforme Termo de Audiência (ID 185115804). Estiveram presentes a parte autora, seu advogado e as testemunhas Justino De Jesus Da Silva e João Rodrigues Leite. A advogada da parte autora desistiu da oitiva da testemunha Antônia Marques Azevedo. O Procurador Federal, embora intimado, não compareceu. As testemunhas foram ouvidas, e a instrução processual foi declarada encerrada, com a manifestação do causídico pela apresentação de alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida, modalidade de benefício previdenciário que permite a soma de períodos de trabalho rural e urbano para o cumprimento da carência. A análise do pleito exige a verificação do preenchimento dos requisitos etário e de carência, bem como a comprovação do efetivo exercício das atividades rurais e urbanas alegadas. Da Aposentadoria por Idade Híbrida e Seus Requisitos A Aposentadoria por Idade Híbrida, também conhecida como mista ou atípica, foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.718/2008, que alterou o artigo 48 da Lei nº 8.213/91. Essa modalidade de aposentadoria visa a proteger o segurado que, ao longo de sua vida laboral, alternou períodos de trabalho rural e urbano, e que, isoladamente, não conseguiria preencher os requisitos para a aposentadoria por idade rural ou urbana. A finalidade precípua dessa inovação legislativa é evitar que o trabalhador rural que migra para o meio urbano, ou vice-versa, seja prejudicado pela descontinuidade de suas contribuições ou pela natureza de suas atividades, garantindo-lhe o acesso a um benefício previdenciário. O artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008, estabelece que: "Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, são exigidos dois requisitos principais: (a) o implemento da idade mínima e (b) o cumprimento do período de carência. Para as mulheres, a Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 18, § 1º, fixou uma regra de transição para a idade mínima, que, a partir de 1º de janeiro de 2020, seria acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade em 2023. Em relação ao requisito etário, a parte autora, MARIA DA CONCEICAO SILVA TORRES, nasceu em 12 de maio de 1958 (ID 141786656). Na data do requerimento administrativo, em 21 de novembro de 2023 (ID 141786683), a autora já contava com mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade. Quanto ao requisito da carência, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 142, estabelece que o número de meses de contribuição exigidos para a aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) meses. Para a aposentadoria híbrida, é permitida a soma dos períodos de trabalho rural e urbano para o cômputo dessa carência. Da Análise da Prova Material e Testemunhal A comprovação do tempo de serviço rural, para fins de obtenção de benefício previdenciário, exige o início de prova material, que deve ser corroborado por prova testemunhal idônea, conforme o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização, por sua vez, estabelece que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No presente caso, a parte autora acostou aos autos uma vasta gama de documentos que servem como início de prova material de sua atividade rural e urbana, bem como de seu cônjuge, que se estendem a ela em razão do regime de economia familiar. Inicialmente, a Certidão de Casamento (ID 141786667), datada de 28 de julho de 1981, qualifica o cônjuge da autora, JESUS DA TRINDADE DIAS TORRES, como VAQUEIRO. Este documento, por si só, constitui um forte início de prova material da atividade rural da família, sendo extensível à autora, conforme o entendimento pacificado na Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização, que dispõe: "Súmula nº 6 da TNU: Comprovação da atividade rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola." Corroborando essa prova, as Certidões de Nascimento dos filhos UELITON SILVA TORRES (ID 141786668), nascido em 05 de agosto de 1984, e VIVIANE SILVA TORRES (ID 141786669), nascida em 04 de fevereiro de 1986, também qualificam o genitor como VAQUEIRO, reforçando a condição rural da família em períodos subsequentes ao casamento. Ademais, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do cônjuge (ID 141786670) apresenta registros de trabalho rural como VAQUEIRO, no período de 01 de outubro de 1996 a 20 de fevereiro de 1998, e como TRABALHADOR POLIVALENTE DA PECUÁRIA, de 01 de novembro de 2011 a 01 de maio de 2019. Tais registros desconstroem a alegação do INSS de que o cônjuge teria exercido atividade urbana desde 1994, demonstrando a continuidade do vínculo com o meio rural. O Espelho da Unidade Familiar do INCRA (ID 141786671), com data de homologação em 10 de janeiro de 1995 e situação de assentado até 14 de novembro de 2004, indica que a autora e seu cônjuge estavam assentados no P.A Santo Antônio da Mata Azul. Este documento é uma prova robusta da exploração rural em regime de economia familiar por um longo período. Complementando a prova material, os documentos do INDEA/MT, como a Ficha de Cadastro da Exploração (ID 141786677), a Ficha de Cadastro do Estabelecimento Rural (ID 141786678) e o Sistema de Controle de Animais (ID 141786679), com datas de cadastro em 24 de dezembro de 2012 e saldos atuais de exploração em 29 e 30 de novembro de 2018 e 30 de maio de 2019, qualificam a autora e seu cônjuge como produtores rurais na Fazenda Lago de Pedra. Estes documentos são cruciais para comprovar o retorno da autora à atividade rural no período de 2017 a 2019, após os períodos de labor urbano. A prova testemunhal, colhida em audiência de instrução e julgamento (ID 185115804), com a oitiva de Justino De Jesus Da Silva e João Rodrigues Leite, teve o condão de corroborar o início de prova material apresentado. A oitiva das testemunhas, em conjunto com a documentação, permitem a formação de um juízo seguro de convicção acerca do efetivo exercício da atividade rural pela parte autora e seu grupo familiar. Vejamos: A testemunha Justino De Jesus Da Silva declarou que conhece a autora desde 1988, do PA Mata Azul, na zona rural, em sua área, na lida de roça, acompanhada do esposo. No local plantavam arroz, milho, feijão, mandioca e não tinham empregados. Quando tiveram que colocar o filho para estudar a autora foi para a cidade enquanto o marido ficou na localidade de Lago de Pedra, mas a autora ficava indo e vindo, nas horas vagas para ajudar. Ficaram no Lago de Pedra de 2011 a 2018 e depois disso o marido faleceu, em 2019 e a autora foi morar na cidade. A testemunha João Rodrigues Leite relatou que conhece a autora desde 1960 da lha do Bananal quando morava com os pais e irmãos. No local mexiam com roça criando porco, galinha. A terra pertencia a União. Apos sair da Ilha do Bananal a autora foi trabalhar na CCA, que é uma fazenda, como empregada, não sabendo até que ano ela ficou por lá. Depois, adquiriram uma terra na Mata Azul, no município de Novo Santo Antônio-MT, acredita que ganharam do INCRA. Em seguida, o marido desistiu dessa terra e foram para o Assentamento Lago de Pedra, onde o marido trabalhou de vaqueiro e a autora trabalhou na cidade mas morava no assentamento. O marido faleceu depois da pandemia e a partir daí a autora veio morar na cidade. Nestes termos, cabe salientar que, a aposentadoria por idade híbrida permite a contagem de tempo rural remoto e descontínuo para fins de carência, independentemente da atividade exercida no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1007: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." No mesmo sentido prevê a Súmula 24 da TNU: “O tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. Este precedente vinculante reforça a possibilidade de cômputo do tempo rural remoto e descontínuo, sem a necessidade de recolhimento de contribuições, para a carência da aposentadoria híbrida, o que se aplica perfeitamente ao caso da autora. E, com relação ao trabalho formal exercido no meio rural, por parte do esposo da requerente, com vínculos empregatícios em CTPS, há entendimento jurisprudencial dominante que permite certa equiparação com o segurado especial, conforme ementa a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE . REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EMPREGADO RURAL COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÁRIA . SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão benefício previdenciário com base em atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (documental e testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8 .213/1991). 2. Em análise dos autos, verifica-se que, no período de carência (2004 a 2019), a parte autora exerceu atividades eminentemente rurais, comprovadas por meio dos seguintes documentos: certidão de nascimento e CTPS com registro de empregos rurais (1996, 2002, 2006, 2008, 2011 e 2019). 3 . Documentos juntados configuram início de prova material que foi complementada por prova testemunhal. 4. Trabalho como empregado rural, com exercício de atividade agrária, não infirma a qualidade de segurado especial. Nesse sentido, observa-se entendimento jurisprudencial dominante que permite certa equiparação de trabalhador rural com vínculos empregatícios (CNIS) exercidos no meio rural (exercício de atividades agrárias) com o segurado especial rural . 5. Concedida aposentadoria rural por idade pelo RGPS em razão da satisfação dos requisitos legais. 6. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10071058420214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/03/2024 PAG PJe 25/03/2024 PAG) (grifei) O objetivo desse entendimento é reconhecer que, em alguns casos, a natureza do trabalho rural assalariado pode ser comparável à atividade desempenhada por segurados especiais, que são aqueles ligados à agricultura familiar de subsistência. Assim, a jurisprudência pacífica da TNU (Turma Nacional de Uniformização) indica que é possível somar esses diferentes períodos de trabalho rural, incluindo emprego registrado e atividades como diarista, boia-fria e safrista, com o período de segurado especial, para fins de aposentadoria por idade rural. No que concerne aos períodos de atividade urbana, o extrato CNIS (ID 141786674) da parte autora demonstra os seguintes vínculos: (a) SERMAT SERVICOS CONSTRUCOES E ELETRIFICACOES MATOGROSSENSE LTDA: 01/09/2000 a 31/10/2000 e 01/11/2000 a 30/09/2001. (b) PANTANAL PRESTADORA DE SERVICOS E LIMPEZA LTDA: 01/02/2002 a 30/06/2002. (c) MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA: 01/03/2005 a 30/08/2005. (d) RECOLHIMENTO (Empregada Doméstica): 01/01/2009 a 31/12/2011. (e) AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO: 01/02/2012 a 02/04/2012. (f) RECOLHIMENTO (Empregada Doméstica): 01/04/2012 a 30/11/2012. (g) AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO: 01/11/2012 a 02/05/2014. (h) RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual): 01/04/2016 a 30/11/2016. Sobre o cômputo dos períodos em gozo de auxílio-doença, por estarem intercalados com períodos de atividade, devem ser computados para fins de carência. O C. Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que os períodos de fruição do benefício de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, conquanto que intercalados com períodos de atividade. - Nesse diapasão, assentou o Tema 1125/STF: “Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa”. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONCESSÃO . AUXÍLIO-DOENÇA. COMPUTO PARA FINS DE CARENCIA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (ou mista), não se exige o cumprimento simultâneo dos requisitos idade e carência, tampouco a qualidade de segurado na data do requerimento administrativo . 2. São requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts . 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. O período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência . Tema 1125 do STF. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR . CONCESSÃO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (ou mista), não se exige o cumprimento simultâneo dos requisitos idade e carência, tampouco a qualidade de segurado na data do requerimento administrativo. 2 . Conforme fixado pelo STJ no Tema nº 1.007 o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º . da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50091158320204049999 RS, Relator.: MARINA VASQUES DUARTE, Data de Julgamento: 23/10/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2024) (grifei) Portanto, considerando a prova material e testemunhal produzida, é possível reconhecer os seguintes períodos de atividade rural e urbana para a parte autora: Período Rural: (a) De 28/07/1981 (data do casamento) até 31/08/2000 (início do primeiro vínculo urbano), e de 01/01/2017 até 31/12/2019 (falecimento do cônjuge e último registro rural). (b) O período de 28/07/1981 a 31/08/2000 totaliza 19 anos e 1 mês (229 meses). (c) O período de 01/01/2017 a 31/12/2019 totaliza 3 anos (36 meses). Total de tempo rural reconhecido: 229 + 36 = 265 meses. Período Urbano (conforme CNIS - ID 141786674): (a) 01/09/2000 a 30/09/2001 (SERMAT): 13 meses (b) 01/02/2002 a 30/06/2002 (PANTANAL): 5 meses (c) 01/03/2005 a 30/08/2005 (MUNICÍPIO): 6 meses (d) 01/01/2009 a 31/12/2011 (Doméstica): 36 meses (e) 01/02/2012 a 02/04/2012 (Auxílio-Doença): 3 meses (f) 01/04/2012 a 30/11/2012 (Doméstica): 8 meses (g) 01/11/2012 a 02/05/2014 (Auxílio-Doença): 19 meses (h) 01/04/2016 a 30/11/2016 (Contribuinte Individual): 8 meses Total de tempo urbano e em benefício por incapacidade: 13 + 5 + 6 + 36 + 3 + 8 + 19 + 8 = 98 meses. Somando-se os períodos de atividade rural e urbana/benefício por incapacidade, a parte autora possui um total de 265 meses (rural) + 98 meses (urbano/benefício) = 363 meses de carência. Este montante é muito superior aos 180 meses de carência exigidos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Portanto, restou devidamente comprovado que a parte autora preenche tanto o requisito etário (62 anos na DER) quanto o requisito de carência (363 meses, superando os 180 meses exigidos), fazendo jus à concessão da Aposentadoria por Idade Híbrida. Do Termo Inicial do Benefício O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), que ocorreu em 21 de novembro de 2023 (ID 141786683), conforme o artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91, uma vez que, àquela data, a parte autora já havia preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER à parte autora, MARIA DA CONCEICAO SILVA TORRES, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei, com termo inicial do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo, qual seja, 21 de novembro de 2023. Consigna-se, desde já, que poderão ser abatidas eventuais quantias pagas administrativamente pela Autarquia ré de valores recebidos por meio de benefícios inacumuláveis com o presente benefício reconhecido por meio da presente sentença. No cálculo dos valores pretéritos devidos incidem juros de mora da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (Tema, 810 STF e Tema 905, STJ) até o dia 9 de dezembro de 2021. Após a referida data, incidir-se-á, única e exclusivamente, a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021 para fins de atualizar os créditos mensais não adimplidos. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a própria idade da parte autora CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de DETERMINAR ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, juntando aos autos o comprovante do cumprimento do referido comando. CONDENO a demandada ao pagamento de custas judiciais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111, do STJ e artigo 85, § 2º, do CPC. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, DEIXO de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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ID: 318340105

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000224-91.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CARVALHO COSTA FEITOSA

Polo Passivo:

CLEANMAX SERVICOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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ARNALDO DE ARRUDA MENDES NETTO

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DANIEL RODRIGUES MONTEIRO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000224-91.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ALEX CARVALHO COSTA FEITOSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000224-91.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ALEX CARVALHO COSTA FEITOSA RECLAMADO: CLEANMAX SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3043fc4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ALEX CARVALHO COSTA FEITOSA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CLEANMAX SERVIÇOS LTDA, primeira reclamada; ESTADO DE SÃO PAULO, segunda reclamada, alegando, em suma, falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta; irregularidade nos recolhimentos do FGTS; pagamento incorreto do vale-transporte, pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A primeira reclamada, contestando, arguiu, em síntese, inexistência de faltagrave patronal; recolhimento do FGTS do período contratual; pagamento correto do vale-transporte; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A segunda reclamada, contestando, arguiu, em síntese, prescrição quinquenal; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da primeira reclamada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a primeira reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à primeira reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. PRESCRIÇÃO Inócua a alegação de prescrição na presente demanda, visto que a parte autora só foi admitida pela primeira reclamada em 01/06/2023, inexistindo, portanto, pedido anterior ao quinquênio. Rejeita-se, assim, a alegação de prescrição. REVELIA E CONFISSÃO DA SEGUNDA RÉ (ENTE PÚBLICO) A apresentação de contestação pela segunda ré demonstra a intenção de se defender em juízo (fls. 66 do PDF), nos termos do art. 5º, LV da CF, o que, por si só, afasta a revelia. Também não se verifica apresentação de defesa por negativa geral quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária. Não há que se cogitar a aplicação de confissão ao Estado de São Paulo em razão do não comparecimento à audiência, posto que o litígio, no tocante à segunda reclamada versa sobre direitos indisponíveis (patrimônio da administração pública). Inteligência do inciso II do § 4º artigo 844 da CLT. No mesmo sentido, o inciso II do artigo 345 do CPC. Destaca-se, por oportuno, que a OJ 152 da SDI I do TST não se aplica ao processo em testilha, cujos precedentes referem-se aos casos em que o ente público figura no polo passivo da reclamação trabalhista por ter contratado servidor sob o regime da CLT, equiparando-se ao empregador comum. Rejeita-se. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ Restou incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés, no qual a segunda reclamada figurou como tomadora dos serviços. A segunda ré não nega a prestação laboral pela parte autora em seu favor. Sendo assim, reputa-se verídica a alegação da exordial de que houve prestação de serviços do reclamante em favor da segunda ré, por todo o período em litígio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, estabeleceu que a administração pública não tem responsabilidade objetiva, mas, sim, subjetiva em caso de evidenciada culpa decorrente da omissão na fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado. No mesmo sentido o item V da Súmula 331 do TST: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Não há que se cogitar a culpa ‘in eligendo’, pois observados os certames estabelecidos na Lei de Licitação (8666/1993), tanto que não se argui a ilegalidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Dita o inciso XIII do artigo 55 da Lei 8666/1993: “Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.” O artigo 67 da mesma lei reza que: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.” No Tema 1.118, o STF analisou a questão do ônus da prova em eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixando a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso”. Ainda que não haja documentação abarcando a plenitude da vigência do contrato de trabalho (fls. 219 e seguintes do PDF), presume-se o ordinário, ou seja, que a contratante adotou o procedimento fiscalizatório por toda a relação jurídica havida entre as rés, não sendo razoável supor o contrário. Irrelevante, portanto, o desconhecimento do preposto da primeira ré sobre se alguém da segunda ré fiscalizava o posto de trabalho. Assim, indefere-se o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. RESCISÃO INDIRETA A parte autora pretende ver reconhecida a rescisão indireta com os seguintes fundamentos: a) recolhimento em atraso dos depósitos do FGTS; b) ausência de pagamento do vale-transporte desde outubro de 2024. A empregadora, de seu turno, não nega o atraso nos recolhimentos do FGTS, limitando-se a afirmar, em sua defesa, que procedeu corretamente ao pagamento do vale-transporte. Com efeito, o extrato acostado com a própria contestação, sob ID. c7fd800 - fls. 172 do PDF, demonstra que os depósitos do FGTS foram recolhidos em atraso. Assim, revendo posicionamento anterior, o atraso reiterado dos depósitos do FGTS é considerado falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, ainda, recente decisão do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 70, in verbis: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. No tocante ao vale-transporte, depreende-se do documento de fls. 218 – Id. 4ddf65 (pedido nº 102643), acostado com a própria contestação, que o benefício foi solicitado para o período de compreendido entre 22/10/2024 e 24/11/2024, evidenciando que, no último mês do período contratual, a primeira ré deixou de fornecer o vale-transporte à parte autora. Assim, por se tratar de faltas suficientemente graves, reconhece-se a justa causa do empregador, conforme previsto no art. 483, “d”, da CLT, aplicando-se, pois, a rescisão indireta em 21/12/2024. Defere-se, ante a efetivação da rescisão contratual em 23/01/2025 (já computada a projeção do aviso-prévio proporcional indenizado), o pagamento de: aviso-prévio proporcional indenizado (33 dias) e projeção; 07/12 de férias proporcionais de 2024/2025 (nos limites do pedido), acrescidas de 1/3; 01/12 de 13º salário proporcional de 2025; FGTS sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará judicial para levantamento do saldo remanescente do FGTS. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a primeira reclamada para entregar, no prazo de 10 dias, as guias para levantamento do FGTS e para habilitação ao recebimento do Seguro-Desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada obrigação descumprida, a favor do reclamante, limitada ao valor de R$ 1000,00 a multa por obrigação não observada. Inerte, expeçam-se os alvarás judiciais respectivos. Em caso de recusa do órgão competente em conceder o benefício do Seguro-Desemprego, ressalvados eventuais impedimentos personalíssimos, será devida indenização substitutiva equivalente. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser pessoalmente intimada acerca do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, conforme Súmula 410 do STJ. Considerando que desde setembro de 2019, as informações prestadas no eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - substituem as anotações antes realizadas no documento físico em relação a todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), determina-se que, após o trânsito em julgado, a primeira reclamada proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital da reclamante (mesmo número da inscrição no CPF), constando rescisão contratual em 23/01/2025 (projeção do aviso-prévio proporcional indenizado - OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. A primeira reclamada deverá ser pessoalmente intimada acerca do prazo para cumprimento das obrigações de fazer acima mencionadas, conforme Súmula 410 do STJ. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Esta Magistrada vinha reiteradamente aplicando o entendimento previsto na Súmula 33, III deste E. Tribunal, a qual prevê que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa do art. 477 da CLT. Todavia, o TST, em recente decisão no Incidente de Recursos Repetitivos nº 52, fixou a seguinte tese jurídica, in verbis: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Assim, por reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho no tópico antecedente, defere-se o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. VALE-TRANSPORTE Consoante já expendido no tópico da rescisão indireta, o documento de fls. 215/218 – Id. 4ddf65, acostado com a própria contestação, demonstra que o benefício foi solicitado para o período de compreendido entre 22/10/2024 e 24/11/2024, evidenciando que, no último mês do período contratual, a primeira ré deixou de fornecer o vale-transporte à parte autora. Considerando que a parte autora não especificou o tipo e quantidade de condução utilizada, presume-se o ordinário: 02 ônibus urbanos por dia trabalhado. Portanto, devida a indenização substitutiva do vale-transporte, correspondente a 02 conduções (duas passagens de ônibus urbano), isto é, R$ 8,80 por dia efetivamente trabalhado, no período de compreendido entre 25/11/2024 e 21/12/2024, observando-se a legislação que criou e regulou o benefício (Lei 7418/1985, alterada pela Lei 7619/87, regulamentada pelo Decreto 95247/87), inclusive o desconto de 6% sobre o salário do reclamante. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 26 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a primeira ré não produziu prova em sentido contrário. Eventual labor atual do reclamante não é suficiente para concluir que ele se encontre em situação econômica que lhe permita arcar com as custas. No mais, indefere-se o requerimento relativo à juntada de declaração de imposto de renda e extratos bancários da parte autora, por falta de amparo legal. Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas ao reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Foi constatado, nos presentes autos, o descumprimento de obrigações contratuais, porém tal descumprimento não enseja a expedição de ofícios pelo Poder Judiciário, podendo a parte, diretamente, comunicar os órgãos competentes, se assim o desejar. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos em face de ESTADO DE SÃO PAULO, segunda reclamada, e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALEX CARVALHO COSTA FEITOSA em face de CLEANMAX SERVIÇOS LTDA, primeira reclamada, para, reconhecendo a rescisão contratual por justa causa do empregador em 23/01/2025 (já considerada a projeção do aviso-prévio indenizado), condená-la ao pagamento de: aviso-prévio proporcional indenizado (33 dias) e projeção;07/12 de férias proporcionais de 2024/2025 (nos limites do pedido), acrescidas de 1/3;01/12 de 13º salário proporcional de 2025;FGTS sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará judicial para levantamento do saldo remanescente do FGTS;multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT;indenização substitutiva do vale-transporte, correspondente a 02 conduções (duas passagens de ônibus urbano), isto é, R$ 8,80 por dia efetivamente trabalhado, no período de compreendido entre 25/11/2024 e 21/12/2024, observando-se a legislação que criou e regulou o benefício (Lei 7418/1985, alterada pela Lei 7619/87, regulamentada pelo Decreto 95247/87), inclusive o desconto de 6% sobre o salário do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a primeira reclamada para entregar, no prazo de 10 dias, as guias para levantamento do FGTS e para habilitação ao recebimento do Seguro-Desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada obrigação descumprida, a favor do reclamante, limitada ao valor de R$ 1000,00 a multa por obrigação não observada. Inerte, expeçam-se os alvarás judiciais respectivos. Em caso de recusa do órgão competente em conceder o benefício do Seguro-Desemprego, ressalvados eventuais impedimentos personalíssimos, será devida indenização substitutiva equivalente. Determina-se que, após o trânsito em julgado, a primeira reclamada proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital da reclamante (mesmo número da inscrição no CPF), constando rescisão contratual em 23/01/2025 (projeção do aviso-prévio proporcional indenizado - OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. A primeira reclamada deverá ser pessoalmente intimada acerca do prazo para cumprimento das obrigações de fazer acima mencionadas, conforme Súmula 410 do STJ. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX CARVALHO COSTA FEITOSA

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Alex Carvalho Costa Feitosa x Cleanmax Servicos Ltda e outros

ID: 318340106

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000224-91.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CARVALHO COSTA FEITOSA

Polo Passivo:

CLEANMAX SERVICOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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ARNALDO DE ARRUDA MENDES NETTO

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DANIEL RODRIGUES MONTEIRO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000224-91.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ALEX CARVALHO COSTA FEITOSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000224-91.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: ALEX CARVALHO COSTA FEITOSA RECLAMADO: CLEANMAX SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3043fc4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ALEX CARVALHO COSTA FEITOSA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CLEANMAX SERVIÇOS LTDA, primeira reclamada; ESTADO DE SÃO PAULO, segunda reclamada, alegando, em suma, falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta; irregularidade nos recolhimentos do FGTS; pagamento incorreto do vale-transporte, pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A primeira reclamada, contestando, arguiu, em síntese, inexistência de faltagrave patronal; recolhimento do FGTS do período contratual; pagamento correto do vale-transporte; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A segunda reclamada, contestando, arguiu, em síntese, prescrição quinquenal; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da primeira reclamada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a primeira reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à primeira reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. PRESCRIÇÃO Inócua a alegação de prescrição na presente demanda, visto que a parte autora só foi admitida pela primeira reclamada em 01/06/2023, inexistindo, portanto, pedido anterior ao quinquênio. Rejeita-se, assim, a alegação de prescrição. REVELIA E CONFISSÃO DA SEGUNDA RÉ (ENTE PÚBLICO) A apresentação de contestação pela segunda ré demonstra a intenção de se defender em juízo (fls. 66 do PDF), nos termos do art. 5º, LV da CF, o que, por si só, afasta a revelia. Também não se verifica apresentação de defesa por negativa geral quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária. Não há que se cogitar a aplicação de confissão ao Estado de São Paulo em razão do não comparecimento à audiência, posto que o litígio, no tocante à segunda reclamada versa sobre direitos indisponíveis (patrimônio da administração pública). Inteligência do inciso II do § 4º artigo 844 da CLT. No mesmo sentido, o inciso II do artigo 345 do CPC. Destaca-se, por oportuno, que a OJ 152 da SDI I do TST não se aplica ao processo em testilha, cujos precedentes referem-se aos casos em que o ente público figura no polo passivo da reclamação trabalhista por ter contratado servidor sob o regime da CLT, equiparando-se ao empregador comum. Rejeita-se. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ Restou incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés, no qual a segunda reclamada figurou como tomadora dos serviços. A segunda ré não nega a prestação laboral pela parte autora em seu favor. Sendo assim, reputa-se verídica a alegação da exordial de que houve prestação de serviços do reclamante em favor da segunda ré, por todo o período em litígio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, estabeleceu que a administração pública não tem responsabilidade objetiva, mas, sim, subjetiva em caso de evidenciada culpa decorrente da omissão na fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado. No mesmo sentido o item V da Súmula 331 do TST: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Não há que se cogitar a culpa ‘in eligendo’, pois observados os certames estabelecidos na Lei de Licitação (8666/1993), tanto que não se argui a ilegalidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Dita o inciso XIII do artigo 55 da Lei 8666/1993: “Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.” O artigo 67 da mesma lei reza que: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.” No Tema 1.118, o STF analisou a questão do ônus da prova em eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixando a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso”. Ainda que não haja documentação abarcando a plenitude da vigência do contrato de trabalho (fls. 219 e seguintes do PDF), presume-se o ordinário, ou seja, que a contratante adotou o procedimento fiscalizatório por toda a relação jurídica havida entre as rés, não sendo razoável supor o contrário. Irrelevante, portanto, o desconhecimento do preposto da primeira ré sobre se alguém da segunda ré fiscalizava o posto de trabalho. Assim, indefere-se o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. RESCISÃO INDIRETA A parte autora pretende ver reconhecida a rescisão indireta com os seguintes fundamentos: a) recolhimento em atraso dos depósitos do FGTS; b) ausência de pagamento do vale-transporte desde outubro de 2024. A empregadora, de seu turno, não nega o atraso nos recolhimentos do FGTS, limitando-se a afirmar, em sua defesa, que procedeu corretamente ao pagamento do vale-transporte. Com efeito, o extrato acostado com a própria contestação, sob ID. c7fd800 - fls. 172 do PDF, demonstra que os depósitos do FGTS foram recolhidos em atraso. Assim, revendo posicionamento anterior, o atraso reiterado dos depósitos do FGTS é considerado falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, ainda, recente decisão do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 70, in verbis: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. No tocante ao vale-transporte, depreende-se do documento de fls. 218 – Id. 4ddf65 (pedido nº 102643), acostado com a própria contestação, que o benefício foi solicitado para o período de compreendido entre 22/10/2024 e 24/11/2024, evidenciando que, no último mês do período contratual, a primeira ré deixou de fornecer o vale-transporte à parte autora. Assim, por se tratar de faltas suficientemente graves, reconhece-se a justa causa do empregador, conforme previsto no art. 483, “d”, da CLT, aplicando-se, pois, a rescisão indireta em 21/12/2024. Defere-se, ante a efetivação da rescisão contratual em 23/01/2025 (já computada a projeção do aviso-prévio proporcional indenizado), o pagamento de: aviso-prévio proporcional indenizado (33 dias) e projeção; 07/12 de férias proporcionais de 2024/2025 (nos limites do pedido), acrescidas de 1/3; 01/12 de 13º salário proporcional de 2025; FGTS sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará judicial para levantamento do saldo remanescente do FGTS. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a primeira reclamada para entregar, no prazo de 10 dias, as guias para levantamento do FGTS e para habilitação ao recebimento do Seguro-Desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada obrigação descumprida, a favor do reclamante, limitada ao valor de R$ 1000,00 a multa por obrigação não observada. Inerte, expeçam-se os alvarás judiciais respectivos. Em caso de recusa do órgão competente em conceder o benefício do Seguro-Desemprego, ressalvados eventuais impedimentos personalíssimos, será devida indenização substitutiva equivalente. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser pessoalmente intimada acerca do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, conforme Súmula 410 do STJ. Considerando que desde setembro de 2019, as informações prestadas no eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - substituem as anotações antes realizadas no documento físico em relação a todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), determina-se que, após o trânsito em julgado, a primeira reclamada proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital da reclamante (mesmo número da inscrição no CPF), constando rescisão contratual em 23/01/2025 (projeção do aviso-prévio proporcional indenizado - OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. A primeira reclamada deverá ser pessoalmente intimada acerca do prazo para cumprimento das obrigações de fazer acima mencionadas, conforme Súmula 410 do STJ. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Esta Magistrada vinha reiteradamente aplicando o entendimento previsto na Súmula 33, III deste E. Tribunal, a qual prevê que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa do art. 477 da CLT. Todavia, o TST, em recente decisão no Incidente de Recursos Repetitivos nº 52, fixou a seguinte tese jurídica, in verbis: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Assim, por reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho no tópico antecedente, defere-se o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT. VALE-TRANSPORTE Consoante já expendido no tópico da rescisão indireta, o documento de fls. 215/218 – Id. 4ddf65, acostado com a própria contestação, demonstra que o benefício foi solicitado para o período de compreendido entre 22/10/2024 e 24/11/2024, evidenciando que, no último mês do período contratual, a primeira ré deixou de fornecer o vale-transporte à parte autora. Considerando que a parte autora não especificou o tipo e quantidade de condução utilizada, presume-se o ordinário: 02 ônibus urbanos por dia trabalhado. Portanto, devida a indenização substitutiva do vale-transporte, correspondente a 02 conduções (duas passagens de ônibus urbano), isto é, R$ 8,80 por dia efetivamente trabalhado, no período de compreendido entre 25/11/2024 e 21/12/2024, observando-se a legislação que criou e regulou o benefício (Lei 7418/1985, alterada pela Lei 7619/87, regulamentada pelo Decreto 95247/87), inclusive o desconto de 6% sobre o salário do reclamante. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 26 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a primeira ré não produziu prova em sentido contrário. Eventual labor atual do reclamante não é suficiente para concluir que ele se encontre em situação econômica que lhe permita arcar com as custas. No mais, indefere-se o requerimento relativo à juntada de declaração de imposto de renda e extratos bancários da parte autora, por falta de amparo legal. Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas ao reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Foi constatado, nos presentes autos, o descumprimento de obrigações contratuais, porém tal descumprimento não enseja a expedição de ofícios pelo Poder Judiciário, podendo a parte, diretamente, comunicar os órgãos competentes, se assim o desejar. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos em face de ESTADO DE SÃO PAULO, segunda reclamada, e julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALEX CARVALHO COSTA FEITOSA em face de CLEANMAX SERVIÇOS LTDA, primeira reclamada, para, reconhecendo a rescisão contratual por justa causa do empregador em 23/01/2025 (já considerada a projeção do aviso-prévio indenizado), condená-la ao pagamento de: aviso-prévio proporcional indenizado (33 dias) e projeção;07/12 de férias proporcionais de 2024/2025 (nos limites do pedido), acrescidas de 1/3;01/12 de 13º salário proporcional de 2025;FGTS sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará judicial para levantamento do saldo remanescente do FGTS;multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT;indenização substitutiva do vale-transporte, correspondente a 02 conduções (duas passagens de ônibus urbano), isto é, R$ 8,80 por dia efetivamente trabalhado, no período de compreendido entre 25/11/2024 e 21/12/2024, observando-se a legislação que criou e regulou o benefício (Lei 7418/1985, alterada pela Lei 7619/87, regulamentada pelo Decreto 95247/87), inclusive o desconto de 6% sobre o salário do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a primeira reclamada para entregar, no prazo de 10 dias, as guias para levantamento do FGTS e para habilitação ao recebimento do Seguro-Desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada obrigação descumprida, a favor do reclamante, limitada ao valor de R$ 1000,00 a multa por obrigação não observada. Inerte, expeçam-se os alvarás judiciais respectivos. Em caso de recusa do órgão competente em conceder o benefício do Seguro-Desemprego, ressalvados eventuais impedimentos personalíssimos, será devida indenização substitutiva equivalente. Determina-se que, após o trânsito em julgado, a primeira reclamada proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital da reclamante (mesmo número da inscrição no CPF), constando rescisão contratual em 23/01/2025 (projeção do aviso-prévio proporcional indenizado - OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. A primeira reclamada deverá ser pessoalmente intimada acerca do prazo para cumprimento das obrigações de fazer acima mencionadas, conforme Súmula 410 do STJ. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEANMAX SERVICOS LTDA

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Leandro Fernandes Garcia e outros x Leandro Fernandes Garcia e outros

ID: 332691067

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000632-27.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

JUCIENE DA SILVA SOUZA

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PATRICIA MEDEIROS BARBOZA

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VIVIAN LUMY DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000632-27.2024.5.02.0312 (ROT) RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDO: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional e requer a reforma da sentença quanto aos temas: acúmulo de função, auxílio-refeição, redução salarial, garantia salarial do comissionista, assédio moral e indenização pelo trabalho em domingos e feriados. A reclamada também alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional e pretende a reforma quanto a: horas extras e intervalo, justiça gratuita, honorários de sucumbência, limitação aos valores da causa e dos pedidos e inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Questões preliminares: 1.Negativa de prestação jurisdicional (recurso do reclamante): O reclamante alega que a sentença não analisou os pedidos referentes à indenização pelo labor em domingos e feriados, e também da garantia do comissionista. Conforme se observa do primeiro parágrafo do tópico "Da jornada de trabalho" da sentença, houve a competente consideração do alegado pelo reclamante na análise dos valores devidos pelos dias trabalhados pelo autor, acolhendo apenas o adicional de 100% para o labor em domingos e feriados. Quanto à garantia do comissionista, igualmente, a sentença no tópico "Da redução salarial unilateral" tratou do tema. Não verifico a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, destacando que o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Rejeito. 2. Negativa de prestação jurisdicional (recurso da reclamada): A reclamada alega que não houve pronunciamento na sentença sobre a inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, quanto à limitação aos valores dos pedidos e aplicação da Súmula 340/TST. Como ponderado no tópico antecedente, o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 393, itens I e II, do C. TST. Os temas serão apreciados na presente decisão, não havendo que se falar em nulidade da decisão e retorno dos autos à origem. Rejeito. Recurso do reclamante: 1.Do acúmulo de função: Alegou o reclamante que além das atividades de vendedor, também atuava como operador de caixa, estoquista e cuidava da vitrine. Pretende o pagamento de adicional pelo acúmulo de tais tarefas. Esclareço que para a caracterização do acúmulo de funções é imprescindível que o empregado preste serviços em mais de uma atividade, sem a correspondente contratação, expressa ou tácita, em serviço incompatível com sua condição Dessa forma, não havendo cláusula nos instrumentos normativos juntados pelo autor que contemple o acúmulo de funções, aplico o disposto no parágrafo único, do artigo 456 da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Vale dizer, portanto, que a simples execução simultânea de outras tarefas não gera o direito pleiteado, sendo imprescindível prova de que tal situação escapou do quanto previsto no contrato de trabalho e desse ônus o reclamante não se desincumbiu. As tarefas citadas pelo reclamante possuem nítida relação com aquele que promove a venda de roupas, recebendo o valor pela venda, guardando o produto no estoque e expondo o produto para torná-lo mais atrativo ao consumidor. Mantida a sentença. 2.Da redução salarial e garantia salarial do comissionista: Sustenta o reclamante que em alguns meses teve seu salário reduzido citando os comprovantes de pagamento dos meses de janeiro de 2022 (férias) e março de 2022. Alega ainda que, como comissionista deveria ter garantido o valor previsto em cláusula específica. Requer a reforma da sentença. Analisando a cláusula 21.ª da norma coletiva, que trata da garantia do comissionista, tenho que não assiste razão ao autor. Transcrevo a cláusula constante às fls. 167: "CLÁUSULA 21.ª: GARANTIA DO COMISSIONISTA: Aos empregados remunerados à base de comissões com percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionista puro), fica assegurada, a garantia de uma remuneração de R$ 2.115,00 (dois mil cento e quinze reais), a partir de 1º de outubro de 2.021, nela incluído o descanso semanal remunerado e, que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada de trabalho" (fls. 167/168). O exemplo citado pelo autor (cujas imagens dos documentos constam das razões recursais) da remuneração do comprovante de janeiro de 2022 correspondente a férias, em que consta efetivamente o mínimo garantido de R$ 2.115,00 em cotejo com o comprovante de março de 2022 em que consta o mínimo garantido de R$ 1.587,02, comissões de R$ 459,85 e DSR sobre a comissão no importe de R$ 68,13, demonstram que não há nenhuma diferença, pois a soma da comissão, do DSR sobre a comissão e do mínimo garantido importam exatamente em R$ 2.115,00. O autor faz uma leitura equivocada do documento ao apenas destacar o valor do mínimo garantido de R$ 1.587,02. Matematicamente, para ser aferido se foi efetivamente garantia a remuneração mínima, é indispensável que seja somada a comissão recebida e o DSR sobre ela. O exemplo acima, além de demonstrar a inexistência de redução salarial, também demonstra que a reclamada observava as disposições para o comissionista previstas em cláusula específica, não merecendo qualquer reparo a sentença. 3.Do trabalho em domingos e feriados: Alega o reclamante que "nunca recebeu" (fls. 558 - o negrito e sublinhado do advérbio são meus) a gratificação de cunho indenizatório previsto na norma coletiva para o trabalho em domingos e feriados. Não tem razão o autor. Os comprovantes de pagamento demonstram que havia tal pagamento, como é possível observar dos documentos de fls. 346 em que consta pagamento a título de domingo trabalhado de R$ 90,00 (2 x R$ 45,00) e de fls. 347 em que consta o pagamento de feriado trabalhado de R$ 45,00. Tais valores coincidem com o previsto às fls. 174 na cláusula 49.ª, parágrafo primeiro, alínea "g" da Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê o pagamento de R$ 45,00, a título indenizatório para cada domingo ou feriado trabalhado. Portanto, não é verdade que o reclamante nuncarecebeu a indenização em questão. Tendo recebido e não tendo apontado diferenças, a sentença fica mantida. 4.Do auxílio-refeição: Alegando o recebimento do auxílio-refeição apenas em domingos e feriados laborados, pretende o reclamante a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento nos demais dias trabalhados. Não tem razão o autor, que sequer indica qual cláusula normativa prevê o benefício vindicado. As norma coletivas, ao tratarem do trabalho em domingos e feriados (exclusivamente em tais dias), prevê o fornecimento de refeição ou pagamento de vale quando o labor exceder a cinco horas. Não havendo previsão legal para o pedido, correta a sentença que, sob tal fundamento, indeferiu a pretensão. 5.Do assédio moral: Sob alegação de que as condutas praticadas pela reclamada não consistiam em meros aborrecimentos, pretende o reclamante o pagamento de indenização que fora indeferida pela sentença. A despeito de o depoimento da testemunha Michele ter narrados fatos que teriam sido por ela presenciados que induziriam à conclusão de que a gerente Graciele realmente ofendeu o reclamante, seu depoimento não está em consonância com o depoimento do próprio autor, que afirmou que "apenas a gerente Graciele 'pegava um pouco no pé'; que nunca formalizou reclamação contra ela, eis que trabalhou com ela apenas por 8 /9 meses no total, quando pediu demissão". Portanto, não há que prevalecer a prova testemunhal, se o próprio autor não indicou as ofensas ditas pela testemunha, apenas dizendo que a gerente "pegava um pouco no pé", que corresponde a um problema cotidiano de relevância diminuta (veja-se que o advérbio de intensidade "pouco" denota situação que ocorria em reduzida quantidade), que é insuscetível de indenização. Mantida a sentença. Recurso da reclamada: 1.Da limitação aos valores da causa e dos pedidos: Pretende a reclamada que, em liquidação, seja observado o limite dos valores indicados na inicial. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Das horas extras e intervalo: Pretende a reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, sustentando a validade dos cartões de ponto, conflito entre os depoimentos prestados, inverossimilhança das jornadas indicadas, ausência de demonstrativo de diferenças, fruição integral do intervalo e observância do entendimento da Súmula 340/TST. A ausência de veracidade dos cartões de ponto é muito clara em todos os depoimentos das testemunhas ouvidas. Note-se que, inclusive a testemunha ouvida a rogo da reclamada indicou, genericamente, referindo-se a múltiplos empregados, "que ocorria de chegar mais cedo ou prorrogar a jornada; que os horários de antecipação e prorrogação de jornada não eram anotados nas folhas, eis que ocorriam por iniciativa dos próprios funcionáriosque queriam bater as metas" (fls. 494/495 - sublinhei trecho que demonstra que o fato narrado não se referia apenas à testemunha, mas aos outros empregados), como se o incremento vendas beneficiasse apenas o empregado, sendo o empregador mero facilitador desinteressado em tal expediente. Ora, se o empregado comissionista trabalhava mais horas, certamente o intuito era ganhar mais, porém, a reclamada era a maior interessada nisso, posto que fica com a maior parte do lucro do produto. Aliás, irrelevante qualquer discussão sobre o benefício ou não ao trabalhador o fato de trabalhar mais horas, já que às partes não é dado ajustar a prestação de serviços em desrespeito à legislação trabalhista, pois não é possível a elas manifestar suas vontades e concordarem na transgressão do regramento jurídico-trabalhista. A reclamada tinha obrigação de exigir e praticar o escorreito cumprimento da legislação trabalhista, com o correto registro de ponto, quisesse o reclamante ou não, e também remunerar de forma extraordinária o trabalho realizado em adição à jornada pactuada. A doutrina clássica de Arnaldo Süssekind muito bem indica a imperatividade das normas do Direito do Trabalho. Transcrevo as lições: "Prevalência das regras imperativas no Direito do Trabalho. O Estado moderno, que regula a ordem econômica e social de maneira a que sejam respeitados os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho como condição da dignidade humana, inclui nos próprios textos constitucionais os preceitos mínimos de proteção ao trabalho, sublinhando, com essa atitude, a preponderância dos preceitos de ordem pública atinentes ao Direito do Trabalho. Nas relações de trabalho, ao lado do conteúdo contratual, que é livremente preenchido pelo ajuste expresso ou tácito entre as partes interessadas, prevalece, assim, o conteúdo institucional ditado pelas normas jurídicas de caráter imperativo (leis, convenções coletivas, sentenças normativa etc.) cuja aplicação independe da vontade dos contratantes e ocorre ainda que em sentido diverso se manifestem eles." Há assim uma base legal cogente para o contrato de trabalho, refletindo o princípio protetor, que é um dos característicos fundamentais do Direito do Trabalho. Essas condições mínimas, de aplicação genérica, podem ser complementadas ou suplementadas pelos instrumentos de negociação coletiva, cujas normas são também irrenunciáveis. Nada impede, obviamente, que o empregador e empregado estabeleçam, no contrato individual de trabalho, condições mais favoráveis do que as resultantes dos preceitos imperativos." (Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Viana, Instituições de Direito do Trabalho, 10.ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1987, p. 175/176) A despeito da clássica doutrina acima, da década de oitenta, importante trazer à colação os ensinamentos contemporâneos de Maurício Godinho Delgado sobre os princípios trabalhistas da imperatividade das normas trabalhistas e indisponibilidade dos direitos trabalhistas: "C) Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas - Informa tal princípio que prevalece no segmento juslaborativo o domínio de regras jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas. As regras justrabalhistas são, desse modo, essencialmente imperativas, não podendo, de maneira geral, ter sua regência contratual afastada pela simples manifestação de vontade das partes. Nesse quadro, raros são os exemplos de regras dispositivas no texto da CLT, prevalecendo uma quase unanimidade de preceitos imperativos no corpo daquele diploma legal. Para este princípio prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerente ao contrato de emprego. D) Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas - O presente princípio é projeção do anterior, referente à imperatividade das regras trabalhistas. Ele traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato. A indisponibilidade inata aos direitos trabalhistas constitui-se talvez no veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualizar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os sujeitos da relação socioeconômica de emprego. O aparente contingenciamento da liberdade obreira que resultaria da observância desse princípio desponta, na verdade, como o instrumento hábil a assegurar efetiva liberdade no contexto da relação empregatícia: é que aquele contingenciamento atenua ao sujeito individual obreiro a inevitável restrição de vontade que naturalmente tem perante o sujeito coletivo empresarial. É comum à doutrina valer-se da expressão irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas para enunciar o presente princípio. Seu conteúdo é o mesmo já exposto, apenas adotando-se diferente epíteto. Contudo, a expressão irrenunciabilidade não parece adequada a revelar a amplitude do princípio enfocado. Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Ora, o princípio examinado vai além do simples ato unilateral, interferindo também nos atos bilaterais de disposição de direitos (transação, portanto). Para a ordem justrabalhista, não serão válidas quer a renúncia, quer a transação que importe objetivamente em prejuízo ao trabalhador." (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho:obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores, 18.ª ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 236/237) Irregular, portanto, o expediente praticado pela reclamada de permitir o labor sem o competente registro de ponto, o que induz à conclusão de que o reclamante trabalhava em horário extraordinário, não sendo correto admitir os horários de saída constantes dos cartões de ponto (friso que o reclamante reconheceu os horários de entrada em depoimento como corretos). Entretanto, entendo que os horários fixados em sentença não devem prevalecer, na medida em que o próprio reclamante reconheceu em depoimento "que em média trabalhava das 9h às 17h/18h, com 15 minutos de intervalo". Como a sentença reconheceu que o reclamante de segunda a sexta-feira trabalhava das 9h às 17h, tenho que o elastecimento até 18h ocorria nos sábados e domingos. Reformo a sentença para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, e não 22h como deferido em sentença, prestigiando a confissão real do próprio reclamante em audiência, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, cujo entendimento é adotado, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional, posto que o reclamante era comissionista puro. Diferentemente do indicado nas razões recursais, a jornada reconhecida não é inverossímil e o afastamento dos cartões de ponto, como acima ponderado, decorre de versão uníssona trazida pelas testemunhas. Também não há que se falar em apresentação de demonstrativo de diferenças se restou comprovado que sequer havia o registro das horas extras. Quanto ao intervalo, a testemunha Rodrigo, trazida pela reclamada, disse em relação "que fazia 30 minutos de intervalo; que se a jornada fosse superior a 6 horas, fazia 1h de intervalo". Diferentemente do seu depoimento quanto à marcação de ponto, a testemunha disse apenas em relação a si, o que é possível notar a partir da indicação do verbo no singular. Já a testemunha Felipe, trazida pelo reclamante, narrou fatos ocorridos não só consigo, mas também com o reclamante, dizendo "que aos finais de semana não fazia intervalo para refeição; que durante a semana fazia 15 minutos de intervalo; que o mesmo ocorria com o reclamante", não merecendo reparo a sentença que reconheceu o intervalo de quinze minutos. 3.Da inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91: A reclamada sustenta a inconstitucionalidade do disposto no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, pretendendo a reforma da sentença. Não há que se falar em inconstitucionalidade, na medida em que o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal não trata da hipótese do momento de incidência do tributo. Nesse sentido: "(...)3.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o artigo 195, I, da Constituição Federal não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que incidem os juros de mora e a correção monetária desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite máximo de 20% previsto no artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Além disso, consoante entendimento firmado por esta Turma no julgamento do RR - 152-23.2014.5.02.0084, em sessão realizada em 15/03/2017, serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 05/03/2009, em observância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos juros e multa, apenas a empresa é responsável. Já a responsabilidade pelos acréscimos advindos da correção monetária cabe também ao empregado. Nesse contexto, o voto de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte ressalta: "pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado." Ressalte-se que não há inconstitucionalidade na norma inserta no artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, na medida em que não se verifica incompatibilidade entre o citado dispositivo e o artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, segundo o qual as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - anterior e posterior à alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000224-65.2019.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). Rejeito. 4.Da justiça gratuita: Alega a reclamada que não houve pela parte reclamante comprovação da condição de hipossuficiência de recursos, sendo incorreta a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 5.Dos honorários de sucumbência: Requer a reclamada a exclusão do pagamento em honorários advocatícios diante do provimento do recurso e improcedência da demanda, ou a redução do percentual de 10% fixado. O presente recurso não reconheceu a improcedência da demanda, de modo que permanece a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência e o percentual de 10% fixado está adequado à complexidade da demanda e trabalho desempenhado pelos nobres causídicos. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos; REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional; NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Letícia Pereira Dias. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FERNANDES GARCIA

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Leandro Fernandes Garcia e outros x Leandro Fernandes Garcia e outros

ID: 332691081

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000632-27.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

JUCIENE DA SILVA SOUZA

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PATRICIA MEDEIROS BARBOZA

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VIVIAN LUMY DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000632-27.2024.5.02.0312 (ROT) RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDO: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional e requer a reforma da sentença quanto aos temas: acúmulo de função, auxílio-refeição, redução salarial, garantia salarial do comissionista, assédio moral e indenização pelo trabalho em domingos e feriados. A reclamada também alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional e pretende a reforma quanto a: horas extras e intervalo, justiça gratuita, honorários de sucumbência, limitação aos valores da causa e dos pedidos e inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Questões preliminares: 1.Negativa de prestação jurisdicional (recurso do reclamante): O reclamante alega que a sentença não analisou os pedidos referentes à indenização pelo labor em domingos e feriados, e também da garantia do comissionista. Conforme se observa do primeiro parágrafo do tópico "Da jornada de trabalho" da sentença, houve a competente consideração do alegado pelo reclamante na análise dos valores devidos pelos dias trabalhados pelo autor, acolhendo apenas o adicional de 100% para o labor em domingos e feriados. Quanto à garantia do comissionista, igualmente, a sentença no tópico "Da redução salarial unilateral" tratou do tema. Não verifico a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, destacando que o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Rejeito. 2. Negativa de prestação jurisdicional (recurso da reclamada): A reclamada alega que não houve pronunciamento na sentença sobre a inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, quanto à limitação aos valores dos pedidos e aplicação da Súmula 340/TST. Como ponderado no tópico antecedente, o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 393, itens I e II, do C. TST. Os temas serão apreciados na presente decisão, não havendo que se falar em nulidade da decisão e retorno dos autos à origem. Rejeito. Recurso do reclamante: 1.Do acúmulo de função: Alegou o reclamante que além das atividades de vendedor, também atuava como operador de caixa, estoquista e cuidava da vitrine. Pretende o pagamento de adicional pelo acúmulo de tais tarefas. Esclareço que para a caracterização do acúmulo de funções é imprescindível que o empregado preste serviços em mais de uma atividade, sem a correspondente contratação, expressa ou tácita, em serviço incompatível com sua condição Dessa forma, não havendo cláusula nos instrumentos normativos juntados pelo autor que contemple o acúmulo de funções, aplico o disposto no parágrafo único, do artigo 456 da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Vale dizer, portanto, que a simples execução simultânea de outras tarefas não gera o direito pleiteado, sendo imprescindível prova de que tal situação escapou do quanto previsto no contrato de trabalho e desse ônus o reclamante não se desincumbiu. As tarefas citadas pelo reclamante possuem nítida relação com aquele que promove a venda de roupas, recebendo o valor pela venda, guardando o produto no estoque e expondo o produto para torná-lo mais atrativo ao consumidor. Mantida a sentença. 2.Da redução salarial e garantia salarial do comissionista: Sustenta o reclamante que em alguns meses teve seu salário reduzido citando os comprovantes de pagamento dos meses de janeiro de 2022 (férias) e março de 2022. Alega ainda que, como comissionista deveria ter garantido o valor previsto em cláusula específica. Requer a reforma da sentença. Analisando a cláusula 21.ª da norma coletiva, que trata da garantia do comissionista, tenho que não assiste razão ao autor. Transcrevo a cláusula constante às fls. 167: "CLÁUSULA 21.ª: GARANTIA DO COMISSIONISTA: Aos empregados remunerados à base de comissões com percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionista puro), fica assegurada, a garantia de uma remuneração de R$ 2.115,00 (dois mil cento e quinze reais), a partir de 1º de outubro de 2.021, nela incluído o descanso semanal remunerado e, que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada de trabalho" (fls. 167/168). O exemplo citado pelo autor (cujas imagens dos documentos constam das razões recursais) da remuneração do comprovante de janeiro de 2022 correspondente a férias, em que consta efetivamente o mínimo garantido de R$ 2.115,00 em cotejo com o comprovante de março de 2022 em que consta o mínimo garantido de R$ 1.587,02, comissões de R$ 459,85 e DSR sobre a comissão no importe de R$ 68,13, demonstram que não há nenhuma diferença, pois a soma da comissão, do DSR sobre a comissão e do mínimo garantido importam exatamente em R$ 2.115,00. O autor faz uma leitura equivocada do documento ao apenas destacar o valor do mínimo garantido de R$ 1.587,02. Matematicamente, para ser aferido se foi efetivamente garantia a remuneração mínima, é indispensável que seja somada a comissão recebida e o DSR sobre ela. O exemplo acima, além de demonstrar a inexistência de redução salarial, também demonstra que a reclamada observava as disposições para o comissionista previstas em cláusula específica, não merecendo qualquer reparo a sentença. 3.Do trabalho em domingos e feriados: Alega o reclamante que "nunca recebeu" (fls. 558 - o negrito e sublinhado do advérbio são meus) a gratificação de cunho indenizatório previsto na norma coletiva para o trabalho em domingos e feriados. Não tem razão o autor. Os comprovantes de pagamento demonstram que havia tal pagamento, como é possível observar dos documentos de fls. 346 em que consta pagamento a título de domingo trabalhado de R$ 90,00 (2 x R$ 45,00) e de fls. 347 em que consta o pagamento de feriado trabalhado de R$ 45,00. Tais valores coincidem com o previsto às fls. 174 na cláusula 49.ª, parágrafo primeiro, alínea "g" da Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê o pagamento de R$ 45,00, a título indenizatório para cada domingo ou feriado trabalhado. Portanto, não é verdade que o reclamante nuncarecebeu a indenização em questão. Tendo recebido e não tendo apontado diferenças, a sentença fica mantida. 4.Do auxílio-refeição: Alegando o recebimento do auxílio-refeição apenas em domingos e feriados laborados, pretende o reclamante a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento nos demais dias trabalhados. Não tem razão o autor, que sequer indica qual cláusula normativa prevê o benefício vindicado. As norma coletivas, ao tratarem do trabalho em domingos e feriados (exclusivamente em tais dias), prevê o fornecimento de refeição ou pagamento de vale quando o labor exceder a cinco horas. Não havendo previsão legal para o pedido, correta a sentença que, sob tal fundamento, indeferiu a pretensão. 5.Do assédio moral: Sob alegação de que as condutas praticadas pela reclamada não consistiam em meros aborrecimentos, pretende o reclamante o pagamento de indenização que fora indeferida pela sentença. A despeito de o depoimento da testemunha Michele ter narrados fatos que teriam sido por ela presenciados que induziriam à conclusão de que a gerente Graciele realmente ofendeu o reclamante, seu depoimento não está em consonância com o depoimento do próprio autor, que afirmou que "apenas a gerente Graciele 'pegava um pouco no pé'; que nunca formalizou reclamação contra ela, eis que trabalhou com ela apenas por 8 /9 meses no total, quando pediu demissão". Portanto, não há que prevalecer a prova testemunhal, se o próprio autor não indicou as ofensas ditas pela testemunha, apenas dizendo que a gerente "pegava um pouco no pé", que corresponde a um problema cotidiano de relevância diminuta (veja-se que o advérbio de intensidade "pouco" denota situação que ocorria em reduzida quantidade), que é insuscetível de indenização. Mantida a sentença. Recurso da reclamada: 1.Da limitação aos valores da causa e dos pedidos: Pretende a reclamada que, em liquidação, seja observado o limite dos valores indicados na inicial. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Das horas extras e intervalo: Pretende a reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, sustentando a validade dos cartões de ponto, conflito entre os depoimentos prestados, inverossimilhança das jornadas indicadas, ausência de demonstrativo de diferenças, fruição integral do intervalo e observância do entendimento da Súmula 340/TST. A ausência de veracidade dos cartões de ponto é muito clara em todos os depoimentos das testemunhas ouvidas. Note-se que, inclusive a testemunha ouvida a rogo da reclamada indicou, genericamente, referindo-se a múltiplos empregados, "que ocorria de chegar mais cedo ou prorrogar a jornada; que os horários de antecipação e prorrogação de jornada não eram anotados nas folhas, eis que ocorriam por iniciativa dos próprios funcionáriosque queriam bater as metas" (fls. 494/495 - sublinhei trecho que demonstra que o fato narrado não se referia apenas à testemunha, mas aos outros empregados), como se o incremento vendas beneficiasse apenas o empregado, sendo o empregador mero facilitador desinteressado em tal expediente. Ora, se o empregado comissionista trabalhava mais horas, certamente o intuito era ganhar mais, porém, a reclamada era a maior interessada nisso, posto que fica com a maior parte do lucro do produto. Aliás, irrelevante qualquer discussão sobre o benefício ou não ao trabalhador o fato de trabalhar mais horas, já que às partes não é dado ajustar a prestação de serviços em desrespeito à legislação trabalhista, pois não é possível a elas manifestar suas vontades e concordarem na transgressão do regramento jurídico-trabalhista. A reclamada tinha obrigação de exigir e praticar o escorreito cumprimento da legislação trabalhista, com o correto registro de ponto, quisesse o reclamante ou não, e também remunerar de forma extraordinária o trabalho realizado em adição à jornada pactuada. A doutrina clássica de Arnaldo Süssekind muito bem indica a imperatividade das normas do Direito do Trabalho. Transcrevo as lições: "Prevalência das regras imperativas no Direito do Trabalho. O Estado moderno, que regula a ordem econômica e social de maneira a que sejam respeitados os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho como condição da dignidade humana, inclui nos próprios textos constitucionais os preceitos mínimos de proteção ao trabalho, sublinhando, com essa atitude, a preponderância dos preceitos de ordem pública atinentes ao Direito do Trabalho. Nas relações de trabalho, ao lado do conteúdo contratual, que é livremente preenchido pelo ajuste expresso ou tácito entre as partes interessadas, prevalece, assim, o conteúdo institucional ditado pelas normas jurídicas de caráter imperativo (leis, convenções coletivas, sentenças normativa etc.) cuja aplicação independe da vontade dos contratantes e ocorre ainda que em sentido diverso se manifestem eles." Há assim uma base legal cogente para o contrato de trabalho, refletindo o princípio protetor, que é um dos característicos fundamentais do Direito do Trabalho. Essas condições mínimas, de aplicação genérica, podem ser complementadas ou suplementadas pelos instrumentos de negociação coletiva, cujas normas são também irrenunciáveis. Nada impede, obviamente, que o empregador e empregado estabeleçam, no contrato individual de trabalho, condições mais favoráveis do que as resultantes dos preceitos imperativos." (Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Viana, Instituições de Direito do Trabalho, 10.ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1987, p. 175/176) A despeito da clássica doutrina acima, da década de oitenta, importante trazer à colação os ensinamentos contemporâneos de Maurício Godinho Delgado sobre os princípios trabalhistas da imperatividade das normas trabalhistas e indisponibilidade dos direitos trabalhistas: "C) Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas - Informa tal princípio que prevalece no segmento juslaborativo o domínio de regras jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas. As regras justrabalhistas são, desse modo, essencialmente imperativas, não podendo, de maneira geral, ter sua regência contratual afastada pela simples manifestação de vontade das partes. Nesse quadro, raros são os exemplos de regras dispositivas no texto da CLT, prevalecendo uma quase unanimidade de preceitos imperativos no corpo daquele diploma legal. Para este princípio prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerente ao contrato de emprego. D) Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas - O presente princípio é projeção do anterior, referente à imperatividade das regras trabalhistas. Ele traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato. A indisponibilidade inata aos direitos trabalhistas constitui-se talvez no veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualizar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os sujeitos da relação socioeconômica de emprego. O aparente contingenciamento da liberdade obreira que resultaria da observância desse princípio desponta, na verdade, como o instrumento hábil a assegurar efetiva liberdade no contexto da relação empregatícia: é que aquele contingenciamento atenua ao sujeito individual obreiro a inevitável restrição de vontade que naturalmente tem perante o sujeito coletivo empresarial. É comum à doutrina valer-se da expressão irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas para enunciar o presente princípio. Seu conteúdo é o mesmo já exposto, apenas adotando-se diferente epíteto. Contudo, a expressão irrenunciabilidade não parece adequada a revelar a amplitude do princípio enfocado. Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Ora, o princípio examinado vai além do simples ato unilateral, interferindo também nos atos bilaterais de disposição de direitos (transação, portanto). Para a ordem justrabalhista, não serão válidas quer a renúncia, quer a transação que importe objetivamente em prejuízo ao trabalhador." (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho:obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores, 18.ª ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 236/237) Irregular, portanto, o expediente praticado pela reclamada de permitir o labor sem o competente registro de ponto, o que induz à conclusão de que o reclamante trabalhava em horário extraordinário, não sendo correto admitir os horários de saída constantes dos cartões de ponto (friso que o reclamante reconheceu os horários de entrada em depoimento como corretos). Entretanto, entendo que os horários fixados em sentença não devem prevalecer, na medida em que o próprio reclamante reconheceu em depoimento "que em média trabalhava das 9h às 17h/18h, com 15 minutos de intervalo". Como a sentença reconheceu que o reclamante de segunda a sexta-feira trabalhava das 9h às 17h, tenho que o elastecimento até 18h ocorria nos sábados e domingos. Reformo a sentença para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, e não 22h como deferido em sentença, prestigiando a confissão real do próprio reclamante em audiência, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, cujo entendimento é adotado, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional, posto que o reclamante era comissionista puro. Diferentemente do indicado nas razões recursais, a jornada reconhecida não é inverossímil e o afastamento dos cartões de ponto, como acima ponderado, decorre de versão uníssona trazida pelas testemunhas. Também não há que se falar em apresentação de demonstrativo de diferenças se restou comprovado que sequer havia o registro das horas extras. Quanto ao intervalo, a testemunha Rodrigo, trazida pela reclamada, disse em relação "que fazia 30 minutos de intervalo; que se a jornada fosse superior a 6 horas, fazia 1h de intervalo". Diferentemente do seu depoimento quanto à marcação de ponto, a testemunha disse apenas em relação a si, o que é possível notar a partir da indicação do verbo no singular. Já a testemunha Felipe, trazida pelo reclamante, narrou fatos ocorridos não só consigo, mas também com o reclamante, dizendo "que aos finais de semana não fazia intervalo para refeição; que durante a semana fazia 15 minutos de intervalo; que o mesmo ocorria com o reclamante", não merecendo reparo a sentença que reconheceu o intervalo de quinze minutos. 3.Da inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91: A reclamada sustenta a inconstitucionalidade do disposto no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, pretendendo a reforma da sentença. Não há que se falar em inconstitucionalidade, na medida em que o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal não trata da hipótese do momento de incidência do tributo. Nesse sentido: "(...)3.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o artigo 195, I, da Constituição Federal não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que incidem os juros de mora e a correção monetária desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite máximo de 20% previsto no artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Além disso, consoante entendimento firmado por esta Turma no julgamento do RR - 152-23.2014.5.02.0084, em sessão realizada em 15/03/2017, serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 05/03/2009, em observância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos juros e multa, apenas a empresa é responsável. Já a responsabilidade pelos acréscimos advindos da correção monetária cabe também ao empregado. Nesse contexto, o voto de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte ressalta: "pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado." Ressalte-se que não há inconstitucionalidade na norma inserta no artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, na medida em que não se verifica incompatibilidade entre o citado dispositivo e o artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, segundo o qual as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - anterior e posterior à alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000224-65.2019.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). Rejeito. 4.Da justiça gratuita: Alega a reclamada que não houve pela parte reclamante comprovação da condição de hipossuficiência de recursos, sendo incorreta a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 5.Dos honorários de sucumbência: Requer a reclamada a exclusão do pagamento em honorários advocatícios diante do provimento do recurso e improcedência da demanda, ou a redução do percentual de 10% fixado. O presente recurso não reconheceu a improcedência da demanda, de modo que permanece a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência e o percentual de 10% fixado está adequado à complexidade da demanda e trabalho desempenhado pelos nobres causídicos. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos; REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional; NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Letícia Pereira Dias. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1000868-94.2024.8.11.0047

ID: 334947197

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000868-94.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000868-94.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000868-94.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES - CPF: 829.449.702-91 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de três contratos de empréstimo consignado, bem como de condenação em danos morais e repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve efetiva contratação dos empréstimos consignados questionados; (ii) se a ausência de contrato assinado implica inexistência da relação jurídica; (iii) se há responsabilidade civil da instituição financeira por descontos indevidos; e (iv) se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. A instituição financeira não apresentou contrato assinado física ou digitalmente pela autora, tampouco documentação apta a demonstrar manifestação inequívoca de vontade. 2. O ônus da prova da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à instituição financeira, especialmente diante da negativa da consumidora. 3. Configura-se falha na prestação do serviço, sendo objetiva a responsabilidade do banco por descontos decorrentes de contratação não comprovada, conforme a Súmula 479/STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário compromete a subsistência da autora, pessoa idosa, ensejando reparação por dano moral in re ipsa. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, por violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento fixado no Tema 929/STJ, aplicável a cobranças realizadas após 30/03/2021. 6. Determinada a compensação entre os valores efetivamente creditados e os montantes descontados, reconhecendo-se a inexigibilidade dos débitos e a inexistência dos contratos impugnados. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato assinado ou de prova inequívoca da contratação implica inexistência da relação jurídica e ilicitude dos descontos realizados. 2. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. Configurado o desconto indevido em benefício previdenciário sem contratação válida, impõe-se o dever de indenizar por danos morais. 4. A repetição do indébito em dobro é devida nas cobranças posteriores à publicação do Tema 929/STJ, em caso de violação da boa-fé objetiva Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e X, 14, 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Tema 929, EREsp 1413542/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES, contra a sentença de ID 296167354, proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Sustenta a apelante, em suma, que a sentença deve ser reformada, porquanto o banco recorrido não juntou aos autos o contrato original que ampararia os descontos realizados, o que, segundo alega, revela a existência de fraude na contratação. Argumenta que não reconhece a celebração do referido contrato, o qual teria sido firmado sem sua anuência, não havendo, assim, qualquer suporte negocial que justifique os descontos efetuados. Alega, ainda, que a ausência de apresentação do instrumento contratual original, devidamente assinado, evidencia a ilegalidade da conduta do banco, especialmente por se tratar de pessoa idosa, o que agrava a situação e impõe ao réu o dever de maior diligência e cautela. Com essas considerações, pleiteia o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença e a consequente condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. O recurso é tempestivo e isento de preparo (ID 297826359). Em suas contrarrazões (ID 296167359), o banco apelado se manifestou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Segundo consta, a apelante MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, com o objetivo de declarar a inexistência de contratação relativa a três contratos de empréstimos consignados que afirma não ter celebrado. Na oportunidade, a apelante pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o banco requerido quanto aos contratos nº 0123478235849, 0123440614228 e 0123445155575, além da condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Após o devido processo legal, a d. Magistrada singular proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 296167354): “(...) Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimos junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos cópias de contratos de empréstimo realizados pela parte autora, todos devidamente assinados – Id. n. 184513426, 184513427, 184513428, 184513429. As assinaturas lançadas nos contratos não foram sequer objeto de impugnação pela autora. Ademais, as assinaturas em termos básicos se identificam com aquela constante nos documentos pessoais da autora e, sobretudo, foram apresentados os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora, extrato de Id. n. 184513430. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência dos contratos de empréstimos em nome da requerente, aliado a comprovação dos depósitos dos valores referentes aos empréstimos. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, anote-se que, o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes em outras demandas que tramitam neste juízo, e em algumas dessas demandas consta a suscitação de possível advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), e somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, DETERMINO que, em caso de interposição de recurso tempestivo, expeça-se intimação pessoal à autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do teor da presente sentença que considerou autêntica sua assinatura no contrato litigado e da intenção de recorrer, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Inconformada com a r. sentença, a apelante interpôs o presente recurso de apelação. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. A controvérsia dos autos gravita em torno da inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à contratação de empréstimos consignados que geraram descontos mensais no benefício previdenciário da autora. Conforme se depreende dos autos, a parte autora negou expressamente ter realizado as contratações, afirmando desconhecer a origem dos descontos. O banco, por sua vez, limitou-se a apresentar documentos eletrônicos genéricos, tais como logs de acesso e telas supostamente geradas durante o processo digital de contratação, sem apresentar qualquer contrato assinado, física ou digitalmente, pela requerente, tampouco qualquer instrumento com prova inequívoca da manifestação de vontade. Destaca-se que, não obstante a Magistrada singular tenha afirmado na sentença que os contratos se encontravam anexados aos autos, verifica-se que houve um equívoco, já que não há qualquer contrato anexado à demanda, bem como os IDs mencionados não existem no feito. Ora, tratando-se de empréstimo pessoal — contrato que exige manifestação inequívoca de consentimento, especialmente quando firmado por meio digital —, competia exclusivamente à instituição financeira comprovar a existência e validade da avença, nos termos do art. 373, II, do CPC. Destaca-se que o simples extrato com movimentações financeiras, desacompanhado de autorização expressa, não tem o condão de convalidar a suposta contratação, sobretudo diante da negativa da parte consumidora. Reforça-se que o banco réu sequer trouxe aos autos contrato eletrônico assinado por certificado digital válido, tampouco procedeu à verificação da identidade mediante procedimento robusto de autenticação. Isto posto, a inexistência de provas contundentes da formalização do contrato — como gravações de voz, reconhecimento de firma, entre outros documentos que poderiam autenticar a contratação — fortalece a alegação de fraude. Impende registrar, ainda, que o ato fraudulento, por si só, não tem o condão de eximir a responsabilidade do apelado. Isso porque a instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, os quais não podem ser repassados ao consumidor. Tal matéria, inclusive, foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Enunciado n. 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Portanto, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. A propósito, cito o seguinte julgado do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (STJ. REsp 1199782/PR. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, J. em 24.08.2011, DJe 12.09.2011) Por tais razões, revelou-se ilícita a conduta do banco apelado ao responsabilizar a parte recorrente pela contratação de empréstimos fraudulentos, retirando do seu benefício previdenciário valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material, quanto moral. No caso, o dever de indenizar decorre da própria conduta ilícita da empresa recorrida, que efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora – de caráter estritamente alimentar –, influenciando diretamente em seu sustento, sem qualquer respaldo contratual. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo, especialmente considerando se tratar a apelante de pessoa idosa. Por certo, o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, possuem extrema relevância na ordem jurídica pátria. É o que se verifica na hipótese, uma vez que os débitos afetaram diretamente a disponibilidade financeira da consumidora, violando o direito de autodeterminação sobre seus próprios recursos. A propósito: “(...) A ocorrência de descontos indevidos em conta bancária ocasiona, o chamado dano moral “in re ipsa”. (...)”. (TJMT, N.U 1000861-50.2023.8.11.0011, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). “(...) Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em conta corrente por empréstimo não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. (...)”. (TJMT, N.U 1012973-75.2023.8.11.0003, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 22/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024). “(...) O desconto indevido de valores da conta corrente do consumidor implica em subtração ilícita do seu patrimônio pessoal, o que, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, além de ser causa suficiente a gerar situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que chancelam a existência do dano moral e do dever de indenizar. (...)”. (TJMT, N.U 1052612-88.2020.8.11.0041, João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024). No que se refere ao quantum indenizatório, releva mencionar que seu arbitramento exige uma análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão dos danos, sua repercussão social e o comportamento das partes envolvidas. Além disso, deve-se levar em conta o perfil social e financeiro da pessoa lesada (idosa e aposentada) e do ofensor, de modo que a indenização seja suficiente para desestimular novas infrações, sem, contudo, gerar enriquecimento indevido. Desse modo, tendo em vista os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza pedagógica da medida, fixo o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende às peculiaridades do caso concreto, além do caráter disciplinar e ressarcitório da condenação, acrescidos de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexador para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. Quanto à repetição do indébito, a apelante MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES pleiteia a restituição dos valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que os contratos supostamente foram firmados em 02/08/2021, 05/10/2021 e 06/04/2023. Desse modo, considerando que os descontos começaram a ocorrer após a publicação do Tema 929/STJ (EREsp 1.413.542/RS), em 30/03/2021, a restituição dos valores deve ser efetuada em dobro, uma vez que a conduta da instituição financeira contraria o princípio da boa-fé objetiva, conforme estabelecido no referido tema. Considerando que, no extrato bancário anexado pela instituição financeira (ID 296166890), consta que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária da consumidora, determino que seja realizada a compensação com os valores a serem devolvidos pela instituição financeira. Diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, quanto à regularidade das cobranças impugnadas, bem como da inexistência de prova incontestável de que a consumidora possuía pleno conhecimento e consentiu expressamente com a contratação, impõe-se a reforma da sentença recorrida, em estrita observância aos princípios basilares que regem as relações de consumo, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável (art. 47 do CDC). Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES para, reformando a sentença vergastada: (i) declarar a inexistência dos negócios jurídicos objeto da presente demanda e, por consectário lógico, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; (ii) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual deverão incidir juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Por corolário lógico, com a procedência dos pedidos da parte autora, inverto o ônus da sucumbência, devendo o banco apelado arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000868-94.2024.8.11.0047

ID: 334947219

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000868-94.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000868-94.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000868-94.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES - CPF: 829.449.702-91 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de três contratos de empréstimo consignado, bem como de condenação em danos morais e repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve efetiva contratação dos empréstimos consignados questionados; (ii) se a ausência de contrato assinado implica inexistência da relação jurídica; (iii) se há responsabilidade civil da instituição financeira por descontos indevidos; e (iv) se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. A instituição financeira não apresentou contrato assinado física ou digitalmente pela autora, tampouco documentação apta a demonstrar manifestação inequívoca de vontade. 2. O ônus da prova da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à instituição financeira, especialmente diante da negativa da consumidora. 3. Configura-se falha na prestação do serviço, sendo objetiva a responsabilidade do banco por descontos decorrentes de contratação não comprovada, conforme a Súmula 479/STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário compromete a subsistência da autora, pessoa idosa, ensejando reparação por dano moral in re ipsa. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, por violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento fixado no Tema 929/STJ, aplicável a cobranças realizadas após 30/03/2021. 6. Determinada a compensação entre os valores efetivamente creditados e os montantes descontados, reconhecendo-se a inexigibilidade dos débitos e a inexistência dos contratos impugnados. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato assinado ou de prova inequívoca da contratação implica inexistência da relação jurídica e ilicitude dos descontos realizados. 2. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. Configurado o desconto indevido em benefício previdenciário sem contratação válida, impõe-se o dever de indenizar por danos morais. 4. A repetição do indébito em dobro é devida nas cobranças posteriores à publicação do Tema 929/STJ, em caso de violação da boa-fé objetiva Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e X, 14, 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Tema 929, EREsp 1413542/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES, contra a sentença de ID 296167354, proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Sustenta a apelante, em suma, que a sentença deve ser reformada, porquanto o banco recorrido não juntou aos autos o contrato original que ampararia os descontos realizados, o que, segundo alega, revela a existência de fraude na contratação. Argumenta que não reconhece a celebração do referido contrato, o qual teria sido firmado sem sua anuência, não havendo, assim, qualquer suporte negocial que justifique os descontos efetuados. Alega, ainda, que a ausência de apresentação do instrumento contratual original, devidamente assinado, evidencia a ilegalidade da conduta do banco, especialmente por se tratar de pessoa idosa, o que agrava a situação e impõe ao réu o dever de maior diligência e cautela. Com essas considerações, pleiteia o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença e a consequente condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. O recurso é tempestivo e isento de preparo (ID 297826359). Em suas contrarrazões (ID 296167359), o banco apelado se manifestou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Segundo consta, a apelante MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, com o objetivo de declarar a inexistência de contratação relativa a três contratos de empréstimos consignados que afirma não ter celebrado. Na oportunidade, a apelante pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o banco requerido quanto aos contratos nº 0123478235849, 0123440614228 e 0123445155575, além da condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Após o devido processo legal, a d. Magistrada singular proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 296167354): “(...) Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimos junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos cópias de contratos de empréstimo realizados pela parte autora, todos devidamente assinados – Id. n. 184513426, 184513427, 184513428, 184513429. As assinaturas lançadas nos contratos não foram sequer objeto de impugnação pela autora. Ademais, as assinaturas em termos básicos se identificam com aquela constante nos documentos pessoais da autora e, sobretudo, foram apresentados os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora, extrato de Id. n. 184513430. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência dos contratos de empréstimos em nome da requerente, aliado a comprovação dos depósitos dos valores referentes aos empréstimos. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, anote-se que, o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes em outras demandas que tramitam neste juízo, e em algumas dessas demandas consta a suscitação de possível advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), e somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, DETERMINO que, em caso de interposição de recurso tempestivo, expeça-se intimação pessoal à autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do teor da presente sentença que considerou autêntica sua assinatura no contrato litigado e da intenção de recorrer, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Inconformada com a r. sentença, a apelante interpôs o presente recurso de apelação. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. A controvérsia dos autos gravita em torno da inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à contratação de empréstimos consignados que geraram descontos mensais no benefício previdenciário da autora. Conforme se depreende dos autos, a parte autora negou expressamente ter realizado as contratações, afirmando desconhecer a origem dos descontos. O banco, por sua vez, limitou-se a apresentar documentos eletrônicos genéricos, tais como logs de acesso e telas supostamente geradas durante o processo digital de contratação, sem apresentar qualquer contrato assinado, física ou digitalmente, pela requerente, tampouco qualquer instrumento com prova inequívoca da manifestação de vontade. Destaca-se que, não obstante a Magistrada singular tenha afirmado na sentença que os contratos se encontravam anexados aos autos, verifica-se que houve um equívoco, já que não há qualquer contrato anexado à demanda, bem como os IDs mencionados não existem no feito. Ora, tratando-se de empréstimo pessoal — contrato que exige manifestação inequívoca de consentimento, especialmente quando firmado por meio digital —, competia exclusivamente à instituição financeira comprovar a existência e validade da avença, nos termos do art. 373, II, do CPC. Destaca-se que o simples extrato com movimentações financeiras, desacompanhado de autorização expressa, não tem o condão de convalidar a suposta contratação, sobretudo diante da negativa da parte consumidora. Reforça-se que o banco réu sequer trouxe aos autos contrato eletrônico assinado por certificado digital válido, tampouco procedeu à verificação da identidade mediante procedimento robusto de autenticação. Isto posto, a inexistência de provas contundentes da formalização do contrato — como gravações de voz, reconhecimento de firma, entre outros documentos que poderiam autenticar a contratação — fortalece a alegação de fraude. Impende registrar, ainda, que o ato fraudulento, por si só, não tem o condão de eximir a responsabilidade do apelado. Isso porque a instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, os quais não podem ser repassados ao consumidor. Tal matéria, inclusive, foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Enunciado n. 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Portanto, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. A propósito, cito o seguinte julgado do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (STJ. REsp 1199782/PR. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, J. em 24.08.2011, DJe 12.09.2011) Por tais razões, revelou-se ilícita a conduta do banco apelado ao responsabilizar a parte recorrente pela contratação de empréstimos fraudulentos, retirando do seu benefício previdenciário valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material, quanto moral. No caso, o dever de indenizar decorre da própria conduta ilícita da empresa recorrida, que efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora – de caráter estritamente alimentar –, influenciando diretamente em seu sustento, sem qualquer respaldo contratual. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo, especialmente considerando se tratar a apelante de pessoa idosa. Por certo, o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, possuem extrema relevância na ordem jurídica pátria. É o que se verifica na hipótese, uma vez que os débitos afetaram diretamente a disponibilidade financeira da consumidora, violando o direito de autodeterminação sobre seus próprios recursos. A propósito: “(...) A ocorrência de descontos indevidos em conta bancária ocasiona, o chamado dano moral “in re ipsa”. (...)”. (TJMT, N.U 1000861-50.2023.8.11.0011, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). “(...) Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em conta corrente por empréstimo não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. (...)”. (TJMT, N.U 1012973-75.2023.8.11.0003, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 22/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024). “(...) O desconto indevido de valores da conta corrente do consumidor implica em subtração ilícita do seu patrimônio pessoal, o que, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, além de ser causa suficiente a gerar situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que chancelam a existência do dano moral e do dever de indenizar. (...)”. (TJMT, N.U 1052612-88.2020.8.11.0041, João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024). No que se refere ao quantum indenizatório, releva mencionar que seu arbitramento exige uma análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão dos danos, sua repercussão social e o comportamento das partes envolvidas. Além disso, deve-se levar em conta o perfil social e financeiro da pessoa lesada (idosa e aposentada) e do ofensor, de modo que a indenização seja suficiente para desestimular novas infrações, sem, contudo, gerar enriquecimento indevido. Desse modo, tendo em vista os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza pedagógica da medida, fixo o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende às peculiaridades do caso concreto, além do caráter disciplinar e ressarcitório da condenação, acrescidos de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexador para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. Quanto à repetição do indébito, a apelante MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES pleiteia a restituição dos valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que os contratos supostamente foram firmados em 02/08/2021, 05/10/2021 e 06/04/2023. Desse modo, considerando que os descontos começaram a ocorrer após a publicação do Tema 929/STJ (EREsp 1.413.542/RS), em 30/03/2021, a restituição dos valores deve ser efetuada em dobro, uma vez que a conduta da instituição financeira contraria o princípio da boa-fé objetiva, conforme estabelecido no referido tema. Considerando que, no extrato bancário anexado pela instituição financeira (ID 296166890), consta que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária da consumidora, determino que seja realizada a compensação com os valores a serem devolvidos pela instituição financeira. Diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, quanto à regularidade das cobranças impugnadas, bem como da inexistência de prova incontestável de que a consumidora possuía pleno conhecimento e consentiu expressamente com a contratação, impõe-se a reforma da sentença recorrida, em estrita observância aos princípios basilares que regem as relações de consumo, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável (art. 47 do CDC). Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES para, reformando a sentença vergastada: (i) declarar a inexistência dos negócios jurídicos objeto da presente demanda e, por consectário lógico, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; (ii) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual deverão incidir juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Por corolário lógico, com a procedência dos pedidos da parte autora, inverto o ônus da sucumbência, devendo o banco apelado arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Silvia Bernardes Da Silva

ID: 338234560

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010794-78.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SILVIA BERNARDES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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GUSTAVO DOS SANTOS

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010794-78.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010794-78.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SILVIA BERNARDES DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010794-78.2024.5.03.0148 GMAAB/ AGRAVANTE : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO : Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO ADVOGADO : Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA AGRAVADO : SILVIA BERNARDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id754ae66; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id a579230). Regular a representação processual (Id af8e8e8). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, § 10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido deque, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempoou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso derevista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decididanos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06 Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 /2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso derevista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração dorequerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame edeferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Consta do acórdão (Id. 0c785e2): CONFISSÃO FICTA Discorda a reclamada quanto à aplicação da pena de confissão,uma vez que a prova documental demonstra todos os fatos da defesa, devendo serafastada tal condenação. Pois bem. O § 1º do art. 843 da CLT exige que o preposto tenhaconhecimento dos fatos, ainda que não presencialmente. No entanto, o seu silêncio, ouso de evasivas ou o desconhecimento de questões relevantes autorizam e impõem aconfissão ficta. O desconhecimento pelo preposto, quanto ao acidente dotrabalho ocorrido com a obreira no âmbito laboral impõe a aplicação da pena deconfissão, o que, no entanto, não é absoluta, mas relativa, de modo que pode serinfirmada pelas demais provas constantes nos autos, as quais serão analisadas nojulgamento do mérito da matéria. Rejeito. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5ºda CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà recorrente, quevem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente nãologrando êxito em sua pretensão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Consta do acórdão (Id. 0c785e2): É incontroverso nos autos que em 13/10/2021 a autora sofreuacidente durante sua atividade laboral, que ocasionou fratura da extremidade distal datíbia. Foi emitida pela recorrente a CAT (ID. 90326e8), com afastamento da obreira peloINSS, com recebimento do benefício de auxílio doença, código 91 (auxílio doençaacidentário). Realizada perícia médica (ID. 534d45a), constou do laudo, asseguintes informações prestadas pela obreira: (...) Pelo contexto apresentado, é fato incontroverso que areclamante sofreu acidente de trabalho, tendo sido demonstrado, nos termos do laudopericial, o nexo de causalidade. Pelas provas apresentadas, não se identifica que a reclamantetenha contribuído para a ocorrência do dano, ônus que incumbia à reclamada, à luz doart. 818 da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento, peloque afasto a alegação de que houve culpa exclusiva da vítima no ocorrido, estando,pois, configurada a responsabilidade da ré e sua consequente obrigação de indenizar,nos moldes dos arts. 186 e 927 do CC. Com efeito, de acordo com a dinâmica do acidente, o sinistroveio a ocorrer em razão de omissão/negligência por parte da reclamada, que sedescurou da obrigação de proporcionar à reclamante condições seguras para otrabalho, haja vista a existência de falha na fiscalização do ambiente laboral ao permitirque uma palleteira ficasse em lugar indevido, próximo à autora no momento em que Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 ela procedia à limpeza da máquina urdideira com uma mangueira, vindo a obreira atropeçar na palleteira na sua parte inferior após puxar a mangueira que estavaagarrada na máquina, e, com a queda, sofreu fratura da extremidade distal da tíbia.Ora, um móvel, uma máquina ou outro objeto qualquer, como uma palleteira, nãodevem ficar em locais inapropriados de forma a proporcionar aumento dos riscos deacidente, sobretudo quando próximo a empregado que tem como funcionalidade aoperação e limpeza de máquina urdideira (id. 61a5fcc), utilizada na indústria têxtil napreparação do alinhamento de fios de urdidura. Como bem destacado na decisão de primeiro grau, "a obrigaçãodo empregador abarca também o dever geral de cautela, o qual exige que se levem emconta todas as hipóteses que, dentro da lógica do razoável, mostrem-se previsíveis, ouseja, que revelem probabilidade de efetivamente ocorrer, o que foi desprezado pelareclamada, que não soube informar por meio de seu preposto, sequer, se realmentehavia uma prateleira incorretamente posicionada atrás da autora no momento doacidente, o que também não foi impugnado em defesa." Consigna-se que o relato do acidente declarado pela reclamantena perícia deve ser considerado como verdadeiro, ante a confissão ficta da reclamada ea ausência de outras provas em sentido contrário. Demais disso, nos termos do item 1.5.3.2, "b" da NR 01, aempresa era obrigada a "identificar os perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde".Competia, pois, à empregadora propiciar, de todas as formas possíveis, a máximasegurança em proteção à integridade física e à vida de seus empregados. Vale destacar que o art. 157 da CLT preconiza que cabe aoempregador: "I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina dotrabalho;", e "II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto àsprecauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doençasocupacionais;". E embora a reclamante tenha informado na perícia que recebeutreinamento para o exercício de suas funções e de segurança do trabalho, bem comoEPI necessários à sua atividade e instruções de uso, revelando que na reclamada temuma CIPA e técnicos de segurança do trabalho, isto só demonstra que houvedeficiência na fiscalização por parte dos técnicos de segurança e da CIPA quanto àscondições seguras de trabalho. Ademais, as declarações da reclamante apenas podemtrazer uma presunção de segurança no local de trabalho, por ser leiga na questão.Logo, competia à reclamada demonstrar, à saciedade, sobretudo por meio de provadocumental, que o local de trabalho era seguro, o que não ocorreu, haja vista que nãoproduziu nos autos prova para fins de verificação deste juízo acerca da eficácia dasmedidas de segurança por ela adotadas. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 Ressalte-se que, a despeito de o acidente de trabalho teracarretado a incapacidade laborativa apenas temporal (afastamento previdenciário de13/10/2021 a 11/01/2022) e que não houve redução da capacidade funcional da autora,conforme apurado no laudo pericial, não há como se descurar que a obreira sofreuabalo psíquico que ultrapassa a mera órbita do dissabor, decorrente do sofrimentofísico a que foi submetido. Por conseguinte, concluo que a reclamante faz jus à indenizaçãopelos danos morais por ela suportados. Pelo contexto apresentado, a dor e osofrimento experimentados pela obreira em razão do infortúnio não podem serdesconsiderados, sendo induvidoso que houve lesão concreta ao seu patrimônioimaterial, o que torna devida a indenização por danos morais. Quanto ao valor arbitrado na origem a título de dano moral(R$5.000,00), deve ser mantido, pois observados os princípios da proporcionalidade eda razoabilidade, estando condizente com as peculiaridades do caso concreto,tomando-se por base o grau de culpa da reclamada, a amplitude da lesão sofrida pelaobreira, a capacidade econômica da reclamada, bem como a finalidade pedagógica dacondenação, não cabendo qualquer redução. Constatada a incapacidade temporária da empregada, em razãode doença ocupacional, é devida a indenização por danos materiais na forma de lucroscessantes, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou no períodoem que esteve recebendo o benefício previdenciário, nos termos do art. 950 do CódigoCivil. Ressalto que o valor pago pelo INSS a título de auxílio-doençaacidentário tem natureza jurídica distinta e autônoma da condenação, pelo que nãoimpede o pagamento dos direitos materiais (lucros cessantes), como determinado naorigem. Pelo exposto, nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e373, I e II,do CPC). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (arts. 186, 927, CC), uma vez que a matéria em discussãoé eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dosdispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Arts.5º, V, X, 7º, XXVIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure naConstituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional.Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao textoconstitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recursode revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5ºda CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà recorrente, quevem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entendedevidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente nãologrando êxito em sua pretensão. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização pordano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, osvalores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimoou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I,DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro BrenoMedeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator:Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma aatrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. 0c785e2): Alega a reclamada que os benefícios da justiça gratuita nãoeximem a autora do dever de arcar com o pagamento da verba honorária à partecontrária, o que deve ser apurado em execução. Pugna pela redução do percentualfixado e devido aos patronos da reclamante para 5%, considerando ser a demanda debaixa complexidade. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 Analiso. O percentual fixado (10% do valor que resultar da liquidação dasentença) está dentro dos parâmetros legais, devendo ser mantido, certo que, aprincípio, cabe ao juízo que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente,pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho do defensor. Relativamente à condenação da reclamante, que litiga sob omanto da justiça gratuita, foi declarada pelo STF, no julgamento da ADI 5.766 em 20/10/2021, decisão esta de natureza vinculante, a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazesde suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT, entendendo-se que a consequênciajurídica daí advinda é a suspensão da exigibilidade da verba honorária, por 2 anos,extinguindo-se a obrigação ao final do referido prazo, devendo ser mantida, pois, a r.sentença, sem qualquer ofensa ao princípios da isonomia, à Súmula 47 do STF ou ànatureza alimentar da parcela. Pelo exposto, nego provimento. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, adecisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STFdeclarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT,especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido emjuízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidirdessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário,manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos doisanos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credordemonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificoua concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampoucoem contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tesejurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeitovinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Consta do acórdão (Id. 0c785e2): O mesmo não se diz em relação à indenização por danosmorais, conforme explico a seguir. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 O STF ao fixar que, em relação à fase judicial, a atualização dosdébitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial deLiquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros) desde oajuizamento da ação, impossibilita a aplicação da Súmula 439 do TST em suaintegralidade, sob pena de contrariar precedente vinculante firmado no julgamento dasADC 58 e 59. Portanto, considerando o teor do art. 883 da CLT e que a taxaSELIC a ser aplicada, que engloba juros e correção monetária, não há como estabelecerdatas diversas para efeito de início de incidência de juros e de correção monetáriacomo dispõe a Súmula n. 439 do TST, qual seja, a correção monetária desde oarbitramento e juros de mora desde o ajuizamento da ação. (...) Assim, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STFnas ADC 58 e 59 e em consonância com o art. 407 do CC, a correção da compensaçãopecuniária por danos morais fixada na sentença proferida em 21/11/2024, posterior àsalterações ocorridas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, deve se dar a partir dareferida data do arbitramento, com "incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fatorde correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada peloBanco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024." Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo TribunalFederal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado deconstitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualizaçãodos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser oIPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem emcontrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou na possibilidade de cotejo de tesescomarestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo SupremoTribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisãoestá gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). O TST firmou entendimento no sentido de que, em relação aosjuros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título deindenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedentevinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59eADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros ecorreção monetária - desde a data do ajuizamento da açãonesta Justiça Especializada, e Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, a exemplo dosseguintes julgados, dentre vários: E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, Relator BrenoMedeiros, DEJT28/06/2024; RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT14/04/2023; RRAg-12043-05.2017.5.15.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno MedeirosDEJT 28/06/2024; RR-10489-02.2015.5.15.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-3-24.2019.5.05.0551, 8ªTurma,RelatorMinistroSergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024, de forma a atrair aincidência do§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados osarestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas econtrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Sobre o aspecto, em sede de decisão de Reclamação, o STFesclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos paraaplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021,devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, apartir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024)."In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que,por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aatualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento,pela incidência da taxaSELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisãoparadigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualizaçãomonetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização pordano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. Defato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dosmesmos índices de correçãomonetária e dejuros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualizaçãodoscréditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursaisem contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenhasolução legislativa.Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se emdissonância com a decisãovinculativa exarada por esta Suprema Corte nojulgamento das ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correçãomonetária e de juros vigentes a taxaSELIC - a qual deverá ser aplicada apartir do ajuizamento da ação e não, apenas, apartir do arbitramento." (grifos acrescidos). No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso, nos seguintesjulgados: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, RelatorMinistro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme é possível verificar, além de estar em consonânciacom a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula333/TST), esse entendimento está em conformidade com a decisão do STF, nojulgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, comeficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal),restando, por consequência, inviável o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consta do acórdão (Id. 0c785e2): A reclamada requer, reforma da r. sentença, seja excluída acondenação quanto aos honorários periciais. Mantida a condenação, requer a reduçãodo valor arbitrado, por ser desproporcional ao trabalho executado. Alega que aResolução CSJT n. 247/2019, em seu art. 21, dispõe que os honorários periciais serãosuportados pela União, no limite de R$1.000,00, caso a parte sucumbente esteja sobassistência judiciária gratuita. Examino. Diante da sucumbência da reclamada no objeto da perícia deinsalubridade, persiste sua responsabilidade pelo pagamento dos honorárioscorrelatos, nos moldes do art. 790-B da CLT. O valor arbitrado para a parcela, de R$2.000,00, é adequado àcomplexidade e à dificuldade do trabalho realizado e às despesas envolvidas nadiligência, não cabendo qualquer redução. Destarte, no que se refere ao art. 790-B, §1º, da CLT, e àResolução 247/19 do CSJT, não é possível considerá-los como parâmetro para adefinição dos honorários periciais devidos por partes não beneficiárias da gratuidadejudiciária, pois seus limites foram estipulados levando em conta, sobretudo, asrestrições do orçamento público, muitas vezes em detrimento do valor efetivamentedevido pelos trabalhos periciais. Desprovejo. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art.5º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, aindaque se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, estaseria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conformereiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Silvia Bernardes Da Silva

ID: 338234611

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010794-78.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SILVIA BERNARDES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010794-78.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0010794-78.2024.5.03.0148 AGRAVANTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: SILVIA BERNARDES DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010794-78.2024.5.03.0148 GMAAB/ AGRAVANTE : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO : Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO ADVOGADO : Dr. CRISTIANO ABRAS SILVA AGRAVADO : SILVIA BERNARDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id754ae66; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id a579230). Regular a representação processual (Id af8e8e8). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, § 10, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido deque, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempoou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso derevista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decididanos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06 Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 /2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, RelatorMinistro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso derevista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração dorequerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame edeferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Consta do acórdão (Id. 0c785e2): CONFISSÃO FICTA Discorda a reclamada quanto à aplicação da pena de confissão,uma vez que a prova documental demonstra todos os fatos da defesa, devendo serafastada tal condenação. Pois bem. O § 1º do art. 843 da CLT exige que o preposto tenhaconhecimento dos fatos, ainda que não presencialmente. No entanto, o seu silêncio, ouso de evasivas ou o desconhecimento de questões relevantes autorizam e impõem aconfissão ficta. O desconhecimento pelo preposto, quanto ao acidente dotrabalho ocorrido com a obreira no âmbito laboral impõe a aplicação da pena deconfissão, o que, no entanto, não é absoluta, mas relativa, de modo que pode serinfirmada pelas demais provas constantes nos autos, as quais serão analisadas nojulgamento do mérito da matéria. Rejeito. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5ºda CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà recorrente, quevem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente nãologrando êxito em sua pretensão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Consta do acórdão (Id. 0c785e2): É incontroverso nos autos que em 13/10/2021 a autora sofreuacidente durante sua atividade laboral, que ocasionou fratura da extremidade distal datíbia. Foi emitida pela recorrente a CAT (ID. 90326e8), com afastamento da obreira peloINSS, com recebimento do benefício de auxílio doença, código 91 (auxílio doençaacidentário). Realizada perícia médica (ID. 534d45a), constou do laudo, asseguintes informações prestadas pela obreira: (...) Pelo contexto apresentado, é fato incontroverso que areclamante sofreu acidente de trabalho, tendo sido demonstrado, nos termos do laudopericial, o nexo de causalidade. Pelas provas apresentadas, não se identifica que a reclamantetenha contribuído para a ocorrência do dano, ônus que incumbia à reclamada, à luz doart. 818 da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento, peloque afasto a alegação de que houve culpa exclusiva da vítima no ocorrido, estando,pois, configurada a responsabilidade da ré e sua consequente obrigação de indenizar,nos moldes dos arts. 186 e 927 do CC. Com efeito, de acordo com a dinâmica do acidente, o sinistroveio a ocorrer em razão de omissão/negligência por parte da reclamada, que sedescurou da obrigação de proporcionar à reclamante condições seguras para otrabalho, haja vista a existência de falha na fiscalização do ambiente laboral ao permitirque uma palleteira ficasse em lugar indevido, próximo à autora no momento em que Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 ela procedia à limpeza da máquina urdideira com uma mangueira, vindo a obreira atropeçar na palleteira na sua parte inferior após puxar a mangueira que estavaagarrada na máquina, e, com a queda, sofreu fratura da extremidade distal da tíbia.Ora, um móvel, uma máquina ou outro objeto qualquer, como uma palleteira, nãodevem ficar em locais inapropriados de forma a proporcionar aumento dos riscos deacidente, sobretudo quando próximo a empregado que tem como funcionalidade aoperação e limpeza de máquina urdideira (id. 61a5fcc), utilizada na indústria têxtil napreparação do alinhamento de fios de urdidura. Como bem destacado na decisão de primeiro grau, "a obrigaçãodo empregador abarca também o dever geral de cautela, o qual exige que se levem emconta todas as hipóteses que, dentro da lógica do razoável, mostrem-se previsíveis, ouseja, que revelem probabilidade de efetivamente ocorrer, o que foi desprezado pelareclamada, que não soube informar por meio de seu preposto, sequer, se realmentehavia uma prateleira incorretamente posicionada atrás da autora no momento doacidente, o que também não foi impugnado em defesa." Consigna-se que o relato do acidente declarado pela reclamantena perícia deve ser considerado como verdadeiro, ante a confissão ficta da reclamada ea ausência de outras provas em sentido contrário. Demais disso, nos termos do item 1.5.3.2, "b" da NR 01, aempresa era obrigada a "identificar os perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde".Competia, pois, à empregadora propiciar, de todas as formas possíveis, a máximasegurança em proteção à integridade física e à vida de seus empregados. Vale destacar que o art. 157 da CLT preconiza que cabe aoempregador: "I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina dotrabalho;", e "II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto àsprecauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doençasocupacionais;". E embora a reclamante tenha informado na perícia que recebeutreinamento para o exercício de suas funções e de segurança do trabalho, bem comoEPI necessários à sua atividade e instruções de uso, revelando que na reclamada temuma CIPA e técnicos de segurança do trabalho, isto só demonstra que houvedeficiência na fiscalização por parte dos técnicos de segurança e da CIPA quanto àscondições seguras de trabalho. Ademais, as declarações da reclamante apenas podemtrazer uma presunção de segurança no local de trabalho, por ser leiga na questão.Logo, competia à reclamada demonstrar, à saciedade, sobretudo por meio de provadocumental, que o local de trabalho era seguro, o que não ocorreu, haja vista que nãoproduziu nos autos prova para fins de verificação deste juízo acerca da eficácia dasmedidas de segurança por ela adotadas. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 Ressalte-se que, a despeito de o acidente de trabalho teracarretado a incapacidade laborativa apenas temporal (afastamento previdenciário de13/10/2021 a 11/01/2022) e que não houve redução da capacidade funcional da autora,conforme apurado no laudo pericial, não há como se descurar que a obreira sofreuabalo psíquico que ultrapassa a mera órbita do dissabor, decorrente do sofrimentofísico a que foi submetido. Por conseguinte, concluo que a reclamante faz jus à indenizaçãopelos danos morais por ela suportados. Pelo contexto apresentado, a dor e osofrimento experimentados pela obreira em razão do infortúnio não podem serdesconsiderados, sendo induvidoso que houve lesão concreta ao seu patrimônioimaterial, o que torna devida a indenização por danos morais. Quanto ao valor arbitrado na origem a título de dano moral(R$5.000,00), deve ser mantido, pois observados os princípios da proporcionalidade eda razoabilidade, estando condizente com as peculiaridades do caso concreto,tomando-se por base o grau de culpa da reclamada, a amplitude da lesão sofrida pelaobreira, a capacidade econômica da reclamada, bem como a finalidade pedagógica dacondenação, não cabendo qualquer redução. Constatada a incapacidade temporária da empregada, em razãode doença ocupacional, é devida a indenização por danos materiais na forma de lucroscessantes, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou no períodoem que esteve recebendo o benefício previdenciário, nos termos do art. 950 do CódigoCivil. Ressalto que o valor pago pelo INSS a título de auxílio-doençaacidentário tem natureza jurídica distinta e autônoma da condenação, pelo que nãoimpede o pagamento dos direitos materiais (lucros cessantes), como determinado naorigem. Pelo exposto, nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e373, I e II,do CPC). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidadedos preceitos legais invocados (arts. 186, 927, CC), uma vez que a matéria em discussãoé eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dosdispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Arts.5º, V, X, 7º, XXVIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure naConstituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional.Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao textoconstitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recursode revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5ºda CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal,do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosà recorrente, quevem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entendedevidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente nãologrando êxito em sua pretensão. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização pordano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, osvalores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimoou excessivamente elevado,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I,DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro BrenoMedeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator:Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma aatrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. 0c785e2): Alega a reclamada que os benefícios da justiça gratuita nãoeximem a autora do dever de arcar com o pagamento da verba honorária à partecontrária, o que deve ser apurado em execução. Pugna pela redução do percentualfixado e devido aos patronos da reclamante para 5%, considerando ser a demanda debaixa complexidade. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 Analiso. O percentual fixado (10% do valor que resultar da liquidação dasentença) está dentro dos parâmetros legais, devendo ser mantido, certo que, aprincípio, cabe ao juízo que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente,pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho do defensor. Relativamente à condenação da reclamante, que litiga sob omanto da justiça gratuita, foi declarada pelo STF, no julgamento da ADI 5.766 em 20/10/2021, decisão esta de natureza vinculante, a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazesde suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT, entendendo-se que a consequênciajurídica daí advinda é a suspensão da exigibilidade da verba honorária, por 2 anos,extinguindo-se a obrigação ao final do referido prazo, devendo ser mantida, pois, a r.sentença, sem qualquer ofensa ao princípios da isonomia, à Súmula 47 do STF ou ànatureza alimentar da parcela. Pelo exposto, nego provimento. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, adecisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STFdeclarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT,especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido emjuízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidirdessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário,manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos doisanos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credordemonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificoua concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampoucoem contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tesejurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeitovinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Consta do acórdão (Id. 0c785e2): O mesmo não se diz em relação à indenização por danosmorais, conforme explico a seguir. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 O STF ao fixar que, em relação à fase judicial, a atualização dosdébitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial deLiquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros) desde oajuizamento da ação, impossibilita a aplicação da Súmula 439 do TST em suaintegralidade, sob pena de contrariar precedente vinculante firmado no julgamento dasADC 58 e 59. Portanto, considerando o teor do art. 883 da CLT e que a taxaSELIC a ser aplicada, que engloba juros e correção monetária, não há como estabelecerdatas diversas para efeito de início de incidência de juros e de correção monetáriacomo dispõe a Súmula n. 439 do TST, qual seja, a correção monetária desde oarbitramento e juros de mora desde o ajuizamento da ação. (...) Assim, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STFnas ADC 58 e 59 e em consonância com o art. 407 do CC, a correção da compensaçãopecuniária por danos morais fixada na sentença proferida em 21/11/2024, posterior àsalterações ocorridas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, deve se dar a partir dareferida data do arbitramento, com "incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fatorde correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada peloBanco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024." Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo TribunalFederal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado deconstitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualizaçãodos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser oIPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem emcontrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou na possibilidade de cotejo de tesescomarestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo SupremoTribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisãoestá gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). O TST firmou entendimento no sentido de que, em relação aosjuros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título deindenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedentevinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59eADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros ecorreção monetária - desde a data do ajuizamento da açãonesta Justiça Especializada, e Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, a exemplo dosseguintes julgados, dentre vários: E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, Relator BrenoMedeiros, DEJT28/06/2024; RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT14/04/2023; RRAg-12043-05.2017.5.15.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno MedeirosDEJT 28/06/2024; RR-10489-02.2015.5.15.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-3-24.2019.5.05.0551, 8ªTurma,RelatorMinistroSergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024, de forma a atrair aincidência do§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados osarestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas econtrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Sobre o aspecto, em sede de decisão de Reclamação, o STFesclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos paraaplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021,devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, apartir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024)."In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que,por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aatualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento,pela incidência da taxaSELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisãoparadigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualizaçãomonetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização pordano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. Defato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dosmesmos índices de correçãomonetária e dejuros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualizaçãodoscréditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursaisem contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenhasolução legislativa.Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se emdissonância com a decisãovinculativa exarada por esta Suprema Corte nojulgamento das ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correçãomonetária e de juros vigentes a taxaSELIC - a qual deverá ser aplicada apartir do ajuizamento da ação e não, apenas, apartir do arbitramento." (grifos acrescidos). No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso, nos seguintesjulgados: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, RelatorMinistro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme é possível verificar, além de estar em consonânciacom a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula333/TST), esse entendimento está em conformidade com a decisão do STF, nojulgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, comeficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal),restando, por consequência, inviável o apelo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consta do acórdão (Id. 0c785e2): A reclamada requer, reforma da r. sentença, seja excluída acondenação quanto aos honorários periciais. Mantida a condenação, requer a reduçãodo valor arbitrado, por ser desproporcional ao trabalho executado. Alega que aResolução CSJT n. 247/2019, em seu art. 21, dispõe que os honorários periciais serãosuportados pela União, no limite de R$1.000,00, caso a parte sucumbente esteja sobassistência judiciária gratuita. Examino. Diante da sucumbência da reclamada no objeto da perícia deinsalubridade, persiste sua responsabilidade pelo pagamento dos honorárioscorrelatos, nos moldes do art. 790-B da CLT. O valor arbitrado para a parcela, de R$2.000,00, é adequado àcomplexidade e à dificuldade do trabalho realizado e às despesas envolvidas nadiligência, não cabendo qualquer redução. Destarte, no que se refere ao art. 790-B, §1º, da CLT, e àResolução 247/19 do CSJT, não é possível considerá-los como parâmetro para adefinição dos honorários periciais devidos por partes não beneficiárias da gratuidadejudiciária, pois seus limites foram estipulados levando em conta, sobretudo, asrestrições do orçamento público, muitas vezes em detrimento do valor efetivamentedevido pelos trabalhos periciais. Desprovejo. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art.5º, V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 01/04/2025, às 21:49:20 - 2ff07a3 exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, aindaque se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, estaseria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conformereiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA BERNARDES DA SILVA

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