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"1000365-08.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca

Processo nº 1000365-54.2025.8.13.0024

ID: 317756434

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000365-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOVELTY MODAS S/A - FALIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000365-54.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : NOVELTY MODAS S/A - FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB SP122093) DESPACHO Garanti…

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Processo nº 1000365-54.2025.8.13.0024

ID: 294759595

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000365-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOVELTY MODAS S/A - FALIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000365-54.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : NOVELTY MODAS S/A - FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB SP122093) DESPACHO Vistos,…

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Processo nº 5037176-61.2023.8.13.0105

ID: 335515804

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037176-61.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANETH FERREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5037176-61.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARCOS FERREIRA DA SILVA CPF: 044.617.186-70 RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Inicialmente, rejeito a preliminar de extinção do feito pela perda superveniente do objeto arguida pela ré, uma vez que essa se confunde com o mérito e assim será apreciada. Rejeito também, a preliminar de suspensão do feito em razão do IRDR nº 1.0000.22.184442-6/001 – Tema 88, uma vez que este não se aplica ao presente caso, tendo em vista que a parte autora discute a inexistência do débito questionado, e não a inclusão do débito prescrito na plataforma do Serasa. Lado outro, acolho a preliminar de impugnação a gratuidade judiciária, uma vez que a profissão do autor (servidor público) afasta a presunção de ser pobre no sentido legal. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito/relação jurídica com indenização por danos morais, em que o autor requer a condenação da requerida nos termos da inicial. A requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. Em síntese, o que importa. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem ser parcialmente acolhidos. Busca a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica/débitos dos contratos que deram origem aos débitos inseridos pela requerida na plataforma do SERASA bem como compensação por danos morais. Lado outro, a requerida informou que as dívidas questionadas pela parte autora são legítimas, pois decorrem de acesso móvel contratado e utilizado pelo autor, contudo, já cancelado e sem débitos em aberto. Analisando o cotejo probatório, depreende-se que os documentos juntados pelo autor não demonstram negativação dos dados, mas apenas propostas para pagamento dos débitos oriundos dos contratos questionados (ID’s. 10110422677, 10110424669, 10110423418). No que se refere à regularidade das cobranças das dívidas, a parte requerida não juntou aos autos o contrato noticiado na peça defensiva. Nesse contexto, caberia à parte ré o ônus de comprovar a licitude das cobranças, do qual não se desincumbiu, como lhe impõe as regras do art. 373, II do CPC, já que nenhum contrato juntou aos autos de modo a demonstrar a idoneidade de sua conduta. Desta feita, não comprovando a regularidade das cobranças, deve ser acolhida a pretensão da autora para que seja declarada a Inexistência de relação jurídica/débitos dos contratos cobrados pela requerida na plataforma do SERASA LIMPA NOME. Por fim, não merece acolhimento o pedido de danos morais, posto que não restou configurado ofensa aos atributos da personalidade da parte autora, notadamente que não foi inscrita em qualquer cadastro restritivo de crédito, ou foi submetida a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal. Conforme entendimento Jurisprudencial, a plataforma “Serasa Limpa Nome” não se confunde o cadastro dos maus pagadores, na verdade, tratar-se de canal para negociação de débitos pendentes, o qual não é dotado de ampla publicidade. É o que se extrai, inclusive, do sítio eletrônico da plataforma virtual (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/), o qual deixa claro que o serviço se destina não apenas à consulta de dívidas “negativadas”, mas também à solução de contas atrasadas disponíveis, situação que se adequa ao caso dos autos. Por tais razões, não havendo caráter desabonador na plataforma de serviços em que realizada a pesquisa, o dano moral não se presume, não havendo, no caso concreto, prova contundente de aviltamento de direitos personalíssimos do autor a justificar o acolhimento de sua pretensão. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados do TJMG e outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - "SERASA LIMPA NOME" - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, somente nas causas em que não há condenação ou que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, é que será cabível a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o valor atualizado da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112156-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da súmula em 02/09/2021) Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de débito inexistente.Ação de indenização por danos morais. Inserção em cadastro "Serasa Limpa Nome". Danos morais não configurados. Embora a autora afirme ter sido lesada pela cobrança indevida, objeto de prévio cancelamento pela ré, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ela tenta lhe impingir. Com efeito, necessário observar que, na hipótese, seu nome sequer chegou a ser negativado por conta do débito impugnado, mas apenas lançado no sistema interno ("Serasa Limpa Nome"). Ademais, as cobranças em questão também não se mostraram extorsivas ou vexatórias, ao ponto de ultrapassarem os limites do mero aborrecimento. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico à autora. A reparação do dano moral não está diretamente relacionada a qualquer problema, contrariedade, aborrecimentos que a pessoa possa momentaneamente sofrer. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela, a fim de que não seja exageradamente reconhecido, criando-se uma indústria dos danos morais como fonte de enriquecimento. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1012699-93.2020.8.26.0005; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V – São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021;Data de Registro: 28/07/2021) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDOS DE TUTELA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DÍVIDA QUE COMPORTA SER DECLARADA PRESCRITA PRESCRIÇÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO INFIRMA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - INCLUSÃO NO "SERASA LIMPA NOME" À QUAL NÃO É DADA PUBLICIDADE - REDUÇÃO DE SCORE OU DIFICULDADES CREDITÍCIAS INDEMONSTRADOS NENHUM DANO EXTRAPATRIMONIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009850-50.2021.8.26.0576; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Cartão de crédito. Dívida prescrita. Inexigibilidade. Reconhecimento. Danos morais. "SERASA Limpa Nome". Registro do débito e proposta de acordo somente acessíveis ao pretenso devedor. Lesão à honra objetiva não comprovada. Precedentes. Exercício abusivo do direito de crédito. Não comprovação. Fatos documentados que não permitem presumir lesão aos direitos de personalidade. Pleito indenizatório improcedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1000365-60.2021.8.26.0597; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, para o fim de declarar a Inexistência de relação jurídica/débitos referentes aos contratos n° 03191770773, 03191771362, 03191821548 (CLARO S.A) descritos na inicial. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Indefiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Cláudio Alves de Souza Juiz de Direito S.F.A

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000365-08.2023.5.02.0242"

Processo nº 1000365-54.2025.8.13.0024

Processo nº 1000365-54.2025.8.13.0024

Processo nº 5037176-61.2023.8.13.0105