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Processo nº 1001720-11.2024.8.11.0018

ID: 262925428

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001720-11.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA SOARES

Sentença

Advogados:

MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001720-11.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001720-11.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip Requerido: Diego Silva Soares Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip em face de Diego Silva Soares, em que alega ter firmado contrato de crédito pré-aprovado com o Requerido em 27/10/2022, no valor de R$ 10.768,67, a ser pago em 24 parcelas mensais. Sustenta que, não obstante a contratação e a utilização dos valores, houve o inadimplemento, restando o saldo devedor no montante de R$ 8.337,37, conforme memorial de cálculo e documentos que junta com a inicial. Decisão de Id. 170124091 recebeu a inicial e determinou a citação do Requerido. Citado, o Requerido opôs Embargos Monitórios (Id. 173612083). Em preliminar, pugna pelo reconhecimento da inépcia da inicial por falta de demonstração da evolução da dívida. No mérito, se insurge quanto aos juros e correção monetária incidentes; alega a necessidade de revisão das cláusulas contratuais quanto à capitalização dos juros; a descaracterização da mora e o excesso de cobrança. Requer pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora. Réplica consta do Id. 176940757. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da preliminar de inépcia da inicial. Alega o Embargante que a inicial é inepta, vez que não acompanhada dos documentos essenciais, notadamente a comprovação da evolução do débito. Sem razão. Nos autos consta o comprovante de empréstimo com autenticação eletrônica (Id. 161724225) a indicar a descrição do valor contratado, o saldo devedor e os encargos incidentes, assim como extrato da conta corrente (Id. 161724226) e da dívida (Id. 161724229), o que atende ao disposto no art. 700 do CPC, sendo suficiente para instruir a presente ação monitória. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Do mérito. Quanto à análise meritória, registro que feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das que constam dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Na espécie, a relação entre as partes é de consumo. Pois bem. A Ação Monitória exige prova escritas em eficácia de título executivo que demonstre ter o interessado (credor) direito de exigir do devedor o pagamento de quantia, a entrega de coisa ou o adimplemento de uma obrigação (art. 700 do CPC). A Autora, através da presente Ação busca a constituição de título judicial a fim de receber pelos valores que alega devido. As provas escritas que instrui a presente demanda (Ids. 161724225, 161724226, 161724229) evidenciam o interesse da Autora em exigir o pagamento da dívida. Dessarte, a relação jurídica entre as partes resta comprovada, assim como a contratação do crédito pré-aprovado, a utilização do limite pelo Requerido e a inadimplência. Conquanto a insurgência do Embargante quanto aos juros e correção, ele não nega a existência do contrato, não comprova a existência de pagamento e, tampouco, a ocorrência de um fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto aos valores e encargos incidentes, observo a pactuação de juros remuneratórios de 3,70% a.m. e 54,65% a.a, em 24 parcelas de R$ 700,46, com início de vencimento em 12/12/2022 e término em 11/11/2024. Assim reconhecido, passo à análise da legalidade dos encargos acessórios incidentes no contrato e, por conseguinte, eventual existência de excesso de valores cobrados a serem restituídos. A revisão de cláusulas que contém taxas de juros abusivas é plenamente possível, desde que exista provas de sua ocorrência. Não é o caso. A Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "As disposições do Decreto-Lei 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Por conseguinte, as instituições de crédito que integram o sistema financeiro nacional, como é o caso da Autora, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros e encargos de que tratam o Decreto n. 22.626/33 e às normas que o modificaram. O Código Civil estabelece as taxas de juros a serem aplicadas para as hipóteses, dentre outras, de silêncio do contrato, o que não é o caso dos autos. Em soma, o dispositivo constitucional que limitava a taxa de juros (parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal) não mais compõe o ordenamento jurídico, por força da Emenda Constitucional n.º 40 de 2003, razão pela qual não pode ser legitimamente invocada a escorar a pretensão da Embargante. Quanto a taxa de juros efetivamente aplicada, resta provado que o tomador tomou conhecimento dos encargos incidentes e, portanto, ficou a seu critério aceitá-la ou não. No ponto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de prova da abusividade. Cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (destaquei) Outrossim, nos termos da Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Do mesmo modo, o Tribunal da Cidadania já decidiu pela possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão legal (AgRg no REsp 655858 - 3ªT, 18/11/2004). Em complemento, a redação da Súmula n.º 541, in verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (destaquei) Para o E. Tribunal de Justiça desta Estado, o entendimento de que: E M E N T A. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÁTICO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão de tal encargo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000702-61.2023.8.11.0091, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (destaquei) De seu turno, por parte do Embargante, nenhuma prova, elemento ou indícios que possa indicar um desajuste (taxas acima da média de mercado) fora feito. Não obstante, ainda que se considere a taxa acima da média de mercado, tem-se que os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central - para cada segmento de crédito – é um referencial útil para o controle da abusividade, mas não um limite absoluto. Cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (destaquei) No caso, reconheço que os juros foram prefixados com taxa dentro da realidade macroeconômica vigente para o tipo de operação contratada, não havendo qualquer ilicitude ou abuso que mereça intervenção deste juízo. No caso, reitero, o Embargante tinha conhecimento dos encargos que iriam incidir sobre o valor do empréstimo e, dessa foram, total arbítrio quanto à aceitação dos termos. À vista disso, considero que foram livremente pactuados. Dessa forma, não há que se falar em descaracterização da mora, vez que os encargos cobrados no período de normalidade contratual não representam abusividade. Outrossim, reconheço não ter havia impugnação concreta e específica dos valores apresentados, ônus que incumbia ao Embargante. Cito: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - ONUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Há legitimidade passiva da requerida na ação monitória, vez que figura seu nome no comprovante de transferência bancária e consubstancia dor do débito perquirido. II - As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001910-35.2018.8.11 .0039, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) (destaquei) Portanto, imperiosa a constituição do título executivo judicial na forma do art. 700, do CPC. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados no caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a Ação Monitória e rejeito os Embargos Monitórios opostos por Diego Silva Soares, determinando o prosseguimento da ação, nos termos do § 8º do art. 702 do CPC, tornando exigível o débito no montante de R$ R$ 8.337,37 (oito mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) desde a data do vencimento da dívida. Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Condeno o Embargante/Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Por outro lado, apresentado requerimento de cumprimento de sentença, considerando que ocorrera mera conversão do mandado inicial em título executivo judicial, consigno, desde já, que não é necessário o recolhimento de novas custas processuais para início da fase executiva, conforme determina o art. 701, §2º, do CPC, sendo caso de aplicação imediata das disposições previstas no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Antonio Neves Moraes x Banco Pan S.A.

ID: 298521935

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEVES MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIO NEVES MORAES REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIO NEVES MORAES REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO, C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO NEVES MORAES em desfavor do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. A parte requerente alegou, em síntese, que teve parte do seu benefício retido na fonte pelo contrato n° 355937002-2 referente a empréstimo junto ao demandado, no entanto, afirmou que não contratou. Nesta linha, não negou preteritamente que tenha realizado contrato de empréstimo em folha do INSS, mas que não é responsável pelo pacto objeto da lide. Que nunca manteve qualquer vínculo contratual com o requerido. Em sede de tutela, requereu a exibição do documento que deu causa nos descontos e a abstenção dos descontos no valor de R$ 271,82. No mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores, em dobro a título de dano material e a indenização por danos morais. Entendendo possuir os requisitos, pugnou pela prioridade processual, inversão do ônus probante e os benefícios da gratuidade judicial. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a gratuidade da justiça, deferida a inversão do ônus, designada audiência de conciliação e determinada a citação do demandado (Id. 149430362). No ato conciliatório, as partes não realizaram acordo (Id. 159389421). O Banco contestou no id. 161335811; impugnou a gratuidade da justiça, levantou preliminar de ausência de conhecimento do autor acerca do processo, inépcia da inicial, procuração genérica e ausência do extrato. No mérito, consignou a regularidade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide. Narrou que em 18/04/2021 o requerente contratou o serviço por meio digital (link), com captura da biometria facial, identificado por geolocalização, inclusive que disponibilizou a parte o valor pleiteado por meio de TED, na conta de titularidade do autor no Banco Bradesco, sendo este beneficiado com a operação. Registrou que o postulante quedou-se inerte diante dos descontos supostamente indevidos, e no mesmo sentido, defendeu a validade do negócio jurídico da forma pactuada, a obrigatoriedade contratual, da legalidade dos encargos, rebateu o pedido de indenização por dano moral e material (indébito). Postulou pela aplicação da multa por litigância de má-fé e formulou pedido contraposto. Impugnação no id. 161455025. Intimados para a produção de provas, o polo ativo pediu o julgamento do processo ou subsidiariamente perícia (Id. 178612904) e o passivo postulou pela oral (Id. 180676657). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. - Da impugnação à gratuidade da justiça. O Banco alegou que o requerente não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ele, não atestam a sua hipossuficiência, além de ter contratado advogado particular. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o demandante instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 144534199), que se presume verossímil, e, inexistindo prova de que o postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Por oportuno, registro que o fato da parte contratar patrono para atuar no processo, não presume a condição financeira da mesma. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do julgamento antecipado. Atento aos documentos colacionados nos autos, não verifico a necessidade de outras provas para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da ausência de interesse de agir – ausência de conhecimento do autor sobre o processo. O demandado sustentou que seria necessária a demonstração inequívoca do conhecimento da parte autora acerca da existência da lide, sob pena de extinção do feito. Entretanto, verifico que, com a petição inicial, foram juntados os documentos pessoais do requerente, bem como procuração assinada por este, o que demonstra sua anuência e ciência quanto ao ajuizamento da demanda. Presumo, assim, o seu conhecimento inequívoco acerca da propositura da ação. Diante disso, rejeito a preliminar. - Da inépcia da inicial – argumentos genéricos e ausência de comprovação dos descontos. Respeitando entendimentos contrários, constato que a petição inicial contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. - Vício na procuração. O Banco Pan alegou que a procuração acostada aos autos é genérica, por não conter poderes específicos devidamente delimitados, requerendo, por conseguinte, a apresentação de novo instrumento, sob pena de extinção do feito. Em que pese a argumentação da parte ré, não há exigência legal que imponha a indicação minuciosa de poderes quando a outorga é ampla e expressa. Ademais, conforme se verifica no id. 144534201, a procuração conferida ao patrono do autor lhe atribui todos os poderes necessários para o regular exercício do mandato judicial, inclusive para reconvir, transigir, desistir e firmar acordos, nos termos do art. 654 do Código Civil. Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do instrumento, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. - Da ausência de extrato. O demandado afirmou que o autor não juntou documento que comprove o não recebimento do valor referente ao empréstimo discutido e pediu a extinção do processo. Esta preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. - Do mérito. Com efeito, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida a responsabilidade objetiva da fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. No presente caso, a parte autora alegou que, muito embora não tenha contratado o serviço do Banco (empréstimo nº 355937002-2) o requerido descontou valores de seu benefício, o que lhe acarretou danos. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à validade da contratação do empréstimo que ensejou o desconto rebatido pela reclamante. Diante das circunstâncias em que o polo ativo negou a contratação, caberia ao passivo, em desejando eximir-se da responsabilidade de indenizar, demonstrar a fragilidade das alegações da parte requerente ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro. Pois bem. O requerido demonstrou, por meio dos documentos anexados nos Ids. 161335816 161335818,161335820 e 161335823 que a parte autora contratou o empréstimo bancário e, principalmente, que os valores correspondentes foram efetivamente creditados em sua conta bancária. Por outro lado, verifico que apesar de ter impugnado a defesa, o demandante não refutou o documento que comprova a disponibilização do valor à sua conta por meio de TED, tampouco negou ter recebido o montante proveniente do empréstimo que ora desconhece. Neste mesmo liame, registro que o requerente não juntou o extrato bancário da sua conta bancária para confrontar a alegação do reclamado e provar que não houve o depósito efetuado pelo Banco. Por oportuno, registro que a irresignação do requerido quanto à forma contratada e a ausência do contrato físico não merece prosperar, isto porque, a contratação eletrônica é uma realidade dos tempos atuais. Os contratos evoluíram para a celebração de forma digital e remota, por meio de aplicativos, sendo certo que, subsidiado com outras provas, a contratação é perfeitamente aceita, como ocorreu no presente caso, em que o Banco juntou também o TED. Nesta senda, trago julgados do TJMT acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DE QUE A AUTORA FIRMOU O CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE REMETIDA PELA AUTORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ATO DA CONTRATAÇÃO). EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. VALOR LIBERADO NA CONTA BANCÁRIA DA CONTRATANTE MEDIANTE (TED). EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), não exime a parte demandante de constituir prova mínima da verossimilhança das suas alegações, em atenção ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que os autores não se desincumbiram do ônus que lhe incumbia, por expressa disposição legal. 3. Os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao contratante perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração, não podendo se eximir da responsabilidade contratual, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento probatório para que se possa afirmar que tenha havido vício na vontade de sua parte em contratar o referido empréstimo. 4. Assim, havendo informação contratual de que o valor emprestado foi depositado na conta corrente da parte apelante, competia a ela o ônus de provar não ter recebido a importância questionada. 5. Nos termos do art. 85 § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1000702-20.2021.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO – CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE – GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação para refinanciamento de empréstimo anterior, por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto demonstrada a disponibilização dos valores contratados, a compatibilidade da geolocalização e não verificada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. (N.U 1003448-57.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). E ainda: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). Desta forma, verifico que o demandado se desincumbiu do ônus que lhe cabia a teor do art. 373, II do CPC e comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. Assim, o conjunto probatório dos autos dá veracidade às alegações do Banco no que tange a regularidade da dívida, inexistindo ilícito a justificar repetição de valores, sendo impossível a pretensão da parte autora em compelir o requerido a cancelar os descontos em folha de pagamento, uma vez que existe dívida gravada. Destarte, prevalece os documentos acostados pelo demandado, que em princípio se encontra capaz de amparar o convencimento de improcedência dos pedidos da exordial. Portanto, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, visto que evidentemente o demandante aderiu ao contrato de forma livre, recebeu o valor oriundo do mesmo, não havendo qualquer vício de consentimento, pelo que incumbe-lhe adimplir a obrigação assumida. E, em razão da regularidade da dívida, não há que se falar em danos morais. Sendo assim, exigível é o débito e legítimo os descontos em folha de pagamento, uma vez que a parte ré agiu no exercício regular de direito. Assim, constato que o polo ativo alterou a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem indevida, o que conforme o artigo 80, II, do CPC, fica configurado a litigância de má-fé. Para subsidiar, colaciono julgado recente do TJMT acerca do tema: Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela, Repetição de Indébito e Danos Morais. Validade da contratação de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica por biometria facial. Litigância de má-fé. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato financeiro e repetição de indébito. O apelante alega que não contratou o empréstimo consignado em questão, e que a assinatura digital presente no contrato não lhe pertence. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado, realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, é válida e se há ou não litigância de má-fé por parte do apelante. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado por meio de assinatura eletrônica, com utilização de biometria facial, sendo irrelevante a alegação do apelante de não ter realizado a contratação, visto que a prova documental demonstra a regularidade da operação. 4. A alegação de litigância de má-fé é devidamente respaldada, uma vez que o apelante se utilizou de argumentos falsos para tentar reverter a relação contratual já firmada, caracterizando intenção de fraudar a atuação do Judiciário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial é válida, sendo desnecessária a presença física das partes para a validação do contrato. 2. A parte apelante agiu com litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e III, do CPC, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa correspondente". (N.U 1010413-32.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Destaquei. Ademais, cumpre frisar que de acordo com entendimento do STJ a indenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária, haja vista que a lei só exige a existência de um prejuízo potencial ou presumido. Nesta trilha, o artigo 80 do CPC não faz referência a comprovação, pois a finalidade do dispositivo na imposição do dever de indenizar, não é de reparar um dano eventualmente causado, mas reprimir uma conduta temerária no âmbito processual. De outro norte, o presente feito, submetido ao procedimento ordinário, não comporta pedido contraposto formulado na contestação, até mesmo se assim não fosse, estaria prejudicado tal pedido, restando ao Banco promover ação própria para pleitear o que de direito. - Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Entendo como justo condenar o demandante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa referente à litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, I e II, c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o reclamante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Sebastiao Cesar De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262102743

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cravinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-23.2025.5.15.0150

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0010172-23.2025.5.15.0150 : SEBASTIAO CESAR DE SOUZA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0010172-23.2025.5.15.0150 : SEBASTIAO CESAR DE SOUZA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e72d122 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SEBASTIAO CESAR DE SOUZA, com qualificação na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PJ, alegando que foi vítima de assalto durante o exercício de suas funções como carteiro motorizado, sofrendo abalos psicológicos graves. Requer indenização por danos morais. Protestou por provas. Juntou procuração e documentos. O reclamado apresentou defesa escrita arguindo prescrição e no mérito direto sustentou que a segurança pública é função Estatal; que não possui responsabilidade pelo ocorrido; que se trata de fato de terceiro; que não se aperfeiçoam os elementos da responsabilidade civil; que improcedem os pedidos. Juntou preposição. Tratando-se de matéria de direito, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Foram infrutíferas as tentativas de conciliação. DECIDE-SE. CONDIÇÕES DA AÇÃO Para sua existência a ação depende de alguns requisitos, quais sejam: parte legítima, interesse de agir e possibilidade jurídica, “rectius”, da demanda, sendo que a ausência de qualquer um deles leva à carência de ação. Assim, é a simples aferição da alegação exordial que vai revelar a presença (ou ausência) das condições necessárias à apreciação do mérito. Isso tudo, sem se confundir relação jurídica processual com relação jurídica material. Presentes estão todas as condições da ação, não havendo que se falar em carência de ação. INÉPCIA A petição inicial apresenta a designação do presidente dessa Vara do Trabalho, quem foi dirigida, a qualificação do reclamante e da reclamada, uma breve exposição de fatos perfeitamente inteligível, da qual resulta a lide, bem como pedidos em sentido estrito, além de data e assinatura dos procuradores do autor, permitindo o exercício do direito de defesa, o que aliás a ré não teve dificuldade em fazer. Estão presentes, portanto, todos os requisitos legais estampados no § 1º do artigo 840 da CLT, o que torna a petição inicial regular. OUTROS REQUISITOS PROCESSUAIS Conforme entendimento do STF proferido em sede cautelar nas ADI 2139 e ADI 2160, a submissão obrigatória das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia (CLT, art. 625-D) ofende ao Princípio do Livre Acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), sendo esta submissão facultativa ao empregado que, por sua vez, poderá submeter sua demanda trabalhista diretamente à Justiça do Trabalho. Assim, reputam-se presentes todos os requisitos de formação e desenvolvimento válido do processo. VALOR DA CAUSA - RITO O valor da causa não se mostra excessivo nem inexpressivo tendo em vista os pedidos deduzidos na exordial, logo, fica mantido o valor atribuído pela parte autora. Anoto que, por conta disso, o rito a ser seguido é o ordinário. CONDUTA DAS PARTES Não se verifica nenhum abuso do direito de ação por parte do reclamante, nem conduta que pudesse ser considerada desleal da parte contrária, assim, não há litigância de má-fé. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada. MÉRITO DIRETO ASSALTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Relata o autor que foi vítima de assalto durante o exercício de suas funções como carteiro motorizado, sofrendo abalos psicológicos graves. Em defesa, o reclamado sustenta que a segurança pública é função Estatal, motivo pelo qual não possui responsabilidade pelo ocorrido. Afirma que se trata de fato de terceiro, de maneira que não se aperfeiçoam os elementos da responsabilidade civil. Pois bem. No presente é incontroverso que a reclamante sofreu acidente do trabalho típico, caracterizado pelo assalto sofrido no exercício da prestação de serviços, conforme noticiado no Boletim de Ocorrência Policial de fl. 36. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. No caso dos autos, resta evidenciado que houve dano experimentado pelo trabalhador, vez que a exposição ao assalto com grave ameaça e violência, que resultou no roubo de dois celulares que portava, gera grave abalo à psique de qualquer pessoa. O dano em si restou comprovado ao ser atingida a tranquilidade do trabalhador, com risco à sua integridade física. Não resta dúvida que tal condição acarreta uma angústia, dor e tristeza refletindo inclusive na saúde mental do indivíduo. Assim, forçoso concluir que o autor passou por sofrimento, aflição, pavor e medo, que não se limitam ao momento do assalto, mas reverberam no futuro. Estabelece-se, ademais que o dano moral é presumido (in re ipsa), de modo que dispensável a produção de prova das repercussões que o infortúnio causou, bastando "o mero implemento do ato ilícito para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado", como destaca Sebastião Geraldo de Oliveira (In: Indenizações por Acidente do trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 206, p. 120). O nexo entre o fato (assalto no desempenho das funções) e o dano (abalo à integridade física, com sofrimento e medo vivenciados pelo autor) também é observado. Resta apreciar, pois, a questão da culpa do empregador. A Constituição Federal exigiu, no artigo 7º, XXVIII, a comprovação da culpa ou dolo do empregador para a incidência do dever de indenizar. Todavia, a legislação vigente (art. 927 do Código Civil) e a jurisprudência mansa dos Tribunais revela possível a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva para atividade desenvolvida com risco intrínseco. Para aplicação de tal teoria, é indispensável que o infortúnio decorra da atividade de risco desempenhada e esse é o cerne dos autos. Estatisticamente, no Brasil o roubo de cargas está no centro de um dos mais graves problemas de segurança pública do país, sendo que tal fato é público e notório. Isso poderia levar à conclusão de que se trata de falha de segurança pública (e, de fato, há falha de segurança pública), o que afastaria qualquer responsabilização do empregador. Todavia, incumbe ao empregador, além do cumprimento de obrigações decorrentes das relações de trabalho que mantém, zelar pela segurança e bem-estar de seus empregados, não podendo transferir tal ônus ao Estado, em especial quando se considera que a atividade financeira desenvolvida gera riscos de assalto superiores àqueles havidos em outros ramos de atividade econômica. A Constituição Federal garante a todos o direito ao meio ambiente equilibrado e sadio, o qual constitui bem de interesse geral de toda a coletividade, que deve defendê-lo e preservá-lo em proveito próprio e das futuras gerações (art. 225, caput). Por óbvio que nessa proteção também se inclui o meio ambiente do trabalho, conforme expresso na CF/88, art. 200, VIII. Sem prejuízo de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, o art. 7º, XXII, da CF assegura ao trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. De modo a dar efetividade a essas diretrizes traçadas pelo constituinte originário, a legislação infraconstitucional atribui ao empregador o dever de “I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III – adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente” (CLT, art. 157, I, II e III). Por seu turno, o § 1º do art. 19 da Lei 8.213/91 estabelece que “a empresa é responsável pela adoção das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”. E o §2º do mesmo dispositivo tipifica como contravenção penal a conduta omissiva da empresa consistente em deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Rechaça-se a alegação da defesa no sentido de que o assalto trata-se de caso fortuito ou força maior, pois, repita-se, a atividade econômica empreendida por instituições financeiras traz, em si, riscos superiores aos normalmente havidas em outros ramos de atuação dos demais empregadores. Assim, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerado que o infortúnio ocorreu quando ele prestava serviços para a ré. Isso porque a atividade que o autor desempenhava era notoriamente de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. É sabido que os carteiros motorizados entregam muito além de correspondências postais, estando inclusos em seus serviços objetos de grande valor, como aparelhos eletrônicos, vestimentas e calçados, entre outros. Os assaltos a carteiros que entregam mercadorias, como o reclamante, estão relacionados diretamente à atividade, motivo pelo qual em sendo um risco intrínseco ao serviço realizado, não é causa de excludente de responsabilidade. E mais, a reclamada, ciente dos inúmeros assaltos ocorridos, também poderia ter adotado medidas para inibi-los, como adoção de escolta, o que não fez. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte consagra o entendimento de que, em situações fáticas como a retratada pelo Tribunal Regional, em que o reclamante, exercendo a função de agente de correios motorizado, foi vítima de vários assaltos, a responsabilidade civil da empregadora - ECT - é decorrente do risco acentuado a que foi submetido o empregado e está fundamentada na teoria do risco em função da organização de sua atividade econômica (arts. 2º da CLT e 927 do Código Civil), sendo despiciendo que o ato lesivo tenha sido praticado por terceiro ou que o Estado não esteja promovendo a segurança pública de forma eficiente. Nesse sentido, e conforme precedentes desta Corte, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva da ECT, merece reforma a decisão regional, condenando-se a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. Processo RR – 1002662-04.2016.5.02.0607, 8a Turma, Relatora Dora Maria da Costa, Julgamento: 21/08/2019, Publicação: 23/08/2019. Destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA . Ante possível violação do artigo 927 do CCB, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Verifica -se dos autos que a Reclamada não impugnou a alegação feita na exordial de que o Autor sofreu quatro assaltos com armas de fogo no exercício de suas atividades laborais (carteiro motorizado). Portanto, à luz do artigo 341 do CPC/2015, trata-se de fato incontroverso. Nesse contexto, destaca-se a conclusão do Tribunal Regional, ao registrar que "a atividade do carteiro NÃO é de risco elevado: nem maior, nem menor, que o de centenas de atividades que impõem deslocamentos pela cidade ou pelas estradas, sendo a possibilidade de assaltos, infelizmente, comum a todo e qualquer cidadão, seja empregado, trabalhador autônomo, empresário ou, até, desocupado...". Entendeu, assim, tratar-se de fato de terceiro "O caso é da esfera da Segurança Pública, não tendo o que fazer a respeito o empregador, não se podendo aventar que o Correio (também vítima e não causador das ocorrências) seja obrigado, para garantir a segurança dos seus trabalhadores, a designar vigilantes para acompanhar cada carteiro". Nesse cenário, a controvérsia está centrada em definir-se quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da Reclamada, pelos danos morais decorrentes dos abalos emocionais sofridos pelo empregado , após os mencionados sinistros. A insuficiência da teoria da culpabilidade, para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho, levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o Empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Segundo precedentes desta Corte, a situação ora analisada (indenização pelos danos morais decorrentes de assaltos vivenciados por carteiros motorizados da ECT), autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. Processo RR – 1000702-90.2015.5.02.0431, 5a Turma, Relator Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento: 07/11/2018, Publicação: 16/11/2018. Destacou-se. Portanto, restam preenchidos os requisitos para o dever de indenizar. Para fixação do valor da indenização, e com vistas à adequação do montante à realidade dos autos, deve ser considerada a extensão do dano a gravidade e os demais requisitos do art. 223-G da CLT. Nesse sentido, diante dos fatos narrados, fixa-se, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 5.000,00, que não deverá sofrer incidência de imposto de renda e contribuições sociais, ante sua natureza essencialmente indenizatória (art. 223-G, §1°, I da CLT). GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Lei nº 13.467/2017 alterou o art. 790 da CLT e criou duas possibilidades para concessão da gratuidade de justiça: I – concessão automática ao empregado que recebe salário inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social (presunção absoluta de insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais – art. 790, § 3º, da CLT); II – concessão condicionada à comprovação da insuficiência econômica, para quem recebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social (art. 790, § 4º, da CLT). Nos casos em que há necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica, a CLT não estipula os meios de prova de que o trabalhador deve se valer (nem poderia fazê-lo, pois o ordenamento nacional não adota o “sistema de provas tarifadas”, podendo o postulante se valer de todos os meios admitidos no Direito). Por haver silêncio da CLT, neste particular, recorre-se às regras do Direito Comum, conforme permissivo dos arts. 8º e 769 da CLT. Sobre os meios de prova admitidos em Direito, dispõe o art. 212, caput e inciso IV, do Código Civil que “o fato jurídico pode ser provado mediante presunção”. Por sua vez, dispõe o art. 99, § 3º, do CPC que a alegação de insuficiência financeira para arcar com despesas processuais, firmada por pessoa natural, goza de presunção relativa de veracidade. A partir da leitura sistemática desses dispositivos, à luz do princípio constitucional do acesso substancial à justiça (extraído do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF), e considerando o entendimento sumulado do TST (Súmula nº 463), concluo a declaração de insuficiência econômica firmada por empregado em ação trabalhista goza de presunção relativa de veracidade. No caso concreto, como o trabalhador firmou em declaração escrita que não tem condições de arcar com as despesas do processo, gerando presunção legal em seu favor, e considerando que não foi produzida contraprova capaz de infirmar tal alegação, reputo demonstrada a insuficiência de recursos. Nesse caso, o trabalhador faz jus à concessão de gratuidade judiciária. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a redação do art. 791-A da CLT e considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto dos pedidos deferidos, arcará com honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no valor de 15% do montante fixado em sede de liquidação de sentença. Faço constar que o não acolhimento integral da pretensão não torna o reclamante sucumbente, uma vez que foi reconhecida a violação do direito postulado. A sucumbência deve ser analisada por institutos, mesmo porque é notório que o reclamante não possui, no momento do ajuizamento da ação, todos os documentos para liquidar com precisão os pedidos na inicial. Nos termos do art. 791-A, §3° da CLT é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No entendimento desta Magistrada, deve incidir a correção monetária a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381/TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302/SDI-I/TST), pela aplicação do IPCA-E (art. 879, § 7º, da CLT) a partir de 26/03/2015 (modulação adotada pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), observados os critérios sedimentados para o período anterior (OJ 300/SDI-1/TST). A seu turno, devem incidir juros de mora sobre o montante devidamente corrigido, a partir da data de ajuizamento da ação, pro rata die, na forma da Súmula 200/TST e dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, por força das decisões tomada pelo STF (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho – até que sobrevenha solução legislativa – deverá ocorrer pela aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Desse modo – pelo caráter vinculante da decisão prolatada pelo C. STF –, às prestações deferidas: a) incidirá o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; e b) a partir da citação (esta entendida no processo do trabalho como o “ajuizamento da ação”, uma vez que, neste, a “citação” independe de iniciativa do credor), taxa SELIC, a qual, segundo o entendimento estabelecido pela Suprema Corte, já abrange os juros moratórios. No caso de arbitramento de indenização por dano moral, a mencionada atualização deverá ser realizada a partir desta sentença. Posto isso, a VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS julga PROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIAO CESAR DE SOUZA para condenar a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PJ nas seguintes obrigações respeitando-se os critérios fixados na fundamentação, parte integrante do dispositivo, e lembro às partes que a conciliação pode ocorrer em qualquer momento, instância ou fase processual: Pagar indenização por danos morais conforme critérios e condições fixados no respectivo capítulo de sentença;Critérios de liquidação (juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários) obedecerão aos parâmetros constantes da fundamentação.Pagar honorários advocatícios;Custas, pelo reclamado, de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00 valor arbitrado à condenação, levando-se em conta os valores das verbas deferidas, e juros e correção monetária já incidentes e que continuam a correr. Isento o 2° reclamado de recolhimento. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. ATENTEM AS PARTES: Advertem-se as partes que a oposição de embargos de declaração sem atendimento das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT enseja a configuração de litigância de má-fé, sendo passível de apenamento judicial, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC além de se caracterizar medida protelatória ao andamento do feito, atraindo a aplicação da multa do art. 1026, §2° do CPC, cumulável com as penas anteriores. Intimem-se. ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO CESAR DE SOUZA

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Gran Roma Comercio De Alimentos Ltda x Jeovana Alves De Sousa

ID: 278546874

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000323-80.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JEOVANA ALVES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DOS PASSOS PINHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000323-80.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000323-80.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: JEOVANA ALVES DE SOUSA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8134875): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000323-80.2024.5.02.0255 ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão RECORRENTE: GRAN ROMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA: JEOVANA ALVES DE SOUSA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à existência de insalubridade nas atividades da autora. Apelo patronal desprovido, no tópico. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. e884198, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 5efb230), recorre ordinariamente a ré (Id. b928abe), arguindo cerceamento de defesa, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso, e a reforma em relação a justiça gratuita, limitação da condenação aos valores indicados na inicial, acúmulo de função, adicional de insalubridade, entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário, horas extras, adicional noturno, rescisão indireta, danos morais, honorários sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária, e litigância de má-fé. Depósito recursal e custas (Id. 64debb1/02fcb15). Contrarrazões (Id. cc24b9d). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Efeito suspensivo. Indefiro o pedido de efeito suspensivo do recurso, fundado na simples alegação de possibilidade de "cumprimento provisório das obrigações impostas antes do trânsito em julgado" (Id. b928abe, p. 689 do PDF), eis que a condenação consiste em verbas pecuniárias e obrigações de fazer, cujo cumprimento foi relegado para após o trânsito em julgado da ação. Ademais, eventual execução provisória detém-se na penhora, além de que os recursos trabalhistas, em regra, não possuem efeito suspensivo, a teor do art. 899 da CLT. 2. Cerceamento de defesa. A recorrente argui preliminar de nulidade pela oitiva de sua testemunha Marlon Santana de Souza como mero informante, alegando que ele não possuía cargo de gestão ou poder de mando, requerendo a devolução dos autos à origem para que seja ouvida "como testemunha advertida e compromissada, ou para que o tribunal recepcione seu depoimento com o peso de testemunha advertida e compromissada por economia e celeridade processual, visto que não era apenas um informante e sim testemunha" (Id. b928abe). Dou-lhe razão. Na audiência realizada em 24.09.2024, a testemunha foi qualificada e, ato contínuo, "sumariamente inquirido respondeu que ocupa cargo de Embaixador (Gerente de Salão), que registra o ponto", concluindo o Magistrado que, "em razão do cargo de Gerente de Salão, inexiste a necessária isenção de animo, motivo pelo qual passo a ouvi-lo como informante" (Id. 77af9f7, destaquei). Data venia, embora a testemunha tenha afirmado que gerenciava o salão, tal circunstância, por si só, não configura hipótese de suspeição, sem previsão nos art. 829 da CLT e art. 447, §3º, do CPC. Ademais, a jurisprudência do TST já consolidou que é suspeita a testemunha que detém amplos poderes de gestão e direção, o que não foi declarado pela testemunha, pelo contrário, afirmou que "registra o ponto".No mais, cabe ao Julgador a valoração da prova oral, considerando todos os elementos do conjunto probatório, inclusive validando ou não os depoimentos prestados conforme seu convencimento. Afasto, pois, a condição de informante da referida testemunha, analisando regularmente seu depoimento como meio de prova. 3. Acúmulo de função. Segundo a inicial, a autora foi admitida como "atendente de lanchonete", contudo, também fazia a limpeza de banheiros, salão, cozinha, lixeiras e área externa(Id. 3bc3bed). A defesa aduziu que as atividades alegadas "mesclam-se entre si, fazendo parte todas da mesma função de atendente de lanchonete para a qual foi contratada", e "todas as funções da obreira foram previamente combinadas com ela, informando exatamente tudo que iria fazer" (Id. f1ccc0c). Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, nem menção a cláusula contratual ou normativa a amparar a sua pretensão, pelo que nada é devido a esse título, sobretudo se sempre foram exercidas, como afirmado na inicial, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outra função, dentro do contrato de trabalho, não enseja o pagamento de adicional por acúmulo de função, sendo certo que, no caso dos autos, a cláusula "2.0"do contrato de trabalho previa o exercício de tais atividades: 2.0. O EMPREGADO é contratado para exercer as funções de Atendente de Lanchonete, obrigando-se a prestar todos os serviços que lhe forem atribuídos, desde que compatíveis com sua condição pessoal, ainda que haja modificação do cargo ocupado ou da função exercida, incluindo atividades de limpeza e manutenção das áreas internas ou externas (calçada ao redor do restaurante)e de movimentação de carga ou descarga de mercadorias e produtos a partir de veículos de entrega, respeitados os limites previstos na legislação aplicável. Excluo, pois, as diferenças salariais deferidas. 4. Adicional de insalubridade. Fundado no resultado pericial positivo para o grau máximo por exposição a agente químico, sem a devida proteção, conforme Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, o Juízo de 1º grau deferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge a recorrente, arguindo o fornecimento de EPI adequados e em quantidade suficiente para elidir eventual agente nocivo, e a eventualidade na exposição, porém sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo apurou as seguintes atividades desempenhadas pela reclamante como "Atendente de Lanchonete" (Id. eb9ca47): "5.1- DA FUNÇÃO DA TRABALHADORA As atividades da Autora como Atendente de Lanchonete eram as seguintes em sua rotina diária de trabalho sendo que a mesma tinha como posto de atendimento o quiosque externo de sobremesas (sorvetes): - Recebia o pedido dos clientes; - Fazia a cobrança do pedido; - Posicionava os copos na máquina de sorvetes e colocava a cobertura; - Servia os sorvetes no balcão de atendimento frontal do setor; - Fazia limpeza do seu setor de trabalho. - Foi apurado durante esta vistoria que somente de forma eventual a Autora poderia atuar junto ao setor de balcão de atendimento da lanchonete ou junto ao setor de salão." A reclamante declarou na perícia que "recebia e fazia uso dos seguintes EPIs: avental de tecido, sapato de segurança, boné, luvas de látex e luvas de procedimento", acrescentando que "se atuasse realizando limpeza de banheiros fazia o uso do Kit limpeza", sendo verificado pelo Perito, com base nas fichas de Equipamentos de Proteção Individual - EPI dos autos, o fornecimento de "óculos de proteção contra impactos (C.A. 14990 e 11268), luvas de PVC (C.A. 12284), luvas de látex (C.A. 37724 e 39975), botas de PVC com forro de lã isolante térmica (C.A. 11868 e 25766), calças térmicas para frio (C.A. 37724 e 39975), gorros (C.A. 43948 e 27656), capuz (C.A. 18416) japonas térmicas para frio (C.A. 37721 e 10975) e mangote térmico antichama". Quanto às divergências entre os relatos da reclamante e da reclamada no tocante ao contato com produto à base de óleo mineral, o Perito informou que, em diligência por ele realizada no mesmo local em julho/2022, constatara o uso desse produto na "forma pura", concluindo pela insalubridade em grau máximo, caso provada nestes autos a versão da reclamante, por ausentes EPI aptos a neutralizar tal agente, na forma do Anexo 13 da NR-15: "- Insalubridade em grau máximo: Quanto ao uso do produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing, à base de óleo mineral, ocorreram divergências das partes sobre ao utilização do mesmo. - A Autora informou que desde a sua contratação até a sua saída o produto foi usado ao longo da jornada; - A representante da Ré alegou que desde 2.019 o produto não é usado. Obs.: Em julho de 2.022 este Perito efetuou perícia neste mesmo restaurante da Reclamada (para o PJe 1000702-29.2021.5.02.0254) e nesta diligência o produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing encontrava-se em uso nesta mesma loja. Este produto era usado na limpeza das superfícies de aço inox de todos os equipamentos da cozinha da Reclamada (incluindo aqui o quiosque de sobremesas) sem qualquer diluição, ou seja, utilizado na forma pura. O Anexo 13 da NR 15 prevê insalubridade em grau máximo (40%) conforme indica o item 'Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono'. Não há comprovação, neste PJe, quanto ao fornecimento de óculos de proteção contra respingos (ampla-visão), frente ao uso de um produto contendo óleo mineral. Os uniformes são de mangas curtas e de tecido permeável, ou seja, mesmo fazendo uso de luvas de látex ou de PVC (que estão registradas nas fichas de EPIs), havia exposição a respingos do óleo mineral. Portanto, temos duas versões divergentes, porém este Perito informa que o produto estava em uso até julho de 2.022, como já foi explicado acima (*). Assim, há DUAS CONCLUSÕES possíveis quanto à exposição da Autora ao produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing, uma delas por todo o período laborativo (conforme a alegação feita pela Autora, de que até a sua saída este produto estava em uso) e a outra somente a partir de AGOSTO DE 2.022, já que em perícia realizada por este Perito na mesma loja, este produto foi encontrado em uso até esta data. Portanto: a) a função da Reclamante CARACTERIZA INSALUBRIDADE em grau máximo (40%), CASO A VERSÃO ALEGADA PELA MESMA VENHA A SER CONFIRMADA, ou seja, de que a esta ao longo da sua jornada de trabalho, por todo o seu período laborativo, fazia uso do produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing; b) NÃO HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, CASO A VERSÃO ALEGADA PELA REPRESENTANTE DA RÉ VENHA A SER CONFIRMADA, pois esta alegou que desde 2.019 o produto não é usado. Em julho de 2.022 este Perito efetuou perícia neste mesmo restaurante da Reclamada (para o PJe 1000702-29.2021.5.02.0254) e nesta diligência o produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing encontrava-se em uso nesta mesma loja)." Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "nem toda a vez que realizava atividade de limpeza utilizava máscara; que na época da pandemia havia a face shield (proteção Facial de plástico transparente), mas depois deixou de ser usada e um tempo depois voltou a ser utilizada; que a face shield não era individual; que não era sempre que era utilizado nos períodos em que eram disponíveis; que a máscara era individual" (Id. 77af9f7). A ré, por sua vez, admitiu que "os trabalhadores utilizam face shield, para limpeza; que se trata de EPI compartilhado, coletivo... o produto CBKEY foi utilizado na limpeza somente até 2020" (destaquei). Sua testemunha Marlon afirmou que há "cerca de 4 anos não utilizam limpador de inox" (destaquei), remetendo tal fato a setembro/2020, em dissonância com as informações periciais, além de afirmar que, "para a limpeza utilizam luva, avental, viseira, máscara". O Perito do Juízo goza de fé pública, tendo afirmado que verificou pessoalmente em diligência anterior que na loja em que a reclamante laborou era utilizado o produto "CD Kay - Stainless Cleaner Dressing" pelo menos até julho/2022, contra o que o depoimento da testemunha Marlon não é eficaz, por se tratar de matéria técnica. Ademais, segundo a inicial, a reclamante foi admitida em 01.09.2020 e registrada somente em 01.12.2020, com o contrato ativo, portanto, carece de credibilidade a afirmação da ré em depoimento pessoal e de sua testemunha Marlon de que o produto insalubre não teria sido mais utilizado justamente na época da admissão da autora, sobretudo porque destoa da impugnação do laudo, em que a ré alegara que "tal produto não se encontra mais em uso desde 2019" (Id. d2b83c6). No tocante aos EPI, a NR-6 da Portaria 3.214/78 estabelece as seguintes obrigações patronais: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009) (destaquei) O registro de entrega não constitui mera formalidade, sendo essencial para a verificação do seu efetivo fornecimento, a quantidade, a frequência e a certificação de aprovação pelos órgãos competentes, a fim de aferir sua efetiva eficácia a inibir o agente insalubre. No caso, diante do conjunto probatório, é inviável concluir pela regularidade na entrega de das máscaras e do uniforme de forma adequada a evitar o contato dermal com o óleo mineral. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com os elementos e as provas dos autos, pelo que confirmo o deferimento do adicional respectivo em grau máximo e seus reflexos durante todo o período contratual, assim como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Por outro lado, o art. 192 da CLT estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, não havendo previsão legal de sua apuração sobre o "salário-base", como estabelecido a quo (Id. e884198, p. 661 do PDF), reformando a sentença nesse aspecto. No mais, os honorários periciais permanecem a cargo da reclamada, por sucumbente quanto ao objeto da perícia, todavia, reduzo-os dos R$4.000,00 arbitrados para R$2.500,00, mais razoáveis e condizentes com a prática nesta Justiça Especializada. 5. Horas extras. Adicional noturno. O Juízo de origem conferiu validade aos controles de ponto e deferiu as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, domingos e feriados em dobro, e adicional noturno, a se apurar sobre esses documentos (Id. e884198): "g) Horas extras. Intervalo intrajornada. A autora alega em petição inicial que cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: - em escala 6x1, da admissão até 04.03.2024 das 13h30 à 0h, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, exceto 03 (três) vezes na semana, quando o intervalo era de 30 (trinta) minutos; - de 05.03.2024 até a extinção do pacto laboral: em escala 6x1, das 08h30 à 19h30, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, exceto 03 (três) vezes na semana, quando o intervalo era de 30 (trinta) minutos. A reclamada anexou aos autos os cartões de ponto e os recibos de pagamento (IDs. d0f1c5d a 4707c65, fls. 432-552 do PDF), os quais foram impugnados pela autora em sede de manifestação à defesa (ID. f57d806, fl. 566-569 do PDF). Entretanto, a reclamante não produziu prova a embasar sua tese, de sorte que, em razão da variabilidade de horários, prevalece a jornada contida em controles de ponto, inclusive intervalos. Destarte, nos limites do pedido, julgo procedente o pedido de pagamento como extraordinárias das horas excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, com adicional de 75% (pago em holerites, segunda-feira a sábado), observados o divisor 220, a jornada fixada pelo Juízo e a hora noturna reduzida, quando aplicável, e, em razão da habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e recolhimentos ao FGTS + 40%, nos termos do art. 7º, XIII, da CF. Julgo procedente o pedido de pagamento em dobro das horas trabalhadas em domingos e feriados, observada a jornada fixada pelo Juízo, o divisor 220 e a redução da hora noturna, quando aplicável, e, em razão da habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e recolhimentos ao FGTS + 40%, nos termos do art. 7º, XIV, da CF. Não se há falar em compensação de horas, pois a sobrejornada era habitual, nos termos da Súmula 85, IV, do Eg. TST, e não indicada a concessão da folga compensatória dentro do mesmo mês. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, de maneira global. Em razão de inexistir infração ao intervalo intrajornada nos controles de ponto, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada. h) Adicional noturno. Diferenças. Tendo em vista a jornada fixada pelo Juízo, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional noturno à razão de 35% - pago em holerites - sobre o valor da hora trabalhada entre 22h e o término da jornada, observada a jornada fixada pelo Juízo, o divisor 220 e a redução da hora noturna, e, em razão da habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e recolhimentos ao FGTS + 40%, nos termos do art. 73 da CLT e Súmula 60, II, do Eg. TST." Com efeito, os controles de ponto contêm registros variáveis de entrada e saída, em jornada de 7 horas e 20 minutos na escala de 6x1 (Id. d0f1c5d/4707c65), não havendo que se falar em compensação diária ou semanal, por não haver extrapolação dos limites legais. Por outro lado, indicam a prestação de diversas horas extras e, em réplica, a autora demonstrou a existência de diferenças inadimplidas, a exemplo dos meses de setembro a novembro/2021 (Id. f57d806, p. 569/71 do PDF). Mantenho, pois, a sentença que deferiu as horas extras pela prorrogação da jornada e pelo labor em domingos e feriados, além de adicional noturno, já autorizando a "dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, de maneira global", carecendo a recorrente de interesse no tópico. 6. Danos morais. O Juízo de origem arbitrou a indenização em R$25.000,00, por comprovado o "trabalho em pé durante toda a jornada de trabalho, inexistindo local para os trabalhadores sentarem durante o labor no quiosque McDonalds": "l) Reparação por danos morais. Condições de trabalho. A reclamante alega que, quando laborava no turno da manhã, só era autorizada a almoçar às 15 ou 16h, sem opção de refeição, uma vez que a empresa não fornecia vale-refeição, mas alimentação própria cujo almoço consistia nas carnes processadas produzidas no local de trabalho - hambúrgueres -, além de arroz. Sustenta que durante toda a sua jornada tinha que trabalhar em pé. ... Por outro lado, a preposta da reclamada admitiu em interrogatório que: 'no quiosque não há local para trabalhadores sentar durante a jornada;' (ID. 77af9f7, fl. 645 do PDF) O dano de índole moral decorre da ação ou omissão que ofenda os direitos da personalidade humana, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, valores esses protegidos no contexto social (art. 5, V e X da Constituição Federal e art. 11 do Código Civil). Consoante apurado durante a instrução processual, a ré admitiu o trabalho em pé durante toda a jornada de trabalho, inexistindo local para os trabalhadores sentarem durante o labor no quiosque McDonalds. Presentes, portanto, os requisitos do art. 186 do Código Civil. Ato ilícito: a reclamante foi submetida a labor degradante, sem poder sentar-se durante grande parte de sua jornada de trabalho, exceto durante o intervalo intrajornada, em desrespeito ao item 17.6.7 da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplicável ao caso por analogia. Dano. Em razão do exposto acima, a reclamante sofreu danos, eis que, ao ser submetida ao trabalho em pé durante quase toda sua jornada e por todo o pacto, foi desconsiderada enquanto pessoa, desrespeitada em sua dignidade, a gerar-lhe danos. Nexo de causalidade. Todo o sofrimento injustamente experimentado pela autora decorre dos atos ilícitos praticados pela reclamada. Cumpre ressaltar que é direito de toda e qualquer pessoa ser respeitada como trabalhador. Tendo em vista o acima exposto, conjugado com a capacidade econômica da ofensora (alta), com o seu grau de culpa (médio), além do grau de ofensa à vítima (médio), fixo a reparação por danos morais no valor de R$ 25.000,00, quantia que se mostra proporcional ao dano gerado à autora. Deve a reparação, também, servir como medida de desestímulo à ré no descumprimento de elementares obrigações trabalhistas. Destarte, julgo procedente o pedido de reparação por danos atualizada até morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a presente data, com base nos arts. 186, 421, 927 e 944 do Código Civil e no princípio da boa-fé contratual (aplicado em toda relação contratual, especialmente nos contratos de trabalho e consumo)." A recorrente não reputa "configurado o dano sofrido pela obreira", pretendendo, de forma subsidiária, a redução do valor fixado, com parcial razão. Incontroverso que a autora era "obrigada a ficar em pé toda a jornada de trabalho", sem poder se sentar, como alegado na inicial e confirmado pela reclamada em depoimento pessoal, ao admitir que a "atendente realiza as seguintes atividades: atender nos quiosques, atender no caixa... no quiosque não há local para trabalhadores sentar durante a jornada", em nada amenizando o fato de que "a reclamante ficava no drive-thru cerca de uma vez por semana, quando cobria o intervalo de alguém" onde havia uma cadeira (Id. 77af9f7, destaquei), o que, ademais, tampouco foi comprovado. Ao empregador compete proporcionar aos seus empregados condições básicas de conforto, o que não se verificou no caso dos autos, visto que o trabalho era realizado exclusivamente em pé, sem assento para descanso, configurando o ilícito patronal capaz de gerar o direito à reparação de danos, por violar as normas referentes à ergonomia no local de trabalho, no caso, a NR-17: 17.6.7 Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados em pé, devem ser colocados assentos com encosto para descanso em locais em que possam ser utilizados pelos trabalhadores durante as pausas. A Constituição da República, em seu art. 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O art. 186 do Código Civil conceitua o ato ilícito, dispondo que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No seu art. 927, reza que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo". A indenização por dano moral visa a reparar a degradação da honra e da dignidade da empregada, causada por omissão patronal quanto ao direito mais básico. Seu valor, de difícil mensuração econômica, deve visar à finalidade reparatória para a vítima, sem se olvidar de seu caráter pedagógico, para se evitar a reincidência do ato ilícito. Considerando-se todos os elementos analisados, o tempo laborado na ré (pouco mais de 3 anos), a última remuneração mensal (R$1.937,14 em abril/2024, Id. 4707c65, p. 551 do PDF), o porte da empresa e gravidade da conduta, reputo excessivo os R$25.000,00 fixados na sentença, pelo que reduzo para os mais adequados R$6.000,00, suficientes para inibir novas práticas por parte do ofensor e a reparar a ofensa. 7. Rescisão indireta. O Juízo de origem reputou comprovado o "labor acumulado sem a devida contraprestação" e a imposição para o trabalho em pé durante toda a jornada, pelo que deferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05.04.2024: "i) Modalidade da cessação do pacto laboral. Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Entrega de guias. Diferenças de recolhimentos ao FGTS + 40%. Alega a reclamante que a reclamada descumpriu diversos deveres contratuais, eis que não recolhido regularmente o FGTS, cumuladas suas funções sem a devida contraprestação, pelas más condições de trabalho e pela perseguição de suas superiores hierárquicas, sras. Tatiana e Juliana, pelo que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias. A reclamada assevera que a empresa adota sistema de revezamento de rotinas, não sendo a autora pressionada a se demitir. Primeiro, o descumprimento contumaz de leis trabalhistas por parte do empregador autoriza o trabalhador a rescindir o contrato de trabalho, porque configurado o descumprimento legal e contratual. Comprovado o labor acumulado sem a devida contraprestação, eis que a reclamante lavava banheiros com grande circulação de pessoas de forma habitual, bem como em razão de ter de laborar o dia todo em pé, o que, sob o ponto de vista da trabalhadora, que anseia por laborar em ambiente hígido e sem pressões excessivas, vê-se esgotada e assim sem condições de permanecer trabalhando para a empresa. Nesse contexto, tenho que, independentemente da ocorrência de pressão pessoal da superior hierárquica da reclamante, o próprio ambiente de trabalho, mediante acúmulo de funções em ambiente insalubre, é o bastante para que a trabalhadora rescinda o contrato de trabalho, como procedeu em 05.04.2024, conforme telegrama em ID. 4cd6ce0, fl. 274 do PDF. Declaro, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 05.04.2024, em razão de infração ao art. 483, 'a', 'b' e 'd', da CLT. Destarte, julgo procedente o pedido das seguintes parcelas: (i) saldo de salário de 05 (cinco) dias de abril de 2024; (ii) aviso prévio indenizado de 39 dias; (iii) férias + 1/3 integrais de 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024 (07/12); (iv) 13º salário proporcional (04/12), considerada a projeção do aviso prévio; e (v) recolhimentos ao FGTS rescisório, além da multa de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos, que deverão ser corrigidos de acordo com a OJ 302 da SBDI-1 do Eg. TST. Defiro a expedição de alvará para o soerguimento do FGTS recolhido e para a habilitação ao seguro-desemprego. Na hipótese da autora não conseguir habilitar-se ao seguro-desemprego em razão de já estar empregada ou por outro motivo decorrente de culpa da reclamada, a obrigação converter-se-á em indenização. Relativamente ao pedido de diferenças de recolhimentos ao FGTS + 40%, saliento que o extrato analítico juntado pela reclamada evidencia o recolhimento escorreito da parcela, exceto o FGTS rescisório (ID. 437436f, fls. 249-268 do PDF), pelo que não há se falar em diferenças para além da rescisão." Embora tenha sido afastado o acúmulo de função, o fato de a empregada laborar em pé ao longo do dia de trabalho, sem lhe ser disponibilizado assento para descanso, em condição degradante, configura as hipóteses previstas nas alíneas "a" e "d" do art. 483 da CLT, eis que descumpridas as obrigações contratuais pela ré e "exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato", tratando-se de conduta patronal manifestamente violadora da dignidade da empregada, não havendo se falar em ausência de imediatidade, por se tratar de falta grave continuada, agravando-se a crise com o passar do tempo até se tornar insustentável, como no caso dos autos. Mantenho. 8. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 9. Juros e correção monetária. A sentença estabeleceu "correção monetária pelo IPCA-e mais juros pela TR na fase prejudicial e, a partir da citação, pela taxa Selic Receita Federal, que engloba juros e correção monetária, conforme decisão do STF (Tema 1191)". Insurge-se a recorrente, pretendendo seja aplicado "o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa Selic após a citação, sem o acréscimo de quaisquer outros índices". Em decisão plenária do STF proferida em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. No que diz respeito aos juros de mora na fase pré-judicial, a decisão do STF consignou expressamente que na "fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (destaquei). Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em 17.10.2024, em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, determinou a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406.Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Reformo, nestes termos. 10. Litigância de má-fé. Não vislumbro quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 793-B da CLT, eis que a autora apenas exerceu seu direito de ação. Rejeito. 11. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios à reclamante, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. b67e494) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e não foi infirmada, além de que sua remuneração mensal de R$1.937,14(em abril/2024, Id. 4707c65, p. 551 do PDF) era inferior ao valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 12. Honorários sucumbenciais. Foram arbitrados apenas a cargo da reclamada em 15% "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença", isentando-se a autora do encargo, "uma vez declarado inconstitucional parte do artigo 791-A, §4º, da CLT (ADIn 5.766)",contra o que se insurge, com parcial razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observadas as seguintes condições (CLT): Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Diante da parcial procedência e ausência de maior complexidade na demanda, reduzo a verba para 10%, em observância aos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Por outro lado, fixo-a cargo da autora em idêntico percentual, em reciprocidade, sobre os pedidos julgados improcedentes, visto que a gratuidade não a exime da obrigação, contudo, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, vedando a compensação com os valores obtidos judicialmente, sua exigibilidade fica suspensa, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de conferir valor probatório ao depoimento da testemunha Marlon Santana de Souza, excluir as diferenças salariais pelo acúmulo de função e seus reflexos, estabelecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, reduzir os honorários periciais para R$2.500,00 e a indenização por danos morais para R$6.000,00, limitar os valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, fixar os honorários sucumbenciais a cargo da ré em 10% e a cargo da autora em idêntico patamar sobre os pedidos julgados improcedentes, sob a condição suspensiva de exigibilidade, e determinar ex officio, a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$70.000,00 e custas no importe de R$1.400,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como fixava em R$ 3.000,00 o valor da indenização por dano moral. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido 1) Divirjo no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamante trabalhou sob as mesmas condições desde dezembro/2020, tendo pleiteado a rescisão, mantendo o contrato de trabalho ativo, o que vale dizer que as condições de trabalho não eram tão insuportáveis assim a ponto de não poder mantê-lo e dar continuidade a ele. Ademais, Importante deixar claro que "só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável, pois, o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado\" (Dorval de Lacerda). Afastaria esta pretensão da condenação da reclamada. 2) Divirjo em parte, outrossim, quanto ao valor da indenização por dano moral. Fixaria-a em R$ 3.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador- revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Gran Roma Comercio De Alimentos Ltda x Jeovana Alves De Sousa

ID: 278546902

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000323-80.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JEOVANA ALVES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DOS PASSOS PINHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000323-80.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000323-80.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: JEOVANA ALVES DE SOUSA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8134875): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000323-80.2024.5.02.0255 ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão RECORRENTE: GRAN ROMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA: JEOVANA ALVES DE SOUSA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à existência de insalubridade nas atividades da autora. Apelo patronal desprovido, no tópico. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. e884198, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 5efb230), recorre ordinariamente a ré (Id. b928abe), arguindo cerceamento de defesa, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso, e a reforma em relação a justiça gratuita, limitação da condenação aos valores indicados na inicial, acúmulo de função, adicional de insalubridade, entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário, horas extras, adicional noturno, rescisão indireta, danos morais, honorários sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária, e litigância de má-fé. Depósito recursal e custas (Id. 64debb1/02fcb15). Contrarrazões (Id. cc24b9d). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Efeito suspensivo. Indefiro o pedido de efeito suspensivo do recurso, fundado na simples alegação de possibilidade de "cumprimento provisório das obrigações impostas antes do trânsito em julgado" (Id. b928abe, p. 689 do PDF), eis que a condenação consiste em verbas pecuniárias e obrigações de fazer, cujo cumprimento foi relegado para após o trânsito em julgado da ação. Ademais, eventual execução provisória detém-se na penhora, além de que os recursos trabalhistas, em regra, não possuem efeito suspensivo, a teor do art. 899 da CLT. 2. Cerceamento de defesa. A recorrente argui preliminar de nulidade pela oitiva de sua testemunha Marlon Santana de Souza como mero informante, alegando que ele não possuía cargo de gestão ou poder de mando, requerendo a devolução dos autos à origem para que seja ouvida "como testemunha advertida e compromissada, ou para que o tribunal recepcione seu depoimento com o peso de testemunha advertida e compromissada por economia e celeridade processual, visto que não era apenas um informante e sim testemunha" (Id. b928abe). Dou-lhe razão. Na audiência realizada em 24.09.2024, a testemunha foi qualificada e, ato contínuo, "sumariamente inquirido respondeu que ocupa cargo de Embaixador (Gerente de Salão), que registra o ponto", concluindo o Magistrado que, "em razão do cargo de Gerente de Salão, inexiste a necessária isenção de animo, motivo pelo qual passo a ouvi-lo como informante" (Id. 77af9f7, destaquei). Data venia, embora a testemunha tenha afirmado que gerenciava o salão, tal circunstância, por si só, não configura hipótese de suspeição, sem previsão nos art. 829 da CLT e art. 447, §3º, do CPC. Ademais, a jurisprudência do TST já consolidou que é suspeita a testemunha que detém amplos poderes de gestão e direção, o que não foi declarado pela testemunha, pelo contrário, afirmou que "registra o ponto".No mais, cabe ao Julgador a valoração da prova oral, considerando todos os elementos do conjunto probatório, inclusive validando ou não os depoimentos prestados conforme seu convencimento. Afasto, pois, a condição de informante da referida testemunha, analisando regularmente seu depoimento como meio de prova. 3. Acúmulo de função. Segundo a inicial, a autora foi admitida como "atendente de lanchonete", contudo, também fazia a limpeza de banheiros, salão, cozinha, lixeiras e área externa(Id. 3bc3bed). A defesa aduziu que as atividades alegadas "mesclam-se entre si, fazendo parte todas da mesma função de atendente de lanchonete para a qual foi contratada", e "todas as funções da obreira foram previamente combinadas com ela, informando exatamente tudo que iria fazer" (Id. f1ccc0c). Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, nem menção a cláusula contratual ou normativa a amparar a sua pretensão, pelo que nada é devido a esse título, sobretudo se sempre foram exercidas, como afirmado na inicial, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outra função, dentro do contrato de trabalho, não enseja o pagamento de adicional por acúmulo de função, sendo certo que, no caso dos autos, a cláusula "2.0"do contrato de trabalho previa o exercício de tais atividades: 2.0. O EMPREGADO é contratado para exercer as funções de Atendente de Lanchonete, obrigando-se a prestar todos os serviços que lhe forem atribuídos, desde que compatíveis com sua condição pessoal, ainda que haja modificação do cargo ocupado ou da função exercida, incluindo atividades de limpeza e manutenção das áreas internas ou externas (calçada ao redor do restaurante)e de movimentação de carga ou descarga de mercadorias e produtos a partir de veículos de entrega, respeitados os limites previstos na legislação aplicável. Excluo, pois, as diferenças salariais deferidas. 4. Adicional de insalubridade. Fundado no resultado pericial positivo para o grau máximo por exposição a agente químico, sem a devida proteção, conforme Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, o Juízo de 1º grau deferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge a recorrente, arguindo o fornecimento de EPI adequados e em quantidade suficiente para elidir eventual agente nocivo, e a eventualidade na exposição, porém sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo apurou as seguintes atividades desempenhadas pela reclamante como "Atendente de Lanchonete" (Id. eb9ca47): "5.1- DA FUNÇÃO DA TRABALHADORA As atividades da Autora como Atendente de Lanchonete eram as seguintes em sua rotina diária de trabalho sendo que a mesma tinha como posto de atendimento o quiosque externo de sobremesas (sorvetes): - Recebia o pedido dos clientes; - Fazia a cobrança do pedido; - Posicionava os copos na máquina de sorvetes e colocava a cobertura; - Servia os sorvetes no balcão de atendimento frontal do setor; - Fazia limpeza do seu setor de trabalho. - Foi apurado durante esta vistoria que somente de forma eventual a Autora poderia atuar junto ao setor de balcão de atendimento da lanchonete ou junto ao setor de salão." A reclamante declarou na perícia que "recebia e fazia uso dos seguintes EPIs: avental de tecido, sapato de segurança, boné, luvas de látex e luvas de procedimento", acrescentando que "se atuasse realizando limpeza de banheiros fazia o uso do Kit limpeza", sendo verificado pelo Perito, com base nas fichas de Equipamentos de Proteção Individual - EPI dos autos, o fornecimento de "óculos de proteção contra impactos (C.A. 14990 e 11268), luvas de PVC (C.A. 12284), luvas de látex (C.A. 37724 e 39975), botas de PVC com forro de lã isolante térmica (C.A. 11868 e 25766), calças térmicas para frio (C.A. 37724 e 39975), gorros (C.A. 43948 e 27656), capuz (C.A. 18416) japonas térmicas para frio (C.A. 37721 e 10975) e mangote térmico antichama". Quanto às divergências entre os relatos da reclamante e da reclamada no tocante ao contato com produto à base de óleo mineral, o Perito informou que, em diligência por ele realizada no mesmo local em julho/2022, constatara o uso desse produto na "forma pura", concluindo pela insalubridade em grau máximo, caso provada nestes autos a versão da reclamante, por ausentes EPI aptos a neutralizar tal agente, na forma do Anexo 13 da NR-15: "- Insalubridade em grau máximo: Quanto ao uso do produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing, à base de óleo mineral, ocorreram divergências das partes sobre ao utilização do mesmo. - A Autora informou que desde a sua contratação até a sua saída o produto foi usado ao longo da jornada; - A representante da Ré alegou que desde 2.019 o produto não é usado. Obs.: Em julho de 2.022 este Perito efetuou perícia neste mesmo restaurante da Reclamada (para o PJe 1000702-29.2021.5.02.0254) e nesta diligência o produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing encontrava-se em uso nesta mesma loja. Este produto era usado na limpeza das superfícies de aço inox de todos os equipamentos da cozinha da Reclamada (incluindo aqui o quiosque de sobremesas) sem qualquer diluição, ou seja, utilizado na forma pura. O Anexo 13 da NR 15 prevê insalubridade em grau máximo (40%) conforme indica o item 'Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono'. Não há comprovação, neste PJe, quanto ao fornecimento de óculos de proteção contra respingos (ampla-visão), frente ao uso de um produto contendo óleo mineral. Os uniformes são de mangas curtas e de tecido permeável, ou seja, mesmo fazendo uso de luvas de látex ou de PVC (que estão registradas nas fichas de EPIs), havia exposição a respingos do óleo mineral. Portanto, temos duas versões divergentes, porém este Perito informa que o produto estava em uso até julho de 2.022, como já foi explicado acima (*). Assim, há DUAS CONCLUSÕES possíveis quanto à exposição da Autora ao produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing, uma delas por todo o período laborativo (conforme a alegação feita pela Autora, de que até a sua saída este produto estava em uso) e a outra somente a partir de AGOSTO DE 2.022, já que em perícia realizada por este Perito na mesma loja, este produto foi encontrado em uso até esta data. Portanto: a) a função da Reclamante CARACTERIZA INSALUBRIDADE em grau máximo (40%), CASO A VERSÃO ALEGADA PELA MESMA VENHA A SER CONFIRMADA, ou seja, de que a esta ao longo da sua jornada de trabalho, por todo o seu período laborativo, fazia uso do produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing; b) NÃO HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, CASO A VERSÃO ALEGADA PELA REPRESENTANTE DA RÉ VENHA A SER CONFIRMADA, pois esta alegou que desde 2.019 o produto não é usado. Em julho de 2.022 este Perito efetuou perícia neste mesmo restaurante da Reclamada (para o PJe 1000702-29.2021.5.02.0254) e nesta diligência o produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing encontrava-se em uso nesta mesma loja)." Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "nem toda a vez que realizava atividade de limpeza utilizava máscara; que na época da pandemia havia a face shield (proteção Facial de plástico transparente), mas depois deixou de ser usada e um tempo depois voltou a ser utilizada; que a face shield não era individual; que não era sempre que era utilizado nos períodos em que eram disponíveis; que a máscara era individual" (Id. 77af9f7). A ré, por sua vez, admitiu que "os trabalhadores utilizam face shield, para limpeza; que se trata de EPI compartilhado, coletivo... o produto CBKEY foi utilizado na limpeza somente até 2020" (destaquei). Sua testemunha Marlon afirmou que há "cerca de 4 anos não utilizam limpador de inox" (destaquei), remetendo tal fato a setembro/2020, em dissonância com as informações periciais, além de afirmar que, "para a limpeza utilizam luva, avental, viseira, máscara". O Perito do Juízo goza de fé pública, tendo afirmado que verificou pessoalmente em diligência anterior que na loja em que a reclamante laborou era utilizado o produto "CD Kay - Stainless Cleaner Dressing" pelo menos até julho/2022, contra o que o depoimento da testemunha Marlon não é eficaz, por se tratar de matéria técnica. Ademais, segundo a inicial, a reclamante foi admitida em 01.09.2020 e registrada somente em 01.12.2020, com o contrato ativo, portanto, carece de credibilidade a afirmação da ré em depoimento pessoal e de sua testemunha Marlon de que o produto insalubre não teria sido mais utilizado justamente na época da admissão da autora, sobretudo porque destoa da impugnação do laudo, em que a ré alegara que "tal produto não se encontra mais em uso desde 2019" (Id. d2b83c6). No tocante aos EPI, a NR-6 da Portaria 3.214/78 estabelece as seguintes obrigações patronais: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009) (destaquei) O registro de entrega não constitui mera formalidade, sendo essencial para a verificação do seu efetivo fornecimento, a quantidade, a frequência e a certificação de aprovação pelos órgãos competentes, a fim de aferir sua efetiva eficácia a inibir o agente insalubre. No caso, diante do conjunto probatório, é inviável concluir pela regularidade na entrega de das máscaras e do uniforme de forma adequada a evitar o contato dermal com o óleo mineral. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com os elementos e as provas dos autos, pelo que confirmo o deferimento do adicional respectivo em grau máximo e seus reflexos durante todo o período contratual, assim como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Por outro lado, o art. 192 da CLT estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, não havendo previsão legal de sua apuração sobre o "salário-base", como estabelecido a quo (Id. e884198, p. 661 do PDF), reformando a sentença nesse aspecto. No mais, os honorários periciais permanecem a cargo da reclamada, por sucumbente quanto ao objeto da perícia, todavia, reduzo-os dos R$4.000,00 arbitrados para R$2.500,00, mais razoáveis e condizentes com a prática nesta Justiça Especializada. 5. Horas extras. Adicional noturno. O Juízo de origem conferiu validade aos controles de ponto e deferiu as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, domingos e feriados em dobro, e adicional noturno, a se apurar sobre esses documentos (Id. e884198): "g) Horas extras. Intervalo intrajornada. A autora alega em petição inicial que cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: - em escala 6x1, da admissão até 04.03.2024 das 13h30 à 0h, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, exceto 03 (três) vezes na semana, quando o intervalo era de 30 (trinta) minutos; - de 05.03.2024 até a extinção do pacto laboral: em escala 6x1, das 08h30 à 19h30, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, exceto 03 (três) vezes na semana, quando o intervalo era de 30 (trinta) minutos. A reclamada anexou aos autos os cartões de ponto e os recibos de pagamento (IDs. d0f1c5d a 4707c65, fls. 432-552 do PDF), os quais foram impugnados pela autora em sede de manifestação à defesa (ID. f57d806, fl. 566-569 do PDF). Entretanto, a reclamante não produziu prova a embasar sua tese, de sorte que, em razão da variabilidade de horários, prevalece a jornada contida em controles de ponto, inclusive intervalos. Destarte, nos limites do pedido, julgo procedente o pedido de pagamento como extraordinárias das horas excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, com adicional de 75% (pago em holerites, segunda-feira a sábado), observados o divisor 220, a jornada fixada pelo Juízo e a hora noturna reduzida, quando aplicável, e, em razão da habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e recolhimentos ao FGTS + 40%, nos termos do art. 7º, XIII, da CF. Julgo procedente o pedido de pagamento em dobro das horas trabalhadas em domingos e feriados, observada a jornada fixada pelo Juízo, o divisor 220 e a redução da hora noturna, quando aplicável, e, em razão da habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e recolhimentos ao FGTS + 40%, nos termos do art. 7º, XIV, da CF. Não se há falar em compensação de horas, pois a sobrejornada era habitual, nos termos da Súmula 85, IV, do Eg. TST, e não indicada a concessão da folga compensatória dentro do mesmo mês. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, de maneira global. Em razão de inexistir infração ao intervalo intrajornada nos controles de ponto, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada. h) Adicional noturno. Diferenças. Tendo em vista a jornada fixada pelo Juízo, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional noturno à razão de 35% - pago em holerites - sobre o valor da hora trabalhada entre 22h e o término da jornada, observada a jornada fixada pelo Juízo, o divisor 220 e a redução da hora noturna, e, em razão da habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e recolhimentos ao FGTS + 40%, nos termos do art. 73 da CLT e Súmula 60, II, do Eg. TST." Com efeito, os controles de ponto contêm registros variáveis de entrada e saída, em jornada de 7 horas e 20 minutos na escala de 6x1 (Id. d0f1c5d/4707c65), não havendo que se falar em compensação diária ou semanal, por não haver extrapolação dos limites legais. Por outro lado, indicam a prestação de diversas horas extras e, em réplica, a autora demonstrou a existência de diferenças inadimplidas, a exemplo dos meses de setembro a novembro/2021 (Id. f57d806, p. 569/71 do PDF). Mantenho, pois, a sentença que deferiu as horas extras pela prorrogação da jornada e pelo labor em domingos e feriados, além de adicional noturno, já autorizando a "dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, de maneira global", carecendo a recorrente de interesse no tópico. 6. Danos morais. O Juízo de origem arbitrou a indenização em R$25.000,00, por comprovado o "trabalho em pé durante toda a jornada de trabalho, inexistindo local para os trabalhadores sentarem durante o labor no quiosque McDonalds": "l) Reparação por danos morais. Condições de trabalho. A reclamante alega que, quando laborava no turno da manhã, só era autorizada a almoçar às 15 ou 16h, sem opção de refeição, uma vez que a empresa não fornecia vale-refeição, mas alimentação própria cujo almoço consistia nas carnes processadas produzidas no local de trabalho - hambúrgueres -, além de arroz. Sustenta que durante toda a sua jornada tinha que trabalhar em pé. ... Por outro lado, a preposta da reclamada admitiu em interrogatório que: 'no quiosque não há local para trabalhadores sentar durante a jornada;' (ID. 77af9f7, fl. 645 do PDF) O dano de índole moral decorre da ação ou omissão que ofenda os direitos da personalidade humana, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, valores esses protegidos no contexto social (art. 5, V e X da Constituição Federal e art. 11 do Código Civil). Consoante apurado durante a instrução processual, a ré admitiu o trabalho em pé durante toda a jornada de trabalho, inexistindo local para os trabalhadores sentarem durante o labor no quiosque McDonalds. Presentes, portanto, os requisitos do art. 186 do Código Civil. Ato ilícito: a reclamante foi submetida a labor degradante, sem poder sentar-se durante grande parte de sua jornada de trabalho, exceto durante o intervalo intrajornada, em desrespeito ao item 17.6.7 da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplicável ao caso por analogia. Dano. Em razão do exposto acima, a reclamante sofreu danos, eis que, ao ser submetida ao trabalho em pé durante quase toda sua jornada e por todo o pacto, foi desconsiderada enquanto pessoa, desrespeitada em sua dignidade, a gerar-lhe danos. Nexo de causalidade. Todo o sofrimento injustamente experimentado pela autora decorre dos atos ilícitos praticados pela reclamada. Cumpre ressaltar que é direito de toda e qualquer pessoa ser respeitada como trabalhador. Tendo em vista o acima exposto, conjugado com a capacidade econômica da ofensora (alta), com o seu grau de culpa (médio), além do grau de ofensa à vítima (médio), fixo a reparação por danos morais no valor de R$ 25.000,00, quantia que se mostra proporcional ao dano gerado à autora. Deve a reparação, também, servir como medida de desestímulo à ré no descumprimento de elementares obrigações trabalhistas. Destarte, julgo procedente o pedido de reparação por danos atualizada até morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a presente data, com base nos arts. 186, 421, 927 e 944 do Código Civil e no princípio da boa-fé contratual (aplicado em toda relação contratual, especialmente nos contratos de trabalho e consumo)." A recorrente não reputa "configurado o dano sofrido pela obreira", pretendendo, de forma subsidiária, a redução do valor fixado, com parcial razão. Incontroverso que a autora era "obrigada a ficar em pé toda a jornada de trabalho", sem poder se sentar, como alegado na inicial e confirmado pela reclamada em depoimento pessoal, ao admitir que a "atendente realiza as seguintes atividades: atender nos quiosques, atender no caixa... no quiosque não há local para trabalhadores sentar durante a jornada", em nada amenizando o fato de que "a reclamante ficava no drive-thru cerca de uma vez por semana, quando cobria o intervalo de alguém" onde havia uma cadeira (Id. 77af9f7, destaquei), o que, ademais, tampouco foi comprovado. Ao empregador compete proporcionar aos seus empregados condições básicas de conforto, o que não se verificou no caso dos autos, visto que o trabalho era realizado exclusivamente em pé, sem assento para descanso, configurando o ilícito patronal capaz de gerar o direito à reparação de danos, por violar as normas referentes à ergonomia no local de trabalho, no caso, a NR-17: 17.6.7 Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados em pé, devem ser colocados assentos com encosto para descanso em locais em que possam ser utilizados pelos trabalhadores durante as pausas. A Constituição da República, em seu art. 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O art. 186 do Código Civil conceitua o ato ilícito, dispondo que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No seu art. 927, reza que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo". A indenização por dano moral visa a reparar a degradação da honra e da dignidade da empregada, causada por omissão patronal quanto ao direito mais básico. Seu valor, de difícil mensuração econômica, deve visar à finalidade reparatória para a vítima, sem se olvidar de seu caráter pedagógico, para se evitar a reincidência do ato ilícito. Considerando-se todos os elementos analisados, o tempo laborado na ré (pouco mais de 3 anos), a última remuneração mensal (R$1.937,14 em abril/2024, Id. 4707c65, p. 551 do PDF), o porte da empresa e gravidade da conduta, reputo excessivo os R$25.000,00 fixados na sentença, pelo que reduzo para os mais adequados R$6.000,00, suficientes para inibir novas práticas por parte do ofensor e a reparar a ofensa. 7. Rescisão indireta. O Juízo de origem reputou comprovado o "labor acumulado sem a devida contraprestação" e a imposição para o trabalho em pé durante toda a jornada, pelo que deferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05.04.2024: "i) Modalidade da cessação do pacto laboral. Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Entrega de guias. Diferenças de recolhimentos ao FGTS + 40%. Alega a reclamante que a reclamada descumpriu diversos deveres contratuais, eis que não recolhido regularmente o FGTS, cumuladas suas funções sem a devida contraprestação, pelas más condições de trabalho e pela perseguição de suas superiores hierárquicas, sras. Tatiana e Juliana, pelo que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias. A reclamada assevera que a empresa adota sistema de revezamento de rotinas, não sendo a autora pressionada a se demitir. Primeiro, o descumprimento contumaz de leis trabalhistas por parte do empregador autoriza o trabalhador a rescindir o contrato de trabalho, porque configurado o descumprimento legal e contratual. Comprovado o labor acumulado sem a devida contraprestação, eis que a reclamante lavava banheiros com grande circulação de pessoas de forma habitual, bem como em razão de ter de laborar o dia todo em pé, o que, sob o ponto de vista da trabalhadora, que anseia por laborar em ambiente hígido e sem pressões excessivas, vê-se esgotada e assim sem condições de permanecer trabalhando para a empresa. Nesse contexto, tenho que, independentemente da ocorrência de pressão pessoal da superior hierárquica da reclamante, o próprio ambiente de trabalho, mediante acúmulo de funções em ambiente insalubre, é o bastante para que a trabalhadora rescinda o contrato de trabalho, como procedeu em 05.04.2024, conforme telegrama em ID. 4cd6ce0, fl. 274 do PDF. Declaro, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 05.04.2024, em razão de infração ao art. 483, 'a', 'b' e 'd', da CLT. Destarte, julgo procedente o pedido das seguintes parcelas: (i) saldo de salário de 05 (cinco) dias de abril de 2024; (ii) aviso prévio indenizado de 39 dias; (iii) férias + 1/3 integrais de 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024 (07/12); (iv) 13º salário proporcional (04/12), considerada a projeção do aviso prévio; e (v) recolhimentos ao FGTS rescisório, além da multa de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos, que deverão ser corrigidos de acordo com a OJ 302 da SBDI-1 do Eg. TST. Defiro a expedição de alvará para o soerguimento do FGTS recolhido e para a habilitação ao seguro-desemprego. Na hipótese da autora não conseguir habilitar-se ao seguro-desemprego em razão de já estar empregada ou por outro motivo decorrente de culpa da reclamada, a obrigação converter-se-á em indenização. Relativamente ao pedido de diferenças de recolhimentos ao FGTS + 40%, saliento que o extrato analítico juntado pela reclamada evidencia o recolhimento escorreito da parcela, exceto o FGTS rescisório (ID. 437436f, fls. 249-268 do PDF), pelo que não há se falar em diferenças para além da rescisão." Embora tenha sido afastado o acúmulo de função, o fato de a empregada laborar em pé ao longo do dia de trabalho, sem lhe ser disponibilizado assento para descanso, em condição degradante, configura as hipóteses previstas nas alíneas "a" e "d" do art. 483 da CLT, eis que descumpridas as obrigações contratuais pela ré e "exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato", tratando-se de conduta patronal manifestamente violadora da dignidade da empregada, não havendo se falar em ausência de imediatidade, por se tratar de falta grave continuada, agravando-se a crise com o passar do tempo até se tornar insustentável, como no caso dos autos. Mantenho. 8. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 9. Juros e correção monetária. A sentença estabeleceu "correção monetária pelo IPCA-e mais juros pela TR na fase prejudicial e, a partir da citação, pela taxa Selic Receita Federal, que engloba juros e correção monetária, conforme decisão do STF (Tema 1191)". Insurge-se a recorrente, pretendendo seja aplicado "o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa Selic após a citação, sem o acréscimo de quaisquer outros índices". Em decisão plenária do STF proferida em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. No que diz respeito aos juros de mora na fase pré-judicial, a decisão do STF consignou expressamente que na "fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (destaquei). Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em 17.10.2024, em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, determinou a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406.Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Reformo, nestes termos. 10. Litigância de má-fé. Não vislumbro quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 793-B da CLT, eis que a autora apenas exerceu seu direito de ação. Rejeito. 11. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios à reclamante, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. b67e494) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e não foi infirmada, além de que sua remuneração mensal de R$1.937,14(em abril/2024, Id. 4707c65, p. 551 do PDF) era inferior ao valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 12. Honorários sucumbenciais. Foram arbitrados apenas a cargo da reclamada em 15% "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença", isentando-se a autora do encargo, "uma vez declarado inconstitucional parte do artigo 791-A, §4º, da CLT (ADIn 5.766)",contra o que se insurge, com parcial razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observadas as seguintes condições (CLT): Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Diante da parcial procedência e ausência de maior complexidade na demanda, reduzo a verba para 10%, em observância aos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Por outro lado, fixo-a cargo da autora em idêntico percentual, em reciprocidade, sobre os pedidos julgados improcedentes, visto que a gratuidade não a exime da obrigação, contudo, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, vedando a compensação com os valores obtidos judicialmente, sua exigibilidade fica suspensa, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de conferir valor probatório ao depoimento da testemunha Marlon Santana de Souza, excluir as diferenças salariais pelo acúmulo de função e seus reflexos, estabelecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, reduzir os honorários periciais para R$2.500,00 e a indenização por danos morais para R$6.000,00, limitar os valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, fixar os honorários sucumbenciais a cargo da ré em 10% e a cargo da autora em idêntico patamar sobre os pedidos julgados improcedentes, sob a condição suspensiva de exigibilidade, e determinar ex officio, a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$70.000,00 e custas no importe de R$1.400,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como fixava em R$ 3.000,00 o valor da indenização por dano moral. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido 1) Divirjo no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamante trabalhou sob as mesmas condições desde dezembro/2020, tendo pleiteado a rescisão, mantendo o contrato de trabalho ativo, o que vale dizer que as condições de trabalho não eram tão insuportáveis assim a ponto de não poder mantê-lo e dar continuidade a ele. Ademais, Importante deixar claro que "só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável, pois, o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado\" (Dorval de Lacerda). Afastaria esta pretensão da condenação da reclamada. 2) Divirjo em parte, outrossim, quanto ao valor da indenização por dano moral. Fixaria-a em R$ 3.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador- revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEOVANA ALVES DE SOUSA

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Processo nº 0000685-58.2025.8.26.0025

ID: 326924040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000685-58.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA CORREGEDORIA PERMANENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALEXANDRE CORRÊA

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TATIANA TEIXEIRA

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TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS

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SOLANGE GOMES ROSA

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RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO

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ROANNY ASSIS TREVIZANI

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RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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REINER ZENTHOFER MULLER

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OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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MARCO TARTARI

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MARCELO BASSI

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JOSE MARCIO BASILE

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JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS

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FABIANO DA SILVA DARINI

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DANILO AUGUSTO DE LIMA

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CLAITON ELDER NEGRIZOLI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO

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BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCI… Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº0000685-58.2025.8.26.0025 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000685-58.2025.8.26.0025 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Angatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço angatuba@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo: 0003888-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Henrique Zakaluk x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000340-44.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Pedro Maciel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 100201758-2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Cleudes Maria Vieira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000273-89.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Benedito Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB 204.334/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.206/SP) Processo: 0000033-95.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Firmo dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social -INSS-Adv:Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 1001870-32.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000702-58.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Hilton Ramos de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002113-73.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sofia Aparecida Mateus Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002578-75.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Luiz de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209 /SP) Processo: 1001546-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Nilson Barbosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001803-67.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sueli Leite de Souza Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321/SP) Processo: 0001986-89.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Darci das Dores Caetano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Valdir da Silva Sena (OAB 259.306/SP) Processo: 1000170-84.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clovis Eurico Negrizoli x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Claiton Elder Negrizoli (OAB 353.983/SP) Processo: 1000245-26.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Veronilda Borges da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001740-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: João Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0003271-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Isabel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001245-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Marisa Raimundo Martins Vieira Ferrari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001252-24.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Alda Maria Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0005187-26.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carlos Roberto de Abreu x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002292-58.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Nanini dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001076-62.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Oziel Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 3002432-12.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carmo Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003632-71.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Ferreira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002107-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Martins x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318/SP) Processo:0003699-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Joel Protázio de Almeida x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB /SP) Processo: 0003361-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Luiz Benedito Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0001979-73.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Rogel de Souza Neto x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001696-23.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Claudinei Donizetti de Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo:1001738-72.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdeci dos Santos Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0000126-58.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Antonio Francisco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo:0001693-22.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Donizeti de Arruda x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo: 1002273-64.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sonia Regina Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002289-18.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sabrina dos Santos Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001292-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Deoclécia da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003326-05.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador - Partes: João Gomes de Lima x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0005114-54.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Leda Maria de Medeiros - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB /SP) e Wagner Alexandre Corrêa (OAB 309.321/SP) Processo: 0000245-82.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Akira Kubotsu - Adv: Ricardo Alexandre Mendes (OAB 232.710 /SP) e Dr. Albino Ribas de Andrade (OAB 120.830/SP) Processo: 0002231-37.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria de Lourdes Rodrigues de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Geruza Helena da Silva Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 1001463-26.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Aparecida de Jesus Lopes Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0001485-38.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Reclusão - Partes: Adriel Gomes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1002428-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Urbana - Partes: Rita de Jesus Paula Hergesel x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Roanny Assis Trevizani (OAB 292069/SP) Processo: 1000302-15.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: José Heleno Damasceno x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1001996-82.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento de Benefício - Partes: Dirce Conceição de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 3001225-75.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) - Partes: Jeremias Bertolai x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 000194-86.2004.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (União Federal - PRFN ) - Assunto: Execução Fiscal - COFINS - Partes: União Federal x Mel s Comunicação Ltda - Adv: Reiner Zenthofer Muller (OAB 102.277/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0000467-79.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Édina Rodrigues Vieira Antunes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1001040-66.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Teresa Aparecida Ventura x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.063 /SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924 /SP) Processo: 0000700-81.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: União Federal - PRFN x Ar Eldorado Indústria e Comércio de Produtos - Adv: Roberto Carlos Sobral Santos (OAB 568/PE Processo: 0004502-19.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Soares Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000548-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Maria Lucia Gomes Vieira - Adv: Solange Gomes Rosa (OAB 233.235/SP) e Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Adilson Cavallari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruno Ricardo Merlin (OAB 304.643 /SP) e Daniel de Freitas Tripalli (OAB 210.142/SP Processo: 1000389-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Eliana Aparecida do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Renata Arruda de Castro Alves (OAB 283.809/SP) Processo: 0001428-93.2010 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Andrea Geribeli de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo:1001541-20.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Danilo Zoany Azevedo Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 0002026-71.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Maria Aparecida Blézins Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003749-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdir do Carmo Machado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0003586-82.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Valdemir Donizete Leria x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001111-68.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Cristiane Aparecida de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000218-31.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Joel Rodrigues de Oliveira Júnior x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Nadia Cristina Pereira de Oliveira (OAB 150.247/SP) Processo:0000593-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença - Partes: Joana de Jesus dos Santos Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Roberto Loriaga Leao (OAB 55.576/SP) Processo: 0001897-66.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Araci Cirino de Farias Garces x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0002175-67.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: José do Patrocinio Dantas x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204683/SP) Processo:0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Teresa de Fátima Leite de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Aparecida Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0004622-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Valéria Aparecida do Amaral Morais x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0002131-48.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Anivaldo Cirineu Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881 /SP) Processo: 0002045-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001858-06.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jonas Antonio Franco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002341-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Santino Donizeti Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: José Cláudio Gomes (OAB 17.265/SCP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: x Valquíria de Oliveira Benfica Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000292-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Adriana Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0001333-87.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Neusa Silva de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000359-50.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Zoraide Barros Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000331-65.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Ines Quirino Prado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000517-08.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Antonio Nunes de Carvalho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1000263-81.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Benedita Cafundó x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0000295-74.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clodoaldo Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Valquíria de Oliveira Benfica x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000073-21.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Senhorinha Barreto da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Senhorinha Barreto da Silva (OAB 73.062/SP) Processo: 1000020-40.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Elisabete Ramos de Oliveira Amaral x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002174-82.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Pedro de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 1000013-48.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Rosalina Cândido Aureliano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000488-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Milton Venâncio Aires x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo:1000021-25.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Aparecida Leme Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002870-55.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Miguel Augusto de Sousa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001235-51.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Mauri Francisco da Costa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001048-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Balis Lasas Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tatiana Teixeira (OAB 350.910/SP) Processo: 0001688-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Vilson Antonio Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 1000799-29.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Edil Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo:0001850-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Alcindo Fogaça de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 1001225-07.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Juvenil de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001232-96.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Cecilia Correa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001266-25.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003347-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Marina Vitória de Lima Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002348-91.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Benedito Lício Momberg x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001815-35.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Marcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002322-30.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Partes: Carlos Roberto Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daniel Henrique Lopes Negrão (OAB 337.565/SP) Processo: 0001585-90.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000541-19.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002551-63.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Maria Lucia Gomes Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 3003782-35.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: João Roberto de Queiroz x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Rodrigo Trevizano (OAB 188.394/SP) Processo: 1000002-19.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: Benedito Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321 /SP) Processo: 1000678-98.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Partes: José Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0000002-91.1983.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal Partes: Fazenda Nacional x Rubens de Melo Pedroso - Adv: Rubens Vieira de Morais Filho (OAB 42.369/SP) Processo: 0002571-54.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Albertina Cisterna Pereira - Adv: Wagner de Oliveira Pierotti (OAB 202.705/SP) Processo: 0001793-74.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Ifer Industrial Ltda - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0003134-72.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Nazaré Soares Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 1000245-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Fia Francisco do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002702-53.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Lázaro Benedito de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 1000797-59.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Angela Maria Pena x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001075-77.2015 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Elizete de Fátima Mendes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001272-78.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício em Especie - Partes: Luiz da Aparecida Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Marcio Basile (OAB 32.625/SP) Processo:0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003929-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Neide de Oliveira Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001701-96.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antônio Márcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000309-07.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Aline Daiane Rocha Sardela x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000780-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Pedro Lopes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Angatuba, aos 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 283809/SP), JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP), RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO (OAB 42369/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ROANNY ASSIS TREVIZANI (OAB 292069/SP), TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS (OAB 304643/SP), FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS (OAB 309321/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP), CLAITON ELDER NEGRIZOLI (OAB 353983/SP), BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO (OAB 360881/SP), MARCELO BASSI (OAB 204334/SP), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 150247/SP), WAGNER ALEXANDRE CORRÊA (OAB 154945/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP), BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 204683/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

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Alexandre Francisco Da Silva x Alpha Empreendimentos E Administracao De Imoveis Ltda

ID: 319447044

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000825-14.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIMARA AMANCIO PEREIRA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PANONTIN BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1000825-14.2022.5.02.0053 AGRAVANTE: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: ALPHA EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1000825-14.2022.5.02.0053 AGRAVANTE: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000825-14.2022.5.02.0053 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS FALTANTES. MULTA INCIDENTE SOBRE PARCELA PAGA EM ATRASO. OFENSA A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. A controvérsia nos autos refere-se à possibilidade de redução da multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se há ofensa ou não a coisa julgada. Constata-se que a Corte Regional, com fundamento no artigo 413 do Código Civil ressaltou que “a referida norma legal permite ao julgador reduzir o valor da cláusula penal se a obrigação tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade se verificar excessivo, como forma de evitar o enriquecimento da parte contrária”. Ponderou, inclusive, que a “cobrança da totalidade do valor da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), diante da mora de poucos dias no pagamento da 7ª parcela não se afigura proporcional, nem razoável. Ainda mais, se for considerado que houve a antecipação das parcelas vincendas, bem como o pagamento de 50% de multa sobre a 7ª parcela”. Dessa forma, concluiu o TRT que “Tecidas tais considerações e levando em consideração os princípios da razoabilidade e boa-fé, entendo correta a decisão de origem”. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, em caso de atraso ínfimo do pagamento, é possível a limitação da incidência da cláusula penal apenas em relação à parcela em atraso, bem como a redução equitativa do valor da cláusula penal por descumprimento de acordo homologado em juízo, sem que se cogite de ofensa ao artigo 5.º, XXXVI, da CF, tendo em vista os termos do artigo 413 do Código Civil, segundo o qual "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo", exatamente como a hipótese dos autos. Ademais, a decisão regional está em conformidade com entendimento da SbDI-1 segundo o qual, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, cabe ao julgador reduzir equitativamente o valor da cláusula penal entabulada, nos termos do art. 413 do Código Civil. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais, eventual ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal só se configuraria por via reflexa, decorrendo da incorreta aplicação do artigo 413 do Código Civil, o que não se compatibiliza com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Irretocáveis, portanto, os termos da decisão agravada. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000825-14.2022.5.02.0053, em que é AGRAVANTE ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA e é AGRAVADO ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo exequente no tema “execução - multa pelo atraso no pagamento da parcela de acordo homologado judicialmente – redução da multa – ofensa a coisa julgada”. Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. O processo encontra-se em fase de execução e o acórdão recorrido foi publicado após a vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000825-14.2022.5.02.0053 AGRAVANTE: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Recorrente(s): 1. ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA RECURSO DE:ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Idaf89ca0; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id d5227fb). Regular a representação processual (Id 2f2cb13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / ACORDO ENTRE ASPARTES O Regional assentou no v. acórdão que a "cobrança da totalidade do valor da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), diante da mora de poucos dias no pagamento da 7ª parcela não se afigura proporcional, nem razoável", ainda mais, "se for considerado que houve a antecipação das parcelas vincendas, bem como o pagamento de 50% de multa sobre a 7ª parcela". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, constatado desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a redução da multa por descumprimento do acordo homologado judicialmente, sem que isso gere ofensa à coisa julgada. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-861100-13.2002.5.12.0900, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 29/11/2013; RR-128-88.2017.5.21.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2021; RR-282-78.2016.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/08/2021; Ag-RR-20005-27.2016.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021; Ag-RR-11467-19.2017.5.03.0180, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 21/06/2019; RR-1198-10.2012.5.01.0031, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, Publicação: DEJT de 21/08/2020; RR-1200-68.2018.5.09.0088, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da aludida controvérsia, transcreve-se o trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: “II - DA FUNDAMENTAÇÃO. As partes conciliaram-se pelo valor líquido de R$ 90.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 9.000,00, com multa estipulada em 50% incidente sobre os valores em aberto e vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de inadimplemento, conforme acordo de ID. 9951ebf, homologado em decisão de ID. b0f586b. Em 23/02/2024 (ID. 5193a72), o reclamante noticiou o descumprimento do acordo, porque a 7ª parcela, com vencimento em 10/02/2024, não havia sido paga, oportunidade em que requereu a execução da cláusula penal. Em 27/02/2024 (ID. 56e4475), o reclamante informou que no dia 26/02/2024 "a reclamada efetuou o pagamento de todas as parcelas restantes, na monta de R$ 36.000,00, todavia, não quitou a multa de 50%, em desacordo com o próprio acordo entabulado as fls. 334, item III"(fls. 406). Em 05/03/2024 (ID. c74d212), a reclamada informou que o atraso no pagamento ocorreu "de problema interno no setor financeiro da Reclamada, uma vez que a funcionária responsável pelos pagamentos não cadastrou/autorizou o pagamento da parcela vencida em 10/02/2024 (Sábado de Carnaval), bem assim, se desligou da Reclamada no dia 09/02/2024"(fls. 409). Em 25/03/2024 (IDs. 9bd5d0a e ada93b1), a reclamada efetuou o pagamento de R$ 4.500,00 em favor do reclamado, informando tratar-se da multa estipulada referente ao pagamento em atraso da 7ª parcela. A decisão de origem dispôs (ID. 403f087): "(...) Em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que não há motivos para execução da multa sobre o total remanescente do acordo após o atraso noticiado, uma vez que todas as demais parcelas foram quitadas nas datas aprazadas, inclusive com antecipação das últimas três, mais a multa sobre a 7ª parcela, paga em atraso." (fls. 426). Analiso. É fato incontroverso que o pagamento ocorreu a destempo, ensejando a mora no adimplemento da obrigação, sendo devida a cláusula penal prevista no acordo pactuado entre as partes. Sem prejuízo, é certo que, em qualquer caso, a cláusula penal, enquanto obrigação acessória, cumpre função meramente instrumental em relação à obrigação principal, podendo ser reduzida/afastada equitativamente pelo Juízo (Intelecção do artigo 413 do Código Civil). Assim, a referida norma legal permite ao julgador reduzir o valor da cláusula penal se a obrigação tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade se verificar excessivo, como forma de evitar o enriquecimento da parte contrária. A cobrança da totalidade do valor da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), diante da mora de poucos dias no pagamento da 7ª parcela não se afigura proporcional, nem razoável. Ainda mais, se for considerado que houve a antecipação das parcelas vincendas, bem como o pagamento de 50% de multa sobre a 7ª parcela. Tecidas tais considerações e levando em consideração os princípios da razoabilidade e boa-fé, entendo correta a decisão de origem. Portanto, nada a modificar”. (g.n). Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Afirma a exequente, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, porquanto altera os termos do acordo homologado em juízo, e, por consequência, viola a coisa julgada assegurada no art. 5º, XXXVI, da CF. Sustenta que “conforme se observa do agravo de instrumento (fls. 475 e seguintes), esta parte colacionou jurisprudência atual do C.TST, publicada em 11/02/2022, de lavra do Ilmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, nos autos da RR 2962720205130004, onde ficou decidido que a exclusão da multa por atraso no pagamento do acordo, ainda que ínfimo, viola à coisa julgada” e que “não pode o agravo de instrumento ser negado provimento pois, a própria jurisprudência atualizada do C.TST entende pela redução da multa e não sua exclusão, como ocorrera no presente caso”. Aduz que a decisão do TRT que negou provimento ao seu agravo de petição violou o “artigo 5º, XXXVI, já que dispôs que A cobrança da totalidade do valor da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), diante da mora de poucos dias no pagamento da 7ª parcela não se afigura proporcional, nem razoável” (Id d5227fb). Por fim, pretende a parte agravante que “seja conhecido e provido o presente agravo, para que seja reformada a decisão monocrática e (ii) seja provido o Recurso de Revista, para que seja reformado o acórdão regional para que se determine a execução da multa prevista no título executivo ou se assim entenderem, em sua redução de 50%”. Analiso. Impende registrar, inicialmente, que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante e manteve o despacho denegatório, eis que o acórdão regional se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação a matéria controvertida, tudo nos termos da Súmula nº 333 e do art. 896, §7º, da CLT. Pois bem. A decisão não merece reparos. A controvérsia nos autos refere-se à possibilidade de redução da multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se há ofensa ou não a coisa julgada. Constata-se que a Corte Regional, com fundamento no artigo 413 do Código Civil ressaltou que “a referida norma legal permite ao julgador reduzir o valor da cláusula penal se a obrigação tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade se verificar excessivo, como forma de evitar o enriquecimento da parte contrária”. Ponderou, inclusive, que a “cobrança da totalidade do valor da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), diante da mora de poucos dias no pagamento da 7ª parcela não se afigura proporcional, nem razoável. Ainda mais, se for considerado que houve a antecipação das parcelas vincendas, bem como o pagamento de 50% de multa sobre a 7ª parcela”. Dessa forma, concluiu o TRT que “Tecidas tais considerações e levando em consideração os princípios da razoabilidade e boa-fé, entendo correta a decisão de origem”. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, em caso de atraso ínfimo do pagamento, é possível a limitação da incidência da cláusula penal apenas em relação à parcela em atraso, bem como a redução equitativa do valor da cláusula penal por descumprimento de acordo homologado em juízo, sem que se cogite de ofensa ao artigo 5.º, XXXVI, da CF, tendo em vista os termos do artigo 413 do Código Civil, segundo o qual "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo", exatamente como a hipótese dos autos. Ademais, a decisão regional está em conformidade com entendimento da SbDI-1 segundo o qual, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, cabe ao julgador reduzir equitativamente o valor da cláusula penal entabulada, nos termos do art. 413 do Código Civil. Nesse sentido, o seguinte julgado: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL - ALTERAÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA. 1. O tratamento jurídico referente à cláusula penal moratória foi amplamente mitigado pelos novos princípios contratuais do Código Civil de 2002, valendo destacar o art. 413, que autoriza a sua redução equitativa. 2. Assim, está o juiz autorizado a reduzir equitativamente a cláusula penal, independentemente de pedido da parte, na hipótese em que houver cumprimento parcial da obrigação principal ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 3. É o que se verifica do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional e transcrito na fundamentação do acórdão embargado, em que consta ter havido o pagamento pontual das seis parcelas anteriores, o atraso de um dia no adimplemento da última, a realização de partida da Copa do Mundo em Porto Alegre na data do vencimento e o valor vultoso do acordo. 4. Consideradas essas peculiaridades, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a disposição contida no art. 413 do Código Civil, a redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada no acordo não ofende a coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-RR-29100- 44.2008.5.04.0014, SbDI-1, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 01/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-10065-60.2016.5.18.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017). Vale pontuar, ainda, a jurisprudência dessa Corte se posicionou no sentido de que não há ofensa direta à Constituição Federal em casos como o dos autos, pois necessária análise anterior da possibilidade ou não de redução equitativa da penalidade com base no art. 413 do Código Civil: Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Regional reduziu o percentual da multa cominatória prevista em cláusula penal de 50% do valor total do acordo para 10% da parcela paga em atraso, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da adequação, na forma do artigo 413 do Código Civil, considerando, na hipótese, que "o exíguo lapso temporal de inadimplemento e o cumprimento antecipado do prazo em relação à segunda parcela têm o condão de afastar a má-fé, porquanto não se visualiza do aludido atraso a intenção de prejudicar o exequente e procrastinar o cumprimento da obrigação". Ressalta-se que, da forma em que proferida a decisão recorrida, para se aferir a indigitada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, seria necessário averiguar a possibilidade de redução equitativa , ou não , da multa aplicada, em face do que dispõe o artigo 413 do Código Civil. Assim, eventual ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal só se configuraria por via reflexa, decorrendo da incorreta aplicação do artigo 413 do Código Civil, o que não se compatibiliza com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR11352-49.2016.5.18.0104, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/05/2019 - g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO. DISPENSA DA CLÁUSULA PENAL. Esta Corte já firmou o posicionamento no sentido de não considerar violado, de forma direta, o art. 5.º, XXXVI, da CF, nas hipóteses em que, diante de pequeno atraso no pagamento, o magistrado afasta a cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, com fundamento no art. 413 do Código Civil, e em observância aos princípios da razoabilidade. Desautorizado, portanto, o trânsito do Recurso de Revista do reclamante, por depender da análise de legislação de natureza infraconstitucional. Pertinência da Súmula n.º 266 do TST e do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-24344-77.2016.5.24.0006, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, in DEJT 29.3.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. Extrai-se do acórdão recorrido que foi entabulado acordo extrajudicial entre as partes para pagamento de montante dividido em 10 parcelas e que houve comprovação da quitação da 1ª, 3ª, 4ª, 7ª, 9ª e 10ª parcelas. Foi determinada a execução das parcelas não quitadas, com incidência de multa e juros de mora somente sobre as referidas frações. Concluiu a Corte de origem ser incabível a incidência de cláusula penal sobre as parcelas quitadas. Conforme o entendimento prevalente nesta Corte Superior, cabe ao julgador, por força do art. 413 do CC, proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. Não se verifica, portanto, ofensa direta e literal do art. 5º, XXXV, XXXVI, LV e LXXVIII, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1000291-80.2016.5.02.0053, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 459/TST. 2. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DA MULTA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (TST-AIRR-316-30.2011.5.02.0007, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 11/12/2017- g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. A questão relativa ao atraso no pagamento das parcelas objeto do acordo homologado em juízo está jungida à interpretação de dispositivo infraconstitucional (art. 413 do Código Civil) não possui, portanto, natureza constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-582-59.2015.5.07.0032, 4ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria de Assis Calsing, DEJT de 03/08/2018- g.n.) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. LIMITAÇÃO DA MULTA APENAS À PARCELA EM ATRASO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se discute se ofende a coisa julgada a determinação de que a multa, decorrente do não cumprimento de acordo judicial, incida apenas sobre o valor da parcela paga em atraso, e não sobre todas as parcelas vincendas. II. No caso, o Tribunal Regional consignou que, "dentre as quatro parcelas que foram objeto do acordo entabulado pelas partes, apenas uma delas foi paga a destempo, com atraso de onze dias, em razão de um equívoco no preenchimento do documento de transferência bancária (DOC) a favor do patrono da exequente" e que a Executada, "assim que foi intimada, procedeu ao pagamento da multa incidente sobre a parcela que havia sido quitada extemporaneamente". Diante disso, a Corte de origem manteve a decisão em que se limitou a incidência da multa de 50% exclusivamente sobre o valor da parcela paga em atraso (primeira parcela), com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da equidade, boa-fé e lealdade processual. III. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que não configura violação da coisa julgada a redução/limitação da multa prevista em acordo, a fim de que se revele proporcional ao descumprimento, com fundamento no art. 413 do Código Civil. IV. Ao limitar a incidência da multa de 50% prevista em acordo judicial à parcela inadimplida, a Corte Regional decidiu de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista conforme os óbices contidos na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. V. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). VI. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1000702-08.2017.5.02.0371, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 07/04/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/04/2021). (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE SOBRE SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO 1 - Mediante decisão monocrática, reconheceu-se a transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Trata-se de recurso de revista interposto em processo em fase de execução, de modo a atrair a incidência do art. 896, § 2º, da CLT, no sentido de que sua admissibilidade limita-se à demonstração de "ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. 4 - Incontroverso nos autos que as partes firmaram acordo para pagamento de R$16.000,00 em 12 parcelas mensais, com cláusula penal de 100% a incidir sobre o saldo remanescente, em caso de descumprimento. Também pacífico entre as partes o fato de que a executada não cumpriu o prazo para pagamento da última parcela ajustada, atraindo a cláusula penal precisamente e apenas sobre a parcela inadimplida, resultando no valor total (parcela + multa) de R$ 3.545,88, atualizado até 30/9/2021. 5 - Diante de tais circunstâncias, o TRT se posicionou pela correção da incidência da multa. Asseverou que a cláusula penal foi firmada de comum acordo entre as partes e não estaria caracterizada penalidade manifestamente excessiva, razão pela qual afastou a incidência do art. 413 do Código Civil. 6 - O art. 413 do Código Civil prescreve que "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio" . Referido dispositivo traz regra acerca da possibilidade de redução da multa prevista em cláusula penal quando, à luz das particularidades do caso concreto, em especial sua natureza e finalidade, se observar que a obrigação principal foi parcialmente cumprida ou que a penalidade se revela manifestamente excessiva. 7 - Portanto, trata-se de aplicação sujeita à interpretação do órgão judicante, conforme for a percepção e adequação ao caso concreto. 8 - Precisamente nessa linha, o TRT afastou sua incidência ao caso em apreço, valendo destacar que a multa incidiu apenas sobre a parcela não cumprida, o que atende ao princípio da proporcionalidade entre a falta e a sanção. 9 - Por tais motivos, o Regional ao apreciar as circunstâncias do caso concreto, à luz do referido art. 413 do Código Civil, e decidir por sua não incidência, não revela violação do princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). 10 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-3053-11.2015.5.09.0091, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na linha do reiterativo e atual entendimento desta Corte Superior, a controvérsia alusiva à possibilidade de redução da cláusula penal, pelo juízo da execução, em virtude do parcial cumprimento do acordo homologado judicialmente, reveste-se de natureza infraconstitucional, a inviabilizar a configuração de afronta direta e literal de dispositivos da Constituição da República, único viés do recurso de revista na fase de execução, nos termos do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido." (TST-Ag-AIRR-10062-12.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 21/06/2019- g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. Não configura ofensa à coisa julgada a redução do valor de cláusula penal previsto em acordo homologado judicialmente. Isto porque cabe ao julgador proceder à adequação da cláusula penal, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente em situações como a dos autos, em que houve apenas o descumprimento parcial, por um dia, da última de três parcelas do acordo. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-2498-77.2015.5.18.0241, 8ª Turma, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 15/09/2017- g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO DE PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos do acórdão recorrido, o atraso no pagamento de uma parcela fixada em acordo enseja a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre o valor pago em atraso. 2 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 413 do Código Civil, tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em hipóteses de atraso ínfimo do pagamento, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem que se caracterize ofensa à coisa julgada . 3 - Assim, cabe ao julgador adequar a cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em casos como o dos autos, em que houve descumprimento apenas parcial do pactuado, com atraso de poucos dias do pagamento da uma parcela. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20314-88.2020.5.04.0305, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). De igual modo, registra-se a inexistência de ofensa a coisa julgada, a redução equitativa da cláusula penal, consoante os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO – DESCUMPRIMENTO PARCIAL - REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE. Com efeito, esta Corte Superior vem se firmando no sentido de que constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) o atraso no pagamento da parcela do acordo homologado judicialmente, ainda que por tempo ínfimo, o que enseja a incidência da cláusula penal, exceto na hipótese em que acordada disposição expressa em sentido contrário. Contudo, em caso de descumprimento parcial do ajuste, como é o caso dos autos, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de modulação da multa inicialmente prevista, mediante redução do percentual ou do valor pactuado para a penalidade, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se admitindo, apenas, a exclusão da penalidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, a decisão do Regional de limitar a incidência da cláusula penal somente à parcela paga em atraso, considerando o adimplemento parcial da avença e o atraso de apenas um dia no pagamento de uma das parcelas, está em conformidade com a disposição contida no art. 413 do CC, não havendo ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-868-09.2011.5.02.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Diante de possível ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 413 do CC, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo". Do quadro fático do presente caso, consoante anotado na decisão de origem transcrita no bojo do acórdão recorrido, consta o registro de que “não se verifica aqui qualquer ato de má-fé ou de desatendimento acintoso aos termos do acordo e sim dificuldades naturais de seu adimplemento, ante o grande universo de acordos formalizados ao longo do tempo e em razão da ausência de atividades produtivas da empresa reclamada”. Com efeito, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal resultante da aplicação da norma não ultrapassa os limites fixados na coisa julgada material. Da mesma forma, sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Assim, cabe ao julgador, por força do mencionado dispositivo legal, proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0002903-30.2015.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DA MULTA À PARCELA PAGA EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que limitou a incidência da cláusula penal somente sobre a parcela paga em atraso. Nesse contexto, a decisão regional não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que se encontra amparada no disposto do art. 413 do CC , segundo o qual estabelece que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo". Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-101724-61.2017.5.01.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/04/2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ACORDO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO – ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA – CLÁUSULA PENAL – INCIDÊNCIA - REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL . 1. No caso, as partes firmaram acordo para pagamento parcelado e estipularam multa de 50% sobre o inadimplemento ou atraso na quitação das parcelas. A quitação da segunda parcela deveria ter ocorrido em 07/05/2019, mas somente foi realizada em 10/05/2019. 2. O entendimento pessoal desta Relatora é no sentido de que o acordo firmado entre as partes e judicialmente homologado faz lei entre as partes, razão pela qual o descumprimento de seus termos, com previsão expressa e voluntária de penalidade, viola a coisa julgada. 3. A reclamada, tendo descumprido o acordo, ainda que em relação a uma parcela, não pode ser contra aos termos expressos da transação judicial a que espontaneamente anuiu, sendo certo, ainda, que o ajuste celebrado demandou o parcelamento do débito em prestações, às quais o reclamante tinha a expectativa de obter para o seu próprio sustento. 4. Nesse sentido, considerando que a parte ré não adimpliu aquilo a que se obrigou voluntariamente a fazer, afronta a coisa julgada a redução da penalidade estabelecida entre as partes. 5. Todavia, esta Corte superior vem admitindo a possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo judicialmente homologado, com fundamento no art. 413 do Código Civil, segundo o qual “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000085-62.2019.5.02.0085, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. Viola o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal a exclusão da multa convencionada pelas próprias partes no momento da celebração do acordo em juízo, o qual, devidamente homologado por sentença, assume o status de coisa julgada material e formal. Ainda que o atraso tenha sido de um dia, o fato é que a transação foi realizada e entabulada pelas partes, sem notícia de vício de consentimento, não sendo razoável excluir por completo a cláusula penal livremente pactuada. A exiguidade da mora pode, eventualmente, ensejar a redução proporcional da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, mas não a sua exclusão. Precedentes desta Oitava Turma. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11306-75.2014.5.03.0095, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2023). Dessa forma, a decisão do Regional ao manter a decisão do juízo da execução de limitar a incidência da cláusula penal somente à parcela paga em atraso, considerando o adimplemento parcial da avença e a antecipação e o pagamento das demais parcelas do acordo, está em conformidade com a disposição contida no art. 413 do CC. Aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Ademais, eventual ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal só se configuraria por via reflexa, decorrendo da incorreta aplicação do artigo 413 do Código Civil, o que não se compatibiliza com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Irretocáveis, portanto, os termos da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA

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Alexandre Francisco Da Silva x Alpha Empreendimentos E Administracao De Imoveis Ltda

ID: 319447074

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000825-14.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIMARA AMANCIO PEREIRA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PANONTIN BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1000825-14.2022.5.02.0053 AGRAVANTE: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: ALPHA EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1000825-14.2022.5.02.0053 AGRAVANTE: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000825-14.2022.5.02.0053 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/pcb/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS FALTANTES. MULTA INCIDENTE SOBRE PARCELA PAGA EM ATRASO. OFENSA A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. A controvérsia nos autos refere-se à possibilidade de redução da multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se há ofensa ou não a coisa julgada. Constata-se que a Corte Regional, com fundamento no artigo 413 do Código Civil ressaltou que “a referida norma legal permite ao julgador reduzir o valor da cláusula penal se a obrigação tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade se verificar excessivo, como forma de evitar o enriquecimento da parte contrária”. Ponderou, inclusive, que a “cobrança da totalidade do valor da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), diante da mora de poucos dias no pagamento da 7ª parcela não se afigura proporcional, nem razoável. Ainda mais, se for considerado que houve a antecipação das parcelas vincendas, bem como o pagamento de 50% de multa sobre a 7ª parcela”. Dessa forma, concluiu o TRT que “Tecidas tais considerações e levando em consideração os princípios da razoabilidade e boa-fé, entendo correta a decisão de origem”. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, em caso de atraso ínfimo do pagamento, é possível a limitação da incidência da cláusula penal apenas em relação à parcela em atraso, bem como a redução equitativa do valor da cláusula penal por descumprimento de acordo homologado em juízo, sem que se cogite de ofensa ao artigo 5.º, XXXVI, da CF, tendo em vista os termos do artigo 413 do Código Civil, segundo o qual "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo", exatamente como a hipótese dos autos. Ademais, a decisão regional está em conformidade com entendimento da SbDI-1 segundo o qual, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, cabe ao julgador reduzir equitativamente o valor da cláusula penal entabulada, nos termos do art. 413 do Código Civil. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais, eventual ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal só se configuraria por via reflexa, decorrendo da incorreta aplicação do artigo 413 do Código Civil, o que não se compatibiliza com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Irretocáveis, portanto, os termos da decisão agravada. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000825-14.2022.5.02.0053, em que é AGRAVANTE ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA e é AGRAVADO ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo exequente no tema “execução - multa pelo atraso no pagamento da parcela de acordo homologado judicialmente – redução da multa – ofensa a coisa julgada”. Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. O processo encontra-se em fase de execução e o acórdão recorrido foi publicado após a vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000825-14.2022.5.02.0053 AGRAVANTE: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Recorrente(s): 1. ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA RECURSO DE:ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Idaf89ca0; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id d5227fb). Regular a representação processual (Id 2f2cb13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / ACORDO ENTRE ASPARTES O Regional assentou no v. acórdão que a "cobrança da totalidade do valor da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), diante da mora de poucos dias no pagamento da 7ª parcela não se afigura proporcional, nem razoável", ainda mais, "se for considerado que houve a antecipação das parcelas vincendas, bem como o pagamento de 50% de multa sobre a 7ª parcela". A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, constatado desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a redução da multa por descumprimento do acordo homologado judicialmente, sem que isso gere ofensa à coisa julgada. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-861100-13.2002.5.12.0900, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 29/11/2013; RR-128-88.2017.5.21.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2021; RR-282-78.2016.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/08/2021; Ag-RR-20005-27.2016.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/08/2021; Ag-RR-11467-19.2017.5.03.0180, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 21/06/2019; RR-1198-10.2012.5.01.0031, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, Publicação: DEJT de 21/08/2020; RR-1200-68.2018.5.09.0088, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da aludida controvérsia, transcreve-se o trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: “II - DA FUNDAMENTAÇÃO. As partes conciliaram-se pelo valor líquido de R$ 90.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 9.000,00, com multa estipulada em 50% incidente sobre os valores em aberto e vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de inadimplemento, conforme acordo de ID. 9951ebf, homologado em decisão de ID. b0f586b. Em 23/02/2024 (ID. 5193a72), o reclamante noticiou o descumprimento do acordo, porque a 7ª parcela, com vencimento em 10/02/2024, não havia sido paga, oportunidade em que requereu a execução da cláusula penal. Em 27/02/2024 (ID. 56e4475), o reclamante informou que no dia 26/02/2024 "a reclamada efetuou o pagamento de todas as parcelas restantes, na monta de R$ 36.000,00, todavia, não quitou a multa de 50%, em desacordo com o próprio acordo entabulado as fls. 334, item III"(fls. 406). Em 05/03/2024 (ID. c74d212), a reclamada informou que o atraso no pagamento ocorreu "de problema interno no setor financeiro da Reclamada, uma vez que a funcionária responsável pelos pagamentos não cadastrou/autorizou o pagamento da parcela vencida em 10/02/2024 (Sábado de Carnaval), bem assim, se desligou da Reclamada no dia 09/02/2024"(fls. 409). Em 25/03/2024 (IDs. 9bd5d0a e ada93b1), a reclamada efetuou o pagamento de R$ 4.500,00 em favor do reclamado, informando tratar-se da multa estipulada referente ao pagamento em atraso da 7ª parcela. A decisão de origem dispôs (ID. 403f087): "(...) Em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que não há motivos para execução da multa sobre o total remanescente do acordo após o atraso noticiado, uma vez que todas as demais parcelas foram quitadas nas datas aprazadas, inclusive com antecipação das últimas três, mais a multa sobre a 7ª parcela, paga em atraso." (fls. 426). Analiso. É fato incontroverso que o pagamento ocorreu a destempo, ensejando a mora no adimplemento da obrigação, sendo devida a cláusula penal prevista no acordo pactuado entre as partes. Sem prejuízo, é certo que, em qualquer caso, a cláusula penal, enquanto obrigação acessória, cumpre função meramente instrumental em relação à obrigação principal, podendo ser reduzida/afastada equitativamente pelo Juízo (Intelecção do artigo 413 do Código Civil). Assim, a referida norma legal permite ao julgador reduzir o valor da cláusula penal se a obrigação tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade se verificar excessivo, como forma de evitar o enriquecimento da parte contrária. A cobrança da totalidade do valor da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), diante da mora de poucos dias no pagamento da 7ª parcela não se afigura proporcional, nem razoável. Ainda mais, se for considerado que houve a antecipação das parcelas vincendas, bem como o pagamento de 50% de multa sobre a 7ª parcela. Tecidas tais considerações e levando em consideração os princípios da razoabilidade e boa-fé, entendo correta a decisão de origem. Portanto, nada a modificar”. (g.n). Na minuta em exame, a parte agravante alega de forma genérica que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Afirma a exequente, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, porquanto altera os termos do acordo homologado em juízo, e, por consequência, viola a coisa julgada assegurada no art. 5º, XXXVI, da CF. Sustenta que “conforme se observa do agravo de instrumento (fls. 475 e seguintes), esta parte colacionou jurisprudência atual do C.TST, publicada em 11/02/2022, de lavra do Ilmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, nos autos da RR 2962720205130004, onde ficou decidido que a exclusão da multa por atraso no pagamento do acordo, ainda que ínfimo, viola à coisa julgada” e que “não pode o agravo de instrumento ser negado provimento pois, a própria jurisprudência atualizada do C.TST entende pela redução da multa e não sua exclusão, como ocorrera no presente caso”. Aduz que a decisão do TRT que negou provimento ao seu agravo de petição violou o “artigo 5º, XXXVI, já que dispôs que A cobrança da totalidade do valor da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), diante da mora de poucos dias no pagamento da 7ª parcela não se afigura proporcional, nem razoável” (Id d5227fb). Por fim, pretende a parte agravante que “seja conhecido e provido o presente agravo, para que seja reformada a decisão monocrática e (ii) seja provido o Recurso de Revista, para que seja reformado o acórdão regional para que se determine a execução da multa prevista no título executivo ou se assim entenderem, em sua redução de 50%”. Analiso. Impende registrar, inicialmente, que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante e manteve o despacho denegatório, eis que o acórdão regional se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação a matéria controvertida, tudo nos termos da Súmula nº 333 e do art. 896, §7º, da CLT. Pois bem. A decisão não merece reparos. A controvérsia nos autos refere-se à possibilidade de redução da multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se há ofensa ou não a coisa julgada. Constata-se que a Corte Regional, com fundamento no artigo 413 do Código Civil ressaltou que “a referida norma legal permite ao julgador reduzir o valor da cláusula penal se a obrigação tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade se verificar excessivo, como forma de evitar o enriquecimento da parte contrária”. Ponderou, inclusive, que a “cobrança da totalidade do valor da cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), diante da mora de poucos dias no pagamento da 7ª parcela não se afigura proporcional, nem razoável. Ainda mais, se for considerado que houve a antecipação das parcelas vincendas, bem como o pagamento de 50% de multa sobre a 7ª parcela”. Dessa forma, concluiu o TRT que “Tecidas tais considerações e levando em consideração os princípios da razoabilidade e boa-fé, entendo correta a decisão de origem”. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, em caso de atraso ínfimo do pagamento, é possível a limitação da incidência da cláusula penal apenas em relação à parcela em atraso, bem como a redução equitativa do valor da cláusula penal por descumprimento de acordo homologado em juízo, sem que se cogite de ofensa ao artigo 5.º, XXXVI, da CF, tendo em vista os termos do artigo 413 do Código Civil, segundo o qual "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo", exatamente como a hipótese dos autos. Ademais, a decisão regional está em conformidade com entendimento da SbDI-1 segundo o qual, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, cabe ao julgador reduzir equitativamente o valor da cláusula penal entabulada, nos termos do art. 413 do Código Civil. Nesse sentido, o seguinte julgado: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL - ALTERAÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA. 1. O tratamento jurídico referente à cláusula penal moratória foi amplamente mitigado pelos novos princípios contratuais do Código Civil de 2002, valendo destacar o art. 413, que autoriza a sua redução equitativa. 2. Assim, está o juiz autorizado a reduzir equitativamente a cláusula penal, independentemente de pedido da parte, na hipótese em que houver cumprimento parcial da obrigação principal ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 3. É o que se verifica do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional e transcrito na fundamentação do acórdão embargado, em que consta ter havido o pagamento pontual das seis parcelas anteriores, o atraso de um dia no adimplemento da última, a realização de partida da Copa do Mundo em Porto Alegre na data do vencimento e o valor vultoso do acordo. 4. Consideradas essas peculiaridades, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a disposição contida no art. 413 do Código Civil, a redução equitativa do percentual da cláusula penal fixada no acordo não ofende a coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-RR-29100- 44.2008.5.04.0014, SbDI-1, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 01/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-10065-60.2016.5.18.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017). Vale pontuar, ainda, a jurisprudência dessa Corte se posicionou no sentido de que não há ofensa direta à Constituição Federal em casos como o dos autos, pois necessária análise anterior da possibilidade ou não de redução equitativa da penalidade com base no art. 413 do Código Civil: Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Regional reduziu o percentual da multa cominatória prevista em cláusula penal de 50% do valor total do acordo para 10% da parcela paga em atraso, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da adequação, na forma do artigo 413 do Código Civil, considerando, na hipótese, que "o exíguo lapso temporal de inadimplemento e o cumprimento antecipado do prazo em relação à segunda parcela têm o condão de afastar a má-fé, porquanto não se visualiza do aludido atraso a intenção de prejudicar o exequente e procrastinar o cumprimento da obrigação". Ressalta-se que, da forma em que proferida a decisão recorrida, para se aferir a indigitada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, seria necessário averiguar a possibilidade de redução equitativa , ou não , da multa aplicada, em face do que dispõe o artigo 413 do Código Civil. Assim, eventual ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal só se configuraria por via reflexa, decorrendo da incorreta aplicação do artigo 413 do Código Civil, o que não se compatibiliza com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR11352-49.2016.5.18.0104, 2ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/05/2019 - g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEQUENO ATRASO NO PAGAMENTO. DISPENSA DA CLÁUSULA PENAL. Esta Corte já firmou o posicionamento no sentido de não considerar violado, de forma direta, o art. 5.º, XXXVI, da CF, nas hipóteses em que, diante de pequeno atraso no pagamento, o magistrado afasta a cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, com fundamento no art. 413 do Código Civil, e em observância aos princípios da razoabilidade. Desautorizado, portanto, o trânsito do Recurso de Revista do reclamante, por depender da análise de legislação de natureza infraconstitucional. Pertinência da Súmula n.º 266 do TST e do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-24344-77.2016.5.24.0006, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, in DEJT 29.3.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. Extrai-se do acórdão recorrido que foi entabulado acordo extrajudicial entre as partes para pagamento de montante dividido em 10 parcelas e que houve comprovação da quitação da 1ª, 3ª, 4ª, 7ª, 9ª e 10ª parcelas. Foi determinada a execução das parcelas não quitadas, com incidência de multa e juros de mora somente sobre as referidas frações. Concluiu a Corte de origem ser incabível a incidência de cláusula penal sobre as parcelas quitadas. Conforme o entendimento prevalente nesta Corte Superior, cabe ao julgador, por força do art. 413 do CC, proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. Não se verifica, portanto, ofensa direta e literal do art. 5º, XXXV, XXXVI, LV e LXXVIII, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1000291-80.2016.5.02.0053, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 459/TST. 2. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DA MULTA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (TST-AIRR-316-30.2011.5.02.0007, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 11/12/2017- g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. A questão relativa ao atraso no pagamento das parcelas objeto do acordo homologado em juízo está jungida à interpretação de dispositivo infraconstitucional (art. 413 do Código Civil) não possui, portanto, natureza constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-582-59.2015.5.07.0032, 4ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria de Assis Calsing, DEJT de 03/08/2018- g.n.) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. LIMITAÇÃO DA MULTA APENAS À PARCELA EM ATRASO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se discute se ofende a coisa julgada a determinação de que a multa, decorrente do não cumprimento de acordo judicial, incida apenas sobre o valor da parcela paga em atraso, e não sobre todas as parcelas vincendas. II. No caso, o Tribunal Regional consignou que, "dentre as quatro parcelas que foram objeto do acordo entabulado pelas partes, apenas uma delas foi paga a destempo, com atraso de onze dias, em razão de um equívoco no preenchimento do documento de transferência bancária (DOC) a favor do patrono da exequente" e que a Executada, "assim que foi intimada, procedeu ao pagamento da multa incidente sobre a parcela que havia sido quitada extemporaneamente". Diante disso, a Corte de origem manteve a decisão em que se limitou a incidência da multa de 50% exclusivamente sobre o valor da parcela paga em atraso (primeira parcela), com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da equidade, boa-fé e lealdade processual. III. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que não configura violação da coisa julgada a redução/limitação da multa prevista em acordo, a fim de que se revele proporcional ao descumprimento, com fundamento no art. 413 do Código Civil. IV. Ao limitar a incidência da multa de 50% prevista em acordo judicial à parcela inadimplida, a Corte Regional decidiu de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista conforme os óbices contidos na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. V. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). VI. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1000702-08.2017.5.02.0371, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 07/04/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/04/2021). (g.n) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE SOBRE SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO 1 - Mediante decisão monocrática, reconheceu-se a transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Trata-se de recurso de revista interposto em processo em fase de execução, de modo a atrair a incidência do art. 896, § 2º, da CLT, no sentido de que sua admissibilidade limita-se à demonstração de "ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. 4 - Incontroverso nos autos que as partes firmaram acordo para pagamento de R$16.000,00 em 12 parcelas mensais, com cláusula penal de 100% a incidir sobre o saldo remanescente, em caso de descumprimento. Também pacífico entre as partes o fato de que a executada não cumpriu o prazo para pagamento da última parcela ajustada, atraindo a cláusula penal precisamente e apenas sobre a parcela inadimplida, resultando no valor total (parcela + multa) de R$ 3.545,88, atualizado até 30/9/2021. 5 - Diante de tais circunstâncias, o TRT se posicionou pela correção da incidência da multa. Asseverou que a cláusula penal foi firmada de comum acordo entre as partes e não estaria caracterizada penalidade manifestamente excessiva, razão pela qual afastou a incidência do art. 413 do Código Civil. 6 - O art. 413 do Código Civil prescreve que "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio" . Referido dispositivo traz regra acerca da possibilidade de redução da multa prevista em cláusula penal quando, à luz das particularidades do caso concreto, em especial sua natureza e finalidade, se observar que a obrigação principal foi parcialmente cumprida ou que a penalidade se revela manifestamente excessiva. 7 - Portanto, trata-se de aplicação sujeita à interpretação do órgão judicante, conforme for a percepção e adequação ao caso concreto. 8 - Precisamente nessa linha, o TRT afastou sua incidência ao caso em apreço, valendo destacar que a multa incidiu apenas sobre a parcela não cumprida, o que atende ao princípio da proporcionalidade entre a falta e a sanção. 9 - Por tais motivos, o Regional ao apreciar as circunstâncias do caso concreto, à luz do referido art. 413 do Código Civil, e decidir por sua não incidência, não revela violação do princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). 10 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-3053-11.2015.5.09.0091, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL PARCIALMENTE ADIMPLIDO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na linha do reiterativo e atual entendimento desta Corte Superior, a controvérsia alusiva à possibilidade de redução da cláusula penal, pelo juízo da execução, em virtude do parcial cumprimento do acordo homologado judicialmente, reveste-se de natureza infraconstitucional, a inviabilizar a configuração de afronta direta e literal de dispositivos da Constituição da República, único viés do recurso de revista na fase de execução, nos termos do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido." (TST-Ag-AIRR-10062-12.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 21/06/2019- g.n.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. Não configura ofensa à coisa julgada a redução do valor de cláusula penal previsto em acordo homologado judicialmente. Isto porque cabe ao julgador proceder à adequação da cláusula penal, a teor do que dispõe o artigo 413 do Código Civil e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente em situações como a dos autos, em que houve apenas o descumprimento parcial, por um dia, da última de três parcelas do acordo. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-2498-77.2015.5.18.0241, 8ª Turma, Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 15/09/2017- g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO DE PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Nos termos do acórdão recorrido, o atraso no pagamento de uma parcela fixada em acordo enseja a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre o valor pago em atraso. 2 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 413 do Código Civil, tem firmado entendimento no sentido da possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em hipóteses de atraso ínfimo do pagamento, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem que se caracterize ofensa à coisa julgada . 3 - Assim, cabe ao julgador adequar a cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em casos como o dos autos, em que houve descumprimento apenas parcial do pactuado, com atraso de poucos dias do pagamento da uma parcela. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20314-88.2020.5.04.0305, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). De igual modo, registra-se a inexistência de ofensa a coisa julgada, a redução equitativa da cláusula penal, consoante os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO – DESCUMPRIMENTO PARCIAL - REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL – POSSIBILIDADE. Com efeito, esta Corte Superior vem se firmando no sentido de que constitui o devedor em mora (artigo 394 do Código Civil) o atraso no pagamento da parcela do acordo homologado judicialmente, ainda que por tempo ínfimo, o que enseja a incidência da cláusula penal, exceto na hipótese em que acordada disposição expressa em sentido contrário. Contudo, em caso de descumprimento parcial do ajuste, como é o caso dos autos, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de modulação da multa inicialmente prevista, mediante redução do percentual ou do valor pactuado para a penalidade, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se admitindo, apenas, a exclusão da penalidade, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, a decisão do Regional de limitar a incidência da cláusula penal somente à parcela paga em atraso, considerando o adimplemento parcial da avença e o atraso de apenas um dia no pagamento de uma das parcelas, está em conformidade com a disposição contida no art. 413 do CC, não havendo ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-868-09.2011.5.02.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Observa-se possível ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Diante de possível ofensa ao art. 5.º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 413 do CC, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo". Do quadro fático do presente caso, consoante anotado na decisão de origem transcrita no bojo do acórdão recorrido, consta o registro de que “não se verifica aqui qualquer ato de má-fé ou de desatendimento acintoso aos termos do acordo e sim dificuldades naturais de seu adimplemento, ante o grande universo de acordos formalizados ao longo do tempo e em razão da ausência de atividades produtivas da empresa reclamada”. Com efeito, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal resultante da aplicação da norma não ultrapassa os limites fixados na coisa julgada material. Da mesma forma, sua aplicação em contratos particulares não ofende o princípio da autonomia da vontade. Assim, cabe ao julgador, por força do mencionado dispositivo legal, proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0002903-30.2015.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DA MULTA À PARCELA PAGA EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que limitou a incidência da cláusula penal somente sobre a parcela paga em atraso. Nesse contexto, a decisão regional não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que se encontra amparada no disposto do art. 413 do CC , segundo o qual estabelece que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo". Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-101724-61.2017.5.01.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/04/2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ACORDO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO – ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA – CLÁUSULA PENAL – INCIDÊNCIA - REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL . 1. No caso, as partes firmaram acordo para pagamento parcelado e estipularam multa de 50% sobre o inadimplemento ou atraso na quitação das parcelas. A quitação da segunda parcela deveria ter ocorrido em 07/05/2019, mas somente foi realizada em 10/05/2019. 2. O entendimento pessoal desta Relatora é no sentido de que o acordo firmado entre as partes e judicialmente homologado faz lei entre as partes, razão pela qual o descumprimento de seus termos, com previsão expressa e voluntária de penalidade, viola a coisa julgada. 3. A reclamada, tendo descumprido o acordo, ainda que em relação a uma parcela, não pode ser contra aos termos expressos da transação judicial a que espontaneamente anuiu, sendo certo, ainda, que o ajuste celebrado demandou o parcelamento do débito em prestações, às quais o reclamante tinha a expectativa de obter para o seu próprio sustento. 4. Nesse sentido, considerando que a parte ré não adimpliu aquilo a que se obrigou voluntariamente a fazer, afronta a coisa julgada a redução da penalidade estabelecida entre as partes. 5. Todavia, esta Corte superior vem admitindo a possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo judicialmente homologado, com fundamento no art. 413 do Código Civil, segundo o qual “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000085-62.2019.5.02.0085, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. Viola o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal a exclusão da multa convencionada pelas próprias partes no momento da celebração do acordo em juízo, o qual, devidamente homologado por sentença, assume o status de coisa julgada material e formal. Ainda que o atraso tenha sido de um dia, o fato é que a transação foi realizada e entabulada pelas partes, sem notícia de vício de consentimento, não sendo razoável excluir por completo a cláusula penal livremente pactuada. A exiguidade da mora pode, eventualmente, ensejar a redução proporcional da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, mas não a sua exclusão. Precedentes desta Oitava Turma. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11306-75.2014.5.03.0095, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2023). Dessa forma, a decisão do Regional ao manter a decisão do juízo da execução de limitar a incidência da cláusula penal somente à parcela paga em atraso, considerando o adimplemento parcial da avença e a antecipação e o pagamento das demais parcelas do acordo, está em conformidade com a disposição contida no art. 413 do CC. Aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Ademais, eventual ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal só se configuraria por via reflexa, decorrendo da incorreta aplicação do artigo 413 do Código Civil, o que não se compatibiliza com o previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Irretocáveis, portanto, os termos da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

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Processo nº 5327788-07.2025.8.09.0007

ID: 282836248

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5327788-07.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILSON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

JOÃO JOSÉ ELIAS

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CARLA DE CÁSSIA D'ABADIA

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QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPEC… QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANAPÓLIS – ESTADO DO GOIÁS Processo nº 5327788-07.2025.8.09.0007 QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (“QI SCD”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.402.502/0001-35, com sede na Rua Gilberto Sabino, nº 215, 14º andar, conjuntos 1.401 a 1.404, sala E - Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.425-020, neste ato representada nos termos de seu contrato social, por meio de sua procuradora ora subscritora da presente (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo que lhe move WILSON LOPES DA SILVA, pugnando pela improcedência da ação, pelas razões fáticas e de direito a seguir aduzidas: I – PRELIMINARMENTE DA HABILITAÇÃO NOS AUTOS – REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Inicialmente, requer a juntada de instrumento de procuração devidamente assinado pela parte e contrato social da Requerida, afim de regularizar sua representação processual nos autos em epígrafe, conforme documentação ora anexada. QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 DO JUÍZO 100% DIGITAL – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o Juízo 100% Digital, além de regulamentar a realização de audiências por videoconferência e tele presenciais, com a comunicação de atos processuais por meio eletrônico em todo o Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal. Pois bem, a adoção do Juízo 100% Digital visa propiciar maior celeridade por meio do uso da tecnologia, bem como, o texto legal dispõe sobre o tema de forma objetiva, sendo de rigor destacar os termos do artigo 236, §3°, do CPC, no artigo 22, §2º da Lei 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais), vejamos: “Artigo 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. (...) § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.” “Artigo 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. (...) § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” Dessa forma, considerando a previsão expressa de referido artigo, corroborada ao fato da Requerida estar em Comarca há quilômetros de distância, cabível seja a realização da audiência por videoconferência, ou ainda, se o caso, em sistema hibrido, possibilitando, assim, que a Requerida possa comparecer remotamente, pelo que requer a juntada de endereço eletrônico e celular com WhatsApp para envio do link para acesso a sala virtual: juliana@pachecolimaadvogados.com – 11-99848-8151 QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DO CRÉDITO POR ENDOSSO - NOMEAÇÃO À AUTORIA E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Cumpre ressaltar que a Requerida, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (“QI SCD”), é empresa sólida, não tendo qualquer motivo ou interesse em trazer prejuízo de qualquer espécie aos seus clientes, já que seu lema é fidelizar a clientela para que estes tornem sempre para novas operações. Pois bem, forçoso frisar que, conforme contrato assinado pelo próprio Requerente, trecho abaixo em destaque, a Requerida QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (“QI SCD”), poderia ceder a totalidade dos créditos relativos ao contrato, vejamos: Cumpre ressaltar que a Requerida, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 DIRETO S.A. (“QI SCD”), é empresa sólida, não tendo qualquer motivo ou interesse em trazer prejuízo de qualquer espécie aos seus clientes, já que seu lema é fidelizar a clientela para que estes tornem sempre para novas operações. Entretanto, conforme CCB ENDOSSADA, em anexo, A REQUERIDA QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (“QI SCD”), CEDEU A TOTALIDADE DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS ACIMA PARA O BANCO INBURSA, frisa-se, ato legalmente jurídico e lícito, que consiste na transferência dos direitos de um título de crédito a outra instituição, no presente caso, tratando-se de um empréstimo consignado, a partir do endosso somente o endossatário (BANCO INBURSA) pode receber o crédito, realizar qualquer alteração no contrato, enfim, gerenciar uma relação contratual na qual é parte, sendo que o empréstimo esta averbado no INSS em seu nome! Neste passo, conforme ENDOSSO, a Requerida QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (“QI SCD”), não possui mais legitimidade para praticar qualquer ato relativo ao contrato, uma vez que não possui mais gerencia alguma sobre este, cabendo apenas e exclusivamente ao BANCO INBURSA exercer todos os direitos sobre o mesmo, vejamos: QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 Neste sentido, não se trata de exceções, fundadas em aquisição de má-fé, o caso em tela esta exclusivamente ligado a inequívoca impossibilidade desta Requerida em rever ou revisar qualquer cláusula, bem como, conceder qualquer abatimento, liberar, reter, suspender ou cessar depósitos, valores, sendo notório que, com o endosso integral do título, tal incumbência cabe exclusivamente ao Banco Inbursa, banc o averbado como credor junto ao INSS. Conclui-se que, sem adentrar ao mérito da questão, ainda que fosse o caso, O PLEITO SOLICITADO PELA REQUERENTE TORNA-SE IMPOSSÍVEL DE CUMPRIMENTO POR PARTE DA QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, POSTO QUE OS VALORES RELACIONADOS AO CONTRATO FIRMADO PELO REQUERENTE, SÃO DESCONTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO INBURSA, logo, considerando que somente o BANCO INBURSA se beneficia com o recebimento dos valores discutidos na presente lide, cabe apenas ao Banco beneficiado o dever de eventuais providências! Em casos análogos, a jurisprudência pátria já se posicionou: “...Inviável a concessão da liminar na medida em que, conforme aviso de protesto, as cártulas encontram - se com terceiros, que as receberam através de endosso translativo, conforme documentos de fls.26 e 27. Tal situação impede a negativa de pagamento, face ao disposto nos art.13 e 25 da lei 7.357/85. Nesse sentido, ademais, a jurisprudência: CHEQUE - Execução - Ação ajuizada pelo portador terceiro de boa-fé - Embargos do devedor oferecidos pelo emitente alegando descumprimento de negócio subjacente - Inadmissibilidade - Possibilidade de oposição de exceções pessoais somente frente a quem tenha participado do negócio - Portador de boa-fé vinculado apenas ao devedor imediato – Aplicação dos arts. 13 e 25 da Lei 7.357/85 (STJ) RT 661/188 Ausente, portanto, o fumus boni iuris necessário para a concessão da liminar, fica a mesma indeferida. Por outro lado, e indeferida a liminar, perde a demanda sua finalidade prática, requisito amalgamado ao interesse processual (antecipação de provimento acautelatório), sendo de rigor o decreto de carência. Isto posto, indefiro a petição inicial nos termos do art. 295, inciso III do Código Processo Civil e, em consequência, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, incisos I e VI do mesmo diploma legal. Custas pelo Autora. Indevidos honorários advocatícios na espécie. P.R.I. São Paulo, 01 de junho de 2011. Helmer Augusto Toqueton Amaral Juiz de Direito - 8ª Vara Cível Central Processo n ° 583.00.2011.151227-6.)” “ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Hipótese em que o cheque impugnado na demanda foi objeto de regular endosso translativo, que importou em transferência à endossatária do crédito inscrito na cártula. Legitimidade passiva conferida, apenas, à atual beneficiáriae portadora do cheque. Ilegitimidade passiva ad causam da ré-endossante reconhecida de ofício. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 1022062- 78.2014.8.26.0405, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 18/04/2016).” “APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de empréstimo c.c. obrigação de fazer. Pedido de limitação do percentual descontado em benefício. Sentença de improcedência. Inconformismo. ILEGITIMIDADE DA QI SOCIEDADE DE CRÉDITO RECONHECIDA. Endosso da cédula de crédito comprovada. Instituição financeira que não possui relação jurídica com a apelação. Carência da ação. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A RECONHECIDA. Portabilidade do empréstimo para Caixa Econômica Federal. Cessão da posição contratual antes do ajuizamento da demanda. Carência da ação. LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Empréstimo consignado que não ultrapassa o patamar de 30% do valor do benefício da apelante. Ausência de violação do art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003 . Parcelas de empréstimos pessoais não estão submetidas a limitação (Tema Repetitivo 1085 C. STJ). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003951-16.2021.8.26.0077; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023).” “APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de empréstimo c.c. obrigação de fazer. Pedido de limitação do percentual descontado em benefício. Sentença de improcedência. Inconformismo. ILEGITIMIDADE DA QI SOCIEDADE DE CRÉDITO RECONHECIDA. Endosso da cédula de crédito comprovada. Instituição financeira que não possui relação jurídica com a apelação. Carência da ação. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A RECONHECIDA. Portabilidade do empréstimo para Caixa Econômica Federal. Cessão da posição contratual antes do ajuizamento da demanda. Carência da ação. LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Empréstimo consignado que não ultrapassa o patamar de 30% do valor do benefício da apelante. Ausência de violação do art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003. Parcelas de empréstimos pessoais não estão submetidas a limitação (Tema Repetitivo 1085 C. STJ). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003951-16.2021.8.26.0077; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023) ” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO - CESSÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATADOS A TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE. Cedido o crédito a terceiros antes mesmo do ajuizamento da ação e estando plenamente ciente a mutuária, a cedente é parte ilegítima para responder pelo pedido revisional de contrato. (TJ-MG - AC: 10000200743144001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 11/08/2020, Data de Publicação: 11/08/2020) ” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. O banco cedente é parte ilegítima para a ação de revisão de contrato bancário quando há p rovas de que o devedor QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 teve ciência inequívoca da cessão antes do ajuizamento da demanda. Em tendo a cessionária notificado o devedor da cessão, nos termos do art. 290 do CC/2002, não haveria motivos para ajuizar a demanda contra o cessionário. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70041986464 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento:09/06/2011, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiçado dia 14/06/2011) ” “INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENDOSSO TRANSLATIVO - Ação proposta pela sacada em face da emitente do título Transmissão das duplicatas a terceiros por endosso translativo O endosso translativo transfere a propriedade e os direitos decorrentes do título de crédito ao endossatário. Ilegitimidade passiva configurada (art 267, VI, do CPC), por não ser a endossante titular do crédito estampado na duplicata cuja inexigibilidade se pretende Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Extinto, sem resolução do mérito. Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 9224670-92.2005.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Francisco Giaquinto, j. 15/12/2018) ” Deste modo, uma vez aperfeiçoado o endosso, a Requerida não pode mais praticar nenhum ato em relação ao referido crédito, fato que evidencia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, não podendo dispor de crédito alheio, não resta outra alternativa senão excluir a Requerida da presente ação de repactuação de dívidas. Logo, não se afigura justo ou razoável, atribuir à Requerida qualquer responsabilidade para providências com relação a VALORES QUE NÃO RECEBE, tampouco alteração de contrato em que não é parte na relação obrigacional! Ademais, nos termo do artigo 339 do CPC houve a indicação do legítimo titular do crédito e, portanto, o sujeito passivo correto da lide, DE RIGOR A INCLUSÃO DO BANCO INBURSA, a título de EMENDA A INICIAL, para integrar a relação processual, sendo que este foi o entendimento do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Carlos Antônio da Costa ao proferir a sentença nos autos do processo nº 1002989 - 29.2023.8.26.0010, vejamos: “(...) Prosseguindo e tendo em vista que o suplicante insistiu no prosseguimento da ação contra a requerida QI (vide item "VI" de fls. 262), passo a apreciar tal matéria. De fato, o documento ("Termo de Endosso" de fls. 229/235) comprova que a ré QI cedeu o crédito (atrelado ao empréstimo celebrado com o autor) para a entidade OPEN CO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, pelo que acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, tornando-se oportuno ressaltar que a notificação da cessão de crédito (art. 290 do Código Civil) consiste em providência meramente facultativa do cessionário (sucessor do credor primitivo) destinada a evitar que o devedor, não notificado, efetue o pagamento da dívida ao cedente (credor primitivo), e se por um lado o fato do autor não ter sido notificado sobre a cessão de crédito não afeta a validade da aludida cessão de crédito, por outro lado o autor deverá arcar com os honorários do Patrono da ré QI porque ele optou por não exercer a faculdade prevista no artigo 339 (e QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 parágrafos) do CPC/2015.” Desta forma, uma vez verificada ausência total de responsabilidade da QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A no caso em tela, constata-se também sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. II - BREVE SÍNTESE DA INICIAL Cuida-se de Ação Anulatória de Contrato cumulada com Pedido Liminar, Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada perante esta Comarca, na qual alega o autor, ser beneficiária do INSS, teve um empréstimo consignado indevidamente contratado com o Banco QI, gerando descontos em seu benefício previdenciário. O Reclamante alega ter recebido, via WhatsApp, uma oferta de empréstimo da empresa QI Sociedade de Crédito Direto. Segundo narra, teria solicitado apenas uma simulação de valores, encaminhando documentos e uma selfie conforme orientação da funcionária da empresa. Contudo, sustenta que, sem sua autorização, foi formalizado um contrato de empréstimo no valor de R$ 20.430,32, com depósito em sua conta via PIX, e posterior averbação e portabilidade do contrato para o Banco Inbursa S/A. O Reclamante afirma não ter autorizado nem o empréstimo nem a portabilidade. Alega ainda ter sofrido danos morais em razão da redução indevida de seu benefício previdenciário, que compromete sua subsistência, e que não obteve êxito na tentativa de solução administrativa. Diante do exposto, o Requerente pleiteia a concessão de tutela antecipada para que a parte ré se abstenha de efetuar descontos em sua conta bancária; a anulação e declaração de inexigibilidade do contrato; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais; bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, da análise detida dos autos, depreende-se que não assiste razão ao Requerente, conforme será demonstrado a seguir. III – DO MÉRITO Considerando o princípio da eventualidade, caso não seja acolhida a preliminar arguida, a Requerida passa à impugnação do mérito da demanda e à exposição das razões de fato e de direito com que impugna os pedidos pretendidos pelo Requerente. QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 Com efeito, torna-se relevante tecer considerações a respeito do procedimento de contratação de empréstimo consignado. O procedimento de contratação de “empréstimo consignado” é regulamentado pela Previdência Social (Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008) existindo assim, a necessidade de explicar detidamente o procedimento de contratação de empréstimo, ora in verbis: “Artigo 3º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.(...)” Neste passo, o autor requereu, expressamente, a contratação do empréstimo consignado. Inclusive, para que o contrato de portabilidade fosse efetivado foi necessária a assinatura digital com identificação biométrica, bem como foi preciso que a Requerente comprovasse que fosse ela através de foto, tudo conforme exigências do Banco Central. QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 Conforme se depreende dos autos, e em consonância com as disposições contratuais do empréstimo consignado, o qual foi assinado digitalmente pela Requerente e de seu prévio e inequívoco conhecimento, não se verifica qualquer irregularidade na formalização d o pacto junto ao Banco QI SCD. Impugna-se veementemente a alegação de desconhecimento da operação de empréstimo consignado. Conforme se comprova através de gravação de áudio e vídeo anexo, o autor confirmou expressamente a contratação e a liberação de um novo empréstimo consignado, com prazo de 96 (noventa e seis) meses. Tal registro constitui prova inequívoca da ciência e anuência do requerente com os termos da operação, tornando a alegação de desconhecimento totalmente infundada, vejamos: Impugna-se veementemente a alegação de desconhecimento da operação de empréstimo consignado. Conforme se comprova através de gravação de áudio e vídeo anexo, o autor confirmou expressamente a contratação e a liberação de um novo empréstimo consignado, com prazo de 96 (noventa e seis) meses. Tal registro constitui prova inequívoca da ciência e anuência do requerente com os termos da operação, tornando a alegação de desconhecimento totalmente infundada. Além da assinatura digital do contrato e a confirmação por biometria facial, houve confirmação expressa por WhatsApp e por ligação de vídeo , onde o cliente autorizou os valores em conta e, após a finalização da operação, confirmou que os valores já estavam disponíveis e foi QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 orientado com as informações antifraude. Portanto, a alegação de que não sabia que os valores seriam liberados é infundada, visto que a todo momento ficou clara a oferta, o prazo e a aquisição do consignado. Conforme demonstrado pelos links abaixo: https://drive.google.com/file/d/1VhMf5-CLRaGYZOlIDQv0pSNA5pOH7fTJ/view?usp=sharing e https://drive.google.com/file/d/10ONFqnYoD3Vx4BROrkOS4FI-YvLlbX5S/view?usp=sharing QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 Pontua-se que, o não cumprimento do contrato firmado deve ser considerado como medida excepcional, já que fere a segurança jurídica e o pact sunt servanda, além disso, o pedido de suspensão de exigibilidade da dívida fere a Súmula 380 do STJ: Súmula no 380 do Superior Tribunal de Justiça, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Com isto, uma vez averbado o novo contrato, estará realizada a contratação junto a Instituição Financeira, conforme regras do Banco Central. Ainda, evidente que no presente caso, houve aplicação do princípio da autonomia da vontade, que é um dos pilares do Direito Civil brasileiro, consagrado no artigo 421 do Código Civil, e que estabelece que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. DA REGULARIDADE DAS NEGOCIAÇÕES Inicialmente, cumpre esclarecer que não houve qualquer irregularidade por parte da empresa QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, na contratação do empréstimo consignado, posteriormente cedido ao Banco Inbursa, tampouco, merecem prosperar as alegações do Requerente que desconhece ou “não se recorda” da contratação, sendo que além de autorizar a contratação após receber a proposta, encaminhou seus documentos e seguiu o passo a passo para assinatura digital, conforme anexo e acima, bem como, obteve a informação clara e precisa de que se tratava de contratação de empréstimo consignado. O autor requereu expressamente a contratação de Novo Emprestimo, com valor liberado de R$20.430,32 no prazo de 96 meses e parcelas de R$531,30, além da contratação expresa do seguro no valor de R$ 2.357,81, incluida no contrato, sendo que ao final o valor da contratação foi depositado na conta por ele indicada, vejamos: QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 Reitera-se que, o Requerente, ao firmar o contrato de empréstimo consignado, manifestou sua vontade de forma livre e consciente, aceitando as condições propostas pelo Banco, que foram claramente informadas pela Requerida, o que inclui o aceite das cláusulas contratuais. A autonomia da vontade não pode ser desconsiderada em virtude de insatisfação posterior do Autor com os termos do contrato. A liberdade de contratar implica QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 também a responsabilidade pelas obrigações assumidas, sendo incabível a tentativa de transferir a responsabilidade pela execução do contrato à Requerida, que atuou apenas como intermediadora. Ainda, evidente que no presente caso, houve aplicação do princípio da autonomia da vontade, que é um dos pilares do Direito Civil brasileiro, consagrado no artigo 421 do Código Civil, e que estabelece que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Vale frisar que, é ponto incontroverso que, todo ente que efetua um contrato (principalmente crédito consignado), deve cumprir integralmente o respectivo, sob pena de ser responsabilizado na esfera cível ou demais, e no presente caso, temos comprovado documentalmente que a parte autora contratou o serviço de crédito consignado consciente e com clareza total das condições, inexistindo, portanto, alegação de irregularidade. Não menos importante, a parte autora e devido pacto de fornecimento de crédito consignado guarda o dever direto de agir com responsabilidade contratual, preservar a estrita e direta boa-fé contratual, consoante disposto no artigo 422 do Código Civil, que dispõe: “Artigo 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Portanto, nos termos do art. 4º, III, do CDC, a boa-fé objetiva deve nortear todas as relações de consumo, o que foi integralmente observado pela Requerida ao prestar informações claras e detalhadas sobre as condições do empréstimo consignado contratado. Adicionalmente, o art. 6º, III, do CDC reforça o dever de informação como direito básico do consumidor, o que foi devidamente cumprido ao esclarecer as condições contratuais por meio de mensagens, contratos e orientações diretas, a Requerida prestou corretamente todas as informações necessárias ao consumidor, ora Requerente, que declarou ciência expressa dos termos da contratação. DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Conforme se verifica na própria exordial, não se vislumbra qualquer irregularidade perpetrada pela Requerida, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A! Ademais, ainda que no presente caso fosse admitida a inversão do ônus da prova, o Requerente permaneceria QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 com o dever de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: “A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, antes de ser imputado ao réu o ônus de produção da prova em sentido contrário, cabe ao autor provar minimamente seu direito” (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). “(...) a inversão do ônus da prova ocorrida no caso em apreço não implica, necessariamente, na procedência da ação, devendo a parte demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito” (STJ, REsp nº 1808081). “Prestação de serviços. Telefonia. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por danos morais. Ligações indesejadas. Conquanto incidente o Código de Defesa do Consumidor ao caso, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6.º, não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou à sua hipossuficiência técnica, a critério do magistrado após análise dos elementos dos autos. Ademais, a aplicação do código consumerista não isenta o consumidor do ônus de comprovar suas alegações. Ausência de prova de que as ligações eram realizadas pelas rés. Ônus da autora de provar os fatos constitutivos do seu direito. Caso de improcedência. Recursos das rés provido, prejudicado o recurso da autora”. (TJSP; Apelação Cível 1003541-06.2022.8.26.0664; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Neste azo, incumbe ao Requerente comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do artigo 373, I, CPC, a seguir: “Artigo 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Sendo assim, o Requerente não se desincumbiu do ônus da prova do direito que alega, não havendo supedâneo legal para a procedência do pedido, diante da QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 ausência de prova mínima, de rigor a total improcedência da presente ação. Ademais, o Requerente alega genericamente que sofreu Dano Moral, mas devemos ressaltar que os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa- fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido, portanto, é de suma importância a prova minuciosa das condições nas quais ocorreram às ofensas à moral, boa-fé ou dignidade da vítima, as consequências do fato para sua vida pessoal, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas gerados reflexamente por este. Ocorre que, não se verificam os elementos necessários à configuração dos danos morais no caso em comento. Ainda, não é qualquer dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral, devendo o dano moral ser visto e entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilibro em seu bem-estar e a sua integridade psíquica, deve, portanto, existir um dano a se reparar. Neste sentido, PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFOPAMPLONA FILHO, in Novo Curso de Direito Civil, 7ª Edição, volume III, pág. 55, verbis: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. A apreensão deste conceito é fundamental para o prosseguimento do nosso estudo, notadamente no que diz respeito ao fato de a lesão se dar em direitos repita-se! - “cujo conteúdo não é pecuniário, nem redutível a dinheiro”. Neste sentido, seguem entendimento de Nossos Tribunais, senão vejamos: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano Moral. Configuração. Princípio da Lógica do Razoável. Na QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade. Nessa linha de princípio, só devem ser reputados como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada.” (Acórdão da 2ª Câm. Cív. do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ, exarado nos autos da apelação Cível nº 8.218/95.Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho)”. “DANO MORAL – ESPECIFICAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS –NECESSIDADE. Não basta o alegado fato objetivo do dano para fulcrar pretensa indenização por dano moral que reclama; mas, sim, a especificação das conseqüências do fato danoso na integridade do autor, sob pena de inépcia por ausência de causa de pedir”. (2º TACiv. SP – Ac. Unân. Da 9.ª Câm. Julg. Em 28-4- 99 – Ap. sem Ap. sem Ver. 543028-00/8 – Capital – Rel. Juiz Ferraz de Arruda; in ADCOAS 8174457) “DANO MORAL – PREJUÍZO DE IMAGEM – PRESSUPOSTOS. A reparação de dano por prejuízo de imagem da pessoa somente é cabível quando a prova da lesão de imagem ou do desprestígio da pessoa for completa, inequívoca e convincente. Não se pode confundir, para efeitos de danos morais, o sentimento de dor profunda com o ódio, a ira ou a cólera, sentimentos próprios daqueles que se julgam intocáveis.” (TJ-MG - Ac. unân. da 4ª Câm.Cív. publ. em 28-3-96 - Ap. 32.710/6-Itaúna - Rel. Des. Corrêa de Marins - Advªs.: Roberta Espinha Corrêa e Tereza Cristina da Cunha P. Reis; in ADCOAS 8149664);” Neste passo, a conduta como causa de indenização, somente pode ser considerada quando o suposto ofensor age com dolo ou má-fé, na intenção única de prejudicar o ofendido, caso contrário, não há que se falar em dano. Destarte, não se verifica no presente caso qualquer ato da Requerida capaz de provocar os danos genericamente alegados pela Requerente. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É certo que, em se tratando de relação de consumo, há a possibilidade da inversão do ônus da prova, contudo, é incumbência da Requerente demonstrar aquilo que alega, porquanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não desonera a Requerente de QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 fazer prova mínima de suas alegações. Imperioso destacar que, ainda que se considere a fragilidade do consumidor dentro da cadeia de consumo, bem como a referida inversão do ônus probatório em seu favor, cabe a parte autora trazer prova mínima constitutiva de seu direito a fim de comprovar sua s alegações, em conformidade ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Logo, se faz necessário a análise cautelosamente da presença dos requisitos autorizadores no caso concreto, quais sejam, verossimilhança e hipossuficiência, sob pena de desvirtuar, por completo, o escopo do legislador, e acabar por prejudicar as partes e d esatender os princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório. IV - DO PEDIDO Pelo exposto, requer seja acolhida a preliminar suscitada, haja vista a ilegitimidade de parte passiva, com o consequente julgamento de extinção do processo com relação a esta Requerida, por ser medida de justiça. Por fim, a Requerida impugna todas as alegações e documentos apresentados pelo Requerente, pelo que requer sejam julgados totalmente improcedentes todos os pedidos formulados na exordial, ante a total inconsistência de seus fundamentos. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em lei, notadamente, o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, etc. Outrossim, requer sejam todas as publicações dos atos deste feito veiculadas em nome da presente advogada, ADRIANA PACHECO DE LIMA, inscrita na OAB/SP sob o nº 260.892, sob pena de nulidade. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 27 de maio de 2025. QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 ADRIANA PACHECO DE LIMA OAB/SP 260.892 QUA0000621183 I - DADOS DA OPERAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº: QUA0000621183 Modalidade: Crédito Consignado do INSS Data de Emissão: 10/02/2025 Local de Emissão: Cidade de São Paulo, SP II – DADOS DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO Razão Social: QUALIBANKING PROMOTORA DE VENDAS LTDA. CNPJ/MF: 56.689.115/0001-90 Endereço: R ANTONIO DE BARROS, 801 - SALA 01, Tatuape - SP , CEP 03401-000 Contato: Para mais informações, entrar em contato através do e-mail sac@qualibanking.com.br ou do SAC 0800 888 5842 e (11) 3164-8020 III – EMITENTE Nome: WILSON LOPES DA SILVA Endereço residencial: Rua Victor Antônio Braga, 01 Q02 LT 10 - Parque Residencial Ander Cidade: Anápolis UF: GO CEP: 75095-420 Telefone: +055 (62) 995026159 E-mail: DBGVYFCXD@GMAIL.COM CPF: 491.787.681-87 RG: -- Estado civil: solteiro(a) Representante Legal: Nome: -- CPF: -- Dados Funcionais: Empregador – Entidade Pública Pagadora (Ente Consignante): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ sob n°: 29.979.036/0001-40 Matrícula sob n°: 2280146350 Data de Admissão:: -- IV – FINALIDADE DA OPERAÇÃO: 1.1 Livre utilização [X] 1.3 Portabilidade de dívida [ ] 1.4 Pagamento de dívidas (exceto portabilidade) [ ] 1.2 Refinanciamento de dívida [ ] 1.3.1. Instituição credora original: 1.4.1. Credor: 1.3.2. Número do contrato portado: 1.4.2. Número do contrato: 1.2.1. Contrato refinanciado/nº ADE: 1.3.3. Saldo devedor máx. portado: 1.4.3. Valor da dívida: 1.2.2. Saldo devedor máx. refinanciado: 1.3.4. Prazo da operação portada: Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 11.3.5. Nº máx. de parcelas em aberto: 2. Valor máximo solicitado: R$23.704,62 (vinte e três mil setecentos e quatro reais e sessenta e dois centavos) 3. Valor mínimo liberado: R$20.417,91 (vinte mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e um centavos) 4. Quantidade e valor de cada parcela: 96, R$531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos) 5. Taxa máxima de juros remuneratórios (% a.m. / % a.a.): 1,8000% a.m. (um inteiro e oito mil décimos de milésimo por cento) / 23,8721% a.a. (vinte e três inteiros e oito mil setecentos e vinte e um décimos de milésimo por cento) O EMITENTE DECLARA-SE CIENTE QUE A APROVAÇÃO DESTE EMPRÉSTIMO ESTÁ SUJEITA À EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO, À ANÁLISE CADASTRAL E ANÁLISE DE CRÉDITO EM RAZÃO DO LIMITE DISPONÍVEL DA MARGEM, E AO RETORNO DE INFORMAÇÕES DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA ORIGINAL, NO CASO DE OPERAÇÕES ASSOCIADAS À PORTABILIDADE. APROVADA A OPERAÇÃO, O CORRESPONDENTE ENVIARÁ UM SMS, E-MAIL OU WHATSAPP AO EMITENTE, CONFORME DADOS DE CONTATO DESCRITOS NESTA CCB, INFORMANDO O VALOR LIBERADO, A TAXA DE JUROS, O CET, TRIBUTOS E TARIFAS. V – ESPECIFICAÇÕES DO CRÉDITO 1. Encargos e Despesas 1.1 Encargos Remuneratórios: Juros pré-fixados de 1,8000% % a.m. (um inteiro e oito mil décimos de milésimo por cento por cento) exponencial ao mês, equivalente a 23,8721% % a.a. ( vinte e três inteiros e oito mil setecentos e vinte e um décimos de milésimo por cento por cento) exponencial ao ano, calculados conforme previsto na Cláusula terceira abaixo. 1.2 Encargos Moratórios: 1.2.1 Juros Moratórios: 1,0% (um por cento) ao mês, calculados de forma exponencial à taxa de com base em um mês de 30 (trinta) dias corridos. 1.2.2 Multa Moratória: Não Compensatória: 2% (dois por cento) sobre o valor devido. 2. Prazo: 2950 dias dias corridos. 2.1 Data de Emissão desta CCB:10/02/2025 2.2 Número de Parcelas: 96 2.3 Data de Vencimento da 1ª Parcela: 10/04/2025 2.4 Data de Vencimento Final: 10/03/2033 2.5 Periodicidade das Parcelas: Mensal 3. Incidência dos Encargos Remuneratórios: Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 2Sobre o saldo devedor total não pago da CCB no período compreendido entre a Data de Liberação e Data de Vencimento. 3.1 Valor total a ser pago: R$51.004,80 (cinquenta e um mil e quatro reais e oitenta centavos) 3.2 Valor total de juros: R$27.440,72 (vinte e sete mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos) 4. Praça de Pagamento: Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 4.1. Forma de Pagamento: Mediante descontos mensais em salário/provento/remuneração/benefício previdenciário, nos termos do inciso VI do caput do art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, da Lei n° 10.820, de 17 de novembro de 2003, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, conforme alteradas, e demais legislação e regulamentação aplicáveis (“Benefício”), cujos valores serão repassados ao CREDOR pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, ou outra entidade pública responsável pela administração e operacionalização do Benefício (“Ente Consignante”). 5. Data de Liberação dos Recursos 6. Valor Total do Empréstimo 7. Tarifa de cadastro (TC) 8. IOF R$ 9. Valor Liberado 10. Valor da Parcela 11. CET Mensal (%a.m.) 12. CET Anual (%a.a.) 13. Valor do Prêmio do Seguro (R$) 10/02/2025 R$23.564,08 R$0,00 R$789,76 R$20.417,91 R$531,30 2,2400% 30,5191% R$2.356,41 11/02/2025 R$23.578,10 R$0,00 R$789,97 R$20.430,32 R$531,30 2,2400% 30,5248% R$2.357,81 12/02/2025 R$23.592,12 R$0,00 R$790,13 R$20.442,78 R$531,30 2,2500% 30,5304% R$2.359,21 13/02/2025 R$23.606,16 R$0,00 R$790,29 R$20.455,25 R$531,30 2,2500% 30,5360% R$2.360,62 14/02/2025 R$23.620,20 R$0,00 R$790,46 R$20.467,72 R$531,30 2,2500% 30,5417% R$2.362,02 15/02/2025 R$23.634,25 R$0,00 R$790,61 R$20.480,22 R$531,30 2,2500% 30,5473% R$2.363,42 16/02/2025 R$23.648,31 R$0,00 R$790,77 R$20.492,71 R$531,30 2,2500% 30,5529% R$2.364,83 17/02/2025 R$23.662,37 R$0,00 R$790,93 R$20.505,20 R$531,30 2,2500% 30,5586% R$2.366,24 18/02/2025 R$23.676,45 R$0,00 R$791,08 R$20.517,73 R$531,30 2,2500% 30,5643% R$2.367,64 19/02/2025 R$23.690,53 R$0,00 R$791,21 R$20.530,27 R$531,30 2,2500% 30,5699% R$2.369,05 20/02/2025 R$23.704,62 R$0,00 R$791,32 R$20.542,84 R$531,30 2,2500% 30,5755% R$2.370,46 O CREDOR liberará os recursos da operação em uma das datas previstas no item 5 acima, sendo que o Valor de Total do Empréstimo, Tarifa de Cadastro, IOF, Valor Liberado, Valor da Parcela, CET Mensal e CET Anual corresponderão especificamente aos valores discriminados em sua respectiva linha, observadas a Condições Suspensivas indicadas na Cláusula 2.1 abaixo. Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 3(*) Conforme legislação: O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 63, inciso I e Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, conforme alteradas). O item 5 supra prevê as possíveis Datas de Liberação dos Recursos e os possíveis encargos de IOF calculados de acordo com a disponibilização dos recursos. (**) Este item somente será preenchido caso o Emitente realize a contratação dos Serviços Adicionais, nos termos do Quadro VII desta CCB O EMITENTE PROMETE, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PAGAR POR ESTA CCB AO CREDOR OU À SUA ORDEM, EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, NAS DATAS DE VENCIMENTO, FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO AQUI ESPECIFICADOS, A DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, IDENTIFICADO NO ITEM 6 DESTE QUADRO V (OBSERVADO O DISPOSTO NOS ITENS 5 A 8 DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DESTA CCB), ACRESCIDO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS, MEDIANTE A FORMA DE PAGAMENTO POR ELE INDICADA NO ITEM 4 DESTE MESMO QUADRO, OU POR OUTRO MEIO ACORDADO ENTRE AS PARTES. VI – DADOS PARA CRÉDITO 1. Nº da instituição: 389 2. Nº da agência: 0001 3. Nº da conta: 001026165 - 1 4. Tipo de conta: Conta Corrente 5. Favorecido: WILSON LOPES DA SILVA 6. CPF: 491.787.681-87 Quadro VII – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS O EMITENTE declara estar ciente de que a contratação de Serviços Adicionais é facultativa, ficando a seu critério optar por sua adesão. Caso decida contratar, deverá indicar a opção "SIM" no item "1" deste Quadro VII, expressando assim sua concordância com as condições gerais do produto selecionado. 1. Serviço Adicional Contratado: Sim [x] Não [ ] 2. Tipo de Contratação: Seguro [x] Outros [ ] 3. Valor do Prêmio do Seguro: Conforme disposto no item “13” do Quadro V 4. Forma de Pagamento do Prêmio: Pagamento único, com o Valor do Prêmio do Seguro descontado do valor líquido do crédito a ser repassado ao EMITENTE. 5. Seguradora: 180 Seguros S.A. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.999.619/0001-97 6. Processo SUSEP: 15414.603217/2024-67. 7. Canais de Atendimento: Para obter mais informações sobre os Serviços Adicionais, o Emitente deverá entrar em contato com a seguradora pelo SAC 0800-888-1018 ou, pelo e-mail meajude@180s.com.br. VIII – CREDOR Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 4QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade de crédito direto com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Gilberto Sabino, n° 215, 14° andar, Pinheiros, CEP 05425-020, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.402.502/0001-35, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominado simplesmente “CREDOR” ou “QI SCD”; IX – CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIDERANDO QUE: I. A QI SCD é sociedade de crédito direto que desempenha atividades de Bank-as-a-Service, pelas quais disponibiliza aos seus parceiros uma plataforma eletrônica e/ou Interfaces de Programação de Aplicação (“API”), o que permite que esses parceiros criem estruturas para a concessão de crédito por meio da QI SCD, os quais podem ser transferidos para terceiros por meio de cessão e/ou endosso, sem qualquer coobrigação ou direito de regresso em face da QI SCD; II. O CORRESPONDENTE possui plataforma eletrônica, acessível pelo sítio https:// www.qualibanking.com.br/, através do qual presta, na qualidade de correspondente bancário, nos termos da Resolução CMN nº 4.935 de 29 de julho 2021 do Banco Central do Brasil, serviços instrumentais, preparatórios e necessários às operações de empréstimo e financiamento realizadas pela QI, bem como de atendimento a clientes e potenciais clientes dessas operações; III. A presente Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), após sua emissão, poderá ser cedida, endossada e/ ou transferida a terceiros (“CESSIONÁRIO”), sem coobrigação da QI SCD, hipótese em que todos os pagamentos devidos sob a presente CCB à QI SCD passarão a ser devidos ao CESSIONÁRIO; IV. O termo “CREDOR” se refere à QI SCD, mas, na ocorrência da cessão mencionada, o termo “CREDOR” passará a indicar exclusivamente o CESSIONÁRIO; e V. O EMITENTE EXPRESSAMENTE AUTORIZA A QI SCD A REALIZAR O PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CONTROLE E À PREVENÇÃO A FRAUDES, TAIS COMO RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 6 DE 23 DE MAIO DE 2023 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SUAS REGULAMENTAÇÕES E POSTERIORES ALTERAÇÕES. NA HIPÓTESE DE CESSÃO DESTA CCB, O EMITENTE DESDE JÁ ESTENDE ESTA AUTORIZAÇÃO AO CESSIONÁRIO. DECLARAÇÕES DO EMITENTE: 1. Condições Suspensivas: O EMITENTE declara estar ciente que a eficácia desta CCB e a efetiva concessão do empréstimo estão condicionadas, nos termos do art. 125 do Código Civil Brasileiro, à observância cumulativa das seguintes condições: (i) assinatura eletrônica desta CCB, acompanhada de toda a documentação e informações exigidas regulamentação aplicável; (ii) envio desta CCB ao EMITENTE pelo CREDOR; (iii) aprovação do empréstimo pelo CREDOR; (iv) confirmação do Ente Consignante quanto à possibilidade de realização de desconto em margem consignável do Benefício do EMITENTE; (v) inexistência, a critério do CREDOR, de alteração adversa relevante nas condições econômica, financeira, reputacional, e/ou operacional do EMITENTE, inclusive com relação à alteração ou cancelamento do Benefício; e (vi) retorno da Instituição Bancária Credora Original, no caso de operações de empréstimo envolvendo portabilidade (“Condições”). 1.1. Caso, na Data de Liberação dos Recursos, ou Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 5seja, data em que deveria ocorrer a efetiva liberação dos recursos ao EMITENTE ou à Instituição Bancária Credora Original, no caso de operações originadas por portabilidade de crédito, o CREDOR constate a ausência de qualquer das Condições acima, ficará o CREDOR automaticamente desobrigado de realizar qualquer desembolso em relação a esta CCB, ficando a mesma, por via de consequência, cancelada de pleno direito, e extinguindo-se todas as obrigações nela inseridas. 1.2. Caso não seja possível realizar a reserva de margem consignável na Remuneração do EMITENTE, no valor inicialmente indicado por insuficiência de margem, o EMITENTE autoriza desde já o CREDOR solicitar a averbação em valor menor, de forma a adequar a margem consignável disponível. 2. Autorização para desconto: O EMITENTE AUTORIZA EXPRESSAMENTE, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, O CONSIGNANTE, NA QUALIDADE DA FONTE PAGADORA/ EMPREGADORA DO BENEFÍCIO, A REALIZAR O BLOQUEIO E O DESCONTO MENSAL EM SEU BENEFÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORA CONTRATADO, BEM COMO A EFETUAR O RESPECTIVO REPASSE AO CREDOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ORA CONTRATADA, DEVENDO REFERIDO BLOQUEIO PERMANECER VIGENTE ATÉ A DATA DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. 3. Autorização para Compartilhamento de Dados e Finalidades: O EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o INSS/Dataprev, para apoiar a contratação/simulação do empréstimo consignado, a fim de subsidiar à análise da aprovação da presente operação pelo CREDOR, a disponibilizar as seguintes informações ao CREDOR: (i) do beneficiário: nº CPF; data de nascimento; e nome; (ii) do Representante Legal indicado no preâmbulo: nº CPF; nome; e data fim; (iii) do Benefício: número; situação; espécie; benefício concedido por Liminar; Data de Cessação do Benefício - DCB; UF de pagamento; tipo de crédito (Cartão Magnético ou Conta-Corrente); CBC da IF Pagadora; agência pagadora; conta corrente onde o Benefício é pago; classificador da pensão alimentícia; se possui Representante Legal, procurador ou entidade de representação (não permite Averbação); se é Benefício bloqueado para empréstimo; data da última Perícia Médica; data do Despacho do Benefício - DDB; valor da margem disponível, da margem disponível cartão, e do limite de cartão; quantidade de contratos ativos ou suspensos ou reservados; data da consulta; e se é elegível para empréstimo. 4. Recebimento de informações prévias: O EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de empréstimo com desconto em folha de pagamento junto ao CREDOR, as quais lhe foram disponibilizadas previamente à assinatura da presente CCB e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do CORRESPONDENTE destacados no final do presente documento e no site https:// www.qualibanking.com.br/. 5. Endosso da CCB: O EMITENTE, ainda, declara estar ciente e de acordo que, a partir da data do endosso da presente CCB, o CESSIONÁRIO passará a ser o credor efetivo desta CCB, ficando sub-rogado em todos os direitos e obrigações da QI SCD, e desobrigando-a de qualquer responsabilidade em relação à CCB. 6. Atualização de Dados: O EMITENTE compromete-se a manter os dados cadastrais junto ao CREDOR e ao CORRESPONDENTE atualizados durante a vigência desta CCB, incluindo, mas não se limitado a endereço, telefone, e-mail ou outros referentes à sua localização e efetiva recepção de documentos, Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 6inclusive dados cadastrais e econômicos. 6.1. Todas as correspondências emitidas pelo CREDOR e/ou pelo CORRESPONDENTE ao endereço e dados existentes nos seus registros serão, para todos os efeitos legais, consideradas recebidas. 7. Sigilo Bancário: O EMITENTE autoriza o CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos, aplicações e operações de crédito em outras instituições financeiras, nos termos do artigo 1°, § 3°, V da Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre a não configuração de quebra de sigilo bancário em caso de revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 8. Pessoa Politicamente Exposta: O EMITENTE declara, para os devidos fins, seu não enquadramento como Pessoa Politicamente Expostas - PEP , assim considerados, nos termos Circular n° 3.978, de 23 de janeiro de 2020, do Banco Central do Brasil, e suas eventuais alterações, os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo. 9. Crimes de Lavagem de Dinheiro: O EMITENTE declara que sua movimentação financeira está sempre atrelada a propósitos legais e não relacionados a qualquer dos crimes previstos na Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem de dinheiro”, e normas complementares publicadas sobre o assunto pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional, tendo ciência de que o CREDOR e as empresas a ela ligadas, controladas, controladoras ou sob controle comum (“Afiliadas”) possuem, por força legal, obrigação de comunicar ao Banco Central do Brasil, ou outro órgão governamental, conforme aplicável, sobre a ocorrência de determinadas operações previstas nas referidas normas, nada tendo a opor quanto ao referido procedimento. 10. Autorização para Compartilhamento de Dados e Finalidades: O EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR, de forma irrevogável e irretratável, a: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros informes pessoais; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições Afiliadas do CREDOR, ficando todos autorizados a examinar e utilizar, no Brasil e no exterior, tais informações, inclusive para oferta de produtos e serviços; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e com o Correspondente; e (iv) prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos do disposto na presente cláusula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, inclusive para oferta de produtos e serviços na forma da legislação vigente. 11. Demais Declarações: O EMITENTE, neste ato, declara que: (i) para comprovação de residência, sob as penas da lei (Art. 2° da lei 7.115/83), que reside no endereço constante do comprovante de residência anexo a esta cédula ou, na ausência deste comprovante, no endereço descrito no Quadro III acima; (ii) estar ciente de que a falsidade de presente declaração pode implicar em sanção penal prevista; (iii) serem verdadeiras todas as informações prestadas, assim como está ciente dos termos e condições desta CCB, nos termos da Lei 10.931/04. A presente CCB é emitida em via eletrônica em reprodução idêntica às Partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 7CONDIÇÕES ESPECIAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO CREDOR 1. Natureza da Operação: Por solicitação expressa do EMITENTE, o CREDOR concede um empréstimo mediante consignação voluntária no salário/provento/remuneração/benefício previdenciário ou assistencial (doravante denominado “Benefício”), com a respectiva reserva de margem consignável (“Averbação”) perante o responsável pelo pagamento do Benefício (“Consignante”), cujas características do empréstimo, tais como valor, prazo, vencimento, encargos e liberação dos recursos estão mencionados no Quadros V , do preâmbulo desta CCB. 1.1. Constitui condição indispensável para a efetivação da operação, a autorização para desconto/retenção mensal na folha de pagamento do valor necessário para liquidação da prestação e seu repasse ao CREDOR, bem como a confirmação da margem consignável pelo ente Consignante, ficando, via de consequência, a presente CCB cancelada, na falta da autorização, extinguindo-se todas as obrigações nela inseridas. 1.2. Em caso de existir mais de um empréstimo, fica autorizado, desde já, o desconto no salário/provento/remuneração/benefício previdenciário ou assistencial de valor correspondente à soma das prestações mensais dos empréstimos em aberto. 2. Forma de liberação do crédito: O EMITENTE receberá do CREDOR o Valor Líquido do Crédito, que corresponde ao valor solicitado, deduzidos o IOF, a TC e outros encargos conforme previstos nesta CCB, proveniente deste empréstimo mediante opção definida no Quadro V , do preâmbulo desta CCB. 2.1. Conforme indicado no Quadro IV , do preâmbulo desta CCB, o Valor Liberado poderá ser destinado: (a) à livre utilização do EMITENTE, caso em que o Valor Líquido do Crédito será liberado integralmente ao mesmo; (b) à renegociação de dívida(s) junto ao Credor, caso em que parte do valor do empréstimo será utilizado para pagamento da(s) dívida(s) renegociada(s) e outra parte disponibilizada para livre utilização do EMITENTE, hipótese na qual a CCB emitida representará o aditamento do(s) contrato(s) original(is) listado(s) no Quadro IV do referido documento, sem intenção de novar, passando as cláusulas aqui previstas a reger tal(is) operação(ões); (c) portabilidade de dívida, sendo que, neste caso, o CREDOR concederá ao EMITENTE crédito no valor total da operação portada mediante transferência dos recursos utilizados à instituição financeira credora original. O CREDOR enviará para a instituição financeira credora original o pedido de portabilidade, conforme os dados fornecidos pelo EMITENTE, e solicitará a confirmação desses dados para efetivar a portabilidade, observando-se o disposto na Cláusula 19 do presente documento; (d) pagamento de outra(s) dívida(s) contraída(s) pelo EMITENTE, utilizando-se parte do valor do empréstimo para liquidar referida(s) dívida(s), desde que tal transferência não esteja enquadrada nas hipóteses de portabilidade, nos termos do disposto na Resolução CMN n° 5.057 de 15 de dezembro de 2022, do Banco Central do Brasil e alterações posteriores (“Resolução 5.057/22”), enquanto a outra parte será disponibilizada para livre movimentação do EMITENTE. 2.2. Caso não seja possível realizar a Averbação, total ou parcialmente, seja na liberação do crédito ao EMITENTE, seja em razão de qualquer outra hipótese durante a vigência desta CCB, por ausência ou insuficiência de margem consignável do Benefício, ou por qualquer outra razão, a contratação poderá ser cancelada, ou, alternativamente, o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor das parcelas se adeque à margem disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor líquido disponibilizado ao EMITENTE. Neste caso, o CREDOR averbará a parcela conforme a disponibilidade verificada, podendo o EMITENTE solicitar ao CREDOR diretamente à QI SCD, ou através do Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 8CORRESPONDENTE, planilha de cálculo atualizado do crédito representado por essa CCB. 2.3. O EMITENTE declara estar ciente de que: (i) nos casos em que a concessão de crédito desta CCB dependa de reajuste do Benefício do EMITENTE, as análises cadastrais e de crédito a serem realizadas pelo CREDOR, bem como a verificação de margem consignável e Averbação do empréstimo junto à entidade pagadora somente serão realizados após a efetiva concessão do referido reajuste; (ii) mesmo que tal reajuste seja concedido, a efetiva liberação do crédito dependerá ainda de outras análises cadastrais e de crédito, bem como da averbação da margem consignável, e que, portanto, seu crédito poderá não ser concedido mesmo após confirmação do reajuste. 3. Encargos Financeiros: Incidirão os juros remuneratórios previstos no Quadro V , do preâmbulo desta CCB, calculados sobre o saldo devedor, desde a data do desembolso dos recursos em favor do EMITENTE até a data do vencimento de cada prestação. Os juros remuneratórios serão calculados de forma mensal e capitalizados, na forma permitida em lei. 3.1. Custo Efetivo Total: O EMITENTE declara que, previamente à contratação da operação, lhe foi devidamente informado, em observância ao disposto na Resolução CMN n° 4.881/2021, do CMN, de forma clara, precisa e adequada, o Custo Efetivo Total (“CET”) sobre a presente operação de crédito, conforme disposto no Quadro V , do preâmbulo desta CCB, bem como cientificado do seu cálculo, tendo compreendido que o CET, expresso na forma de taxa percentual mensal e anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas, seguros, bem como outras despesas por ele autorizadas, e que a respectiva taxa percentual mensal e anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 4. Forma de Pagamento: Na praça de emissão desta CCB, mediante descontos mensais no Benefício do EMITENTE, no valor necessário à quitação de cada parcela, até a liquidação final da operação, dentro dos critérios definidos na CCB. 4.1. Se, após a averbação da operação, houver a redução da margem consignada, por qualquer motivo e a qualquer época na vigência da operação de crédito, fica o CREDOR desde já, autorizado a fazer a adequação do valor da prestação reduzindo-a ao limite disponível para desconto. Nesta hipótese o saldo devedor da operação de crédito apurado na data do ajuste será redistribuído de tal forma que o valor de cada nova prestação, incluindo os encargos nela incidentes, enquadre-se na margem disponível, havendo, consequentemente, aumento na quantidade total de parcelas da operação. 4.2. Caso não seja possível o desconto mensal, no Benefício do EMITENTE, do valor total relativo a uma ou mais parcelas na data de seu vencimento, fica o CREDOR, desde já autorizado, a seu exclusivo critério, a prorrogar o prazo de cada prestação em aberto. Nesta hipótese, ocorrerá o consequente aumento da quantidade de prestações da operação, ensejando, assim, a utilização da mesma taxa contratual para os encargos incidentes na prorrogação. 5. Seguro: O EMITENTE reconhece que a contratação dos Serviços Adicionais é facultativa e que, ao optar por contratá-los, a formalização ocorrerá mediante documento específico enviado separadamente pela Seguradora e/ou seus prestadores de serviços, contendo todas as informações obrigatórias por lei para garantir o completo entendimento dos termos e condições do seguro a ser contratado. 5.1. O EMITENTE confirma ter sido informado de que a operação de crédito relacionada a esta CCB será realizada de forma independente da contratação dos Serviços Adicionais, inexistindo qualquer vínculo obrigatório entre o empréstimo e a contratação desses serviços. 5.2. O EMITENTE declara ter recebido todas as informações sobre os Serviços Adicionais contratados e está ciente de que poderá consultar as condições contratuais a qualquer momento, por meio do site https://www.gov.br/susep/pt-br da Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 9Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), utilizando o número do Processo SUSEP disponível no item 6 do Quadro VII, bem como pelos canais de atendimento fornecidos pela Seguradora, conforme previstos no item 7 do Quadro VII. 5.3. Caso os Serviços Adicionais sejam contratados, conforme indicado no Quadro VII, o EMITENTE, de forma irrevogável e irretratável, autoriza o CREDOR a descontar o valor correspondente ao Prêmio do Seguro do valor líquido do crédito concedido por esta CCB, repassando esse montante à Seguradora responsável. 5.4. Em caso de liquidação antecipada desta CCB, o bilhete de seguro contratado pelo EMITENTE permanecerá vigente até a data originalmente acordada, salvo manifestação expressa em contrário feita pelo EMITENTE à Seguradora, conforme previsto nas condições gerais do seguro. 5.5. Se o EMITENTE desejar cancelar os Serviços Adicionais ou obter mais informações sobre sua contratação, deverá contatar diretamente o fornecedor desses serviços por meio do e-mail [E- mail Seguradora] ou do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) 0800-888-1018, respeitando as condições gerais do seguro e/ou outros serviços. 5.6. As disposições desta cláusula serão aplicáveis apenas se o EMITENTE optar pela contratação dos Serviços Adicionais, sendo que as informações sobre essa possibilidade, incluídas nesta CCB, são fornecidas exclusivamente para cumprir o dever de informação conforme o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Adequação das Condições da Operação: O EMITENTE declara estar ciente de que os valores informados no Quadro V , do preâmbulo desta CCB, foram calculados considerando as respectivas Datas de Liberação do Crédito e o cumprimento de todas as condições indicadas no ato da emissão. 6.1. Em razão da natureza do Crédito e da necessidade de cumprimento integral das condições previstas nas Cláusulas 1 e 1.1 acima — especialmente a efetiva averbação da margem consignável junto ao Consignante —, a liberação dos recursos ao EMITENTE poderá ocorrer em data posterior às indicadas na presente CCB. 6.2. Na hipótese da Cláusula 6.1., o CREDOR realizará a adequação dos valores informados, de modo que as parcelas sejam recalculadas considerando o período entre a data de liberação do valor do empréstimo e a data da primeira retenção do Benefício, incidindo sobre as parcelas readequadas juros remuneratórios proporcionais ao período e IOF, se financiado, conforme informado no Quadro V e independentemente de aditamento à esta CCB. 7. Adequação das Condições da Operação em caso de Portabilidade: Está o EMITENTE ciente do seu direito de Portabilidade de crédito (“Portabilidade”), nos termos previstos na Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022 e posteriores alterações, que poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 7.1. No caso de Portabilidade, o EMITENTE autoriza e solicita que o CREDOR, na qualidade de Instituição Proponente (entendida conforme definição prevista na Resolução CMN nº5.057/22), encaminhe à Instituição Credora Original a requisição de Portabilidade, conforme disposto na regulamentação aplicável, solicitando-lhes as respectivas informações e posterior confirmação de dados de seu Contrato Portado, com vistas a realizar a Portabilidade por ele requerida. 7.2. A eficácia da CCB e a efetiva concessão do empréstimo, no caso de Portabilidade de Dívida, estão condicionadas ao retorno da solicitação de Portabilidade pela Instituição Credora Original. 7.3. Nos termos do disposto no art. 6º, §1º, da Resolução 5.057/2022, o EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a Portabilidade por ele requerida seja realizada ainda que o valor da prestação da operação de crédito objeto da Portabilidade junto à Instituição Proponente seja maior do que o valor da prestação na Instituição Credora Original. 7.4. Adequação das Condições da Operação em caso de Portabilidade: O EMITENTE declara estar ciente de que as informações e condições Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 10da operação ora contratada, constantes do Quadro V do preâmbulo desta CCB, incluem, sem limitação, as referentes às parcelas, CET, IOF e valor de principal, que foram definidas com base nas informações da operação original a ser portada fornecidas pelo próprio EMITENTE. O EMITENTE declara-se ciente e de acordo com a alteração das condições previstas no Quadro V mediante confirmação das condições exatas do crédito objeto de Portabilidade pela Instituição Credora Original, uma vez que os termos exatos da operação original impactam na definição do saldo devedor e demais condições do crédito e apenas poderão ser confirmadas pelo CREDOR após a assinatura desta CCB e de acordo com a diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 5.057/2022 e suas eventuais e posteriores alterações. 7.5. Após o recebimento, pelo CREDOR, das informações da Instituição Credora Original relativas à operação a ser portada, o CREDOR realizará o ajuste das condições desta CCB, incluindo, sem limitação, o valor do principal, as parcelas, o CET e IOF informados no Quadro V , considerando a margem consignável do EMITENTE e o prazo máximo da operação estabelecido pelo Ente Consignante, com o objetivo de adequar a operação de crédito ora contratada, independentemente de aditamento a esta CCB. 7.6. Em nenhuma hipótese, a taxa nominal de juros remuneratórios da operação de crédito ora contratada poderá ser superior àquela indicada no Quadro IV do preâmbulo desta CCB. 7.7. Efetivada a Portabilidade, o CREDOR concederá ao EMITENTE crédito no valor total da Operação Portada mediante transferência dos recursos utilizados à Instituição Credora Original. 7.8. Em qualquer demanda relacionada a Portabilidade de Crédito, o CREDOR contatará o EMITENTE através dos seus dados de qualificação e contato previstos no Quadro III. O EMITENTE, desde já, declara-se ciente de que é de sua responsabilidade manter atualizados todos os seus dados cadastrais junto ao CREDOR, sejam eles relativos à sua identificação, qualificação ou contato. 8. Da existência de Margem Consignável: O EMITENTE declara que possui margem consignável disponível e assegura ao CREDOR a preferência do crédito ora obtido em detrimento de outros empréstimos consignados que porventura venha a assumir. 8.1. Caso ocorra a redução ou a falta de margem consignável, por qualquer motivo, durante a vigência desta CCB, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, ficando o CREDOR (ou o cessionário/endossatário desta CCB) autorizado a adequar o valor e a quantidade de parcelas especificadas no Quadro V do preâmbulo desta CCB, independentemente de aditamento à esta CCB, aptando à margem disponível para o desconto. 8.2. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor a ser consignado em folha de pagamento poderá ser automaticamente majorado e/ou minorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos e/ou diminuições em sua margem consignável, manifestando ciência desde já com os ajustes realizados para fins de adequação da operação de crédito ora contratada. 8.3. Na ocorrência do previsto no item anterior, o saldo devedor será redistribuído de forma que sobre o valor de cada nova parcela seja aplicada a taxa de juros constante no Quadro V , com o consequente aumento de parcelas e alongamento do prazo desta CCB, de acordo com o prazo máximo estabelecido pelo Ente Consignante. 8.4. O EMITENTE possui ciência de que a confirmação da margem consignável pelo Ente Consignante é condição indispensável para a efetivação da contratação. Em caso de ausência ou insuficiência dessa margem, o empréstimo representado pela presente CCB poderá ser cancelado ou ter seu valor reduzido, de modo que as parcelas sejam ajustadas à margem disponível, o que acarretará a redução do Valor Liberado ao EMITENTE. Nessa hipótese, o Ente Consignante, sob orientação do CREDOR, realizará a averbação da parcela conforme a disponibilidade verificada. Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 119. Das Planilhas: Sempre que necessário, a apuração das condições finais da operação de crédito ora contratada, inclusive para os fins previstos nas Cláusulas 6, 7 e 8 acima e na Resolução CMN nº 5.004/22, será compartilhada mediante solicitação do EMITENTE ao CORRESPONDENTE, a qualquer tempo, por meio de planilha de cálculo detalhada e atualizada, conforme previsto na Lei nº 10.931/04, a qual constituirá documento integrante e inseparável da presente CCB. 9.1. As planilhas referidas poderão ser enviadas ao EMITENTE por SMS, e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), caso solicitado. 10. Inadimplemento: Na hipótese de se tornar impossível e/ou inviável o desconto mensal no Benefício do EMITENTE para pagamento do valor devido ao CREDOR, conforme condições constantes nesta CCB, inclusive nos casos de falta ou insuficiência de margem consignável, o EMITENTE se obriga a: (i) pagar as parcelas diretamente ao CREDOR, mediante débito em qualquer conta de titularidade do EMITENTE, inclusive conta de registro de salário, mantida junto ao CREDOR ou em outras instituições financeiras; (ii) mediante anuência do CREDOR, reprogramar o pagamento; (iii) mediante débito realizado em qualquer conta de titularidade do EMITENTE mantida junto ao CREDOR, às empresas Afiliadas do CREDOR, ou em qualquer instituição financeira; (iv) mediante boleto a ser emitido pelo CREDOR ou empresa terceirizada contratada para tanto; ou, ainda (v) qualquer outro meio informado ao EMITENTE, ficando, em quaisquer das formas, o CREDOR autorizado a proceder ao lançamento de tal débito diretamente ou através de empresas terceirizadas, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor deste empréstimo. 10.1. Caso o EMITENTE faça algum pagamento diretamente ao CREDOR, mas tenha ocorrido desconto em seu Benefício, gerando pagamento em duplicidade, ou em qualquer outra hipótese de pagamento em duplicidade, fica o CREDOR desde já autorizado a utilizar referido valor para amortizar qualquer importância em atraso ou, não se identificando atraso, utilizar o valor para pagar antecipadamente parcela(s) vincenda(s), em ordem decrescente, com o desconto proporcional de juros, deste ou de qualquer outro empréstimo contraído pelo EMITENTE junto ao CREDOR ou junto às suas Afiliadas. 10.2. O CREDOR poderá obter informações sobre eventuais parcelas pagas em duplicidade junto à Central de Atendimento do CREDOR ou do CORRESPONDENTE. 11. Encargos moratórios: Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado serão devidos pelo EMITENTE, sobre os valores em atraso até a data do efetivo pagamento, (i) juros remuneratórios conforme informado no Quadro V, do preâmbulo desta CCB emitida; (ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (iii) multa de 2% (dois por cento) sobre o total assim apurado. 11.1. Caso seja necessário realizar a cobrança judicial ou administrativa de quaisquer valores em atraso, o EMITENTE pagará todas as despesas desta cobrança, incluindo custos de postagem de carta de cobrança, cobrança telefônica, inclusão de dados nos cadastros de proteção ao crédito, e custas e honorários advocatícios. 12. Divulgação de Informações ao Serasa e outras centrais de crédito: Se ocorrer atraso no pagamento, o CREDOR poderá enviar para inscrição o seu nome no Serasa ou SPC e a qualquer outra entidade de proteção ao crédito. 12.1. Nos termos do disposto na Lei n° 12.414/2011, o Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 12EMITENTE está ciente que o CREDOR enviará seus dados aos gestores dos bancos de dados, para formação de histórico de crédito, para cumprimento de previsão legal. 13. Sistema de Informações de Crédito (SCR): O EMITENTE autoriza o CREDOR e o ORIGINADOR a prestar quaisquer informações necessárias referentes a esta operação ao SCR do Banco Central do Brasil (“BACEN”), bem como a consultar e/ou inserir a qualquer tempo todas as informações pertinentes às operações financeiras, vencidas e a vencer, e suas garantias junto ao referido sistema. O EMITENTE se declara cientes de que: (a) o SCR tem por principais finalidades (i) fornecer informações ao BACEN para fins de avaliação e supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras; e (ii) propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras com o objetivo de subsidiar decisões de crédito, de risco e de negócios; (b) o acesso ao SCR por parte dos clientes, para consulta de seus próprios dados, pode se dar por meio da página do BACEN na internet, após a realização de cadastro, ou por meio das Centrais de Atendimento ao Público – CAP, também mantidas pelo BACEN; (c) pedidos de correções, de exclusões e para registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas ao BACEN ou à instituição responsável pela inclusão das informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial; (d) a consulta a informações constantes do SCR depende de autorização do cliente a que as informações se referem, estando tal consulta devidamente autorizada ao CREDOR e ao ORIGINADOR pelo EMITENTE nos termos desta Cláusula 13; e (e) mais informações sobre o SCR podem ser obtidas na página na internet do BACEN (www.bcb.gov.br). 14. Liquidação Antecipada: Nos termos do art. 52, § 2°, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor e da Regulamentação CMN, fica assegurado ao EMITENTE liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Para cálculo do valor presente dos pagamentos objeto de liquidação antecipada, será utilizada a taxa de juros pactuada nesta CCB. 15. Cessão de Crédito: A QI SCD poderá endossar ou ceder a presente CCB ou os direitos creditórios dela decorrentes, total ou parcialmente, para terceiros e sem coobrigação da QI SCD, podendo nestes casos também enviar ao respectivo CESSIONÁRIO a via original desta CCB, juntamente com seus anexos, apêndices e respectiva proposta comercial, bem como quaisquer outros documentos que detenha relativamente à CCB e ao EMITENTE, incluindo, sem limitação, arquivos físicos ou eletrônicos evidenciando o histórico de negociação da operação realizada e sua aprovação pelas partes, em todos os casos sem necessidade de comunicação ou autorização prévia do EMITENTE. 15.1. Após o endosso desta CCB pela QI SCD, o EMITENTE e o novo CESSIONÁRIO: (a) exoneram a QI SCD de toda e qualquer responsabilidade em relação (i) à veracidade e exatidão das informações e documentação fornecidas pelo EMITENTE e demais partes signatárias, e (ii) do acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas nesta CCB; e (b) reconhecem a validade da emissão e do endosso desta CCB de forma eletrônica, o que é feito com base no artigo 889, §3º, do Código Civil Brasileiro. 15.2. O Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 13EMITENTE está integralmente ciente e de acordo com o seguinte: (i) qualquer litígio ou questionamento, judicial ou extrajudicial, que possa vir a ser ajuizado, deverá ser ajuizado ao portador endossatário desta CCB na data do ajuizamento do litígio ou questionamento, e (ii) o ajuizamento de qualquer ação, judicial ou extrajudicial, pelo EMITENTE contra a QI SCD, após esta, na qualidade de CREDOR, ter endossado a presente CCB para terceiro, acarretará a responsabilidade do EMITENTE pelo pagamento de indenização por perdas e danos e ressarcimento de todo e qualquer custo e despesa que a QI SCD venha a incorrer (incluindo honorários advocatícios) para defesa de seus direitos no respectivo litígio. 15.3. Após o endosso desta CCB, na eventualidade do pagamento ou vencimento antecipado do presente título, o CESSIONÁRIO ficará obrigado a receber antecipadamente os recursos destinados à quitação da dívida no montante equivalente ao valor integral e atualizado do principal da dívida desta CCB, acrescido da incidência dos respectivos encargos até a data da ocorrência do seu efetivo pagamento. 16. Atendimento ao Cliente: O EMITENTE poderá obter informações de seu empréstimo, inclusive de eventual cessão ou endosso a terceiro, por meio do e-mail ouvidoria@qitech.com.br, bem como da Central de Relacionamento com o Cliente do CORRESPONDENTE por meio do telefone 0800 888 9079, capitais e regiões metropolitanas e para demais regiões 0800 888 9079/ (31) 3164-8020 ou e-mail sac@qualibanking.com.br . 17. Compensação de crédito: Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado, o EMITENTE autoriza o CREDOR e as suas Afiliadas a promover a compensação da dívida aqui contraída, com eventuais créditos que o mesmo tenha ou venha a ter junto ao CREDOR ou suas Afiliadas, decorrentes de depósitos à vista ou a prazo, poupança, conta-salário ou qualquer aplicação financeira, conferindo a este os necessários poderes para proceder ao resgate, em valor suficiente para a liquidação do saldo devedor da dívida existente, junto ao CREDOR. 18. Vencimento antecipado da dívida: O CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida esta CCB, em todas as hipóteses previstas em lei, e se ocorrer a interrupção ou a cessação, por qualquer motivo, da consignação das prestações no Benefício. Na hipótese de extinção do vínculo empregatício, quando aplicável, quaisquer verbas rescisórias ou extraordinárias devidas pelo Consignante ao EMITENTE serão utilizadas, respeitando o limite legal, para realizar amortização desta CCB, sendo que o saldo devedor restante deverá ser pago diretamente ao CREDOR. 19. Demais Disposições Aplicáveis à Portabilidade: Está o EMITENTE ciente do seu direito de portabilidade de crédito, que poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 19.1. No caso de portabilidade de dívida, o EMITENTE autoriza e solicita que a QI SCD, na qualidade de instituição proponente (“Instituição Proponente”), encaminhe à instituição credora original (“Instituição Credora Original”) a requisição de portabilidade, conforme disposto na Resolução CMN nº 5.057/22 solicitando-lhes as respectivas informações com vistas a realizar a portabilidade por ele requerida. 19.2. O EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a portabilidade Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 14seja realizada no valor exato divulgado pela Instituição Credora Original. 19.3. Nos termos do disposto no art. 6º, §1º, da Resolução CMN nº 5.057/22, o EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a portabilidade por ele requerida seja realizada ainda que o valor da prestação da operação de crédito objeto da portabilidade junto à Instituição Proponente seja maior do que o valor da prestação na Instituição Credora Original. 20. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE admite como válido, inclusive para os fins do artigo 10, §2° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, outros meios de comprovação de autoria e integridade de assinatura e das informações capturadas fora dos padrões de certificação digital da ICP – Brasil. Nessa hipótese, a assinatura desta CCB poderá ocorrer por meio eletrônico, dentre os quais, a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE, previamente capturados e armazenados; ou, ainda, a contratação poderá ocorrer via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de códigos de confirmação enviados por mensagens de texto, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão evidência suficiente da livre e espontânea manifestação de vontade do EMITENTE quanto ao aceite da presente operação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, e sendo a referida assinatura eletrônica considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável. 20.1. Neste caso de contratação eletrônica e em quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e a QI SCD, poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pela QI SCD, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 20.2. O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica entre instituições que mantenham relações comerciais com a QI SCD ou que sejam Afiliadas da QI SCD. 21. Principais Direitos do Credor: O CREDOR poderá cobrar do EMITENTE todas as despesas da cobrança judicial ou administrativa dos valores em atraso, incluindo custos de postagem de carta de cobrança, cobrança telefônica, inclusão de dados nos cadastros de proteção ao crédito, e custas e honorários advocatícios; (b) Endossar ou ceder a presente CCB ou os direitos creditórios dela decorrentes, total ou parcialmente, a outra Instituição Financeira ou a qualquer outro cessionário, na forma prevista no presente documento; (c) Realizar a compensação de saldo devedor deste empréstimo com eventuais créditos que o EMITENTE tenha no CREDOR, decorrentes de depósitos à vista ou a prazo, ou aplicação financeira em valor suficiente para a liquidação do saldo devedor; (d) Exigir o pagamento imediato (i) caso o EMITENTE não cumpra as obrigações ora avençadas, (ii) na suspensão da consignação das parcelas, ou (iii) nas demais hipóteses previstas em lei e no presente documento; e (e) Utilizar, em caso de desoneração ou rescisão do contrato de trabalho, quando aplicável, até limite legal permitido, as verbas rescisórias para liquidação total ou parcial da dívida do EMITENTE. Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 1522. Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de CORRESPONDENTE), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o EMITENTE entrar em contato com o CORRESPONDENTE através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta CCB. 23. Proteção de Dados Pessoais: As Partes devem cumprir e obedecer às legislações de proteção de dados vigentes no país, em especial, a Lei n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), e suas regulamentações e leis modificadoras. 23.1. As Partes somente realizarão atividades de tratamento de dados pessoais de acordo com as restrições e condições estabelecidas na legislação. 23.2. As Partes manterão a confidencialidade de todos os dados pessoais obtidos no âmbito desta CCB, sejam eles da outra Parte, de clientes da outra Parte ou do EMITENTE. 23.3. A QI SCD implementará medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais do EMITENTE contra acessos, perdas, alterações, revelações, destruição não autorizada ou acidentais ou qualquer outra forma de tratamento não autorizado ou ilegal. 23.4. O EMITENTE está ciente ainda que o CREDOR e as suas Afiliadas, o CORRESPONDENTE e os CESSIONÁRIOS poderão coletar e tratar seus dados, para as finalidades previstas nesta CCB bem como as finalidades específicas de (i) identificar desatualização dos dados fornecidos pelo EMITENTE para a contratação da presente operação de crédito; (ii) atualizar o perfil e risco de crédito do EMITENTE; (iii) para prevenção e tratamento de fraudes; e (iv) realização do serviço de cobrança por prestadores de serviços especializados, bem como, poderá o CORRESPONDENTE utilizar os dados para oferecer outros produtos e serviços adequados ao perfil do EMITENTE. 24. Nulidade de disposição desta CCB: Qualquer disposição da presente CCB que venha a ser considerada nula ou inexequível, não afetará as demais disposições aqui contidas, as quais permanecerão válidas e em pleno vigor e eficácia. 25. Declaração Final: O EMITENTE declara que compreendeu o sentido e o alcance de todas as disposições acima, tendo requerido o crédito conscientemente, após verificada sua condição de pagamento, não implicando em excessivo endividamento, nem prejudicando a sua subsistência. EU, EMITENTE, ESTOU PLENAMENTE CIENTE DE QUE A ASSINATURA E A EMISSÃO DA PRESENTE CCB SÃO REALIZADAS DE FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, CERTIFICADAS POR MEIO DA FERRAMENTA APLICÁVEL DE FORMA ELETRÔNICA/DIGITAL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. NESSE SENTIDO, MANIFESTO EXPRESSAMENTE MINHA TOTAL CONCORDÂNCIA COM ESTA FORMA DE CONTRATAÇÃO, RECONHECENDO A PRESENTE CCB COMO VÁLIDA E APTA A SURTIR OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 16Nome: WILSON LOPES DA SILVA CPF: 491.787.681-87 São Paulo, 10 de fevereiro de 2025 Emitente/Representante Legal: Canais de Atendimento: Por meio da Central de Relacionamento com o Cliente do Correspondente (SAC) no telefone 0800 888 9079 / (11) 3164-8020 ou pelo e-mail: sac@qualibanking.com.br Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 17ANEXO I - CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS Nº Parcela Data de Vencimento Principal a ser Amortizado (R$) Juros Remuneratórios Valor da Parcela 01 10/04/2025 R$0,00 R$531,30 R$531,30 02 10/05/2025 R$0,00 R$531,30 R$531,30 03 10/06/2025 R$0,00 R$531,30 R$531,30 04 10/07/2025 R$0,00 R$531,30 R$531,30 05 10/08/2025 R$78,04 R$453,26 R$531,30 06 10/09/2025 R$94,33 R$436,97 R$531,30 07 10/10/2025 R$110,25 R$421,05 R$531,30 08 10/11/2025 R$98,14 R$433,16 R$531,30 09 10/12/2025 R$114,00 R$417,30 R$531,30 10 10/01/2026 R$102,08 R$429,22 R$531,30 11 10/02/2026 R$103,98 R$427,32 R$531,30 12 10/03/2026 R$147,43 R$383,87 R$531,30 13 10/04/2026 R$108,66 R$422,64 R$531,30 14 10/05/2026 R$124,37 R$406,93 R$531,30 15 10/06/2026 R$113,00 R$418,30 R$531,30 16 10/07/2026 R$128,64 R$402,66 R$531,30 17 10/08/2026 R$117,49 R$413,81 R$531,30 18 10/09/2026 R$119,68 R$411,62 R$531,30 19 10/10/2026 R$135,23 R$396,07 R$531,30 20 10/11/2026 R$124,42 R$406,88 R$531,30 21 10/12/2026 R$139,90 R$391,40 R$531,30 22 10/01/2027 R$129,34 R$401,96 R$531,30 23 10/02/2027 R$131,74 R$399,56 R$531,30 24 10/03/2027 R$172,95 R$358,35 R$531,30 25 10/04/2027 R$137,41 R$393,89 R$531,30 26 10/05/2027 R$152,71 R$378,59 R$531,30 27 10/06/2027 R$142,81 R$388,49 R$531,30 28 10/07/2027 R$158,03 R$373,27 R$531,30 29 10/08/2027 R$148,41 R$382,89 R$531,30 30 10/09/2027 R$151,17 R$380,13 R$531,30 31 10/10/2027 R$166,26 R$365,04 R$531,30 32 10/11/2027 R$157,07 R$374,23 R$531,30 33 10/12/2027 R$172,08 R$359,22 R$531,30 34 10/01/2028 R$163,20 R$368,10 R$531,30 35 10/02/2028 R$166,24 R$365,06 R$531,30 36 10/03/2028 R$192,88 R$338,42 R$531,30 Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 1837 10/04/2028 R$172,92 R$358,38 R$531,30 38 10/05/2028 R$187,69 R$343,61 R$531,30 39 10/06/2028 R$179,63 R$351,67 R$531,30 40 10/07/2028 R$194,31 R$336,99 R$531,30 41 10/08/2028 R$186,58 R$344,72 R$531,30 42 10/09/2028 R$190,06 R$341,24 R$531,30 43 10/10/2028 R$204,58 R$326,72 R$531,30 44 10/11/2028 R$197,40 R$333,90 R$531,30 45 10/12/2028 R$211,82 R$319,48 R$531,30 46 10/01/2029 R$205,01 R$326,29 R$531,30 47 10/02/2029 R$208,83 R$322,47 R$531,30 48 10/03/2029 R$243,80 R$287,50 R$531,30 49 10/04/2029 R$217,25 R$314,05 R$531,30 50 10/05/2029 R$231,38 R$299,92 R$531,30 51 10/06/2029 R$225,59 R$305,71 R$531,30 52 10/07/2029 R$239,60 R$291,70 R$531,30 53 10/08/2029 R$234,25 R$297,05 R$531,30 54 10/09/2029 R$238,61 R$292,69 R$531,30 55 10/10/2029 R$252,43 R$278,87 R$531,30 56 10/11/2029 R$247,74 R$283,56 R$531,30 57 10/12/2029 R$261,43 R$269,87 R$531,30 58 10/01/2030 R$257,22 R$274,08 R$531,30 59 10/02/2030 R$262,00 R$269,30 R$531,30 60 10/03/2030 R$292,68 R$238,62 R$531,30 61 10/04/2030 R$272,32 R$258,98 R$531,30 62 10/05/2030 R$285,65 R$245,65 R$531,30 63 10/06/2030 R$282,70 R$248,60 R$531,30 64 10/07/2030 R$295,88 R$235,42 R$531,30 65 10/08/2030 R$293,47 R$237,83 R$531,30 66 10/09/2030 R$298,93 R$232,37 R$531,30 67 10/10/2030 R$311,87 R$219,43 R$531,30 68 10/11/2030 R$310,29 R$221,01 R$531,30 69 10/12/2030 R$323,07 R$208,23 R$531,30 70 10/01/2031 R$322,08 R$209,22 R$531,30 71 10/02/2031 R$328,07 R$203,23 R$531,30 72 10/03/2031 R$353,41 R$177,89 R$531,30 73 10/04/2031 R$340,75 R$190,55 R$531,30 74 10/05/2031 R$353,08 R$178,22 R$531,30 75 10/06/2031 R$353,66 R$177,64 R$531,30 76 10/07/2031 R$365,81 R$165,49 R$531,30 77 10/08/2031 R$367,04 R$164,26 R$531,30 Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 1978 10/09/2031 R$373,87 R$157,43 R$531,30 79 10/10/2031 R$385,73 R$145,57 R$531,30 80 10/11/2031 R$388,01 R$143,29 R$531,30 81 10/12/2031 R$399,65 R$131,65 R$531,30 82 10/01/2032 R$402,66 R$128,64 R$531,30 83 10/02/2032 R$410,15 R$121,15 R$531,30 84 10/03/2032 R$425,17 R$106,13 R$531,30 85 10/04/2032 R$425,69 R$105,61 R$531,30 86 10/05/2032 R$436,79 R$94,51 R$531,30 87 10/06/2032 R$441,74 R$89,56 R$531,30 88 10/07/2032 R$452,61 R$78,69 R$531,30 89 10/08/2032 R$458,38 R$72,92 R$531,30 90 10/09/2032 R$466,91 R$64,39 R$531,30 91 10/10/2032 R$477,41 R$53,89 R$531,30 92 10/11/2032 R$484,48 R$46,82 R$531,30 93 10/12/2032 R$494,72 R$36,58 R$531,30 94 10/01/2033 R$502,70 R$28,60 R$531,30 95 10/02/2033 R$512,05 R$19,25 R$531,30 96 10/03/2033 R$522,52 R$8,78 R$531,30 Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 20Assinatura Nome: WILSON LOPES DA SILVA CPF: 49178768187 Hash de Assinatura: a425ef7464dd85665eca635b9c8d161a Endereço IP: 191.247.145.125 BRT QI Tech Endosso A QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 32.402.502/0001-35, ENDOSSA esta(e) Cédula de Crédito Bancário para BANCO INBURSA S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.866.275/0001-63, nos termos da legislação aplicável, em especial da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com o objetivo de a ela transferir a sua titularidade, podendo o endossatário exercer todos os direitos por ela conferidos, não respondendo o CREDOR pelo cumprimento da prestação constante deste título. São Paulo, 13 de fevereiro de 2025 QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.A s s i n a t u r a D i g i t a l N o m e d o D o c u m e n t o : e n d o r s e d - d o c u m e n t 2 b 1 d 3 4 f 6 - a c d 3 - 4 1 c d - b 6 6 d - e f 4 c a 6 1 2 b 1 2 6 . p d f S i t u a ç ã o d o D o c u m e n t o : A s s i n a d o T i p o d o D o c u m e n t o : E n d o s s o D a t a d e C r i a ç ã o : 1 3 / 0 2 / 2 0 2 5 1 8 : 5 4 : 0 7 B R T H a s h ( S H A 5 1 2 ) d o O r i g i n a l : 0 a b 0 c e f c a e a 8 f 9 c 9 4 d 4 c b 9 2 1 7 c c b 8 a d 0 1 5 1 7 6 4 a 3 2 2 2 6 8 c 0 d 4 4 7 9 6 e 4 e 4 a 9 8 b 6 1 5 e b 1 d 8 9 7 7 7 b f f 6 8 0 c 3 f c 1 7 6 5 9 3 9 c 0 1 a c 8 5 3 d e 5 4 4 7 9 4 d 4 9 f 2 4 d 5 c 5 0 e c 4 1 d 6 c 4 f a d A r q u i v o s D o c u m e n t o O r i g i n a l : h t t p s : / / s t o r a g e . g o o g l e a p i s . c o m / c e r t i f i e r - a p i - s t o r a g e - l i v e / 4 e 8 d 3 8 c 1 - 7 7 7 1 - 4 d d 5 - 8 0 5 6 - 5 d 1 0 4 6 f 0 0 1 f 4 / e n d o r s e d - d o c u m e n t 2 b 1 d 3 4 f 6 - a c d 3 - 4 1 c d - b 6 6 d - e f 4 c a 6 1 2 b 1 2 6 o r i g i n a l . p d f A r q u i v o d e A s s i n a t u r a : h t t p s : / / s t o r a g e . g o o g l e a p i s . c o m / c e r t i f i e r - a p i - s t o r a g e - l i v e / 4 e 8 d 3 8 c 1 - 7 7 7 1 - 4 d d 5 - 8 0 5 6 - 5 d 1 0 4 6 f 0 0 1 f 4 / e n d o r s e d - d o c u m e n t 2 b 1 d 3 4 f 6 - a c d 3 - 4 1 c d - b 6 6 d - e f 4 c a 6 1 2 b 1 2 6 s i g n e d . p 7 s A s s i n a t u r a s R o b e r t o A m a r a l D a n t a s J u n i o r 1 3 / 0 2 / 2 0 2 5 1 8 : 5 4 : 0 8 B R T C P F : 4 0 0 . 5 1 6 . 2 3 8 - 0 3 A s s i n a t u r a Í n t e g r a : E - m a i l : o p e r a c a o @q i t e c h . c o m . b r I C P - B r a s i l : R e p r e s e n t a d o : Q I S O C I E D A D E D E C R É D I T O D I R E T O S . A . P a p e l : R e p r e s e n t a n t e d a E m p r e s a M a r c e l o B u o s i M a r t i n s 1 3 / 0 2 / 2 0 2 5 1 8 : 5 4 : 0 8 B R T C P F : 3 8 0 . 2 6 1 . 1 9 8 - 5 1 A s s i n a t u r a Í n t e g r a : E - m a i l : o p e r a c a o @q i t e c h . c o m . b r I C P - B r a s i l : R e p r e s e n t a d o : Q I S O C I E D A D E D E C R É D I T O D I R E T O S . A . P a p e l : R e p r e s e n t a n t e d a E m p r e s a ComprovantedeTransação 11/02/202516:59:48 PAGAMENTOVIAPIX R$20.430,32 Nome QISOCIEDADEDECRÉDITODIRETOS.A. CPF/CNPJ 32.402.502/0001-35 InstituiçãoFinanceira QISCDS.A.(329) Agência 0001 Conta 1000702-8 TipodaConta ContadePagamento NomedoBenefciário WILSONLOPESDASILVA CPF/CNPJ 491.787.681-87 InstituiçãoFinanceira BCOMERCANTILDOBRASILS.A.(17184037) Agência 0419 Conta 001026165-1 TipodaConta ContaCorrente Códigodeautenticação 47e65cec-bcf2-4ec3-a1a1-e2aabeb62f68 QiSociedadedeCreditoDiretoS.A. CNPJ32.402.502/0001-59 Origem Destino TRILHA DE AUDITORIA RAZÃO SOCIAL: QUALIBANKING PROMOTORA DE VENDAS LTDA CNPJ: 56.689.115/0001-90 NOME: WILSON LOPES DA SILVA CPF: 491.787.681-87 IDENTIFICADOR: b60f8a65-1e1b-4809-a61e-932205cdf25b ARQUIVO GERADO EM: 08/05/2025 11:07:51 DATA ETAPA IP LOCALIZAÇÃO 10/02/2025 13:11:14 SITUAÇÃO DO CPF NORMAL 191.247.145.125 10/02/2025 13:11:17 MANDADO DE PRISÃO NÃO IDENTIFICADO 191.247.145.125 10/02/2025 13:11:17 PEP NÃO IDENTIFICADO 10/02/2025 13:11:17 USUÁRIO ACESSOU LINK DE ASSINATURA 191.247.145.125 -16.3392002,-48.9213847 - Anápolis - Anápolis 10/02/2025 13:13:47 IMAGEM DA SELFIE CAPTURADA COM SUCESSO 191.247.145.125 1/210/02/2025 13:13:49 PROVA DE VIDA REALIZADA COM SUCESSO 191.247.145.125 10/02/2025 13:13:52 BIOMETRIA CAPTURADA COM SUCESSO 191.247.145.125 10/02/2025 13:13:52 ÓBITO NAO IDENTIFICADO PARA O CPF 191.247.145.125 10/02/2025 13:13:52 BIOMETRIA APROVADA - COMPARADA EM BASE PÚBLICA 191.247.145.125 10/02/2025 13:14:21 DOCUMENTO ASSINADO COM SUCESSO 191.247.145.125 -16.334587,-48.9194957 - null 2/2 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais poderes, na pessoa da advogada Adriana Pacheco de Lima, com endereço profissional na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Cjs. 1101 a 1104, Várzea Barra Funda, CEP 01139-000, endereço eletrônico juliana@pachecolimaadvogados.com, os poderes que me foram conferidos por QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.402.502/0001-35, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.530.225, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Rebouças nº 2.942, 7º ao 12º andares, parte E, Pinheiros, CEP 05402-500, para defender os seus interesses nos autos nº 5327788-07.2025.8.09.0007, em trâmite perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis do Estado do Goias, podendo desistir, transigir, dar e receber quitação, nomear prepostos e substabelecer os poderes ora conferidos. São Paulo, 27 de maio de 2025. CRISTIANA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA OAB/SP N o 524.412 A s s i n a t u r a D i g i t a l N o m e d o D o c u m e n t o : S u b s t a b e l e c i m e n t o - W i l s o n L o p e s D a S i l v a . p d f S i t u a ç ã o d o D o c u m e n t o : A s s i n a d o T i p o d o D o c u m e n t o : O u t r o s D a t a d e C r i a ç ã o : 2 7 / 0 5 / 2 0 2 5 1 1 : 4 9 : 5 1 B R T H a s h ( S H A 5 1 2 ) d o O r i g i n a l : 8 8 f d 9 7 7 a 0 f a a 8 c b c a 3 c 9 5 1 5 d d c 0 a b e f 9 6 2 3 1 1 7 b 4 3 e 5 2 4 9 5 4 4 c a 1 5 7 6 4 5 7 e 6 9 9 f 9 f 2 f 2 0 c 1 4 d 1 b d 4 9 c 6 6 f f f 0 7 b 0 9 c 6 e 0 c 1 6 7 f 3 6 1 1 5 6 0 5 d d 7 9 3 5 4 5 d 9 a 2 8 5 2 3 7 8 e 4 e 0 A r q u i v o s D o c u m e n t o O r i g i n a l : h t t p s : / / s t o r a g e . g o o g l e a p i s . c o m / c e r t i f i e r - a p i - s t o r a g e - l i v e / 4 e d 2 6 8 3 9 - d 3 e 4 - 4 9 2 5 - 9 0 8 5 - 3 c 1 d 7 0 2 9 d 2 9 d / S u b s t a b e l e c i m e n t o - W i l s o n L o p e s D a S i l v a o r i g i n a l . p d f A r q u i v o d e A s s i n a t u r a : h t t p s : / / s t o r a g e . g o o g l e a p i s . c o m / c e r t i f i e r - a p i - s t o r a g e - l i v e / 4 e d 2 6 8 3 9 - d 3 e 4 - 4 9 2 5 - 9 0 8 5 - 3 c 1 d 7 0 2 9 d 2 9 d / S u b s t a b e l e c i m e n t o - W i l s o n L o p e s D a S i l v a s i g n e d . p 7 s A s s i n a t u r a s C r i s t i a n a O l i v e i r a S a n t o s F e r r e i r a 2 7 / 0 5 / 2 0 2 5 1 1 : 5 0 : 1 5 B R T C P F : 0 3 7 . 6 9 8 . 4 1 5 - 5 7 A s s i n a t u r a Í n t e g r a : E - m a i l : c r i s t i a n a . f e r r e i r a @q i t e c h . c o m . b r I C P - B r a s i l : R e p r e s e n t a d o : C r i s t i a n a O l i v e i r a S a n t o s F e r r e i r a P a p e l : R e p r e s e n t a n t e d a E m p r e s a PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular de mandato, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.402.502/0001-35, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.530.225, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Rebouças nº 2.942, 7º ao 12º andares, parte E, Pinheiros, CEP 05402-500 (“OUTORGANTE”), neste ato representada por seu Diretor Presidente PEDRO HENRIQUE COURY MAC DOWELL, brasileiro, casado em regime de separação total de bens, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 29.930.069-9 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 274.385.698-02, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Horácio Lafer nº 671, apto. 11, Itaim Bibi, CEP 04538-083, nomeia e constitui sua procuradora CRISTIANA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP n° 524.412, portadora da cédula de identidade n° 58410624-5 – SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n° 037.698.415-57 (“OUTORGADA”), com endereço profissional na Avenida Rebouças nº 2.942, 7º ao 12º andares, parte E, Pinheiros - São Paulo/SP, CEP 05402-500, e endereço eletrônico cristiana.ferreira@qitech.com.br, a qual o OUTORGANTE confere os poderes da cláusula “ad judicia et extra”, especificamente para lhe representar em processos judiciais e administrativos junto a órgãos reguladores e repartições públicas, incluindo PROCON e demais órgãos de proteção ao consumidor, podendo a OUTORGADA praticar todos os atos necessários para o fiel e cabal cumprimento do presente mandato, inclusive, desistir, transigir, dar e receber quitação e substabelecer os poderes ora conferidos, com ou sem reserva de poderes. Validade do presente instrumento: 12 (doze) meses contados da sua assinatura. São Paulo, 09 de abril de 2025 QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. PEDRO HENRIQUE COURY MAC DOWELL Diretor Presidente Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5327788-07.2025.8.09.0007

ID: 282836275

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5327788-07.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Contestação

Advogados:

ADRIANA PACHECO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPEC… QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANAPÓLIS – ESTADO DO GOIÁS Processo nº 5327788-07.2025.8.09.0007 QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (“QI SCD”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.402.502/0001-35, com sede na Rua Gilberto Sabino, nº 215, 14º andar, conjuntos 1.401 a 1.404, sala E - Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05.425-020, neste ato representada nos termos de seu contrato social, por meio de sua procuradora ora subscritora da presente (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo que lhe move WILSON LOPES DA SILVA, pugnando pela improcedência da ação, pelas razões fáticas e de direito a seguir aduzidas: I – PRELIMINARMENTE DA HABILITAÇÃO NOS AUTOS – REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Inicialmente, requer a juntada de instrumento de procuração devidamente assinado pela parte e contrato social da Requerida, afim de regularizar sua representação processual nos autos em epígrafe, conforme documentação ora anexada. QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 DO JUÍZO 100% DIGITAL – REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o Juízo 100% Digital, além de regulamentar a realização de audiências por videoconferência e tele presenciais, com a comunicação de atos processuais por meio eletrônico em todo o Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal. Pois bem, a adoção do Juízo 100% Digital visa propiciar maior celeridade por meio do uso da tecnologia, bem como, o texto legal dispõe sobre o tema de forma objetiva, sendo de rigor destacar os termos do artigo 236, §3°, do CPC, no artigo 22, §2º da Lei 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais), vejamos: “Artigo 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. (...) § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.” “Artigo 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. (...) § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” Dessa forma, considerando a previsão expressa de referido artigo, corroborada ao fato da Requerida estar em Comarca há quilômetros de distância, cabível seja a realização da audiência por videoconferência, ou ainda, se o caso, em sistema hibrido, possibilitando, assim, que a Requerida possa comparecer remotamente, pelo que requer a juntada de endereço eletrônico e celular com WhatsApp para envio do link para acesso a sala virtual: juliana@pachecolimaadvogados.com – 11-99848-8151 QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DO CRÉDITO POR ENDOSSO - NOMEAÇÃO À AUTORIA E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Cumpre ressaltar que a Requerida, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (“QI SCD”), é empresa sólida, não tendo qualquer motivo ou interesse em trazer prejuízo de qualquer espécie aos seus clientes, já que seu lema é fidelizar a clientela para que estes tornem sempre para novas operações. Pois bem, forçoso frisar que, conforme contrato assinado pelo próprio Requerente, trecho abaixo em destaque, a Requerida QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (“QI SCD”), poderia ceder a totalidade dos créditos relativos ao contrato, vejamos: Cumpre ressaltar que a Requerida, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 DIRETO S.A. (“QI SCD”), é empresa sólida, não tendo qualquer motivo ou interesse em trazer prejuízo de qualquer espécie aos seus clientes, já que seu lema é fidelizar a clientela para que estes tornem sempre para novas operações. Entretanto, conforme CCB ENDOSSADA, em anexo, A REQUERIDA QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (“QI SCD”), CEDEU A TOTALIDADE DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS ACIMA PARA O BANCO INBURSA, frisa-se, ato legalmente jurídico e lícito, que consiste na transferência dos direitos de um título de crédito a outra instituição, no presente caso, tratando-se de um empréstimo consignado, a partir do endosso somente o endossatário (BANCO INBURSA) pode receber o crédito, realizar qualquer alteração no contrato, enfim, gerenciar uma relação contratual na qual é parte, sendo que o empréstimo esta averbado no INSS em seu nome! Neste passo, conforme ENDOSSO, a Requerida QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (“QI SCD”), não possui mais legitimidade para praticar qualquer ato relativo ao contrato, uma vez que não possui mais gerencia alguma sobre este, cabendo apenas e exclusivamente ao BANCO INBURSA exercer todos os direitos sobre o mesmo, vejamos: QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 Neste sentido, não se trata de exceções, fundadas em aquisição de má-fé, o caso em tela esta exclusivamente ligado a inequívoca impossibilidade desta Requerida em rever ou revisar qualquer cláusula, bem como, conceder qualquer abatimento, liberar, reter, suspender ou cessar depósitos, valores, sendo notório que, com o endosso integral do título, tal incumbência cabe exclusivamente ao Banco Inbursa, banc o averbado como credor junto ao INSS. Conclui-se que, sem adentrar ao mérito da questão, ainda que fosse o caso, O PLEITO SOLICITADO PELA REQUERENTE TORNA-SE IMPOSSÍVEL DE CUMPRIMENTO POR PARTE DA QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, POSTO QUE OS VALORES RELACIONADOS AO CONTRATO FIRMADO PELO REQUERENTE, SÃO DESCONTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO INBURSA, logo, considerando que somente o BANCO INBURSA se beneficia com o recebimento dos valores discutidos na presente lide, cabe apenas ao Banco beneficiado o dever de eventuais providências! Em casos análogos, a jurisprudência pátria já se posicionou: “...Inviável a concessão da liminar na medida em que, conforme aviso de protesto, as cártulas encontram - se com terceiros, que as receberam através de endosso translativo, conforme documentos de fls.26 e 27. Tal situação impede a negativa de pagamento, face ao disposto nos art.13 e 25 da lei 7.357/85. Nesse sentido, ademais, a jurisprudência: CHEQUE - Execução - Ação ajuizada pelo portador terceiro de boa-fé - Embargos do devedor oferecidos pelo emitente alegando descumprimento de negócio subjacente - Inadmissibilidade - Possibilidade de oposição de exceções pessoais somente frente a quem tenha participado do negócio - Portador de boa-fé vinculado apenas ao devedor imediato – Aplicação dos arts. 13 e 25 da Lei 7.357/85 (STJ) RT 661/188 Ausente, portanto, o fumus boni iuris necessário para a concessão da liminar, fica a mesma indeferida. Por outro lado, e indeferida a liminar, perde a demanda sua finalidade prática, requisito amalgamado ao interesse processual (antecipação de provimento acautelatório), sendo de rigor o decreto de carência. Isto posto, indefiro a petição inicial nos termos do art. 295, inciso III do Código Processo Civil e, em consequência, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, incisos I e VI do mesmo diploma legal. Custas pelo Autora. Indevidos honorários advocatícios na espécie. P.R.I. São Paulo, 01 de junho de 2011. Helmer Augusto Toqueton Amaral Juiz de Direito - 8ª Vara Cível Central Processo n ° 583.00.2011.151227-6.)” “ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Hipótese em que o cheque impugnado na demanda foi objeto de regular endosso translativo, que importou em transferência à endossatária do crédito inscrito na cártula. Legitimidade passiva conferida, apenas, à atual beneficiáriae portadora do cheque. Ilegitimidade passiva ad causam da ré-endossante reconhecida de ofício. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 1022062- 78.2014.8.26.0405, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 18/04/2016).” “APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de empréstimo c.c. obrigação de fazer. Pedido de limitação do percentual descontado em benefício. Sentença de improcedência. Inconformismo. ILEGITIMIDADE DA QI SOCIEDADE DE CRÉDITO RECONHECIDA. Endosso da cédula de crédito comprovada. Instituição financeira que não possui relação jurídica com a apelação. Carência da ação. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A RECONHECIDA. Portabilidade do empréstimo para Caixa Econômica Federal. Cessão da posição contratual antes do ajuizamento da demanda. Carência da ação. LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Empréstimo consignado que não ultrapassa o patamar de 30% do valor do benefício da apelante. Ausência de violação do art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003 . Parcelas de empréstimos pessoais não estão submetidas a limitação (Tema Repetitivo 1085 C. STJ). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003951-16.2021.8.26.0077; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023).” “APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de empréstimo c.c. obrigação de fazer. Pedido de limitação do percentual descontado em benefício. Sentença de improcedência. Inconformismo. ILEGITIMIDADE DA QI SOCIEDADE DE CRÉDITO RECONHECIDA. Endosso da cédula de crédito comprovada. Instituição financeira que não possui relação jurídica com a apelação. Carência da ação. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A RECONHECIDA. Portabilidade do empréstimo para Caixa Econômica Federal. Cessão da posição contratual antes do ajuizamento da demanda. Carência da ação. LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Empréstimo consignado que não ultrapassa o patamar de 30% do valor do benefício da apelante. Ausência de violação do art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003. Parcelas de empréstimos pessoais não estão submetidas a limitação (Tema Repetitivo 1085 C. STJ). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003951-16.2021.8.26.0077; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023) ” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO - CESSÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATADOS A TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE. Cedido o crédito a terceiros antes mesmo do ajuizamento da ação e estando plenamente ciente a mutuária, a cedente é parte ilegítima para responder pelo pedido revisional de contrato. (TJ-MG - AC: 10000200743144001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 11/08/2020, Data de Publicação: 11/08/2020) ” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. O banco cedente é parte ilegítima para a ação de revisão de contrato bancário quando há p rovas de que o devedor QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 teve ciência inequívoca da cessão antes do ajuizamento da demanda. Em tendo a cessionária notificado o devedor da cessão, nos termos do art. 290 do CC/2002, não haveria motivos para ajuizar a demanda contra o cessionário. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70041986464 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento:09/06/2011, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiçado dia 14/06/2011) ” “INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENDOSSO TRANSLATIVO - Ação proposta pela sacada em face da emitente do título Transmissão das duplicatas a terceiros por endosso translativo O endosso translativo transfere a propriedade e os direitos decorrentes do título de crédito ao endossatário. Ilegitimidade passiva configurada (art 267, VI, do CPC), por não ser a endossante titular do crédito estampado na duplicata cuja inexigibilidade se pretende Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Extinto, sem resolução do mérito. Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 9224670-92.2005.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Francisco Giaquinto, j. 15/12/2018) ” Deste modo, uma vez aperfeiçoado o endosso, a Requerida não pode mais praticar nenhum ato em relação ao referido crédito, fato que evidencia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, não podendo dispor de crédito alheio, não resta outra alternativa senão excluir a Requerida da presente ação de repactuação de dívidas. Logo, não se afigura justo ou razoável, atribuir à Requerida qualquer responsabilidade para providências com relação a VALORES QUE NÃO RECEBE, tampouco alteração de contrato em que não é parte na relação obrigacional! Ademais, nos termo do artigo 339 do CPC houve a indicação do legítimo titular do crédito e, portanto, o sujeito passivo correto da lide, DE RIGOR A INCLUSÃO DO BANCO INBURSA, a título de EMENDA A INICIAL, para integrar a relação processual, sendo que este foi o entendimento do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Carlos Antônio da Costa ao proferir a sentença nos autos do processo nº 1002989 - 29.2023.8.26.0010, vejamos: “(...) Prosseguindo e tendo em vista que o suplicante insistiu no prosseguimento da ação contra a requerida QI (vide item "VI" de fls. 262), passo a apreciar tal matéria. De fato, o documento ("Termo de Endosso" de fls. 229/235) comprova que a ré QI cedeu o crédito (atrelado ao empréstimo celebrado com o autor) para a entidade OPEN CO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, pelo que acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, tornando-se oportuno ressaltar que a notificação da cessão de crédito (art. 290 do Código Civil) consiste em providência meramente facultativa do cessionário (sucessor do credor primitivo) destinada a evitar que o devedor, não notificado, efetue o pagamento da dívida ao cedente (credor primitivo), e se por um lado o fato do autor não ter sido notificado sobre a cessão de crédito não afeta a validade da aludida cessão de crédito, por outro lado o autor deverá arcar com os honorários do Patrono da ré QI porque ele optou por não exercer a faculdade prevista no artigo 339 (e QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 parágrafos) do CPC/2015.” Desta forma, uma vez verificada ausência total de responsabilidade da QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A no caso em tela, constata-se também sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. II - BREVE SÍNTESE DA INICIAL Cuida-se de Ação Anulatória de Contrato cumulada com Pedido Liminar, Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada perante esta Comarca, na qual alega o autor, ser beneficiária do INSS, teve um empréstimo consignado indevidamente contratado com o Banco QI, gerando descontos em seu benefício previdenciário. O Reclamante alega ter recebido, via WhatsApp, uma oferta de empréstimo da empresa QI Sociedade de Crédito Direto. Segundo narra, teria solicitado apenas uma simulação de valores, encaminhando documentos e uma selfie conforme orientação da funcionária da empresa. Contudo, sustenta que, sem sua autorização, foi formalizado um contrato de empréstimo no valor de R$ 20.430,32, com depósito em sua conta via PIX, e posterior averbação e portabilidade do contrato para o Banco Inbursa S/A. O Reclamante afirma não ter autorizado nem o empréstimo nem a portabilidade. Alega ainda ter sofrido danos morais em razão da redução indevida de seu benefício previdenciário, que compromete sua subsistência, e que não obteve êxito na tentativa de solução administrativa. Diante do exposto, o Requerente pleiteia a concessão de tutela antecipada para que a parte ré se abstenha de efetuar descontos em sua conta bancária; a anulação e declaração de inexigibilidade do contrato; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais; bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, da análise detida dos autos, depreende-se que não assiste razão ao Requerente, conforme será demonstrado a seguir. III – DO MÉRITO Considerando o princípio da eventualidade, caso não seja acolhida a preliminar arguida, a Requerida passa à impugnação do mérito da demanda e à exposição das razões de fato e de direito com que impugna os pedidos pretendidos pelo Requerente. QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 Com efeito, torna-se relevante tecer considerações a respeito do procedimento de contratação de empréstimo consignado. O procedimento de contratação de “empréstimo consignado” é regulamentado pela Previdência Social (Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008) existindo assim, a necessidade de explicar detidamente o procedimento de contratação de empréstimo, ora in verbis: “Artigo 3º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.(...)” Neste passo, o autor requereu, expressamente, a contratação do empréstimo consignado. Inclusive, para que o contrato de portabilidade fosse efetivado foi necessária a assinatura digital com identificação biométrica, bem como foi preciso que a Requerente comprovasse que fosse ela através de foto, tudo conforme exigências do Banco Central. QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 Conforme se depreende dos autos, e em consonância com as disposições contratuais do empréstimo consignado, o qual foi assinado digitalmente pela Requerente e de seu prévio e inequívoco conhecimento, não se verifica qualquer irregularidade na formalização d o pacto junto ao Banco QI SCD. Impugna-se veementemente a alegação de desconhecimento da operação de empréstimo consignado. Conforme se comprova através de gravação de áudio e vídeo anexo, o autor confirmou expressamente a contratação e a liberação de um novo empréstimo consignado, com prazo de 96 (noventa e seis) meses. Tal registro constitui prova inequívoca da ciência e anuência do requerente com os termos da operação, tornando a alegação de desconhecimento totalmente infundada, vejamos: Impugna-se veementemente a alegação de desconhecimento da operação de empréstimo consignado. Conforme se comprova através de gravação de áudio e vídeo anexo, o autor confirmou expressamente a contratação e a liberação de um novo empréstimo consignado, com prazo de 96 (noventa e seis) meses. Tal registro constitui prova inequívoca da ciência e anuência do requerente com os termos da operação, tornando a alegação de desconhecimento totalmente infundada. Além da assinatura digital do contrato e a confirmação por biometria facial, houve confirmação expressa por WhatsApp e por ligação de vídeo , onde o cliente autorizou os valores em conta e, após a finalização da operação, confirmou que os valores já estavam disponíveis e foi QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 orientado com as informações antifraude. Portanto, a alegação de que não sabia que os valores seriam liberados é infundada, visto que a todo momento ficou clara a oferta, o prazo e a aquisição do consignado. Conforme demonstrado pelos links abaixo: https://drive.google.com/file/d/1VhMf5-CLRaGYZOlIDQv0pSNA5pOH7fTJ/view?usp=sharing e https://drive.google.com/file/d/10ONFqnYoD3Vx4BROrkOS4FI-YvLlbX5S/view?usp=sharing QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 Pontua-se que, o não cumprimento do contrato firmado deve ser considerado como medida excepcional, já que fere a segurança jurídica e o pact sunt servanda, além disso, o pedido de suspensão de exigibilidade da dívida fere a Súmula 380 do STJ: Súmula no 380 do Superior Tribunal de Justiça, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Com isto, uma vez averbado o novo contrato, estará realizada a contratação junto a Instituição Financeira, conforme regras do Banco Central. Ainda, evidente que no presente caso, houve aplicação do princípio da autonomia da vontade, que é um dos pilares do Direito Civil brasileiro, consagrado no artigo 421 do Código Civil, e que estabelece que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. DA REGULARIDADE DAS NEGOCIAÇÕES Inicialmente, cumpre esclarecer que não houve qualquer irregularidade por parte da empresa QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, na contratação do empréstimo consignado, posteriormente cedido ao Banco Inbursa, tampouco, merecem prosperar as alegações do Requerente que desconhece ou “não se recorda” da contratação, sendo que além de autorizar a contratação após receber a proposta, encaminhou seus documentos e seguiu o passo a passo para assinatura digital, conforme anexo e acima, bem como, obteve a informação clara e precisa de que se tratava de contratação de empréstimo consignado. O autor requereu expressamente a contratação de Novo Emprestimo, com valor liberado de R$20.430,32 no prazo de 96 meses e parcelas de R$531,30, além da contratação expresa do seguro no valor de R$ 2.357,81, incluida no contrato, sendo que ao final o valor da contratação foi depositado na conta por ele indicada, vejamos: QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 Reitera-se que, o Requerente, ao firmar o contrato de empréstimo consignado, manifestou sua vontade de forma livre e consciente, aceitando as condições propostas pelo Banco, que foram claramente informadas pela Requerida, o que inclui o aceite das cláusulas contratuais. A autonomia da vontade não pode ser desconsiderada em virtude de insatisfação posterior do Autor com os termos do contrato. A liberdade de contratar implica QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 também a responsabilidade pelas obrigações assumidas, sendo incabível a tentativa de transferir a responsabilidade pela execução do contrato à Requerida, que atuou apenas como intermediadora. Ainda, evidente que no presente caso, houve aplicação do princípio da autonomia da vontade, que é um dos pilares do Direito Civil brasileiro, consagrado no artigo 421 do Código Civil, e que estabelece que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Vale frisar que, é ponto incontroverso que, todo ente que efetua um contrato (principalmente crédito consignado), deve cumprir integralmente o respectivo, sob pena de ser responsabilizado na esfera cível ou demais, e no presente caso, temos comprovado documentalmente que a parte autora contratou o serviço de crédito consignado consciente e com clareza total das condições, inexistindo, portanto, alegação de irregularidade. Não menos importante, a parte autora e devido pacto de fornecimento de crédito consignado guarda o dever direto de agir com responsabilidade contratual, preservar a estrita e direta boa-fé contratual, consoante disposto no artigo 422 do Código Civil, que dispõe: “Artigo 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Portanto, nos termos do art. 4º, III, do CDC, a boa-fé objetiva deve nortear todas as relações de consumo, o que foi integralmente observado pela Requerida ao prestar informações claras e detalhadas sobre as condições do empréstimo consignado contratado. Adicionalmente, o art. 6º, III, do CDC reforça o dever de informação como direito básico do consumidor, o que foi devidamente cumprido ao esclarecer as condições contratuais por meio de mensagens, contratos e orientações diretas, a Requerida prestou corretamente todas as informações necessárias ao consumidor, ora Requerente, que declarou ciência expressa dos termos da contratação. DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Conforme se verifica na própria exordial, não se vislumbra qualquer irregularidade perpetrada pela Requerida, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A! Ademais, ainda que no presente caso fosse admitida a inversão do ônus da prova, o Requerente permaneceria QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 com o dever de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: “A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, antes de ser imputado ao réu o ônus de produção da prova em sentido contrário, cabe ao autor provar minimamente seu direito” (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). “(...) a inversão do ônus da prova ocorrida no caso em apreço não implica, necessariamente, na procedência da ação, devendo a parte demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito” (STJ, REsp nº 1808081). “Prestação de serviços. Telefonia. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por danos morais. Ligações indesejadas. Conquanto incidente o Código de Defesa do Consumidor ao caso, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6.º, não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou à sua hipossuficiência técnica, a critério do magistrado após análise dos elementos dos autos. Ademais, a aplicação do código consumerista não isenta o consumidor do ônus de comprovar suas alegações. Ausência de prova de que as ligações eram realizadas pelas rés. Ônus da autora de provar os fatos constitutivos do seu direito. Caso de improcedência. Recursos das rés provido, prejudicado o recurso da autora”. (TJSP; Apelação Cível 1003541-06.2022.8.26.0664; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Neste azo, incumbe ao Requerente comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do artigo 373, I, CPC, a seguir: “Artigo 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Sendo assim, o Requerente não se desincumbiu do ônus da prova do direito que alega, não havendo supedâneo legal para a procedência do pedido, diante da QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 ausência de prova mínima, de rigor a total improcedência da presente ação. Ademais, o Requerente alega genericamente que sofreu Dano Moral, mas devemos ressaltar que os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa- fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido, portanto, é de suma importância a prova minuciosa das condições nas quais ocorreram às ofensas à moral, boa-fé ou dignidade da vítima, as consequências do fato para sua vida pessoal, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas gerados reflexamente por este. Ocorre que, não se verificam os elementos necessários à configuração dos danos morais no caso em comento. Ainda, não é qualquer dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral, devendo o dano moral ser visto e entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilibro em seu bem-estar e a sua integridade psíquica, deve, portanto, existir um dano a se reparar. Neste sentido, PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFOPAMPLONA FILHO, in Novo Curso de Direito Civil, 7ª Edição, volume III, pág. 55, verbis: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. A apreensão deste conceito é fundamental para o prosseguimento do nosso estudo, notadamente no que diz respeito ao fato de a lesão se dar em direitos repita-se! - “cujo conteúdo não é pecuniário, nem redutível a dinheiro”. Neste sentido, seguem entendimento de Nossos Tribunais, senão vejamos: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano Moral. Configuração. Princípio da Lógica do Razoável. Na QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade. Nessa linha de princípio, só devem ser reputados como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada.” (Acórdão da 2ª Câm. Cív. do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ, exarado nos autos da apelação Cível nº 8.218/95.Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho)”. “DANO MORAL – ESPECIFICAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS –NECESSIDADE. Não basta o alegado fato objetivo do dano para fulcrar pretensa indenização por dano moral que reclama; mas, sim, a especificação das conseqüências do fato danoso na integridade do autor, sob pena de inépcia por ausência de causa de pedir”. (2º TACiv. SP – Ac. Unân. Da 9.ª Câm. Julg. Em 28-4- 99 – Ap. sem Ap. sem Ver. 543028-00/8 – Capital – Rel. Juiz Ferraz de Arruda; in ADCOAS 8174457) “DANO MORAL – PREJUÍZO DE IMAGEM – PRESSUPOSTOS. A reparação de dano por prejuízo de imagem da pessoa somente é cabível quando a prova da lesão de imagem ou do desprestígio da pessoa for completa, inequívoca e convincente. Não se pode confundir, para efeitos de danos morais, o sentimento de dor profunda com o ódio, a ira ou a cólera, sentimentos próprios daqueles que se julgam intocáveis.” (TJ-MG - Ac. unân. da 4ª Câm.Cív. publ. em 28-3-96 - Ap. 32.710/6-Itaúna - Rel. Des. Corrêa de Marins - Advªs.: Roberta Espinha Corrêa e Tereza Cristina da Cunha P. Reis; in ADCOAS 8149664);” Neste passo, a conduta como causa de indenização, somente pode ser considerada quando o suposto ofensor age com dolo ou má-fé, na intenção única de prejudicar o ofendido, caso contrário, não há que se falar em dano. Destarte, não se verifica no presente caso qualquer ato da Requerida capaz de provocar os danos genericamente alegados pela Requerente. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É certo que, em se tratando de relação de consumo, há a possibilidade da inversão do ônus da prova, contudo, é incumbência da Requerente demonstrar aquilo que alega, porquanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não desonera a Requerente de QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 fazer prova mínima de suas alegações. Imperioso destacar que, ainda que se considere a fragilidade do consumidor dentro da cadeia de consumo, bem como a referida inversão do ônus probatório em seu favor, cabe a parte autora trazer prova mínima constitutiva de seu direito a fim de comprovar sua s alegações, em conformidade ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Logo, se faz necessário a análise cautelosamente da presença dos requisitos autorizadores no caso concreto, quais sejam, verossimilhança e hipossuficiência, sob pena de desvirtuar, por completo, o escopo do legislador, e acabar por prejudicar as partes e d esatender os princípios constitucionais, como a ampla defesa e o contraditório. IV - DO PEDIDO Pelo exposto, requer seja acolhida a preliminar suscitada, haja vista a ilegitimidade de parte passiva, com o consequente julgamento de extinção do processo com relação a esta Requerida, por ser medida de justiça. Por fim, a Requerida impugna todas as alegações e documentos apresentados pelo Requerente, pelo que requer sejam julgados totalmente improcedentes todos os pedidos formulados na exordial, ante a total inconsistência de seus fundamentos. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em lei, notadamente, o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, etc. Outrossim, requer sejam todas as publicações dos atos deste feito veiculadas em nome da presente advogada, ADRIANA PACHECO DE LIMA, inscrita na OAB/SP sob o nº 260.892, sob pena de nulidade. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 27 de maio de 2025. QI Sociedade de Crédito Direto - R. Gilberto Sabino, 215 - 14º Andar, Edifício Grand Station Pinheiros, São Paulo/ SP – CEP: 05425-020 ADRIANA PACHECO DE LIMA OAB/SP 260.892 QUA0000621183 I - DADOS DA OPERAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº: QUA0000621183 Modalidade: Crédito Consignado do INSS Data de Emissão: 10/02/2025 Local de Emissão: Cidade de São Paulo, SP II – DADOS DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO Razão Social: QUALIBANKING PROMOTORA DE VENDAS LTDA. CNPJ/MF: 56.689.115/0001-90 Endereço: R ANTONIO DE BARROS, 801 - SALA 01, Tatuape - SP , CEP 03401-000 Contato: Para mais informações, entrar em contato através do e-mail sac@qualibanking.com.br ou do SAC 0800 888 5842 e (11) 3164-8020 III – EMITENTE Nome: WILSON LOPES DA SILVA Endereço residencial: Rua Victor Antônio Braga, 01 Q02 LT 10 - Parque Residencial Ander Cidade: Anápolis UF: GO CEP: 75095-420 Telefone: +055 (62) 995026159 E-mail: DBGVYFCXD@GMAIL.COM CPF: 491.787.681-87 RG: -- Estado civil: solteiro(a) Representante Legal: Nome: -- CPF: -- Dados Funcionais: Empregador – Entidade Pública Pagadora (Ente Consignante): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ sob n°: 29.979.036/0001-40 Matrícula sob n°: 2280146350 Data de Admissão:: -- IV – FINALIDADE DA OPERAÇÃO: 1.1 Livre utilização [X] 1.3 Portabilidade de dívida [ ] 1.4 Pagamento de dívidas (exceto portabilidade) [ ] 1.2 Refinanciamento de dívida [ ] 1.3.1. Instituição credora original: 1.4.1. Credor: 1.3.2. Número do contrato portado: 1.4.2. Número do contrato: 1.2.1. Contrato refinanciado/nº ADE: 1.3.3. Saldo devedor máx. portado: 1.4.3. Valor da dívida: 1.2.2. Saldo devedor máx. refinanciado: 1.3.4. Prazo da operação portada: Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 11.3.5. Nº máx. de parcelas em aberto: 2. Valor máximo solicitado: R$23.704,62 (vinte e três mil setecentos e quatro reais e sessenta e dois centavos) 3. Valor mínimo liberado: R$20.417,91 (vinte mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e um centavos) 4. Quantidade e valor de cada parcela: 96, R$531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos) 5. Taxa máxima de juros remuneratórios (% a.m. / % a.a.): 1,8000% a.m. (um inteiro e oito mil décimos de milésimo por cento) / 23,8721% a.a. (vinte e três inteiros e oito mil setecentos e vinte e um décimos de milésimo por cento) O EMITENTE DECLARA-SE CIENTE QUE A APROVAÇÃO DESTE EMPRÉSTIMO ESTÁ SUJEITA À EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO, À ANÁLISE CADASTRAL E ANÁLISE DE CRÉDITO EM RAZÃO DO LIMITE DISPONÍVEL DA MARGEM, E AO RETORNO DE INFORMAÇÕES DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA ORIGINAL, NO CASO DE OPERAÇÕES ASSOCIADAS À PORTABILIDADE. APROVADA A OPERAÇÃO, O CORRESPONDENTE ENVIARÁ UM SMS, E-MAIL OU WHATSAPP AO EMITENTE, CONFORME DADOS DE CONTATO DESCRITOS NESTA CCB, INFORMANDO O VALOR LIBERADO, A TAXA DE JUROS, O CET, TRIBUTOS E TARIFAS. V – ESPECIFICAÇÕES DO CRÉDITO 1. Encargos e Despesas 1.1 Encargos Remuneratórios: Juros pré-fixados de 1,8000% % a.m. (um inteiro e oito mil décimos de milésimo por cento por cento) exponencial ao mês, equivalente a 23,8721% % a.a. ( vinte e três inteiros e oito mil setecentos e vinte e um décimos de milésimo por cento por cento) exponencial ao ano, calculados conforme previsto na Cláusula terceira abaixo. 1.2 Encargos Moratórios: 1.2.1 Juros Moratórios: 1,0% (um por cento) ao mês, calculados de forma exponencial à taxa de com base em um mês de 30 (trinta) dias corridos. 1.2.2 Multa Moratória: Não Compensatória: 2% (dois por cento) sobre o valor devido. 2. Prazo: 2950 dias dias corridos. 2.1 Data de Emissão desta CCB:10/02/2025 2.2 Número de Parcelas: 96 2.3 Data de Vencimento da 1ª Parcela: 10/04/2025 2.4 Data de Vencimento Final: 10/03/2033 2.5 Periodicidade das Parcelas: Mensal 3. Incidência dos Encargos Remuneratórios: Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 2Sobre o saldo devedor total não pago da CCB no período compreendido entre a Data de Liberação e Data de Vencimento. 3.1 Valor total a ser pago: R$51.004,80 (cinquenta e um mil e quatro reais e oitenta centavos) 3.2 Valor total de juros: R$27.440,72 (vinte e sete mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e dois centavos) 4. Praça de Pagamento: Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 4.1. Forma de Pagamento: Mediante descontos mensais em salário/provento/remuneração/benefício previdenciário, nos termos do inciso VI do caput do art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, da Lei n° 10.820, de 17 de novembro de 2003, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, conforme alteradas, e demais legislação e regulamentação aplicáveis (“Benefício”), cujos valores serão repassados ao CREDOR pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, ou outra entidade pública responsável pela administração e operacionalização do Benefício (“Ente Consignante”). 5. Data de Liberação dos Recursos 6. Valor Total do Empréstimo 7. Tarifa de cadastro (TC) 8. IOF R$ 9. Valor Liberado 10. Valor da Parcela 11. CET Mensal (%a.m.) 12. CET Anual (%a.a.) 13. Valor do Prêmio do Seguro (R$) 10/02/2025 R$23.564,08 R$0,00 R$789,76 R$20.417,91 R$531,30 2,2400% 30,5191% R$2.356,41 11/02/2025 R$23.578,10 R$0,00 R$789,97 R$20.430,32 R$531,30 2,2400% 30,5248% R$2.357,81 12/02/2025 R$23.592,12 R$0,00 R$790,13 R$20.442,78 R$531,30 2,2500% 30,5304% R$2.359,21 13/02/2025 R$23.606,16 R$0,00 R$790,29 R$20.455,25 R$531,30 2,2500% 30,5360% R$2.360,62 14/02/2025 R$23.620,20 R$0,00 R$790,46 R$20.467,72 R$531,30 2,2500% 30,5417% R$2.362,02 15/02/2025 R$23.634,25 R$0,00 R$790,61 R$20.480,22 R$531,30 2,2500% 30,5473% R$2.363,42 16/02/2025 R$23.648,31 R$0,00 R$790,77 R$20.492,71 R$531,30 2,2500% 30,5529% R$2.364,83 17/02/2025 R$23.662,37 R$0,00 R$790,93 R$20.505,20 R$531,30 2,2500% 30,5586% R$2.366,24 18/02/2025 R$23.676,45 R$0,00 R$791,08 R$20.517,73 R$531,30 2,2500% 30,5643% R$2.367,64 19/02/2025 R$23.690,53 R$0,00 R$791,21 R$20.530,27 R$531,30 2,2500% 30,5699% R$2.369,05 20/02/2025 R$23.704,62 R$0,00 R$791,32 R$20.542,84 R$531,30 2,2500% 30,5755% R$2.370,46 O CREDOR liberará os recursos da operação em uma das datas previstas no item 5 acima, sendo que o Valor de Total do Empréstimo, Tarifa de Cadastro, IOF, Valor Liberado, Valor da Parcela, CET Mensal e CET Anual corresponderão especificamente aos valores discriminados em sua respectiva linha, observadas a Condições Suspensivas indicadas na Cláusula 2.1 abaixo. Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 3(*) Conforme legislação: O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 63, inciso I e Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, conforme alteradas). O item 5 supra prevê as possíveis Datas de Liberação dos Recursos e os possíveis encargos de IOF calculados de acordo com a disponibilização dos recursos. (**) Este item somente será preenchido caso o Emitente realize a contratação dos Serviços Adicionais, nos termos do Quadro VII desta CCB O EMITENTE PROMETE, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, PAGAR POR ESTA CCB AO CREDOR OU À SUA ORDEM, EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, NAS DATAS DE VENCIMENTO, FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO AQUI ESPECIFICADOS, A DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, IDENTIFICADO NO ITEM 6 DESTE QUADRO V (OBSERVADO O DISPOSTO NOS ITENS 5 A 8 DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DESTA CCB), ACRESCIDO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS, MEDIANTE A FORMA DE PAGAMENTO POR ELE INDICADA NO ITEM 4 DESTE MESMO QUADRO, OU POR OUTRO MEIO ACORDADO ENTRE AS PARTES. VI – DADOS PARA CRÉDITO 1. Nº da instituição: 389 2. Nº da agência: 0001 3. Nº da conta: 001026165 - 1 4. Tipo de conta: Conta Corrente 5. Favorecido: WILSON LOPES DA SILVA 6. CPF: 491.787.681-87 Quadro VII – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS O EMITENTE declara estar ciente de que a contratação de Serviços Adicionais é facultativa, ficando a seu critério optar por sua adesão. Caso decida contratar, deverá indicar a opção "SIM" no item "1" deste Quadro VII, expressando assim sua concordância com as condições gerais do produto selecionado. 1. Serviço Adicional Contratado: Sim [x] Não [ ] 2. Tipo de Contratação: Seguro [x] Outros [ ] 3. Valor do Prêmio do Seguro: Conforme disposto no item “13” do Quadro V 4. Forma de Pagamento do Prêmio: Pagamento único, com o Valor do Prêmio do Seguro descontado do valor líquido do crédito a ser repassado ao EMITENTE. 5. Seguradora: 180 Seguros S.A. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.999.619/0001-97 6. Processo SUSEP: 15414.603217/2024-67. 7. Canais de Atendimento: Para obter mais informações sobre os Serviços Adicionais, o Emitente deverá entrar em contato com a seguradora pelo SAC 0800-888-1018 ou, pelo e-mail meajude@180s.com.br. VIII – CREDOR Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 4QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade de crédito direto com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Gilberto Sabino, n° 215, 14° andar, Pinheiros, CEP 05425-020, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.402.502/0001-35, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominado simplesmente “CREDOR” ou “QI SCD”; IX – CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIDERANDO QUE: I. A QI SCD é sociedade de crédito direto que desempenha atividades de Bank-as-a-Service, pelas quais disponibiliza aos seus parceiros uma plataforma eletrônica e/ou Interfaces de Programação de Aplicação (“API”), o que permite que esses parceiros criem estruturas para a concessão de crédito por meio da QI SCD, os quais podem ser transferidos para terceiros por meio de cessão e/ou endosso, sem qualquer coobrigação ou direito de regresso em face da QI SCD; II. O CORRESPONDENTE possui plataforma eletrônica, acessível pelo sítio https:// www.qualibanking.com.br/, através do qual presta, na qualidade de correspondente bancário, nos termos da Resolução CMN nº 4.935 de 29 de julho 2021 do Banco Central do Brasil, serviços instrumentais, preparatórios e necessários às operações de empréstimo e financiamento realizadas pela QI, bem como de atendimento a clientes e potenciais clientes dessas operações; III. A presente Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), após sua emissão, poderá ser cedida, endossada e/ ou transferida a terceiros (“CESSIONÁRIO”), sem coobrigação da QI SCD, hipótese em que todos os pagamentos devidos sob a presente CCB à QI SCD passarão a ser devidos ao CESSIONÁRIO; IV. O termo “CREDOR” se refere à QI SCD, mas, na ocorrência da cessão mencionada, o termo “CREDOR” passará a indicar exclusivamente o CESSIONÁRIO; e V. O EMITENTE EXPRESSAMENTE AUTORIZA A QI SCD A REALIZAR O PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CONTROLE E À PREVENÇÃO A FRAUDES, TAIS COMO RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 6 DE 23 DE MAIO DE 2023 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SUAS REGULAMENTAÇÕES E POSTERIORES ALTERAÇÕES. NA HIPÓTESE DE CESSÃO DESTA CCB, O EMITENTE DESDE JÁ ESTENDE ESTA AUTORIZAÇÃO AO CESSIONÁRIO. DECLARAÇÕES DO EMITENTE: 1. Condições Suspensivas: O EMITENTE declara estar ciente que a eficácia desta CCB e a efetiva concessão do empréstimo estão condicionadas, nos termos do art. 125 do Código Civil Brasileiro, à observância cumulativa das seguintes condições: (i) assinatura eletrônica desta CCB, acompanhada de toda a documentação e informações exigidas regulamentação aplicável; (ii) envio desta CCB ao EMITENTE pelo CREDOR; (iii) aprovação do empréstimo pelo CREDOR; (iv) confirmação do Ente Consignante quanto à possibilidade de realização de desconto em margem consignável do Benefício do EMITENTE; (v) inexistência, a critério do CREDOR, de alteração adversa relevante nas condições econômica, financeira, reputacional, e/ou operacional do EMITENTE, inclusive com relação à alteração ou cancelamento do Benefício; e (vi) retorno da Instituição Bancária Credora Original, no caso de operações de empréstimo envolvendo portabilidade (“Condições”). 1.1. Caso, na Data de Liberação dos Recursos, ou Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 5seja, data em que deveria ocorrer a efetiva liberação dos recursos ao EMITENTE ou à Instituição Bancária Credora Original, no caso de operações originadas por portabilidade de crédito, o CREDOR constate a ausência de qualquer das Condições acima, ficará o CREDOR automaticamente desobrigado de realizar qualquer desembolso em relação a esta CCB, ficando a mesma, por via de consequência, cancelada de pleno direito, e extinguindo-se todas as obrigações nela inseridas. 1.2. Caso não seja possível realizar a reserva de margem consignável na Remuneração do EMITENTE, no valor inicialmente indicado por insuficiência de margem, o EMITENTE autoriza desde já o CREDOR solicitar a averbação em valor menor, de forma a adequar a margem consignável disponível. 2. Autorização para desconto: O EMITENTE AUTORIZA EXPRESSAMENTE, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, O CONSIGNANTE, NA QUALIDADE DA FONTE PAGADORA/ EMPREGADORA DO BENEFÍCIO, A REALIZAR O BLOQUEIO E O DESCONTO MENSAL EM SEU BENEFÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORA CONTRATADO, BEM COMO A EFETUAR O RESPECTIVO REPASSE AO CREDOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ORA CONTRATADA, DEVENDO REFERIDO BLOQUEIO PERMANECER VIGENTE ATÉ A DATA DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. 3. Autorização para Compartilhamento de Dados e Finalidades: O EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o INSS/Dataprev, para apoiar a contratação/simulação do empréstimo consignado, a fim de subsidiar à análise da aprovação da presente operação pelo CREDOR, a disponibilizar as seguintes informações ao CREDOR: (i) do beneficiário: nº CPF; data de nascimento; e nome; (ii) do Representante Legal indicado no preâmbulo: nº CPF; nome; e data fim; (iii) do Benefício: número; situação; espécie; benefício concedido por Liminar; Data de Cessação do Benefício - DCB; UF de pagamento; tipo de crédito (Cartão Magnético ou Conta-Corrente); CBC da IF Pagadora; agência pagadora; conta corrente onde o Benefício é pago; classificador da pensão alimentícia; se possui Representante Legal, procurador ou entidade de representação (não permite Averbação); se é Benefício bloqueado para empréstimo; data da última Perícia Médica; data do Despacho do Benefício - DDB; valor da margem disponível, da margem disponível cartão, e do limite de cartão; quantidade de contratos ativos ou suspensos ou reservados; data da consulta; e se é elegível para empréstimo. 4. Recebimento de informações prévias: O EMITENTE declara estar de acordo com as disposições contidas nas Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de operação de empréstimo com desconto em folha de pagamento junto ao CREDOR, as quais lhe foram disponibilizadas previamente à assinatura da presente CCB e encontram-se disponíveis nos canais de atendimento do CORRESPONDENTE destacados no final do presente documento e no site https:// www.qualibanking.com.br/. 5. Endosso da CCB: O EMITENTE, ainda, declara estar ciente e de acordo que, a partir da data do endosso da presente CCB, o CESSIONÁRIO passará a ser o credor efetivo desta CCB, ficando sub-rogado em todos os direitos e obrigações da QI SCD, e desobrigando-a de qualquer responsabilidade em relação à CCB. 6. Atualização de Dados: O EMITENTE compromete-se a manter os dados cadastrais junto ao CREDOR e ao CORRESPONDENTE atualizados durante a vigência desta CCB, incluindo, mas não se limitado a endereço, telefone, e-mail ou outros referentes à sua localização e efetiva recepção de documentos, Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 6inclusive dados cadastrais e econômicos. 6.1. Todas as correspondências emitidas pelo CREDOR e/ou pelo CORRESPONDENTE ao endereço e dados existentes nos seus registros serão, para todos os efeitos legais, consideradas recebidas. 7. Sigilo Bancário: O EMITENTE autoriza o CREDOR a ter acesso aos seus dados de depósitos, aplicações e operações de crédito em outras instituições financeiras, nos termos do artigo 1°, § 3°, V da Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre a não configuração de quebra de sigilo bancário em caso de revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado. 8. Pessoa Politicamente Exposta: O EMITENTE declara, para os devidos fins, seu não enquadramento como Pessoa Politicamente Expostas - PEP , assim considerados, nos termos Circular n° 3.978, de 23 de janeiro de 2020, do Banco Central do Brasil, e suas eventuais alterações, os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo. 9. Crimes de Lavagem de Dinheiro: O EMITENTE declara que sua movimentação financeira está sempre atrelada a propósitos legais e não relacionados a qualquer dos crimes previstos na Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem de dinheiro”, e normas complementares publicadas sobre o assunto pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional, tendo ciência de que o CREDOR e as empresas a ela ligadas, controladas, controladoras ou sob controle comum (“Afiliadas”) possuem, por força legal, obrigação de comunicar ao Banco Central do Brasil, ou outro órgão governamental, conforme aplicável, sobre a ocorrência de determinadas operações previstas nas referidas normas, nada tendo a opor quanto ao referido procedimento. 10. Autorização para Compartilhamento de Dados e Finalidades: O EMITENTE autoriza expressamente o CREDOR, de forma irrevogável e irretratável, a: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros informes pessoais; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições Afiliadas do CREDOR, ficando todos autorizados a examinar e utilizar, no Brasil e no exterior, tais informações, inclusive para oferta de produtos e serviços; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras e com o Correspondente; e (iv) prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos do disposto na presente cláusula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, inclusive para oferta de produtos e serviços na forma da legislação vigente. 11. Demais Declarações: O EMITENTE, neste ato, declara que: (i) para comprovação de residência, sob as penas da lei (Art. 2° da lei 7.115/83), que reside no endereço constante do comprovante de residência anexo a esta cédula ou, na ausência deste comprovante, no endereço descrito no Quadro III acima; (ii) estar ciente de que a falsidade de presente declaração pode implicar em sanção penal prevista; (iii) serem verdadeiras todas as informações prestadas, assim como está ciente dos termos e condições desta CCB, nos termos da Lei 10.931/04. A presente CCB é emitida em via eletrônica em reprodução idêntica às Partes que nela comparecem, sendo somente a via do CREDOR “negociável”. Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 7CONDIÇÕES ESPECIAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO CREDOR 1. Natureza da Operação: Por solicitação expressa do EMITENTE, o CREDOR concede um empréstimo mediante consignação voluntária no salário/provento/remuneração/benefício previdenciário ou assistencial (doravante denominado “Benefício”), com a respectiva reserva de margem consignável (“Averbação”) perante o responsável pelo pagamento do Benefício (“Consignante”), cujas características do empréstimo, tais como valor, prazo, vencimento, encargos e liberação dos recursos estão mencionados no Quadros V , do preâmbulo desta CCB. 1.1. Constitui condição indispensável para a efetivação da operação, a autorização para desconto/retenção mensal na folha de pagamento do valor necessário para liquidação da prestação e seu repasse ao CREDOR, bem como a confirmação da margem consignável pelo ente Consignante, ficando, via de consequência, a presente CCB cancelada, na falta da autorização, extinguindo-se todas as obrigações nela inseridas. 1.2. Em caso de existir mais de um empréstimo, fica autorizado, desde já, o desconto no salário/provento/remuneração/benefício previdenciário ou assistencial de valor correspondente à soma das prestações mensais dos empréstimos em aberto. 2. Forma de liberação do crédito: O EMITENTE receberá do CREDOR o Valor Líquido do Crédito, que corresponde ao valor solicitado, deduzidos o IOF, a TC e outros encargos conforme previstos nesta CCB, proveniente deste empréstimo mediante opção definida no Quadro V , do preâmbulo desta CCB. 2.1. Conforme indicado no Quadro IV , do preâmbulo desta CCB, o Valor Liberado poderá ser destinado: (a) à livre utilização do EMITENTE, caso em que o Valor Líquido do Crédito será liberado integralmente ao mesmo; (b) à renegociação de dívida(s) junto ao Credor, caso em que parte do valor do empréstimo será utilizado para pagamento da(s) dívida(s) renegociada(s) e outra parte disponibilizada para livre utilização do EMITENTE, hipótese na qual a CCB emitida representará o aditamento do(s) contrato(s) original(is) listado(s) no Quadro IV do referido documento, sem intenção de novar, passando as cláusulas aqui previstas a reger tal(is) operação(ões); (c) portabilidade de dívida, sendo que, neste caso, o CREDOR concederá ao EMITENTE crédito no valor total da operação portada mediante transferência dos recursos utilizados à instituição financeira credora original. O CREDOR enviará para a instituição financeira credora original o pedido de portabilidade, conforme os dados fornecidos pelo EMITENTE, e solicitará a confirmação desses dados para efetivar a portabilidade, observando-se o disposto na Cláusula 19 do presente documento; (d) pagamento de outra(s) dívida(s) contraída(s) pelo EMITENTE, utilizando-se parte do valor do empréstimo para liquidar referida(s) dívida(s), desde que tal transferência não esteja enquadrada nas hipóteses de portabilidade, nos termos do disposto na Resolução CMN n° 5.057 de 15 de dezembro de 2022, do Banco Central do Brasil e alterações posteriores (“Resolução 5.057/22”), enquanto a outra parte será disponibilizada para livre movimentação do EMITENTE. 2.2. Caso não seja possível realizar a Averbação, total ou parcialmente, seja na liberação do crédito ao EMITENTE, seja em razão de qualquer outra hipótese durante a vigência desta CCB, por ausência ou insuficiência de margem consignável do Benefício, ou por qualquer outra razão, a contratação poderá ser cancelada, ou, alternativamente, o valor total da operação poderá ser reduzido de forma que o valor das parcelas se adeque à margem disponível, o que gerará, consequentemente, uma redução do valor líquido disponibilizado ao EMITENTE. Neste caso, o CREDOR averbará a parcela conforme a disponibilidade verificada, podendo o EMITENTE solicitar ao CREDOR diretamente à QI SCD, ou através do Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 8CORRESPONDENTE, planilha de cálculo atualizado do crédito representado por essa CCB. 2.3. O EMITENTE declara estar ciente de que: (i) nos casos em que a concessão de crédito desta CCB dependa de reajuste do Benefício do EMITENTE, as análises cadastrais e de crédito a serem realizadas pelo CREDOR, bem como a verificação de margem consignável e Averbação do empréstimo junto à entidade pagadora somente serão realizados após a efetiva concessão do referido reajuste; (ii) mesmo que tal reajuste seja concedido, a efetiva liberação do crédito dependerá ainda de outras análises cadastrais e de crédito, bem como da averbação da margem consignável, e que, portanto, seu crédito poderá não ser concedido mesmo após confirmação do reajuste. 3. Encargos Financeiros: Incidirão os juros remuneratórios previstos no Quadro V , do preâmbulo desta CCB, calculados sobre o saldo devedor, desde a data do desembolso dos recursos em favor do EMITENTE até a data do vencimento de cada prestação. Os juros remuneratórios serão calculados de forma mensal e capitalizados, na forma permitida em lei. 3.1. Custo Efetivo Total: O EMITENTE declara que, previamente à contratação da operação, lhe foi devidamente informado, em observância ao disposto na Resolução CMN n° 4.881/2021, do CMN, de forma clara, precisa e adequada, o Custo Efetivo Total (“CET”) sobre a presente operação de crédito, conforme disposto no Quadro V , do preâmbulo desta CCB, bem como cientificado do seu cálculo, tendo compreendido que o CET, expresso na forma de taxa percentual mensal e anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas, seguros, bem como outras despesas por ele autorizadas, e que a respectiva taxa percentual mensal e anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo. 4. Forma de Pagamento: Na praça de emissão desta CCB, mediante descontos mensais no Benefício do EMITENTE, no valor necessário à quitação de cada parcela, até a liquidação final da operação, dentro dos critérios definidos na CCB. 4.1. Se, após a averbação da operação, houver a redução da margem consignada, por qualquer motivo e a qualquer época na vigência da operação de crédito, fica o CREDOR desde já, autorizado a fazer a adequação do valor da prestação reduzindo-a ao limite disponível para desconto. Nesta hipótese o saldo devedor da operação de crédito apurado na data do ajuste será redistribuído de tal forma que o valor de cada nova prestação, incluindo os encargos nela incidentes, enquadre-se na margem disponível, havendo, consequentemente, aumento na quantidade total de parcelas da operação. 4.2. Caso não seja possível o desconto mensal, no Benefício do EMITENTE, do valor total relativo a uma ou mais parcelas na data de seu vencimento, fica o CREDOR, desde já autorizado, a seu exclusivo critério, a prorrogar o prazo de cada prestação em aberto. Nesta hipótese, ocorrerá o consequente aumento da quantidade de prestações da operação, ensejando, assim, a utilização da mesma taxa contratual para os encargos incidentes na prorrogação. 5. Seguro: O EMITENTE reconhece que a contratação dos Serviços Adicionais é facultativa e que, ao optar por contratá-los, a formalização ocorrerá mediante documento específico enviado separadamente pela Seguradora e/ou seus prestadores de serviços, contendo todas as informações obrigatórias por lei para garantir o completo entendimento dos termos e condições do seguro a ser contratado. 5.1. O EMITENTE confirma ter sido informado de que a operação de crédito relacionada a esta CCB será realizada de forma independente da contratação dos Serviços Adicionais, inexistindo qualquer vínculo obrigatório entre o empréstimo e a contratação desses serviços. 5.2. O EMITENTE declara ter recebido todas as informações sobre os Serviços Adicionais contratados e está ciente de que poderá consultar as condições contratuais a qualquer momento, por meio do site https://www.gov.br/susep/pt-br da Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 9Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), utilizando o número do Processo SUSEP disponível no item 6 do Quadro VII, bem como pelos canais de atendimento fornecidos pela Seguradora, conforme previstos no item 7 do Quadro VII. 5.3. Caso os Serviços Adicionais sejam contratados, conforme indicado no Quadro VII, o EMITENTE, de forma irrevogável e irretratável, autoriza o CREDOR a descontar o valor correspondente ao Prêmio do Seguro do valor líquido do crédito concedido por esta CCB, repassando esse montante à Seguradora responsável. 5.4. Em caso de liquidação antecipada desta CCB, o bilhete de seguro contratado pelo EMITENTE permanecerá vigente até a data originalmente acordada, salvo manifestação expressa em contrário feita pelo EMITENTE à Seguradora, conforme previsto nas condições gerais do seguro. 5.5. Se o EMITENTE desejar cancelar os Serviços Adicionais ou obter mais informações sobre sua contratação, deverá contatar diretamente o fornecedor desses serviços por meio do e-mail [E- mail Seguradora] ou do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) 0800-888-1018, respeitando as condições gerais do seguro e/ou outros serviços. 5.6. As disposições desta cláusula serão aplicáveis apenas se o EMITENTE optar pela contratação dos Serviços Adicionais, sendo que as informações sobre essa possibilidade, incluídas nesta CCB, são fornecidas exclusivamente para cumprir o dever de informação conforme o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Adequação das Condições da Operação: O EMITENTE declara estar ciente de que os valores informados no Quadro V , do preâmbulo desta CCB, foram calculados considerando as respectivas Datas de Liberação do Crédito e o cumprimento de todas as condições indicadas no ato da emissão. 6.1. Em razão da natureza do Crédito e da necessidade de cumprimento integral das condições previstas nas Cláusulas 1 e 1.1 acima — especialmente a efetiva averbação da margem consignável junto ao Consignante —, a liberação dos recursos ao EMITENTE poderá ocorrer em data posterior às indicadas na presente CCB. 6.2. Na hipótese da Cláusula 6.1., o CREDOR realizará a adequação dos valores informados, de modo que as parcelas sejam recalculadas considerando o período entre a data de liberação do valor do empréstimo e a data da primeira retenção do Benefício, incidindo sobre as parcelas readequadas juros remuneratórios proporcionais ao período e IOF, se financiado, conforme informado no Quadro V e independentemente de aditamento à esta CCB. 7. Adequação das Condições da Operação em caso de Portabilidade: Está o EMITENTE ciente do seu direito de Portabilidade de crédito (“Portabilidade”), nos termos previstos na Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022 e posteriores alterações, que poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 7.1. No caso de Portabilidade, o EMITENTE autoriza e solicita que o CREDOR, na qualidade de Instituição Proponente (entendida conforme definição prevista na Resolução CMN nº5.057/22), encaminhe à Instituição Credora Original a requisição de Portabilidade, conforme disposto na regulamentação aplicável, solicitando-lhes as respectivas informações e posterior confirmação de dados de seu Contrato Portado, com vistas a realizar a Portabilidade por ele requerida. 7.2. A eficácia da CCB e a efetiva concessão do empréstimo, no caso de Portabilidade de Dívida, estão condicionadas ao retorno da solicitação de Portabilidade pela Instituição Credora Original. 7.3. Nos termos do disposto no art. 6º, §1º, da Resolução 5.057/2022, o EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a Portabilidade por ele requerida seja realizada ainda que o valor da prestação da operação de crédito objeto da Portabilidade junto à Instituição Proponente seja maior do que o valor da prestação na Instituição Credora Original. 7.4. Adequação das Condições da Operação em caso de Portabilidade: O EMITENTE declara estar ciente de que as informações e condições Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 10da operação ora contratada, constantes do Quadro V do preâmbulo desta CCB, incluem, sem limitação, as referentes às parcelas, CET, IOF e valor de principal, que foram definidas com base nas informações da operação original a ser portada fornecidas pelo próprio EMITENTE. O EMITENTE declara-se ciente e de acordo com a alteração das condições previstas no Quadro V mediante confirmação das condições exatas do crédito objeto de Portabilidade pela Instituição Credora Original, uma vez que os termos exatos da operação original impactam na definição do saldo devedor e demais condições do crédito e apenas poderão ser confirmadas pelo CREDOR após a assinatura desta CCB e de acordo com a diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 5.057/2022 e suas eventuais e posteriores alterações. 7.5. Após o recebimento, pelo CREDOR, das informações da Instituição Credora Original relativas à operação a ser portada, o CREDOR realizará o ajuste das condições desta CCB, incluindo, sem limitação, o valor do principal, as parcelas, o CET e IOF informados no Quadro V , considerando a margem consignável do EMITENTE e o prazo máximo da operação estabelecido pelo Ente Consignante, com o objetivo de adequar a operação de crédito ora contratada, independentemente de aditamento a esta CCB. 7.6. Em nenhuma hipótese, a taxa nominal de juros remuneratórios da operação de crédito ora contratada poderá ser superior àquela indicada no Quadro IV do preâmbulo desta CCB. 7.7. Efetivada a Portabilidade, o CREDOR concederá ao EMITENTE crédito no valor total da Operação Portada mediante transferência dos recursos utilizados à Instituição Credora Original. 7.8. Em qualquer demanda relacionada a Portabilidade de Crédito, o CREDOR contatará o EMITENTE através dos seus dados de qualificação e contato previstos no Quadro III. O EMITENTE, desde já, declara-se ciente de que é de sua responsabilidade manter atualizados todos os seus dados cadastrais junto ao CREDOR, sejam eles relativos à sua identificação, qualificação ou contato. 8. Da existência de Margem Consignável: O EMITENTE declara que possui margem consignável disponível e assegura ao CREDOR a preferência do crédito ora obtido em detrimento de outros empréstimos consignados que porventura venha a assumir. 8.1. Caso ocorra a redução ou a falta de margem consignável, por qualquer motivo, durante a vigência desta CCB, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, ficando o CREDOR (ou o cessionário/endossatário desta CCB) autorizado a adequar o valor e a quantidade de parcelas especificadas no Quadro V do preâmbulo desta CCB, independentemente de aditamento à esta CCB, aptando à margem disponível para o desconto. 8.2. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor a ser consignado em folha de pagamento poderá ser automaticamente majorado e/ou minorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos e/ou diminuições em sua margem consignável, manifestando ciência desde já com os ajustes realizados para fins de adequação da operação de crédito ora contratada. 8.3. Na ocorrência do previsto no item anterior, o saldo devedor será redistribuído de forma que sobre o valor de cada nova parcela seja aplicada a taxa de juros constante no Quadro V , com o consequente aumento de parcelas e alongamento do prazo desta CCB, de acordo com o prazo máximo estabelecido pelo Ente Consignante. 8.4. O EMITENTE possui ciência de que a confirmação da margem consignável pelo Ente Consignante é condição indispensável para a efetivação da contratação. Em caso de ausência ou insuficiência dessa margem, o empréstimo representado pela presente CCB poderá ser cancelado ou ter seu valor reduzido, de modo que as parcelas sejam ajustadas à margem disponível, o que acarretará a redução do Valor Liberado ao EMITENTE. Nessa hipótese, o Ente Consignante, sob orientação do CREDOR, realizará a averbação da parcela conforme a disponibilidade verificada. Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 119. Das Planilhas: Sempre que necessário, a apuração das condições finais da operação de crédito ora contratada, inclusive para os fins previstos nas Cláusulas 6, 7 e 8 acima e na Resolução CMN nº 5.004/22, será compartilhada mediante solicitação do EMITENTE ao CORRESPONDENTE, a qualquer tempo, por meio de planilha de cálculo detalhada e atualizada, conforme previsto na Lei nº 10.931/04, a qual constituirá documento integrante e inseparável da presente CCB. 9.1. As planilhas referidas poderão ser enviadas ao EMITENTE por SMS, e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), caso solicitado. 10. Inadimplemento: Na hipótese de se tornar impossível e/ou inviável o desconto mensal no Benefício do EMITENTE para pagamento do valor devido ao CREDOR, conforme condições constantes nesta CCB, inclusive nos casos de falta ou insuficiência de margem consignável, o EMITENTE se obriga a: (i) pagar as parcelas diretamente ao CREDOR, mediante débito em qualquer conta de titularidade do EMITENTE, inclusive conta de registro de salário, mantida junto ao CREDOR ou em outras instituições financeiras; (ii) mediante anuência do CREDOR, reprogramar o pagamento; (iii) mediante débito realizado em qualquer conta de titularidade do EMITENTE mantida junto ao CREDOR, às empresas Afiliadas do CREDOR, ou em qualquer instituição financeira; (iv) mediante boleto a ser emitido pelo CREDOR ou empresa terceirizada contratada para tanto; ou, ainda (v) qualquer outro meio informado ao EMITENTE, ficando, em quaisquer das formas, o CREDOR autorizado a proceder ao lançamento de tal débito diretamente ou através de empresas terceirizadas, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor deste empréstimo. 10.1. Caso o EMITENTE faça algum pagamento diretamente ao CREDOR, mas tenha ocorrido desconto em seu Benefício, gerando pagamento em duplicidade, ou em qualquer outra hipótese de pagamento em duplicidade, fica o CREDOR desde já autorizado a utilizar referido valor para amortizar qualquer importância em atraso ou, não se identificando atraso, utilizar o valor para pagar antecipadamente parcela(s) vincenda(s), em ordem decrescente, com o desconto proporcional de juros, deste ou de qualquer outro empréstimo contraído pelo EMITENTE junto ao CREDOR ou junto às suas Afiliadas. 10.2. O CREDOR poderá obter informações sobre eventuais parcelas pagas em duplicidade junto à Central de Atendimento do CREDOR ou do CORRESPONDENTE. 11. Encargos moratórios: Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado serão devidos pelo EMITENTE, sobre os valores em atraso até a data do efetivo pagamento, (i) juros remuneratórios conforme informado no Quadro V, do preâmbulo desta CCB emitida; (ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; (iii) multa de 2% (dois por cento) sobre o total assim apurado. 11.1. Caso seja necessário realizar a cobrança judicial ou administrativa de quaisquer valores em atraso, o EMITENTE pagará todas as despesas desta cobrança, incluindo custos de postagem de carta de cobrança, cobrança telefônica, inclusão de dados nos cadastros de proteção ao crédito, e custas e honorários advocatícios. 12. Divulgação de Informações ao Serasa e outras centrais de crédito: Se ocorrer atraso no pagamento, o CREDOR poderá enviar para inscrição o seu nome no Serasa ou SPC e a qualquer outra entidade de proteção ao crédito. 12.1. Nos termos do disposto na Lei n° 12.414/2011, o Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 12EMITENTE está ciente que o CREDOR enviará seus dados aos gestores dos bancos de dados, para formação de histórico de crédito, para cumprimento de previsão legal. 13. Sistema de Informações de Crédito (SCR): O EMITENTE autoriza o CREDOR e o ORIGINADOR a prestar quaisquer informações necessárias referentes a esta operação ao SCR do Banco Central do Brasil (“BACEN”), bem como a consultar e/ou inserir a qualquer tempo todas as informações pertinentes às operações financeiras, vencidas e a vencer, e suas garantias junto ao referido sistema. O EMITENTE se declara cientes de que: (a) o SCR tem por principais finalidades (i) fornecer informações ao BACEN para fins de avaliação e supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras; e (ii) propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras com o objetivo de subsidiar decisões de crédito, de risco e de negócios; (b) o acesso ao SCR por parte dos clientes, para consulta de seus próprios dados, pode se dar por meio da página do BACEN na internet, após a realização de cadastro, ou por meio das Centrais de Atendimento ao Público – CAP, também mantidas pelo BACEN; (c) pedidos de correções, de exclusões e para registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas ao BACEN ou à instituição responsável pela inclusão das informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial; (d) a consulta a informações constantes do SCR depende de autorização do cliente a que as informações se referem, estando tal consulta devidamente autorizada ao CREDOR e ao ORIGINADOR pelo EMITENTE nos termos desta Cláusula 13; e (e) mais informações sobre o SCR podem ser obtidas na página na internet do BACEN (www.bcb.gov.br). 14. Liquidação Antecipada: Nos termos do art. 52, § 2°, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor e da Regulamentação CMN, fica assegurado ao EMITENTE liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Para cálculo do valor presente dos pagamentos objeto de liquidação antecipada, será utilizada a taxa de juros pactuada nesta CCB. 15. Cessão de Crédito: A QI SCD poderá endossar ou ceder a presente CCB ou os direitos creditórios dela decorrentes, total ou parcialmente, para terceiros e sem coobrigação da QI SCD, podendo nestes casos também enviar ao respectivo CESSIONÁRIO a via original desta CCB, juntamente com seus anexos, apêndices e respectiva proposta comercial, bem como quaisquer outros documentos que detenha relativamente à CCB e ao EMITENTE, incluindo, sem limitação, arquivos físicos ou eletrônicos evidenciando o histórico de negociação da operação realizada e sua aprovação pelas partes, em todos os casos sem necessidade de comunicação ou autorização prévia do EMITENTE. 15.1. Após o endosso desta CCB pela QI SCD, o EMITENTE e o novo CESSIONÁRIO: (a) exoneram a QI SCD de toda e qualquer responsabilidade em relação (i) à veracidade e exatidão das informações e documentação fornecidas pelo EMITENTE e demais partes signatárias, e (ii) do acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas nesta CCB; e (b) reconhecem a validade da emissão e do endosso desta CCB de forma eletrônica, o que é feito com base no artigo 889, §3º, do Código Civil Brasileiro. 15.2. O Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 13EMITENTE está integralmente ciente e de acordo com o seguinte: (i) qualquer litígio ou questionamento, judicial ou extrajudicial, que possa vir a ser ajuizado, deverá ser ajuizado ao portador endossatário desta CCB na data do ajuizamento do litígio ou questionamento, e (ii) o ajuizamento de qualquer ação, judicial ou extrajudicial, pelo EMITENTE contra a QI SCD, após esta, na qualidade de CREDOR, ter endossado a presente CCB para terceiro, acarretará a responsabilidade do EMITENTE pelo pagamento de indenização por perdas e danos e ressarcimento de todo e qualquer custo e despesa que a QI SCD venha a incorrer (incluindo honorários advocatícios) para defesa de seus direitos no respectivo litígio. 15.3. Após o endosso desta CCB, na eventualidade do pagamento ou vencimento antecipado do presente título, o CESSIONÁRIO ficará obrigado a receber antecipadamente os recursos destinados à quitação da dívida no montante equivalente ao valor integral e atualizado do principal da dívida desta CCB, acrescido da incidência dos respectivos encargos até a data da ocorrência do seu efetivo pagamento. 16. Atendimento ao Cliente: O EMITENTE poderá obter informações de seu empréstimo, inclusive de eventual cessão ou endosso a terceiro, por meio do e-mail ouvidoria@qitech.com.br, bem como da Central de Relacionamento com o Cliente do CORRESPONDENTE por meio do telefone 0800 888 9079, capitais e regiões metropolitanas e para demais regiões 0800 888 9079/ (31) 3164-8020 ou e-mail sac@qualibanking.com.br . 17. Compensação de crédito: Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado, o EMITENTE autoriza o CREDOR e as suas Afiliadas a promover a compensação da dívida aqui contraída, com eventuais créditos que o mesmo tenha ou venha a ter junto ao CREDOR ou suas Afiliadas, decorrentes de depósitos à vista ou a prazo, poupança, conta-salário ou qualquer aplicação financeira, conferindo a este os necessários poderes para proceder ao resgate, em valor suficiente para a liquidação do saldo devedor da dívida existente, junto ao CREDOR. 18. Vencimento antecipado da dívida: O CREDOR poderá considerar antecipadamente vencida esta CCB, em todas as hipóteses previstas em lei, e se ocorrer a interrupção ou a cessação, por qualquer motivo, da consignação das prestações no Benefício. Na hipótese de extinção do vínculo empregatício, quando aplicável, quaisquer verbas rescisórias ou extraordinárias devidas pelo Consignante ao EMITENTE serão utilizadas, respeitando o limite legal, para realizar amortização desta CCB, sendo que o saldo devedor restante deverá ser pago diretamente ao CREDOR. 19. Demais Disposições Aplicáveis à Portabilidade: Está o EMITENTE ciente do seu direito de portabilidade de crédito, que poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. 19.1. No caso de portabilidade de dívida, o EMITENTE autoriza e solicita que a QI SCD, na qualidade de instituição proponente (“Instituição Proponente”), encaminhe à instituição credora original (“Instituição Credora Original”) a requisição de portabilidade, conforme disposto na Resolução CMN nº 5.057/22 solicitando-lhes as respectivas informações com vistas a realizar a portabilidade por ele requerida. 19.2. O EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a portabilidade Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 14seja realizada no valor exato divulgado pela Instituição Credora Original. 19.3. Nos termos do disposto no art. 6º, §1º, da Resolução CMN nº 5.057/22, o EMITENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a portabilidade por ele requerida seja realizada ainda que o valor da prestação da operação de crédito objeto da portabilidade junto à Instituição Proponente seja maior do que o valor da prestação na Instituição Credora Original. 20. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, o EMITENTE admite como válido, inclusive para os fins do artigo 10, §2° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, outros meios de comprovação de autoria e integridade de assinatura e das informações capturadas fora dos padrões de certificação digital da ICP – Brasil. Nessa hipótese, a assinatura desta CCB poderá ocorrer por meio eletrônico, dentre os quais, a assinatura capturada em tela sensível ao toque (touch screen), será submetida à verificação de compatibilidade com os perfis biométricos do EMITENTE, previamente capturados e armazenados; ou, ainda, a contratação poderá ocorrer via aposição de senha ou qualquer outro meio válido de assinatura ou aceite eletrônico, admitindo-se, inclusive, a utilização de códigos de confirmação enviados por mensagens de texto, e-mail e outros meios remotos de contato e interação entre as Partes para tal fim, que reproduzirão evidência suficiente da livre e espontânea manifestação de vontade do EMITENTE quanto ao aceite da presente operação, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, e sendo a referida assinatura eletrônica considerada válida e eficaz para todos os fins e efeitos de direito, inclusive perante terceiros, nos termos da legislação aplicável. 20.1. Neste caso de contratação eletrônica e em quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre o EMITENTE e a QI SCD, poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura ou de outros disponibilizados pela QI SCD, sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. 20.2. O EMITENTE autoriza o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de sua assinatura eletrônica entre instituições que mantenham relações comerciais com a QI SCD ou que sejam Afiliadas da QI SCD. 21. Principais Direitos do Credor: O CREDOR poderá cobrar do EMITENTE todas as despesas da cobrança judicial ou administrativa dos valores em atraso, incluindo custos de postagem de carta de cobrança, cobrança telefônica, inclusão de dados nos cadastros de proteção ao crédito, e custas e honorários advocatícios; (b) Endossar ou ceder a presente CCB ou os direitos creditórios dela decorrentes, total ou parcialmente, a outra Instituição Financeira ou a qualquer outro cessionário, na forma prevista no presente documento; (c) Realizar a compensação de saldo devedor deste empréstimo com eventuais créditos que o EMITENTE tenha no CREDOR, decorrentes de depósitos à vista ou a prazo, ou aplicação financeira em valor suficiente para a liquidação do saldo devedor; (d) Exigir o pagamento imediato (i) caso o EMITENTE não cumpra as obrigações ora avençadas, (ii) na suspensão da consignação das parcelas, ou (iii) nas demais hipóteses previstas em lei e no presente documento; e (e) Utilizar, em caso de desoneração ou rescisão do contrato de trabalho, quando aplicável, até limite legal permitido, as verbas rescisórias para liquidação total ou parcial da dívida do EMITENTE. Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 1522. Direito de Arrependimento: Tendo a presente contratação ocorrido por meio remoto (por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile), caixas eletrônicos (ATM), internet ou através de CORRESPONDENTE), poderá o EMITENTE, no prazo de até 7 (sete) dias após o recebimento do valor da operação contratada, solicitar o seu cancelamento, desde que devolva integralmente o valor recebido. Para orientações sobre o cancelamento e devolução do valor recebido, deverá o EMITENTE entrar em contato com o CORRESPONDENTE através da Central de Relacionamento, cujo número está informado ao final desta CCB. 23. Proteção de Dados Pessoais: As Partes devem cumprir e obedecer às legislações de proteção de dados vigentes no país, em especial, a Lei n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), e suas regulamentações e leis modificadoras. 23.1. As Partes somente realizarão atividades de tratamento de dados pessoais de acordo com as restrições e condições estabelecidas na legislação. 23.2. As Partes manterão a confidencialidade de todos os dados pessoais obtidos no âmbito desta CCB, sejam eles da outra Parte, de clientes da outra Parte ou do EMITENTE. 23.3. A QI SCD implementará medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais do EMITENTE contra acessos, perdas, alterações, revelações, destruição não autorizada ou acidentais ou qualquer outra forma de tratamento não autorizado ou ilegal. 23.4. O EMITENTE está ciente ainda que o CREDOR e as suas Afiliadas, o CORRESPONDENTE e os CESSIONÁRIOS poderão coletar e tratar seus dados, para as finalidades previstas nesta CCB bem como as finalidades específicas de (i) identificar desatualização dos dados fornecidos pelo EMITENTE para a contratação da presente operação de crédito; (ii) atualizar o perfil e risco de crédito do EMITENTE; (iii) para prevenção e tratamento de fraudes; e (iv) realização do serviço de cobrança por prestadores de serviços especializados, bem como, poderá o CORRESPONDENTE utilizar os dados para oferecer outros produtos e serviços adequados ao perfil do EMITENTE. 24. Nulidade de disposição desta CCB: Qualquer disposição da presente CCB que venha a ser considerada nula ou inexequível, não afetará as demais disposições aqui contidas, as quais permanecerão válidas e em pleno vigor e eficácia. 25. Declaração Final: O EMITENTE declara que compreendeu o sentido e o alcance de todas as disposições acima, tendo requerido o crédito conscientemente, após verificada sua condição de pagamento, não implicando em excessivo endividamento, nem prejudicando a sua subsistência. EU, EMITENTE, ESTOU PLENAMENTE CIENTE DE QUE A ASSINATURA E A EMISSÃO DA PRESENTE CCB SÃO REALIZADAS DE FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS, CERTIFICADAS POR MEIO DA FERRAMENTA APLICÁVEL DE FORMA ELETRÔNICA/DIGITAL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. NESSE SENTIDO, MANIFESTO EXPRESSAMENTE MINHA TOTAL CONCORDÂNCIA COM ESTA FORMA DE CONTRATAÇÃO, RECONHECENDO A PRESENTE CCB COMO VÁLIDA E APTA A SURTIR OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 16Nome: WILSON LOPES DA SILVA CPF: 491.787.681-87 São Paulo, 10 de fevereiro de 2025 Emitente/Representante Legal: Canais de Atendimento: Por meio da Central de Relacionamento com o Cliente do Correspondente (SAC) no telefone 0800 888 9079 / (11) 3164-8020 ou pelo e-mail: sac@qualibanking.com.br Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 17ANEXO I - CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS Nº Parcela Data de Vencimento Principal a ser Amortizado (R$) Juros Remuneratórios Valor da Parcela 01 10/04/2025 R$0,00 R$531,30 R$531,30 02 10/05/2025 R$0,00 R$531,30 R$531,30 03 10/06/2025 R$0,00 R$531,30 R$531,30 04 10/07/2025 R$0,00 R$531,30 R$531,30 05 10/08/2025 R$78,04 R$453,26 R$531,30 06 10/09/2025 R$94,33 R$436,97 R$531,30 07 10/10/2025 R$110,25 R$421,05 R$531,30 08 10/11/2025 R$98,14 R$433,16 R$531,30 09 10/12/2025 R$114,00 R$417,30 R$531,30 10 10/01/2026 R$102,08 R$429,22 R$531,30 11 10/02/2026 R$103,98 R$427,32 R$531,30 12 10/03/2026 R$147,43 R$383,87 R$531,30 13 10/04/2026 R$108,66 R$422,64 R$531,30 14 10/05/2026 R$124,37 R$406,93 R$531,30 15 10/06/2026 R$113,00 R$418,30 R$531,30 16 10/07/2026 R$128,64 R$402,66 R$531,30 17 10/08/2026 R$117,49 R$413,81 R$531,30 18 10/09/2026 R$119,68 R$411,62 R$531,30 19 10/10/2026 R$135,23 R$396,07 R$531,30 20 10/11/2026 R$124,42 R$406,88 R$531,30 21 10/12/2026 R$139,90 R$391,40 R$531,30 22 10/01/2027 R$129,34 R$401,96 R$531,30 23 10/02/2027 R$131,74 R$399,56 R$531,30 24 10/03/2027 R$172,95 R$358,35 R$531,30 25 10/04/2027 R$137,41 R$393,89 R$531,30 26 10/05/2027 R$152,71 R$378,59 R$531,30 27 10/06/2027 R$142,81 R$388,49 R$531,30 28 10/07/2027 R$158,03 R$373,27 R$531,30 29 10/08/2027 R$148,41 R$382,89 R$531,30 30 10/09/2027 R$151,17 R$380,13 R$531,30 31 10/10/2027 R$166,26 R$365,04 R$531,30 32 10/11/2027 R$157,07 R$374,23 R$531,30 33 10/12/2027 R$172,08 R$359,22 R$531,30 34 10/01/2028 R$163,20 R$368,10 R$531,30 35 10/02/2028 R$166,24 R$365,06 R$531,30 36 10/03/2028 R$192,88 R$338,42 R$531,30 Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 1837 10/04/2028 R$172,92 R$358,38 R$531,30 38 10/05/2028 R$187,69 R$343,61 R$531,30 39 10/06/2028 R$179,63 R$351,67 R$531,30 40 10/07/2028 R$194,31 R$336,99 R$531,30 41 10/08/2028 R$186,58 R$344,72 R$531,30 42 10/09/2028 R$190,06 R$341,24 R$531,30 43 10/10/2028 R$204,58 R$326,72 R$531,30 44 10/11/2028 R$197,40 R$333,90 R$531,30 45 10/12/2028 R$211,82 R$319,48 R$531,30 46 10/01/2029 R$205,01 R$326,29 R$531,30 47 10/02/2029 R$208,83 R$322,47 R$531,30 48 10/03/2029 R$243,80 R$287,50 R$531,30 49 10/04/2029 R$217,25 R$314,05 R$531,30 50 10/05/2029 R$231,38 R$299,92 R$531,30 51 10/06/2029 R$225,59 R$305,71 R$531,30 52 10/07/2029 R$239,60 R$291,70 R$531,30 53 10/08/2029 R$234,25 R$297,05 R$531,30 54 10/09/2029 R$238,61 R$292,69 R$531,30 55 10/10/2029 R$252,43 R$278,87 R$531,30 56 10/11/2029 R$247,74 R$283,56 R$531,30 57 10/12/2029 R$261,43 R$269,87 R$531,30 58 10/01/2030 R$257,22 R$274,08 R$531,30 59 10/02/2030 R$262,00 R$269,30 R$531,30 60 10/03/2030 R$292,68 R$238,62 R$531,30 61 10/04/2030 R$272,32 R$258,98 R$531,30 62 10/05/2030 R$285,65 R$245,65 R$531,30 63 10/06/2030 R$282,70 R$248,60 R$531,30 64 10/07/2030 R$295,88 R$235,42 R$531,30 65 10/08/2030 R$293,47 R$237,83 R$531,30 66 10/09/2030 R$298,93 R$232,37 R$531,30 67 10/10/2030 R$311,87 R$219,43 R$531,30 68 10/11/2030 R$310,29 R$221,01 R$531,30 69 10/12/2030 R$323,07 R$208,23 R$531,30 70 10/01/2031 R$322,08 R$209,22 R$531,30 71 10/02/2031 R$328,07 R$203,23 R$531,30 72 10/03/2031 R$353,41 R$177,89 R$531,30 73 10/04/2031 R$340,75 R$190,55 R$531,30 74 10/05/2031 R$353,08 R$178,22 R$531,30 75 10/06/2031 R$353,66 R$177,64 R$531,30 76 10/07/2031 R$365,81 R$165,49 R$531,30 77 10/08/2031 R$367,04 R$164,26 R$531,30 Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 1978 10/09/2031 R$373,87 R$157,43 R$531,30 79 10/10/2031 R$385,73 R$145,57 R$531,30 80 10/11/2031 R$388,01 R$143,29 R$531,30 81 10/12/2031 R$399,65 R$131,65 R$531,30 82 10/01/2032 R$402,66 R$128,64 R$531,30 83 10/02/2032 R$410,15 R$121,15 R$531,30 84 10/03/2032 R$425,17 R$106,13 R$531,30 85 10/04/2032 R$425,69 R$105,61 R$531,30 86 10/05/2032 R$436,79 R$94,51 R$531,30 87 10/06/2032 R$441,74 R$89,56 R$531,30 88 10/07/2032 R$452,61 R$78,69 R$531,30 89 10/08/2032 R$458,38 R$72,92 R$531,30 90 10/09/2032 R$466,91 R$64,39 R$531,30 91 10/10/2032 R$477,41 R$53,89 R$531,30 92 10/11/2032 R$484,48 R$46,82 R$531,30 93 10/12/2032 R$494,72 R$36,58 R$531,30 94 10/01/2033 R$502,70 R$28,60 R$531,30 95 10/02/2033 R$512,05 R$19,25 R$531,30 96 10/03/2033 R$522,52 R$8,78 R$531,30 Para mais informações contate: sac@qualibanking.com.br ou 0800 888 5842 Esta página é parte integrante e inseparável da Cédula de Crédito Bancário nº QUA0000621183 20Assinatura Nome: WILSON LOPES DA SILVA CPF: 49178768187 Hash de Assinatura: a425ef7464dd85665eca635b9c8d161a Endereço IP: 191.247.145.125 BRT QI Tech Endosso A QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 32.402.502/0001-35, ENDOSSA esta(e) Cédula de Crédito Bancário para BANCO INBURSA S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.866.275/0001-63, nos termos da legislação aplicável, em especial da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com o objetivo de a ela transferir a sua titularidade, podendo o endossatário exercer todos os direitos por ela conferidos, não respondendo o CREDOR pelo cumprimento da prestação constante deste título. São Paulo, 13 de fevereiro de 2025 QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.A s s i n a t u r a D i g i t a l N o m e d o D o c u m e n t o : e n d o r s e d - d o c u m e n t 2 b 1 d 3 4 f 6 - a c d 3 - 4 1 c d - b 6 6 d - e f 4 c a 6 1 2 b 1 2 6 . p d f S i t u a ç ã o d o D o c u m e n t o : A s s i n a d o T i p o d o D o c u m e n t o : E n d o s s o D a t a d e C r i a ç ã o : 1 3 / 0 2 / 2 0 2 5 1 8 : 5 4 : 0 7 B R T H a s h ( S H A 5 1 2 ) d o O r i g i n a l : 0 a b 0 c e f c a e a 8 f 9 c 9 4 d 4 c b 9 2 1 7 c c b 8 a d 0 1 5 1 7 6 4 a 3 2 2 2 6 8 c 0 d 4 4 7 9 6 e 4 e 4 a 9 8 b 6 1 5 e b 1 d 8 9 7 7 7 b f f 6 8 0 c 3 f c 1 7 6 5 9 3 9 c 0 1 a c 8 5 3 d e 5 4 4 7 9 4 d 4 9 f 2 4 d 5 c 5 0 e c 4 1 d 6 c 4 f a d A r q u i v o s D o c u m e n t o O r i g i n a l : h t t p s : / / s t o r a g e . g o o g l e a p i s . c o m / c e r t i f i e r - a p i - s t o r a g e - l i v e / 4 e 8 d 3 8 c 1 - 7 7 7 1 - 4 d d 5 - 8 0 5 6 - 5 d 1 0 4 6 f 0 0 1 f 4 / e n d o r s e d - d o c u m e n t 2 b 1 d 3 4 f 6 - a c d 3 - 4 1 c d - b 6 6 d - e f 4 c a 6 1 2 b 1 2 6 o r i g i n a l . p d f A r q u i v o d e A s s i n a t u r a : h t t p s : / / s t o r a g e . g o o g l e a p i s . c o m / c e r t i f i e r - a p i - s t o r a g e - l i v e / 4 e 8 d 3 8 c 1 - 7 7 7 1 - 4 d d 5 - 8 0 5 6 - 5 d 1 0 4 6 f 0 0 1 f 4 / e n d o r s e d - d o c u m e n t 2 b 1 d 3 4 f 6 - a c d 3 - 4 1 c d - b 6 6 d - e f 4 c a 6 1 2 b 1 2 6 s i g n e d . p 7 s A s s i n a t u r a s R o b e r t o A m a r a l D a n t a s J u n i o r 1 3 / 0 2 / 2 0 2 5 1 8 : 5 4 : 0 8 B R T C P F : 4 0 0 . 5 1 6 . 2 3 8 - 0 3 A s s i n a t u r a Í n t e g r a : E - m a i l : o p e r a c a o @q i t e c h . c o m . b r I C P - B r a s i l : R e p r e s e n t a d o : Q I S O C I E D A D E D E C R É D I T O D I R E T O S . A . P a p e l : R e p r e s e n t a n t e d a E m p r e s a M a r c e l o B u o s i M a r t i n s 1 3 / 0 2 / 2 0 2 5 1 8 : 5 4 : 0 8 B R T C P F : 3 8 0 . 2 6 1 . 1 9 8 - 5 1 A s s i n a t u r a Í n t e g r a : E - m a i l : o p e r a c a o @q i t e c h . c o m . b r I C P - B r a s i l : R e p r e s e n t a d o : Q I S O C I E D A D E D E C R É D I T O D I R E T O S . A . P a p e l : R e p r e s e n t a n t e d a E m p r e s a ComprovantedeTransação 11/02/202516:59:48 PAGAMENTOVIAPIX R$20.430,32 Nome QISOCIEDADEDECRÉDITODIRETOS.A. CPF/CNPJ 32.402.502/0001-35 InstituiçãoFinanceira QISCDS.A.(329) Agência 0001 Conta 1000702-8 TipodaConta ContadePagamento NomedoBenefciário WILSONLOPESDASILVA CPF/CNPJ 491.787.681-87 InstituiçãoFinanceira BCOMERCANTILDOBRASILS.A.(17184037) Agência 0419 Conta 001026165-1 TipodaConta ContaCorrente Códigodeautenticação 47e65cec-bcf2-4ec3-a1a1-e2aabeb62f68 QiSociedadedeCreditoDiretoS.A. CNPJ32.402.502/0001-59 Origem Destino TRILHA DE AUDITORIA RAZÃO SOCIAL: QUALIBANKING PROMOTORA DE VENDAS LTDA CNPJ: 56.689.115/0001-90 NOME: WILSON LOPES DA SILVA CPF: 491.787.681-87 IDENTIFICADOR: b60f8a65-1e1b-4809-a61e-932205cdf25b ARQUIVO GERADO EM: 08/05/2025 11:07:51 DATA ETAPA IP LOCALIZAÇÃO 10/02/2025 13:11:14 SITUAÇÃO DO CPF NORMAL 191.247.145.125 10/02/2025 13:11:17 MANDADO DE PRISÃO NÃO IDENTIFICADO 191.247.145.125 10/02/2025 13:11:17 PEP NÃO IDENTIFICADO 10/02/2025 13:11:17 USUÁRIO ACESSOU LINK DE ASSINATURA 191.247.145.125 -16.3392002,-48.9213847 - Anápolis - Anápolis 10/02/2025 13:13:47 IMAGEM DA SELFIE CAPTURADA COM SUCESSO 191.247.145.125 1/210/02/2025 13:13:49 PROVA DE VIDA REALIZADA COM SUCESSO 191.247.145.125 10/02/2025 13:13:52 BIOMETRIA CAPTURADA COM SUCESSO 191.247.145.125 10/02/2025 13:13:52 ÓBITO NAO IDENTIFICADO PARA O CPF 191.247.145.125 10/02/2025 13:13:52 BIOMETRIA APROVADA - COMPARADA EM BASE PÚBLICA 191.247.145.125 10/02/2025 13:14:21 DOCUMENTO ASSINADO COM SUCESSO 191.247.145.125 -16.334587,-48.9194957 - null 2/2 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais poderes, na pessoa da advogada Adriana Pacheco de Lima, com endereço profissional na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Cjs. 1101 a 1104, Várzea Barra Funda, CEP 01139-000, endereço eletrônico juliana@pachecolimaadvogados.com, os poderes que me foram conferidos por QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.402.502/0001-35, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.530.225, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Rebouças nº 2.942, 7º ao 12º andares, parte E, Pinheiros, CEP 05402-500, para defender os seus interesses nos autos nº 5327788-07.2025.8.09.0007, em trâmite perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis do Estado do Goias, podendo desistir, transigir, dar e receber quitação, nomear prepostos e substabelecer os poderes ora conferidos. São Paulo, 27 de maio de 2025. CRISTIANA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA OAB/SP N o 524.412 A s s i n a t u r a D i g i t a l N o m e d o D o c u m e n t o : S u b s t a b e l e c i m e n t o - W i l s o n L o p e s D a S i l v a . p d f S i t u a ç ã o d o D o c u m e n t o : A s s i n a d o T i p o d o D o c u m e n t o : O u t r o s D a t a d e C r i a ç ã o : 2 7 / 0 5 / 2 0 2 5 1 1 : 4 9 : 5 1 B R T H a s h ( S H A 5 1 2 ) d o O r i g i n a l : 8 8 f d 9 7 7 a 0 f a a 8 c b c a 3 c 9 5 1 5 d d c 0 a b e f 9 6 2 3 1 1 7 b 4 3 e 5 2 4 9 5 4 4 c a 1 5 7 6 4 5 7 e 6 9 9 f 9 f 2 f 2 0 c 1 4 d 1 b d 4 9 c 6 6 f f f 0 7 b 0 9 c 6 e 0 c 1 6 7 f 3 6 1 1 5 6 0 5 d d 7 9 3 5 4 5 d 9 a 2 8 5 2 3 7 8 e 4 e 0 A r q u i v o s D o c u m e n t o O r i g i n a l : h t t p s : / / s t o r a g e . g o o g l e a p i s . c o m / c e r t i f i e r - a p i - s t o r a g e - l i v e / 4 e d 2 6 8 3 9 - d 3 e 4 - 4 9 2 5 - 9 0 8 5 - 3 c 1 d 7 0 2 9 d 2 9 d / S u b s t a b e l e c i m e n t o - W i l s o n L o p e s D a S i l v a o r i g i n a l . p d f A r q u i v o d e A s s i n a t u r a : h t t p s : / / s t o r a g e . g o o g l e a p i s . c o m / c e r t i f i e r - a p i - s t o r a g e - l i v e / 4 e d 2 6 8 3 9 - d 3 e 4 - 4 9 2 5 - 9 0 8 5 - 3 c 1 d 7 0 2 9 d 2 9 d / S u b s t a b e l e c i m e n t o - W i l s o n L o p e s D a S i l v a s i g n e d . p 7 s A s s i n a t u r a s C r i s t i a n a O l i v e i r a S a n t o s F e r r e i r a 2 7 / 0 5 / 2 0 2 5 1 1 : 5 0 : 1 5 B R T C P F : 0 3 7 . 6 9 8 . 4 1 5 - 5 7 A s s i n a t u r a Í n t e g r a : E - m a i l : c r i s t i a n a . f e r r e i r a @q i t e c h . c o m . b r I C P - B r a s i l : R e p r e s e n t a d o : C r i s t i a n a O l i v e i r a S a n t o s F e r r e i r a P a p e l : R e p r e s e n t a n t e d a E m p r e s a PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular de mandato, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.402.502/0001-35, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.530.225, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Rebouças nº 2.942, 7º ao 12º andares, parte E, Pinheiros, CEP 05402-500 (“OUTORGANTE”), neste ato representada por seu Diretor Presidente PEDRO HENRIQUE COURY MAC DOWELL, brasileiro, casado em regime de separação total de bens, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 29.930.069-9 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 274.385.698-02, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Horácio Lafer nº 671, apto. 11, Itaim Bibi, CEP 04538-083, nomeia e constitui sua procuradora CRISTIANA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP n° 524.412, portadora da cédula de identidade n° 58410624-5 – SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob n° 037.698.415-57 (“OUTORGADA”), com endereço profissional na Avenida Rebouças nº 2.942, 7º ao 12º andares, parte E, Pinheiros - São Paulo/SP, CEP 05402-500, e endereço eletrônico cristiana.ferreira@qitech.com.br, a qual o OUTORGANTE confere os poderes da cláusula “ad judicia et extra”, especificamente para lhe representar em processos judiciais e administrativos junto a órgãos reguladores e repartições públicas, incluindo PROCON e demais órgãos de proteção ao consumidor, podendo a OUTORGADA praticar todos os atos necessários para o fiel e cabal cumprimento do presente mandato, inclusive, desistir, transigir, dar e receber quitação e substabelecer os poderes ora conferidos, com ou sem reserva de poderes. Validade do presente instrumento: 12 (doze) meses contados da sua assinatura. São Paulo, 09 de abril de 2025 QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. PEDRO HENRIQUE COURY MAC DOWELL Diretor Presidente Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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