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Processo nº 8028913-64.2025.8.05.0000

ID: 275578511

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8028913-64.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO VISCO ADRIANA GUIMARAES VISCO VIANA ANITA VISCO VIANA CAROLINA GUIMARAES VISCO FERNANDA GUIMARAES VISCO LIVIA GUIMARAES LUZ VISCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

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ALAN AMORIM DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8028913-64.2025.8.05.0000 AGRAVANTE: ADALBERTO VISCO e outros (6) Advogado(s): ALAN AMORIM … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8028913-64.2025.8.05.0000 AGRAVANTE: ADALBERTO VISCO e outros (6) Advogado(s): ALAN AMORIM DIAS (OAB:BA16042-A), FERNANDO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA67529-A) AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto ALCAF PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador que, nos autos da Ação Revisional de nº 8190057-78.2024.8.05.0001, ajuizada em face de BRADESCO SAUDE S/A, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos (ID 478384635 da ação condutora): "Custas recolhidas. Em apertada síntese, questiona a parte autora reajuste aplicado ao seu plano de saúde, alegando que a ré teria aplicado reajuste ilegais e percentuais ilícitos. [...] Não vislumbro, por ora a presença do fumus boni iures e do periculum in mora para fins de deferimento da liminar buscada, dada a necessidade da prova pericial atuarial (a ser produzida somente no curso da instrução) para demonstração da tese autoral. Posto isto, INDEFIRO a liminar." Em suas razões recursais, sustentam os Autores/Agravantes que, "em 24 de outubro de 2019, houve a formalização do contrato de prestação de serviços de plano de saúde, COLETIVO EMPRESARIAL com o plano com o código - 443100036, descrição perante a ANS - Agência Nacional de Saúde - Bradesco Saúde Top Nacional Q CE A", que conta com seis beneficiários. Asseveram que, "conforme exposto na Exordial e provado através dos Cálculos realizados pelo Perito Contábil, apresentados com essa peça e nesta data, Sr.Contador, César d'Ávila Teixeira, CRC BA-011613/O-8, apresentados com a peça, constatou a cobrança ilicita de valores reajustados desde 2020, totalizando um somatório de R$207.684,29, a título de pagamento em excesso das faturas mensais e em favor da Agravada". Apontam que, "no mesmo laudo pericial formalizado pelo Sr.César, consta fundamento nas diretrizes da ANS, contrário aos índices aplicados pela Agravada, ou seja, as atualizações deveriam ser no percentual de: 8,14%, em 01/2021; -8,19%, em 01/2022; 15,50%, em 01/2023; 9,63%, em 01/2024; 6,91% em 01/2025". Alegam que "os referidos índices, são os reajustes individuais fornecidos pela ANS, concretizando em uma alternativa material pautada na aplicação do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade que deve direcionar a relação contratual dos litigantes, ou seja, utilizou-se um parâmetro objetivo, técnico, razoável, equilibrado, sem o intuito de equiparar o plano coletivo ao individual". Defendendo a presença dos requisitos autorizadores da medida, requerem a concessão de tutela antecipada recursal, para que "seja determinado à Agravada que gere novo boleto para pagamento no valor de R$8.731,57, em relação ao vencimento de junho de 2025, pois a Acionada somente disponibilizou o boleto no valor de R$17.422,40 e, em relação aos demais meses seguintes, que sejam aplicados os índices utilizados ao plano individual, tudo sob pena da multa cominatória de R$1.000,00 (UM MIL REAIS) por dia, até que os parâmetros sejam definidos através de Sentença/Manifestação Jurisdicional definitiva". Alternativamente, que "seja determinado à à Agravada que gere novo boleto para pagamento no valor de R$8.731,57, em relação ao vencimento de junho de 2025 e que a diferença concretizada, em face de cada boleto emitido pela Agravada, que seja depositada em conta judicial para que, ao final do processo, as quantias depositadas sejam liberadas a quem direito, após determinação judicial". Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, confirmando a tutela de urgência requerida. É o relatório. Decido. No que tange à possibilidade de concessão do efeito suspensivo ou antecipação de tutela da pretensão recursal ao agravo de instrumento, o Código de Processo Civil estabeleceu em seu artigo 1.019, inciso I: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" O efeito suspensivo ou antecipação de tutela pedidos no recurso são espécies de tutelas de urgência, devendo, portanto, preencher os requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em virtude da eficácia imediata da decisão impugnada. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Tratando-se de requisitos que devem ser verificados simultaneamente, na ausência de um deles, resta impossibilitado o deferimento da tutela antecipada pretendida. Impende salientar, ainda, que em sede de Agravo de Instrumento a apreciação se limita a um juízo perfunctório, breve, no qual será aferido o acerto da decisão proferida em fase liminar pelo magistrado de origem, à luz do atual momento processual. No caso em tela, os Agravantes insurgem-se contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, através da qual pretendiam fosse o plano de saúde Réu compelido a emitir boleto bancário para pagamento da mensalidade do mês de junho/2025 no valor informado, com a aplicação dos índices utilizados para os planos individuais em relação aos meses subsequentes, ou, alternativamente, que o montante controverso pudesse ser depositado em juízo. Em um juízo de cognição sumária, entendo que não merece acolhimento a pretensão da parte Autora/Agravante para a concessão do efeito ativo requerido. Isto porque, como cediço, os planos coletivos de saúde não estão vinculados à limitação de reajustes imposta pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Nesse sentido: Ação revisional de contrato, cumulada com restituição de indébito - Plano de saúde coletivo por adesão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Reajuste de plano coletivo em índices superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais - Majoração da mensalidade com comprovação da elevação da sinistralidade ou do preço dos serviços médicos e hospitalares - Ausência de ilegalidade - Possibilidade de realização dos reajustes, na medida em que o plano de saúde requerido comprovou a necessidade de readequação do contrato com a devida comunicação ao contratante - Reajuste no valor da mensalidade que se mostra devido - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000365-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) Assim, no caso dos autos, revela-se necessário aguardar a dilação probatória para que seja apurada a questão atinente à legalidade dos reajustes, como bem apontado pelo Magistrado de origem. Com isso, não vislumbro em favor dos Agravantes, neste momento processual, o requisito da probabilidade do direito, necessário ao deferimento da medida antecipatória requerida, uma vez que se faz imprescindível a inauguração da fase probatória. Importante esclarecer, por oportuno, que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem nova decisão. Nesta conformidade, INDEFIRO a tutela antecipada recursal requerida, mantendo inalterada a decisão agravada. Comunique-se ao Juiz da causa sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, requisitando-lhe informações acerca de fatos novos que possam repercutir no deslinde do recurso, com esteio no art. 1.018, §1º, do mesmo diploma legal. Intime-se o Agravado para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, lhe sendo facultado juntar documentação que entenda necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC. Confiro força de ofício/mandado à presente decisão. Publique-se. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATORA 10

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Alcaf Patrimonial Ltda. x Bradesco Saude S/A

ID: 275578519

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8028913-64.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALCAF PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

FERNANDO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

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ALAN AMORIM DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8028913-64.2025.8.05.0000 AGRAVANTE: ADALBERTO VISCO e outros (6) Advogado(s): ALAN AMORIM … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8028913-64.2025.8.05.0000 AGRAVANTE: ADALBERTO VISCO e outros (6) Advogado(s): ALAN AMORIM DIAS (OAB:BA16042-A), FERNANDO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA67529-A) AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto ALCAF PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador que, nos autos da Ação Revisional de nº 8190057-78.2024.8.05.0001, ajuizada em face de BRADESCO SAUDE S/A, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos (ID 478384635 da ação condutora): "Custas recolhidas. Em apertada síntese, questiona a parte autora reajuste aplicado ao seu plano de saúde, alegando que a ré teria aplicado reajuste ilegais e percentuais ilícitos. [...] Não vislumbro, por ora a presença do fumus boni iures e do periculum in mora para fins de deferimento da liminar buscada, dada a necessidade da prova pericial atuarial (a ser produzida somente no curso da instrução) para demonstração da tese autoral. Posto isto, INDEFIRO a liminar." Em suas razões recursais, sustentam os Autores/Agravantes que, "em 24 de outubro de 2019, houve a formalização do contrato de prestação de serviços de plano de saúde, COLETIVO EMPRESARIAL com o plano com o código - 443100036, descrição perante a ANS - Agência Nacional de Saúde - Bradesco Saúde Top Nacional Q CE A", que conta com seis beneficiários. Asseveram que, "conforme exposto na Exordial e provado através dos Cálculos realizados pelo Perito Contábil, apresentados com essa peça e nesta data, Sr.Contador, César d'Ávila Teixeira, CRC BA-011613/O-8, apresentados com a peça, constatou a cobrança ilicita de valores reajustados desde 2020, totalizando um somatório de R$207.684,29, a título de pagamento em excesso das faturas mensais e em favor da Agravada". Apontam que, "no mesmo laudo pericial formalizado pelo Sr.César, consta fundamento nas diretrizes da ANS, contrário aos índices aplicados pela Agravada, ou seja, as atualizações deveriam ser no percentual de: 8,14%, em 01/2021; -8,19%, em 01/2022; 15,50%, em 01/2023; 9,63%, em 01/2024; 6,91% em 01/2025". Alegam que "os referidos índices, são os reajustes individuais fornecidos pela ANS, concretizando em uma alternativa material pautada na aplicação do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade que deve direcionar a relação contratual dos litigantes, ou seja, utilizou-se um parâmetro objetivo, técnico, razoável, equilibrado, sem o intuito de equiparar o plano coletivo ao individual". Defendendo a presença dos requisitos autorizadores da medida, requerem a concessão de tutela antecipada recursal, para que "seja determinado à Agravada que gere novo boleto para pagamento no valor de R$8.731,57, em relação ao vencimento de junho de 2025, pois a Acionada somente disponibilizou o boleto no valor de R$17.422,40 e, em relação aos demais meses seguintes, que sejam aplicados os índices utilizados ao plano individual, tudo sob pena da multa cominatória de R$1.000,00 (UM MIL REAIS) por dia, até que os parâmetros sejam definidos através de Sentença/Manifestação Jurisdicional definitiva". Alternativamente, que "seja determinado à à Agravada que gere novo boleto para pagamento no valor de R$8.731,57, em relação ao vencimento de junho de 2025 e que a diferença concretizada, em face de cada boleto emitido pela Agravada, que seja depositada em conta judicial para que, ao final do processo, as quantias depositadas sejam liberadas a quem direito, após determinação judicial". Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, confirmando a tutela de urgência requerida. É o relatório. Decido. No que tange à possibilidade de concessão do efeito suspensivo ou antecipação de tutela da pretensão recursal ao agravo de instrumento, o Código de Processo Civil estabeleceu em seu artigo 1.019, inciso I: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" O efeito suspensivo ou antecipação de tutela pedidos no recurso são espécies de tutelas de urgência, devendo, portanto, preencher os requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em virtude da eficácia imediata da decisão impugnada. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Tratando-se de requisitos que devem ser verificados simultaneamente, na ausência de um deles, resta impossibilitado o deferimento da tutela antecipada pretendida. Impende salientar, ainda, que em sede de Agravo de Instrumento a apreciação se limita a um juízo perfunctório, breve, no qual será aferido o acerto da decisão proferida em fase liminar pelo magistrado de origem, à luz do atual momento processual. No caso em tela, os Agravantes insurgem-se contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, através da qual pretendiam fosse o plano de saúde Réu compelido a emitir boleto bancário para pagamento da mensalidade do mês de junho/2025 no valor informado, com a aplicação dos índices utilizados para os planos individuais em relação aos meses subsequentes, ou, alternativamente, que o montante controverso pudesse ser depositado em juízo. Em um juízo de cognição sumária, entendo que não merece acolhimento a pretensão da parte Autora/Agravante para a concessão do efeito ativo requerido. Isto porque, como cediço, os planos coletivos de saúde não estão vinculados à limitação de reajustes imposta pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Nesse sentido: Ação revisional de contrato, cumulada com restituição de indébito - Plano de saúde coletivo por adesão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Reajuste de plano coletivo em índices superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais - Majoração da mensalidade com comprovação da elevação da sinistralidade ou do preço dos serviços médicos e hospitalares - Ausência de ilegalidade - Possibilidade de realização dos reajustes, na medida em que o plano de saúde requerido comprovou a necessidade de readequação do contrato com a devida comunicação ao contratante - Reajuste no valor da mensalidade que se mostra devido - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000365-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) Assim, no caso dos autos, revela-se necessário aguardar a dilação probatória para que seja apurada a questão atinente à legalidade dos reajustes, como bem apontado pelo Magistrado de origem. Com isso, não vislumbro em favor dos Agravantes, neste momento processual, o requisito da probabilidade do direito, necessário ao deferimento da medida antecipatória requerida, uma vez que se faz imprescindível a inauguração da fase probatória. Importante esclarecer, por oportuno, que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem nova decisão. Nesta conformidade, INDEFIRO a tutela antecipada recursal requerida, mantendo inalterada a decisão agravada. Comunique-se ao Juiz da causa sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, requisitando-lhe informações acerca de fatos novos que possam repercutir no deslinde do recurso, com esteio no art. 1.018, §1º, do mesmo diploma legal. Intime-se o Agravado para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, lhe sendo facultado juntar documentação que entenda necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC. Confiro força de ofício/mandado à presente decisão. Publique-se. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATORA 10

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Processo nº 8029312-93.2025.8.05.0000

ID: 275579484

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8029312-93.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IARA DE SOUZA ARAUJO TIARA ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8029312-93.2025.8.05.0000 AGRAVANTE: T. A. D. S. e outros Advogado(s): CARLOS ALBERTO BATIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8029312-93.2025.8.05.0000 AGRAVANTE: T. A. D. S. e outros Advogado(s): CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO (OAB:BA22199-A) AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por T. A. D. S., representada pela sua genitora IARA DE SOUZA ARAUJO, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador que, nos autos da ação revisional de nº 8084446-05.2025.8.05.0001, ajuizada em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos (ID 501343735 da ação condutora): "[...] Preenchidos os pressupostos concessivos estabelecidos no art. 98, do CPC, defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No tocante ao pleito de antecipação de tutela de urgência formulado na inicial, ressalta-se que são requisitos necessários à sua concessão, a teor do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito que se pleiteia, o perigo de dano e a reversibilidade da medida liminarmente concedida. No caso em exame, tais requisitos não se fazem presentes, senão vejamos. O plano de saúde do autor enquadra-se como coletivo e, no que diz respeito aos seus reajustes anuais, tem-se que tais reajustes não estão sujeitos aos índices estipulados pela ANS, aplicáveis exclusivamente para os planos individuais, eis que nos planos coletivos há negociação direta entre os contratantes, havendo apenas a comunicação à ANS, sendo que os reajustes têm como norma o que for estabelecido no contrato entabulado entre as partes. [...] Desta forma, indefiro a concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora, impondo-se o estabelecimento prévio do contraditório, a fim de que este juízo possa se municiar de mais sólidos elementos de convicção para análise e desate da controvérsia, sem olvidar eventual revisão da decisão ora prolatada em momento posterior, após a publicação do índice da ANS referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026." Em suas razões recursais, sustenta a Autora/Agravante que "os reajustes anuais aplicados pela operadora foram abusivos, superando em muito os índices permitidos pela ANS", notadamente o aumento de 39%, que entende exorbitante, "tornando o pagamento do plano de saúde financeiramente inviável" e colocando sua vida em risco. Assevera que "a ANS estabeleceu limites para os reajustes anuais, sendo 6,91% para planos individuais, e que a operadora não respeitou tais limites, aplicando percentuais muito superiores". Entende que "a decisão do juízo a quo demonstra uma análise superficial da questão central que permeia este agravo: a flagrante violação ao direito de informação do consumidor. O magistrado, ao indeferir a tutela de urgência, parece ter negligenciado a importância crucial da transparência nas relações de consumo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor". Aduz que "a alegação de que não houve comprovação suficiente dos reajustes abusivos ignora a própria dinâmica da relação contratual. O ônus da prova, neste caso, deveria ser invertido, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo à operadora de saúde demonstrar a legalidade dos reajustes, inclusive apresentando os cálculos e critérios utilizados". Defendendo a presença dos requisitos autorizadores da medida, requer a concessão de tutela antecipada recursal, "para determinar que a acionada CANCELE os aumentos ocasionados no ano de 2025 que se efetivará em junho de 2025 e que revise para o TETO da ANS de 6,91 % e que expeça boletos das mensalidades vincendas ao longo do processo, com aplicação dos reajustes anuais, com o teto da ANS com parametro nos planos individuais". Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a confirmação da tutela antecipada requerida. É o relatório. Decido. No que tange à possibilidade de concessão do efeito suspensivo ou antecipação de tutela da pretensão recursal ao agravo de instrumento, o Código de Processo Civil estabeleceu em seu artigo 1.019, inciso I: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" O efeito suspensivo ou antecipação de tutela pedidos no recurso são espécies de tutelas de urgência, devendo, portanto, preencher os requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em virtude da eficácia imediata da decisão impugnada. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Tratando-se de requisitos que devem ser verificados simultaneamente, na ausência de um deles, resta impossibilitado o deferimento da tutela antecipada pretendida. Impende salientar, ainda, que em sede de Agravo de Instrumento a apreciação se limita a um juízo perfunctório, breve, no qual será aferido o acerto da decisão proferida em fase liminar pelo magistrado de origem, à luz do atual momento processual. No caso em tela, a Agravante insurge-se contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, através da qual pretendia fossem as Rés compelidas a cancelar o reajuste apontado para o ano de 2025, substituindo-o pelo percentual definido pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Em um juízo de cognição sumária, entendo que não merece acolhimento a pretensão da parte Autora/Agravante para a concessão do efeito ativo requerido. Isto porque, como cediço, os planos coletivos de saúde não estão vinculados à limitação de reajustes imposta pela ANS. Nesse sentido: Ação revisional de contrato, cumulada com restituição de indébito - Plano de saúde coletivo por adesão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Reajuste de plano coletivo em índices superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais - Majoração da mensalidade com comprovação da elevação da sinistralidade ou do preço dos serviços médicos e hospitalares - Ausência de ilegalidade - Possibilidade de realização dos reajustes, na medida em que o plano de saúde requerido comprovou a necessidade de readequação do contrato com a devida comunicação ao contratante - Reajuste no valor da mensalidade que se mostra devido - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000365-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) Assim, no caso dos autos, revela-se necessário aguardar a dilação probatória para que seja apurada a questão atinente à legalidade do reajuste, objeto da lide. Com isso, não vislumbro em favor da Agravante, neste momento processual, o requisito da probabilidade do direito, necessário ao deferimento da medida antecipatória requerida, uma vez que se faz imprescindível a inauguração da fase probatória. Importante esclarecer, por oportuno, que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem nova decisão. Nesta conformidade, INDEFIRO a tutela antecipada recursal requerida, mantendo inalterada a decisão agravada. Comunique-se ao Juiz da causa sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, requisitando-lhe informações acerca de fatos novos que possam repercutir no deslinde do recurso, com esteio no art. 1.018, §1º, do mesmo diploma legal. Intimem-se os Agravados para que respondam, no prazo de 15 (quinze) dias, lhes sendo facultado juntar documentação que entendam necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC. Confiro força de ofício/mandado à presente decisão. Publique-se. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATORA 10

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Processo nº 8029312-93.2025.8.05.0000

ID: 275579492

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8029312-93.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8029312-93.2025.8.05.0000 AGRAVANTE: T. A. D. S. e outros Advogado(s): CARLOS ALBERTO BATIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8029312-93.2025.8.05.0000 AGRAVANTE: T. A. D. S. e outros Advogado(s): CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO (OAB:BA22199-A) AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por T. A. D. S., representada pela sua genitora IARA DE SOUZA ARAUJO, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador que, nos autos da ação revisional de nº 8084446-05.2025.8.05.0001, ajuizada em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos (ID 501343735 da ação condutora): "[...] Preenchidos os pressupostos concessivos estabelecidos no art. 98, do CPC, defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No tocante ao pleito de antecipação de tutela de urgência formulado na inicial, ressalta-se que são requisitos necessários à sua concessão, a teor do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito que se pleiteia, o perigo de dano e a reversibilidade da medida liminarmente concedida. No caso em exame, tais requisitos não se fazem presentes, senão vejamos. O plano de saúde do autor enquadra-se como coletivo e, no que diz respeito aos seus reajustes anuais, tem-se que tais reajustes não estão sujeitos aos índices estipulados pela ANS, aplicáveis exclusivamente para os planos individuais, eis que nos planos coletivos há negociação direta entre os contratantes, havendo apenas a comunicação à ANS, sendo que os reajustes têm como norma o que for estabelecido no contrato entabulado entre as partes. [...] Desta forma, indefiro a concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora, impondo-se o estabelecimento prévio do contraditório, a fim de que este juízo possa se municiar de mais sólidos elementos de convicção para análise e desate da controvérsia, sem olvidar eventual revisão da decisão ora prolatada em momento posterior, após a publicação do índice da ANS referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026." Em suas razões recursais, sustenta a Autora/Agravante que "os reajustes anuais aplicados pela operadora foram abusivos, superando em muito os índices permitidos pela ANS", notadamente o aumento de 39%, que entende exorbitante, "tornando o pagamento do plano de saúde financeiramente inviável" e colocando sua vida em risco. Assevera que "a ANS estabeleceu limites para os reajustes anuais, sendo 6,91% para planos individuais, e que a operadora não respeitou tais limites, aplicando percentuais muito superiores". Entende que "a decisão do juízo a quo demonstra uma análise superficial da questão central que permeia este agravo: a flagrante violação ao direito de informação do consumidor. O magistrado, ao indeferir a tutela de urgência, parece ter negligenciado a importância crucial da transparência nas relações de consumo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor". Aduz que "a alegação de que não houve comprovação suficiente dos reajustes abusivos ignora a própria dinâmica da relação contratual. O ônus da prova, neste caso, deveria ser invertido, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo à operadora de saúde demonstrar a legalidade dos reajustes, inclusive apresentando os cálculos e critérios utilizados". Defendendo a presença dos requisitos autorizadores da medida, requer a concessão de tutela antecipada recursal, "para determinar que a acionada CANCELE os aumentos ocasionados no ano de 2025 que se efetivará em junho de 2025 e que revise para o TETO da ANS de 6,91 % e que expeça boletos das mensalidades vincendas ao longo do processo, com aplicação dos reajustes anuais, com o teto da ANS com parametro nos planos individuais". Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a confirmação da tutela antecipada requerida. É o relatório. Decido. No que tange à possibilidade de concessão do efeito suspensivo ou antecipação de tutela da pretensão recursal ao agravo de instrumento, o Código de Processo Civil estabeleceu em seu artigo 1.019, inciso I: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" O efeito suspensivo ou antecipação de tutela pedidos no recurso são espécies de tutelas de urgência, devendo, portanto, preencher os requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em virtude da eficácia imediata da decisão impugnada. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Tratando-se de requisitos que devem ser verificados simultaneamente, na ausência de um deles, resta impossibilitado o deferimento da tutela antecipada pretendida. Impende salientar, ainda, que em sede de Agravo de Instrumento a apreciação se limita a um juízo perfunctório, breve, no qual será aferido o acerto da decisão proferida em fase liminar pelo magistrado de origem, à luz do atual momento processual. No caso em tela, a Agravante insurge-se contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, através da qual pretendia fossem as Rés compelidas a cancelar o reajuste apontado para o ano de 2025, substituindo-o pelo percentual definido pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Em um juízo de cognição sumária, entendo que não merece acolhimento a pretensão da parte Autora/Agravante para a concessão do efeito ativo requerido. Isto porque, como cediço, os planos coletivos de saúde não estão vinculados à limitação de reajustes imposta pela ANS. Nesse sentido: Ação revisional de contrato, cumulada com restituição de indébito - Plano de saúde coletivo por adesão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Reajuste de plano coletivo em índices superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais - Majoração da mensalidade com comprovação da elevação da sinistralidade ou do preço dos serviços médicos e hospitalares - Ausência de ilegalidade - Possibilidade de realização dos reajustes, na medida em que o plano de saúde requerido comprovou a necessidade de readequação do contrato com a devida comunicação ao contratante - Reajuste no valor da mensalidade que se mostra devido - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000365-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) Assim, no caso dos autos, revela-se necessário aguardar a dilação probatória para que seja apurada a questão atinente à legalidade do reajuste, objeto da lide. Com isso, não vislumbro em favor da Agravante, neste momento processual, o requisito da probabilidade do direito, necessário ao deferimento da medida antecipatória requerida, uma vez que se faz imprescindível a inauguração da fase probatória. Importante esclarecer, por oportuno, que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem nova decisão. Nesta conformidade, INDEFIRO a tutela antecipada recursal requerida, mantendo inalterada a decisão agravada. Comunique-se ao Juiz da causa sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, requisitando-lhe informações acerca de fatos novos que possam repercutir no deslinde do recurso, com esteio no art. 1.018, §1º, do mesmo diploma legal. Intimem-se os Agravados para que respondam, no prazo de 15 (quinze) dias, lhes sendo facultado juntar documentação que entendam necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC. Confiro força de ofício/mandado à presente decisão. Publique-se. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATORA 10

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Joaquim De Aquino Pires x Banco Bradesco Sa

ID: 309321078

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0544967-70.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE AQUINO PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA

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GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO

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VAGNER LUAN SANTOS GONCALVES

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0544967-70.2014.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Causas Supervenientes à Sentença] INTERESSADO: JOAQUIM DE AQUINO PIRES INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA JOAQUIM DE AQUINO PIRES in… 0544967-70.2014.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Causas Supervenientes à Sentença] INTERESSADO: JOAQUIM DE AQUINO PIRES INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA JOAQUIM DE AQUINO PIRES ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA em face de BANCO DO ESTADO DA BAHIA E BANCO BRADESCO S/A, apontando ser credor de R$ 248.319,95 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos). Sustentou que o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) ingressou perante a 27ª Vara Cível da Comarca de São Paulo a Ação Civil Pública de nº 583.00.1995.719385-7 promovida contra o Banco do Estado da Bahia S/A, visando o reconhecimento do direito dos titulares das contas poupança existentes na primeira quinzena do mês do ano de 1989 ao recebimento dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, sendo fixado o índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989. Coligiu documentos. Citado, o executado apresentou impugnação de ID 311823325, arguindo a incompetência territorial e ilegitimidade ativa. No mérito, a inaplicabilidade dos juros remuneratórios, a incidência dos juros de mora a partir da citação na fase de cumprimento, a correção monetária pelos índices da caderneta de poupança, capitalização de juros. Ao fim, aduziu o excesso de execução, apontou um débito de R$31.485,39 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Manifestação a impugnação apresentada pelo exequente no ID 311823567. Decisão de ID 311823871 determinou a realização de pericia contábil. Laudo pericial de ID 311824413. Manifestações ao Laudo de ID 441821482. Vieram os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Com referência a ilegitimidade ativa, de fato, o autor da ação, IDEC- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, é uma associação civil de finalidade social, cuja missão é unicamente a defesa dos direitos dos consumidores. Assim, atuando o IDEC na defesa dos direitos do consumidor, as ações por ele proposta, caso procedentes os pedidos, favorecerão a todos os interessados, independentemente de serem associados ou não, desde que, obviamente, sejam efetivamente consumidores do produtos ou serviços fornecidos pelo réu da Ação Civil. Sobre o tema, anote-se a jurisprudência que se colhe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. FILIAÇÃO AO IDEC. Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, pelo agravado, para se beneficiar dos efeitos da sentença. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. Descabimento. Não se observa ao caso a necessidade de prévia liquidação do julgado. Inteligência do artigo 475-B do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade. Devem ser incorporados ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça e não pelos índices de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível arbitramento em fase de liquidação de sentença. Sucumbência recíproca. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20520984020148260000 SP 2052098-40.2014.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 08/09/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2014)] Da mesma forma, rejeito a preliminar de incompetência territorial, pois, no referido julgado, também restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o direito de qualquer poupador, associado ou não ao IDEC, ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Vejamos o acórdão do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.2. Recurso especial não provido.(REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). Reforçando a competência territorial do domicilio do poupador para o ingresso de cumprimento individual da sentença, no julgamento do mérito da questão com repercussão geral do RE 1101937 / SP, Tema 1075, no qual se discute a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7347/85, foi firmada a seguinte tese: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II (...); III (...). Logo, declarada a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7347/85, impõe-se a rejeição da preliminar de incompetência territorial arguida. Lado outro, no que tange ao início da incidência dos juros moratórios, não assiste razão ao executado, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, nos autos do RE Especial nº 1.370.899/SP, sedimentou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Anote-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO QUE LEGITIME A AÇÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.391.198/RS, firmou o entendimento de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S.A, por força da coisa julgada. 2. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora, por tratar-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, deve ser a data da citação do devedor na ação coletiva. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Unânime. (TJ-DF 07207046020198070000 DF 0720704-60.2019.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 20/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, o termo inicial de contagem dos juros de mora, no caso, é a data da citação na ação coletiva. Com relação a inaplicabilidade dos juros remuneratórios, consoante tese fixada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 887, veiculado pelo recurso especial n. 1392245/DF , consolidou o entendimento de que em liquidações individuais de sentença coletiva que reconhece o direito dos poupadores ao percebimento dos expurgos inflacionários só são devidos juros remuneratórios quando existir condenação expressa neste sentido no título judicial executado. Nesse esteira, na Ação Civil Pública nº 583.00.1995.719385-7/000000-000 (Plano Verão), proposta pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) em face do Banco do Estado da Bahia, sucedido pelo Banco réu, tendo sido julgados procedentes os pedidos nos termos em que foram formulados na petição inicial, e verificado pedido expresso da incidência de juros de 0,5%, patente a procedência das alegações recursais no sentido de que houve condenação expressa no título executivo em análise, sendo devido o cômputo, nos cálculos, da parcela referente aos juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO. 1989. AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 583.00.1995.719385-7/000000-000. BANCO DO ESTADO DA BAHIA, SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S/A. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE REFORMA. PREVISÃO EM TÍTULO EXEQUENDO. EVIDÊNCIA. INCLUSÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 887, veiculado pelo recurso especial n. 1392245/DF, consolidou o entendimento de que em liquidações individuais de sentença coletiva que reconhece o direito dos poupadores ao percebimento dos expurgos inflacionários só são devidos juros remuneratórios quando existir condenação expressa neste sentido no título judicial executado II - Na Ação Civil Pública nº 583.00.1995.719385-7/000000-000 (Plano Verão), proposta pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) em face do Banco do Estado da Bahia, sucedido pelo Banco, tendo sido julgados procedentes os pedidos nos termos em que foram formulados na petição inicial, e verificado pedido expresso da incidência de juros de 0,5%, patente a procedência das alegações recursais no sentido de que houve condenação expressa no título executivo em análise, sendo devido o cômputo, nos cálculos, da parcela referente aos juros remuneratórios. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devidos em razão dos expurgos inflacionários devem ter como termo final a data de encerramento da conta ou a data em que levantados os depósitos bancários, a serem comprovadas pela instituição bancária ou, em caso de não comprovação desta questão, até a data da citação ocorrida na ação coletiva. IV - RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8027059-40.2022.8.05.0000, em que figuram como agravante EDUARDO LESSA GUIMARAES e como agravado BANCO BRADESCO SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, determinando a inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos de execução, tendo como termo final a data de encerramento da conta ou a data em que levantados os depósitos bancários, a serem comprovadas pela instituição bancária ou, em caso de não comprovação desta questão, até a data da citação ocorrida na ação coletiva, nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - AI: 80270594020228050000 Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2022) Com relação ao índice da correção monetária a ser aplicado sobre os valores devidos exequendos, seguindo e remansoso o entendimento jurisprudencial, a correção monetária é devida desde o período em que não houve o crédito devido, em fevereiro de 1989, até a data do pagamento, sendo incluído no período os expurgos inflacionários subsequentes. Entretanto, deverá seguir o percentual fixado na sentença condenatória, não podendo ser ele alterado sob pena de violação a coisa julgada material. Contudo, decidiu-se ainda que não havendo na sentença condenatória a fixação do índice específico da correção monetária, poderá o exequente incluí-los, sem que isto represente a violação a coisa julgada. E para suprir tal lacuna, entendo pela aplicação dos índices definidos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, criada para promover a segurança jurídica através da uniformização dos fatores de atualização, uma vez que contempla os expurgos inflacionários e a correção monetária de acordo com índices oficiais, inclusive com a aplicação de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, conforme já pacificado pelo STJ (REsp 1588664/SP). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA FEVEREIRO 1989 - ÍNDICE DE 10,14%. A decisão do Ministro Gilmar Mendes, proferida no RE nº 632.212, que havia determinado a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que versem sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança decorrentes de planos econômicos, pelo prazo de 24 meses, em razão de acordo homologado, foi reconsiderada, não mais subsistindo referida ordem em relação aos processos que se encontram em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença. A decisão do STF proferida nos Recursos Extraordinários nºs 591797 e 626307, reconhecendo a repercussão geral da matéria atinente aos chamados expurgos inflacionários, e determinando o sobrestamento dos recursos ainda pendentes em todo o país, não abrange os processos que estão em fase de instrução ou em fase de execução definitiva (após o trânsito em julgado da sentença). As diferenças apuradas em decorrência dos planos econômicos governamentais deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com a tabela da tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais. O colendo STJ no julgamento do Recurso Especial n° 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Nesse mesmo julgado restou pacificado entendimento no sentido de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos os inflacionários decorrentes do Plano Verão, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. Consoante entendimento pacificado do STJ no REsp nº 1.111.201/PE (art. 543-C do CPC/73), a adoção do índice de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 tem como consequência lógica a aplicação do percentual de 10,14% para o mês de fevereiro do mesmo ano de 1989. (TJ-MG - AI: 10074140061438003 Bom Despacho, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2020) CADERNETA DE POUPANÇA EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO Reconhecimento da prescrição Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça Ação proposta após o prazo quinquenal Existência de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar Inteligência da alínea 'c', do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência da prescrição Recurso provido. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS EXECUÇÃO INDIVIDUAL Julgamento com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 1.013 do Novo Estatuto Adjetivo Civil Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC Legitimidade ativa configurada Descabimento da suspensão da execução individual Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado A apuração do quantum debeatur depende de meros cálculos aritméticos Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito utilização da referida Tabela acarreta, automaticamente, a incidência do percentual de 42,72% para janeiro e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 Possibilidade do arbitramento dos honorários do advogado Aplicação da Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça Os juros remuneratórios não são devidos Inexistência de previsão no título exequendo Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença e julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença . (TJSP; Apelação 1000365-73.2017.8.26.0347; Relator (a):Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017) Quanto a alegação de capitalização de juros nos cálculos do exequente, também falece razão ao executado, isto porque o perito do Juízo atestou que não houve tal prática, sendo incluídos apenas juros na forma simples (ID 311824425 - FL. 1). Por fim, em apuração ao crédito da exequente, o perito do Juízo informou o valor de R$93.536,05 (noventa e três mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinco centavos), observando justamente os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Nesse viés, denota-se que houve, de fato, excesso nos cálculos da exequente no importe de R$ 154.783,90 (cento e cinquenta mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos), impondo-se a procedência da impugnação para reconhecê-lo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pelo executado, para reconhecer o excesso de execução e reconhecer o crédito exequendo do autor no valor de R$ 93.536,05 (noventa e três mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinco centavos). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas judiciais, na proporção de 30% (trinta por cento) para o Autor e 70% (setenta por cento) para o Réu. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante em 10% do valor que decaiu a Autora (R$ 154.783,90), o que equivale ao proveito econômico obtido pelo réu, (Tema/Repetitivo nº 410 do STJ) e mantenho os já arbitrados no início do cumprimento de sentença em favor do patrono do exequente, (Tema/Repetitivo nº 408 do STJ). Em caso de gratuidade de acesso à justiça deferida à parte Autora, deverá ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Salvador/(BA), 20 de março de 2025. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

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