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"1000305-02.2022.5.02.0717" - Resultados da Busca

Resultados para "1000305-02.2022.5.02.0717"

Processo nº 0092365-59.1993.8.09.0142

ID: 312649687

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0092365-59.1993.8.09.0142

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO LUIZ DE CASTRO

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE MELO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICHARD ANTONIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0092365-59.1993.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0092365-59.1993.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): LAURO LOMEU DE CASTRORéu: DIVINO LUIZ DE CASTRODECISÃOEventos 104 e 106: verifica-se dos autos que o imóvel penhorado foi inicialmente avaliado em R$ 19.436.864,00 (ev. 50) e, em segunda avaliação realizada no ev. 101, restou avaliado em R$ 21.866.472,00, representando um acréscimo de aproximadamente R$ 2.430.000,00 ao valor do bem.Considerando que o imóvel não foi arrematado no leilão anterior e que houve significativo aumento no valor da avaliação, mostra-se adequada a designação de novo leilão com redução do preço mínimo para 50% do valor da segunda avaliação, conforme permite o § 1º do art. 891 do CPC, que considera vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.No tocante à indisponibilidade do AV08, relativa aos autos 5033304-89, verifica-se que a execução fiscal foi extinta por pagamento da dívida, conforme sentença anexada aos autos, restando pendente apenas discussão recursal sobre honorários advocatícios. Além disso, a própria sentença determinou expressamente a baixa de eventuais constrições, medida que não foi atendida.Quanto às constrições dos AVs 09 e 11, referentes aos autos 1000305-65.2020.4.01.3503 da Justiça Federal de Rio Verde (GO), necessário se faz conhecer o valor atualizado do crédito da União e suas preferências, nos termos do inciso V do art. 889 do CPC.Por fim, considerando que o leilão anterior permaneceu disponível por apenas 30 minutos, prejudicando a decisão de possíveis interessados, mostra-se razoável ampliar o prazo de disponibilização do segundo leilão.Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados e determino: (i) a designação de novo leilão do bem penhorado, fixando-se como preço vil em segunda praça o valor correspondente a 50% da segunda avaliação, ou seja, R$ 10.933.236,00; (ii) que seja realizada a baixa da indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) referente aos autos 5033304-89 (Vara das Fazendas Pública); (iii) a expedição de ofício ao Juízo da Justiça Federal de Rio Verde–GO autos 1000305-65.2020.4.01.3503, requisitando a intimação da credora, ora exequente, União informe, dentro de 5 dias, o valor atualizado de seu crédito e suas preferências, conforme determina o inciso V do art. 889 do CPC.Por fim, determino que seja aguardado primeiro as respostas dos ofícios antes de fixar as datas do próximo leilão; determino, ainda, que seja mantido o segundo leilão disponível pelo prazo mínimo de 5 dias úteis, com o preço correspondente a 50% do valor da avaliação.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 0092365-59.1993.8.09.0142

ID: 312649679

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0092365-59.1993.8.09.0142

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURO LOMEU DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DENISE BISINOTTO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000305-02.2022.5.02.0717"

Processo nº 0092365-59.1993.8.09.0142

Processo nº 0092365-59.1993.8.09.0142