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Capela Gas Comercial Ltda Me x Banco Santander Brasil Sa

ID: 275851798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-92.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAPELA GAS COMERCIAL LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FABIANO GROPPO BAZO

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ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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ADV: Fabiano Groppo Bazo (OAB 189542/SP), Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB 457309/SP) Processo 1000236-92.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Capela Gas Comercial Ltda Me - Req… ADV: Fabiano Groppo Bazo (OAB 189542/SP), Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB 457309/SP) Processo 1000236-92.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Capela Gas Comercial Ltda Me - Reqdo: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. CAPELA GÁS COMERCIAL LTDA moveu ação indenizatória e consignatória em face do BANCO SANTANDER S/A alegando, em resumo, que tomou do requerido o empréstimo no valor de R$ 59.800,00, a ser pago em 36 parcelas mensais e consecutivas, identificado sob a denominação "Pronampe". Afirma que após pedir mudança de sua conta corrente para outra agência, por algum equívoco imputado apenas ao réu, a nova conta passou a não mais realizar o débito automático das prestações referentes ao aludido contrato, de modo que o nome da autora foi então inscrito nos cadastros de inadimplentes do SERASA e SCPC. Aduz a autora que tal prática lhe trouxe inúmeros obstáculos comerciais, que sobretudo têm obstado a renovação do contrato de locação referente local onde desempenha sua atividade empresarial. Informa que esgotou os meios amigáveis para solução do problema, e que não consegue realizar o pagamento das parcelas em atraso, devido trâmites burocráticos compreensíveis somente ao réu, razão pela qual requereu lhe sejam deferidos nestes autos os depósitos judiciais correspondentes, relativos às parcelas vencidas e vincendas, bem como a condenação da contraparte ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/33). A tutela de urgência foi deferida às fls. 34/36. Os depósitos judiciais estão a fls. 45/46, 49/50, 557/558, 563/564, 569/570, 572/573, 575/576, 578/579. O banco réu foi citado pessoalmente (fls. 47) e apresentou contestação a fls. 51/554, alegando em síntese ausência de falha na prestação de serviço, visto que a empresa autora se encontrava inadimplente em relação ao contrato 300000007620, por ausência de saldo suficiente em conta para ocorrer o débito integral da parcela. Por fim, impugnou o pretendido dano moral e requereu a improcedência da ação. Réplica a fls. 565/566. Intimadas a especificar provas, a autora se manifestou a fls. 567 e o requerido não especificou provas, conforme certificado a fls. 580. O despacho saneador está a fls. 581/583. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela autora (fls. 597) e deferido prazo para alegações finais, as quais foram apresentadas a fls. 600/603 (autora); e fls. 604/610 (requerido). É o relatório. Decido. A relação estabelecida entre as partes deve sofrer a incidência da Lei nº 8.078/90 nos termos da teoriafinalista mitigada segundo a qual deve ser mitigado o conceito de destinatário final econômico, determinante para a caracterização de relação de consumo ou do conceito de consumidor, a fim de que as normas do CDC sejam aplicáveis a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídicaou econômica, como se verifica no caso em questão. Portanto, as questões controvertidas desafiam a aplicação do CDC, levando-se em conta que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a autora destinatária final hipossuficiente do produto e dos serviços prestados pela requerida. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece que são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso concreto a inversão do ônus da prova deve ser deferida por considerar que cabe à ré comprovar a correção de sua conduta contratual em relação à autora, notadamente a existência de impedimento para os débitos automáticos contratados pela requerente. A autora comprovou a existência da relação jurídica entre as partes A testemunha disse em Juízo, em resumo, que a conta bancária foi transferida de Vinhedo para a agência de Jundiaí, mas o débito automático não estava caindo. A testemunha disse que tentou resolver o problema com o banco mas a informação recebida era de que havia "erro sistêmico". A requerente disse que tentava efetuar o pagamento mas não conseguia. A testemunha disse que o limite do cheque especial era de R$ 14.500,00 e havia dinheiro na conta suficiente para permitir os descontos do débito automático. A transferência da conta foi depois de iniciados os descontos das parcelas do empréstimo. O réu alega, em resumo, que a autora estava em débito e não havia saldo para o pagamento das prestações dos contratos pendentes. Entretanto, e sendo incontroverso que a autora tinha acesso a limite de cheque especial para o pagamento de suas contas, cumpria à ré, por força de suas obrigações contratuais de efetuar os descontos das prestações de empréstimos nas datas de vencimento, a comprovação da inexistência de saldo suficiente para o pagamento dos débitos. Os documentos apresentados pelo réu não comprovam a ausência de crédito adicional disponível para a autora e nem justo impedimento para o acesso ao referido crédito somente em razão da transferência de contas entre agências da mesma instituição financeira. Diante disso, conclui-se que a conduta do réu foi irregular e lesiva para a requerente que teve seu nome apontado a cadastro de inadimplentes (fls. 22). A súmula 227 do E. STJ estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais. E, na situação em questão presume-se a ocorrênciadoabalo ao crédito danos morais "in re ipsa", considerando que, em razão da indevida inclusão da autora em cadastro de inadimplentes sobreveio para a requerente a publicidade negativa inerente àquela situação característica de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica e que determina a reparação dedanos. A indenização por dano moral deve ser considerada em seu duplo aspecto: o de servir como compensação para vítima, na medida em que deve se destinar a atenuar o sofrimento do ofendido; e de punição para o agressor, também para que sirva como fator de desestímulo, a fim de que o ofensor não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem (Nesse sentido, CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade Civil, 7ª edição, 2002, Saraiva, páginas 566/567). A indenização não deve ser fonte de enriquecimento da autora, preservando-se a sua natureza reparatória na hipótese de indenização pordanosmateriais, e compensatória, quando pleiteada indenização pordanosmorais. Por esses motivos e também por considerar que a Lei não estabelece critérios objetivos para a apuração do valor da indenização, o valor deve ser arbitrado, respeitados os parâmetros acima estabelecidos. Desse modo, considero justa a indenização no valor de R$ 10.000,00 segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao evento lesivo, e considerado suficiente para a punição do ofensor, à vista do que também estabelece o art. 944 do CC. A indenização pordanosmoraisserá corrigida a partir desta data nos termos dasúmula362 doSTJ. Diante do exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para tornar definitiva a tutela de urgência deferida e: 1) declarar extinta a obrigação da autora para com o réu e determinar a liberação dos valores depositados em favor do requerido; 2) condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente desde esta data nos termos da Súmula 362 do STJ, respeitados índices de atualização da tabela prática de atualização dos débitos judiciais do Egrégio TJ-SP. O valor devido será acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 1º/07/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirá apenas a SELIC como critério de atualização e juros de mora, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, "caput" e §1º do CC), promovidas pela referida Lei nº 14.905/2024. Condeno o réu sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado causa equivalente à pretensão da autora (art. 85, §2º, do CPC). As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. P. e I.

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Daniela Silva Paes e outros

ID: 262037389

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1007971-70.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DANIELA SILVA PAES ELIZEU MARINHO LOPES GILDETE BANDEIRA FARIAS GILDONEY COELHO BANDEIRA GUSTAVO HENRIQUE JOAQUINA FONTELA HAMILTON SILVA REBOUCAS JACIRA MACHADO CHAVES JOAO VITOR DA SILVA SOUSA KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA MAURO SANTOS OLIVEIRA VALDIVINO FILHO BATISTA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

JANAINA MELO DE AMORIM BENTO

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VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS

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JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

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RENATO BODART PESSANHA

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WAGNER PEREIRA DE SOUZA

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RODRIGO BLANCK ALVES

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JANNE RIBEIRO

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FREDERICO CRISTINO CARLOTA DA SILVA

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IZA MARIA TAVARES PIMENTEL

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EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA

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JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JELIANE DE ALMEIDA FERRAZ

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DHIEIDER BATISTA GONCALVES

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TALITA SANTANA COSTA

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LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DA COSTA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1007971-70.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): MAURO SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1007971-70.2024.8.11.0042 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): MAURO SANTOS OLIVEIRA e outros (12) Vistos, etc. A defesa do réu ELIZEU MARINHO LOPES aviou pedido de revogação da prisão preventiva ao Id 189521903. A denunciada DANIELA SILVA PAES, por meio de advogada constituída, requereu a revogação da medida cautelar de prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica e/ou revogação do recolhimento integral na residência (Id 190374524). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pleitos defensivos (Id 191456142). É o relatório do necessário. Decido. Trata-se de pedidos de revogação da prisão preventiva formulado por ELIZEU MARINHO LOPES e de revogação da medida de prisão domiciliar e/ou flexibilização do regime de recolhimento integral requerido por DANIELA SILVA PAES. Aduz a defesa de ELIZEU MARINHO LOPES que a decisão que decretou a prisão é genérica, lastreada apenas no histórico criminal e na gravidade abstrata do delito, bem como que o acusado possui domicilio certo e exerce labor lícito como autônomo, circunstâncias que autorizariam a substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas. Entretanto, não assiste razão à defesa. Os autos revelam elementos concretos que justificam a decretação e manutenção da prisão preventiva do representado ELIZEU. Há indícios de que ele injetou valores expressivos em favor da organização criminosa investigada, por meio de 23 transações identificadas, o que demonstra não só a gravidade concreta da conduta, como também o seu engajamento no esquema delitivo, consoante se extrai da peça incoativa, in verbis: “16 - ELIZEU MARINHO LOPES Por fim, o denunciado ELIZEU foi apontado como traficante local, associada ao tráfico de drogas, pertencente ao Comando Vermelho, com atuação ainda na lavagem de capitais. Conforme as informações após a QUEBRA SIGILO BANCÁRIO (PJE 1001288-63.2024.8.11.0059), entre dezembro/2023 e março/2024, injetou junto a facção criminosa o montante de R$ 113.311,00 (cento e treze mil e trezentos e onze reais). Da mesma forma a ordem de prisão não foi cumprida, sendo que encontra-se foragido até o presente momento. Foram identificadas 64 movimentações entre as contas bancários do grupo criminoso, sendo o denunciado um criminoso contumaz, conforme ações que responde (1030797-19.2024.8.11.0001, 1001318- 98.2024.8.11.0059, 1000236-37.2021.8.11.0059, 0000060- 46.2019.8.11.0059 (tráfico de drogas), citado no PJE 1001867- 45.2023.8.11.0059, comprador de drogas.” Ademais, verifica-se que o representado ostenta extensa folha de antecedentes criminais, com sete páginas (Id 160507305), o que, aliado à natureza do delito imputado, justifica a medida extrema com base no art. 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração criminosa. Não se desconhece que a prisão preventiva deve ser medida excepcional, todavia, diante da gravidade concreta da conduta e da atuação reiterada do acusado na seara delitiva, mostra-se imprescindível a manutenção da custódia cautelar. Em reforço, consigna-se que, ainda que o acusado preso preventivamente apresente predicados pessoais favoráveis, estes não possuem o condão de, por si mesmos, importar automaticamente na revogação da prisão (STJ, AgRg no RHC n. 177.094/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024; TJMT, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015. Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Além disso, verifica-se que, entre o decreto prisional originário e a presente data, não houve a superveniência de qualquer modificação fática que pudesse ensejar a mudança do entendimento à época firmado, de sorte que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva seguem hígidos e vigentes. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO. REVISÃO PERIÓDICA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. MAGISTRADOS. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. ART. 33, II, DA LOMAN. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ALTERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUTELARES PESSOAIS. MANUTENÇÃO. [...] 4. O reexame periódico da manutenção da prisão cautelar é balizado pela ocorrência ou não de modificação nas circunstâncias fáticas que subsidiaram, na primeira oportunidade, a adoção da medida, de forma que: a) ocorrendo modificação na situação fática, cabe verificar se a prisão se tornou desnecessária, independentemente do prazo de sua duração; e b) se as circunstâncias verificadas inicialmente se mantiverem presentes, deve-se averiguar se a manutenção da prisão se tornou excessivamente longa. Precedentes. 5. Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram. 6. Na hipótese concreta, não houve alteração de panorama quanto ao fumus comissi delicti, pois as teses defensivas apresentadas pelos custodiados confundem-se com o mérito da ação penal e devem, assim, ser averiguadas no momento oportuno. [...] 12. Em relação ao periculum, portanto, igualmente, não ocorreram modificações no cenário avaliado na ocasião da decretação da prisão, pois o impedimento da ocorrência de novos atos lesivos à ordem pública e a geração de novos riscos à efetividade do processo penal representa a própria satisfação do propósito pelo qual foi imposta a medida de segregação da liberdade. 13. Em vista da manutenção das circunstâncias fáticas, não se verifica excesso de prazo da imposição de medidas cautelares pessoais, pois ação penal está em regular tramitação e a defesa dos custodiados está sendo exercida em sua plenitude, além de que se tratar da primeira reavaliação periódica da manutenção da prisão domiciliar. 14. Em revisão, medidas prisionais mantidas. (QO no PePrPr n. 4/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/6/2021, DJe de 22/6/2021.) Por fim, tem-se que a prisão preventiva se mostra premente, também, para assegurar a aplicação da lei penal, vez que, a despeito do decreto preventivo em junho/2024, o réu encontra-se foragido, fornecendo indícios de que se furta aos impérios da lei. No que tange ao pedido formulado pela representada DANIELA, no sentido da revogação da prisão domiciliar ou flexibilização do horário de recolhimento, verifica-se que o pleito não merece acolhimento. Alega a requerente que a medida se tornou desproporcional diante do lapso temporal decorrido, ressaltando que se encontra em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica há mais de quatro meses, sem que tenha sido fixado prazo determinado para o fim da medida. Invoca, ainda, os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade das medidas cautelares, bem como dificuldades de ordem financeira e familiar. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. Em que pese os argumentos defensivos, verifica-se que não houve qualquer modificação fático-jurídica apta a ensejar a revogação da medida imposta por decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de habeas corpus, a qual determinou a conversão da prisão preventiva em domiciliar, com imposição de recolhimento integral e monitoração eletrônica. Conforme consignado naquela decisão, a concessão da domiciliar decorreu da condição da requerente como mãe de criança menor de 12 anos, e foi expressamente condicionada à permanência da acusada em sua residência, 24 horas por dia, salvo autorização judicial em sentido contrário, sob pena de revogação da medida. Ademais, não se desconhece o teor do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como da Resolução nº 412/2021 do CNJ. Contudo, o prazo de 90 dias previsto nesses dispositivos refere-se à obrigatoriedade de revisão da prisão preventiva, o que não implica necessariamente em sua revogação, devendo-se analisar caso a caso, à luz da permanência dos motivos ensejadores da medida. No presente feito, os elementos concretos que justificaram a imposição da prisão preventiva, posteriormente substituída por domiciliar, permanecem inalterados, não havendo fato novo relevante a autorizar a revogação ou flexibilização da medida. Diante do exposto, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de ELIZEU MARINHO LOPES, bem como o pedido de revogação da prisão domiciliar ou flexibilização do regime de recolhimento integral da acusada DANIELA. Intime-se o causídico João Marlon Gimenez Barbosa, subscritor do petitório de Id 189521903, para regularizar o patrocínio, vez que apresentou procuração de pessoa estranha aos autos. Por fim, uma vez expedidos os mandados de prisão de réus ainda não localizados, deverá o Ministério Público contatar diretamente a autoridade policial para indicação de eventuais endereços nos quais possam ser encontrados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1000236-69.2025.8.26.0062

ID: 305551734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-69.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1000236-69.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.S.P. - Vistos. 1. Defiro ao requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos nã… Processo 1000236-69.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.S.P. - Vistos. 1. Defiro ao requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos À vista da indicação pelo convênio da OAB/DPE-SP, nomeio o advogado indicado e defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2. Considerando a manifestação retro, exclua-se a atuação do Ministério Público no feito, anotando-se e observando-se. 3. O art. 300 do CPC autoriza o deferimento da tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Súmula 358 do STJ, por sua vez, dispõe acerca da necessidade do contraditório, in verbis: o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Portanto, a verossimilhança neste caso prescinde da regular instrução do feito, pois, guardadas as limitações desta fase de cognição sumária, nada há acerca da desnecessidade da parte ré além de ter atingido a maioridade legal e a maioridade não induz àexoneraçãoautomática da obrigação, por ausência de demonstração inequívoca da quebra do binômio necessidade da alimentada e possibilidade financeira do alimentante. Por fim o autor não trouxe indícios de prova concretos da alegação de que a alimentada trabalha e teria condições de prover o próprio sustento, sendo oportuno o aguardo da instrução probatória, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Designo audiência de conciliação no Setor de Conciliação para o dia 18/08/2025 às 16:00h, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. 4.1. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). 4.2. Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. 4.3. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). 4.4. Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. 4.5. A audiência designada será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. 4.6. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. 4.7. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. 4.8. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 4.9. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4.10. Para viabilizar as intimações da data e da hora da audiência virtual, as procuradores das partes deverão informar a este Juízo os endereços atualizados de e-mail pessoal ou número de telefone celular seus e das partes que representam, no prazo de cinco dias, a contar da intimação deste despacho. 4.11. Caso o réu não tenha advogado, deverá ser intimado pessoalmente para esse fim, colhendo o oficial de justiça a resposta e certificando nos autos, devendo ser ele intimado de que, caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor (período da manhã). 4.12. Caso as partes e/ou seus advogados não informem o e-mail/telefone celular atualizado nesse prazo ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, fica prejudicada a audiência. 4.13. Prestadas as informações sobre os e-mails/telefones celulares, o cartório deve intimar as partes, por meio de publicação a seus advogados da audiência designada, cabendo a eles a cientificação de seus clientes/constituintes. 4.14. Será enviado também a todos os participantes um e-mail/mensagem, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 4.15. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 4.16. No dia e horário agendados, todas as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. 4.17. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. 4.18. Caso as partes não possuam o equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida audiência, respeitando-se as normas sanitárias vigentes na ocasião. 4.19. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. 5. O(s) advogado(s) da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). 6. As audiências do CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro - Bariri/SP. 6. Cite-se e intime-se a parte ré por mandado pela central compartilhada para comparecer à audiência de mediação, observando a serventia o prazo mínimo de 15 dias úteis da data da audiência para a realização deste ato, anotando-se no mandado que a ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, caso nela não seja obtida conciliação. 6.1. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (CPC, art. 695, § 1º). 6.2. A citação será feita na pessoa da ré (CPC, art. 695, § 3º). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e, conforme o art. 7º da Lei nº 5.478/68, "O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato." Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores indicados pelo Convênio DP/OAB (CPC, art. 695, § 4º). 7.1. Observo que, não obtida a conciliação, passarão a incidir as normas do procedimento comum. 8. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias apresente manifestação. Nesta oportunidade deverá a parte autora observar: I - Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Impugnando especificamente as preliminares e matérias de mérito arguidas pelo requerido em sua contestação. III - Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 11. Após, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. e dil. - ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 161060/SP)

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Processo nº 1000236-66.2025.4.01.3500

ID: 283607176

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000236-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISPIM DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANINE DIAS DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000236-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000236-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISPIM DIAS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JANINE DIAS DE SOUSA - PI19881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, objetivando a declaração de ilegalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário bem como a condenação à restituição do indébito e à indenização por danos morais no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais). Alega a parte autora, em suma, que, em 06/2024, o beneficiário foi surpreendido com o desconto mensal em sua aposentadoria no valor de R$940,55 (novecentos e quarenta reais e vinte de cinco centavos), além de previsão e descontos futuros no mesmo valor, passando a receber somente R$2.194,62 mensal. Na contestação, o INSS sustenta, em síntese, que os descontos dizem respeito à compensação administrativa de benefícios previdenciários percebidos simultaneamente pela parte autora a partir de 13/11/2023 – auxílio-doença n. 645.226.939-2 e aposentadoria por invalidez n. 646.467.260-0. Dispensado o relatório, passo a decidir (art. 38 da Lei 9.099/95). Do direito à restituição dos valores descontados A possibilidade de o INSS realizar descontos para compensar valores pagos em razão de benefícios inacumuláveis encontra previsão legal nos arts. 115 e 124 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que permite ao INSS efetuar descontos nos benefícios previdenciários para reaver valores pagos indevidamente, desde que o desconto seja precedido de notificação ao beneficiário e respeite os limites legais, bem como proíbe a cumulação de determinados benefícios, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exceto em casos expressamente permitidos (e.g., pensão por morte com aposentadoria, em algumas situações). Por sua vez, o art. 154 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), que detalha os procedimentos para a compensação administrativa, incluindo a notificação prévia do segurado e a possibilidade de parcelamento dos descontos. Já a Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015 (alterada por normas posteriores) estabelece os procedimentos administrativos para a apuração de pagamentos indevidos e a realização de descontos, incluindo a necessidade de comunicação ao beneficiário e o limite de desconto mensal. Ainda, tem-se a Lei n. 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que resultem em descontos ou restituições, exigindo que o segurado seja notificado e tenha oportunidade de se manifestar antes da aplicação do desconto. Por fim, o art. 115 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que os descontos não podem exceder 30% do valor do benefício pago mensalmente, salvo em casos de autorização expressa do segurado para desconto integral ou parcelamento em condições específicas. Certo, a jurisprudência brasileira, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), tem reconhecido que a boa-fé do segurado pode limitar ou até impedir a compensação administrativa em certas situações. No julgamento do REsp 1.401.803/RS (2014), o STJ entendeu que, se o segurado recebeu benefícios indevidos por erro exclusivo do INSS e agiu de boa-fé, não é obrigado a restituir os valores, especialmente se os benefícios têm caráter alimentar (como auxílio-doença ou aposentadoria). Já no julgamento do RE 1.384.418 (Tema 979, 2021), o STF fixou a tese de que valores recebidos de boa-fé, por erro do INSS, não podem ser objeto de cobrança ou desconto, sobretudo quando o segurado depende do benefício para sua subsistência. Na hipótese dos autos, não se verificou erro da autarquia previdenciária, mas tão-somente percepção simultânea de benefícios por requerimento do próprio beneficiário, o que, a princípio, autoriza os descontos ora impugnados. Todavia, o INSS não se desincumbiu do ônus de comprovar a notificação prévia do autor a respeito da compensação administrativa (art. 373, II, CPC), tornando-a irregular. A notificação não é mera formalidade, mas um requisito que garante ao segurado o direito de contestar o débito, apresentar defesa ou negociar o parcelamento. No julgamento do REsp 1.784.352/SP (2019), o STJ entendeu que a ausência de notificação prévia impede o exercício do contraditório, tornando os descontos nulos, mesmo que o pagamento indevido seja comprovado. No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região destacou que a falta de notificação compromete a legalidade dos descontos, independentemente da existência de débito. Sendo assim, os descontos, embora fundamentados na vedação à cumulação de benefícios (art. 124 da Lei nº 8.213/1991) e respeitando o limite de 30%, são ilegais se realizados sem notificação prévia, pois violam o devido processo legal. Desse modo, dada a irregularidade dos descontos por falta de notificação prévia, constata-se o direito do autor à restituição integral dos valores descontados, com correção monetária e juros. Extrai-se do HISCRE juntado pelo INSS que foram realizados 6 descontos mensais no valor de R$940,55 cada, no período de 06/2024 a 11/2024 (Num. 2179827231). Trata-se de restituição simples, por se tratar de relação estatutária, ou seja, o autor tem direito à devolução do valor exato descontado, acrescido de correção monetária e juros de mora. Do direito à indenização por danos morais Preceitua o art. 5º, X, da CRFB, são indenizáveis tanto o dano material quanto o dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Por sua vez, o art. 37, § 6º, da CRFB dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se de responsabilidade objetiva, que dispensa o autor do ônus de comprovar a ocorrência de dolo ou culpa. Por outro lado, se o alegado prejuízo adveio de uma omissão do Estado, ou seja, pelo não funcionamento do serviço, ou seu funcionamento tardio, deficiente ou insuficiente, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Já a indenização por danos morais se assenta na ideia de defesa dos princípios e valores da pessoa, de natureza essencialmente axiológica, valores esses que interessa a toda a sociedade, tendo a indenização o objetivo de proporcionar à vítima uma reparação, ainda que de caráter indenizatório. No caso dos autos, os descontos foram realizados à míngua de notificação do beneficiário, o que pode ter-lhe causado surpresa e dificuldades financeiras ao autor, especialmente considerando a natureza alimentar da aposentadoria por invalidez. O valor da indenização por danos morais é fixado com base nos seguintes critérios: a) gravidade do dano - impacto financeiro e emocional dos descontos, considerando a natureza alimentar do benefício; b) condição econômica - Dependência do autor e capacidade financeira do INSS; c) extensão do ato ilícito - negligência do INSS (ausência de notificação), mas sem má-fé; d) caráter pedagógico-punitivo: valor suficiente para desestimular a conduta ilícita. Sendo assim, diante das peculiaridades verificadas e já debatidas, levando-se em consideração as condições da ré e da parte autora e os fatos narrados na petição inicial, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). Por fim, embora os descontos atuais sejam nulos por falta de notificação, o INSS pode iniciar um novo procedimento administrativo para cobrar os valores pagos indevidamente (cumulação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), desde que respeite o devido processo legal (notificação, contraditório, ampla defesa). Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário n. 646.467.260-0 (aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária), de titularidade da parte autora, sob a rubrica “Consignação”, nas competências de 06/2024 a 11/2024, totalizando R$5.643,30 (cinco mil e seiscentos e quarenta e três reais e trinta centavos); b) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à restituição simples do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, no montante de R$3.000,00 (três mil reais), tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da verossimilhança das alegações iniciais e da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela (arts. 4º da Lei 10.259/01 c/c 300 do CPC) para determinar a imediata suspensão dos descontos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

ID: 307271931

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026699-07.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026699-07.2020.8.11.0041. LITISCONSORTE: BANCO BRADESCO S.A. LITISCONSORTE: MUNICÍPIO DE CU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026699-07.2020.8.11.0041. LITISCONSORTE: BANCO BRADESCO S.A. LITISCONSORTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Banco Bradesco S.A. em face do Município de Cuiabá, por meio dos quais o embargante busca a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa n.º 2011/0711008. No mérito, sustenta, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, destacando, entre outras omissões, a inexistência de menção ao número do processo administrativo que fundamenta a inscrição, elemento que reputa essencial à higidez do título executivo extrajudicial (ID 33398323). Argumenta ainda que o crédito cobrado é de natureza não tributária, consubstanciado em multa administrativa lavrada por auto de infração datado de 2004, de modo que seria aplicável o prazo prescricional de cinco anos, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Como a execução fiscal somente foi ajuizada em 2019, defende a prescrição da pretensão executiva do ente municipal (ID 33398323). Além disso, o embargante aduz cerceamento de defesa, afirmando que não teve acesso aos autos do processo administrativo, circunstância que teria inviabilizado a impugnação específica das razões que fundamentaram a penalidade imposta. Nesse ponto, sustenta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (ID 33398323). Impugna ainda a própria decisão administrativa que culminou na aplicação da multa, por ausência de fundamentação idônea quanto aos critérios legais para fixação da penalidade, tais como gravidade da infração, vantagem auferida, condição econômica do fornecedor e extensão do dano causado aos consumidores. Alega, nesse sentido, que o valor atribuído à multa apresenta caráter confiscatório, sendo desproporcional à conduta imputada. Requer, portanto, a nulidade da sanção ou, alternativamente, a sua minoração, em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco (ID 33398323). No bojo dos embargos, a parte embargante formulou os seguintes pedidos: a) o reconhecimento da inépcia da petição inicial da execução fiscal, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a embargada não teria apresentado cópia do processo administrativo que deu origem à inscrição em dívida ativa; b) alternativamente, a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, igualmente com a extinção do processo executivo, sem resolução de mérito, com fundamento no mesmo dispositivo legal; c) o acolhimento da prejudicial de mérito relativa à ocorrência da prescrição da pretensão executiva, com o julgamento de mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC; d) a reabertura do prazo para apresentação dos embargos à execução, após a disponibilização, pela embargada, dos processos administrativos que originaram a dívida cobrada; e) o julgamento de procedência dos embargos, com a decretação da extinção da execução fiscal, o cancelamento da inscrição da dívida ativa e o levantamento da garantia prestada, além da condenação do Município nas verbas de sucumbência; f) alternativamente, a redução do valor da multa aplicada, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, a fim de adequá-la a um patamar compatível com os critérios legais e que não importe em enriquecimento indevido da Fazenda Pública. O Município de Cuiabá apresentou impugnação aos embargos, nos termos do documento de ID 96511949, acompanhada de nova via da CDA (ID 96511951) e das cópias integrais do Processo Administrativo n.º 5039671-2009, que originou a inscrição em dívida ativa (IDs 96511953 a 96511956 e 96511950). Em sua manifestação, o ente exequente defende a regularidade formal da CDA, sustentando que o título contém todos os requisitos legais exigidos no artigo 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80, sendo, portanto, dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Argumenta, ainda, que a execução foi ajuizada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. Alega também que não houve cerceamento de defesa, porquanto o processo administrativo foi devidamente juntado aos autos, afastando qualquer prejuízo à parte embargante. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos É o breve relatório. Fundamento e decido. O executado argumenta que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não observa todos os requisitos legais, uma vez que não explicita o fundamento normativo que justifica a existência da dívida e que essa omissão é relevante, pois compromete a eficácia do título executivo. Com efeito, para que a CDA seja considerada plenamente válida e sirva de base para a execução fiscal, é imprescindível que ela atenda a todos aos requisitos estabelecidos na legislação. Em especial, deve obedecer às disposições constantes do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em conjunto com o art. 202 do Código Tributário Nacional, os quais definem, de maneira clara e detalhada, as formalidades e informações necessárias. Dessa forma, garante-se que o título contenha a fundamentação jurídica adequada, assegurando a regularidade dos atos processuais e a proteção dos direitos envolvidos. “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. “Art. 202 do CTN. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito”. No Presente caso, a Certidão de Dívida Ativa possui fundamento legal em penalidade decorrente da ausência de recolhimento de tributo, conquanto o título decorra de multa pautada na Lei Municipal n. 4069/2001. Tal falha configura uma violação flagrante dos dispositivos legais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, que determinam que todos esses dados imprescindíveis sejam claramente indicados na certidão. Consequentemente, diante do descumprimento dessas exigências legais, é imperioso reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que a ausência dos elementos obrigatórios compromete a eficácia da cobrança e a segurança jurídica do processo. No caso em apreço, as falhas presentes na Certidão de Dívida Ativa, notadamente o equívoco no apontamento do devido fundamento legal da dívida, possui o potencial de prejudicar substancialmente o direito de defesa do executado. Desse modo,tal lacuna afeta a clareza e a precisão do título, configurando um defeito de natureza irreparável, que compromete a exigibilidade da dívida, geradora de nulidade. De fato, a ausência de elementos essenciais inexoravelmente impede qualquer tentativa de substituição do respectivo título, pois tal medida equivaleria a um novo lançamento tributário, o que se revela incompatível com os princípios que norteiam a cobrança fiscal Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O termo de dívida ativa, indicará obrigatoriamente, a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado. 2 . Ausente os requisitos, ou mencionados de forma genérica, deverá ser declarada a nulidade da CDA, pois o vício é insanável. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000236-19 .2023.8.11.0010, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Logo, conforme a legislação vigente, é necessário declarar a nulidade do referido título, reforçando a obrigatoriedade do cumprimento rigoroso das formalidades legais para assegurar a regularidade dos atos de execução fiscal. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar nula a Certidão de Dívida Ativa de n. 2011/0711008. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais finais, se houver. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários sucumbências, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º c/c §3º, I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da sentença prolatada neste feito para os autos da Execução Fiscal correlata. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no artigo 496 do CPC. Preclusas as vias recursais, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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