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"1000357-08.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 150 de 156

Jonatas Johann Harder De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258507491

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001718-40.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS JOHANN HARDER DE OLIVEIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001718-40.2023.5.02.0030 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001718-40.2023.5.02.0030 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5de73ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CumSen 1001718-40.2023.5.02.0030 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para deliberações. São Paulo, 17/04/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos etc. Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 280d041) apresentada por SINTECT-SP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO, substituto processual de JONATAS JOHANN HARDER DE OLIVEIRA, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pleiteando, em resumo, alteração nos critérios de atualização dos valores e inclusão de honorários advocatícios. Intimada a apresentar resposta, a impugnada quedou-se inerte. Embargos à Execução (ID 9a16f69) opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em face de SINTECT-SP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO, substituto processual de JONATAS JOHANN HARDER DE OLIVEIRA, pleiteando, em síntese, redução da multa por descumprimento de obrigação. O embargado apresentou resposta sob ID 6c82964. É o relatório. DECIDO Conheço a presente Impugnação à Sentença de Liquidação, uma vez que tempestiva e desnecessária a garantia do Juízo. Recebo os presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 535 do CPC, conhecendo-os, vez que tempestivos e dispensada a garantia do juízo em razão da embargante ser ente público. Julgam-se os presentes Impugnação à Sentença de Liquidação e Embargos à Execução nesta mesma sentença, nos termos do § 4º do artigo 884, da CLT. 1. Da multa pelo descumprimento de decisão judicial A embargante questiona a multa que lhe foi aplicada em razão do descumprimento do quanto determinado na ação originária, aduzindo que o valor da mesma é desproporcional, eis que corresponderia a 96,35% do valor da liquidação. Sem razão. A decisão proferida na ação civil pública originária (processo nº 1000788-78.2019.5.02.0089) foi clara a estabelecer multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros e correção monetária, em favor de cada substituído que teve desconto do dia de greve em seu salário, sem fazer qualquer referência ao valor que foi descontado, cuja restituição também foi determinada. Assim, por ter a embargante descumprido a ordem judicial de se abster de efetuar o desconto no salário do ora substituído, deverá arcar com a multa no valor pré-fixado de R$4.000,00, independentemente do valor que foi descontado. Trata-se de multa que constou no comando decisório transitado em julgado, não cabendo a revisão do valor na presente ação de cumprimento. Assim, improcede a alegação da embargante. 2. Dos honorários de sucumbência Alegou o sindicato impugnante que, embora não tenha havido condenação em honorários de sucumbência na ação originária, a presente ação de cumprimento é autônoma, de modo que nesta deveria haver arbitramento de honorários. Sem razão. A ação originária reputou indevidos os honorários com fulcro no artigo 18, da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública. Não há previsão legal de arbitramento de honorários em fase executória, nem mesmo na hipótese de individualização das execuções. Nesse sentido, segue recente decisão proferida por este E. TRT da 2ª Região, em ação de cumprimento que se refere à mesma sentença originária ora executada: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBTIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de petição interposto pelas partes em face da decisão que acolheu parcialmente os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação. 2. A discussão concerne à possibilidade de adimplemento da verba honorária em ação individual em que se executa título obtido em ação coletiva. 3. Face aos estritos termos do artigo 791-A, da CLT, do inaplicável o artigo 85, § 1º, do CPC, não havendo que se falar em lacuna normativa. Não incidem, por conseguinte, os termos da Súmula n. 345, do C. STJ. Honorários advocatícios indevidos. 4. Agravo de petição do executado provido.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001954-38.2023.5.02.0047; Data de assinatura: 05-04-2025; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Portanto, improcede a pretensão do impugnante. 3. Da correção monetária e juros de mora O sindicato impugnante insurgiu-se acerca da correção monetária e juros de mora, aduzindo o que deve ser cumprida a decisão proferida no processo originário, que determinou aplicação de juros de 1% ao mês, desde o ajuizamento, além de correção monetária desde esta data. Sem razão. É certo que o comando decisório da ação civil pública originária determinou a aplicação de “juros de 1% ao mês, desde o ajuizamento, além de correção monetária desde esta data”, contudo, referida decisão transitou em julgado somente em 30/05/2023. No aspecto, veja-se que, na modulação de efeitos da decisão da ADC 58, invocada pelo impugnante, o STF determinou que “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês” (destaquei). Assim, sobrevindo decisão vinculante do STF antes do trânsito em julgado do processo, esta deve ser aplicada, até porque é inexigível título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Nesse sentido: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO POSTERIOR À DECISÃO DO E. STF NA ADC 58 E TESE DO TEMA 1.191 DA RG (RE 1.269.353/DF). APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO SOB PENA DE INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ART. 525, §§ 12 E 14, DO CPC (ADI 2.418 E TEMA 360 DA RG - RE 611.503). RESSALVA EM RELAÇÃO AOS EVENTUAIS PAGAMENTOS E LEVANTAMENTOS já EFETUADOS NO TEMPO E MODO OPORTUNOS. Na ADC 58, a Corte Suprema estatuiu expressamente, com efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, que os processos na fase de conhecimento devem ter aplicação, de forma retroativa, da referida decisão, sob pena de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Considerando que a situação dos autos retrata hipótese de trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrido posteriormente ao julgamento do STF em sede de controle de constitucionalidade, deve haver aplicação integral dos termos da decisão vinculante do E. STF na ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58, ADC 59 e RE 1.269.353 (Tema 1.191 da Repercussão Geral), ressalvados apenas os pagamentos e levantamentos efetuados no tempo e modo oportunos.” (...) Em outras palavras, se for proferida decisão pelo E. STF antes do trânsito em julgado da última decisão do processo, pouco importando que o recurso pendente de análise e julgamento trate ou não da questão constitucional decidida pelo E. STF, há eficácia rescisória da decisão da Corte Suprema, pois a sentença liquidanda está revestida de vício de inconstitucionalidade qualificado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000357-45.2016.5.02.0252; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Por outro lado, correto o laudo pericial contábil homologado, ao aplicar o quanto decidido no julgamento do Tema 810 pelo STF, bem como o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, o que fez acertadamente, ante a equiparação da embargante à Fazenda Pública. Ressalto que tais decisão e emenda constitucional também são anteriores ao trânsito em julgado deste processo, sendo corretas suas aplicações. Importa observar que as próprias decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59, contém ressalva expressa quanto aos créditos assumidos em face da Fazenda Pública, eis que submetidos a regime jurídico próprio. Segue trecho da ementa: “(…) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) (…)” (ADC 58-DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DOU 07/4/21 – grifei). A decisão proferida pelo STF quando do julgamento do Tema 810 (RE 870.947), determinou a utilização do IPCA-E para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, de modo que a atualização do débito era feita por este índice, com incidência de juros de mora nos termos da OJ-TP/OE-7 do TST. Contudo, em 09/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, que em seu artigo 3º, determinou a incidência do índice de atualização monetária e juros de mora através da SELIC, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desta forma, afasto a pretensão do impugnante e mantenho o quanto decidido na sentença de liquidação, no sentido de que a atualização monetária deve seguir o seguinte critério: até 08/12/2021, incidência do IPCA-E e juros de mora a partir do ajuizamento, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97; e, a partir de 09/12/2021, somente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. CONCLUSÃO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos nos Embargos à Execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e na Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SINTECT-SP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO, substituto processual de JONATAS JOHANN HARDER DE OLIVEIRA, pelos fundamentos acima expostos. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor ou Ofício Requisitório de formação de Precatório, se for o caso. São Paulo, 16 de abril de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - JONATAS JOHANN HARDER DE OLIVEIRA

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Cristiane Silva De Lima x Burlington English Latam Ltda e outros

ID: 338248306

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000357-34.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA VISAO CERTA VIGILANCIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PERES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSOM DE JESUS ROCHA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000357-34.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: CRISTIANE SILVA DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000357-34.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: CRISTIANE SILVA DE LIMA RECLAMADO: VISAO CERTA VIGILANCIA PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf840cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA Vistos etc. #id:ca9a9d4: Exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): RAPHAEL RUIZ DOS SANTOS, CPF: 294.128.868-61 com endereço na JUCESP à Avenida Boturussu, 852, Parque Boturussu, São Paulo –SP, CEP: 03802-000 e no INFOJUD: AL PARANAVAI 11 RES ALPHAVILLE 12 ALPHAVILLE, SANTANA DE PARNAIBA/SP, CEP 06539-045 Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SILVA DE LIMA

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Processo nº 1001339-23.2025.8.11.0000

ID: 280252904

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001339-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAISER MARIN DE SOUZA MARIA MARIM DE SOUZA SOILA MARIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001339-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Unidade de Conserva… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001339-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Unidade de Conservação da Natureza, Reserva legal, Área de Preservação Permanente] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - CPF: 030.074.979-14 (ADVOGADO), SOILA MARIM DE SOUZA - CPF: 784.225.311-00 (AGRAVANTE), KAISER MARIN DE SOUZA - CPF: 562.244.001-72 (AGRAVANTE), MARIA MARIM DE SOUZA - CPF: 357.535.521-53 (AGRAVANTE), DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - CPF: 945.580.191-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE DEUDET ALVES DE SOUZA - CPF: 008.008.641-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ALEGAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE PRAD. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. NATUREZA SATISFATIVA. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO NÃO RESPEITADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública Ambiental, deferiu tutela de urgência para impor a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ou adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), além da suspensão de atividades e aplicação de multa por ausência em audiência de conciliação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) validade da aplicação da multa por ausência na audiência de conciliação diante do descumprimento do prazo previsto no art. 334 do CPC; (ii) adequação da imposição judicial de apresentação de PRAD no âmbito de tutela provisória antes da definição da responsabilidade; (iii) necessidade de inversão do ônus da prova em demandas ambientais. III. Razões de decidir 3. A multa por ausência em audiência de conciliação revela-se indevida, pois não observado o prazo mínimo legal para a realização do ato, tornando imperiosa sua exclusão para preservação da proporcionalidade. 4. A determinação de apresentação do PRAD, como obrigação de fazer, excede a natureza conservativa da tutela de urgência, interferindo indevidamente no mérito da lide e, por isso, deve ser afastada. 5. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe nas ações ambientais, conforme Súmula n. 618, do STJ, devendo o suposto poluidor demonstrar a inexistência de dano ou de nexo causal. 6. Mantida a obrigação de informar sobre eventual alienação de semoventes, a fim de resguardar a utilidade da decisão final e garantir a recomposição do dano, caso reconhecida sua procedência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A aplicação da multa por ausência em audiência de conciliação exige o cumprimento do prazo legal de intimação previsto no art. 334, do CPC. 2. É incabível a imposição de obrigação de fazer em sede de tutela provisória que ultrapasse o caráter conservativo e interfira no mérito da causa. 3. A inversão do ônus da prova é regra aplicável nas ações ambientais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, §8o, e 373, §1o; L. 6.938/1981, art. 14, §1o. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 618; TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.113272-1/001, Rel. Des. Pedro Aleixo, j. 13/03/2019; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.260189-0/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, j. 09/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1001267-82.2021.8.11.0030, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, saneou o feito, deferindo, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, para compeli-los a apresentarem o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA) ou aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), bem como outras medidas para resguardar a eficácia da decisão e evitar o agravamento do dano ambiental, dentre elas a comunicação ao Juízo sobre alienação de semoventes. Os Agravantes inicialmente postulam a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuírem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo. Levantam as seguintes preliminares: a) ilegitimidade passiva, já que a ACP foi proposta contra os herdeiros do suposto causador do dano ambiental – Deusdet Alves de Souza – falecido antes do ajuizamento do processo; b) inépcia da inicial, porque dos fatos narrados não decorrem qualquer conclusão lógica do pedido, na medida que o parquet concluiu seus argumentos partindo de meras presunções; c) ausência de interesse processual, uma vez que o imóvel rural se encontra inserido no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA –; d) litispendência do feito de origem com a ACP n. 1000357-21.2022.811.0030. Argumentam que a inversão do ônus da prova mostra-se impossível, devendo prevalecer o entendimento esposado no processo n. 1001029-67.2019.4.01.3903, pois não há fundamente idôneo para tanto. Afirmam que a determinação de informar o Juízo sobre a venda de semoventes é medida desproporcional, que inexiste, no caso, responsabilidade civil objetiva, especialmente porque não houve comprovação da autoria e do nexo de causalidade. Asseguram que se trata de imóvel rural antropizado e explorado economicamente anterior a 22/07/2008, portanto, área consolidada. Enfatizam que há um superávit de reserva legal, o que demonstra a desnecessidade e inutilidade da ACP, que o imóvel ostenta licença de atividade apta a permitir o desembargo da área. Por fim, salientam que inexiste dano moral e material e que a aplicação da multa por não comparecimento à audiência de conciliação revela-se ilegal, porque não fora observado o artigo 334, do CPC, posto que não respeitou a antecedência mínima de 20 (vinte) dias entre a citação e a data do ato. Ao final, requerem o recebimento do presente Recurso com atribuição de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e afastar a obrigação imposta. O então Relator, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o pagamento em dobro do preparo recursal (id. 263759259, págs. 01/04). Realizado o pagamento do preparo recursal (id. 264991253, pág. 01), o Relator não conheceu o Recurso, quanto às preliminares e à área consolidada e, no que concerne à tutela de urgência, deferiu, em parte, o efeito suspensivo (id. 265134252, págs. 01/10). O Recorrido apresentou contraminuta ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 2762212992, págs. 01/19). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opina pelo desprovimento do Recurso (id. 281935389, págs. 01/10). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1001267-82.2021.8.11.0030, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, saneou o feito, deferindo, parcialmente, o pedido de tutela de urgência pleiteada. Denota-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública por Dano Ambiental, em face de Deudet Alves de Souza e Outros, visando à responsabilização pelos prejuízos ambientais constatados em imóvel rural denominado Fazenda Bananal, localizado no Município de Nobres/MT. Salientou, na inicial, que se apurou, a partir de imagens orbitais e relatórios técnicos acostados, a prática reiterada de desmatamento não autorizado entre os anos de 2010 e 2020, totalizando 835,57 hectares de supressão de vegetação nativa, correspondente a 7,77% da área total da propriedade, sem a devida licença expedida pelo órgão ambiental competente. Relatou que o uso irregular da área se deu para fins de exploração agrícola e pecuária, resultando não apenas na supressão da vegetação, como também na impossibilidade de regeneração natural da área degradada. Defendeu a necessidade da imposição de obrigações múltiplas aos Requeridos, consistentes na obrigação de não fazer, com a abstenção imediata de qualquer intervenção na área sem licença; obrigação de fazer, com a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), nos moldes exigidos pela legislação ambiental vigente; bem como a obrigação de pagar, por meio da fixação de indenização pecuniária pelos danos ambientais permanentes e pelos danos morais coletivos decorrentes da agressão ao meio ambiente. Pontuou, ainda, ser imprescindível a concessão de tutela inibitória para suspender a atividade ilícita no imóvel e o embargo judicial da área degradada, bem como a decretação da indisponibilidade de bens da parte requerida, como forma de assegurar a efetividade do resultado útil do processo, considerando o elevado custo da reparação ambiental e o risco de frustração da execução futura. Por fim, requereu o deferimento da tutela de urgência, a fim de garantir a imediata cessação das atividades danosas e a preservação do patrimônio suficiente para a reparação do dano ambiental, além da procedência dos pedidos para a condenação definitiva do demandado nas obrigações de fazer, não fazer e pagar, nos termos expostos. A Magistrada singular determinou a realização de audiência de conciliação (id. 91121592 – autos de origem) que restou prejudicada, em vista da informação do Requerido Deusdet Alves de Souza (id. 94985880 – autos de origem). Nova audiência fora marcada, contudo, foi prejudicada, ante a ausência dos Requeridos (id. 121234421 – autos de origem). O Julgador singular, ao sanear o feito, assim decidiu: No que tange à litispendência, a REJEITO. Pela mera leitura da descrição fática, concluo que os fatos narrados são diversos, pois nesta se discute o suposto desmatamento realizado entre os anos de 2010 até 2020; enquanto nos autos de nº 1000357- 21.2022.8.11.0030, o desmatamento imputado, mesmo se tratando do mesmo imóvel rural, contemplou os anos de 2021 e 2022. Como as condutas são diversas, as causas de pedir e os pedidos são distintos, razão pela qual não estão preenchidos os pressupostos do artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, DECRETO a revelia de Derek, já que foi devidamente citado no id 115077312, mas não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa no prazo do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Porém, como as matérias defensivas são comuns a todos os requeridos, DEIXO de aplicar os efeitos da revelia, nos moldes do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante à nulidade pela citação via WhatsApp, a REJEITO. Isso porque Maria é genitora de Soila, sendo categórica ao afirmar que cientificaria sua mãe a respeito da demanda. Tanto é que a requerida Maria compareceu, tempestivamente, e contestou a pretensão inicial, conforme se verifica do id 122799211. (...). No que se refere à ilegitimidade passiva dos herdeiros, igualmente REJEITO a preliminar. Não há que se falar em transcendência da pena ou violação de princípio constitucional, uma vez que não se trata de apuração de ilícito penal ou administrativo. O que o autor pretende com a ação é a reparação de danos, sendo os reflexos puramente civis. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que a obrigação de reparação de danos ambientais possui natureza propter rem, ou seja, compete ao autor escolher com quem demandará (proprietário atual ou anteriores) pois a obrigação persegue a coisa, independentemente de quem a possua. (...). Com relação às preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir, também as REJEITO. (...). Considerando que os réus Soila, Kaiser e Derek foram devidamente intimados, mas não compareceram à conciliação, conforme se denota do termo de id 121234421, aplico a multa de 2% sobre o valor da causa e em favor do Estado de Mato Grosso, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Superadas as questões processuais, FIXO como pontos controvertidos: i) ocorrência da degradação ambiental, ii) obrigação de recuperar a área degradada, iii) obrigação de indenização pelos danos ambientais permanentes, iv) valor dos danos ambientais permanentes, v) obrigação de indenizar pelos danos morais ambientais (coletivos), vi) valor dos danos morais ambientais (coletivos), vii) perda ou restrição dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público (art. 14, II, da Lei n. 6.938/81), além de linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito (art. 14, III, da Lei n. 6.938/81), viii) prazo de duração da perda ou restrição dos incentivos ou benefícios citados no inciso anterior, ix) existência de responsabilidade civil dos herdeiros, x) existência, xi) percentual de reserva legal na propriedade, xii) existência de área rural consolidade para uso alternativo do solo anteriormente ao dia 22.07.08 e, xiii) existência de Autorização Provisória de Funcionamento Rural – APF. INVERTO o ônus da prova, pois se trata de imputação de responsabilização por dano civil ambiental, sendo o entendimento pacificado pela Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (...). ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, determinando ao Requerido a) a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD ou adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA junto à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado observando o lapso temporal indicado pela SEMA-MT; b) a suspensão todas as atividades lesivas ao meio ambiente (pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc), que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias; c) a não realização de o uso produtivo da respectiva área, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; d) abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 e limitada ao total de 30 dias. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA para indicar se existem semoventes registrados, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o ofício. As alienações dos semoventes existentes deverão ser comunicadas ao juízo, informando a razão e onde serão alocados os valores. Em caso de omissão, inércia ou ocultação de dados, a conduta configurará dilapidação patrimonial, ensejando medidas coercitivas mais severas. Em relação aos demais pedidos, entendo que as deliberações deferidas acima são suficientes. Oficie-se à Secretaria do Estado e do Meio Ambiente – SEMA para que tome conhecimento desta decisão e realize a fiscalização necessária sobre a área, bem como proceda às anotações pertinentes ao Cadastro Ambiental Rural. Expeça-se o ofício. (Sic). Os Requeridos opuseram Embargos de Declaração (id. 17871736 – autos de origem) que foram rejeitados pelo Magistrado a quo. Veja-se: Sendo assim, REJEITO os presentes embargos. (Sic). Contra essas decisões, Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza interpuseram o presente Recurso de Agravo de Instrumento. De início, cumpre salientar que as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de interesse processual e litispendência, bem assim a tese de área consolidada, não foram conhecidas pelo então Relator, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, quando da análise do pedido de efeito suspensivo. Dessa forma, em razão de a parte Recorrente não ter insurgido contra tal decisum, por meio do recurso cabível (Agravo Interno), é certo que se operou a preclusão. Assim, apreciação de tais pontos mostra-se prejudicada. Analisando detidamente os autos, constato que o Juízo singular impôs a sanção pecuniária, com fundamento no artigo 334, §8o, do Código de Processo Civil, em razão da ausência injustificada dos Agravantes na audiência de conciliação. Todavia, embora a previsão legal autorize a aplicação da multa, a peculiaridade do caso recomenda solução diversa. Com efeito, analisando os autos de origem, verifico que o Recorrente, Kaiser Marim de Souza, de fato, foi intimado em 07/06/2023, para a audiência de conciliação, designada para o dia 19/06/2023. Logo, é certo que o prazo do artigo 334, caput, do CPC, não fora observado. Nessa esteira, em vista da não observância do prazo mínimo de intimação, o não comparecimento dos Recorrentes na audiência de conciliação não justifica a aplicação da multa prevista no artigo 334, §8o, do CPC. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE EM DETRIMENTO DE CONTA BENEFÍCIO. TERMINAL ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTATOS. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INCABÍVEL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIIBLIDADE. - (...). - Uma vez não observados os prazos estabelecidos pelo artigo 334, caput e §5º do CPC, a multa pela ausência do réu em audiência de conciliação deverá ser decotada. - (...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.113272-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2019, publicação da súmula em 15/03/2019). (Negritei). Dessarte, embora legítima a imposição da multa em hipóteses ordinárias de ausência na audiência de conciliação, no caso específico dos autos, a sua subsistência afronta o princípio da proporcionalidade, motivo pelo deve ser excluída. No que se refere à determinação de apresentação do PRAD ou adesão ao PRA, tenho que a insurgência merece guarida, já que a determinação judicial que impõe aos Recorridos a elaboração de plano técnico, com vistas à recomposição da área degradada, ultrapassa os limites de simples cautela ou preservação da utilidade do processo. Trata-se, na verdade, de obrigação que, uma vez cumprida, poderá tornar irrelevante eventual decisão posterior de improcedência dos pedidos iniciais, esvaziando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, em ações de tamanha complexidade, com litígio relevante acerca da própria responsabilidade dos Agravantes, a antecipação da obrigação de fazer, sem que se tenha ainda estabelecido o vínculo necessário, afronta o devido processo legal. Nessa quadra, entendo que a determinação de apresentação do PRAD deve ser excluída, por se tratar de medida que transborda o caráter meramente conservativo da tutela de urgência e adentra indevidamente o mérito da lide. Quanto à inversão do ônus da prova, entendo que deve ser mantida, porque a regra é que compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, nos termos do art. 373, do CPC e, em se tratando de degradação ambiental, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme Súmula n. 618, do STJ. Veja-se: “Súmula 618. O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” Vê-se, portanto que o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva ao meio ambiente é dos Agravantes, daí porque não merece reparo a decisão agravada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do §1º, art. 14, da Lei 6.938/81, cabe ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. - De acordo com a Súmula 618 do STJ, "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". - Considerando que, a princípio, a parte agravante adquiriu carvão vegetal (206 MDC) proveniente de produção ilegal, cabe a ela comprovar a inocorrência do ilícito ambiental, assim como a legalidade da aquisição do produto, em homenagem aos princípios da precaução e prevenção.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.260189-0/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023). (Destaquei). Com relação à determinação para que os Agravantes informem eventual venda de semoventes, penso não merecer acolhimento, pois tal imposição visa resguardar a utilidade do provimento jurisdicional futuro e garantir a recomposição do dano, na hipótese de procedência da ação, resguardando-se, assim, o resultado útil do processo. Por fim, ressalto que os demais argumentos esposados pelos Recorrentes – não comprovação da autoria e do nexo causal, superávit de reserva legal, existência de APF e inexistência de danos moral e material –, por não terem sido objeto de apreciação na decisão recorrida, não merecem conhecimento. Por tais considerações, o provimento parcial do Recurso é medida que se impõe. Forte em tais razões, NÃO CONHEÇO as preliminares de ilegitimidade passiva, de inépcia da inicial e ausência de interesse processual, bem assim a tese de área consolidada, levantada pelos Recorrentes no mérito, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Soila Marim de Souza, Maria Marim de Souza e Kaiser Marin de Souza, para reformar parcialmente a decisão recorrida e, consequentemente, excluir a multa imposta, bem como a determinação de apresentação do PRAD, mantendo os demais pontos inalterados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Leandro Guilherme De Oliveira e outros x Enter Varejo, Consultoria E Representacoes Ltda e outros

ID: 257355106

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001965-25.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GUILHERME DE OLIVEIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ENTER VAREJO, CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA FAUSTO FRANCISCO DA SILVA MONICA SCORSOLINI DA SILVA

Notificação

Advogados:

TIAGO VILHENA SIMEIRA

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MARCIO MONTIBELLER LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001965-25.2023.5.02.0061 : LEANDRO GUILHERME DE OLIVEIRA : ENTER VAREJO, CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001965-25.2023.5.02.0061 : LEANDRO GUILHERME DE OLIVEIRA : ENTER VAREJO, CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e022b5 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Veridiani Nery Corsini Dias D E S P A C H O Vistos. #id:a96d224 (fls. 254/262): 1) Tendo em vista o silêncio da executada, venham os autos conclusos para liberação do valor bloqueado ao reclamante. 2) Considerando-se o resultado parcial da pesquisa e penhora de ativos anteriormente realizada por meio do SISBAJUD, defiro sua renovação com a utilização da repetição programada (teimosinha) em nome de todos os executados, pelo valor de R$ 110.000,00, em 01/04/2025 (pouco superior ao crédito do exequente em razão das despesas processuais, incidência de juros e atualizações). 3) Defiro a expedição de mandado de penhora livre de bens tantos quantos bastem à garantia da execução em face da executada ENTER VAREJO, CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 28.869.528/0001-10), no(s) endereço(s) apontado(s) pelo(a) autor(a). Providencie a Secretaria. 4) Indefiro a expedição do ofício requerido ao Sistema CCS, uma vez que a ferramenta SISBAJUD/BACEN-CCS consolida todas as informações acerca de Cadastros de Clientes no Sistema Financeiro Nacional, disponibilizando todas as informações relativas aos relacionamentos da pessoa pesquisada com as instituições financeiras. Portanto, a pesquisa e penhora patrimonial realizada por meio do sistema SISBAJUD já integra os relacionamentos do pesquisado inclusive em relação a investimentos, além das contas já anteriormente pesquisadas. Outrossim, não há relatos ou indícios de relacionamentos com terceiros, sendo que a utilização da ferramenta deve ser embasada em elementos fáticos específicos, tendo em vista a quebra de sigilo bancário de terceiros. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AO CCS (SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL). CONVÊNIO SISBAJUD. 1 - Atualmente, o convênio do CNJ, SISBAJUD, possibilita receber informações que englobam todas as atividade financeiras possíveis, alcançando inclusive o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). 2 - Já houve referida consulta ao SISBAJUD nos autos, sendo possível a renovação de ordens de consulta e bloqueio que o Juízo condutor da execução entender por necessárias e oportunas, inclusive com reiterações automáticas. 3 - Assim, não traz qualquer proveito a expedição individualizada do ofício requerido pelo agravante. 4 - Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001881-27.2012.5.02.0061; Data: 26-06-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): MEIRE IWAI SAKATA) 5) Atentando para os termos da Resolução CSJT nº 140/2014 e do Provimento GP 02/2015, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) tem por finalidade investigar a movimentação de dados entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante a quebra de sigilo bancário, por ordem judicial devidamente fundamentada. Logo, para que este Juízo possa fundamentar sua decisão e diante da gravidade da medida que se pretende, o(a) reclamante deverá trazer aos autos elementos mínimos que convençam este Juízo que a reclamada e seus sócios estão se valendo de terceiros para movimentar ativos por meio de instituições financeiras. Registre-se que a medida é restrita à infraestrutura do sistema, não implicando o acesso ao conteúdo dos documentos objeto da pesquisa. Note-se ainda que a ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio em crimes através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Conclui-se, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do Simba deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. No presente caso, já foram realizadas pesquisas eletrônicas, sem êxito. É certo que a inexistência de bens ou direitos da reclamada não pressupõe, a priori, a ocorrência de crime de ocultação de bens, direitos e valores, mas sim revela a inexistência de recursos por parte da demandada para a quitação do crédito exequendo. O(a) exequente não trouxe nenhum elemento de prova de que a parte contrária tenha praticado os atos descritos na Lei Complementar 105/2001 (que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras) e a pesquisa requerida, com a estrutura do Poder Judiciário, não se revela a medida mais adequada para o caso. Ademais, a quebra de sigilo bancário, assegurado pelo princípio da inviolabilidade da intimidade –inciso X do art. 5º da Constituição Federal- somente deve ser autorizado neste Justiça Laboral nos casos em que for necessária a apuração de possível ilícito, como aquele descrito no inciso VIII do § 4º do art. 1º da LC 105/2001. Nesse sentido: “Para a correta utilização do Convênio SIMBA, necessário verificar sua pertinência em relação à finalidade do ato, haja vista se tratar de medida extrema em razão da proteção à intimidade e vida privada (art. 5º, inciso X da CF)” (TRT-2ª Região - Acórdão 20180295670). "Utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. A utilização da ferramenta SIMBA trata-se de medida de caráter excepcional, notadamente porque envolve a quebra de sigilo bancário dos executados - uma garantia fundamental resguardada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XII sendo que a existência de um convênio com este E. Tribunal não autoriza o seu uso indiscriminado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT da 2ª Região - 6ª Turma - Processo: 0002092-33.2015.5.02.0037 - Data: 10.03.2022 - Relator(a): Maria Cristina Christianini Trentini). "Expedição de Ofícios. Prosseguimento da execução. Sistema SIMBA. A quebra do sigilo fiscal dos executados, por intermédio de pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Agravo de Petição não provido." (TRT/SP - 14ª Turma - Relator Davi Furtado Meirelles - Proc. 0500100-45.2006.5.02.0085). "Agravo de Petição. Expedição de ofício. SIMBA. A inadimplência dos devedores revela a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não configura o ilícito mencionado na Lei Complementar nº 105/2011, de modo que a mera ausência de bens passíveis de constrição não autoriza a utilização do convênio SIMBA, o qual se apresenta pertinente apenas em situações excepcionais. Recurso da exequente a que se nega provimento" (TRT/SP - 11ª Turma - proc. 1001683-69.2017.5.02.0037) "SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo" (TRT - 2ª Região. - 11ª Turma - AP 0000418-17.2013.5.02.0384 - Relatora Wilma Gomes da Silva Hernandes - DEJT 5/7/2021). Portanto, com apoio no art. 765 da CLT, e por ausência de elementos que justifiquem o pedido, indefiro. 6) Indefiro a expedição de ofícios às administradoras de máquinas de cartões de crédito apontadas, eis que estas empresas apenas fazem a intermediação de pagamentos e não possuem créditos para concessão aos clientes, resta evidente a ineficácia da medida requerida pela parte autora. Não obstante, a expedição de ofícios individualizados às empresas referidas revela-se desnecessária, uma vez que o novo sistema de rastreamento de ativos, SISBAJUD, que substituiu o BACENJUD, abrange as instituições intermediadoras de pagamento. Nesse sentido: “Expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito. Indeferimento do pedido. O SISBAJUD, que substituiu o BACENJUD, foi desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a PGFN, conforme Acordo de Cooperação Técnica 41/2019, com a finalidade de reduzir o tempo para obter dados financeiros dos devedores, bem como efetuar o bloqueio de valores em contas-correntes e em títulos de renda fixa e ações. Permite não só bloqueio de valores em conta corrente, mas também de ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, além de permitir acesso a contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito e contratos de câmbio, em nome da executada. Não se justifica a expedição de ofícios a diversas operadoras com o fim único de descobrir transações a envolver cartões de crédito em nome dos executados, quando este fim pode ser atingido por meio do convênio antes mencionado.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000357-32.2017.5.02.0051; Data: 13-02-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) 7) Indefiro o bloqueio de cartões de crédito, eis que não vislumbra-se que tal providência seja eficaz para a satisfação da presente execução. O deferimento da medida não atinge de forma direta os bens do(a)(s) executado(a)(s), uma vez que o crédito disponibilizado pelas instituições financeiras não integra o patrimônio destes, bem como que a constrição de documentos pessoais dos sócios executados não resulta em benefício efetivo à execução. Nesse sentido é a jurisprudência predominante C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO CPC/15. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. DESFUNDAMENTAÇÃO E ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que ordenou o bloqueio dos cartões de crédito dos executados. 2. No caso, constata-se a excepcionalidade de decisão teratológica a ensejar o cabimento do writ. Hipótese de mitigação da regra contida na Orientação Jurisprudencial 92 desta 2a Subseção Especializada. 3. O ato coator se encontra desfundamentado, arbitrário e abusivo, ao deixar de apontar um motivo plausível que justificasse a adoção da medida atípica, razão pela qual há direito líquido e certo a ser resguardado. As medidas coercitivas devem sempre buscar a realização do título executivo judicial transitado em julgado, e não a mera penalização dos executados. É sabido que os meios mais eficazes para se garantir a execução são os que atingem o patrimônio do devedor, tal como se deu com a designação de hasta pública para alienação dos bens constritos nos autos subjacentes. Note-se que o bloqueio dos cartões de crédito dos impetrantes como forma de forçá-los a quitar a dívida trabalhista não necessariamente induzirá o cumprimento da sentença condenatória, sendo basicamente inviável a obtenção de algum resultado prático para a execução em curso por intermédio da determinação imposta pelo ato judicial impugnado, a qual se afigurou desarrazoada e arbitrária, contrariando os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Segurança concedida. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-932-50.2019.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/02/2021). Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO GUILHERME DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002890-54.2019.4.01.3300

ID: 334351652

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002890-54.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002890-54.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002890-54.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002890-54.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002890-54.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A, GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI - GO34866-A e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A POLO PASSIVO:PRIME MODAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e outros RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face do acórdão que, em apelação cível, anulou a sentença proferida nos autos da ação monitória, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. O acórdão está ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA 1. Consoante jurisprudência do STF e deste Tribunal, embora o processo tenha sido extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da autora, em virtude de não ter atendido a ordem de impulsionamento do processo, o caso se enquadraria na hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito, por abandono da causa pela parte autora da demanda no prazo de trinta dias (CPC, art. 485, III), o qual, contudo, exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º. do art. 485 do CPC, o que não foi observado no caso concreto. 2. A ausência de prévia intimação pessoal à extinção do processo, com fundamento no abandono da causa (CPC, art. 485, inciso III), enseja a nulidade da sentença. 3. Apelação provida para anular a sentença, e retorno dos autos para a Vara de origem, para que a parte promova as diligências necessárias, com vistas ao regular prosseguimento do feito. A embargante sustenta, em síntese, que: a) há contradição e omissão no acórdão quanto ao provimento do recurso, uma vez que o dispositivo teria afirmado "negar provimento", embora o voto tenha decidido pela anulação da sentença; e b) há necessidade de sanar a obscuridade quanto à responsabilização da parte autora pelas custas processuais, em desacordo com o princípio da causalidade. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as contradições e omissões apontadas, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar no mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1002890-54.2019.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, assiste parcial razão à parte embargante. De fato, a controvérsia diz respeito à existência de contradição formal entre o voto do relator, que deu provimento à apelação, e o dispositivo do acórdão, que consignou o indeferimento do recurso, em prejuízo da parte autora. Portanto, trata-se de vício material passível de correção por embargos de declaração, sem efeitos infringentes. As questões suscitadas na apelação foram examinadas no acórdão desta 12ª. Turma, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA 1. Consoante jurisprudência do STF e deste Tribunal, embora o processo tenha sido extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da autora, em virtude de não ter atendido a ordem de impulsionamento do processo, o caso se enquadraria na hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito, por abandono da causa pela parte autora da demanda no prazo de trinta dias (CPC, art. 485, III), o qual, contudo, exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º. do art. 485 do CPC, o que não foi observado no caso concreto. 2. A ausência de prévia intimação pessoal à extinção do processo, com fundamento no abandono da causa (CPC, art. 485, inciso III), enseja a nulidade da sentença. 3. Apelação provida para anular a sentença, e retorno dos autos para a Vara de origem, para que a parte promova as diligências necessárias, com vistas ao regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas. É certo que os embargos de declaração têm requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. Adicionalmente, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Por sua vez, verifica-se contradição entre o dispositivo do acórdão e o voto do relator, tendo em vista que o voto condutor da decisão deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Contudo, o acórdão consignou, de forma equivocada, que o recurso foi "conhecido e a ele negado provimento". Nesse contexto, tem-se que a colenda Turma foi contraditória ao proferir acórdão que conhece a apelação e nega seu provimento, haja vista que há voto do relator que conhece e dá provimento ao recurso da embargante, importando em mais uma penalização à parte autora, em contrariedade à própria fundamentação adotada. A contradição ora evidenciada é de natureza formal e não importa em alteração do julgamento de mérito, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material no dispositivo do acórdão. No que se refere à alegação de omissão quanto à responsabilização da parte autora pelas custas processuais, igualmente não assiste razão à embargante, pois o julgado não tratou da condenação em custas porque sua natureza anulatória implicou na devolução do feito ao juízo de origem, sem julgamento do mérito, não sendo oportuno ou necessário, neste momento, dispor sobre ônus sucumbenciais, inexistindo omissão quanto à matéria. Em face do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição material no acórdão, que passa a ter a seguinte redação: "Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que promova as diligências necessárias, com vistas ao regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator". É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1002890-54.2019.4.01.3300 REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: MARCOS AURELIO DO ESPIRITO SANTO, PRIME MODAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, LUIZ CLAUDIO PAES DE CASTRO, RITIELLI DIAS RAVANI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTRADIÇÃO FORMAL ENTRE O VOTO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra acórdão que, em sede de apelação cível, anulou a sentença que havia extinguido a ação monitória sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 2. A sentença recorrida havia reconhecido a inércia da parte autora, diante da frustração na citação do réu e da ausência de diligência para viabilizar o prosseguimento da ação, extinguindo o feito com base no art. 485, IV, do CPC. O acórdão entendeu configurada a hipótese de abandono de causa (art. 485, III), sem a prévia intimação pessoal exigida pelo § 1º. do mesmo dispositivo, o que ensejou a anulação da sentença. 3. Os embargos de declaração alegaram o seguinte: (i) contradição entre o voto, que deu provimento à apelação, e o dispositivo do acórdão, que consignou o desprovimento do recurso; e (ii) omissão quanto à responsabilização da parte autora pelas custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de contradição formal entre o voto do relator e o dispositivo do acórdão, quanto ao provimento do recurso de apelação; e (ii) avaliar a alegada omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, notadamente a imposição de custas processuais à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão incorreu em erro material, ao consignar, em seu dispositivo, o desprovimento da apelação, embora o voto condutor tenha expressamente dado provimento ao recurso. 4. A contradição entre o voto e o dispositivo é de natureza formal e pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, conforme admite o art. 1.022 do CPC. A correção do erro não altera o resultado do julgamento de mérito, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos. 5. Quanto à alegação de omissão sobre a imposição de custas processuais à parte autora, verificou-se que o acórdão anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, sem exame do mérito, sendo incabível, neste momento processual, qualquer definição sobre ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para a correção de erro material constante no dispositivo do acórdão. Tese de julgamento: "1. É cabível a oposição de embargos de declaração para correção de contradição formal entre o voto condutor e o dispositivo do acórdão, sem que isso implique efeitos modificativos. 2. A anulação da sentença com retorno dos autos à origem, sem exame do mérito, afasta, neste momento, a análise sobre ônus sucumbenciais." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, III, IV e § 1º.; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº. 1.947.990/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/04/2022, DJe 27/04/2022; STJ, AgInt no AREsp nº. 2.150.679/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/03/2023, DJe 31/03/2023; TRF1, AC nº. 0004104-67.2014.4.01.3302, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 29/08/2019; TRF1, AC nº. 1000357-91.2016.4.01.3700, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 28/04/2021. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1000357-47.2023.4.01.3603

ID: 337992770

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000357-47.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DE MARQUES MAIONE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000357-47.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000357-47.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITOR DE MARQUES MAIONE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921 e EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de ação proposta por VITOR DE MARQUES MAIONE em face da UNIÃO, objetivando que a ré proceda à inscrição no Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SAPS/MS n. 12 de 25 de julho de 2022, sem a obrigatoriedade de apresentação do diploma de conclusão da graduação em medicina e da habilitação para o exercício da medicina no ato da inscrição. Alega, em síntese, que: a) é formado em medicina através de instituição de ensino estrangeira; b) a inscrição no aludido Projeto como médico brasileiro formado em instituição estrangeira com habilitação para exercício da medicina no exterior (brasileiro intercambista – “Perfil II”) depende da apresentação de diversos documentos; c) não possuem em mãos o diploma de conclusão da graduação em medicina e a habilitação para o exercício da medicina no exterior devido às questões burocráticas; d) considerando os prazos para emissão do diploma e da carteira médica, bem como o período de inscrição exíguo (30/01/2023 a 03/02/2023), ficará impossibilitado de apresentá-los e participar do certame. Prossegue discorrendo que a apresentação dos referidos documentos, quando do cumprimento do Módulo de Acolhimento e Avaliação, previsto para o dia 14/04/2023, não ocasiona prejuízos a ré. Juntou procuração e documentos. A tutela de urgência foi indeferida, id n. 1474432368. A União apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido, Id n 1527945859. A União devidamente intimada para manifestar acerca da produção adicional de provas informou que não tinha outras provas a produzir, Id n. 1814603187. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. No essencial, o cerne da questão já foi apreciado e suficientemente motivado quando da decisão de id 1474432368. Vejamos: O Edital SAPS/MS n. 12 de 25 de julho de 2022 refere-se ao chamamento de profissionais graduados em medicina em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB. Extrai-se do aludido instrumento convocatório, no tocante aos profissionais brasileiros graduados em instituições estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior, os denominados de candidatos do “Perfil II”, que a inserção dos documentos obrigatórios deverá ocorrer no momento da realização das inscrições pelos médicos intercambistas, dentre os quais destacam-se o diploma expedido pela instituição de ensino estrangeira, o documento de habilitação para o exercício da medicina no país de origem, o de conhecimento da Língua Portuguesa, dentre outros. Nesse sentido: 3.1. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL POR MEIO DESTE EDITAL [...] 3.1.5. Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos candidatos do Perfil II: a) Possuir, no ato da inscrição, diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira; b) Possuir, no ato da inscrição, habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior; c) Não possuir vínculo com carga horária incompatível com as exigências do Projeto; d) Estar em situação regular na esfera criminal perante a Justiça Federal e Estadual no Brasil, do local em que reside ou residiu; e) Estar em situação regular com as obrigações militares, se do sexo masculino, ressalvado o estrangeiro e o brasileiro desobrigado do serviço militar, nos termos legais; f) Possuir conhecimentos de língua portuguesa. [...] 3.2.3. DAS REGRAS ESPECÍFICAS PARA O ATO DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS DO PERFIL II 3.2.3.1. O candidato do Perfil II, no ato da inscrição, deverá preencher o formulário eletrônico com os dados solicitados e prestar as declarações requeridas, bem como informar os dados de identificação, telefone de contato, endereço domiciliar e eletrônico (e-mail). 3.2.3.2. O candidato do Perfil II deverá anexar (upload), exclusivamente no SGP, no ato de inscrição, os seguintes documentos: a) documento oficial de identificação, com foto, nos termos da legislação vigente no Brasil; b) diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; c) documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; d) sendo o candidato do sexo masculino, e brasileiro nato, certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório; e e) documento que comprove a situação regular na esfera criminal perante a Justiça Federal e Estadual no Brasil, do local em que reside ou residiu. 3.2.3.3. Os documentos exigidos no ato da inscrição deverão ser inseridos em sua totalidade e legíveis, sob pena de invalidação da adesão, não sendo aceita, em qualquer hipótese, a complementação de documentos em momento posterior ao encerramento das inscrições. 3.2.3.4. A apresentação de documento em desacordo com o estabelecido no subitem anterior, e/ou qualquer outra característica que inviabilize sua análise, como cópia ou digitalização ilegível, incompleta ou danificada dos documentos e/ou de seus respectivos selos de legalização, acarretará na invalidação da inscrição do candidato e sua consequente exclusão do chamamento público. No caso concreto, o autor pretende ingressar no Projeto Mais Médicos para o Brasil, na qualidade de médico brasileiro formado em instituição estrangeira, sem o envio do diploma de conclusão da graduação e da comprovação de habilitação para o exercício da medicina no exterior no ato da inscrição. Não obstante, entendo que o edital de chamamento deve ser respeitado em todos os seus termos de acordo com o princípio da vinculação ao edital do certame, sobretudo pelo fato de que o envio dos documentos é requisito indispensável para a participação dos candidatos do "Perfil II" e o processo seletivo ser composto de diversas etapas até que seja finalizado o procedimento de escolha dos candidatos às vagas ofertadas pela Administração Pública Federal. O autor, portanto, deve obedecer às normas do edital, inclusive o prazo de entrega de todos os documentos obrigatórios previsto no cronograma para que a adesão do candidato seja validada. Ademais, compartilho do entendimento de que, em matéria de concursos públicos e processos seletivos, o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do certame, o que, a meu sentir, não é o caso dos autos. Isso porque, a Administração Pública, dentro dos limites da sua autonomia e discricionariedade, definiu as regras do processo de chamamento e a necessidade de averiguar os documentos dos candidatos em sua integralidade. Além disso, em que pese as alegações do autor no que se refere a ausência de prejuízo à ré, entendo que as regras editalícias vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Vê-se, assim, que o autor pretende que este Juízo autorize a entrega tardia de documento obrigatório em desacordo com a regra editalícia, de modo a favorecê-lo na realização da inscrição. Contudo, atender o pleiteado pelo autor no que se refere à entrega da documentação para o momento da finalização do Módulo de Acolhimento e Avaliação violaria o princípio da isonomia. Diante do exposto, considerando a ausência da probabilidade do direito vindicado, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida na inicial. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DIPLOMA ESTRANGEIRO - VALIDAÇÃO E INSCRIÇÃO NO CREMESP. 1. O artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394 /96 condiciona a validade do diploma obtido em instituição de ensino estrangeira à revalidação por universidade pública que tenha curso do mesmo nível ou área equivalente. 2. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, não tem entre as atribuições previstas na Lei nº 3.268/57, a de reconhecer a validade de curso de medicina. 3. Todo diploma de ensino superior deve ser registrado junto ao Ministério da Educação e Cultura para ter validade nacional (art. 48 da Lei nº 9.394 /96). Ausente este pressuposto, não há como obrigar o CREMESP a validar o diploma e tampouco inscrever a apelante em seus quadros. 4. Extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo para figurar no polo de demanda em que se objetiva revalidação de diploma estrangeiro. Apelação quanto ao pedido de inscrição no referido conselho profissional desprovida. (AC 00044773620074036100, Rel. Juiz Federal Convocado Herbert de Bruyn, TRF3, 6º Turma, Data do Julgamento: 18/04/2013). (Destaquei) ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NA BOLÍVIA. REVALIDAÇÃO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. "A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê que os diplomas expedidos por universidades estrangeiras sejam submetidos ao processo de revalidação por instituição brasileira, a fim de que o interessado possa exercer a profissão no território nacional". (AC 200772000064854, ROGER RAUPP RIOS, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 13/08/2009). 2. "Não há direito adquirido à revalidação automática de diploma, mesmo porque a Bolívia não foi signatária da Convenção Internacional da qual o Brasil participou e os agravantes concluíram o curso de medicina após a revogação do Decreto nº 80.419/77 pelo Decreto nº 3.007/99". (AG 200405000318860, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Quarta Turma, DJ - Data::30/08/2005 - Página::540 - Nº::167). 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 200535000125063- GO, Rel. Juiz Federal Convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, TRF1, 1º Turma Suplementar, Data do Julgamento: 24/09/2012). Ressalte-se, ademais, que essa exigência encontra respaldo no próprio texto constitucional, haja vista o art. 5º, inciso XIII, da CF, aduzir que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, caso atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC, resolvendo o mérito da lide. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária. Em caso de interposição do Recurso de Apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. (Assinatura Digital) MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal

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Deunil Virginio De Morais x Allianz Brasil Seguradoras S.A. e outros

ID: 276760801

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056772-59.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEUNIL VIRGINIO DE MORAIS

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORAS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Deunil Virginio de Morais em face de Banco Bradesco S.A. e Allianz Seguros S… Visto. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Deunil Virginio de Morais em face de Banco Bradesco S.A. e Allianz Seguros S.A. (atual denominação de Sul América Companhia Nacional se Seguros S.A.), em que alega que a parte requerida vem efetuando, de forma recorrente, descontos em sua conta corrente, sob a rubrica “Pagto Cobrança Sul América”. Sustenta que jamais contratou os referidos serviços, tampouco autorizou qualquer débito em sua conta bancária a esse título, razão pela qual entende serem indevidos os valores descontados. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos indevidos efetuados a título de “Pagto Cobrança Sul América”, em sua na conta corrente, sob pena de multa. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como o julgamento de procedência dos pedidos para declarar a nulidade do contrato que deu origem aos referidos descontos, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, além da condenação a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (id. 48332911). Em resposta, Allianz Seguros S.A. (atual denominação de Sul América Companhia Nacional se Seguros S.A.), apresenta contestação, na qual, levanta em preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de prática de ilícito e afastando qualquer dever de indenização de danos morais e a repetição do indébito. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais (id. 53909585). Em seguida o corréu, o Banco Bradesco, apresenta contestação na qual suscita, em preliminar, a alegação de ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inexistência de vício na prestação do serviço, bem como de qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado. Assevera, ainda, a ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade objetiva. Alega inexistirem danos indenizáveis, bem como nexo causal entre sua conduta e os prejuízos apontados pela parte autora. Argumenta, ademais, não ser cabível a repetição do indébito em dobro. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais (id. 54313090). A parte autora apresentou impugnações às contestações, reiterando os termos da inicial (id. 54177895 e 55178779). No arquivo de id. 138078023 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. A seguradora requerida apresentou manifestação nos autos, alegando a incorporação da empresa Sul América pela Allianz Seguros S.A., bem como a ocorrência da prescrição, consta na decisão de id.165348443, determinação de substituição processual, com o consequente prosseguimento do feito. O laudo pericial foi apresentado (id. 186547080), e sobre ele as partes se manifestaram (ids. 186861939, 187017420 e 187726486). É o relatório. Decido. Inicialmente, quando a prejudicial de mérito arguida, não merece prosperar, vez que se tratando de prestações sucessivas, o consumidor pode ajuizar a ação no prazo de 05 (cinco) anos a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado, o qual ainda estava sendo realizado ao tempo da propositura da demanda. A proposito: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto.[...] Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. 2. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem informação clara sobre sua natureza, caracteriza vício de consentimento e autoriza sua nulidade. 3. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. A falha na prestação do serviço bancário, desacompanhada de abalo relevante à dignidade do consumidor, não enseja, por si só, indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 421, 422; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14; 39, V; e 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 25.05.2020; TJMT, RAC nº 1022081-02.2021.8.11.0003, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 08.02.2023; Tema 929/STJ.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1001036-18.2023.8.11.0052, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Relator Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Negritei e destaquei. Por isso, rejeito tal prejudicial de mérito. O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança dos débitos impugnados pelo autor, bem como na eventual configuração de dano moral. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). E a Súmula 479 do STJ rege que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. A perita judicial emitiu a seguinte conclusão (id. 186547080): “7. DA CONCLUSÃO Concluo em virtude dos exames efetuados que a assinatura do documento questão, não corresponde a do punho do requerente Deunil Virginio de Morais [...]”. (Negritei). Desse modo, resta comprovado que a parte autora realmente não assinou o contrato questionado, consequentemente não possui obrigação sobre o mesmo. O fato da parte ré não tomar as medidas necessárias à comprovação da documentação das pessoas que requerem seus serviços é motivo suficiente para caracterizar a culpa exclusiva pelo ocorrido, até porque o ônus de sua desídia não pode ser suportado pela parte autora. Incumbia ao réu exigir e checar previamente todos os documentos e informações prestadas pelo contratante, a fim de evitar a ocorrência de fraudes na contratação de seus serviços. E mais, mesmo em caso de fraude, cabe ao responsável indenizar o consumidor e se valer do direito de regresso contra quem de direito, até porque nenhuma responsabilidade se imputa ao terceiro inocente, pois as instituições financeiras que não certificarem se quem está contratando é efetivamente o titular dos dados fornecidos, deve suportar os riscos inerentes à sua atividade. Quanto ao pedido de ressarcimento, o parágrafo único do Art. 42 do CDC diz que:“o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito da repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, vê-se pelos documentos colacionados nos autos que realmente a parte requerida efetuou descontos na conta corrente da parte autora (id. 45385204/45385205), todavia, sua exata apuração deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, e a devolução será de forma simples, vez que não se vislumbra a má-fé da parte requerida. Com relação ao pedido de danos morais, tem-se que o desconto indevido na folha de pagamento da parte autora, com origem em contrato que não firmou, trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, ante a natureza alimentar dessa verba. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude na contratação de empréstimo consignado realizada em ambiente digital, quando não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor. 2. Configurado o dano moral pela fraude e pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, é devida a indenização correspondente. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. Não é cabível a compensação de valores creditados em conta bancária quando não demonstrado o efetivo aproveitamento pelo consumidor. [...]” (TJMT, Apelação Cível 1000357-86.2024.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Negritei. “EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA – FRAUDE BANCÁRIA CONSTATADA PELO BANCO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento de empréstimo não contratado gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais”. (TJMT, N.U 1002135-04.2022.8.11.0005, Turma Recursal Cível, Sebastiao de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade dos negócios jurídicos e determinar o cancelamento dos descontos. Condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores indevidamente debitados da conta corrente da parte autora, desde que devidamente comprovados em sede de liquidação de sentença. Os juros de mora incidirão com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária seguirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir de cada desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela parte autora, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), será aplicada a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor da perita, para recebimento dos seus honorários. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Fatima Maria Pozzatti Da Fonseca e outros x Lyon Engenharia Comercial Eireli e outros

ID: 320309005

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000028-02.2015.5.02.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA LIGIA CAROLINA DA FONSECA MARCONI JORGE DOS ANJOS FERREIRA MARIA SILVIA DA FONSECA BARBOZA REIMAR LUIS VIEIRA MENDES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GOMES DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000028-02.2015.5.02.0015 RECLAMANTE: FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000028-02.2015.5.02.0015 RECLAMANTE: FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS (2) RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cdef82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000028-02.2015.5.02.0015 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para deliberações. São Paulo, 07/07/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos etc. Embargos à Execução (ID fa3d09b) opostos por VOTORANTIM CIMENTOS S.A., em face de FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, suscitando, em síntese, excesso de execução. Embargos à Execução (ID 9aa3203) opostos por LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI, em face de FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, suscitando, em síntese, excesso de execução e discordando dos honorários periciais. A embargada apresentou resposta aos dois embargos supra na petição de ID 52d3df2. Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 37fd4c2) apresentada por FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, em face de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI, pleiteando, em resumo, alteração nos critérios de atualização dos valores e da multa aplicada. As impugnadas apresentaram respostas, sob ID aac42fd (VOTORANTIM) e ID 3eb2f5f (LYON). É o relatório. DECIDO Conheço dos dois Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação, vez que tempestivos e garantido o Juízo. Julgam-se os presentes Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação nesta mesma sentença, nos termos do § 4º do artigo 884, da CLT, analisando-os, contudo, separadamente. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA 1ª EXECUTADA (VOTORANTIM) Da correção monetária do FGTS Aduz a embargante que os salários reconhecidos a partir de março de 1993, para efeitos de apuração do FGTS, o foram com base no valor do contrato referente a fevereiro/2012, de modo que a correção monetária deveria ter sido feita com fulcro no índice desse mês de fevereiro/2012 e não conforme índices da época. Sem razão. Independentemente do critério utilizado para fixar o valor do salário, o índice de atualização a incidir sobre o FGTS correspondente deve ser o do mês subsequente ao do vencimento. Indefiro. Do 13º salário de 2010 Aduz a embargante que o 13º salário referente ao ano de 2010 deveria ter sido apurado na proporção de 1/12, em razão do marco prescricional (16/12/2010). Razão não lhe assiste, eis que o prazo prescricional para pleitear o 13º salário começa a correr a partir data em que a parcela se torna exigível. Assim, como o marco prescricional foi em dezembro/2010, mês em que deveria ter sido pago o 13º salário integral referente ao mesmo ano, não há que se falar em pagamento proporcional da parcela. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA 2ª EXECUTADA (LYON) Da limitação da responsabilidade Alegou a embargante que algumas das verbas que lhe foram imputadas não estariam abrangidas no período de sua responsabilidade – de fevereiro/2012 a junho/2015 –, quais sejam, 13º salário integral de 2012 e férias em dobro referente ao período aquisitivo 2010-2011. Aduziu ainda que as férias referentes aos períodos 2014-2015 e 2015-2016, não poderiam ter sido apuradas em dobro, eis que ainda não haviam findados os respectivos períodos de concessão. Sem razão. Tal como ocorre com o prazo prescricional, o direito surge a partir do vencimento da parcela. O 13º salário referente ao ano de 2012 venceu em dezembro daquele ano, razão pela qual está abrangido no período de responsabilidade da embargante. O mesmo ocorre com as férias referentes a 2010/2011, eis que venceram após o término do período de concessão, ou seja, em março de 2012. Quanto à demais férias, depura-se do comando rescisório que foram deferidas “férias vencidas em dobro, além de férias proporcionais, ambas acrescidas de um terço constitucional”. Ou seja, não há férias integrais deferidas de forma simples. Assim, correto o laudo pericial contábil ao incluir férias em dobro referentes aos períodos aquisitivos 2010-2011 até 2014-2015, bem como férias proporcionais de março/2015 até projeção do aviso prévio. Nada a reparar. Dos honorários periciais A fixação do valor dos honorários periciais contábeis levou em conta a complexidade dos cálculos e grau de zelo dos expert em sua elaboração, sendo o montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na visão deste Juízo, adequado ao trabalho realizado, pelo que, resta o mesmo mantido. A responsabilidade pelos honorários periciais nas fases de liquidação e execução pertence às executadas, inclusive a embargante, eis que, sucumbentes na fase de conhecimento, deram causa ao processo. Observe-se que o objetivo da perícia não é mais livrar a embargante da condenação, mas apenas apurar o débito trabalhista, não importando se os cálculos periciais se aproximaram ou não dos cálculos por ela ofertados. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Da multa aplicada à 1ª executada Alegou a impugnante que a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC, aplicada pelo C. TST à executada Votorantim, foi calculada de forma equivocada pelo Sr. Perito, pois este considerou o valor da causa que havia sido atribuído na petição inicial, posteriormente alterado, bem como não teria aplicado a taxa SELIC na atualização. Quanto à base de cálculo, razão lhe assiste. O comando decisório aplicou a multa no importe de “3% do valor da causa, atualizado monetariamente”. O valor da causa que havia sido atribuído na petição inicial foi retificado pelo Juízo já na primeira audiência (de R$50.000,00 para R$4.000.000,00) e, posteriormente, foi mais uma vez retificado após a parte reclamante atribuir valores aos pedidos, por determinação do Juízo. Na sentença foi confirmado o valor da causa de R$3.933.712,91, não se tratando de valor da condenação, até porque a sentença havia sido de improcedência. Quanto à atualização do valor, constou no acórdão somente que deveria ser “atualizado monetariamente”. Tal comando indica a incidência somente de correção monetária, até porque, segundo melhor entendimento, não há incidência de juros de mora em multas aplicadas às partes – o que afasta a taxa SELIC – sendo correto o critério utilizado pelo Sr. Perito, nesse particular. Assim, defiro, tão somente, a alteração do valor da base de cálculo da multa aplicada, para R$3.933.712,91, eis que este é o valor atribuído à causa. Da correção monetária e juros de mora A impugnante pleiteou a aplicação do acórdão de ID 4ebb54e proferido nestes autos, no sentido de que seja aplicado o IPCA-E e juros de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação até a citação e, após a citação, a taxa SELIC, que compreende os juros e a correção monetária. Sem razão. O comando decisório em questão foi proferido em 06/09/2021, antes do julgamento dos embargos de declaração da ADC 58, após o qual houve, inclusive, retificação de erro material, no sentido de que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data de ajuizamento da ação e não da citação. De qualquer forma, o trânsito em julgado da presente ação ocorreu somente em 18/09/2024 (certidão ID 6080271). No aspecto, veja-se que, na modulação de efeitos da decisão da ADC 58, o STF determinou que “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês” (destaquei). Assim, sobrevindo decisão vinculante do STF antes do trânsito em julgado do processo, esta deve ser aplicada, até porque é inexigível título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Nesse sentido: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO POSTERIOR À DECISÃO DO E. STF NA ADC 58 E TESE DO TEMA 1.191 DA RG (RE 1.269.353/DF). APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO SOB PENA DE INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ART. 525, §§ 12 E 14, DO CPC (ADI 2.418 E TEMA 360 DA RG - RE 611.503). RESSALVA EM RELAÇÃO AOS EVENTUAIS PAGAMENTOS E LEVANTAMENTOS já EFETUADOS NO TEMPO E MODO OPORTUNOS. Na ADC 58, a Corte Suprema estatuiu expressamente, com efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, que os processos na fase de conhecimento devem ter aplicação, de forma retroativa, da referida decisão, sob pena de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Considerando que a situação dos autos retrata hipótese de trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrido posteriormente ao julgamento do STF em sede de controle de constitucionalidade, deve haver aplicação integral dos termos da decisão vinculante do E. STF na ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58, ADC 59 e RE 1.269.353 (Tema 1.191 da Repercussão Geral), ressalvados apenas os pagamentos e levantamentos efetuados no tempo e modo oportunos.” (...) Em outras palavras, se for proferida decisão pelo E. STF antes do trânsito em julgado da última decisão do processo, pouco importando que o recurso pendente de análise e julgamento trate ou não da questão constitucional decidida pelo E. STF, há eficácia rescisória da decisão da Corte Suprema, pois a sentença liquidanda está revestida de vício de inconstitucionalidade qualificado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000357-45.2016.5.02.0252; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Assim, correto o laudo pericial ao utilizar o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, a incidência da taxa SELIC. Ademais, na decisão proferida pelo STF não há, no dispositivo, qualquer determinação para inclusão de juros de mora na fase pré-judicial. Nesse sentido é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, reputo indevidos juros de mora, na fase pré judicial, observado o princípio da legalidade (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/1991), bem como na fase judicial, a partir da propositura da ação, considerando que a taxa SELIC já engloba os juros, tal como delineado pela origem, diante das decisões vinculantes proferidas pela Excelsa Corte e, portanto, da inexigibilidade do título executivo na forma posta. Por conseguinte, reformo em termos.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000174-20.2022.5.02.0008; Data: 09-08-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES) “Correção monetária e juros. O dispositivo do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021 estabelece a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Nesse contexto, não há que se falar em juros de mora de 1% na fase pré-judicial. Recurso patronal provido no ponto.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000627-69.2023.5.02.0011; Data: 06-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) Portanto, mantenho a forma de atualização adotada no laudo pericial contábil. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) julgo IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos nos Embargos à Execução apresentados, respectivamente, por VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e por LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI, pelos fundamentos acima expostos; b) julgo PROCEDENTES EM PARTE a Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, para determinar que a base de cálculo da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, aplicada à 1ª executada (Votorantim), deve ser R$3.933.712,91 (três milhões, novecentos e trinta e três mil e setecentos e doze reais e noventa e um centavos), eis que este é o valor da causa. Custas pelas embargantes no importe de R$ 44,26 para cada, conforme dispõe o artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, intimem-se as executadas para pagamento, sob pena de acionamento dos seguros-garantia. São Paulo, 07 de julho de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SILVIA DA FONSECA BARBOZA - FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA - LIGIA CAROLINA DA FONSECA

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Fatima Maria Pozzatti Da Fonseca e outros x Lyon Engenharia Comercial Eireli e outros

ID: 320309020

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000028-02.2015.5.02.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA LIGIA CAROLINA DA FONSECA MARCONI JORGE DOS ANJOS FERREIRA MARIA SILVIA DA FONSECA BARBOZA REIMAR LUIS VIEIRA MENDES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GOMES DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000028-02.2015.5.02.0015 RECLAMANTE: FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000028-02.2015.5.02.0015 RECLAMANTE: FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS (2) RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cdef82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000028-02.2015.5.02.0015 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para deliberações. São Paulo, 07/07/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos etc. Embargos à Execução (ID fa3d09b) opostos por VOTORANTIM CIMENTOS S.A., em face de FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, suscitando, em síntese, excesso de execução. Embargos à Execução (ID 9aa3203) opostos por LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI, em face de FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, suscitando, em síntese, excesso de execução e discordando dos honorários periciais. A embargada apresentou resposta aos dois embargos supra na petição de ID 52d3df2. Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 37fd4c2) apresentada por FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, em face de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI, pleiteando, em resumo, alteração nos critérios de atualização dos valores e da multa aplicada. As impugnadas apresentaram respostas, sob ID aac42fd (VOTORANTIM) e ID 3eb2f5f (LYON). É o relatório. DECIDO Conheço dos dois Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação, vez que tempestivos e garantido o Juízo. Julgam-se os presentes Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação nesta mesma sentença, nos termos do § 4º do artigo 884, da CLT, analisando-os, contudo, separadamente. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA 1ª EXECUTADA (VOTORANTIM) Da correção monetária do FGTS Aduz a embargante que os salários reconhecidos a partir de março de 1993, para efeitos de apuração do FGTS, o foram com base no valor do contrato referente a fevereiro/2012, de modo que a correção monetária deveria ter sido feita com fulcro no índice desse mês de fevereiro/2012 e não conforme índices da época. Sem razão. Independentemente do critério utilizado para fixar o valor do salário, o índice de atualização a incidir sobre o FGTS correspondente deve ser o do mês subsequente ao do vencimento. Indefiro. Do 13º salário de 2010 Aduz a embargante que o 13º salário referente ao ano de 2010 deveria ter sido apurado na proporção de 1/12, em razão do marco prescricional (16/12/2010). Razão não lhe assiste, eis que o prazo prescricional para pleitear o 13º salário começa a correr a partir data em que a parcela se torna exigível. Assim, como o marco prescricional foi em dezembro/2010, mês em que deveria ter sido pago o 13º salário integral referente ao mesmo ano, não há que se falar em pagamento proporcional da parcela. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA 2ª EXECUTADA (LYON) Da limitação da responsabilidade Alegou a embargante que algumas das verbas que lhe foram imputadas não estariam abrangidas no período de sua responsabilidade – de fevereiro/2012 a junho/2015 –, quais sejam, 13º salário integral de 2012 e férias em dobro referente ao período aquisitivo 2010-2011. Aduziu ainda que as férias referentes aos períodos 2014-2015 e 2015-2016, não poderiam ter sido apuradas em dobro, eis que ainda não haviam findados os respectivos períodos de concessão. Sem razão. Tal como ocorre com o prazo prescricional, o direito surge a partir do vencimento da parcela. O 13º salário referente ao ano de 2012 venceu em dezembro daquele ano, razão pela qual está abrangido no período de responsabilidade da embargante. O mesmo ocorre com as férias referentes a 2010/2011, eis que venceram após o término do período de concessão, ou seja, em março de 2012. Quanto à demais férias, depura-se do comando rescisório que foram deferidas “férias vencidas em dobro, além de férias proporcionais, ambas acrescidas de um terço constitucional”. Ou seja, não há férias integrais deferidas de forma simples. Assim, correto o laudo pericial contábil ao incluir férias em dobro referentes aos períodos aquisitivos 2010-2011 até 2014-2015, bem como férias proporcionais de março/2015 até projeção do aviso prévio. Nada a reparar. Dos honorários periciais A fixação do valor dos honorários periciais contábeis levou em conta a complexidade dos cálculos e grau de zelo dos expert em sua elaboração, sendo o montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na visão deste Juízo, adequado ao trabalho realizado, pelo que, resta o mesmo mantido. A responsabilidade pelos honorários periciais nas fases de liquidação e execução pertence às executadas, inclusive a embargante, eis que, sucumbentes na fase de conhecimento, deram causa ao processo. Observe-se que o objetivo da perícia não é mais livrar a embargante da condenação, mas apenas apurar o débito trabalhista, não importando se os cálculos periciais se aproximaram ou não dos cálculos por ela ofertados. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Da multa aplicada à 1ª executada Alegou a impugnante que a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC, aplicada pelo C. TST à executada Votorantim, foi calculada de forma equivocada pelo Sr. Perito, pois este considerou o valor da causa que havia sido atribuído na petição inicial, posteriormente alterado, bem como não teria aplicado a taxa SELIC na atualização. Quanto à base de cálculo, razão lhe assiste. O comando decisório aplicou a multa no importe de “3% do valor da causa, atualizado monetariamente”. O valor da causa que havia sido atribuído na petição inicial foi retificado pelo Juízo já na primeira audiência (de R$50.000,00 para R$4.000.000,00) e, posteriormente, foi mais uma vez retificado após a parte reclamante atribuir valores aos pedidos, por determinação do Juízo. Na sentença foi confirmado o valor da causa de R$3.933.712,91, não se tratando de valor da condenação, até porque a sentença havia sido de improcedência. Quanto à atualização do valor, constou no acórdão somente que deveria ser “atualizado monetariamente”. Tal comando indica a incidência somente de correção monetária, até porque, segundo melhor entendimento, não há incidência de juros de mora em multas aplicadas às partes – o que afasta a taxa SELIC – sendo correto o critério utilizado pelo Sr. Perito, nesse particular. Assim, defiro, tão somente, a alteração do valor da base de cálculo da multa aplicada, para R$3.933.712,91, eis que este é o valor atribuído à causa. Da correção monetária e juros de mora A impugnante pleiteou a aplicação do acórdão de ID 4ebb54e proferido nestes autos, no sentido de que seja aplicado o IPCA-E e juros de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação até a citação e, após a citação, a taxa SELIC, que compreende os juros e a correção monetária. Sem razão. O comando decisório em questão foi proferido em 06/09/2021, antes do julgamento dos embargos de declaração da ADC 58, após o qual houve, inclusive, retificação de erro material, no sentido de que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data de ajuizamento da ação e não da citação. De qualquer forma, o trânsito em julgado da presente ação ocorreu somente em 18/09/2024 (certidão ID 6080271). No aspecto, veja-se que, na modulação de efeitos da decisão da ADC 58, o STF determinou que “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês” (destaquei). Assim, sobrevindo decisão vinculante do STF antes do trânsito em julgado do processo, esta deve ser aplicada, até porque é inexigível título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Nesse sentido: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO POSTERIOR À DECISÃO DO E. STF NA ADC 58 E TESE DO TEMA 1.191 DA RG (RE 1.269.353/DF). APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO SOB PENA DE INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ART. 525, §§ 12 E 14, DO CPC (ADI 2.418 E TEMA 360 DA RG - RE 611.503). RESSALVA EM RELAÇÃO AOS EVENTUAIS PAGAMENTOS E LEVANTAMENTOS já EFETUADOS NO TEMPO E MODO OPORTUNOS. Na ADC 58, a Corte Suprema estatuiu expressamente, com efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, que os processos na fase de conhecimento devem ter aplicação, de forma retroativa, da referida decisão, sob pena de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Considerando que a situação dos autos retrata hipótese de trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrido posteriormente ao julgamento do STF em sede de controle de constitucionalidade, deve haver aplicação integral dos termos da decisão vinculante do E. STF na ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58, ADC 59 e RE 1.269.353 (Tema 1.191 da Repercussão Geral), ressalvados apenas os pagamentos e levantamentos efetuados no tempo e modo oportunos.” (...) Em outras palavras, se for proferida decisão pelo E. STF antes do trânsito em julgado da última decisão do processo, pouco importando que o recurso pendente de análise e julgamento trate ou não da questão constitucional decidida pelo E. STF, há eficácia rescisória da decisão da Corte Suprema, pois a sentença liquidanda está revestida de vício de inconstitucionalidade qualificado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000357-45.2016.5.02.0252; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Assim, correto o laudo pericial ao utilizar o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, a incidência da taxa SELIC. Ademais, na decisão proferida pelo STF não há, no dispositivo, qualquer determinação para inclusão de juros de mora na fase pré-judicial. Nesse sentido é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, reputo indevidos juros de mora, na fase pré judicial, observado o princípio da legalidade (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/1991), bem como na fase judicial, a partir da propositura da ação, considerando que a taxa SELIC já engloba os juros, tal como delineado pela origem, diante das decisões vinculantes proferidas pela Excelsa Corte e, portanto, da inexigibilidade do título executivo na forma posta. Por conseguinte, reformo em termos.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000174-20.2022.5.02.0008; Data: 09-08-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES) “Correção monetária e juros. O dispositivo do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021 estabelece a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Nesse contexto, não há que se falar em juros de mora de 1% na fase pré-judicial. Recurso patronal provido no ponto.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000627-69.2023.5.02.0011; Data: 06-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) Portanto, mantenho a forma de atualização adotada no laudo pericial contábil. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) julgo IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos nos Embargos à Execução apresentados, respectivamente, por VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e por LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI, pelos fundamentos acima expostos; b) julgo PROCEDENTES EM PARTE a Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, para determinar que a base de cálculo da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, aplicada à 1ª executada (Votorantim), deve ser R$3.933.712,91 (três milhões, novecentos e trinta e três mil e setecentos e doze reais e noventa e um centavos), eis que este é o valor da causa. Custas pelas embargantes no importe de R$ 44,26 para cada, conforme dispõe o artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, intimem-se as executadas para pagamento, sob pena de acionamento dos seguros-garantia. São Paulo, 07 de julho de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A. - LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI

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Angela Beatriz Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 258166865

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7065363-80.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA BEATRIZ DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7065363-80.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANGELA BEATRIZ DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS, OAB nº GO47341 Polo Passivo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO DO REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais movida por ANGELA BEATRIZ DA SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Narra a autora em inicial que a requerente, ao realizar consulta em plataforma digital foi surpreendida com a informação de que seus dados estavam inseridos nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de dívida não reconhecida, o que foi confirmado após emissão de extrato junto a CDL. Aduz que tentou resolver amigavelmente, mas não obteve êxito. Requer a concessão da gratuidade judicial, a declaração de nulidade do débito vergastado que consiste na quantia de R$ 4.693,47 (quatro mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), a baixa definitiva do contrato que originou o débito, a exclusão dos dados do litigante nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, e a consequente condenação da empresa Requerida ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por esta ter inserido indevidamente o nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou procuração e documentos. DESPACHO - ID n. 114843904. Deferida a gratuidade da justiça. CONTESTAÇÃO - ID n. 116090218. Em contestação, arguiu a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documentos, alegando que a inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação. A parte requerida afirma que a parte autora contratou o empréstimo na modalidade Consumer Credits para realizar uma compra dentro da plataforma Mercado Livre. Aduz que o usuário elegível, ao finalizar uma compra junto à plataforma do Mercado Livre, pode optar pela contratação do crédito para pagamento de sua compra, esse crédito é oferecido apenas uma das formas de pagamento disponibilizadas pelo Mercado Pago e não há qualquer obrigatoriedade dos usuários em aceitá-la. Ademais, relata sobre a regularidade da contratação, afirmando constar a abertura de uma conta em 07/09/2023, validada e vinculada ao CPF da parte autora. Aduz que teve total ciência quanto aos termos da contratação, com os quais anuiu expressamente ao contratar o empréstimo mediante assinatura eletrônica. Defende a inexistência de dano moral. Requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Juntou documentos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID n. 116124657. Infrutífera. A parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide e a parte autora foi imitada para réplica. RÉPLICA - ID n. 117154556. Rechaça a defesa e reitera os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4a Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Com base nesse entendimento, verifico que a presente demanda reúne todos os requisitos necessários para o julgamento antecipado do mérito, uma vez que os documentos probatórios de direito estão devidamente instruídos no processo, de modo a possibilitar a apreciação da matéria sem a necessidade de dilação probatória. A celeridade processual, princípio insculpido no Código de Processo Civil, reforça a conveniência de um julgamento mais célere, quando a documentação é suficiente para a resolução da lide. Assim sendo, passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar apenas de matéria de direito sendo suficientemente instruído na forma em que se encontra. Da Relação de consumo Primacialmente, convém frisar que a relação jurídica material existente entre os litigantes enquadra-se perfeitamente como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõe: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Insta salientar que apesar de serem aplicáveis as normas do CDC, a inversão do ônus da prova não é medida automática. Até mesmo o códex processual civil pátrio prevê em seu bojo normativo a possibilidade de o magistrado proceder com a redistribuição dinâmica do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa, analisando as possibilidades probatória de ambas as partes, caso a caso, nos termos do art. 373, §1º do CPC. No caso sub judice, não vislumbro qualquer hipossuficiência probatória da requerente, pelo que se mantém o ônus da autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e à requerida o de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora. Do mérito A autora afirma que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes por dívida que alega desconhecer. Assim, sustenta que nunca contratou qualquer serviço ou adquiriu produtos da empresa requerida e, por conseguinte, requer a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, apresentou contestação instruída com documentos que reforçam a legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, alegando que a dívida em questão decorre de contrato legítimo, devidamente assinado pela autora, sem que se verifique qualquer irregularidade na cobrança realizada. De acordo com a requerida, todo acesso à conta é realizado mediante o uso de login e senha, que são cadastrados pelo próprio usuário no momento da abertura do cadastro, ressaltando que tais informações são de uso pessoal e intransferível do titular da conta. Os autos revelam que a parte autora, ao fornecer seus dados pessoais essenciais para a aquisição do bem, celebrou um ato jurídico perfeito entre partes capazes, em conformidade com o disposto no artigo 104 do Código Civil, que prevê como requisitos para a validade do negócio jurídico: (i) agente capaz, (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, a ré demonstrou a realização da biometria facial da autora (ID n. 116090218 - Pág. 4), as assinaturas eletrônicas dos contratos (ID's n. 116090219 - Pág. 16; 116090220 - Pág. 14; 116090222 - Pág. 14; 116090223 - Pág. 14; 116090224 - Pág. 15; e 116090225 - Pág. 14) e as faturas mensais com pagamento parcial dos valores (ID n. 116090226). Em sede de réplica, a parte autora sustentou que a apresentação de selfie, bem como foto de documento pessoal, não são suficientes, por si só, para confirmar a legitimidade da contratação. Contudo, ao analisar a fotografia em questão, verifica-se que a imagem é clara e identifica de forma inequívoca a autora, sem qualquer indício de manipulação ou edição que pudesse comprometer a sua autenticidade. Ademais, no cadastro junto a requerida constam dados pessoais da autora, que estão de acordo com os documentos juntados a inicial, como o CPF e endereço pessoal, corroborando com a alegação da requerida sobre a validade da contratação. No tocante à alegação de divergência entre a assinatura digital e a assinatura física, cabe ressaltar que as peculiaridades inerentes ao meio eletrônico podem gerar pequenas diferenças formais. Entretanto, tais variações não configuram, por si sós, elementos indicativos de fraude. Ainda que se considere a relevância da assinatura, outros elementos dos autos ratificam a existência da relação jurídica. A biometria facial, a apresentação de documentos pessoais no momento da contratação e a efetivo pagamento parcial das faturas pela autora são suficientes para comprovar a formalização válida e legítima do contrato. A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que a apresentação de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes e a regularidade da contratação é suficiente para afastar alegações de inexistência de débito. Nesse sentido, o seguinte precedente é ilustrativo: RECURSO INOMINADO Nº: 1000357-37.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA – VÁRZEA GRANDERECORRENTE: MICHELLY LORRAYNE DA COSTA DA SILVARECORRIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDAJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 03 a 06 de junho de 2024. SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Dívida C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconhece o débito questionado, no valor de R$ 116,35 (cento e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...) Foi acostado aos autos nos ID’S 144111058, 144111056, 144111055, 144111052, 144111049 ficha cadastral digital, canhotos de entrega assinados pela autora, biometria facial no momento da contratação e a cópia do documento pessoal, comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, sendo a negativação devida. Consigno ainda que apesar de não ter sido apresentado a cópia de nenhum instrumento contratual “físico” assinado pela parte autora, a confirmação de identificação via biometria facial pressupõe que a parte autora acessou os sistemas da requerida para contratação de seus produtos/serviços, o que conferem credibilidade à tese defensiva. Ademais, a respeito do assunto: [...] Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, bem como a disponibilização do valor contratado, inviável o acolhimento do pedido de declaração da inexistência de débito pretendido. *A assinatura contratual, por meio da biometria fácil, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário*, de modo a evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais. (TJMT- N.U 1027704-81.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) Portanto, a requerida apresentou documentos robustos que comprovam não apenas a formalização da contratação, mas também o pagamento parcial das faturas pela autora, afastando qualquer dúvida razoável acerca da validade da relação jurídica. Por outro lado, a autora não conseguiu produzir provas suficientes para desconstituir os elementos apresentados pela ré. Dessa forma, resta configurado que a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu do exercício regular do direito de crédito pela requerida, não havendo que se falar em ato ilícito ou abuso de direito. Em consequência, é descabida a pretensão de declaração de nulidade do débito e de indenização por danos morais, uma vez que a negativação se deu de maneira legítima, em conformidade com a legislação consumerista e civil aplicável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE, por sentença com resolução de mérito, o pedido formulado na inicial. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, cuja condenação fica suspensa em virtude do deferimento do pedido de justiça gratuita em favor da parte requerida. Transitado em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, e não havendo requerimento do credor para cumprimento de sentença, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho - RO, 16 de abril de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

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