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Valter Jose Segato x Giulio Cesar Lima Pires

ID: 315449914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000365-79.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE SEGATO

Polo Passivo:

GIULIO CESAR LIMA PIRES

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI

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ELTON DOS SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-79.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valter Jose Segato - Giulio Cesar Lima Pires e outro - Vistos. A exceção de pré-executividade veicula matér… Processo 1000365-79.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valter Jose Segato - Giulio Cesar Lima Pires e outro - Vistos. A exceção de pré-executividade veicula matéria de ordem pública, e não admite a apreciação daquelas que demandem dilação probatória, como no caso dos autos, onde se pretende extinguir a execução, alegando necessidade de inclusão da data da emissão para a validade do título executivo. A exceção de pré-executividade comporta parcial provimento. A execução está aparelhada com 4 (quatro) notas promissórias (fls. 09/12), visto que a ausência de inclusão das promissórias de fls. 07/08 no cálculo indicam que não estão sendo cobradas na presente execução), sendo que em três delas (fls. 10/12) falta a indicação da data de emissão. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é de que a data da emissão na nota promissória constitui requisito formal essencial para a execução do título. Nesse sentido: AgInt no REsp 1727576/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 23/04/2019; AgInt no REsp 1749293/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em02/04/2019; AgInt no AREsp 1280469/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES, j. em 16/08/2018; REsp 1724744/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSOSANSEVERINO, j. em 19/06/2018. Também nesse sentido, precedentes do TJSP: TJSP; Apelação Cível 1011036-68.2018.8.26.0009; Relator CASTRO FIGLIOLIA; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/11/2021; TJSP; Apelação Cível 0005607-02.2007.8.26.0114; Relator CERQUEIRA LEITE; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/03/2016. A Corte Suprema também já se debruçou sobre o tema: Nota promissória sem data de emissão. Ineficácia como título executivo, enquanto não preenchida nesse ponto. Artigo 75, n. 6, da Lei Uniforme. Carência da ação de execução declarada no acórdão recorrido. Recurso extraordinário, pela letra 'd', conhecido, mas improvido (RE 104.458/GO, Relator Ministro SYDNEY SANCHES, j. em 22/04/1986). Execução. Nota Promissória. Data de emissão. Sua ausência importa em descaracterização do título. Portador do título pode preencher o claro, mas há de fazê-lo, até o ajuizamento da ação; de contrário, ocorre carência da execução, por falta de título executivo regular. Lei Uniforme, arts. 76 e 77. Ineficácia do título. (RE 100828/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, j. em 25/09/1984). O entendimento jurisprudencial vai ao encontro do doutrinário: À semelhança da letra de câmbio, a nota promissória deve trazer, obrigatoriamente, segundo a Lei Uniforme, a indicação da data em que é passada, sob pena de não ter efeito como promissória o título que não a contiver, já que a lei de Genebra, ao contrário do que acontecia coma brasileira (Lei n. 2.044, artigo 54, § 1°), não deu ao portador mandato presumido para, à falta de data, inseri-la no título (MARTINS, FRAN; Títulos de Crédito, Ed. Forense, 1993, 8ª ed., vol. I, pág. 385, n. 134, alínea d). Nessa ordem de ideias, a execução é nula no que se referem às notas promissórias de fls. 10/12, por ausência de título (nulla executio sine titulo), devendo o processo prosseguir apenas em relação à nota promissória de fls. 09. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE para extinguir a presente execução no que se refere à notas promissórias de fls. 10/12. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono do executado, no patamar de 10% do valor das notas promissórias excluídas da execução. Prossiga-se com a execução em relação à nota promissória de fls. 09. Providencie o exequente a apresentação do cálculo atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELTON DOS SANTOS MENDES (OAB 277047/SP), SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP)

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Processo nº 1000365-91.2025.8.26.0412

ID: 322254098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000365-91.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1000365-91.2025.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, citem-se os devedores para … Processo 1000365-91.2025.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, citem-se os devedores para que, em 3 (três) dias, paguem o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios. Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada da Carta de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC. II - Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º). III - Não encontrado(s) o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem à garantia da execução (CPC, art. 830). IV - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. V - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1º, todos do CPC. VI - Caso a penhora não seja realizada na presença do(s) executado(s) (CPC, 841, § 3o), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). VII - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. VIII - Perfectibilizada a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. IX - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. X - Intimem-se e cumpra-se. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como mandado/carta de citação/precatória. Palestina, 08 de julho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Estado De São Paulo x Tatiana Aparecida Barbosa Fernandes

ID: 322357156

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000365-51.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TATIANA APARECIDA BARBOSA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000365-51.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tatiana Aparecida Barbosa Fernand… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000365-51.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tatiana Aparecida Barbosa Fernandes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS," DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE. ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 CONFIRMAM QUE ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM CARÁTER MONOCRÁTICO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO E SEM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA E NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO TJSP SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PAULISTAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVIDOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL FERRAZ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002413-25.2023.8.26.0278, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003005-25.2023.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Flavio Andre Ferraracio Da Paixao x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 261401146

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-62.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANDRE FERRARACIO DA PAIXAO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000365-62.2023.5.02.0612 : FLAVIO ANDRE FERRARACIO DA PAIXAO : P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000365-62.2023.5.02.0612 : FLAVIO ANDRE FERRARACIO DA PAIXAO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8cca78 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). BRUNO LUIZ BRACCIALLI. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. O reclamante acertadamente utilizou as verbas DSR METAS e METAS como base de cálculos das horas extras, ante a natureza salarial das verbas, conforme demonstrativos de pagamento anexados aos autos, nos termos da súmula 264 do TST. Dessa forma, e por condizentes com o julgado, homologo o cálculos de id. f4cfb29 do reclamante, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 31/03/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 14.123,17 (-) INSS: R$ 479,33 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador: 20% + SAT): R$ 2.584,41 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 706,16 (5%) Custas Processuais pagas id. 68b2841 Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. A 2ª reclamada (NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA) responde solidariamente por todo o período da condenação imposta à primeira. Libere-se o depósito recursal ao reclamante, expedindo-se alvará, sendo que referidos valores serão deduzidos do crédito exequendo. Depósito recursal: aviso de crédito Id. ee5a9cf - R$ 10.000,00, depositado em 19/07/2023, via siscondj. Para a finalidade supra, deverá o(a) reclamante informar dados bancários completos ou certificar-se de manter os dados atualizados no sistema Siscondj no prazo de 05 dias. Comprovada a transferência de valores, intimem-se as reclamadas, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito remanescente devido, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores da(s) reclamadas (SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome das executadas, via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome das reclamadas, determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ANDRE FERRARACIO DA PAIXAO

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Processo nº 1000365-71.2025.8.11.0101

ID: 261492082

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1000365-71.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA AV. GASPAR DUTRA, QUADRA P3, S/N, TELEFONE: (66) 3546-2629 ou 2364, CENTRO, CLÁUDIA - MT EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES Pra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA AV. GASPAR DUTRA, QUADRA P3, S/N, TELEFONE: (66) 3546-2629 ou 2364, CENTRO, CLÁUDIA - MT EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES Prazo do Edital: 30 dias PROCESSO n. 1000365-71.2025.8.11.0101 ESPÉCIE: Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária POLO ATIVO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Comarca de Cláudia/MT, Dra. Thatiana dos Santos, no uso de suas atribuições legais imposta pelo Provimento n. 05/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, consubstanciado nas Resoluções nº 154/2012 e 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), RESOLVE: CONVOCAR: as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social, sediadas nesta Comarca para participarem do cadastro e habilitação, com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados nesta Vara Única da Comarca de Cláudia. 1. Dos objetivos a) Cumprir com a finalidade pública desta Vara, enquanto instância do Poder Judiciário quanto à destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias das penas e medidas alternativas; b) Selecionar as entidades candidatas com objetivo de prestar apoio financeiro a elas para realizarem ações e serviços sociais de interesse público e que se adequem as exigências deste Edital; c) Contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário. 2. Quem pode participar Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas, desde que: a) Possuam pelo menos 01 (um) ano de funcionamento; b) Possuam sede própria na Comarca; c) Desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltado a criança e adolescente; d) Sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade; e) Atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; f) Atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas; g) Apresentem Projetos compatíveis com os requisitos deste Edital. 2.1 Quem não pode participar a) Empresas privadas com fins lucrativos; b) Entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; c) Instituições de Ensino da rede Pública ou Privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; d) Fundações e Instituições empresariais; e) Organizações internacionais; f) Entidades que não possuem 01 ano de funcionamento; g) Entidades que não possuem sede própria na Comarca; h) Órgãos ou Fundações da administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário. 3. Do prazo e local da inscrição O Prazo para as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social para cadastrar será de 30(trinta) dias, a partir da publicação deste Edital, sendo que o cadastro deverá ser realizado presencialmente na Secretaria da Vara Única desta Comarca. 4. Da documentação As entidades deverão preencher o Formulário de Cadastro, que deverá ser retirado na Secretaria da Vara Única desta Comarca, e apresentar os documentos exigidos no referido formulário. 5. Da Seleção e divulgação do resultado Todos os cadastros serão analisados por este Juízo, e, após todo o procedimento, será publicado a relação das entidades que tiveram os cadastros aprovados. 6. Apresentação do Projeto a) O Projeto deverá ser apresentado, em duas vias, no prazo de 10(dez) dias, conforme modelo a ser retirado na Secretaria da Vara Única desta Comarca, contado do prazo da publicação da lista das entidades que estão com os cadastros regulares; b) Após a análise, será publicada a lista das Instituições habilitadas. Ficará disponível para quaisquer esclarecimento de duvidas e questões referentes a este Edital, a Secretaria da Vara Única desta Comarca, através do contato telefônico: (66) 3546-2629. Os casos omissos serão decididos por este Juízo. Cláudia/MT, datado eletronicamente. (Assinado Digitalmente) THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito da Comarca de Cláudia/MT

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Processo nº 1000188-23.2024.8.11.0011

ID: 259833204

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000188-23.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KELY ROMA GREVE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000188-23.2024.8.11.0011 APELANTE: KELY ROMA GREVE APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Cuida-se de recurso de apelação interposto por KELY ROMA GREVE, com fulcro no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste – MT, que, nos autos da Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A apelação, em síntese, sustenta que: (i) a sentença da ação civil pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011 reconheceu de maneira genérica o direito dos candidatos lesados à indenização por danos morais, cabendo, agora, apenas o arbitramento do valor da indenização; (ii) o juízo a quo deixou de aplicar corretamente a técnica de liquidação de sentença por arbitramento; (iii) há nexo causal entre a conduta da Administração e os prejuízos alegadamente sofridos pela parte autora. Contudo, ultrapassada a análise dos pressupostos formais e verificada a regularidade do preparo (inexistente em razão da gratuidade de justiça concedida), impõe-se, desde logo, o não conhecimento do presente recurso, por patente inobservância do princípio da dialeticidade recursal, previsto implicitamente no art. 1.010, II e III, e expressamente sancionado com o não conhecimento do recurso pelo art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, o recurso de apelação é instrumento que exige da parte recorrente não apenas a exposição genérica da sua irresignação ou o simples descontentamento com a decisão proferida em primeiro grau, mas, principalmente, a impugnação específica e direta dos fundamentos que sustentam a sentença recorrida. A sentença de primeiro grau baseou-se, de maneira clara, fundamentada e coerente, nos seguintes pontos nodais: (i) ausência de apresentação de quaisquer documentos comprobatórios das despesas alegadamente realizadas (inscrição, materiais de estudo, transporte, hospedagem, etc.); (ii) inexistência de qualquer elemento capaz de demonstrar que a parte autora chegou a participar do certame ou que foi diretamente atingida por sua anulação; (iii) a parte foi intimada para apresentar documentos ou pareceres elucidativos e permaneceu silente. Nada disso foi especificamente impugnado pela apelante. A peça recursal, ao invés de contrapor os fundamentos da improcedência com elementos probatórios ou jurídicos novos, limita-se a relembrar, com insistência, o teor da sentença proferida na ação civil pública, sem esclarecer ou demonstrar, minimamente, como os fatos narrados pela autora (e não comprovados nos autos) se amoldariam aos requisitos legais da indenização por danos materiais ou morais. Desta forma, resta evidente a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto não se verifica o cumprimento do dever de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Registre-se que a apelante sequer comprovou o fato de ter realizado a prova, o que inviabiliza a configuração de qualquer dano moral ou material. Assim, à luz do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida, visto que o dever de impugnação específica representa condição mínima para o exercício regular da dialética processual e da devolutividade do recurso. Trata-se, portanto, de caso em que a ausência de ataque direto aos fundamentos da sentença, traduzida na generalidade da argumentação recursal e na inconsistência lógica entre as razões de decidir do juízo a quo e as razões recursais da apelante, impede o conhecimento do recurso interposto. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000188-23.2024.8.11.0011

ID: 259833208

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000188-23.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000188-23.2024.8.11.0011 APELANTE: KELY ROMA GREVE APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Cuida-se de recurso de apelação interposto por KELY ROMA GREVE, com fulcro no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste – MT, que, nos autos da Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A apelação, em síntese, sustenta que: (i) a sentença da ação civil pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011 reconheceu de maneira genérica o direito dos candidatos lesados à indenização por danos morais, cabendo, agora, apenas o arbitramento do valor da indenização; (ii) o juízo a quo deixou de aplicar corretamente a técnica de liquidação de sentença por arbitramento; (iii) há nexo causal entre a conduta da Administração e os prejuízos alegadamente sofridos pela parte autora. Contudo, ultrapassada a análise dos pressupostos formais e verificada a regularidade do preparo (inexistente em razão da gratuidade de justiça concedida), impõe-se, desde logo, o não conhecimento do presente recurso, por patente inobservância do princípio da dialeticidade recursal, previsto implicitamente no art. 1.010, II e III, e expressamente sancionado com o não conhecimento do recurso pelo art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, o recurso de apelação é instrumento que exige da parte recorrente não apenas a exposição genérica da sua irresignação ou o simples descontentamento com a decisão proferida em primeiro grau, mas, principalmente, a impugnação específica e direta dos fundamentos que sustentam a sentença recorrida. A sentença de primeiro grau baseou-se, de maneira clara, fundamentada e coerente, nos seguintes pontos nodais: (i) ausência de apresentação de quaisquer documentos comprobatórios das despesas alegadamente realizadas (inscrição, materiais de estudo, transporte, hospedagem, etc.); (ii) inexistência de qualquer elemento capaz de demonstrar que a parte autora chegou a participar do certame ou que foi diretamente atingida por sua anulação; (iii) a parte foi intimada para apresentar documentos ou pareceres elucidativos e permaneceu silente. Nada disso foi especificamente impugnado pela apelante. A peça recursal, ao invés de contrapor os fundamentos da improcedência com elementos probatórios ou jurídicos novos, limita-se a relembrar, com insistência, o teor da sentença proferida na ação civil pública, sem esclarecer ou demonstrar, minimamente, como os fatos narrados pela autora (e não comprovados nos autos) se amoldariam aos requisitos legais da indenização por danos materiais ou morais. Desta forma, resta evidente a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto não se verifica o cumprimento do dever de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Registre-se que a apelante sequer comprovou o fato de ter realizado a prova, o que inviabiliza a configuração de qualquer dano moral ou material. Assim, à luz do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida, visto que o dever de impugnação específica representa condição mínima para o exercício regular da dialética processual e da devolutividade do recurso. Trata-se, portanto, de caso em que a ausência de ataque direto aos fundamentos da sentença, traduzida na generalidade da argumentação recursal e na inconsistência lógica entre as razões de decidir do juízo a quo e as razões recursais da apelante, impede o conhecimento do recurso interposto. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Alex Paixao Goncalves e outros x Plena Saude Ltda

ID: 257539081

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-07.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEX PAIXAO GONCALVES ALLAN ANANIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PLENA SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000365-07.2023.5.02.0016 : ALEX PAIXAO GONCALVES : PLENA SAUDE LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000365-07.2023.5.02.0016 : ALEX PAIXAO GONCALVES : PLENA SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b35efe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Decisão Id 99da67b - Sentença Id 123b3ff - Sentença ED Id b1a1f25 - Recurso Ordinário recda Id b9eb0a6 - Recurso Ordinário Id 8b25a05 - Acórdão Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pela ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso ordinário, para lhe deferir a dedução (compensação) de valores já pagos ao obreiro a título de adicional de insalubridade (diferenças) e, ainda, para fixar, também de ofício, o índice IPCA-E + TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC para atualização e juros dos créditos trabalhistas, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo obreiro, tudo nos termos da fundamentação. Mantidas as custas fixadas na origem, por se tratar de mera estimativa de valores. Id 9cf6dfd - Acórdão ED - rejeitados os ED Id 28d5cfc - RR recte Id 233cd4d - Agravo de Instrumento em RR - Reclamante Id a8dabbf - Decisão - negado seguimento Trânsito em julgado em 01/04/2025 Vistos. Reformada a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. Intime-se SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX PAIXAO GONCALVES

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Alex Paixao Goncalves e outros x Plena Saude Ltda

ID: 257539090

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-07.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEX PAIXAO GONCALVES ALLAN ANANIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PLENA SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000365-07.2023.5.02.0016 : ALEX PAIXAO GONCALVES : PLENA SAUDE LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000365-07.2023.5.02.0016 : ALEX PAIXAO GONCALVES : PLENA SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b35efe proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Decisão Id 99da67b - Sentença Id 123b3ff - Sentença ED Id b1a1f25 - Recurso Ordinário recda Id b9eb0a6 - Recurso Ordinário Id 8b25a05 - Acórdão Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pela ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso ordinário, para lhe deferir a dedução (compensação) de valores já pagos ao obreiro a título de adicional de insalubridade (diferenças) e, ainda, para fixar, também de ofício, o índice IPCA-E + TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC para atualização e juros dos créditos trabalhistas, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo obreiro, tudo nos termos da fundamentação. Mantidas as custas fixadas na origem, por se tratar de mera estimativa de valores. Id 9cf6dfd - Acórdão ED - rejeitados os ED Id 28d5cfc - RR recte Id 233cd4d - Agravo de Instrumento em RR - Reclamante Id a8dabbf - Decisão - negado seguimento Trânsito em julgado em 01/04/2025 Vistos. Reformada a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. Deverá a parte autora apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará o início do prazo da prescrição intercorrente; Prazo de 8 dias. Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. Intime-se SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLENA SAUDE LTDA

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Aeroporto Representacoes Eireli e outros x Jorge Luiz Ammon Andrada e outros

ID: 256068880

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0284400-75.2005.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AEROPORTO REPRESENTACOES EIRELI AUTOPACK COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA - ME BARRATOUR'S TURISMO LTDA. CONSORCIO TROLEBUS ARICANDUVA CONSTRUTORA REGENCIA LTDA - ME DENVER PARTICIPACOES LTDA EXPRESSO PAULISTANO LTDA GALEAO SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA - ME GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA INSCO-SERVICOS TECNICOS LTDA LINDA BARRATOUR'S COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA - ME L.L. AMMON PARTICIPACOES LTDA - ME MACAE RENT A CAR LTDA. NEHME COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA NESTOR FREIRE DE ALMEIDA NOVO RUMO PARTICIPACOES LTDA REALEZA PARTICIPACOES LTDA SERV TEMP RENT A CAR LTDA SUPER ASSETS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA TROLEBUS PAULISTANO LTDA VIDA VERDE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ZARA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Polo Passivo:

JORGE LUIZ AMMON ANDRADA LUDWIG AMMON JUNIOR LUIZ CLAUDIO SOARES FERREIRA NOVO RUMO PARTICIPACOES LTDA REALEZA PARTICIPACOES LTDA TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA TRANSPORTES URBANOS NOVA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO XAVIER DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA APARECIDA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MONTEIRO PÔRTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0284400-75.2005.5.02.0011 : NESTOR FREIRE DE ALMEIDA : TRANSPORTES URBANOS NOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0284400-75.2005.5.02.0011 : NESTOR FREIRE DE ALMEIDA : TRANSPORTES URBANOS NOVA PAULISTA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ee3a54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, 1- Ante o teor da manifestação de ID. f8a6203, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio PREVJUD (dossiê previdenciário) em face dos executados JORGE LUIZ AMMON ANDRADA, LUDWIG AMMON JUNIOR e LUIZ CLAUDIO SOARES FERREIRA. 2- Não há como acolher o requerimento de "apreensão de CNH e passaporte" dos executados, uma vez que a citada medida postulada viola o art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal, atingindo, portanto, esfera jurídica diversa da patrimonial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 789 do CPC. EXECUÇÃO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONTRA A PESSOA DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. Cabe ao Juízo executório determinar todas as providências necessárias para assegurar a efetividade da execução, como expressamente disposto no art. 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), porém a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte dos sócios constituem medidas inócuas, que em nada contribuem ou revertem para a efetividade da execução, traduzindo-se, ademais, em punição contra a própria pessoa, o que distorce a finalidade da execução, que deve se limitar ao patrimônio do executado, na forma do art. 829, §2º, do CPC. Agravo de petição improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0185000-51.2008.5.02.0442; Data: 26-07-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). 3- Não há como acolher o requerimento para utilização do convênio ARPEN/CRC-Jud, na medida em que eventual existência de regime da comunhão parcial de bens não implica, por si só, a responsabilidade solidária do cônjuge da parte devedora, vez que não participou do quadro societário da empresa reclamada, sendo portanto parte ilegítima para responder pelos débitos trabalhistas. 4- Por fim, não há como acolher o requerimento de bloqueio de cartões de crédito dos executados, considerando que a medida é ineficiente à satisfação do crédito exequendo. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. Embora o pedido de bloqueio de cartão de crédito do devedor esteja circunscrito à esfera patrimonial, o que em tese seria permissivo à sua concessão com fundamento no artigo 139 inciso IV do CPC, tal medida não traz resultados concretos aos fins da execução, isto é, não importa no bloqueio de bens ou valores capazes de garantirem o débito. Portanto, o pedido se mostra dissonante dos princípios da utilidade, do resultado e da economia, vinculados à atividade jurisdicional executiva, de modo que, correto o seu indeferimento. Agravo de petição improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000365-61.2013.5.02.0467; Data: 28-08-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA). 5- Juntado o resultado aos autos (item 1), dê-se ciência ao exequente, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de, após a inclusão das executadas junto ao BNDT e devidamente intimado o autor, sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NESTOR FREIRE DE ALMEIDA

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