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Processo nº 1000770-83.2025.8.11.0012

ID: 316216490

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000770-83.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SPAUTZ PINZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000770-83.2025.8.11.0012. AUTOR: WAGNER SPAUTZ PINZ REU: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO CERRADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000770-83.2025.8.11.0012. AUTOR: WAGNER SPAUTZ PINZ REU: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIAS - SICREDI CERRADO GO Vistos. Cuida-se de ação declaratória de prorrogação de débitos de natureza rural, com pedido de tutela de provisória, ajuizada por Wagner Spautz Pinz em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos do Cerrado de Goiás - SICREDI CERRADO GO. Em síntese, o autor aduz ser cliente da empresa demandada e, em decorrência de sua atividade comercial, tomou junto à requerida crédito rural, representado pela cédula de crédito n.º C31421009-8, anexa sob o id. 193086259, no valor total de R$ 310.473,00 (trezentos e dez mil, quatrocentos e setenta e três reais), com vencimento para o dia 15 de novembro de 2024. Contudo, relata que, em virtude de problemas com a queda dos preços da arroba e o aumento dos custos de manutenção dos bovinos, perdeu a capacidade de honrar com o compromisso firmado. Assim, aduz preencher os requisitos legais para o alongamento da dívida, motivo pelo qual, ante à inércia da instituição financeira na esfera administrativa, propôs a presente ação. Em sede de tutela de urgência pretende a suspensão da exigibilidade da obrigação. Vieram-me os autos conclusos em seguida. É o relato do necessário. Decido. Compulsando a cédula de crédito anexa sob o id. 193086259, verifica-se que as partes elegeram a Comarca de Goiânia/GO como foro competente para dirimir qualquer questão decorrente do título. Com isso, entendo que a distribuição do feito neste juízo, em que pese se verificar o domicílio do devedor, mostra-se incabível, devendo os autos serem remetidos ao Juízo competente para processamento. Isso porque o artigo 63 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Forte em tais argumentos, nos termos do que prevê o artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO, de ofício, a competência para processamento e julgamento da causa ao juízo competente da Comarca de Goiânia/GO. PROCEDA-SE o necessário para a remessa dos autos. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Vanderlei De Oliveira Santos x Christian Roberto Caballero e outros

ID: 281171034

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-55.2022.5.02.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CHRISTIAN ROBERTO CABALLERO F R CABALLERO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA EMPRESA EIRELI - EPP OSMAN CEZAR GAMBARDELLA ROCINHA - BAR E RESTAURANTE DA VILA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO DINIZ GUERRA

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VANESSA FERREIRA

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ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONCA

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000770-55.2022.5.02.0088 RECLAMANTE: VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000770-55.2022.5.02.0088 RECLAMANTE: VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: F R CABALLERO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA EMPRESA EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81f192c proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTOS 1º RECLAMADO: F R CABALLERO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA EMPRESA EIRELI - EPP 2º RECLAMADO: ROCINHA - BAR E RESTAURANTE DA VILA LTDA 3º RECLAMADO: CHRISTIAN ROBERTO CABALLERO 4º RECLAMADO: OSMAN CEZAR GAMBARDELLA Vistos, examinados, etc. Tendo em vista a concordância das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (fls. 786 - ID. 7b356a2 - Pág. 1 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 102.453,54, atualizado até 01/04/2025, correspondendo as quantias de: R$ 66.475,56 ao principal corrigido;R$ 20.105,52 aos juros Selic;R$ 7.214,35 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 8.658,11 aos honorários advocatícios ao patrono do autor. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 2.963,85 à contribuição previdenciária cota parte empregado;Isento do IRRF. As reclamadas são solidariamente responsáveis pela condenação (Id. 21dfb9f). O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros computados desde a distribuição da ação. Considerando os termos da letra “g” do item II da Instrução Normativa n.º 3/1993 (alterada pela Resolução nº 180/2012 do Órgão Especial do TST)1, libere-se ao autor o depósito recursal de fl. 1252 - Id. 4b105b1 (R$ 12.665,14), fls. 1380 - Id. 9df480d (R$ 26.266,92) e fls. 1417 - Id. e7266f4 (R$ 11.067,94), que deverá comprovar nos autos os valores efetivamente soerguidos. Deverá o favorecido apresentar dados bancários para confecção do expediente através do sistema SISCONDJ/CAIXA SIF. Com a comprovação dos valores soerguidos pelo autor, venham conclusos para deliberações acerca do prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Notifiquem-se as partes. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. 1- “a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal”. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F R CABALLERO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS PARA EMPRESA EIRELI - EPP - CHRISTIAN ROBERTO CABALLERO - ROCINHA - BAR E RESTAURANTE DA VILA LTDA - OSMAN CEZAR GAMBARDELLA

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Luciana Alves Da Silva x Associacao Santa Saude e outros

ID: 280288892

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-87.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SANTA SAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO SAUDE SANTISTA

Notificação

Advogados:

REGIANE PAPSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000770-87.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: LUCIANA ALVES DA SILVA RECLAMADO: ASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000770-87.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: LUCIANA ALVES DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO SANTA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6327e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 25/05/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 28/07/2025 10:15 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 26 de maio de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ALVES DA SILVA

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Jefferson Simoes De Oliveira e outros x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A. e outros

ID: 281148697

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-18.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SIMOES DE OLIVEIRA KETT LAINE DE JESUS

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. RADAR SANTOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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FILIPE HIGA MARQUES LUIZ

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RICARDO BASSO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000770-18.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JEFFERSON SIMOES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000770-18.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JEFFERSON SIMOES DE OLIVEIRA RECLAMADO: RADAR SANTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7acb9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 26 de maio de 2025. ALTAIR DA SILVA CORREIA DESPACHO / DECISÃO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada principal, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 26 de maio de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON SIMOES DE OLIVEIRA

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Jefferson Simoes De Oliveira e outros x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A. e outros

ID: 281148700

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-18.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SIMOES DE OLIVEIRA KETT LAINE DE JESUS

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. RADAR SANTOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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FILIPE HIGA MARQUES LUIZ

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RICARDO BASSO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000770-18.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JEFFERSON SIMOES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000770-18.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JEFFERSON SIMOES DE OLIVEIRA RECLAMADO: RADAR SANTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7acb9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 26 de maio de 2025. ALTAIR DA SILVA CORREIA DESPACHO / DECISÃO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada principal, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 26 de maio de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RADAR SANTOS LTDA - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

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Processo nº 1000770-14.2025.8.26.0094

ID: 277012005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000770-14.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCáRIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCáRIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR) Processo 1000770-14.2025.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias - Sicredi … ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR) Processo 1000770-14.2025.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias - Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - 1. CITE-SE a executado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% do montante exequendo (art. 827), cientificando-o que, no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º); 2. Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o exequente especificar a modalidade de penhora que deseja realizar, recolhendo as custas necessárias para o ato. 3. Em sendo localizado, fica o executado advertido que, nos termos do artigo 774, se considera atentatório à dignidade da Justiça o ato que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, podendo o Magistrado impor multa em até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual reverterá em prol do exequente e será exigível na própria execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material; 4. Intime-se o executado de que dispõe do prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos da comprovação judicial de citação, para oferecimento de embargos, os quais, se rejeitados, poderão implicar na majoração dos honorários advocatícios em até 20%; 5. Intime-se o executado que, se no prazo para embargos, reconhecer o crédito e comprovar o pagamento de 30% do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 6. Havendo pedido do exequente expresso após a citação, fica deferida a expedição da Certidão a que se refere o artigo 828 em prol da parte credora, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. E caso pedido, e se para isso tiver ocorrido o recolhimento devido, adote-se também o previsto no § 3º, do artigo 782, para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO.

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Processo nº 0012115-95.2020.8.26.0602

ID: 331153456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012115-95.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR CIBELE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012115-95.2020.8.26.0602 (processo principal 1000770-52.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Leonor Cibele de Souza - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BL… Processo 0012115-95.2020.8.26.0602 (processo principal 1000770-52.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Leonor Cibele de Souza - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP)

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Processo nº 1000770-82.2025.8.11.0077

ID: 334635779

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000770-82.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000770-82.2025.8.11.0077. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000770-82.2025.8.11.0077. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MARIA APARECIDA DOS REIS, ALCENDINO INACIO PEREIRA Vistos. CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida representada pelo título executivo extrajudicial (art. 783 e 784 do CPC), no prazo de 03 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do art. 829 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e VI, do CPC). Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º). Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1° do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão. Caso não sejam localizados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Consoante preconiza o art. 914 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). FIXO, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º CPC). CUMPRA-SE. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 133/2025-GAB-CGJ, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

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Processo nº 1000770-20.2025.8.26.0480

ID: 305564204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000770-20.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE MOURA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000770-20.2025.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mateus de Moura Sousa - Vistos. Os Juizados Especiais orientam-se, dentre outros, pelos … Processo 1000770-20.2025.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mateus de Moura Sousa - Vistos. Os Juizados Especiais orientam-se, dentre outros, pelos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual, buscando sempre que possível à conciliação. Todavia, a experiência tem mostrado que é raro advir proposta de acordo por parte de pessoas jurídicas, como a constante do polo passivo desta ação. Assim, considerando a matéria discutida nos autos, dispenso por ora, a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 702/2007 da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se a parte ré, via Portal Eletrônico, dos termos da inicial, cientificando-a do prazo de 03 (três) dias úteis para confirmação do recebimento da citação. Confirmado o recebimento da citação eletrônica, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar se iniciará no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC (item 2.3 do Comunicado Conjunto nº 197/2023, republicado para compatibilização das regras à Resolução CNJ nº 569/2024). Advirta-se que, nos termos do artigo 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Com o decurso do prazo de três dias úteis sem a confirmação do recebimento da citação eletrônica, providencie a serventia a citação por carta, com aviso de recebimento, nos termos do §1º-A, do artigo 246, do Código de Processo Civil, devendo a parte ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de manifestação nos autos (artigo 246, § 1º-B, do mesmo diploma). Expeça-se o necessário. Quanto ao pedido de gratuidade, diz o enunciado de nº 1 da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido.". Assim, determino que em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, apresente a parte autora dados concretos de ser merecedora do beneficio da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. Para tais fins, providencie cópia dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento; da última declaração de imposto de renda ou certidão de não apresentação, disponíveis no site da Receita Federal; bem como 03 (três) últimas contas de água e luz de sua residência. Esclareço que em consulta de restituição é possível obter a informação se declaração de imposto de renda consta ou não na base de dados da Receita Federal. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

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Processo nº 1000770-45.2025.8.26.0213

ID: 307797865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000770-45.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000770-45.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Pereira dos Reis - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alega descontos… Processo 1000770-45.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Pereira dos Reis - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo supostamente contratado de forma fraudulenta. Verificou-se que o autor ajuizou diversas ações semelhantes perante este Juízo em curto intervalo de tempo, além de que seus procuradores possuem várias ações distribuídas em diferentes Comarcas do Estado, em diversas regiões, com petições iniciais padronizadas e alegações semelhantes. Uma vez que tais fatos trazem fortes indícios de litigância abusiva, conforme previsto na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, especialmente nos itens 7, 12 e 13 do Anexo A, foi determinado a emenda da petição inicial, com a juntada de procuração com firma reconhecida e a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira requerida. No entanto, o autor somente apresentou a procuração com firma reconhecida, não comprovando a tentativa administrativa, alegando que não há qualquer exigência legal ou jurisprudencial que imponha ao consumidor a obrigatoriedade de esgotar a via administrativa antes de propor a presente demanda judicial, especialmente quando se trata de caso envolvendo fraude bancária ou cláusulas contratuais abusivas em contratos de adesão. Esclareço que a exigência de comprovação da tentativa administrativa não se confunde com a imposição de esgotamento das vias administrativas, o que, de fato, não é exigido pela legislação vigente nem pela jurisprudência. Todavia, considerando os indícios de litigância abusiva e a necessidade de adequada instrução probatória, a comprovação requerida mostra-se imprescindível para o regular prosseguimento do feito. Assim, não atendendo à ordem judicial, surge como de rigor a extinção do processo. Conforme estabelece o art. 321, caput, e parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A inércia da demandante, pois, dá azo ao indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal, pois não haverá extinção por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. Isto posto, com fundamento no artigo 320, 330, inc. II e III do CPC, indefiro a inicial e consequentemente, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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