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"1000666-06.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 150 de 156

Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319558378

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319558433

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

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AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

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FABIO CARRARO

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ALDO DOS SANTOS PINTO

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NAIARA INSAURIAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FARMA PARTICIPACOES S/A

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319558481

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA.

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319558530

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

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ALDO DOS SANTOS PINTO

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NAIARA INSAURIAGA

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ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319558579

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

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Advogados:

FABIO CARRARO

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ALDO DOS SANTOS PINTO

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NAIARA INSAURIAGA

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ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA

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Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Amanda Gleice Alves Dos Santos e outros

ID: 319558625

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000666-11.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (16) AGRAVADO: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (17) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000666-11.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVANTE: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: INVESTFARMA S.A. - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVANTE: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADA: AMANDA GLEICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. ALDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Dr. ANTONIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: SRI ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADA: Dr.ª NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: INVESTFARMA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMA PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA FLAQUER LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA MARCELO LTDA. ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO AGRAVADO: DROGARIA NOVA DM LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. FABIO CARRARO GMDS/r2/mtr1/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DEPRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (E OUTROS) (...) 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1.º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelas recorrentes. Nesse sentido: “AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICEART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos Embargos Declaratórios e da decisão regional a fim dedemonstrar a renitência do Tribunal Regional em não semanifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstroua alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, poroportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteraçãodo § 1.º-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. [...]” (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2.ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso das recorrentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1.ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4.ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6.ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentualrearbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre omínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2.ª Turma, Relator: Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOSLTDA (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do Recurso de Revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcritono apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados noacórdão quanto ao tema impugnado. Dessarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3.ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4.ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8.ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA

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Jose Lourenco De Barros x Braspress Transportes Urgentes Ltda

ID: 260508814

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000666-53.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LOURENCO DE BARROS

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000666-53.2025.5.02.0316 : JOSE LOURENCO DE BARROS : BRASPRESS TRANSPORTES URG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000666-53.2025.5.02.0316 : JOSE LOURENCO DE BARROS : BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 019e72f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 08/07/2025 às 10:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LOURENCO DE BARROS

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Raimundo De Sousa x Unimed Oeste Do Para Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 305975032

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800573-11.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE SOUSA

Polo Passivo:

UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

MARCIA ROCHELLI SANTOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800573-11.2025.8.14.0051 AUTOR: RAIMUNDO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: MARCIA ROCHELLI SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de descumprimento contratual pela operadora de plano de saúde da parte autora, que alega ter sido submetida a internação em enfermaria em vez de apartamento, como previsto em contrato, além de longa espera para a cirurgia, sem alimentação, o que lhe causou sofrimento físico e emocional. Apesar de devidamente citada, a parte ré não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou defesa, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 78 do FONAJE, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Verifica-se que a narrativa autoral está amparada por documentos que evidenciam a existência do contrato de plano de saúde com cobertura para internação em apartamento (ID 134876506), bem como os protocolos de atendimento (IDs 134876510 e 134876512) e laudos médicos (IDs 134876508 e 134876509) que demonstram a situação de vulnerabilidade do autor — idoso, recém-tratado de câncer, e submetido à cirurgia de hérnia. A operadora de saúde tem o dever de cumprir o contrato nos termos em que foi pactuado. A negativa de acomodação em apartamento, quando esta é a cobertura contratada, caracteriza descumprimento contratual e falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, não havendo nos autos qualquer excludente apta a afastá-la. O dano moral, no presente caso, decorre da frustração legítima das expectativas do consumidor que, em momento de extrema vulnerabilidade física e emocional, foi submetido a desconforto desnecessário, exposição a condições inadequadas e descumprimento contratual por parte de empresa que atua em ramo essencial à saúde e dignidade humana. A longa espera por cirurgia mesmo após horas de jejum, a negativa da acomodação em apartamento — que era contratualmente devida — e a permanência do autor, idoso e recém-tratado de câncer, em enfermaria coletiva com uso de banheiro compartilhado por pessoas do sexo oposto, revelam situação degradante e humilhante, apta a ferir direitos da personalidade, notadamente a dignidade, privacidade e integridade psíquica do consumidor. Tais elementos tornam prescindível a demonstração do prejuízo concreto, bastando a prova da conduta ilícita e da condição pessoal do autor. A jurisprudência pátria já se posicionou de modo semelhante em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE - Pleito de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acomodação, pós-cirúrgica, em quarto de modalidade inferior ao contratado - Improcedência decretada - Recurso da vencida - Cabimento - Acomodação da autora em quarto de enfermaria, após procedimento cirúrgico - Plano contratado que garante a acomodação em apartamento - Falha na prestação de serviços demonstrada, não se prestando a alegada indisponibilidade de leitos como excludente de responsabilidade - Dever das rés de restituir à autora o valor correspondente à diferença do valor entre o plano básico (enfermaria) e o efetivamente pago pela autora (apartamento) no mês da realização da cirurgia - Danos morais - Ocorrência - Situação que passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Prova testemunhal, ademais, que corrobora os fatos alegados na inicial - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000666-57.2019.8.26.0506, Ribeirão Preto, Relator: Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/06/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAIMUNDO DE SOUSA, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a parte ré, UNIMED OESTE DO PARÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios desde a data da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme art. 3º da Lei nº 14.905/2024. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Flavia Da Fonseca Vieira e outros x Zilene Ribeiro Dos Santos

ID: 315298859

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016063-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DA FONSECA VIEIRA SIDNEY DE ARRUDA VIEIRA

Polo Passivo:

ZILENE RIBEIRO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016063-23.2025.8.11.0003. AUTOR: SIDNEY DE ARRUDA VIEIRA AUTOR(A): FLAVIA DA FONSECA VIEIRA REU: ZILENE RIBEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016063-23.2025.8.11.0003. AUTOR: SIDNEY DE ARRUDA VIEIRA AUTOR(A): FLAVIA DA FONSECA VIEIRA REU: ZILENE RIBEIRO DOS SANTOS Vistos e examinados. SIDNEY DE ARRUDA VIEIRA e FLÁVIA DA FONSECA VIEIRA ajuizaram AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de ZILENE RIBEIRO DOS SANTOS, na qual os autores buscam, liminarmente, a averbação da presente demanda na matrícula nº 21.993, Livro 2, perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT, como medida acautelatória tendente a evitar o risco de alienação do bem a terceiros de boa-fé. Requereu em sede de tutela de urgência: “b) Seja deferida a Antecipação de Tutela a fim de determinar, inaudita altera pars, a averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 21.993, livro 2 – Registro de Imóveis - Cartório do 1° Ofício de Rondonópolis-MT, com fulcro no Art. 300 do CPC, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);” DECIDO. No caso em apreço, verifica-se presente a probabilidade do direito, pois os autores instruíram a exordial com cópia do contrato particular de cessão de direitos e obrigações (compromisso de compra e venda) firmado em 2012 (cujo teor consubstancia a origem da relação obrigacional), bem como declararam ter adimplido o preço pactuado e estarem na posse do bem, fatos não infirmados nesta fase inicial. Outrossim, o periculum in mora resta suficientemente demonstrado, diante da possibilidade de o imóvel ser transferido a terceiro de boa-fé, o que, em tese, poderia frustrar os efeitos de eventual sentença de procedência, comprometendo a eficácia da tutela jurisdicional buscada. Como bem salientado pelos autores, a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel constitui providência cautelar típica, de natureza acautelatória, cuja finalidade é dar publicidade à lide e garantir a eficácia da futura sentença, caso favorável. Sendo assim, comporta deferimento o pedido de tutela, seja anotada a existência da ação, para que, eventual terceiro, tenha plena ciência da possibilidade da anulação da compra e venda anterior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU ESCORREITA - REGISTRO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM MATRÍCULA - POSSIBILIDADE - LIMINAR MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. "É plenamente cabível em sede de produção antecipada de provas o pedido de tutela de urgência, mormente no que se refere ao pleito para determinar a anotação à margem da respetiva matrícula, eis que não implica em qualquer indisponibilidade de bens, se prestando, tão-somente, a dar ciência a terceiros que venham manifestar interesse na aquisição dos imóveis, da existência da ação, sem obstaculizar, eventual transferência de bens no Registro Imobiliário.” (TJMT 10121334520218110000 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022). (N.U 1000666-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2022, Publicado no DJE 19/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA AVERBAÇÃO, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSTRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CPC. MÉRITO. AVERBAÇÃO QUE TEM A FINALIDADE DE PUBLICIZAR UM FATO VERDADEIRO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE DO ATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0068761-25.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 19.10.2021) (TJ-PR - APL: 00687612520208160014 Londrina 0068761-25.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Horácio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 19/10/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar a averbação da presente demanda na matrícula nº 21.993, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, com a finalidade de dar publicidade à pretensão adjudicatória ora veiculada. Considerando o dever do magistrado de zelar pela razoável duração do processo e promover a conciliação entre as partes, ajustando os atos processuais conforme o conflito (art. 139, II, V e VI, do CPC), e visando ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), postergo a análise da conveniência da audiência de conciliação do art. 334 do CPC/15 para momento oportuno. A medida busca reduzir o tempo de tramitação e acelerar a prestação jurisdicional, sem prejuízo às partes ou nulidade processual, pois a composição amigável pode ocorrer em qualquer fase, mediante petição conjunta, e o juízo pode promover a conciliação a qualquer tempo, se houver interesse. Cite-se a parte requerida, cientificando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora nos termos do art. 98 do CPC, ressalvando a possibilidade de revisão desta decisão caso surjam novas provas ou fatos que indiquem alteração na situação econômica dos beneficiários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Gopouva Centro De Formacao De Condutores 'B' Ltda - Me e outros

ID: 317999218

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000666-55.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP REINALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

GOPOUVA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES 'B' LTDA - ME PRESIDENTE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ' B ' LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO DA CRUZ

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EDNA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000666-55.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: REINALDO DE SOUZA RECLAMADO: GOPOUVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000666-55.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: REINALDO DE SOUZA RECLAMADO: GOPOUVA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES 'B' LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7804a99 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 03/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 538 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(ID. 38c9061), o reclamante manifestou concordância e as reclamadas impugnaram o laudo(ID. 9c3aed9). 3)O Sr. perito prestou os esclarecimentos(ID. dfea688) e retificou parcialmente o laudo(ID. c6e4b68). 4)As partes intimadas em 16/06/2025 não se manifestaram, presumindo-se concordância tácita. 5)Ante o exposto, homologo o novo laudo contábil(ID. c6e4b68), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pelas reclamadas(solidárias) em R$ 20.413,46, atualizado até 01/12/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 6)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 233,97. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 717,90, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/12/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 7)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 8)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 2.041,35, além das custas processuais fixadas, no importe de R$ 245,52. 9)Analisando o entendimento consubstanciado na ADI 5766, a gratuidade não exime o autor do encargo quanto aos honorários sucumbenciais, porém, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo ficam sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, tendo em vista que nos termos da certidão de fls. 429 do PDF, houve o trânsito em julgado da presente ação posteriormente ao julgamento da ADI 5.766(20.10.2021), ficam os honorários advocatícios devidos pelo autor então, com exibilidade suspensa. 10))Honorários periciais contábeis, a cargo do autor, eis que sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 790-B da CLT. Observe-se que o valor do credito bruto do autor oferecido pela reclamada(R$ 20.461,56 em 31/07/2024, fls. 520 do PDF) é equivalente daquele encontrado pelo vistor, ao contrário da importância pretendida pelo autor. Entretanto, nos termos da súmula 457 do TST, a União é responsável pelo pagamento quando a parte perdedora no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, como no presente caso, deferido no Acórdão(fls. 394 do PDF). Assim, expeça-se ofício de requisição dos honorários periciais contábeis(perito CATARINO RODRIGUES FILHO), no limite atual de R$ 806,00, observando-se o artigo 8º do Ato GP/CR nº 02/2021, de modo a viabilizar a requisição. 11)Intimem-se as partes, sendo as reclamadas(solidárias) para quitarem o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá o autor no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 12)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRESIDENTE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ' B ' LTDA - ME - GOPOUVA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES 'B' LTDA - ME

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