Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000365-08.2023.5.02.0242" – Página 1 de 2

Wesllenn Da Silva Costa x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 339339975

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000365-41.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WESLLENN DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Despacho

Advogados:

SERGIO OLAVO DA SILVEIRA COSTA

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AR 1000365-41.2025.5.00.0000 AUTOR: WESL…

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Furnas-Centrais Eletricas S.A. x Maira Moreno Lima

ID: 315762619

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-57.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

MAIRA MORENO LIMA

Distribuição

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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JOAO SILVA ROJAS VALERA

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

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Processo 1000365-57.2023.5.02.0064 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo e outros x Cleidiane Teixeira De Moura

ID: 318217000

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-78.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO SELVI CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Polo Passivo:

CLEIDIANE TEIXEIRA DE MOURA

Distribuição

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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MARCOS VINICIUS DA SILVA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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Processo 1000365-78.2024.5.02.0078 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Edivaldo Almeida De Amorim e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda

ID: 324786384

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000365-20.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ALMEIDA DE AMORIM PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA

Distribuição

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

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NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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Processo 1000365-20.2023.5.02.0432 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada x Pamela Ingrid Oliveira De Siqueira

ID: 330510384

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-08.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Polo Passivo:

PAMELA INGRID OLIVEIRA DE SIQUEIRA

Distribuição

Advogados:

RICARDO RADUAN

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JULIANA PAIXAO MARCONDES

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Processo 1000365-08.2023.5.02.0048 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Luiz Gustavo Solano Siqueira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 330527824

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-93.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO SOLANO SIQUEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Distribuição

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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MARLON BARALDE VIVEIROS CAMPOS

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Processo 1000365-93.2024.5.02.0073 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Maria De Fatima De Moura e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330527716

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-19.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE MOURA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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Processo 1000365-19.2024.5.02.0033 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Shopper Comercio Alimenticios Ltda x Jennifer De Souza Gomes

ID: 323924603

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-12.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

JENNIFER DE SOUZA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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JACQUELINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000365-12.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: SHOPPER COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000365-12.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: JENNIFER DE SOUZA GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000365-12.2023.5.02.0079 AGRAVANTE : SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADA : Dra. LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS AGRAVADO : JENNIFER DE SOUZA GOMES ADVOGADA : Dra. JACQUELINE DOS SANTOS GPACV/cf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000365-12.2023.5.02.0079 RECORRENTE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: JENNIFER DE SOUZA GOMES ROT 1000365-12.2023.5.02.0079 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JENNIFER DE SOUZA GOMES RECURSO DE:SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id8a452f4; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 626181e). Regular a representação processual (Id 50a6170). Preparo satisfeito (Id 7278966 e 7278966). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/11/2024, às 11:41:03 - b83c17d Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 12 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

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Shopper Comercio Alimenticios Ltda x Jennifer De Souza Gomes

ID: 323924624

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-12.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

JENNIFER DE SOUZA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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JACQUELINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000365-12.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: SHOPPER COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000365-12.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: JENNIFER DE SOUZA GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000365-12.2023.5.02.0079 AGRAVANTE : SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADA : Dra. LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS AGRAVADO : JENNIFER DE SOUZA GOMES ADVOGADA : Dra. JACQUELINE DOS SANTOS GPACV/cf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000365-12.2023.5.02.0079 RECORRENTE: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: JENNIFER DE SOUZA GOMES ROT 1000365-12.2023.5.02.0079 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JENNIFER DE SOUZA GOMES RECURSO DE:SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id8a452f4; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 626181e). Regular a representação processual (Id 50a6170). Preparo satisfeito (Id 7278966 e 7278966). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/11/2024, às 11:41:03 - b83c17d Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 12 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER DE SOUZA GOMES

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Condominio Shopping Center Iguatemi e outros

ID: 319171681

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-20.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI REGINALDO VIANA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCHETTI

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1000365-20.2024.5.02.0065 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANC…

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