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Processo nº 1021076-51.2023.8.11.0042

ID: 336136167

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1021076-51.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DA COSTA

Intimação

Advogados:

RUBIA FERRETTI VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo nº 1021076-51.2023.8.11.0042 Denunciado: ANTONIO JOSE DA COSTA DECISÃO Processo n. 1021076-51.2023.8.11.0042 Denun… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo nº 1021076-51.2023.8.11.0042 Denunciado: ANTONIO JOSE DA COSTA DECISÃO Processo n. 1021076-51.2023.8.11.0042 Denunciado: ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (Id. 72918864). Por meio do pedido de Id. 139944732 e ss., a Terceira Interessada GUIA TRANSPORTES E LOCAÇÃO, representada por EVA MARIA DA GUIA, postulou a restituição do veículo FIAT/TORO FREEDOM AT9 D, ano 2018/2019, placa BCF7E84, apreendido por ocasião da prisão em flagrante do denunciado, que era “colaborador” da sua empresa à época. Com vista dos autos, o d. representante do Ministério Público manifestou-se contrário ao pleito (Id. 141874437). Por meio do Id. 143396380, consta a juntada da cautelar inominada criminal n. 1020063-17.2023.8.11.0042 - NIPO, por meio da qual o veículo FIAT TORO foi cautelado em favor da PJC-DRE/MT em dezembro de 2023. Em sede de defesa prévia, o denunciado arguiu, preliminarmente, que fosse declarada a ilicitude das provas obtidas através da busca veicular realizada, a seu ver, sem fundada suspeita e, portanto, ilegalmente, com fulcro no art. 395, inciso III, do CPP. Alternativamente, negou os fatos narrados na denúncia, arrolando duas testemunhas exclusivas para inquirição na fase judicial. Com vista dos autos, o d. Promotor de Justiça manifestou-se pela rejeição da tese de nulidade suscitada na defesa prévia (Id. 166737793). É o relato necessário. DECIDO. I – Da preliminar de nulidade da busca veicular e pessoal. Concernente à preliminar de ilegalidade da busca feita ao veículo conduzido pelo denunciado, ante a suposta inobservância do regramento constitucional e jurisprudencial, em especial, a caracterização da ‘fundada suspeita’, dispõe o artigo 244 do CPP: “(...) a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (...)” (negritei). Dessa forma, ao contrário do alegado pela Defesa, é perfeitamente lícita a abordagem policial, com o objetivo de evitar o cometimento de infrações penais e, consequentemente, garantir a segurança pública, direito fundamental dos cidadãos e essencial para a vida harmônica da sociedade. Assim, os agentes públicos podem realizar a abordagem — ainda que sem mandado judicial — diante de uma fundada suspeita. No caso em apreço, na data dos fatos, a equipe da ROTAM foi acionada via CIOSP para atender a uma ocorrência relacionada ao roubo de um caminhão Mercedes-Benz Muck, placa OFM 2136, de cor branca, que, segundo informações repassadas, ocorreria nas dependências do Posto Trevisan, situado na Rodovia dos Imigrantes. Diante da gravidade da comunicação e da necessidade de pronta resposta para evitar a consumação do delito, os agentes deslocaram-se imediatamente ao local indicado, onde se depararam com um veículo Fiat Toro, também de cor branca, conduzido por indivíduo posteriormente identificado como ANTÔNIO, conhecido como vulgo "Cabecinha", ora denunciado. A presença do referido veículo nas proximidades do ponto de interesse investigativo, somada à urgência da diligência e à necessidade de averiguação da situação, configurou fundada suspeita para justificar a abordagem policial ao automóvel, em perfeita observância ao art. 244 do Código de Processo Penal. Vale ressaltar que, para a caracterização da fundada suspeita, não se exige prova cabal da participação do abordado no crime sob apuração, mas sim elementos concretos que legitimem a ação estatal, tal como ocorreu no presente caso. Durante a busca veicular, realizada em decorrência da abordagem legítima e justificada pelo contexto fático, os policiais localizaram um tablete de maconha e uma máquina de cartão, escondidos sob o banco do passageiro. A droga apreendida, posteriormente periciada, pesava 850 gramas (oitocentos e cinquenta gramas), o que, por si só, sugere destinação mercantil. Portanto, a abordagem e a consequente busca veicular foram plenamente justificadas, não se tratando de ato arbitrário, mas sim de procedimento operacional legítimo e necessário diante da situação concreta. A conduta policial se amparou nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando, assim, a legalidade da ação e a validade das provas obtidas. Não obstante a alegação do acusado de que o flagrante teria sido “forjado” pelos policiais, tal versão, até então desprovida de lastro probatório mínimo, não se sobrepõe aos elementos objetivos constantes dos autos. Os elementos até então produzidos demonstram que a abordagem policial foi legítima, lastreada em fundada suspeita, conforme detalhadamente demonstrado na narrativa fática e nos indícios que motivaram a atuação dos agentes de segurança. A simples negativa do réu, desacompanhada de qualquer indício concreto de abuso ou irregularidade por parte da guarnição, não tem o condão de infirmar a presunção de legitimidade que recai sobre os atos praticados pelos policiais no estrito cumprimento do dever legal. Certo é que a tese defensiva demanda robusta dilação probatória, sendo insuficiente a mera alegação unilateral para desconstituir a legalidade da ação estatal nesta fase incipiente. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça é clara no sentido de que não há que se falar em ilegalidade em casos tais. Confira-se: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1) ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZA A AÇÃO POLICIAL E BUSCA (...) 1. Não há nulidade da busca veicular e consequente apreensão da droga na posse do réu, independentemente de ordem judicial, dado o estado de flagrância antecedido por denúncia anônima e pela confissão do condutor do veículo, dados que comprovaram estar o réu praticando tráfico de drogas em seu caminhão.2. Não se dá a nulidade da prova pericial que certificou que o produto apreendido se tratava de cocaína quando pequenas irregularidades atinentes ao armazenamento e transporte dos itens apreendidos não comprometam a higidez do laudo pericial, sobretudo diante da confissão do réu de que estaria transportando drogas (...)”. (N.U 1000304-77.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 04/01/2023) – (negritei). “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade em busca pessoal realizada em indivíduo encontrado em local ermo e no período noturno. 2. O crime de porte de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de levá-la consigo, uma vez que se presume a ofensividade ao bem jurídico tutelado. 3. A alegação de estar sendo alvo de ameaça não permite, por si só, a aplicação da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.” (Acórdão 1261613, 07111188720198070003, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no PJe: 22/7/2020). “(...) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRELIMINAR DA DEFESA – ILICITUDE DA PROVA – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – NÃO OCORRÊNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS – ART. 240, §2º E ART. 244 DO CPP – PRELIMINAR REJEITADA CONFORME PARECER DA PGJ. 1. A revista pessoal do agente e seu veículo, no qual foram apreendidos 1.453,82g de maconha, não é ilícita, pois calcada em fundadas suspeitas caracterizada pelo nervosismo demonstrados por ele e o adolescente que o acompanhava, ao notar a presença da guarnição policial. Inteligência do art. 240, §2º e do art. 244 do CPP (...)” (N.U 0030458-32.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 08/10/2021) - (negritei). E mais: “(...) O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3. O recebimento de denúncia anônima pela polícia, noticiando a presença de um traficante na região, e a tentativa de fuga do acusado ao avistar os agentes de segurança evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de diversas porções de entorpecentes destinados à mercancia ilícita. 4. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (STF; RE-AgR 1.475.418; RS; Primeira Turma; Relª Min. Cármen Lúcia; Julg. 15/04/2024; DJE 07/06/2024) - (negritei). Assim sendo, e considerando que, por ora, os elementos carreados nos autos indicam que a busca veicular foi regularmente justificada por fundada suspeita, inclusive com êxito na apreensão de drogas, não há que se falar em ilegalidade, razão pela qual, REJEITO referida preliminar. II – Do recebimento da denúncia. Superada a questão preliminar, concluo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza de que não houve ilícito criminal na conduta do denunciado, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, prevalecendo, nesta etapa, o princípio do “in dubio pro societate”. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando o denunciado ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA como incurso no artigo da “lex repressiva” nela mencionado. De consequência, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 02/09/2025, às 14h00min, para interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas arroladas pelas partes. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTEyMDdiOTMtNjQ4MC00YjZiLTk3MzMtYTE1MzllOWYxODlh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Cite-se o réu da ação penal, intimando-o para tomar ciência do ato virtual, oportunidade em que deverá ser ressaltado pelo Oficial de Justiça diligente que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e Whatsapp pela assessoria deste gabinete no telefone 65 3648-6272, devendo, para tanto, certificar o meirinho número de telefone celular válido do denunciado. OFICIE-SE o respectivo BPM/PJC/SESP, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a intimação dos policiais arrolados na denúncia, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser remetido à Vara o contato telefônico e e-mail para contato com referidos agentes. Havendo testemunhas de Defesa cuja intimação pessoal não tenha sido dispensada, intime-se para ciência e comparecimento ao ato virtual, ficando a cargo da Defesa providenciar o envio do link da audiência a ela ou, ainda, promover o local e os meios eletrônicos necessários para que tenha acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, para regular inquirição. Após, certifique-se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos, testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp. No caso de perícias eventualmente deferidas e pendentes de remessa, requisitem-se à Autoridade Policial no prazo de 05 (cinco) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa acerca da data da audiência acima designada. III – Do pedido de restituição de bens – FIAT/TORO FREEDOM AT9 D - placa BCF7E84. Concernente ao pedido de restituição do veículo “FIAT/TORO FREEDOM AT9 D, ano de fabricação/modelo 2018/2019, placa BCF7E84, Renavam n. 01156368917 e chassi n. 988226165KKB84287”, formulado pela terceira interessada GUIA TRANSPORTES E LOCAÇÃO, representada por Eva Maria da Guia (Id. 139944732 e seguintes), data venia a manifestação ministerial, entendo pela possibilidade do seu acolhimento. Analisando detidamente a documentação apresentada pela terceira interessada, GUIA TRANSPORTES E LOCAÇÃO, representada por Eva Maria da Guia, observa-se que esta é esposa do acusado ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA, o qual, por sua vez, também figura como sócio da referida empresa de transportes, conforme demonstrado pela própria requerente por meio da documentação acostada aos autos. Nesse contexto, ainda que a apreensão de entorpecentes tenha ocorrido quando o acusado ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA conduzia o veículo em questão, não há nos autos qualquer elemento que vincule sua esposa e sócia à prática do delito imputado a ele. Ao contrário, restou demonstrado que o bem é utilizado regularmente nas atividades empresariais da requerente, o que permite presumir, nesta fase processual, sua condição de terceira de boa-fé. Ademais, nos termos do § 6º do art. 60 da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), a liberação do bem apreendido é possível quando comprovada sua origem lícita, salvo na hipótese de veículo utilizado no transporte de substância ilícita, caso em que sua destinação deverá observar os arts. 61 e 62 da referida norma, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. Diante disso, entendo ser viável a liberação do veículo à requerente, na qualidade de fiel depositária, devendo, contudo, ser imposta a restrição de proibição de venda ou transferência do bem até ulterior deliberação judicial na sentença. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL (...) NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DOS BENS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: POSSIBILIDADE. (....) 4. Não havendo provas contundentes de que os bens apreendidos tenham sido adquiridos com produto do crime e não havendo dúvidas da propriedade do bem, a mera possibilidade de inversão do resultado do julgamento em virtude da interposição de recurso pelo Ministério Público não impede a nomeação do proprietário dos bens como depositário fiel, desde que seja ele impedido de transferir a propriedade dos bens até o trânsito em julgado da sentença. 5. Recurso ordinário a que se dá provimento, para conceder, em parte, a segurança, atendendo ao pedido subsidiário do impetrante e, com isso, autorizar a liberação dos veículos, na condição de fiel depositário, expedindo-se ofício ao DETRAN, para que seja impedida a sua transferência ou alienação até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação penal n. 0000466-37.2013.8.26.0196/SP. (RMS n. 50.588/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 25/5/2016.) – grifei. Além disso, conquanto os apontamentos ministeriais acerca da relação societária entre os réus sejam relevantes, entendo que tais circunstâncias demandam maior aprofundamento probatório, não sendo, por ora, fundamento suficiente para obstar a restituição do bem à fiel depositária. Ademais, sua devolução não representa risco iminente à efetividade de eventual confisco que venha a ser determinado em sede de sentença condenatória.[1] Diante do exposto, com fundamento no art. 63-B da Lei n.º 11.343/2006, DEFIRO o pedido de restituição do veículo FIAT/TORO FREEDOM AT9 D, ano 2018/2019, placa BCF7E84 em favor da requerente GUIA TRANSPORTES E LOCAÇÃO, representada por EVA MARIA DA GUIA. Para tanto, NOMEIO a requerente fiel depositária do veículo, com regular restrição judicial (RENAJUD) de proibição de venda ou transferência do veículo até ulterior deliberação na sentença. De consequência, expeça-se ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO em favor da fiel depositária, a qual deverá prestar o compromisso legal de cuidado e conservação do automóvel, assim como o dever de restituí-lo tão logo que solicitado, no mesmo estado em que foi recebido. Comunique-se a presente decisão à Autoridade Policial da Delegacia de Repressão a Entorpecentes do Estado de Mato Grosso (DRE/MT), considerando a cautela provisória do bem em seu favor, conforme incidente n.º 1020063-17.2023.8.11.0042 (Id. 143396380). Outrossim, oficie-se à Gerência de Gestão de Bens Apreendidos, para adoção das providências cabíveis, expedindo-se os documentos necessários ao cumprimento desta decisão. IV – Do arquivamento provisório - Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025 – GAB-CGJ. Considerando que a designação do ato processual ultrapassa o prazo de 90 (noventa) dias, em razão da indisponibilidade de datas mais próximas na pauta da 13ª Vara Criminal, em cumprimento ao disposto no art. 11, incisos XV e XVI, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025 – GAB-CGJ, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, devendo ser providenciado o regular desarquivamento até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, para regular cumprimento dos atos necessários a sua realização. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] O art. 243, parágrafo único, da CF/88 prevê que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

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Processo nº 5000957-22.2022.4.03.6305

ID: 323853138

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-22.2022.4.03.6305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMI LINO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-22.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ALDEMI LINO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000957-22.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: ALDEMI LINO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, acima nominada, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS aduzindo, em síntese, que é trabalhador rural (segurado especial em regime de economia familiar), fazendo jus ao benefício previdenciário denominado aposentadoria por idade rural (L8213, arts. 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143). Juntou documentos. De saída, deixo registrado que a parte autora aderiu ao fluxo da “instrução concentrada”, instituído pelo Projeto Piloto Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo n. 001/2022 e consolidado na Nota Técnica n. 17/2023 do mesmo órgão. No mais relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo a análise da coisa julgada De saída, vemos que a parte autora ajuizou ação judicial, em âmbito da justiça estadual paulista contra o INSS, com pedido de Aposentadoria Rural por Idade. A saber: AÇÃO CIVIL MIRACATU/SP 1000303.72.2018 (ID 344560950, fls. 29): Decisão em Audiência (fls. 117): julgou PROCEDENTE o pedido. - INSS apelou da sentença (fls. 129); .TRF3R decidiu: “(...)parte autora não fez prova suficiente dos fatos de seu interesse e constitutivos de seu direito, merecendo o decreto de IMPROCEDÊNCIA do benefício por idade rural. (...)” (fls. 177/178). . Embargos Declaração, pelo autor: “negou provimento” (fls.211); .Recurso Especial do autor – DECISÃO: ”NÃO MERECE ADMISSÃO”. (fls.245); .Agravo no Recurso Especial, pelo autor – DECISÃO: NÃO CONHECEU DO AGRAVO e majorou os honorários advocatícios para 15%. (fls. 266/267); Certidão Trânsito, no STJ, em 30.09.2021. (fls. 272). Em 24.01.2022, após retorno dos autos à primeira instância (1ª Vara da Comarca de Miracatu/SP), foi determinado ao INSS que cessasse o benefício de aposentadoria rural do autor (ID 344560950, fls 274). Pelo CNIS (ID 371771726), verifica-se o cumprimento da decisão (DIB em 08/03/2018 e DCB, por ordem judicial, em 24.01.2022 CESSADO (recebeu até janeiro/2022). Entretanto, não se há colher o pedido de reconhecimento da coisa julgada, porquanto, no tema de trabalhado rural, temos a possibilidade de flexibilização da coisa julgada, desde que diante de provas novas. Cito precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. QUESTÃO SUPERADA EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. Tema/Repetitivo 629 do STJ. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA DESDE QUE EXISTAM PROVAS NOVAS. AGRAVO DA AUTORA DESPROVIDO. - A alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação dos recursos para julgamento colegiado. - Não se desconhece o entendimento firmado pelo STJ que possibilita ao segurado o ajuizamento de nova ação caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. - Contudo, para autorizar o processamento de nova ação, a prova superveniente deve conter um caráter inovador no que toca ao conjunto probatório firmado na primeira ação e suprir com eficiência a lacuna deixada no primeiro processo em que se julgou o pedido improcedente, o que inocorre in casu. - Inviabilidade do agravo quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.- Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 5148513-38.2021.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Órgão Julgador 8ª Turma) Do Mérito Cuida-se de pedido de aposentadoria por idade rural. Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso concreto, o autor, nascido em 16.11.1955, contava com 66 anos (id. 255290896), na data de entrada do NOVO requerimento de aposentadoria RURAL – DER 06.05.2022 (id. 255290867). Alega que “é lavrador. Começou a trabalhar na roça a partir do seu casamento com a Sra Marlene Tobias Pereira na data de 07 de janeiro de 1985. Consoante autodeclaração a parte autora, realizava atividade rural em regime de economia familiar que consistia na plantação de banana, mamão, café, feijão, mandioca, e demais hortaliças, bem como a criação de galinhas, tudo para subsistência, conforme se observa na autodeclaração e demais documentos”. Afirma ter cumprido a carência (tempo de serviço rural) exigida na Lei nº 8.213/91. No intuito de comprovar o exercício dessa atividade laborativa, apresentou os seguintes documentos para compor o início de prova material: 1.Certidão de Casamento, celebrado em 07.01.1985, entre o autor e MARLENE TOBIAS PEREIRA, sem qualificação profissional dos nubentes. (ID 255290891); 2. Ficha Atendimento Municipal, em nome do autor, 05.11.2021, consta o endereço: Rua Sítio Habacuque, Juquiá/SP. (ID 255290891, fls. 02); 3. Receita agronômica, em nome do autor, 16.12.2013, Sítio Habacuque, Teagem, Miracatu/SP. (ID 255290891, fls. 03 e fls. 34 (2011)); 4. Receita agronômica, em nome do autor, 02.02.2015, Chácara Santa Clara, Bairro Fau, Miracatu/SP. (ID 255290891, fls. 11); 5. Cadastro comercio local – Duplicata -, emitida em 30.03.2022, em nome do autor, endereço: Sítio Pedrões, Bairro Piúva, Juquiá/SP, sem descrição dos produtos comprados. (ID 255290891, fls. 04); 6. Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, referente a um lote de terras com 03 alqueires. Vendedores: o autor (agricultor) e sua esposa, residentes e domiciliados na Rua Hum nº 65, Bairro Piúva, Juquiá/SP. Datado de 07.06.2005. (ID 255290891, fls. 09/10); 7. Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, referente a uma área de terras localizado na Estrada Municipal da CBA, KM 6,5, Bairro Cachoeirinha, Juquiá/SP. Compradores: o autor e sua esposa, residentes e domiciliados na Rua da Associação nº 79, Recanto das Trairas, Juquiá/SP. Não consta qualificação profissional de ambos. Datado de 21.01.2022. (ID 255290891, fls. 06/08); 8. Documento de Origem Florestal – Emissor: UNIGRAN COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA -, 2017, destinatário: o autor, endereço: Chácara Santa Clara, Bairro Fau, Miracatu/SP. (ID 255290891, fls. 15); 9. Sentença aposentadoria rural da esposa – proc. 1000304-57.2018.8.26.0355 – Foro de Miracatu/SP -, datado de 13 de março de 2019 (ID 255290891, fls. 29/33); consta no bojo da Sentença que, em depoimento pessoal, a autora alegou que: “o esposo é aposentado igualmente trabalhador rural”. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais -, em nome do autor, constam registros empregatícios como empregado: EMABRA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS S C LTDA, 01/07/1977; SETENCO SERVICOS TECNICOS DE CONSTRUCOES E OBRAS LTDA, de 01/09/1977 a 17/07/1980; CBPO ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, de 24/06/1981 a 13/08/1981; NÃO CADASTRADO, de 01/09/1981 a 29/09/1981; MINERIOS MONTE SIAO LTDA, de 01/12/1982 a 08/03/1983; GEOSONDA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, de 23/06/1988 a 02/08/1988; Recolhimento como Autônomo, de 01/03/1990 a 30/04/1990, 01/06/1990 a 21/12/1990; EMPREITEIRA SUMARE LTDA, 17/07/2008 a 09/2008; Recolhimento como Empregado Doméstico, de 01/03/2012 a 31/03/2012; 41 - APOSENTADORIA POR IDADE 08/03/2018 – CESSADO (valores recebidos até janeiro/2022). (ID 257284705). A prova testemunhal refere-se ao labor da parte autora (áudios anexados). Mesmo diante do novo requerimento administrativo e a nova ação judicial no JEF/local, há de prevalecer, na atualidade, a conclusão da r. decisão do e. Trf3r, quando deu pela improcedência do pedido naquele feito (aposentadoria por idade rural, conforme ID 344560950) Reproduzo: No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 16/11/2015, quando a parte autora completou 60 (sessenta) anos de idade. Alega que trabalhara na lide rural desde tenra idade, tendo cumprido a carência exigida na Lei n. 8.213/1991. (...) Para tanto, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos: (...) Assim, exigível uma prova oral robusta e coesa, sendo cediço que a prova oral deve ser tão mais enfática quanto mais frágeis forem os vestígios documentais. No entanto, os depoimentos das testemunhas foram vagos e mal circunstanciados, já que trouxeram relatos inconsistentes e superficiais acerca da suposta rotina rural vivenciada pela parte autora, não respaldando, portanto, o reconhecimento do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Enfim, a parte autora não fez prova suficiente dos fatos de seu interesse e constitutivos de seu direito, merecendo o decreto de improcedência do benefício por idade rural. Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, dou provimento à apelação autárquica, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, nos termos da fundamentação acima explicitada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou à aquisição da idade (REsp Repetitivo n. 1.354.908). - A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Especiais Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493). - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. Precedentes do STJ. - Conjunto probatório insuficiente à comprovação do período de atividade rural debatido. Benefício negado. - Apelação provida. Cuida-se da aplicação do efeito positivo da coisa julgada, no sentido da questão principal já definitivamente decidida e transitada em julgado. E, mais uma vez retornando ao Poder Judiciário como questão incidental/principal, não pode ser decidida de modo diverso daquele como foi no processo anterior, em que foi questão principal. Nesse sentido, cito precedente: “...por força do efeito positivo da coisa julgada, encontra-se o magistrado obrigado a considerar o conteúdo imperativo da decisão transitada em julgado na apreciação de um segundo processo, do qual ela constitua fundamento, não podendo alterar os entendimentos já assentados naqueles autos. (...). (TRF-4-PR – AC. 24801 – PROC. 2004.70.00.024801-7, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 18/01/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/01/2011). Por fim, a Turma Nacional de Uniformização também já se manifestou sobre o assunto, no julgamento dos PEDILEF’s nº 2006.71.95.018143-8/RS, 2006.71.95.008818-9/RS e 0000643-35.2011.4.03.6310 /SP, fixando a tese de que “para a obtenção de aposentadoria por idade rural é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo”. Neste contexto, o pedido não merece provimento. Diante o exposto, afastada a coisa julgada, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Fica a parte autora ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias, devendo constituir advogado para tanto, ou requerer a assistência da Defensoria Pública da União. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se as partes. JOÃO BATISTA MACHADO – JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000103-73.2025.8.11.0020

ID: 275646374

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-73.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR ELIAS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000103-73.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000103-73.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por JOSIMAR ELIAS SANTANA em face de SIERSI CANDIDO DE PAULA, partes qualificadas. Em suma, narrou-se na exordial que no dia 10/09/2024, por volta das 18h44min, o autor estava conduzindo sua motocicleta na rua Jeronimo Saminta Maia, no sentido centro da cidade de Alto Araguaia/MT, momento em que a requerida não percebeu sua aproximação e realizou a mudança de faixa para virar e adentar em sua garagem. Ato contínuo, o requerente acionou os freios para não colidir de frente com veículo da requerida. No entanto, caiu no chão, ficou com diversas escoriações pelo corpo e sua moto sofreu danos materiais com a queda. Em razão dos fatos, requereu a condenação da requerida em danos materiais e morais, nos valores estimados respectivos de R$ 1.693,78 e R$ 7.590,00, totalizando R$ 9.283,78. A inicial veio instruída com documentos, ID 181221568 a 181223049. Conciliação infrutífera, ID 186817501. A ré apresentou contestação e documentos em ID 189859325 a 189859327. Em síntese, discorreu que o acidente ocorreu quando estava a manobrar seu veículo para adentrar na garagem de sua residência, localizada na Rua Jerônimo Saminta Maia, em Alto Araguaia/MT. No momento da manobra, a requerida sinalizava sua intenção de entrar na garagem, quando o autor, conduzindo sua motocicleta, colidiu com o veículo da requerida. Registrou que o Sr. Josimar estava em alta velocidade, cerca de 90 km/h, em uma via cujo limite é de 40 km/h. No instante do acidente, informou que se prontificou e ofereceu assistência ao autor, sugerindo que ele procurasse atendimento médico, proposta que foi recusada por ele, que alegou a necessidade de comparecer ao trabalho no dia seguinte. Afirmou que tal recusa evidencia que o autor não sofreu danos físicos significativos. Adicionalmente, sustentou que não há comprovação de que os danos foram causados pelo acidente em questão, tão pouco evidências de que a queda se deu por culpa da requerida. Também arguiu inexistência de comprovação dos danos materiais e morais. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos vestibulares. Impugnação à contestação em ID 190188158. Instadas para especificação de provas, a parte ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 190323716) e o autor quedou-se inerte (ID 193717260). É o relatório. Decido. Diante da inexistência de pedido expresso das partes para dilação probatória, passo a julgar antecipadamente o mérito. Ponderando a alegação de hipossuficiência da ré e por estar assistida pela Defensoria Pública, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, mormente porque as alegações do autor em impugnação à contestação, desacompanhadas de documentos a comprovar a capacidade financeira da parte contrária, não são suficientes a afastar a presunção de insuficiência de recursos. A contestação é tempestiva, uma vez que apresentada dentro de 30 (trinta) dias úteis da audiência de conciliação frustrada (audiência em 12/03/2025 e contestação em 08/04/2025), nos moldes dos artigos 186, 219 e 335, I, do Código de Processo Civil, salientando que o prazo é contado em dias úteis e em dobro para a Defensoria Pública. Inexistindo demais preliminares e questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito. A controvérsia deduzida na presente ação se resume a apurar se houve ato ilícito praticado pela requerida, consistente na imprudência e/ou negligência no trânsito, bem como se assiste ao autor o direito à indenização por danos morais e materiais na forma postulada. Nesse sentido, para que alguém seja responsabilizado civilmente pela prática de atos ilícitos ou lícitos, que causem prejuízos a outrem, urge a presença de 03 (três) pressupostos. Primeiro, necessário que haja uma conduta comissiva ou omissiva, a qual se apresenta como um ato lícito ou ilícito. Em segundo, que ocorra um dano à vítima, seja ele moral ou patrimonial, provocado pela conduta do agente. Em terceiro, que entre a ação e o resultado danoso deve estar presente um liame, sendo esse o fato gerador da responsabilidade, ou seja, o dano experimentado pela vítima deve ser consequência da atitude do ofensor. Essa ligação entre ação e dano é o nexo causal. O ato ilícito qualifica-se pela culpa, pois o Código Civil estabelece, em seu artigo 186, a responsabilidade daquele que agiu com imprudência ou negligência (culpa), causando dano a outrem e cometendo, por consequência, ato ilícito, ficando o causador do dano obrigado a repará-lo. Segundo o artigo 373, I e II, do CPC/2015, é incumbência da parte autora fazer prova constitutiva de seu direito, ao passo que é atribuição da parte ré fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a dinâmica do acidente é incontroversa, isto é, a ré efetuou manobra na Rua Jerônimo Saminta Maia, em Alto Araguaia/MT, para adentrar em sua garagem. O autor argumenta que houve negligência/imprudência da ré ao realizar a manobra, porquanto não se atentou em verificar que vinha pessoa em sentido contrário antes de iniciar o ato. Em contrapartida, a ré imputa a culpa pelo acidente ao autor, alegando que adotou todas as medidas prudentes necessárias para realizar a manobra, mas em virtude do excesso de velocidade do autor, não conseguiu evitar o acidente. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que realiza uma conversão ou qualquer manobra que altere a direção do veículo tem a obrigação de garantir a segurança da manobra. Isso inclui sinalizar com antecedência e ceder passagem a veículos que já trafegam na via. Sobre o tema: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Se o veículo que colidiu com o que estava fazendo a conversão estava em excesso de velocidade, avançou sinal vermelho ou cometeu outra infração, ele também pode ser responsabilizado total ou parcialmente pelo acidente. No caso em tela, como o autor afirma ato negativo, isto é, ré não o observou e não realizou a manobra com a atenção necessária, não possui subsídios para provar o que não aconteceu, tratando-se de prova negativa. Deste modo, na medida em que o autor não pode fazer prova negativa, isto é, demonstrar que não houve atenção necessária da ré, competia à ré provar que agiu com prudência e/ou que o réu era quem agia com imprudência, notadamente que ele estava dirigindo com excesso de velocidade. No entanto, não há prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito invocado na inicial, de modo a restar configurado o ato ilícito, qual seja, imprudência da ré no momento da conversão de faixa para adentrar em sua garagem, ocasionando a queda do autor. Corroborando, segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO LATERAL. MUDANÇA DE FAIXA. DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ . DEMONSTRADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ . SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem decidido no sentido de que é dever do condutor agir com prudência quando da mudança de faixa, sinalizando para os demais condutores sua intenção, sob pena de infração ao disposto nos artigos 28, 34 e 35 do Código de Trânsito. 2 . A mudança de faixa não dá o direito de preferência previsto no artigo 44 do CTB ao veículo que efetua a mudança. Na realidade, este que deve respeitar o direito de preferência de quem já está na faixa, nos termos dos artigos 34 e 35 do CTB. 3. No caso concreto, restou demonstrado que a ré não agiu com o devido cuidado ao realizar conversão de faixa e acabou causando colisão entre o seu veículo e o automóvel segurado . 4. Ante a responsabilidade exclusiva da ré pelo acidente, deve ressarcir à seguradora os valores efetivamente gastos na cobertura securitária. (...) (TJ-DF 07022378820198070014 1726386, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/07/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2023). Com relação à comprovação dos danos materiais oriundos do acidente, nota-se que o autor colacionou nos IDs 181223044 e 181223046: uma nota fiscal pela aquisição dos medicamentos “Cetoprofeno e Ferid”, no valor de R$ 76,78, datada em 11/09/2024; e dois orçamentos para conserto da motocicleta – um no valor de R$ 1.617,00 e outro no valor de R$ 1.452,00. No que se refere aos medicamentos, entendo que restou satisfatoriamente comprovado que foram adquiridos em virtude do ato ilícito, isto é, foram remédios comprados um dia depois do acidente para tratar e prevenir infecções e dores derivadas das esfoliações que o autor sofreu pela queda. Portanto, comprovado o ato ilícito, o dano material e o nexo causal, a condenação da ré ao ressarcimento do valor desembolsado é medida de rigor. No que concerne ao conserto da motocicleta, de igual modo, comprovado o ato ilícito, o dano material e o nexo causal, uma vez que a queda ocasionou avaria que merece reparo. Com relação ao valor, deve ser homologado o orçamento de menor preço, em nome do princípio da menor onerosidade. Assim, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 1.452,00, pelo conserto da motocicleta, é medida razoável à espécie. No tocante ao pedido de dano moral, insta salutar que este provém da lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais e pessoais da vida, que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbações nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e afetos. Contudo, não basta a simples afirmação da vítima ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo ou subjetivo; impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido um dos fenômenos lesivos supramencionados. Desta forma, para a caracterização do dano moral, necessário se faz a demonstração de uma situação que ordinariamente faz presumir a existência da ofensa, demonstrando ainda o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Significa dizer que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou aferição do seu quantum, mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que estes reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos. Assim, o dano moral decorre da violação a direito próprio da personalidade e não de mera contrariedade do cotidiano. In casu, do evento narrado pelo autor, atrelado a narrativa da ré, bem como a par da documentação contida nos autos, apesar do inegável desgaste e aborrecimento sofrido pelo autor em virtude da queda, não há prova segura de que o acidente de trânsito lhe tenha trazido transtornos além dos danos materiais, mormente porque não evidenciado que o ato ilícito violou direito próprio da personalidade. Não há comprovação de que o autor sofreu trauma/pânico para voltar a pilotar a motocicleta. Não há comprovação de lesão grave. O CID T019, mencionado no atestado de ID 181223047, refere-se a ferimentos múltiplos não especificados, ou seja, situações em que uma pessoa tem várias lesões, mas sem detalhes sobre a natureza ou gravidade de cada uma delas. Por sua vez, o atestado de ID 181223049 sequer comprova sua relação com o ocorrido, posto que não informa sequer o CID, tratando-se de atestado completamente genérico. O afastamento por 03 (três) dias, para repouso pelo CID T019, constante no atestado médico, reflete eventuais danos materiais, na modalidade lucros cessantes (o que o autor deixou de receber pelo afastamento), o que não foi postulado. Em verdade, a prova documental é escassa a evidenciar que as lesões físicas foram graves o suficiente a configurar dano moral. A narrativa de que o autor se recusou a ir no hospital momento após o acidente, e receber pronto atendimento médico, indica que as lesões não o afetaram significativamente, ou seja, traduzindo a natureza leve das lesões na própria percepção do autor, não sendo colacionado aos autos exames médicos complementares para fins de comprovar eventual agravamento, sendo seguro concluir, portanto, que o acidente envolvendo as partes não resultou em consequências nocivas graves ao promovente, não havendo que se falar em danos morais passíveis de indenização. Nessa linha de raciocínio, colaciono julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA – DANOS – CONDUTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPERTINÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III - Caracteriza dano moral a lesão decorrente de acidente de trânsito que não tenha natureza leve, como é o caso dos autos. Sopesando as peculiaridades do caso, reputa-se apropriada a indenização arbitrada em instância singela. (TJMT - N.U 1000200-08.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE PERÍCIA – REJEITADA. Existindo elementos nos autos a autorizarem o julgamento do mérito, em especial pelas provas testemunhais colhidas, a pretensão de realização de perícia em acidente de trânsito já ocorrido de longa data não faz sentido, sendo de ser rejeitada. MÉRITO – A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM DEMONSTRAÇÃO CLARA DE NENHUMA LESÃO OCORRIDA – OU NO CASO DE LESÃO LEVE – POR SI SÓ NÃO GERA QUALQUER DIREITO A SE VER INDENIZADO POR DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A mera ocorrência de acidente de trânsito sem a devida comprovação de qualquer lesão, ou no caso de eventual lesão leve, não autoriza a concreção da violação à moral de qualquer pessoa, sendo fato da vida comum e cotidiano em sociedade, sendo um aborrecimento porém, sem gerar o alegado dano moral. (TJMT - N.U 8010251-92.2014.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 19/02/2019) (GRIFEI). POSTO ISSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.528,78 (mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ambos com incidência pela Taxa SELIC, nos moldes do art. 406, § 1º, CC/2002 c/c RESP 1.136.733/PR. Face a sucumbência recíproca, condeno autor e ré, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), inteligência do art. 85, § 8º, CPC. Todavia, suspendo a cobrança da condenação na forma do art. 98, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais, arquivem os autos. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Luiz Jose Dos Santos Neto e outros x Localiza Rent A Car Sa e outros

ID: 306335378

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014770-66.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE DOS SANTOS NETO MARIA D AJUDA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA MARCELA RENATA SEGRINI

Sentença - Carta

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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IGOR LIMA GOMES

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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GILBRAN FEDERICI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5014770-66.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA D AJUDA ALVES PEREIRA, LUIZ JOSE DOS SANTOS NETO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBRAN FEDERICI ALMEIDA - ES23128 REQUERIDO: MARCELA RENATA SEGRINI, LOCALIZA RENT A CAR SA Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR LIMA GOMES - ES21613 Requerente(s): Nome: MARIA D AJUDA ALVES PEREIRA Nome: LUIZ JOSE DOS SANTOS NETO Requerido(s): Nome: MARCELA RENATA SEGRINI Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maria D’Ajuda Alves Pereira e Luiz José dos Santos Neto em face de Marcela Renata Segrini e Localiza Rent a Car S/A, em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 11 de abril de 2024, por volta das 09h, na Rua Ivaldo G. Souza, Bairro Ibes, no município de Vila Velha/ES. A primeira autora, na ocasião, conduzia o veículo modelo Novo Fox TL, placa PPG9I81, de propriedade do segundo autor, quando foi surpreendida por manobra em marcha à ré realizada pela primeira requerida, condutora do veículo Kwid 10MT, placa SHS6E63, de propriedade da segunda requerida. A parte autora alega que a manobra foi executada de forma negligente e sem a devida atenção pela condutora, que não observou a distância de segurança necessária para realizar tal manobra de ré, vindo a colidir com a dianteira do veículo dos autores. Sustenta que a dinâmica do acidente encontra respaldo em vídeo obtido por câmera de segurança no local, que demonstraria que a responsabilidade pelo sinistro recai exclusivamente sobre a primeira requerida. As rés apresentaram contestações. A primeira requerida admitiu o acidente, mas impugnou os valores apresentados e a existência de dano moral. A segunda requerida, Localiza Rent a Car S/A, alegou ilegitimidade passiva, por ausência de relação de consumo e por não ter participado do evento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da alegação de ilegitimidade passiva – análise da tentativa de distinguishing e de superação da Súmula 492/STF (overruling) A segunda requerida sustenta que não deve integrar o polo passivo, uma vez que o veículo estava sob a posse do locatário e que inexiste vínculo direto com o acidente. Alega que sua responsabilidade estaria afastada, por não ter contribuído com o evento danoso, invocando as teses do distinguishing e do overruling da Súmula 492 do STF. Tais alegações, contudo, não merecem acolhimento. A Súmula 492 do STF estabelece:“A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado.” Esse entendimento continua plenamente vigente e é aplicado de forma reiterada pelos tribunais superiores, tendo por base a teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), segundo a qual quem explora atividade econômica que expõe terceiros a riscos previsíveis deve arcar com os danos decorrentes do seu exercício. a) Da inaplicabilidade do distinguishing A requerida tenta aplicar a técnica do distinguishing para afastar a aplicação da Súmula 492, alegando que o condutor do veículo locado era devidamente habilitado e que a locadora não teve participação direta no acidente, o que afastaria a culpa in eligendo ou qualquer responsabilidade objetiva. Contudo, tal argumento não se sustenta. O distinguishing pressupõe a existência de circunstâncias fáticas relevantes que diferenciem o caso concreto daquele julgado nos precedentes que fundamentam o enunciado sumular, o que não ocorre aqui. No presente caso, estão plenamente presentes os pressupostos que ensejaram a edição da Súmula 492: um veículo de propriedade da locadora foi colocado em circulação sob contrato de locação, e, no curso dessa atividade, foi conduzido por terceiro que causou dano a outrem. A ausência de culpa direta da locadora ou o fato de o condutor ser habilitado não afastam sua responsabilidade, uma vez que o dano decorre do exercício normal da atividade de locação de veículos, a qual envolve riscos inerentes e previsíveis. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado tentativas de distinguishing em situações análogas, como no seguinte precedente: “Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492/STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação.” (STJ, AgInt no REsp 1.256.697/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 19/05/2017) Assim, não se verificam elementos fáticos distintos que justifiquem o afastamento da aplicação da súmula por meio de distinguishing. A conduta lesiva do condutor do veículo locado não exclui a responsabilidade da locadora, na qualidade de proprietária do veículo e exploradora da atividade de locação. b) Da tentativa de superação da súmula por overruling A requerida também invoca a técnica do overruling, alegando que a Súmula 492 estaria ultrapassada frente à evolução legislativa, jurisprudencial e social desde sua edição em 1969. Contudo, o argumento igualmente não merece acolhida. A Súmula 492 permanece plenamente vigente e tem sido reiteradamente aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça em decisões atuais, inclusive com reforço dos fundamentos da responsabilidade objetiva. A jurisprudência do STJ afirma que não importa a existência ou não de cláusulas contratuais limitativas ou de dolo/culpa da locadora, pois a responsabilidade decorre do risco da atividade econômica que ela exerce, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 927 do CC. Veja-se, por exemplo: "O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros." (STJ, AgInt no REsp 1748263/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 19/02/2019)g.n RECURSO DE APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito envolvendo caminhão de propriedade da apelante, Blue Star Locação de Equipamentos S.A., locado ao corréu - Sentença de procedência que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização pelos danos suportados pela autora, seguradora sub-rogada nos direitos do segurado - Controvérsia que reside na alegada ilegitimidade passiva da locadora - Inaplicabilidade de tese de culpa subjetiva ao caso - Responsabilidade objetiva do proprietário por fato da coisa - Responsabilidade baseada na teoria do risco - Incidência da Súmula 492 do C. STF que impõe responsabilidade solidária à locadora por danos causados a terceiros pelo locatário no uso do veículo locado - Transferência da posse a terceiro que não exime o proprietário de responsabilidade objetiva - Precedentes desta E . Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11003307620238260100 São Paulo, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 28/10/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2024)g.n AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO, PELA RÉ, LOCADORA, DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO LOCATÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO EVENTO NARRADO NA INICIAL – NÃO CABIMENTO – ARTIGO 125, DO CPC - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA LOCADORA DO VEÍCULO - SÚMULA 492, DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme previsto na súmula 492, do STJ, a locadora de veículos possui responsabilidade solidária acerca dos danos causados pelos locatários a terceiros. A denunciação da lide definida no artigo 125, II, do CPC, não é obrigatória, já que, além de a lide secundária introduzir fundamento novo à demanda, estranho à lide principal, o que acarretará tumulto ao feito, em afronta aos princípios da celeridade e economia processuais, a seguradora poderá, em ação regressiva, acionar o locatário para o ressarcimento de eventuais danos suportados em razão do acidente narrado na inicial.(TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1406236-36 .2024.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des . Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2024)g.n Portanto, o argumento de superação da súmula não encontra respaldo na jurisprudência atual dos tribunais pátrios. A tentativa de overruling, embora bem articulada, não corresponde à realidade processual e legislativa contemporânea, razão pela qual deve ser afastada. II.2 – Da responsabilidade pelo acidente O conjunto probatório constante nos autos, especialmente a gravação em vídeo do momento do acidente, permite aferir com clareza a dinâmica do sinistro e a responsabilidade pelo evento danoso. As imagens revelam que a requerida Marcela, condutora do veículo alugado da Localiza Rent a Car S/A, trafegava pela via e, após realizar uma parada momentânea, iniciou manobra de marcha à ré com o intuito de estacionar o veículo. Nesse instante, a autora, conduzindo o veículo Fox, já se encontrava logo atrás, também parada, aguardando a movimentação do veículo da requerida. Ainda assim, a ré realizou a manobra sem a devida cautela, colidindo com a dianteira do automóvel dos autores. Tal conduta infringe expressamente o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe no sentido de que ao fazer uma manobra de marcha à ré, o condutor deverá verificar se pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via e sinalizá-la de forma adequada. Ademais, a execução de manobra de marcha à ré em via pública, sem os devidos cuidados e sem a devida observação do tráfego posterior, revela negligência da condutora, que tinha o dever de certificar-se da possibilidade de realizar o movimento com segurança. Assim, diante da omissão do dever de cuidado e da comprovação da manobra imprudente, resta caracterizada a culpa exclusiva da requerida, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre culpa concorrente ou exclusiva da vítima, tampouco fato de terceiro que pudesse excluir ou mitigar a responsabilidade civil da ré. Portanto, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade da primeira requerida pelo acidente, bem como a responsabilidade solidária da segunda requerida, nos termos da Súmula 492 do STF. II.3 – Dos danos materiais A parte autora juntou aos autos orçamento datado de 18/04/2024, no valor total de R$ 5.177,82, o qual detalha peças e serviços necessários para o reparo do veículo danificado em decorrência do acidente. Trata-se de documento emitido por oficina identificada, contendo a discriminação de itens como grade, cobertura, parafuso e serviços de terceiros. A requerida, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente o valor apresentado, sem juntar qualquer contraorçamento, laudo técnico ou prova capaz de afastar a veracidade ou a razoabilidade do orçamento apresentado. Importante destacar que não há previsão legal exigindo a juntada de três orçamentos para fins de indenização. A prática de apresentar múltiplos orçamentos, embora comum, é apenas facultativa. A jurisprudência pátria tem reconhecido que um único orçamento idôneo é suficiente para embasar a condenação por danos materiais, especialmente quando não impugnado de forma eficaz pela parte contrária: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . RESPONSABILIDADE CIVIL. INCONTROVERSA. REPARO DO VEÍCULO OBJETO DO SINISTRO. DANO MATERIAL COMPROVADO . ORÇAMENTO VÁLIDO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. QUANTIA DESPENDIDA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA . [...]. 5 ? Importa mencionar que o orçamento apresentado com a peça inicial está em plena sintonia com as avarias causadas, apontando satisfatoriamente a dimensão do dano material, motivo pelo qual não pode ser desconstituído pelos requeridos, os quais não apresentaram prova em contrário. 6 - Não obstante, vale salientar que as reclamadas não se preocuparam em carrear aos autos orçamentos relativos ao conserto do bem, sendo que apenas indicam o valor que entendem devido a título de dano material, o que por si só, é insuficiente para circunstanciar a dimensão do sinistro, bem como o importe que teria que ser gasto. 7 ? Ademais, ressalta-se que a apresentação de três orçamentos é uma sugestão acatada pela jurisprudência, mas não é obrigatório, já que não há exigência legal nesse sentido, podendo ser considerado o orçamento acostado pela parte autora. [...](TJ-GO - RI: 50289777920208090133 POSSE, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: publicado em 30/01/2023 DJ) No presente caso, o orçamento é detalhado, atual, firmado por profissional identificado, e corrobora a extensão dos danos visíveis no vídeo e nas fotografias juntadas aos autos. A requerida, que detinha plena oportunidade para produzir prova em sentido contrário, nada apresentou além da mera negativa de responsabilidade. Assim, o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.177,82 mostra-se idôneo, proporcional e integralmente acolhível. II.4 – Dos danos morais Quanto ao pedido de danos morais, entendo que a situação vivenciada, embora incômoda, não extrapola os limites do mero aborrecimento. Não houve lesão física, nem demonstração de abalo psíquico ou prejuízo existencial. Vejamos como os tribunais pátrio tem se posicionado a respeito dos danos morais em acidente de trânsito: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Dessa forma, o pedido deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: CONDENAR as rés, solidariamente, MARCELA RENATA SEGRINI e LOCALIZA RENT A CAR S/A, ao pagamento de R$ 5.177,82 (cinco mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigidos pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e com juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, com dedução do índice de atualização monetária, ambos até o efetivo pagamento; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 15 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 23 de junho de 2025. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 42821665 Petição Inicial Petição Inicial 24050912183266600000040812993 42821673 02 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24050912183292800000040813001 42821674 03 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Pedido Assistência Judiciária em PDF 24050912183323700000040813002 42821675 04 CNH MARIA DJUDA Documento de Identificação 24050912183374700000040813003 42821676 05 CNH LUIZ Documento de Identificação 24050912183393500000040813004 42821678 05.1 CRLV Documento de comprovação 24050912183417800000040813706 42821679 06 COMPROVANTE DE ENDEREÇO MARIA DJUDA Documento de comprovação 24050912183435700000040813707 42821683 07 COMPROVANTE DE ENDEREÇO LUIZ Documento de comprovação 24050912183454100000040813711 42821690 08 OAB DOS ADVOGADOS Comprovante Cadastro de Advogado 24050912183498800000040813718 42821691 09 CNPJ DO REQUERIDO Documento de Identificação 24050912183525200000040813719 42822263 10 VÍDEO DO SINIISTRO Documento de comprovação 24050912183541300000040813741 42822265 11 BOLETIN UNIFICADO Documento de comprovação 24050912183564900000040813743 42822266 12 ORÇAMENTO Documento de comprovação 24050912183585100000040813744 42822267 13 REGISTRO FOTOGRÁFICO DO SINISTRO Documento de comprovação 24050912183600000000040813745 42822268 14 REGISTRO DE MENSAGENS TROCADAS COM A SEGUNDA REQUERIDA Documento de comprovação 24050912183620400000040813746 43064170 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24051410351011100000041040980 43089605 Decisão Decisão 24051515391859100000041064387 43089605 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051515391859100000041064387 47601009 Contestação Contestação 24072919410974300000045273648 47601012 10088131-02dw-1 - estatuto social - localiza rac - 26 04 2022 - - copia Documento de comprovação 24072919410998100000045273651 47601013 10088131-03dw-2 - procuracao localiza rac _compressed - copia Documento de comprovação 24072919411014300000045273652 47601014 10088131-04dw-3 - substabelecimento localiza rac. Documento de comprovação 24072919411040500000045273653 47601015 10088131-05dw-4 - contrato geral localiza Documento de comprovação 24072919411064300000045273654 47601016 10088131-06dw-4 - substabelecimento localiza rac - geral Documento de comprovação 24072919411078300000045273655 47601017 10088131-07dw-1628065_contratoaberto_vvaf115756 Documento de comprovação 24072919411094800000045274406 47601018 10088131-08dw-1628129_contratofechadocliente_vvaf115756 Documento de comprovação 24072919411106800000045274407 47601019 10088131-09dw-condicoes gerais do aluguel de carros e seguro 2023 - localiza Documento de comprovação 24072919411124600000045274408 50257875 Despacho Despacho 24090917452387100000047742700 50547410 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091117405202600000048010803 50547411 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24091117405224100000048010804 50547412 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091117405238300000048010805 51821531 AR - COM EXITO - CITAÇÃO - CONCILIAÇÃO - MARCELA RENATA SEGRINI - 13-11-2024 - 12.30 hrs. Aviso de Recebimento (AR) 24100117055570200000049195109 51821527 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24100117055936200000049194005 54530849 Petição (outras) Petição (outras) 24111216034651300000051686118 54532019 11592650-02dw-substabelecimento - localiza fleet Documento de comprovação 24111216034671500000051686137 54532023 11592650-03dw-carta de preposicao - localiza fleet Documento de comprovação 24111216034688200000051686141 54588452 Termo de Audiência Termo de Audiência 24111316335542300000051739799 56005937 Réplica Réplica 24120614230665100000053055685 56053792 Contestação Contestação 24120623403745900000053100071 56053794 02 - Contestação Marcela (v.2) Documento de comprovação 24120623403709500000053100072 62757367 Despacho Despacho 25020718260236600000055750477 62757367 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020718260236600000055750477 64606421 Petição (outras) Petição (outras) 25030720071236200000057351313 65343198 Petição (outras) Petição (outras) 25031915345964200000058009995 65553011 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032117185456000000058197451 65553012 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032117185475600000058197452 65553013 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032117185485600000058197453 65553014 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032117185492900000058197454 67378511 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25041710071169300000059821014 67378512 13797573-02dw-procuração - 2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041710071195300000059821015 67378513 13797573-03dw-estatuto social Petição (outras) em PDF 25041710071217600000059821016 67378514 13797573-04dw-ata de reunião do conselho de administração realizada em 27 de Petição (outras) em PDF 25041710071237300000059821017 69236835 Petição (outras) Petição (outras) 25052018032559500000061464947 69236837 14452967-02dw-carta de preposicao 246164_01_01 Carta de Preposição em PDF 25052018032581900000061464949 69321013 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052116104970400000061540987 69326658 Certidão - GRAVAÇÃO AIJ Certidão 25052116185821200000061545355

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Processo nº 1020931-58.2024.8.11.0042

ID: 308434153

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1020931-58.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE FERNANDES SILVA

Decisão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Ação Penal n. 1020931-58.2024.8.11.0042 Réu: CARLOS ALEXANDRE FERNANDES SILVA Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Ação Penal n. 1020931-58.2024.8.11.0042 Réu: CARLOS ALEXANDRE FERNANDES SILVA Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de CARLOS ALEXANDRE FERNANDES SILVA, ante a suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa preliminar em favor do denunciado consta do Id. 181586422, ocasião que suscitou, preliminarmente, a nulidade das provas em razão da busca pessoal e residencial realizada, que no seu ver se deu sem fundadas razões. Em caso de recebimento da denúncia, arrolou as mesmas testemunhas que a acusação e duas testemunhas exclusiva da Defesa. É o relato necessário. DECIDO. I – Da preliminar de nulidade das provas ante a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar. Sustenta a defesa a ilegalidade da busca pessoal e residencial realizada na data dos fatos, porquanto baseada apenas no recebimento de informações – não esclarecidas – de que o veículo que o denunciado dirigia era usado para comercialização de drogas, dado este que segundo precedentes dos Tribunais Superiores, não poderia, por si só, justificar a atuação policial. Afirma, ainda, que os policiais ingressaram na casa sem ordem judicial ou consentimento, realizando uma busca arbitrária, configurando nulidade de todas as provas obtidas. Pois bem. Concernente à tese preliminar de ilegalidade da busca pessoal/veicular, ante a inobservância do regramento constitucional, em especial, a caracterização da ‘fundada suspeita’, dispõe o artigo 244 do CPP: “(...) a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (...)” (negritei). Desse modo, é perfeitamente lícita a abordagem policial, com o objetivo de evitar o cometimento de infrações penais e, consequentemente, garantir a segurança pública, direito esse fundamental dos cidadãos e essencial para a vida harmônica da sociedade, de modo que deve ser usado pelos agentes públicos - quando ausente mandado judicial -, diante de uma fundada suspeita. No caso em apreço, a inicial acusatória relata que a equipe policial recebeu denúncias acerca de um veículo gol de cor branca, placas RAW 1J79, com insulfilm, e que era utilizado para fazer distribuição de entorpecentes na região do Coxipó. Consta que o automóvel poderia estar registrado em nome de “Marcelo Aparecido Barbosa”, indivíduo com mandado de prisão em aberto. Durante patrulhamento pelo bairro Jardim Pauliceia, a guarnição avistou o veículo mencionado, realizou uma manobra com a viatura e solicitou apoio da guarnição de área SPP 1D46. Neste momento, o denunciado CARLOS ALEXANDRE percebeu a presença dos policiais e empreendeu fuga até a residência localizada na Rua Onze, Lote 24, Quadra A02, Setor A, bairro Residencial Coxipó. Em seguida, o denunciado deixou o veículo na frente da residência e entrou no imóvel. A guarnição de área SPP chegou ao local e, ao verificar o odor no interior do veículo, encontrou 01 (uma) porção de maconha. Na sequência, as guarnições entraram na residência, abordaram o denunciado e localizaram 01 (uma) barra de pasta base de cocaína, 02 (duas) munições de calibre .38 SPL intactas e a quantia de R$ 11.447,00 (onze mil, quatrocentos e quarenta e sete reais). Percebe-se, pelo narrado na inicial acusatória, que a “fundada suspeita” foi devidamente justificada no caso em apreço, uma vez que a abordagem pessoal foi precedida de denúncia que especificava até mesmo a placa e cor do veículo suspeito de ser utilizado na traficância. Referida circunstância legal foi corroborada pela atitude de fuga do denunciado ao se deparar com a tentativa de abordagem policial, o que, nesta fase processual, mostra-se mais do que suficientes para manter válida a realização da busca veicular e, posteriormente, domiciliar. Aliás, diferentemente do que sustenta a Defesa, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a denúncia anônima específica em que descrevia que o denunciado realizava o tráfico de entorpecente em via pública, justifica a abordagem policial, senão vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA . AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos “termos dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP, cabe a busca pessoal, independente de autorização judicial, quando houver fundada suspeita de ocultação pelo investigado de elementos de convicção” (HC 212.682 AgR/SP, Rel . Min. Rosa Weber, Primeira Turma, 18/4/2022). II - No caso, “os policiais militares somente se deslocaram ao local do flagrante, onde apreenderam na posse do Paciente aproximadamente 2kg de maconha e uma balança de precisão, em plena via pública, porque, durante o serviço, receberam notícia específica de que o denunciado estaria com entorpecentes na região”. III - Agravo ao qual se nega provimento . (STF - RHC: 235408 AL, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2024 PUBLIC 24-04-2024) - Destaquei Ademais, a jurisprudência do STJ e do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também é clara no sentido de que não há que se falar em ilegalidade em casos tais. Confira-se: ““AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPOSTA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A busca pessoal, de acordo com o § 2.º do art. 240 do Código de Processo Penal, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1.º do citado dispositivo. 2. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 3. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 4. Hipótese em que o Agravado, ao se deparar com a patrulha da ROTA, subiu na calçada, parou a motocicleta e tentou danificar seu aparelho celular, condutas que constituem fundada suspeita a amparar a realização da busca pessoal. 5. Agravo regimental provido para revogar a ordem de habeas corpus concedida na decisão agravada.” - AgRg no HC 827.911-SP. “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1) ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZA A AÇÃO POLICIAL E BUSCA (...) 1. Não há nulidade da busca veicular e consequente apreensão da droga na posse do réu, independentemente de ordem judicial, dado o estado de flagrância antecedido por denúncia anônima e pela confissão do condutor do veículo, dados que comprovaram estar o réu praticando tráfico de drogas em seu caminhão.2. Não se dá a nulidade da prova pericial que certificou que o produto apreendido se tratava de cocaína quando pequenas irregularidades atinentes ao armazenamento e transporte dos itens apreendidos não comprometam a higidez do laudo pericial, sobretudo diante da confissão do réu de que estaria transportando drogas (...)”. (N.U 1000304-77.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 04/01/2023) – Destaquei. “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade em busca pessoal realizada em indivíduo encontrado em local ermo e no período noturno. 2. O crime de porte de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de levá-la consigo, uma vez que se presume a ofensividade ao bem jurídico tutelado. 3. A alegação de estar sendo alvo de ameaça não permite, por si só, a aplicação da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.” (Acórdão 1261613, 07111188720198070003, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no PJe: 22/7/2020). “(...) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRELIMINAR DA DEFESA – ILICITUDE DA PROVA – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – NÃO OCORRÊNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS – ART. 240, §2º E ART. 244 DO CPP – PRELIMINAR REJEITADA CONFORME PARECER DA PGJ. 1. A revista pessoal do agente e seu veículo, no qual foram apreendidos 1.453,82g de maconha, não é ilícita, pois calcada em fundadas suspeitas caracterizada pelo nervosismo demonstrados por ele e o adolescente que o acompanhava, ao notar a presença da guarnição policial. Inteligência do art. 240, §2º e do art. 244 do CPP (...)” (N.U 0030458-32.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 08/10/2021) (negritei). “(...) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – LEGITIMIDADE DA ENTRADA EM RESIDÊNCIA QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZÕES DE QUE HAJA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE –PRELIMINAR REJEITADA, VENCIDO O RELATOR – 2. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA LOCALIZAÇÃO DO ESTUPEFACIENTE E PRISÃO DO RECORRENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em residências sem mandado judicial revela-se legítimo, em qualquer período do dia (mesmo durante a noite), quando houver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem que no interior do imóvel esteja a ocorrer situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade penal, civil e disciplinar do agente ou da autoridade. (...) 3. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso desprovido. (...)” (N.U 1001098-43.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022) (negritei). Sobre o tema “busca domiciliar e pessoal”, importante destacar as orientações e lições enfatizadas pelo eminente Desembargador MARCOS MACHADO no julgamento da Apelação n. 0004448-87.2021.8.11.0042, de processo que tramitou nesta Vara Especializada: “(...) Em tema de busca pessoal e domiciliar está ocorrendo um cenário jurídico anômalo, em descrédito à fé pública e presumida idoneidade de servidor público que exerce a nobre função policial, a merecer raciocínio judicial para não permitir inversão de valores e desprestígio/relativização da versão dos agentes de segurança pública no conflito de direitos subjetivos de autodefesa.” Inclusive, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga. gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública." (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). Nesse passo, a nulidade da busca domiciliar sustentada pela Defesa também não merece prosperar. É que uma vez evidenciada fundada suspeita, corroborada pela situação de flagrante delito — consubstanciada na apreensão de substâncias entorpecentes durante a busca veicular —, a realização de diligência subsequente no interior da residência do acusado configura-se como providência investigativa natural, senão imprescindível, à continuidade da persecução penal ininterrupta. Tal medida mostra-se não apenas proporcional, como também razoável e necessária diante da dinâmica dos fatos, notadamente porque o investigado, ao avistar a aproximação dos agentes de segurança pública, empreendeu fuga para o interior do imóvel, o que revela inequívoca tentativa de subtrair-se à atuação policial e reforça o nexo lógico de que o domicílio poderia ocultar elementos probatórios relevantes. Esse entendimento, inclusive, já se encontra consolidado perante o nosso egrégio Tribunal de Justiça, conforme julgamento: “(...) No tráfico de droga, cuja natureza é permanente, a justa causa para busca domiciliar pode se caracterizar quando: 1) a entrada dos policiais decorrer de ‘prosseguimento ininterrupto às diligências’ (STF, HC n. 200.409/MG); 2) o agente tentar empreender fuga dispensando sacola contendo substância entorpecente (STF, HC n. 176368/SP); 3) a tentativa de abordagem ocorrer em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, ainda que o agente consiga correr para sua residência, onde é contido no pátio (STF, RE n. 1305690/RS); 4) o ingresso dos policiais for consentido pelos moradores (STF, HC n. 179689 MC/SP); 5) o agente desobedecer ordem de parada dos agentes policiais e for perseguido até sua residência (STF, Rcl. 42152/SC), dentre outras hipóteses [...]” [TJMT, N.U 0002843-28.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/5/2021, Publicado no DJE 27/5/2021]. – Destaquei. Para além disso, em recente decisão proferida no RE 1447939/SP, em 16/08/2023, a Min. CARMEN LÚCIA, reafirmou que o Superior Tribunal de Justiça tem feito interpretação equivocada sobre o Tema 280 de Repercussão Geral firmado no RE n. 603.616, Relator Min. GILMAR MENDES, Dje. 10/05/2016, nos casos de crime permanente. Também o Ministro ALEXANDRE DE MORAES no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, ressaltou que “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundada razões a respeito” (DJe. 06/06/2023). Em processos semelhantes, o Supremo Tribunal Federal afastou a alegação de ilicitude de provas nos casos de crime permanente quando há justa causa para o ingresso na residência, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO RE 603.616 (TEMA N. 280/RG). NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. (...) 2. Nos crimes de natureza permanente – tráfico de entorpecentes, na espécie –, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para o ingresso forçado na residência do acusado desde que a medida esteja amparada em fundadas razões (Tema n. 280/RG). 3. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – ausência de desrespeito à inviolabilidade de domicílio – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” (RE n. 1.382.780-AgR, Relator o Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2022). Assim, pelo que se tem nos autos até o momento, não há qualquer irregularidade na abordagem veicular, tampouco nulidade nas buscas domiciliares, tendo em vista que a atuação se deu de forma proporcional, motivada e em conformidade com os limites legais que regulam a inviolabilidade domiciliar, especialmente diante de fundada suspeita de flagrante delito do crime permanente de tráfico de entorpecentes. Em vista disso, não vislumbrando ilegalidade na ação policial, REJEITO os questionamentos preliminares e, via de consequência, por não vislumbrar outra questão prejudicial, passo à análise da denúncia. II - Do recebimento da denúncia. Superadas as questões preliminares, concluo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza de que não houve ilícito criminal na conduta do denunciado, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, prevalecendo, nesta etapa, o princípio do “in dubio pro societate”. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando CARLOS ALEXANDRE FERNANDES SILVA como incurso no artigo da “lex repressiva” nela mencionado. Via de consequência, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 04.03.2026, às 14h50min, para interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas arroladas nos autos. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWM3NDE4MGQtYTJlYy00NDI1LTg4ZWQtNGY1OGUxMjMwYWM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Cite-se a parte ré da ação penal, intimando-a para tomar ciência do ato virtual, oportunidade em que deverá ser ressaltado pelo Oficial de Justiça diligente que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e Whatsapp pela assessoria deste gabinete no telefone 65 3648-6272, devendo, para tanto, certificar o meirinho número de telefone celular válido do (a) denunciado(a). OFICIE-SE o respectivo BPM/PJC/SESP, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a intimação dos policiais arrolados na denúncia, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser remetido à Vara o contato telefônico e e-mail para contato com referidos agentes. Havendo testemunhas de Defesa cuja intimação não tenha sido dispensada, intime-se para ciência e comparecimento ao ato virtual, ficando a cargo da Defesa providenciar o envio do link da audiência a ela ou, ainda, promover o local e os meios eletrônicos necessários para que tenha acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, para regular inquirição. Após, certifique-se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos, testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp. No caso de perícias eventualmente deferidas e pendentes de remessa, requisitem-se à Autoridade Policial no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a designação do ato processual ultrapassa o prazo de 90 (noventa) dias, em razão da indisponibilidade de datas mais próximas na pauta da 13ª Vara Criminal, em cumprimento ao disposto no art. 11, incisos XV e XVI, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025 – GAB-CGJ, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, devendo ser providenciado o regular desarquivamento até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, para regular cumprimento dos atos necessários a sua realização. Expeça-se o necessário. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Willian Diorge Rigo x Claudiomir Engels Kuntz e outros

ID: 298783384

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004877-93.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DIORGE RIGO

Polo Passivo:

CLAUDIOMIR ENGELS KUNTZ JORGE LUIS DA SILVA KUNTZ

Conclusão

Advogados:

ANDREAS DE LUCA MANOEL

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ANDRÉ HENRIQUE WEBER

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LEONARDO DE SOUZA CELSO

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PEDRO BORGES DE LIMA SALGADO

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Autos n. 0004877-93.2023.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO WILLIAN DIORGE RIGO ajuizou demanda em face de JORGE LUIZ DA SILVA KUNTZ e CLAUDIOMIR ENGELS KUNTZ, buscando o ressarcimento dos da… Autos n. 0004877-93.2023.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO WILLIAN DIORGE RIGO ajuizou demanda em face de JORGE LUIZ DA SILVA KUNTZ e CLAUDIOMIR ENGELS KUNTZ, buscando o ressarcimento dos danos decorrentes de acidente de trânsito. Para tanto assevera que o acidente ocorreu no dia 22 de outubro e 2022 às 04:30 horas, quando o réu JORGE (menor de idade) na condução do veículo GM Chevette SE, placa CDB8H99, atravessou a via preferencial do autor, causando a colisão. O segundo réu é pai e proprietário do veículo conduzido pelo primeiro réu. Pretende a indenização pelos danos materiais apontados em R$ 376.816,21 (posição em fev/23). E em sede de tutela de urgência que seja gravada a existência da ação no registro dos bens móveis e imóveis da parte ré. A inicial foi recebida no mov. 15. Na mesma ocasião foi indeferida a tutela de urgência. Realizada a audiência, não houve conciliação entre as partes (mov. 55).Citados, os réus apresentaram contestação (mov. 57 e 58). Alegando: Maioridade do réu Jorge. Ausência de presunção de veracidade do boletim de ocorrência. Correção do valor da causa. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva do réu Claudiomir. Ausência de provas de que o réu Jorge foi o causador do acidente. Ausência de dano moral a ser indenizado. Possibilidade de que o autor tenha utilizado seguro veicular. Impugnação à contestação no mov. 61. O feito foi saneado no mov. 68. Oportunidade na qual foram fixados os pontos controvertidos, definido o ônus probatório e deliberado a respeito das provas. O réu veio aos autos no mov. 74.1 trazendo informações a respeito do ressarcimento do autor por seguradora. Sobre estas o autor se manifestou no mov. 132. A decisão de mov. 75, deferiu a assistência judiciária gratuita aos réus. Realizada audiência de instrução no mov. 119/120, na qual foi tomado o depoimento pessoal do autor, e ouvidas uma testemunha e uma informante. As partes apresentaram alegações finais nos mov. 124 e 127. Vieram os autos conclusos. II. DA FUNDAMENTAÇÃO1. Valor da causa Dispõe o art. 292 do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V- nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral o valor pretendido No caso dos autos, foi o que observou o autor – eis que pretende o ressarcimento de R$ 376.816,21 e atribuiu o exato valor a causa. Argumenta o réu que deve ser observado para fixação do valor da causa o valor do veículo pela Tabela FIPE (R$ 139.523,00). Todavia, sem razão. Não há que confundir-se o valor a ser efetivamente devido ao autor com o valor pretendido por este. O valor a que efetivamente faz jus o autor é matéria que guarda relação com o mérito, a ser decido em sentença.Relevante para fixação do valor da causa é o montante pretendido pela parte. Nessa ordem de ideias, mantenho o valor da causa, afastando assim a preliminar. 2. Da Responsabilidade pelo acidente: Determina o artigo 927, do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O artigo 186 do Código Civil, por seu turno, estabelece que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Diante disto, quatro são os elementos essenciais para a caracterização de responsabilidade civil aquiliana e o conseqüente dever de indenização: i) ação ou omissão; ii) culpa ou dolo do agente; iii) relação de causalidade; e, iv) dano. A esse respeito, Silvio Rodrigues assevera o seguinte: "(...) para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a composição dos seguintes pressupostos: I) ação ou omissão do agente;II) culpa do agente; III) relação de causalidade; IV) dano experimentado pela vítima. (... Ordinariamente, para que a vítima obtenha a indenização, deverá provar entre outras coisas que o agente causador do dano agiu culposamente." (Direito civil – responsabilidade civil. 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994, p. 14/17). De forma mais elucidativa leciona Maria Helena Diniz: "Ante tais divagações, entendemos que a responsabilidade civil requer: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco. A regra básica é que a obrigação de indenizar, pela prática de atos ilícitos, advém da culpa. Ter-se-á ato ilícito se a ação contrariar dever geral previsto no ordenamento jurídico, integrando-se na seara da responsabilidade extracontratual (CC, art. 159), e se ela não cumprir obrigação assumida, caso em que se configura a responsabilidade contratual (CC, art. 1.056). (...). b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada, Não pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessário a prova real e concreta da lesão. c) Nexo de causalidade entre os danos e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesadoexperimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente." (Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994, 7º v., p. 30/31). Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência No caso dos autos: O autor narra na inicial: “O Requerente trafegava com seu veículo MERCEDES BENZ/GLA200FF, PLACA: QAF8F77, 2017, COR: PRATA, CHASSI: 9BMTG4DW0HM002039, RENAVAM: 01117136210 pela RUA SÃO PAULO, nas proximidades do numeral, nº: 3063 Sendo que o Requerido, menor, trafegava pela RUA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHECK, nº 705:Momento este que ocorreu o indesejado acidente no dia 22/10/2022, ás 04:30h da madrugada, fazendo-se o menor de idade, denominado como JORGE LUIZ DA SILVA KUNTZ, na direção do veículo GM/CHEVETTE SE, Ano 1987/1987, cor: PRETA, ALCOOL, Placa: CDB8H99, Chassi: 9BGTE11UHHC140703, Renavam: 00311211879 resultando-se assim a colisão com o Requerente, ATRAVESSANDO A VIA PREFERENCIAL DO MESMO” No mesmo sentido a descrição contida no boletim de ocorrência no mov. 1.9. O autor confirmou a descrição dos fatos em depoimento (mov. 119.1) “ Eu estava vindo pela preferencial e eu realmente não vi, estava escuro, não sei dizer também se ele estava em alta velocidade, ou com o farol apagado, mas ele furou a preferencial, e eu fui parar batendo na árvore. Não tive nem tempo de reação de parrar, bateu direto na árvore e parou lá “ A testemunha Thalini Langwinski Sandri, também narrou os fatos (mov. 120.1):“ A gente estava indo para casa, e daí ele bateu perto da minha porta, ele furou a preferencial, a gente estava conversando, não estávamos indo rápido, mas ele furou a gente acabou batendo na árvore depois” Juiz: Se eu estiver errado a Sra. me corrija, quando a Sra. diz que ele bateu a Sra. diz o condutor do chevette, é isso: Isso, isso. “ Em contrapartida, ainda que o autor tenha suscitado dúvidas relacionadas a possibilidade do autor ter concorrido para o acidente, não foi produzida nenhuma prova neste sentido e a indicar dinâmica do acidente em sentido diverso. Conclui-se, assim, que a culpa do pelo acidente é do réu JORGE LUIZ DA SILVA KUNTZ ao avançar a preferencial. 3. Da responsabilidade do réu CLAUDIOMIR ENGELS KUNTZ É entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça que o proprietário do veículo responde civilmente pelos danos causados pelo condutor em razão do risco criado, diante do dever de guarda e vigilância que possui sobre o veículo automotor, tornando-se, portanto, responsável pelos eventuais danos que terceiro venha a causar caso empreste o bem. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279) (...) 3. Agravo regimental não provido. (STJ, Quarta Turma – T4, AgRg no REsp 1401180/SP, Agravo Regimental no Recurso Especial 2013/0291182-0, Ministro Luis Felipe Salomão, J. 09.10.2018) A responsabilidade persiste, independentemente de ter o proprietário, autorizado ou não o uso do veículo. Confira-se:"RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO VALOR – DANO ESTÉTICO – DIREITO CONFIGURADO – PENSÃO – PARCELA ÚNICA - NÃO CABIMENTO – DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente com o causador do acidente de trânsito, independentemente de ter autorizado ou não o uso do veículo, pois sua responsabilidade decorre do fato da coisa. 02. O valor fixado a título de compensação por danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 03. O dano estético representa qualquer alteração externa da aparência humana que, em relação à situação anterior, promova piora estética da pessoa. Direito configurado. 04. Observadas as circunstâncias do caso concreto, bem como a capacidade econômica do ofensor, não é cabível o pagamento da pensão pela redução da capacidade de trabalho em parcela única. 05. Nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Recursos providos em parte".(TJMS. Apelação Cível n. 0801180-44.2019.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Rel.: Des. Vilson Bertelli, j: 24/01/2024, p: 26/01/2024)Desta forma, as alegações do réu no sentido de que o primeiro réu não tinha autorização para sair com o veículo não socorrem e não afastam a responsabilidade. 4. Danos Materiais Pretende autora o recebimento de R$ 376.816,21. Trouxe ao processo dois orçamentos (mov. 1.5 e 1.6). Em contrapartida, afirma o réu que a quantia requerida ultrapassa o valor do veículo segundo a tabela Fipe. Fato este que o autor admitiu ser de seu conhecimento no depoimento prestado em juízo.Em tais circunstâncias, doutrina e jurisprudência recomendam não ser razoável que o lesado receba valor superior àquele de mercado do seu veículo, ressalvadas situações excepcionais, em casos de veículos de coleção ou raros. O que não é o caso do processo. Assim já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: “Mostrando-se economicamente inviável a recuperação do veículo acidentado, a indenização deve corresponder ao valor de um carro, semelhante, com a idade que tinha o acidentado, na data do sinistro, corrigindo-se, a partir de então, o respectivo montante até a data do pagamento" (REsp n. 159.793-SP, DJ 19/6/2000, relator Ministro Cesar Asfor Rocha). Na mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. O valor exigido para conserto supera aquele do veículo sinistrado, o que evidencia a perda total do bem e reclama a fixação da indenização pelo valor de mercado do bem, de acordo com a Tabela FIPE. Jurisprudência do STJ. Doutrina a respeito. II. Para fins indenizatórios, a Tabela FIPE é parâmetro adequado ao ressarcimento dos prejuízos materiais suportados. Os orçamentos de revendedoras de veículos juntados pela autora indicando valores "de venda" diversos daquele expressado na Tabela FIPE não podem ser acolhidos para fins de fixação da indenização, porque não demonstradaexcepcionalidade à adoção da Tabela FIPE, como é o caso nas hipóteses de veículo antigo, de coleção, de estima ou raridade no mercado de usados. Jurisprudência do TJRGS. III. Tratando-se de danos materiais, a correção monetária incide a contar do efetivo prejuízo, consoante súmula nº 43 do STJ. Em relação à lide principal, os juros moratórios, em 1% ao mês, incidem a contar do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC/02 e súmula nº 54 do STJ, já que se trata de responsabilidade civil extracontratual. Quanto à lide secundária, em... relação aos danos materiais, considerando que não houve negativa de cobertura por parte da litisdenunciada, os valores devem observar a correção monetária dos valores contratados, pelo IGP-M, desde a data da realização do negócio jurídico, bem assim o acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês sobre as importâncias seguradas, computados desde o trânsito em julgado da decisão do presente feito. IV. Uma vez reconhecida a perda total do veículo, com a fixação de indenização pelo valor de mercado do bem, deverá ser abatido o valor do salvado ou a entrega da sucata para a seguradora, sob pena de enriquecimento ilícito da autora, eis que, sendo proprietária do veículo, poderá providenciar a correspondente venda. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70074218389, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/09/2017). (TJ-RS - AC: 70074218389 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 27/09/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2017)No mesmo sentido, Arnaldo Rizzardo (A reparação nos acidentes de trânsito. RT, 5. ed., p. 148): Quando o prejuízo se afigurar elevado, superior ao preço do bem, a solução está em substituí-lo por outro com os mesmos característicos, o que vem sendo admitido pelos tribunais (... ). E a doutrina: "Quando os orçamentos para o conserto atingem valores superiores ao do próprio veículo, torna-se antieconômico e desarrazoado mandar consertá-lo. Em tais casos a indenização deve corresponder à quantia que represente o custo para a aquisição de outro idêntico ao sinistrado". A indenização cumpre a finalidade de recompor o patrimônio do lesado, de modo que, através dela, o bem danificado adquira o seu estado anterior, e venha a existir como se o evento não houvesse ocorrido. Há, pois, de encontrar limitação no valor da coisa lesada. Sendo assim, não se mostra adequado que o autor venha a receber a quantia prevista em orçamento e requerida na inicial. Durante a instrução processual, apurou-se que o autor mantinha contrato de proteção veicular com a associação Gestão Veicular Universo, a qual ressarciu o autor em R$ 143.370,00, segundo o termo de acordo acostado no mov. 74.2. O recebimento de valores pela associação foi confirmado pelo autor em seu depoimento em juízo.Tem-se ainda que a referida associação inclusive já ingressou com ação regressiva em face dos réus, buscando reaver o valor dispendido ao autor (mov. 74.3 a 74.5) Dentro deste contexto, tem-se que o autor já foi devidamente ressarcido pelos danos materiais sofridos, de maneira que o pleito não comporta deferimento. 5. Danos Morais Quanto ao dano moral a doutrina aponta que "... é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano...". Além disso, "...o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente..." ("Zannoni, Diniz Maria Helena. Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil", Ed. Saraiva, 18ª ed. 7ºv., c.3.1, p. 92). No caso em análise, as consequências do acidente, embora desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. A propósito:APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DEVIDO. MÉRITO RECURSAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO AUTOR. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00769835520158160014 Londrina, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/08/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) Sendo assim o pedido não procede.6. Litigância de má-fé Ao contestar a ação a parte ré trouxe ao processo informações dando conta a respeito da possibilidade o autor possuir seguro veicular e ter se utilizado deste. Diante do que, na decisão saneadora (mov. 68.1), foi determinado ao autor que informasse dados da seguradora. O autor respondeu no mov. 71.1. Quando então a parte ré veio informar (mov. 74) que não só o autor mantinha contrato de seguro de proteção veicular, como foi ressarcido. Tanto que a “seguradora” (associação de proteção veicular) ingressou com a ação de regressiva em face dos réus. O autor confirmou a existência da contratação, bem como o recebimento de valores. E ainda que o autor tenha dito em seu depoimento que o recebimento de valores ocorreu posteriormente ao ingresso desta ação e, que de suas afirmações seja possível extrair que havia incerteza quanto a vir a receber o pagamento pela associação, entendo que a conduta foi desleal.Não se trata de mero erro ou equívoco de boa-fé. Veja-se que o autor foi instado a prestar informações e disse categoricamente “não estar segurado”. Eventuais diferenças entre um contrato de seguro e o de proteção veicular não vem ao caso, e não eximem a parte autora. A resposta negativa evidencia- se de má-fé. Sendo assim, entendo que a conduta do autor se amolda ao disposto no art. 80, II e V do Código de Processo Civil. III. DA PARTE DISPOSITIVA Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários de sucumbência em favor do procurador dos réus, que com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno ainda o autor a multa prevista no art. 81 do CPC, a qual fixo em 10% do valor corrigido da causa. Sobre as verbas sucumbenciais impostas incide a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Cumpra-se conforme o Código de Normas da Corregedoria – Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cascavel(PR), datado e assinado digitalmente [4]. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

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Processo nº 5196568-45.2025.8.09.0051

ID: 316700077

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5196568-45.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS AURELIO COE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON COE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5196568-45.2025.8.09.0051Parte Autora: Marcus Aurelio Coe De OliveiraParte Ré: Marcos Aurelio Alves FerreiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de compensação por danos morais, ajuizada por Marcus Aurélio Coe de Oliveira em desfavor de Marcos Aurélio Alves Ferreira (primeiro réu) e Uber do Brasil Tecnologia Ltda (segunda ré), todos já devidamente qualificados (evento n. 01).Em sua inicial, o autor alega que, enquanto estava parado em um quebra-molas, seu veículo foi abalroado na traseira pelo veículo conduzido pelo primeiro réu. e que este estava a serviço do segundo autor, uma vez que estava prestando serviço de transporte por aplicativo, em nome da segunda ré.Afirma que na ocasião o primeiro réu se comprometeu a arcar com os custos do reparo, fornecendo seus documentos pessoais, mas não cumpriu o prometido.Salienta que após o acidente, tentou contato via WhatsApp com o primeiro réu, que se manteve inerte. Alega ter realizado 02 (dois) orçamentos para o conserto do veículo, cujos valores foram considerados exorbitantes, motivo pelo qual acionou o seguro e arcou com o valor da franquia, no montante de R$4.632,00 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais).Argumenta que a segunda ré UBER deve ser responsabilizada solidariamente, uma vez que o primeiro réu atuava como motorista parceiro da plataforma. Ao final, pugna nos termos seguintes: a) a condenação do réu a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.632,00 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais) referente à franquia paga; b) a condenação do réu R$ 34.453,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais) pela depreciação do veículo; c) condenação do autor a compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); d) tutela antecipada para a imediata restrição na transferência do veículo.A tutela antecipada foi indeferida no evento de n. 11.No evento de n. 17, a segunda ré apresentou defesa e argumentou o seguinte: a) sua ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) requer a improcedência do presente feito.O primeiro réu Marcos Aurélio Alves Ferreira apresentou contestação no evento de n. 21, e manifestou interesse na realização da audiência de conciliação. O autor apresentou impugnação as contestações no evento de n. 24.Realizada audiência de conciliação (evento de n. 33), o primeiro réu Marcos Aurélio Alves Ferreira não compareceu, sendo que na ocasião o autor pugnou pela condenação do referido réu a litigância de má-fé.Foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento (evento de n. 37).É o sucinto relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que embora a matéria seja de fato e de direito, prescinde de prova em audiência.No que se refere ao argumento da parte ré de ilegitimidade passiva do segundo réu Uber do Brasil Tecnologia Ltda, saliento que legitimidade é pressuposto processual que diz respeito à pertinência subjetiva da lide. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual coincidente com a situação legitimadora decorrente de previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso, nos termos dos artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil. Na espécie, a relação jurídica entre as partes não se trata de relação de consumo, pois a parte autora não se enquadra, no caso concreto, na qualidade de consumidora, não utilizando qualquer serviço da empresa ré. Ademais, não se pode considerar a segunda ré Uber responsável solidariamente pelo sinistro, pois o condutor do veículo não pode ser tido como seu empregado, tampouco, preposto. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré Uber.Observo que o primeiro réu Marcos Aurélio Alves Ferreira, citado, deixou de comparecer na audiência de conciliação (evento de n. 33).De acordo com o artigo 20, da Lei que rege os Juizados Especiais (Lei 9099/95), "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".Assim, reconheço a REVELIA do primeiro réu Marcos Aurélio Alves Ferreira, uma vez que devidamente citado, deixou de comparecer na audiência de conciliação.Embora o réu seja revel, esclareço que os efeitos da revelia não são automáticos em relação aos fatos incontroversos, devendo ser analisado com a provas que instruem os autos. EMENTA.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUEBRA DE CONTRATO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Alegada a quebra de contrato pela não entrega do produto, não houve produção de prova. Os efeitos da revelia não são absolutos, nem importa em procedência automática do pleito, cabendo ao julgador o exame das circunstâncias em torno dos fatos alegados e tidos por provados que possam embasar a pretensão. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito. (TJ-MG - AC: 10145130206702001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 13/03/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2014) (grifei).Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise da responsabilidade do primeiro réu Marcos Aurélio Alves Ferreira.Pois bem, é fato que o veículo do autor se envolveu em um acidente com o veículo conduzido pelo primeiro réu Marcos Aurélio Alves Ferreira, sendo fato controvertido se a culpa do evento danoso foi do primeiro réu, e se em razão de tal fato deve indenizar a autor por dano material e moral.A autora com a finalidade de comprovar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) prints com os valores das franquias; b) conversas de whatsapp; c) fotografias; d) nota fiscal de pagamento da franquia; e) registro de atendimento integrado.Com a finalidade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, quanto aos danos materiais, em relação ao evento danoso, a saber, o acidente de trânsito, supostamente causado por imprudência do primeiro réu, observo que o autor juntou aos autos o registro de atendimento integrado, bem como fotografias que comprovam a dinâmica do evento danoso.Da análise dos documentos, em especial pelas fotos carreadas, verifica-se que o acidente ocorreu em razão do segundo réu não observar à distância de segurança. Assim, percebe-se que a versão da parte autora guarda plausibilidade, tendo em vista que o dano aconteceu na traseira do veículo do autor, fazendo presunção relativa de culpa do condutor do veículo que colidiu atrás, sendo que essa parte não se desincumbiu do seu ônus, nesse sentido:EMENTA.: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INOBSERVÂNCIA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA . PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. A presunção de culpa é sempre daquele que bate na parte traseira de outro veículo. Constitui princípio elementar de condução de veículo a observância de distância suficiente para possibilitar qualquer manobra rápida e brusca causada pelo carro que segue à frente. Dano moral configurado. Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00121999720168190031 202100101989, Relator.: Des(a) . VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 24/06/2021, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 28/06/2021) (grifei).O Código de Trânsito Brasileiro, ao dispor acerca da condução de veículos automotores, determina nos arts. 28 e 29, inciso II, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, devendo, ainda, guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.Nesse viés, conclui-se que o primeiro réu não respeitou as normas de circulação ao conduzir seu veículo, quanto à distância de segurança, uma vez que causou acidente com o veículo a sua frente.Assim, restam latente o ilícito, o nexo de causalidade e o dano.Quanto aos danos materiais, entendo que a parte autora comprovou gatos com o pagamento da franquia no importe de R$ 4.632,00 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais), conforme se infere do documento juntado no evento de n. 1, arquivo de n. 07.Em relação ao pedido de indenização por desvalorização do veículo, saliento que a depreciação depende de comprovação e não pode ser presumida, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejam:EMENTA.: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de apuração de responsabilidade civil c.c. reparação de perdas e danos. Colisão em veículo em via pública causada por veículo de propriedade da ré. Sentença de parcial procedência, rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e por depreciação do automóvel danificado. Apelo do autor. Dano moral. Não ocorrência. Colisão sem lesão e sem vítima que não tem o condão de gerar danos extrapatrimoniais passíveis de indenização. Dano material. Desvalorização do automóvel. Não verificação. Ausência de prova acerca do possível quantum da desvalorização, bem como da situação do bem antes e depois do acidente. Verba honorária de sucumbência que deve ser paga por inteiro pelo demandante. Dicção do parágrafo único, do art. 86 do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10108577420178260008 SP 1010857-74.2017.8.26.0008, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 14/11/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2019) (grifei).Na espécie, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar a efetiva desvalorização do automóvel, portanto, não comprovou o fato constitutivo de seu direito, quanto a este ponto.Já quanto ao pedido de compensação por dano moral, nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas, para haver indenização de dano moral, é necessário comprovar circunstâncias que demonstrem o efetivo prejuízo extrapatrimonial, o que não restou comprovado nos autos pelo autor (CPC, art. 373, inciso I), nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejam:EMENTA.: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) (grifei).Logo, embora o acidente de trânsito seja capaz de causar indignação, verifico que não houve maiores danos além dos materiais. Entendo, assim, que não há elementos suficientes a demonstrarem o abalo moral sofrido em razão do não uso do veículo ocasionado pelo acidente. Indevida, pois, a correlata indenização pretendida.Quanto ao pedido condenação em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que não houve comportamento temerário ou conduta de má-fé processual do primeiro réu, com a finalidade de prejudicar o andamento do feito ou a parte contrária, portanto, ausentes os pressupostos do artigo 80, do Código de Processo Civil. É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE o pedido inicial para:a) CONDENAR o réu Marcos Aurélio Alves Ferreira ao pagamento ao autor da quantia de R$ 4.632,00 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais) a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo índice oficial IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora nos termos do artigo 406, do Código Civil (alterado pela Lei n. 14.905/24) a partir do evento danoso.b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral, bem como o pedido de indenização pela desvalorização do veículo;c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do segundo réu a litigância de má-fé.d) JULGO EXTINTO o feito, o presente feito, em relação à ré Uber do Brasil Tecnologia Ltda, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.Os prazos contra o REVEL que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346).Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto tempestivamente recurso inominado, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela Secretaria, ARQUIVEM-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a107É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5196568-45.2025.8.09.0051

ID: 316700089

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5196568-45.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5196568-45.2025.8.09.0051Parte Autora: Marcus Aurelio Coe De OliveiraParte Ré: Marcos Aurelio Alves FerreiraNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de compensação por danos morais, ajuizada por Marcus Aurélio Coe de Oliveira em desfavor de Marcos Aurélio Alves Ferreira (primeiro réu) e Uber do Brasil Tecnologia Ltda (segunda ré), todos já devidamente qualificados (evento n. 01).Em sua inicial, o autor alega que, enquanto estava parado em um quebra-molas, seu veículo foi abalroado na traseira pelo veículo conduzido pelo primeiro réu. e que este estava a serviço do segundo autor, uma vez que estava prestando serviço de transporte por aplicativo, em nome da segunda ré.Afirma que na ocasião o primeiro réu se comprometeu a arcar com os custos do reparo, fornecendo seus documentos pessoais, mas não cumpriu o prometido.Salienta que após o acidente, tentou contato via WhatsApp com o primeiro réu, que se manteve inerte. Alega ter realizado 02 (dois) orçamentos para o conserto do veículo, cujos valores foram considerados exorbitantes, motivo pelo qual acionou o seguro e arcou com o valor da franquia, no montante de R$4.632,00 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais).Argumenta que a segunda ré UBER deve ser responsabilizada solidariamente, uma vez que o primeiro réu atuava como motorista parceiro da plataforma. Ao final, pugna nos termos seguintes: a) a condenação do réu a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.632,00 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais) referente à franquia paga; b) a condenação do réu R$ 34.453,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais) pela depreciação do veículo; c) condenação do autor a compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); d) tutela antecipada para a imediata restrição na transferência do veículo.A tutela antecipada foi indeferida no evento de n. 11.No evento de n. 17, a segunda ré apresentou defesa e argumentou o seguinte: a) sua ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) requer a improcedência do presente feito.O primeiro réu Marcos Aurélio Alves Ferreira apresentou contestação no evento de n. 21, e manifestou interesse na realização da audiência de conciliação. O autor apresentou impugnação as contestações no evento de n. 24.Realizada audiência de conciliação (evento de n. 33), o primeiro réu Marcos Aurélio Alves Ferreira não compareceu, sendo que na ocasião o autor pugnou pela condenação do referido réu a litigância de má-fé.Foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento (evento de n. 37).É o sucinto relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que embora a matéria seja de fato e de direito, prescinde de prova em audiência.No que se refere ao argumento da parte ré de ilegitimidade passiva do segundo réu Uber do Brasil Tecnologia Ltda, saliento que legitimidade é pressuposto processual que diz respeito à pertinência subjetiva da lide. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual coincidente com a situação legitimadora decorrente de previsão legal, relativamente àquela pessoa e o respectivo objeto litigioso, nos termos dos artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil. Na espécie, a relação jurídica entre as partes não se trata de relação de consumo, pois a parte autora não se enquadra, no caso concreto, na qualidade de consumidora, não utilizando qualquer serviço da empresa ré. Ademais, não se pode considerar a segunda ré Uber responsável solidariamente pelo sinistro, pois o condutor do veículo não pode ser tido como seu empregado, tampouco, preposto. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré Uber.Observo que o primeiro réu Marcos Aurélio Alves Ferreira, citado, deixou de comparecer na audiência de conciliação (evento de n. 33).De acordo com o artigo 20, da Lei que rege os Juizados Especiais (Lei 9099/95), "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".Assim, reconheço a REVELIA do primeiro réu Marcos Aurélio Alves Ferreira, uma vez que devidamente citado, deixou de comparecer na audiência de conciliação.Embora o réu seja revel, esclareço que os efeitos da revelia não são automáticos em relação aos fatos incontroversos, devendo ser analisado com a provas que instruem os autos. EMENTA.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUEBRA DE CONTRATO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Alegada a quebra de contrato pela não entrega do produto, não houve produção de prova. Os efeitos da revelia não são absolutos, nem importa em procedência automática do pleito, cabendo ao julgador o exame das circunstâncias em torno dos fatos alegados e tidos por provados que possam embasar a pretensão. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito. (TJ-MG - AC: 10145130206702001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 13/03/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2014) (grifei).Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise da responsabilidade do primeiro réu Marcos Aurélio Alves Ferreira.Pois bem, é fato que o veículo do autor se envolveu em um acidente com o veículo conduzido pelo primeiro réu Marcos Aurélio Alves Ferreira, sendo fato controvertido se a culpa do evento danoso foi do primeiro réu, e se em razão de tal fato deve indenizar a autor por dano material e moral.A autora com a finalidade de comprovar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) prints com os valores das franquias; b) conversas de whatsapp; c) fotografias; d) nota fiscal de pagamento da franquia; e) registro de atendimento integrado.Com a finalidade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, quanto aos danos materiais, em relação ao evento danoso, a saber, o acidente de trânsito, supostamente causado por imprudência do primeiro réu, observo que o autor juntou aos autos o registro de atendimento integrado, bem como fotografias que comprovam a dinâmica do evento danoso.Da análise dos documentos, em especial pelas fotos carreadas, verifica-se que o acidente ocorreu em razão do segundo réu não observar à distância de segurança. Assim, percebe-se que a versão da parte autora guarda plausibilidade, tendo em vista que o dano aconteceu na traseira do veículo do autor, fazendo presunção relativa de culpa do condutor do veículo que colidiu atrás, sendo que essa parte não se desincumbiu do seu ônus, nesse sentido:EMENTA.: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INOBSERVÂNCIA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA . PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. A presunção de culpa é sempre daquele que bate na parte traseira de outro veículo. Constitui princípio elementar de condução de veículo a observância de distância suficiente para possibilitar qualquer manobra rápida e brusca causada pelo carro que segue à frente. Dano moral configurado. Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00121999720168190031 202100101989, Relator.: Des(a) . VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 24/06/2021, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 28/06/2021) (grifei).O Código de Trânsito Brasileiro, ao dispor acerca da condução de veículos automotores, determina nos arts. 28 e 29, inciso II, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, devendo, ainda, guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.Nesse viés, conclui-se que o primeiro réu não respeitou as normas de circulação ao conduzir seu veículo, quanto à distância de segurança, uma vez que causou acidente com o veículo a sua frente.Assim, restam latente o ilícito, o nexo de causalidade e o dano.Quanto aos danos materiais, entendo que a parte autora comprovou gatos com o pagamento da franquia no importe de R$ 4.632,00 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais), conforme se infere do documento juntado no evento de n. 1, arquivo de n. 07.Em relação ao pedido de indenização por desvalorização do veículo, saliento que a depreciação depende de comprovação e não pode ser presumida, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejam:EMENTA.: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de apuração de responsabilidade civil c.c. reparação de perdas e danos. Colisão em veículo em via pública causada por veículo de propriedade da ré. Sentença de parcial procedência, rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e por depreciação do automóvel danificado. Apelo do autor. Dano moral. Não ocorrência. Colisão sem lesão e sem vítima que não tem o condão de gerar danos extrapatrimoniais passíveis de indenização. Dano material. Desvalorização do automóvel. Não verificação. Ausência de prova acerca do possível quantum da desvalorização, bem como da situação do bem antes e depois do acidente. Verba honorária de sucumbência que deve ser paga por inteiro pelo demandante. Dicção do parágrafo único, do art. 86 do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10108577420178260008 SP 1010857-74.2017.8.26.0008, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 14/11/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2019) (grifei).Na espécie, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar a efetiva desvalorização do automóvel, portanto, não comprovou o fato constitutivo de seu direito, quanto a este ponto.Já quanto ao pedido de compensação por dano moral, nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas, para haver indenização de dano moral, é necessário comprovar circunstâncias que demonstrem o efetivo prejuízo extrapatrimonial, o que não restou comprovado nos autos pelo autor (CPC, art. 373, inciso I), nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejam:EMENTA.: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) (grifei).Logo, embora o acidente de trânsito seja capaz de causar indignação, verifico que não houve maiores danos além dos materiais. Entendo, assim, que não há elementos suficientes a demonstrarem o abalo moral sofrido em razão do não uso do veículo ocasionado pelo acidente. Indevida, pois, a correlata indenização pretendida.Quanto ao pedido condenação em litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que não houve comportamento temerário ou conduta de má-fé processual do primeiro réu, com a finalidade de prejudicar o andamento do feito ou a parte contrária, portanto, ausentes os pressupostos do artigo 80, do Código de Processo Civil. É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE o pedido inicial para:a) CONDENAR o réu Marcos Aurélio Alves Ferreira ao pagamento ao autor da quantia de R$ 4.632,00 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais) a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo índice oficial IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora nos termos do artigo 406, do Código Civil (alterado pela Lei n. 14.905/24) a partir do evento danoso.b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral, bem como o pedido de indenização pela desvalorização do veículo;c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do segundo réu a litigância de má-fé.d) JULGO EXTINTO o feito, o presente feito, em relação à ré Uber do Brasil Tecnologia Ltda, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.Os prazos contra o REVEL que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346).Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto tempestivamente recurso inominado, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela Secretaria, ARQUIVEM-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a107É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 0874393-98.2023.8.10.0001

ID: 305961193

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0874393-98.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MAX TORRES VENTURA

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS COSTA DUAILIBE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAX TORRES VENTURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TEONES DA SILVA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0874393-98.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0874393-98.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE CARLOS CUNHA LIMA Advogado : TEONES DA SILVA RODRIGUES - OAB/MA26270 REU: ALLIANZ SEGUROS S/A, REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogados : JURANDY SOARES DE MORAES NETO - OAB/PE27851-A, MARCELO MAX TORRES VENTURA - OAB/PE25843-A Advogado do(a) REU: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - OAB/MA9799-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Material e Moral e Lucros Cessantes c/c Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por JOSE CARLOS CUNHA LIMA em desfavor de ALLIANZ SEGUROS S/A e REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA, buscando em síntese o ressarcimento de supostos danos decorrentes de uma colisão de trânsito ocorrida em 12 de setembro de 2023, na Avenida dos Holandeses, nesta cidade de São Luís/MA, envolvendo sua motocicleta Honda/CG Titan ES, ano 2004/2005, cor azul, placa HPV 6743, e um veículo Ford KA, placa PSY 1116, registrado em nome da segunda Requerida, REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA, o qual era segurado pela primeira Requerida, ALLIANZ SEGUROS S/A. O Requerente alegou que o acidente lhe causou uma fratura na fíbula direita, impossibilitando-o de trabalhar como motorista de aplicativo e, ainda, ocasionando a perda de um emprego recente como instrutor de autoescola. Narrou que, após o sinistro, buscou contato com a REVEST, que por sua vez acionou a ALLIANZ SEGUROS S/A. Contudo, aduziu que a seguradora somente o contatou mais de um mês após o ocorrido, e que diversas tentativas de obter o reparo do veículo ou uma posição concreta das Requeridas restaram infrutíferas, culminando em uma demora excessiva e injustificada. Em virtude desses fatos, o Autor pleiteou a condenação dos Réus à obrigação de fazer (conserto do veículo ou pagamento do valor das peças) via tutela provisória de urgência, bem como a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.044,45 (treze mil, quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), por lucros cessantes no montante de R$ 2.509,77 (dois mil, quinhentos e nove reais e setenta e sete centavos), e por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova. Após o deferimento da justiça gratuita e a designação de audiência de conciliação, a sessão conciliatória foi realizada em 26 de março de 2024, sem que as partes chegassem a um consenso (Id. 115489575). A REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA apresentou contestação (Id. 115395794), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do Autor, sob a alegação de inexistência de pretensão resistida. Sustentou que acionou a seguradora prontamente, mas o Autor não realizou todo o procedimento solicitado para a regulação do sinistro. No mérito, defendeu a culpa exclusiva do Autor pela inexecução dos serviços por parte da seguradora, em virtude da ausência de envio dos documentos essenciais. Impugnou os pedidos de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, asseverando a insuficiência probatória, a unilateralidade dos documentos apresentados (como "prints" de tela) e a ausência de comprovação de efetivos prejuízos. Subsidiariamente, defendeu a inexistência de solidariedade com a seguradora e a necessidade de respeito aos limites da apólice, caso houvesse condenação. Requereu, ainda, a improcedência do pedido de tutela de urgência e a não aplicação da inversão do ônus da prova. A ALLIANZ SEGUROS S/A também apresentou contestação (Num. 109098542), ratificando a preliminar de ausência de prova de resistência administrativa, em virtude da não comunicação de documentos essenciais à regulação do sinistro. No mérito, alegou que o Autor não encaminhou os documentos necessários (autorização de atendimento, descrição detalhada do acidente, Boletim de Ocorrência Policial), apesar de reiterados pedidos em 29/11/2023 e 08/12/2023. Impugnou os lucros cessantes, argumentando que os "prints" não são provas idôneas e que havia inconsistência entre as atividades de motorista de aplicativo e instrutor de autoescola. Quanto aos danos materiais e morais, aduziu a ausência de comprovação dos gastos médicos (sem extrato bancário), a unilateralidade do orçamento do veículo, e que o mero descumprimento contratual não gera dano moral. Subsidiariamente, defendeu a natureza de reembolso de sua responsabilidade, não solidária, a limitação aos valores da apólice, o abatimento de eventual valor do DPVAT e a exclusão de juros moratórios, ante a ausência de mora de sua parte. Em réplica (Id. 115469770 - Pág. 1-11), o Autor refutou as preliminares e reiterou suas pretensões. Foi determinada a manifestação das partes sobre as questões de fato e de direito e especificação de provas (Num. 116079450), onde a REVEST se manifestou indicando pontos controvertidos e provas (Id. 117716628), enquanto a ALLIANZ reiterou seu interesse em perícia médica, mas não em acordo (Id. 117903366). Audiência de instrução, realizada conforme Id. 144711848, onde foram colhidos depoimentos das partes e do Sr. Santelmo Tavares Pinheiro, corretor de seguros, ouvido como informante. O Autor, JOSE CARLOS CUNHA LIMA, confessou que vendeu a motocicleta envolvida no sinistro pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em dezembro de 2023, com a finalidade de custear despesas médicas. O informante Santelmo Tavares Pinheiro afirmou que a REVEST acionou o sinistro prontamente e que ele solicitou ao Autor a documentação necessária, como CNH e documentos do veículo, porém, o Autor encaminhou apenas seu documento de identidade e comprovante de endereço, o que se revelou insuficiente para dar andamento ao pedido junto à seguradora, inviabilizando a análise da cobertura securitária (Num. 145988977). É o relatório. Decido. As Requeridas suscitaram a preliminar de ausência de interesse de agir do Autor, sob o fundamento de inexistência de pretensão resistida, haja vista que não teria havido recusa formal da cobertura securitária ou do conserto do veículo, mas sim inércia do próprio Autor em fornecer a documentação necessária para a regulação do sinistro. Contudo, a preliminar de ausência de interesse de agir não prospera no caso em tela. O interesse de agir, como condição da ação, se manifesta pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional buscado pelo Autor para tutelar um direito que se encontra lesado ou ameaçado. A provocação do Poder Judiciário só se justifica quando a parte não consegue obter sua pretensão por meios extrajudiciais ou quando a contraparte opõe resistência ao pleito. A doutrina processual civil é uníssona em afirmar que a utilidade do provimento se configura pela aptidão do processo para proporcionar um resultado favorável ao demandante, enquanto a necessidade reside na impossibilidade de se obter a satisfação do direito alegado sem a intervenção judicial. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que o interesse de agir “reside na necessidade da intervenção do Poder Judiciário para resolver o conflito de interesses qualificado pela lide. É a relação de necessidade que autoriza o pedido, revelando-se inútil a demanda sem a existência de pretensão resistida”. Todavia, a mera propositura da ação, com a apresentação de defesa por parte dos Réus, já demonstra a resistência à pretensão autoral, tornando desnecessário o exaurimento da via administrativa. Ao apresentar contestação e impugnar o mérito da demanda, as Requeridas implicitamente reconhecem a existência de uma lide e a necessidade da tutela jurisdicional para dirimi-la. Portanto, ainda que a questão da documentação para regulação do sinistro seja um ponto controvertido e relevante para o mérito, a resistência das Requeridas em satisfazer a pretensão do Autor na esfera judicial demonstra, de forma inequívoca, a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a resolução da lide. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. No que tange à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, permite que tal inversão ocorra “a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A hipossuficiência do consumidor pode ser jurídica ou técnica, e no caso em análise, a complexidade inerente aos procedimentos de regulação de sinistros e a assimetria de informações entre o Autor e as grandes empresas rés justificam, em tese, a inversão. Entretanto, a inversão do ônus da prova não desonera o consumidor de apresentar um mínimo de provas sobre os fatos constitutivos do seu direito. A doutrina e a jurisprudência são consistentes ao afirmar que, mesmo em relações de consumo, não se admite a inversão quando a alegação se mostra inverossímil ou quando a parte hipossuficiente não traz indícios mínimos que corroborem suas alegações. Portanto, ainda que se reconheça a aplicabilidade do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova, tal medida não serve para suprir a total ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a verossimilhança das alegações autorais. O Autor ainda tem o encargo de comprovar os fatos essenciais que sustentam sua pretensão indenizatória. Superada as questões preliminares e incidentais, passasse ao mérito onde verifica-se que a controvérsia central reside na definição da responsabilidade pelo alegado atraso na regulação do sinistro e no conserto do veículo, bem como na comprovação dos danos e do nexo de causalidade. O Autor atribui às Requeridas a responsabilidade pela inexecução dos serviços e pela demora excessiva. As Requeridas, por seu turno, imputam a culpa exclusiva ao Autor, decorrente de sua inércia em fornecer a documentação exigida para a regulação do sinistro. A responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do CC, impõe o dever de reparar o dano causado por ato ilícito (artigos 186 e 187 do CC), que se configura por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Para a configuração do dever de indenizar, são necessários a existência de um dano, a culpa do agente (em casos de responsabilidade subjetiva, como a regra geral em acidentes de trânsito, salvo exceções legais ou de risco da atividade) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, embora o acidente de trânsito seja um fato incontroverso, a responsabilidade pela demora na regulação do sinistro e, consequentemente, pelos alegados danos decorrentes dessa demora, recai sobre a parte que efetivamente causou o impedimento ao regular andamento do processo administrativo. Os documentos anexados aos autos e a prova oral colhida demonstram que a REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA agiu com diligência ao acionar a seguradora ALLIANZ SEGUROS S/A no mesmo dia do acidente, 12 de setembro de 2023 (Id. 115395794 - Pág. 4). A partir de então, a responsabilidade pela regulação do sinistro, incluindo a solicitação e análise da documentação necessária, recaiu sobre a seguradora. O cerne da questão reside na comunicação e entrega de documentos por parte do Autor à seguradora. A ALLIANZ SEGUROS S/A alegou que a parte autora não encaminhou a documentação essencial para a regulação do evento, mesmo após reiterados pedidos em 29 de novembro de 2023 e 08 de dezembro de 2023 (Num. 117903330 - Pág. 1-2). O informante Santelmo Tavares Pinheiro, corretor de seguros, cujo depoimento foi colhido em audiência de instrução, confirmou que a REVEST o acionou prontamente para abertura do sinistro e que ele solicitou ao Autor a documentação necessária, como a CNH e os documentos do veículo. No entanto, o Autor encaminhou apenas seu documento de identidade e um comprovante de endereço, o que se revelou insuficiente para dar andamento ao pedido junto à seguradora e inviabilizou a análise da cobertura securitária (Num. 145988977 - Pág. 2). A obrigatoriedade do segurado comunicar o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomar as providências imediatas para minorar-lhe as consequências, bem como fornecer a documentação necessária, é um dever contratual e legal, conforme o artigo 771 do CC. A inobservância desse dever pode, sim, justificar a recusa ou a morosidade na regulação e pagamento da indenização. A boa-fé objetiva, que permeia todas as relações contratuais, impõe aos contratantes deveres anexos de cooperação e informação, essenciais para o cumprimento das obrigações. Nesse diapasão, é crucial trazer à baila o entendimento jurisprudencial que corrobora a necessidade de apresentação da documentação exigida pela seguradora para a devida regulação do sinistro, sob pena de inviabilizar o direito à indenização: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULAÇÃO DO SINISTRO - RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO À SEGURADORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) as seguradoras podem exigir a entrega de documentação básica antes de processar a liquidação do sinistro - Não tendo sido demonstrada abusividade quanto à documentação exigida, cabia aos beneficiários a prova da entrega dos referidos expedientes à seguradora, como prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC - Se a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, não tendo sequer coligido aos autos cópias dos documentos licitamente solicitados pela seguradora, de acordo com previsão contratual, para proceder à regulação e liquidação do sinistro, o pedido inicial não pode ser acolhido - O julgamento de mérito pela improcedência impede o recebimento administrativo da indenização pelos autores, bem como inviabilizaria eventual renovação da ação judicial com pedido de pagamento da indenização securitária. Assim, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito - Recurso da parte autora ao qual se dá parcial provimento tão somente para extinguir a ação sem resolução do mérito". (TJ-MG - AC: 10051150022021001 Bambuí, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 12/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021). Da análise dos autos, constata-se que o Autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de comprovar que forneceu toda a documentação solicitada pela seguradora de forma adequada e que a demora na regulação do sinistro decorreu exclusivamente de falha das Requeridas. Ao contrário, o depoimento do corretor Santelmo Tavares Pinheiro e as alegações das Rés de que a documentação apresentada pelo Autor era insuficiente para a regulação do sinistro, somadas à ausência de manifestação do Autor após a audiência de instrução, corroboram a tese de culpa exclusiva do demandante. Se a ineficácia da cobertura ou a morosidade no processo de regulação securitária decorreram diretamente da postura negligente do próprio autor em atender às solicitações de documentação, não é possível imputar às Rés qualquer responsabilidade pelos supostos prejuízos, mormente quando se verifica que a REVEST agiu prontamente ao acionar a seguradora. Desse modo, o nexo de causalidade entre a conduta das Requeridas e os danos alegados pelo Autor resta rompido pela inação do próprio prejudicado. Quanto aos danos materiais, o Autor pleiteou indenização totalizando R$ 13.044,45 (treze mil, quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), contudo, no que concerne às despesas com o conserto da motocicleta, o Autor apresentou apenas um orçamento de oficina (Num. 107575113 - Pág. 12), sem a comprovação do efetivo desembolso dos valores. Além disso, e de forma determinante, o próprio Autor confessou em audiência de instrução que vendeu a motocicleta envolvida no sinistro pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em dezembro de 2023, com a finalidade de custear despesas médicas (Id. 144711848 - Pág. 1). Essa confissão judicial é um elemento probatório de peso, pois se o bem foi alienado, a pretensão de ressarcimento pelo conserto perde sua razão de ser, uma vez que o bem sequer mais integra o patrimônio do Autor para ser reparado. A indenização por dano material visa recompor o patrimônio lesado, e a venda do bem, mesmo que por necessidade, altera a dinâmica da reparação pleiteada. Se a motocicleta foi vendida, o dano material pelo conserto não pode ser cumulado com o valor da venda, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto às despesas médicas e com medicamentos, embora o Autor tenha colacionado receituários e notas fiscais (Id. 115469770 - Pág. 9), as Rés impugnaram veementemente a falta de comprovantes de pagamento válidos, como recibos assinados ou extratos bancários, que pudessem atestar o efetivo dispêndio. A mera apresentação de notas fiscais ou receituários, desacompanhada de prova do pagamento, não é suficiente para demonstrar a efetiva lesão patrimonial. O dano material exige comprovação cabal do prejuízo, não se admitindo indenização hipotética ou presumida, conforme jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos 'exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada' (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014) . Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015). Similarmente, a alegação de perda de emprego no valor de R$ 7.920,00, correspondente a seis meses de salário mínimo, carece de comprovação robusta. As Requeridas apontaram que o Autor não apresentou evidências de que o contrato de trabalho (como instrutor de autoescola) foi encerrado em decorrência do acidente, e que os "prints" de sua suposta Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indicavam que o contrato ainda estaria "vigente/ativo" (Id. 115395794 - Pág. 12). A simples declaração de perda de emprego, sem a juntada de documentos oficiais que comprovem o vínculo empregatício, a remuneração e a efetiva rescisão contratual em decorrência do acidente, não se mostra suficiente para fundamentar o pedido indenizatório. A ausência de comprovação da efetiva cessação da atividade remunerada, ou da sua causa direta no acidente, impede o reconhecimento do dano material nessa rubrica. Seguindo, verifica-se que o Autor pleiteou lucros cessantes no montante de R$ 2.509,77 (dois mil, quinhentos e nove reais e setenta e sete centavos), alegando impossibilidade de trabalhar como motorista de aplicativo e apresentando "capturas de tela oriundas de aparelho celular" como prova de seus supostos ganhos (Num. 107575113 - Pág. 15). As Requeridas impugnaram veementemente essa pretensão, argumentando que os "prints" de tela de celular são documentos unilaterais, facilmente adulteráveis, desprovidos de qualquer identificação que permita associá-los ao Autor, e sem indicação de data, vínculo com determinado veículo ou perfil digital específico, não sendo, portanto, provas idôneas ou suficientes para comprovar o rendimento habitual (Num. 145988977 - Pág. 3; Num. 115395794 - Pág. 15-16). A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que os lucros cessantes não podem ser presumidos, exigindo-se prova cabal do que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. O art. 402 do CC é claro ao dispor que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Contudo, a expressão "razoavelmente deixou de lucrar" implica que o prejuízo deve ser concreto e fundado em bases seguras, não em meras expectativas ou conjecturas. Nesse contexto, os "prints" de tela apresentados pelo Autor não atendem ao rigor probatório exigido. A jurisprudência tem sido cautelosa quanto à aceitação de documentos produzidos unilateralmente, sem lastro em dados oficiais ou em outras provas que os corroborem. Como exemplo, cita-se o acórdão abaixo: Outras decisões, também citadas pela REVEST, reforçam a fragilidade de tais provas: "AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA – ANÁLISE SUMÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS – PRINT SCREEN DE TELA SISTÊMICA COLACIONADA NO CORPO DA PETIÇÃO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PROVA VÁLIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0060319-44.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.04.2023) (TJ-PR - AGV: 006031944202281600001 Curitiba 0060319-44.2022.8.16.00001 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 17/04/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023). Por fim, o autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando que a demora e os transtornos causados pelo acidente e pela inércia das Requeridas geraram dor, frustração, constrangimento, angústia e humilhação, superando o mero dissabor do cotidiano. As Requeridas, em contrapartida, argumentaram que o evento se tratava de um acidente de trânsito comum e que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável. A reparação por dano moral é cabível quando há violação a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada ou o nome, causando sofrimento que extrapole os meros aborrecimentos e dissabores inerentes à vida em sociedade. A jurisprudência, embora reconheça a possibilidade de dano moral em decorrência de situações que causem angústia e sofrimento significativos, é firme ao distinguir o mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar, do efetivo abalo moral. Como bem citado na seguinte decisão: "APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável". (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Embora a fratura na fíbula, alegada pelo Autor, represente um dano físico e gere, por si só, sofrimento, a pretensão de indenização por danos morais no contexto da demora da seguradora deve ser analisada com cautela. A causa primária dos transtornos foi o acidente. A demora na regulação do sinistro, embora passível de reparação em algumas circunstâncias, não foi demonstrada como culpa das Rés, mas sim como consequência da ausência de documentação adequada por parte do próprio Autor, conforme exaustivamente analisado no item III desta fundamentação. Se a própria vítima contribuiu para a morosidade, não pode imputar integralmente o abalo moral às Requeridas por essa razão. Não se verificou nos autos qualquer conduta das Requeridas que, por si só, gerasse um abalo aos direitos de personalidade do Autor que extrapolasse o mero dissabor, considerando o contexto probatório. A responsabilidade pelo atraso na regulação do sinistro não pode ser imputada às Rés quando demonstrado que a ineficácia da cobertura decorreu diretamente da postura negligente do demandante em fornecer os documentos exigidos. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL por JOSE CARLOS CUNHA LIMA em face de ALLIANZ SEGUROS S/A e REVEST - COMERCIO E SERVICOS LTDA. Em virtude da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das Requeridas, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, ficará suspensa, em razão da concessão da justiça gratuita ao Autor (Num. 107772216 - Pág. 2), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema Kátia de Souza Juíza de Direito titular da 1º Vara Cível da Capital

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Processo nº 5675221-41.2021.8.09.0049

ID: 307449268

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5675221-41.2021.8.09.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br PROCESSO: 5675221-41.2021.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Willian Martins De OliveiraRÉU: Wiramar Martins De Arruda SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Willian Martins De Oliveira e Genesson Neto Da Silva Júnior em face de Wiramar Martins De Arruda e Pedro Augusto Silva Magalhães, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que no dia 02/10/2021, por volta das 06h20min, os réus envolveram-se em acidente de trânsito, abarroando os veículos dos autores que estavam estacionados em local próximo.Cita que o referido acidente não ocasionou nenhuma vítima, contudo, provocou prejuízos materiais e morais aos autores, uma vez que os seus carros, atingidos no acidente, sofreram avarias severas.Aduz que o conserto dos carros dos autores foi avaliado em R$12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais) e R$29.890,00 (vinte nove mil, oitocentos e noventa reais) respectivamente, e que os réus, quando procurados, quedaram-se inertes.Requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 42.065,00 (quarenta e dois mil e sessenta e cinco reais), a título de danos materiais, e de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais.Decisão de recebimento da inicial (mov. 4) e concessão da gratuidade de justiça à parte autora.O réu Pedro apresentou contestação (mov. 39), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em resumo, culpa exclusiva de terceiro e inexistência de danos indenizáveis.O réu Wiramar apresentou contestação (mov. 111), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em resumo, culpa exclusiva do réu Pedro e inexistência de danos indenizáveis.Impugnação às contestações (mov. 113).Intimação das partes para especificação de provas (mov. 114).Ambas as partes requereram a produção de prova oral (mov. 119 e 120).Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 122), com rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, deferimento da gratuidade de justiça ao réu Wiramar e designação de audiência de instrução e julgamento. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (mov. 148).Manifestação da parte autora requerendo a expedição de ofício (mov. 160).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento, conforme o estado em que se encontra o processo, sendo desnecessário o envio de ofício à Prefeitura (mov. 160), haja vista que os elementos de instrução trazidos bastam à valoração do direito.Tratam os autos de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em que os autores afirmam que, na data de 02/10/2021, tiveram seus veículos danificados em razão de condutas imputáveis aos réus.Afirmam que, por volta das 06h20min da manhã, em frente à casa de shows “A Sertaneja”, os requeridos trafegavam com seus veículos em pistas de sentido contrário da Av. Brasil.No entanto, o veículo conduzido pelo requerido Pedro invadiu a pista contrária, indo em direção ao caminhão conduzido pelo primeiro requerido, que, para não colidir, desviou, o que fez com que perdesse a direção e colidisse com os carros dos autores estacionados em frente à casa de Shows.Assim, requerem a condenação dos requeridos ao pagamento dos danos materiais e morais suportados.Em contestação, o requerido Pedro sustentou que o acidente foi causado pelo requerido Wiramar, que perdeu o controle de seu caminhão e atingiu os veículos dos requerentes, de modo que a sua conduta em nada teria contribuído para a causa do acidente.Por sua vez, o requerido Wiramar sustentou que necessitou realizar uma manobra evasiva, haja vista que o veículo conduzido por Pedro invadiu a pista contrária, a fim de resguardar a sua própria vida.Todavia, como o veículo de Pedro atingiu a roda dianteira do caminhão, o veículo perdeu o controle, ocasionando a colisão nos carros dos autores.O cerne da questão discutida nesta demanda, portanto, refere-se em apurar quem foi o verdadeiro responsável pelo acidente e os consequentes danos ocasionados nos veículos dos autores.Como forma de sanar as controvérsias existentes, determinou-se a produção de prova oral.Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 148), foi tomado o depoimento pessoal dos requerentes, Genesson Neto da Silva Júnior e Willian Martins de Oliveira. Genessou relatou que estava na frente da boate no momento do acidente, local onde seu carro estava estacionado.Narrou que viu o veículo Gol, dirigido pelo réu Pedro, saindo da faixa em que estava e invadindo a faixa em que estava o veículo dirigido pelo réu Wiramar.Wiramar conseguiu desviar do veículo conduzido por Pedro, mas acabou perdendo o controle do caminhão e atingiu os veículos dos autores.Afirmou que o caminhão bateu em seu carro, que bateu no carro de terceiro, que bateu no carro do autor William.O réu Pedro foi levado para a Delegacia, em visível estado de embriaguez, mas o teste do bafômetro foi feito apenas no hospital e não no local do acidente.Expôs, ainda, que como Pedro tentou fugir, reteve as chaves de seu veículo até a polícia chegar. Willian narrou que seu carro estava estacionado em frente à boate, local em que há placa de velocidade máxima de 40 km/h.Informou que o réu Pedro estava embriagado, com dificuldades até de sair do veículo que estava dirigindo.Após, foi tomado o depoimento pessoal do requerido Wiramar Martins de Arruda.Wiramar relatou que estava dirigindo seu caminhão, quando o veículo dirigido pelo réu Pedro invadiu sua pista. Em razão disso, puxou o volante para a esquerda, o que fez com que Pedro batesse em sua traseira, fazendo com que perdesse o controle do caminhão. Ato contínuo, bateu em um poste e em outros carros, dentre eles os dos autores.Estava dirigindo a 40 km/h, pois tinha acabado de fazer uma parada para ir ao banheiro. Narrou que Pedro estava no carro com mais cinco mulheres, todos embriagados.Logo após, foi realizada a inquirição das testemunhas Marciel Naves Costa e Weberton Rodrigues de Carvalho, arroladas pela parte autora. Marciel relatou que estava trabalhando na boate como segurança e presenciou parte do acidente, tendo noticiado que os danos foram de “alta monta”.Somente presenciou o momento em que o caminhão atingiu os carros estacionados, momento no qual o veículo estaria acima de 40 km/h.Weberton relatou que não presenciou o acidente, mas soube que o motorista do Gol estava embriagado.Foi aplicada a pena de confesso ao requerido Pedro, em virtude do seu não comparecimento à audiência designada.Logo, diante da prova oral produzida e também dos demais elementos constantes nos autos, é possível constatar que foi Pedro o verdadeiro responsável pelo acidente, já que o requerido Wiramar somente atingiu os veículos dos autores diante da necessidade de desviar do veículo que atingiu a pista em sentido contrário. É cediço que, para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade.Consta dos autos o Boletim de Ocorrência de mov. 1, arquivo 8, em que se verifica, segundo o relato do policial militar que se deslocou até o local, que: “Segundo informações de testemunhas, o condutor do Gol Pedro Augusto invadiu a pista e, para não colidir de frente, Wiramar desviou seu caminhão. No entanto, perdeu a direção do mesmo e colidiu com vários outros carros que estavam estacionados em frente à casa de Shows, além de chocar com um poste de energia. Não houve vítimas, apenas o condutor do caminhão que teve uma luxação na mão direita. Quanto aos veículos, estes sofreram danos materiais. Os condutores foram submetidos ao teste do bafômetro sendo que para WIRAMAR o resultado foi negativo e PEDRO AUGUSTO recusou fazer o teste conforme termo. Diante dos fatos, PEDRO AUGUSTO apresentava-se em visível estado de embriaguez, hálito etílico, olhos vermelhos, fala arrastada, além de dizer que não iria fazer o teste, pois realmente havia ingerido bebida alcoólica. Conduzimos o autor ao Hospital Municipal onde foi realizado o relatório médico e posteriormente entregue a delegacia pelo crime do artigo 306 do Código de Trânsito.”2ª PESSOA, Qualificação(ões): ENVOLVIDO, 2 - ART. 306 CAPUT DA LEI DOS CRIMES DE TRÂNSITO - CTB CONDUZIR VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE DROGAS - CONSUMADO.Frisa-se que o boletim de ocorrência possui presunção de validade juris tantum e somente seria desconsiderado se fossem produzidas provas robustas em contrário, o que não ocorreu no caso em exame, nem mesmo a pedido da parte que dele se prejudicaria.Ainda, tal relato foi ratificado pelo médico que atendeu o requerido Pedro, vide documento de mov. 1, arquivo 8:2 - O paciente está alcoolizado ou sob efeito de subsistência análoga? Alcoolizado.Nesse sentido, denota-se não apenas da prova oral produzida, como também dos documentos emitidos por autoridades indiferentes ao fato, que o acidente somente ocorreu em razão de Pedro estar embriagado, o que fez com que entrasse na pista em sentido contrário, em que trafegava o requerido Wiramar.Ou seja, não fosse a conduta de Pedro, Wiramar não seria obrigado a fazer a manobra que fez com que perdesse o controle do caminhão, ocasionando a batida nos veículos dos autores.Cumpre salientar que o Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar das normas gerais de circulação e conduta, prescreve, dentre outros, o seguinte: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima;Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Desta feita, inequívoca a responsabilidade do requerido Pedro pelo sinistro, tendo em vista que o motorista desobedeceu à diversas disposições do CTB, dirigindo de forma imprudente, dando causa ao sinistro.Portanto, não há responsabilidade imputável a Wiramar, apenas a Pedro, que deve ser condenado ao ressarcimento dos danos sofridos pela parte autora.Dos danos materiaisÉ certo que o direito ao ressarcimento permite que o autor obtenha indenização pelos gastos que teve. Entretanto, a pretensão não dispensa o postulante da obrigação de produzir prova concreta dos valores desembolsados, uma vez que a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944).Como somente podem ser ressarcidos os prejuízos efetivos, não cabendo a reparação de dano hipotético ou eventual, verifico que o autor William comprovou gastos de R$ 12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais), vide notas fiscais de mov. 1, arquivo 18, valor este que deverá ser ressarcido.O autor Genesson, por sua vez, não comprou o desembolso de nenhum valor, já que, conforme narrado na própria inicial, “não conseguiu realizar o conserto de seu veículo, pois não dispõe de nenhum recurso para arcar com tais despesas”.Como não podem ser ressarcidos mero orçamentos, não será atendido seu pleito indenizatório.Dos danos moraisPor fim, requerem os autores a compensação pelos danos morais suportados.O dano moral consiste na lesão a bens integrantes dos direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e o bom nome, conforme se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Tal lesão provoca ao lesado dor, sofrimento, vexame, humilhação e angústia.No tocante ao suscitado dano de ordem moral, necessário esclarecer que a ocorrência de lesão grave o suficiente para dar ensejo à condenação por danos morais há de ser analisada casuisticamente.No presente caso, o pedido de compensação por dano moral funda-se na ocorrência de acidente de trânsito, fato que, por si só, não é capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. É dizer, não houve lesão aos direitos da personalidade da parte autora.Afinal, o simples envolvimento em acidente de trânsito sem sequelas, caso dos autos, não gera, por si só, direito à compensação por dano moral, sendo imprescindível a comprovação de sofrimento psíquico intenso ou abalo emocional relevante. No caso concreto, os autores não comprovaram que a situação vivenciada ultrapassou os aborrecimentos normais de um acidente de trânsito, inexistindo elementos que evidenciem sequelas psicológicas ou sofrimento exacerbado.Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RECORRENTE POR SE TRATAR DE EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. 1 - CORRETA A SENTENçA QUE APOIADA EM BOLETIM DE OCORRêNCIA E CROQUI ELUCIDATIVOS DE COMO OCORREU O ACIDENTE, BEM COMO EM ORçAMENTOS DAS AVARIAS DOS VEíCULOS JULGA PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAçãO PELOS DANOS MATERIAIS. 2 - MERO ACIDENTE DE TRâNSITO SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS, NãO GERA DANO MORAL. 3 RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENçA VERGASTADA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAçãO POR DANO MORAL, MANTENDO-SE INCóLUME O JULGADO MONOCRáTICO QUANTO à INDENIZAçãO POR DANOS MATERIAIS. SEM CUSTAS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95). (TJGO, RECURSO CIVEL 2009851205010000, Rel. DR(A). LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 27/09/2013, DJe 1401 de 04/10/2013)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÕES GRAVES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. I – O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. II – Em que pese o sentimento de indignação que o acidente provocou no apelante, não lhe causou lesão moral indenizável. III - Para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais é imprescindível à parte que os requeiras demonstrar, cabalmente, os prejuízos sofridos em razão da conduta que teria originado o referido dano. IV - Apelo conhecido e desprovido. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0368336.22.2012.8.09.0006, 3ª Câmara Cível. Relator: Des. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO,DJE 15/03/2018 13:03:01)APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304 22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ÔNIBUS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RAZOÁVEL DO MONTANTE DAS PERDAS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal 0010040-68.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 21.03.2022). (TJ-PR - RI: 00100406820208160018 Maringá 0010040-68.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 21/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/03/2022).Há de se considerar que, para a configuração do dano moral, é necessário que os abalos psíquicos ou morais sofridos sejam de tal intensidade que atinjam de forma concreta a dignidade, a personalidade ou a honra, seja em sua dimensão objetiva ou subjetiva.Diante desse cenário, não há falar em condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais.DISPOSITIVOPautado em tais razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido Pedro Augusto Silva Magalhães ao pagamento de R$ 12.175,00 (doze mil, cento e setenta e cinco reais) ao autor Willian Martins De Oliveira, a título de danos materiais, corrigido pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), e com juros de mora a partir do evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ) pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme §1° do art. 406 do Código Civil.Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 70% o réu Pedro e 30% a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º).Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do réu Wiramar Martins De Arruda (CPC, art. 87), fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

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