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Processo nº 1000305-28.2025.4.01.3200

ID: 320856398

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000305-28.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANCY MICHELA PEREIRA PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1000305-28.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1000305-28.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERNANCY MICHELA PEREIRA PAIVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Eunice De Jesus Dos Santos x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 325620169

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000305-37.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000305-37.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: EUNICE DE JESUS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000305-37.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: EUNICE DE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a595119 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. NATALIA MARCHIO LIEDERS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Diante da concordância TÁCITA do(a) reclamada, HOMOLOGO os cálculos do(a) RECLAMANTE (Id afd0ff7) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 155.192,17 atualizado até 01/03/2025, sendo R$ 141.792,56 referentes ao principal e R$ 13.399,61 aos juros de mora pelo índice SELIC ADC 58 e 59, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91), a serem deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais do autor. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (ID ea75aec de 10/12/2024), no valor de R$ 7.089,62, no importe de 5% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo a cota do autor de R$ 7.167,25 e a cota da reclamada no valor de R$ 27.769,08, e R$ 383,99 do Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, conforme Portaria Normativa PGF n. 47, de 7 de julho de 2023, Ofício Circular n. 872/CR, de 1º de setembro de 2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Custas pela reclamada, fixadas em R$ 3.000,00, conforme termos da sentença (ID ea75aec de 10/12/2024). Intime-se a reclamada, via DJE, para o pagamento do valor atualizado (ID efb68fe) a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento, providencie a Secretaria a atualização dos cálculos e a expedição de ordem de pesquisa patrimonial junto aos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD E SERASA, a fim de dar prosseguimento à execução. Comprovado o pagamento através de depósito judicial no valor total conforme cálculos providenciados pela Contadoria da Vara, intime-se o reclamante para querendo, no prazo de 5 dias, interpor embargos à execução. No silêncio, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. e taxa legal da Lei nº 14.905/2024 a contar de 30/08/2024 SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE DE JESUS DOS SANTOS

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Eunice De Jesus Dos Santos x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 325620173

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000305-37.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000305-37.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: EUNICE DE JESUS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000305-37.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: EUNICE DE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a595119 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. NATALIA MARCHIO LIEDERS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos Diante da concordância TÁCITA do(a) reclamada, HOMOLOGO os cálculos do(a) RECLAMANTE (Id afd0ff7) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 155.192,17 atualizado até 01/03/2025, sendo R$ 141.792,56 referentes ao principal e R$ 13.399,61 aos juros de mora pelo índice SELIC ADC 58 e 59, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91), a serem deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais do autor. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (ID ea75aec de 10/12/2024), no valor de R$ 7.089,62, no importe de 5% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo a cota do autor de R$ 7.167,25 e a cota da reclamada no valor de R$ 27.769,08, e R$ 383,99 do Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, conforme Portaria Normativa PGF n. 47, de 7 de julho de 2023, Ofício Circular n. 872/CR, de 1º de setembro de 2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Custas pela reclamada, fixadas em R$ 3.000,00, conforme termos da sentença (ID ea75aec de 10/12/2024). Intime-se a reclamada, via DJE, para o pagamento do valor atualizado (ID efb68fe) a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento, providencie a Secretaria a atualização dos cálculos e a expedição de ordem de pesquisa patrimonial junto aos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD E SERASA, a fim de dar prosseguimento à execução. Comprovado o pagamento através de depósito judicial no valor total conforme cálculos providenciados pela Contadoria da Vara, intime-se o reclamante para querendo, no prazo de 5 dias, interpor embargos à execução. No silêncio, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. e taxa legal da Lei nº 14.905/2024 a contar de 30/08/2024 SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Juiz De Direito Da 9ª Vara Cível Do Foro De Guarulhos e outros x Adib Aldorgham e outros

ID: 262862785

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000305-81.2017.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CíVEL DO FORO DE GUARULHOS MARIA INES DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

ADIB ALDORGHAM ALPTEC DO BRASIL LTDA ANTOINE PROVAZZA BONIONI SA CAMILA DE SOUZA VALDIVIA FABRICA DE GRAMPOS ACO LTDA FERNANDO DE OLIVEIRA LEAL GERALDO MAGELA TEIXEIRA DA SILVA GITAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA JOMAR APARECIDO ALBERTINI LEO MARCONI MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA PIERRE FELIX BONIONI PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS SILVANA DOS SANTOS SILVA SPJ PIVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BAYERL LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAYRA AZEVEDO ALVES DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO TRAVASSOS DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000305-81.2017.5.02.0715 : MARIA INES DA SILVA NUNES : ALPTEC DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000305-81.2017.5.02.0715 : MARIA INES DA SILVA NUNES : ALPTEC DO BRASIL LTDA E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc84599 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos, etc. Id c5df776: Defiro a penhora do imóvel matriculado sob n° 64.710, assentado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, haja vista comprovação de sua titularidade (ID. 57f2a0f). Em consonância com o art. 150-A, do Provimento GR/CR n° 13/2006 (alterado pelo Provimento GR/CR nº13/2010), providencie a Secretaria a expedição de Mandado de Avaliação e respectivo Termo de Penhora de Imóvel. Notifique-se, o exequente e os executados, nos termos do art. 523, §3°c/c art. 845, ambos do NOVO CPC. Outrossim, nomeio o executado/proprietário, SILVANA DOS SANTOS SILVA, depositário do imóvel supra transcrito, na forma do art. 845 do NOVO CPC c/c art. 150-A, §2°, II, do Provimento GR/CR n° 13/2006, restando investido dessa função a partir da publicação da notificação, prescindindo, destarte, de termo de compromisso. Ademais, diante dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) deverá constar expressamente no edital da hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC), salvo débitos condominiais, que continuam a cargo do arrematante. Nos termos do art. 891 do CPC, o valor mínimo da arrematação é de 50% sobre o valor da avaliação. Caso negativo o primeiro leilão, prossiga-se com nova tentativa de alienação, em nova data, com ciência do executado, quando o valor mínimo será de 30% sobre o valor da avaliação. Por fim, deverá a Secretaria da Vara registrar eletronicamente a penhora do imóvel junto ao Convênio ARISP, bem como proceder a preparação do expediente de leilão para envio ao setor de Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados. Consigno que, em caso de penhora positiva e disponibilização de valores nos autos, e em havendo saldo remanescente neste processo, as execuções que tramitam nesta Secretaria em face da(s) mesma(s) reclamada(s) terão preferência de crédito, devendo ser anexadas aos autos por esta Serventia para este fim. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - SPJ PIVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - GITAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA - SILVANA DOS SANTOS SILVA - FABRICA DE GRAMPOS ACO LTDA - SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI

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Sid Nei Silva x Saint-Gobain Distribuicao Brasil Ltda

ID: 255918718

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000305-11.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SID NEI SILVA

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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CHRISTIAN ROBERTO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000305-11.2025.5.02.0001 : SID NEI SILVA : SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000305-11.2025.5.02.0001 : SID NEI SILVA : SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ea92d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. O(A) reclamante apresentou seus cálculos no Id dd64890. O(A) reclamado(a) concordou expressamente com os cálculos no Id dab2872. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 584.380,10 (01/02/2025), sendo: Principal: R$ 374.660,72 Juros/SELIC: R$ 57.456,68 Total Bruto: R$ 432.117,40 INSS reclamante: R$ (3.469,02) a deduzir de seu crédito IR reclamante: R$ (33.865,51) Total líquido do(a) reclamante: R$ 394.782,87 INSS reclamado(a): R$ 87.445,09 Total do INSS: R$ 90.914,11 Custas: R$ 0,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 64.817,61 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 584.380,10 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a reclamada intimada para garantir a execução, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. Garantida a execução, aguarde-se o retorno dos autos principais. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se 0(s) devedor(es)no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E.TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

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Sid Nei Silva x Saint-Gobain Distribuicao Brasil Ltda

ID: 255918764

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000305-11.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SID NEI SILVA

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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CHRISTIAN ROBERTO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000305-11.2025.5.02.0001 : SID NEI SILVA : SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000305-11.2025.5.02.0001 : SID NEI SILVA : SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ea92d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. À elevada consideração de V.Exª. São Paulo, data abaixo. CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. O(A) reclamante apresentou seus cálculos no Id dd64890. O(A) reclamado(a) concordou expressamente com os cálculos no Id dab2872. Dessa forma, por estarem consentâneos com o comando exequendo e a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, fixando o valor da execução em R$ 584.380,10 (01/02/2025), sendo: Principal: R$ 374.660,72 Juros/SELIC: R$ 57.456,68 Total Bruto: R$ 432.117,40 INSS reclamante: R$ (3.469,02) a deduzir de seu crédito IR reclamante: R$ (33.865,51) Total líquido do(a) reclamante: R$ 394.782,87 INSS reclamado(a): R$ 87.445,09 Total do INSS: R$ 90.914,11 Custas: R$ 0,00 Honorários Sucumbenciais Patrono(a) do(a) Reclamante: R$ 64.817,61 de responsabilidade do(a) reclamado(a). TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$ 584.380,10 Correção Monetária utilizando-se o índice SELIC a partir da data dos cálculos aqui homologados. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, fica a reclamada intimada para garantir a execução, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, podendo deduzir do débito eventual(is) depósito(s) recursal(is) contido(s) nos autos, sob pena de início de atos executórios. Garantida a execução, aguarde-se o retorno dos autos principais. O pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: • Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br > Serviços > Emissão de GRU > Acesso ao site do Tesouro Nacional • Contribuições previdenciárias: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml • Pagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br > Serviços > Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Caberá à parte, utilizando-se dos meios acima, juntar todos os comprovantes nos autos dentro do prazo legal. Conforme o disposto no artigo 883-A da CLT, transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), se não houver garantia do juízo, inclua(m)-se 0(s) devedor(es)no BNDT. Na eventual oposição de Embargos, deverá indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 da Corregedoria deste E.TRT. Intime-se o(a) reclamante, ressaltando que o prazo para apresentar impugnações à presente sentença de liquidação terá início apenas após a integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SID NEI SILVA

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Processo nº 1000305-91.2022.4.01.3504

ID: 330295036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000305-91.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA FLAVIA TELES DE OLIVEIRA

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BRUNA FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000305-91.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000305-91.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS FERNANDO DUARTE Advogado(s) do reclamante: BRUNA FERNANDES DE OLIVEIRA, ANA FLAVIA TELES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Lucas Tupina Da Costa e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 337527402

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000305-74.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TUPINA DA COSTA MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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ALYNE FLORENCIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000305-74.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: LUCAS TUPINA DA COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000305-74.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: LUCAS TUPINA DA COSTA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84a77c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUCAS TUPINA DA COSTA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação, CONDENAR A RECLAMADA a pagar, em oito dias: a) adicional de insalubridade de 20% (grau médio) incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + indenização de 40%, durante todo o período contratual e b) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. CONCEDO à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. A advogada da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença, observada a OJ 348 da SBDI-1/TST. O advogado da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido parcialmente, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, ainda que parcialmente, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são salariais (adicional de insalubridade) e indenizatórias (indenização por danos morais) nos moldes da lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor da condenação em R$25.000,00. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 793-B, VII da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS TUPINA DA COSTA

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Lucas Tupina Da Costa e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 337527407

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000305-74.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TUPINA DA COSTA MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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ALYNE FLORENCIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000305-74.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: LUCAS TUPINA DA COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000305-74.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: LUCAS TUPINA DA COSTA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84a77c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUCAS TUPINA DA COSTA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação, CONDENAR A RECLAMADA a pagar, em oito dias: a) adicional de insalubridade de 20% (grau médio) incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + indenização de 40%, durante todo o período contratual e b) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. CONCEDO à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. A advogada da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença, observada a OJ 348 da SBDI-1/TST. O advogado da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido parcialmente, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, ainda que parcialmente, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são salariais (adicional de insalubridade) e indenizatórias (indenização por danos morais) nos moldes da lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, calculadas em 2% sobre o valor da condenação em R$25.000,00. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 793-B, VII da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Leandro Silva Teresoli x Banco Votorantim S.A.

ID: 307864330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000305-48.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA TERESOLI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LINCOLN DETILIO

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DESPACHO Nº 1000305-48.2024.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000305-48.2024.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Leandro Silva Teresoli - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. Verifica-se que o apelante pleiteia que seja diferido o recolhimento do preparo recursal para após o trânsito em julgado. A demanda não se enquadra no rol taxativo de hipóteses legais em que se permite o diferimento das custas iniciais da ação judicial. Neste sentido, vide o que preceitua o art. 5º, da Lei Estadual n° 11.608/2003: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Por conseguinte, apesar da alegada hipossuficiência econômico-financeira ser causa jurídica para outras categorias de benesses, ela não configura hipótese para o diferimento do preparo recursal. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado no bojo das razões de apelação Provas insuficientes a amparar o direito perseguido pela agravante Decisão monocrática mantida Pedido de diferimento das custas para o final do processo Momentânea impossibilidade financeira não comprovada - Requisitos objetivo e subjetivo exigidos no art. 5° da Lei Estadual n° 11.608/03 não preenchidos Indeferimento Recurso improvido."(TJSP; Agravo Interno Cível 1068519-38.2022.8.26.0002; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Impossibilidade. A ação não consta do rol do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2103512-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Ante o exposto, indefere-se o pedido de diferimento do recolhimento de custas processuais. Diante de sobredito panorama, nos moldes dos arts. 98 e ss, e 1.007 e ss, todosdo Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para realização do preparo, sob pena de deserção. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Intime-se. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Lincoln Detilio (OAB: 242820/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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