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Marcelo Aguiar De Oliveira x Aguilera Autopecas Ltda

ID: 294837440

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000499-57.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AGUIAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGUILERA AUTOPECAS LTDA

Intimação

Advogados:

GILMAR GONCALVES ROSA

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MARY MARCIA BARBOSA ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000499-57.2025.8.11.0050 REQUERENTE: MARCELO AGUIAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: AGUILERA AUTOPECAS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Luiz Antonio Gonçalves x Banco Itaú Consignado S.A e outros

ID: 293381561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000499-17.2019.8.26.0449

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A PAULO SERGIO IGNACIO - ME

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ORLATO SELEM

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LUCIANO MARTINELI DA SILVA

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LILIAN ALVES MARQUES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000499-17.2019.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Antonio Gonçalves - Banco Itaú Consignado S.A - - Paulo Sergio Ignacio - Me - Diante do exposto, e por … Processo 1000499-17.2019.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Antonio Gonçalves - Banco Itaú Consignado S.A - - Paulo Sergio Ignacio - Me - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica encerrada no contrato nº e 599985542 (fls. 62/66), em relação ao autor e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos ali indicados; 2) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, a devolverem os valores descontados dos proventos do autor, de forma simples, autorizada a compensação com o valor por ele recebido; 3) CONDENAR as requeridas a pagar, solidariamente, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais ao autor. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art.406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024,da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. A correção monetária nos danos materiais tem início na data do evento danoso. A correção monetária nos danos morais tem início a partir desta data. Em razão da sucumbência, e em atenção ao disposto na súmula 326, do STJ, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50%. Fixo os honorários do patrono do autor em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Desde que juntado o formulário, expeça-se o MLE em favor da perita (fl. 312). P.I.C. - ADV: LUCIANO MARTINELI DA SILVA (OAB 159132/SP), MARIA ISABEL ORLATO SELEM (OAB 115997/SP), LILIAN ALVES MARQUES (OAB 364762/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000499-74.2025.8.26.0362

ID: 291576423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000499-74.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ADORNO QUINI

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Processo 1000499-74.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aquisição - Adriana Pereira - Ante o exposto, em que pese a revelia, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas … Processo 1000499-74.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aquisição - Adriana Pereira - Ante o exposto, em que pese a revelia, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. PRIC. - ADV: VINÍCIUS ADORNO QUINI (OAB 471914/SP)

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Gilmar Xavier Moreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291517018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000499-20.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR XAVIER MOREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1000499-20.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilmar Xavier Moreira - - Gilmar Xavier Moreira - Telefonica Brasil S.A. - Ante o expost… Processo 1000499-20.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilmar Xavier Moreira - - Gilmar Xavier Moreira - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para, confirmando a tutela de urgência deferida à fl. 73, condenar a ré a não realizar a descontinuação (cancelamento) das linhas telefônicas objetos dos autos. Sem condenação em verbas sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1000499-37.2022.4.01.3813

ID: 317985300

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000499-37.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE FATIMA MELO BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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LAIZ FERREIRA PARANHOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000499-37.2022.4.01.3813/MG AUTOR : MARCIA DE FATIMA MELO BRANDAO ADVOGADO(A) : LAIZ FERREIRA PARANHOS (OAB MG200278) ADVOGADO(A) : PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA (OAB MG184182) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000499-37.2022.4.01.3813/MG AUTOR : MARCIA DE FATIMA MELO BRANDAO ADVOGADO(A) : LAIZ FERREIRA PARANHOS (OAB MG200278) ADVOGADO(A) : PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA (OAB MG184182) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) SENTENÇA 3 ? Dispositivo Portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) computar os salários de contribuição garantidos à autora na ação trabalhista nº 0000142-61.2013.5.03.0059, limitando tal cômputo, contudo, aos salários de contribuição reconhecidos até 17/02/2012, data de início do benefício NB 159.560.297-3, evitando-se com isso a desaposentação; 2) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 159.560.297-3; 3) pagar à autora, com efeitos financeiros desde a DIB do benefício, as diferenças eventualmente apuradas (descontados os valores já recebidos a título de aposentadoria) provenientes da revisão determinada, observada a incidência da prescrição quinquenal. Fica autorizado o desconto, das parcelas vencidas, de eventuais valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período. A correção monetária e os juros de mora devem incidir conforme índices e termos iniciais e finais preconizados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas pelo INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Condeno o réu em honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, estes fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas de valores indicadas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se ainda o disposto no § 5º do mesmo artigo. Deverá ser respeitada a Súmula 111 do STJ (?Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?). Houve sucumbência recíproca, pois a parte requerente foi derrotada no pedido de cômputo das verbas trabalhistas posteriores a 17/02/2012, bem como na pretensão de alteração do benefício previdenciário para aposentadoria por tempo de contribuição integral com DIB em 12/09/2017. Portanto, deverá a autora arcar com metade das custas processuais e com honorários de advogado de 10%, incidentes sobre metade do valor atribuído à causa. Essas condenações ficam, contudo, suspensas em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Transcorrido o prazo para interposição de recursos, intime-se o INSS para que apresente os cálculos, tudo em conformidade com os índices estabelecidos nesta decisão. Apresentados os cálculos, e independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de dez dias. O valor das diferenças acumuladas deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura.

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Franciele Cristina Dos Santos e outros x Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski Spe Ltda

ID: 319827079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000499-05.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CRISTINA DOS SANTOS MANUELA DA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM FORTALEZA BRODOWSKI SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO RIBEIRO CARDOSO

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1000499-05.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manuela da Costa Sousa - - Franciele Cristina dos Santos - Loteamento Jardim Fortaleza… Processo 1000499-05.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manuela da Costa Sousa - - Franciele Cristina dos Santos - Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski Spe Ltda - Vistos. Fls. 938-940: Trata-se de embargos de declaração opostos por Manuela da Costa Sousa e outro com a finalidade de obter a modificação (efeitos infringentes) da sentença de fls. 930-935. Dispensado o contraditório em razão do resultado. Fundamento e DECIDO. Não assiste razão à embargante. Isso porque o decisum contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional, à luz das provas produzidas sob o crivo do contraditório. Não há, pois, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. Ademais, destaco ser assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes na inicial, contestação e réplica. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Nesse contexto, registro que constou expressamente da sentença que "Ademais, quanto ao pedido de indenização no valor de R$ 278.000,00 pela edificação construída no lote, o mesmo também deve ser rejeitado. Primeiro, porque a própria Lei 9.514/97, em seu artigo 27, §4º, já prevê que eventual indenização por benfeitorias está compreendida no valor que sobejar do leilão público, após deduzidos os valores da dívida e despesas. Segundo, porque não há nos autos comprovação adequada da regularidade da obra perante os órgãos municipais competentes, nem documentos que comprovem os gastos alegados, sendo o laudo apresentado unilateral e insuficiente para tanto. Terceiro, porque as benfeitorias foram realizadas durante período de inadimplência contratual, circunstância que, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, não gera direito à indenização em favor do possuidor de má-fé", não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou inviabilidade do pleno exercício do direito de defesa. Por fim, ainda que assim não fosse, também se deve considerar que expressamente intimada a indicar as provas que pretendia produzir às fls. 919, a parte embargante permaneceu inerte, o que configura inegável preclusão. No ponto, é de se destacar que o pedido formulado na petição inicial não deve ser considerado quando a parte, expressamente intimada, deixa de reiterá-lo no momento processual oportuno. A parte embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da sentença em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, registro que esta não é a via processual adequada para tanto, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCIO RIBEIRO CARDOSO (OAB 389981/SP), MARCIO RIBEIRO CARDOSO (OAB 389981/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Suellen Medeiros Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 263108612

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000499-32.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUELLEN MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LEANDRO FRANCISCO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000499-32.2025.5.02.0382 : SUELLEN MEDEIROS SILVA : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000499-32.2025.5.02.0382 : SUELLEN MEDEIROS SILVA : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA Destinatário: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO - PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) agendada para 28/05/2025 11:15 horas, sendo obrigatória a presença das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. A sessão será realizada por meio do aplicativo ZOOM, cujos dados e orientações já foram disponibilizados nos autos na forma de certidão, incumbindo ao(à) advogado(a) o encaminhamento às partes e/ou testemunhas, conforme o tipo de audiência designada. A adoção do rito do Juízo 100% Digital pressupõe a realização da(s) audiência(s) por videoconferência, exceto se houver discordância do reclamado com o rito, que deverá ser manifestada em 5 dias da citação/ intimação, sob pena de preclusão (art. 7º do Ato GP 10/2021). Com relação às intimações, salvo no caso de Procuradorias de Órgãos Públicos, que recebem a intimação via sistema, ainda que seja adotado o Juízo 100% Digital, após a habilitação do(a) advogado(a) nos autos, estas serão realizadas via Diário Oficial. A petição inicial e demais documentos poderão ser consultados nos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A presença das partes é obrigatória, sob as penas do art. 844 da CLT, salvo eventual impossibilidade de comparecimento à audiência virtual, o que deverá ser justificado nos autos. Nas hipóteses de audiências do tipo UNA-RS (Rito Sumaríssimo) ou UNA (Rito Ordinário), as partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. PATRICIA APARECIDA FLORES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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G. M. De O. x G. M. De O.

ID: 328509434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000499-93.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DE O.

Polo Passivo:

G. M. DE O.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELACIO MESQUITA

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GISELE CRISTINA LUIZ MAY

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CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO

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Processo 1000499-93.2024.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.M.O. - G.M.O. - I.G.S.M.B. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de … Processo 1000499-93.2024.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.M.O. - G.M.O. - I.G.S.M.B. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de GISLENE MENDES DE OLIVEIRA, declarando-a, com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente, os de cunho patrimonial ou qualquer ato de vontade, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins, torno definitiva a tutela antecipada outrora concedida e, consoante a regra insculpida no artigo 1.775 e parágrafos, do Código Civil, nomeio GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA, em caráter permanente, como Curador da interditanda, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759 do Código de Processo Civil. Expeça-seEDITAL, a ser publicado via Imprensa Oficial, por três vezes, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, a desnecessidade da publicação, também, na imprensa local, diante da gratuidade determinada no processamento deste procedimento, bem como a inviabilidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, expeça-seMANDADO PARA AVERBAÇÃOpelo Oficial de Registro Civil junto ao assento competente. Anota-se, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Por derradeiro, consigno que, inexistindo patrimônio vultoso, fica, por ora, dispensada a exigência de contas, ressalvando, contudo, que"(...) essa dispensa não exonera o curador do dever de prestar contas em qualquer circunstância, tampouco o salvaguarda das consequências de eventual má-utilização dos bens da ré. Ao contrário, sempre que solicitado pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado, o autor deverá detalhar a administração dos recursos pertencentes à interditanda" (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Após a coleta da ciência da parte curadora, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, em até dez dias, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. Expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada, nos termos da tabela OAB/DP. Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.I.C. - ADV: GISELE CRISTINA LUIZ MAY (OAB 348032/SP), CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO (OAB 325248/SP), RAFAEL DELACIO MESQUITA (OAB 340162/SP)

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Alessandra Dos Santos Marques x Plasmetel Eletrodeposicao Ltda

ID: 259453218

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000499-95.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

PLASMETEL ELETRODEPOSICAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA VICENTE

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AMANDA FIRMINO DA SILVA

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MARCELO FIRMINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000499-95.2025.5.02.0361 : ALESSANDRA DOS SANTOS MARQUES : PLASMETEL ELETRODEPOSICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000499-95.2025.5.02.0361 : ALESSANDRA DOS SANTOS MARQUES : PLASMETEL ELETRODEPOSICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a543a51 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Drª. MARIA DE FÁTIMA ALVES RODRIGUES BERTAN. Mauá, 22 de abril de 2025. Doralice de Oliveira Araújo Assistente de Juiz DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. Persegue a autora a tutela de urgência, objetivando a expedição de alvarás para levantamento de FGTS e habilitação ao seguro desemprego. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Patente, pela análise do aviso prévio assinado e juntado com a inicial (id 0da54ab) a dispensa imotivada da reclamante. Considerando-se, ainda, a anotação da admissão na CTPS da autora (id 5cf8675), restam preenchidos os requisitos supra. Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência, para autorizar a liberação do FGTS depositado e habilitação no programa de Seguro Desemprego. Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL para: Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao FAVORECIDO da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária. Convém ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o artigo 5º da Medida Provisória (MP) 1.951/2000 – atual MP 2.197/2001 -, que introduziu o parágrafo 18 ao artigo 20 da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, o qual considera imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a realização de levantamento de valores. Habilitação Seguro Desemprego: O Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tal fim, são informados os dados pertinentes: Reclamante/Favorecido(a): ALESSANDRA DOS SANTOS MARQUES CPF: 466.517.698-12 - RG: 57.275.629-X - SSP/SP PIS: 13439452912 - CTPS nº 72711 - série 00369/SP Admissão: 10/01/2022 - Demissão: 11/04/2025 Ré(u)/Empregador: PLASMETEL ELETRODEPOSIÇÃO LTDA - CNPJ: 57.513.871/0003-98. CUMPRA-SE sob as penas da lei. No mais, aguarde-se a audiência aprazada. Intime-se a reclamante da presente decisão. MAUA/SP, 22 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DOS SANTOS MARQUES

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Anderson Lopes x Alexandre Moreira De Franca Junior - Contrucoes e outros

ID: 336007399

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000499-45.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOREIRA DE FRANCA JUNIOR - CONTRUCOES CONSTRUTORA TENDA S/A

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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ISMAEL DOS SANTOS

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ALEXANDRE SILVA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000499-45.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ANDERSON LOPES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000499-45.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ANDERSON LOPES RECLAMADO: ALEXANDRE MOREIRA DE FRANCA JUNIOR - CONTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55e5e36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO I – Trata-se de reclamação trabalhista na qual, antes do trânsito em julgado da sentença, a 2ª reclamada CONSTRUTORA TENDA S/A (responsável subsidiária) protocolou minuta de acordo. Ocorre que em referido acordo estabeleceu-se que o feito prossegue em face da 1ª reclamada ALEXANDRE MOREIRA DE FRANCA JUNIOR – CONTRUCOES. Primeiramente, esclareça-se às partes que este Juízo não homologa acordo parcial. O acordo deve ser realizado para quitação total do objeto do presente processo e do extinto contrato de trabalho, para que, após o devido pagamento, o reclamante não possa reclamar mais nada em face de ambas as reclamadas. Em caso de inadimplemento, iniciar-se-á a execução imediatamente, sendo a sentença homologatória de acordo o título executivo. Assim sendo, as partes têm a opção de excluir a 1ª reclamada ALEXANDRE MOREIRA DE FRANCA JUNIOR - CONTRUCOES da lide. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, juntarem aos autos nova petição de acordo, atentando-se para o disposto acima. II - Saliente-se que, para homologação da avença, é necessário que os patronos de ambas as partes participantes do acordo (reclamante e reclamada) juntem petição idêntica de acordo, a fim de se obter a assinatura eletrônica de cada advogado. Alternativamente, a petição de acordo poderá ser juntada por uma das partes e a outra confirmar os seus termos por meio de manifestação nos autos. Prazo de 05 dias. A determinação supra visa assegurar ao Juízo o conhecimento integral dos termos acordados pelas partes e pelos respectivos patronos, tendo em vista as responsabilidades civis decorrentes do ato. III – Na nova minuta de acordo, as partes deverão prestar informações com relação às obrigações de fazer constantes da sentença (anotação da CTPS e entrega das guias para FGTS e Seguro-desemprego). No silêncio, considerar-se-á que não pendências com relação a tais obrigações. IV – No mesmo prazo de 05 dias, deverá a 2ª reclamada esclarecer o protocolo do Recurso Ordinário de ID. f0fca47, tendo em vista que a mesma ré havia apresentou minuta de acordo, sobre o qual não houve deliberação ainda. Consigne-se que, se homologado o acordo, os autos deverão vir conclusos para registro, no sistema Pje, do não conhecimento do recurso, diante da perda de interesse recursal. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LOPES

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