Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000305-02.2022.5.02.0717"

Processo nº 1000305-63.2019.4.01.3806

ID: 291125717

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000305-63.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000305-63.2019.4.01.3806/MG AUTOR : JEFFERSON GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO …

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Processo nº 1000305-17.2020.4.01.3810

ID: 321728197

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000305-17.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FLAVIO KAUAGE GORGULHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO SALUSTIANO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000305-17.2020.4.01.3810/MG RECORRENTE : WILLIAM FLAVIO KAUAGE GORGULHO ADVOGADO(A) : BRUNO SALUSTIANO DA SILVA (OAB MG147191) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, v…

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União - Advocacia Geral Da União x Maria Galvina Leao

ID: 262023479

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000305-79.2018.4.01.3812

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MARIA GALVINA LEAO

80

Advogados:

MARCIO LANA REZENDE

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1000305-60.2022.4.06.3825

ID: 297684096

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000305-60.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA RAMOS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA ISSA DE AZEVEDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000305-60.2022.4.06.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : MARIA APARECIDA PEREIRA RAMOS MARTINS ADVOGADO(A) : CAROLINA ISSA DE AZEVEDO (OAB MG…

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Processo nº 1000305-32.2023.4.06.3823

ID: 292406458

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000305-32.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE MELO CEZARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO GERALDO DE BARROS

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RECURSO CÍVEL Nº 1000305-32.2023.4.06.3823/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : JOSE MARCOS DE MELO CEZARIO ADVOGADO(A) : GILBERTO GERALDO DE BARROS (OAB MG134107) ATO ORDINA…

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Processo nº 1000305-10.2022.4.01.3822

ID: 274939757

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000305-10.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN FERREIRA BEMFEITO

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RENAN FERREIRA BEMFEITO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000305-10.2022.4.01.3822/MG EXECUTADO : LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALAN FERREIRA BEMFEITO (OAB MG147590) ADVOGADO(A) : RENAN FERREIRA BEMFEITO (OAB MG183259) DESPA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000305-10.2022.4.01.3822/MG EXECUTADO : LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALAN FERREIRA BEMFEITO (OAB MG147590) ADVOGADO(A) : RENAN FERREIRA BEMFEITO (OAB MG183259) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de impugnação a penhora realizada no caminhão marca/modelo MBenz/915C, ano fabricação/modelo 2006/2006 – placa KZY7I69. Em síntese, o executado alega que o bem é instrumento de trabalho. A UNIÃO requer o indeferimento dos pedidos, argumentando que não restou devidamente demonstrada a impenhorabilidade do bem. É o relatório. Decido. Embora veículos possam ser considerados impenhoráveis quando constituírem ferramenta de trabalho (artigo 833, V, do Código de Processo Civil), é necessário que haja prova cabal da sua imprescindibilidade para o exercício da atividade profissional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. AUTOMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte não conseguiu demonstrar que o bem penhorado é uma ferramenta de trabalho. Alterar tal conclusão demandaria reexame da prova, inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.540.413/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Grifo acrescido) No caso, não há elementos suficientes para comprovar que o bem constitui instrumento de trabalho do executado. A documentação encartada no evento 23, COMP6 é insuficiente para demonstrar a destinação profissional do automóvel, não sendo possível presumir tal finalidade com base apenas em contrato particular sem registro público, que sequer confere certeza da sua época de celebração. Do mesmo modo, os demais documentos encartados são insuficientes para caracterizar a correlação pretendida entre o bem e a destinação laboral. Ante o exposto, REJEITO o pedido levantamento da constrição judicial imposta no caminhão marca/modelo MBenz/915C, ano fabricação/modelo 2006/2006 – placa KZY7I69. Tendo em vista os rendimentos constantes da DIRPF 2022/2023 ( evento 46, DOC3 ), defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000305-32.2020.4.01.3805

ID: 310020947

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000305-32.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA TERRA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000305-32.2020.4.01.3805/MG AUTOR : MANUELA TERRA GONCALVES ADVOGADO(A) : CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA (OAB MG113940) DESPACHO/DECISÃO Por meio do Te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000305-32.2020.4.01.3805/MG AUTOR : MANUELA TERRA GONCALVES ADVOGADO(A) : CRISTIANE REZENDE DOS SANTOS TERRA (OAB MG113940) DESPACHO/DECISÃO Por meio do Tema 1.234 do STF, o qual deu origem na data de 20/09/2024 à Súmula Vinculante nº 60, ficaram estabelecidos requisitos no que tange aos pedidos judiciais de fármacos, inclusive e especialmente para aqueles não incorporados ao SUS. Trantando-se, pois, de requisitos de aplicação obrigatória, nos termos da Súmula Vinculante, o correto prosseguimento da presente ação e o cumprimento da decisão de deferimento da tutela provisória de urgência dependerá da comprovação dos requisitos estabelecidos pelo STF. Foi determinado à parte autora a juntada de orçamentos de fabricantes ou distribuidores do medicamento requeridos. Importa esclarecer que, a partir da nova sistemática fixada pelo STF, fica vedada a transferência de valores diretamente ao autor ou ao seu procurador, sendo que a Secretaria deste Juízo irá diligenciar face ao fabricante para aquisição do fármaco, conforme item 3.2 do citado Tema 1.234: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG. O PMVG é o Preço Máximo de Venda ao Governo, e é resultado da aplicação do CAP (Coeficiente de Adequação de Preço) - desconto mínimo e obrigatório a ser colocado em medicamentos que serão vendidos para a Administração Pública - sobre o preço de fábrica. Do acompanhamento por médico responsável Dispõe o item 5.4 do Tema 1.234 do STF que: 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. Nesses termos, deverá o médico responsável pelo tratamento trazer aos autos, mensalmente, relatório que deverá conter as informações descritas neste item, responsabilizando-se o subscrevente do receituário pelo acompanhamento do paciente no que tange à administração do fármaco concedido nesta ação. Diante do exposto; Considerando que após publicação do Tema supracitado a União vem fornecendo meios necessários para aquisição tratamento através de depósito judicial, anteriormente à tentativa de efetivação de bloqueio de bens em face da ré reitero a sua intimação para cumprimento espontâneo da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Prazo: 02 dias. Para correto cumprimento do julgado no Tema 1.234 do STF, deverá à parte autora juntar receita médica e relatório médico atualizado, apontando e especificando, inclusive, os medicamentos necessários à dieta do paciente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 1000305-79.2018.4.01.3812

ID: 280973347

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000305-79.2018.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GALVINA LEAO

Acórdão

Advogados:

MARCIO LANA REZENDE

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000305-79.2018.4.01.3812/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : MARIA GALVINA LEAO ADVOGADO(A) : MARCIO LANA REZENDE (OAB MG129543) EMENTA D… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000305-79.2018.4.01.3812/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : MARIA GALVINA LEAO ADVOGADO(A) : MARCIO LANA REZENDE (OAB MG129543) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR ESPECIAL COM PENSÃO CIVIL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para assegurar à impetrante o direito à manutenção do pagamento de pensão militar especial, acumulada com pensão civil de natureza previdenciária, além do pagamento das parcelas eventualmente suprimidas a partir da impetração. A sentença reconheceu a legalidade da cumulação e a decadência administrativa do direito de revisão do ato concessório pela Administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícita a cumulação da pensão militar especial com pensão civil previdenciária percebidas pela impetrante; (ii) estabelecer se a Administração Pública poderia rever o ato concessório das pensões, mesmo após decorrido o prazo decadencial previsto em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação vigente à época do falecimento do instituidor da pensão — Lei nº 3.765/60, art. 29, alínea “b” — já permitia a cumulação de uma pensão militar com benefício de natureza civil, como aposentadoria ou pensão previdenciária. A Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que alterou a redação do art. 29 da Lei nº 3.765/60, manteve a possibilidade de cumulação entre pensão militar e benefícios oriundos de outro regime, desde que observados os limites constitucionais (art. 37, XI, da CF/88). Jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece ser lícita a cumulação de pensão de ex-combatente ou pensão militar com benefício previdenciário, desde que não decorram do mesmo fato gerador (ex: AgRg no AREsp 46.623/STJ; STF, ARE 1.170.585/ES). A Administração decaiu do direito de revisão do ato concessório, pois ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, contado da percepção do primeiro pagamento (agosto/2008). Ultrapassado o prazo decadencial, incide o princípio da segurança jurídica, vedando a anulação de ato administrativo que produziu efeitos patrimoniais contínuos e cuja revisão não foi promovida tempestivamente. A pretensão de supressão de pagamento pela Administração após quase nove anos do início da cumulação é obstada pela decadência, convalidando o ato concessório. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: É lícita a cumulação de pensão militar especial com pensão civil de natureza previdenciária, desde que não possuam o mesmo fato gerador, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores. A Administração Pública decai do direito de anular ato concessório de pensão após o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, contados da data do primeiro pagamento. Transcorrido o prazo legal, a manutenção do pagamento do benefício é garantida pelo princípio da segurança jurídica, não sendo possível sua revisão unilateral pela Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XI; Lei nº 3.765/1960, art. 29; Lei nº 4.242/1963, art. 30; MP nº 2.215-10/2001, art. 29; Lei nº 9.784/1999, art. 54; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.170.585/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgRg no AREsp 46.623, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05.02.2016; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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