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Processo nº 1001450-49.2025.8.26.0045

ID: 281276661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-49.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO NOCHELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1001450-49.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Nochelli - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c… ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1001450-49.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Nochelli - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por RICARDO NOCHELLI em face de BANCO PAN S.A. Alegou, em síntese, a abusividade das cláusulas inseridas pela instituição financeira em contrato bancário celebrado entre as partes, pleiteando, assim, a revisão do contrato e a repetição dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos (fls. 25/45). É o relatório. Fundamento e Decido. Observo ser o caso de improcedência liminar do pedido, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito com enunciado de Súmulas e acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (art. 332, incisos I e II, CPC). Dos juros Ressalte-se inicialmente que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Assentada essa premissa, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Sem embargo, o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite de modo expresso a capitalização de juros. Não se trata, portanto, de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Isto porque os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período,transformando-o em capital final do período.A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28)." De outra sorte, friso que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Há norma própria regendo o tema. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF, que diz: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" No caso em análise, o financiamento foi firmado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) anual, como claramente se vê a fls. 25/26. E tendo-se em vista que as condições foram devidamente informadas à autora por ocasião da celebração do pacto, não há que se falar em cobrança indevida. Somente se poderia alegar abusividade diante de caso concreto no qual fosse, efetivamente, demonstrada a utilização de índices em dissonância com aquilo que foi contratado, fato não evidenciado no presente caso. Ademais, verifico que a questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, como acima mencionado. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao dispositivo legal em tela, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003m que limitava a taxa de juros reais a 12 % ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Logo, as instituições financeiras aplicam taxas de juros distintas em suas diversas modalidades de contratos, com base em estudos econômicos que embasam o custo que a instituição tem na captação do dinheiro no mercado e o risco de inadimplência do contrato. É o denominado spread bancário. Por tais razões, é plenamente possível que a instituição financeira ofereça taxas de juros distintas para diferentes clientes. Ademais, não vislumbro qualquer abusividade no estabelecimento de juros mensal tal qual pactuado. O contrato firmado deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidade ou da ocorrência de cláusulas abusivas, o que não se verifica. Mesmo que a taxa de juros remuneratórios pactuada se apresentasse superior à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie não os configuraria, por si só, como abusivos, porquanto a taxa referencial não representa um limite a ser observado, mas mera referência a ser adotada por compor uma cesta dos juros praticados pelas instituições financeiras. Pelo exposto, não é o caso de se estabelecer uma limitação aos juros remuneratórios. Das tarifas Em relação à cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços de registro do contrato, avaliação do bem, cadastro e acessórios, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conhecendo recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva,como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora.Para os efeitos do art. 543-c, do CPC,ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outr adenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê(TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifade cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.(STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP,paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Veja-se: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem com o da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (cf. STJ, REsp 1578553 /SP, (Tema 958), Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, d.j.28.11.2018). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Tampouco se vislumbra a abusividade das demais no caso concreto. De um lado, não há nos autos qualquer indício de que os serviços não tenham sido prestados pela instituição financeira, e, de outro, os valores cobrados não configuram onerosidade excessiva A tarifa de cadastro é válida, segundo teor do Recurso Especial 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acima mencionado: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otáviode Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Assim, entendeu-se que é válida a cláusula que prevê o pagamento da Tarifa de Cadastro, cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, cabendo ressaltar que no caso em exame não houve cobrança. Quanto ao seguro prestamista, há falta de caracterização de imposição pelo banco ou de que foi o consumidor compelido ao pacto acessório, ademais, há ausência de negócio condicionado ao seguro. É legal a cobrança de tais encargos livremente pactuados. Neste sentido: Cobranças embutidas em contrato de financiamento de veículo. Financiado parcialmente vencedor na primeira instância. Pretensões recursais do banco para que se considerem válidas as cobranças por avaliação e seguro prestamista. Prescrição decenal que não se verificou. Ausência de demonstração de dispêndio com avaliação. Cobrança irregular, conforme decidido. Demonstração de que o consumidor foi informado sobre a facultatividade da contratação do seguro prestamista. Recurso tempestivo da instituição financeira parcialmente provido para o fim de considerar válida a cobrança do seguro prestamista. Ônus sucumbenciais que somente se aplicam, no sistema dos juizados, à parte recorrente que fica totalmente vencida, o que não ocorreu. (TJ-SP - RI: 10009328120178260484 SP 1000932-81.2017.8.26.0484, Relator: Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira, Data de Julgamento: 21/07/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA . PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DECADÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPERTINÊNCIA . NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0044294-74 .2023.8.16.0014 Londrina, Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Também, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boafé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito "venire contra factumproprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. "A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Anoto ainda, no que tange a improcedência liminar em ações semelhantes, que este Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência liminar da ação - Recurso do autor. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - Cabimento - Pedidos iniciais contrariam teses vinculantes firmadas por tribunal superior - Inteligência do art. 332 do CPC - Legalidade de taxa de juros e sua capitalização mensal, assim como das tarifas administrativas observadas no contrato - Inteligência das Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ - Teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos REsp nº 973.827/RS, REsp nº 1.251.331/RS, REsp nº 1.578.553/SP e REsp nº 1.639.259/SP - Distinções fáticas não verificadas no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009002220208260080 SP 1000900-22.2020.8.26.0080, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/07/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifei) CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - Contrato de crédito pessoal não consignado firmado em 7 de outubro de 2020 - Improcedência liminar - Juros remuneratórios - Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade, tendo em vista que não superada a sua aplicação no dobro da taxa média do BACEN - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003393-91.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifei) VOTO Nº 37897 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Julgamento de improcedência liminar. Admissibilidade. Inteligência do art. 332, incisos I e II, do CPC. TARIFA DE REGISTRO e TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Provas do registro do contrato nos órgãos de trânsito e de realização da avaliação. Valores razoáveis. STJ, REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos. Sentença mantida nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução nº 3.518/2007 do CMN. Súmula nº 566 do STJ. Ausência de indícios de abusividade no caso concreto. Sentença mantida nesse ponto. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003423-53.2022.8.26.0236 Itápolis, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, I e III, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autora a pagar as custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade, que ora concedo. Deixo de condenar a parte autora em honorários, uma vez que não houve citação. Caso não seja apresentado recurso, após o trânsito em julgado expeça-se correspondência para intimação do réu. Após, arquive-se. P.I.C.

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Processo nº 1000932-98.2024.8.11.0049

ID: 260704738

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-98.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DOUGLAS ANDRADE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

RIVERALDO GOMES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000932-98.2024.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000932-98.2024.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: MARCOS DOUGLAS ANDRADE OLIVEIRA SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de Marcos Douglas Andrade Oliveira, pela prática das infrações penais descritas no artigo 155, §1º e §4º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal; artigo 155, §1º e §4º, inciso IV, do Código Penal, ambos em continuidade delitiva; e artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo Código. O acusado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva, no bojo do APF n. 1000882-72.2024.8.11.0049. A denúncia foi recebida em 20.05.2024 (id. 156237845). Antes mesmo de ser citado formalmente, o réu apresentou resposta à acusação (id. 156768171) por intermédio de defensor constituído, sem alegar nenhuma preliminar de mérito, requerendo a revogação da prisão preventiva, ora decretada. A prisão preventiva foi mantida e foi designada audiência de instrução e julgamento (id. 168798708). Durante a instrução processual, foram ouvidas as vítimas Deyved Souza Amorim e Willan Alves Magalhães, as testemunhas Mateus Vieira Cunha, Nilton Alves do Nascimento, Diego Cirqueira Oliveira, Mauro Ribeiro dos Santos Filho e Douglas Alencar Batista Ferreira. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu (termo de audiências id. 177153805). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos exatos termos da denúncia (id. 185015417). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, ante a ausência de provas (id. 189687215). É o relatório. Fundamento e decido. 1. Do mérito Não existem questões preliminares a serem analisadas. O processo desenvolveu-se regularmente, com observância ao contraditório e à ampla defesa. Passo, portanto, ao exame do mérito. É imputada ao réu Marcos Douglas Andrade Oliveira a prática das infrações penais descritas no artigo 155, §1º e §4º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal; artigo 155, §1º e §4º, inciso IV, do Código Penal, ambos em continuidade delitiva; e artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo Código. A materialidade dos delitos está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (id. 155359791), Boletim de Ocorrência nº 2024.132852 (id. 155359794), Termo de Declaração nº 2024.4.100586 (id. 155359800), Auto de Verificação de Local do Delito (id. 155360190), Mídia de Vídeo (id. 195360941), Termo de Declaração nº 2024.8.100625 (id. 155359798), Termo de Exibição e Apreensão (id. 155359803) e Termo de Reconhecimento de Objeto nº 2024.16.213495 (id. 155359809) e depoimento das vítimas e testemunhas em sede policial, confirmadas em juízo. A autoria foi amplamente comprovada ao cabo da instrução processual. Em relação ao crime de furto tentado (Fato 01), a vítima Deyved Sousa Amorim, ouvido em juízo, declarou que na noite do fato, percebeu que havia dois indivíduos na área de sua casa, tentando furtar sua motocicleta. A vítima descreveu que a moto estava trancada e que tentaram forçar para consumar o furto. Foi identificado por ele que um dos suspeitos utilizava uma camisa azul claro (Marcos) e o outro usava uma camiseta laranjada (não identificado), ocasião em que foi confirmado em juízo, após o membro do Ministério Público mostrar uma foto do suspeito Marcos, logo após sua apreensão. A vítima confirmou que os suspeitos conseguiram furtar outra motocicleta, de um conhecido próximo a sua casa, naquela mesma noite, com modus operandi similar e mesmas características das vestes. No tocante ao crime de furto consumado (Fato 02), é incontroverso que o réu foi preso em flagrante na posse da motocicleta subtraída da vítima Willan Alves Magalhães. Ouvido em juízo, a vítima do fato 02 declarou que estava em sua residência e ouviu sua moto dando partida já na rua. A vítima descreveu que o suspeito que furtou sua motocicleta estava usando uma camiseta clara (Marcos) e outro suspeito acompanhava-o em outra moto. O reconhecimento do réu Marcos foi confirmado em sede policial, eis que trajava as mesmas vestes utilizadas durante o furto e já era conhecido dele antes dos fatos. Em juízo, a vítima foi crível em confirmar a autoria do delito. Willan confirmou que os mesmos suspeitos tentaram furtar outra motocicleta em uma residência vizinha. Sobre a prisão em flagrante do réu, a vítima acompanhou a guarnição da Polícia Militar e reconheceu sua motocicleta, que foi apreendida na Rodovia, com claro intento de fuga por parte do acusado. A tentativa da defesa de desqualificar o reconhecimento feito pela vítima não prospera, pois eventuais equívocos quanto à descrição das vestes utilizadas pelo autor são perfeitamente compreensíveis diante das circunstâncias do crime (ocorrido durante a madrugada) e não comprometem a certeza da identificação. Além disso, os Policiais Militares ouvidos em juízo, Mateus Vieira Cunha, Nilton Alves do Nascimento, Diego Cirqueira Oliveira e Mauro Ribeiro dos Santos Filho, relataram receberam o comunicado de furto de uma motocicleta CB 300, por um individuo que trajava camiseta branca/azul claro e informações de que o veículo foi visto na Rodovia, sentido Confresa-MT. Localizaram o suspeito conduzindo o veículo e relataram que foram realizados sinais sonoros e visuais, como ordem de parada, contudo, foram ignorados, caracterizando o crime de desobediência. Em dado momento da perseguição, o acusado se desequilibrou e caiu ao solo. Após a queda, os militares descreveram que o acusado tentou fugir a pé, mas não logrou êxito, sendo preso em flagrante. Foi confirmado pelos Militares que antes de consumar o furto da motocicleta branca (fato 02), houve uma tentativa de furto de outra motocicleta, em uma residência vizinha (fato 01), com as mesmas características apresentadas, que não foi consumado pelo fato da vítima 01 intervir na tentativa de furto. Cabe destacar que os depoimentos dos policiais são dotados de credibilidade, funcionando como meios probatórios válidos para fundamentar uma condenação, especialmente quando firmes e coerentes, uma vez que são agentes públicos no exercício de suas funções (TJMT, Enunciado Criminal 8), o que ocorre no presente caso. Assim, não há razões para duvidar da veracidade dos depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a prisão do réu, sendo certo que suas declarações estão em perfeita harmonia com os demais elementos de prova coligidos nos autos. A versão apresentada pelo réu em seu interrogatório, negando a prática dos crimes que lhe são imputados, encontra-se isolada no conjunto probatório e não se sustenta diante das evidências colhidas durante a instrução. As alegações da defesa no sentido de que as vítimas não confirmaram o reconhecimento do réu em juízo não merecem prosperar. Eventuais hesitações nos depoimentos prestados em juízo são compreensíveis, especialmente considerando que os fatos ocorreram durante a madrugada e em condições de pouca luminosidade. No entanto, isso não é suficiente para infirmar o conjunto probatório que aponta inequivocamente para a autoria delitiva do réu. Ademais, em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS . PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por furto qualificado (art . 155, § 4º, IV, CP), com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão 2 . Consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação do réu pelo crime de furto qualificado ou se deve ser absolvido por insuficiência probatória. III. Razões de decidir 3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando coerente e em consonância com as demais provas dos autos, possui especial relevância probatória . 4. O depoimento de policiais, quando em harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório, é meio idôneo para fundamentar a condenação criminal. 5. A apreensão do objeto subtraído em poder do réu, somada aos depoimentos consistentes da vítima e dos policiais, constitui conjunto probatório robusto e suficiente para embasar a condenação por furto qualificado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Criminal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando a materialidade e a autoria do delito de furto estão devidamente comprovadas nos autos por meio do depoimento firme e coerente do policial que efetuou a prisão em flagrante, em consonância com a palavra da vítima e demais provas dos autos" (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00164414420198110055, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/10/2024)(g.n). Além disso, o réu foi preso em flagrante na posse da motocicleta subtraída da vítima Willan Alves Magalhães, o que constitui prova irrefutável da autoria do crime de furto consumado. Por todos esses motivos, as teses defensivas devem ser afastadas, impondo-se a condenação do réu pelos crimes descritos na denúncia. 2 – Da qualificadora do concurso de pessoas Narra à denúncia ter sido o furto cometido mediante concurso de 02 ou mais pessoas. As testemunhas ouvidas em juízo foram firmes em relatar que os delitos foram cometidos por dois indivíduos. Entre eles, Marcos, que trajava uma camisa clara e um segundo, que usava camiseta laranjada. Corroborando com a prova testemunhal, o vídeo acostado no id. 195360941, demonstra com clareza que um individuo pilotava a motocicleta, enquanto Marcos adentrou a residência para cometer o furto tentado (fato 01), utilizando-se do comparsa para fuga. Sendo assim, resta comprovada a incidência da qualificadora no caso dos autos. 3. Da majorante do repouso noturno Conforme descrito na denúncia, o crime em apreço foi praticado durante o período compreendido como período de repouso noturno, compreendido entre as 21h00min às 5h00 do dia seguinte. Embora os crimes ocorram neste intervalo de horários, há de se observar a compatibilidade de cumulação deste ao crime de furto, em sua forma qualificada. A controvérsia em questão fora superada com a fixação do tema repetitivo 1.087 do STJ: “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)”. Sendo este o entendimento vigente das cortes jurisdicionais desse país: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO QUALIFICADO DO TEMA REPETITIVO N. 1.087. TRANSPOSIÇÃO VALORATIVA PARA A PRIMEIRA FASE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado em precedente vinculante (Tema Repetitivo n. 1.087), "[a] causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 2. Embora a prática do delito, no período noturno, possa, a depender do caso, ser considerada como circunstância judicial desfavorável, não compete, ao Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de habeas corpus, remédio heroico de via estreita e de cognição sumária, transpor a majorante prevista no art. 155, § 1.º, do Código Penal da terceira para a primeira fase da dosimetria. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 767314 MG 2022/0272508-0, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2023)(g.n). Dessa maneira, no que tange o caso em questão, afasto a majorante do repouso noturno, considerando a fundamentação exposta. 4 – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MARCOS DOUGLAS ANDRADE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal (furto qualificado tentado); artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado consumado), estes em continuidade delitiva (art. 71 CP); artigo 330, do Código Penal (desobediência), em concurso material de crimes. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. 5- Dosimetria da pena do furto qualificado (tentado e consumado) em continuidade delitiva O delito previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal possui pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Na primeira fase, atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade com que agiu o réu é normal à espécie delitiva. Em relação aos antecedentes criminais, não há o que valorar. No que se refere à conduta social e a personalidade, igualmente, não há nada a valorar. Os motivos do crime são próprios do tipo penal, nada havendo a ser valorado. Quanto às circunstâncias, denota-se dos autos que o réu praticou o delito no período de repouso noturno, demonstrado maior vulnerabilidade do bem e reprovabilidade da conduta. Quanto às consequências do delito, são normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador. O comportamento da vítima igualmente não requer valoração. Assim, fixo a pena base em 02 anos e 03 meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Todavia, reconheço a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), uma vez que o réu ostenta executivo de pena nº 20000571320228140045, dessa forma, agravo a pena em 1/6, tornando-a em 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de diminuição a serem reconhecidas e sopesadas. Todavia, reconheço a causa de aumento do crime continuado (art. 71 do Código Penal). Dessa forma, majoro a pena em 1/6 em razão da continuidade delitiva em que agiu o réu, tornando definitiva a pena de 03 anos, 0 meses e 22 dias de reclusão e 20 dias-multa. 6- Dosimetria da pena do crime de desobediência O delito previsto no artigo 330 do Código Penal prevê pena de 15 dias a seis meses de detenção e multa. Na primeira fase, atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade com que agiu o réu é normal à espécie delitiva. Em relação aos antecedentes criminais, não há o que valorar. No que se refere à conduta social e a personalidade, igualmente, não há nada a valorar. Os motivos do crime são próprios do tipo penal, nada havendo a ser valorado. Quanto às circunstâncias, são típicas do tipo penal. Quanto às consequências do delito, são normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador. O comportamento da vítima igualmente não requer valoração. Assim, fixo a pena base em 15 dias de detenção. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Todavia, reconheço a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), uma vez que o réu ostenta executivo de pena nº 20000571320228140045, dessa forma, agravo a pena em 1/6, tornando-a em 17 dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de diminuição ou aumento a serem valoradas, de forma que torno definitiva a pena de 17 dias de detenção e 10 dias-multa. 7 – Do concurso material Nos termos do art. 69 do Código Penal, havendo concurso material entre os crimes de furto (continuidade delitiva) e desobediência, as penas devem ser aplicadas cumulativamente, resultando em 03 anos e 22 dias de reclusão, 17 dias de detenção e 30 dias-multa. A pena de multa deverá ser calculada à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes. 8 – Disposições finais Para o cumprimento da pena, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência do acusado, fixo o regime inicial SEMI-ABERTO. (STF - HC 216154 AgR, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022). No caso em julgamento, não se encontram presentes os requisitos objetivos e subjetivos para conceder ao réu a substituição da pena de acordo com o artigo 44, inciso I, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Determino o perdimento dos valores depositados no feito, devendo ser transferidos aos autos n. 1000222-44.2025.8.11.0049. Havendo objetos apreendidos nos autos, procedam-se na forma do art. 123 do CPP. Por fim, em razão do regime fixado para início do cumprimento da pena, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de Marcos Douglas Andrade Oliveira, referente a estes fatos. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Anoto que o réu deverá permanecer preso, uma vez que cumpre executivo de pena nº 2000057-13.2022.8.14.0045, em regime fechado. Transitada em julgado a sentença condenatória, expeça-se guia de execução de pena definitiva; comunique-se o TRE para os fins dispostos no art. 15, III, da CF e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Publique-se, intime-se, cumpra-se. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1002654-31.2025.8.26.0045

ID: 330556732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002654-31.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. H. DA F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002654-31.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - F.H.F.P. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de T… Processo 1002654-31.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - F.H.F.P. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Felipe Henrique da Fonseca Pacho em face de BANCO PAN S.A. Alegou, em síntese, a abusividade das cláusulas inseridas pela instituição financeira em contrato bancário celebrado entre as partes, pleiteando, assim, a revisão do contrato e a repetição dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos (fls. 18-66). É o relatório. Fundamento e Decido. Observo ser o caso de improcedência liminar do pedido, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito com enunciado de Súmulas e acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (art. 332, incisos I e II, CPC). Dos juros Ressalte-se inicialmente que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Assentada essa premissa, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Sem embargo, o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite de modo expresso a capitalização de juros. Não se trata, portanto, de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Isto porque os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período,transformando-o em capital final do período.A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28)." De outra sorte, friso que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Há norma própria regendo o tema. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF, que diz: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" No caso em análise, o financiamento foi firmado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) anual, como claramente se vê a fls. 19. E tendo-se em vista que as condições foram devidamente informadas à autora por ocasião da celebração do pacto, não há que se falar em cobrança indevida. Somente se poderia alegar abusividade diante de caso concreto no qual fosse, efetivamente, demonstrada a utilização de índices em dissonância com aquilo que foi contratado, fato não evidenciado no presente caso. Ademais, verifico que a questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, como acima mencionado. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao dispositivo legal em tela, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003m que limitava a taxa de juros reais a 12 % ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Logo, as instituições financeiras aplicam taxas de juros distintas em suas diversas modalidades de contratos, com base em estudos econômicos que embasam o custo que a instituição tem na captação do dinheiro no mercado e o risco de inadimplência do contrato. É o denominado spread bancário. Por tais razões, é plenamente possível que a instituição financeira ofereça taxas de juros distintas para diferentes clientes. Ademais, não vislumbro qualquer abusividade no estabelecimento de juros mensal tal qual pactuado. O contrato firmado deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidade ou da ocorrência de cláusulas abusivas, o que não se verifica. Mesmo que a taxa de juros remuneratórios pactuada se apresentasse superior à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie não os configuraria, por si só, como abusivos, porquanto a taxa referencial não representa um limite a ser observado, mas mera referência a ser adotada por compor uma cesta dos juros praticados pelas instituições financeiras. Pelo exposto, não é o caso de se estabelecer uma limitação aos juros remuneratórios. Das tarifas Em relação à cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços de registro do contrato, avaliação do bem, cadastro e acessórios, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conhecendo recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva,como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora.Para os efeitos do art. 543-c, do CPC,ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outr adenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê(TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifade cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.(STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP,paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Veja-se: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem com o da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (cf. STJ, REsp 1578553 /SP, (Tema 958), Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, d.j.28.11.2018). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Tampouco se vislumbra a abusividade das demais no caso concreto. De um lado, não há nos autos qualquer indício de que os serviços não tenham sido prestados pela instituição financeira, e, de outro, os valores cobrados não configuram onerosidade excessiva A tarifa de cadastro é válida, segundo teor do Recurso Especial 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acima mencionado: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otáviode Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Assim, entendeu-se que é válida a cláusula que prevê o pagamento da Tarifa de Cadastro, cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, cabendo ressaltar que no caso em exame não houve cobrança. Quanto ao seguro prestamista, há falta de caracterização de imposição pelo banco ou de que foi o consumidor compelido ao pacto acessório, ademais, há ausência de negócio condicionado ao seguro. É legal a cobrança de tais encargos livremente pactuados. Neste sentido: Cobranças embutidas em contrato de financiamento de veículo. Financiado parcialmente vencedor na primeira instância. Pretensões recursais do banco para que se considerem válidas as cobranças por avaliação e seguro prestamista. Prescrição decenal que não se verificou. Ausência de demonstração de dispêndio com avaliação. Cobrança irregular, conforme decidido. Demonstração de que o consumidor foi informado sobre a facultatividade da contratação do seguro prestamista. Recurso tempestivo da instituição financeira parcialmente provido para o fim de considerar válida a cobrança do seguro prestamista. Ônus sucumbenciais que somente se aplicam, no sistema dos juizados, à parte recorrente que fica totalmente vencida, o que não ocorreu. (TJ-SP - RI: 10009328120178260484 SP 1000932-81.2017.8.26.0484, Relator: Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira, Data de Julgamento: 21/07/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA . PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DECADÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPERTINÊNCIA . NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0044294-74 .2023.8.16.0014 Londrina, Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Também, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boafé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito "venire contra factumproprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. "A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Anoto ainda, no que tange a improcedência liminar em ações semelhantes, que este Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência liminar da ação - Recurso do autor. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - Cabimento - Pedidos iniciais contrariam teses vinculantes firmadas por tribunal superior - Inteligência do art. 332 do CPC - Legalidade de taxa de juros e sua capitalização mensal, assim como das tarifas administrativas observadas no contrato - Inteligência das Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ - Teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos REsp nº 973.827/RS, REsp nº 1.251.331/RS, REsp nº 1.578.553/SP e REsp nº 1.639.259/SP - Distinções fáticas não verificadas no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009002220208260080 SP 1000900-22.2020.8.26.0080, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/07/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifei) CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - Contrato de crédito pessoal não consignado firmado em 7 de outubro de 2020 - Improcedência liminar - Juros remuneratórios - Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade, tendo em vista que não superada a sua aplicação no dobro da taxa média do BACEN - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003393-91.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifei) VOTO Nº 37897 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Julgamento de improcedência liminar. Admissibilidade. Inteligência do art. 332, incisos I e II, do CPC. TARIFA DE REGISTRO e TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Provas do registro do contrato nos órgãos de trânsito e de realização da avaliação. Valores razoáveis. STJ, REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos. Sentença mantida nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução nº 3.518/2007 do CMN. Súmula nº 566 do STJ. Ausência de indícios de abusividade no caso concreto. Sentença mantida nesse ponto. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003423-53.2022.8.26.0236 Itápolis, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, I e III, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autora a pagar as custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade, que ora concedo. Deixo de condenar a parte autora em honorários, uma vez que não houve citação. Caso não seja apresentado recurso, após o trânsito em julgado expeça-se correspondência para intimação do réu. Após, arquive-se. P.I.C. - ADV: EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP)

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Giovani Pastorio x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 278530049

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008187-42.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI PASTORIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOYCE EMANUELLE RIBEIRO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008187-42.2021.8.11.0040. AUTOR(A): GIOVANI PASTORIO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VISTOS ETC, Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008187-42.2021.8.11.0040. AUTOR(A): GIOVANI PASTORIO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VISTOS ETC, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Giovani Pastorio em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Alega o autor, em breve síntese, que em 30/04/2015 celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária junto à requerida, visando à aquisição de um veículo modelo Saveiro Cross 1.6, ano 2012, no valor total de R$ 31.762,00, parcelado em 48 prestações de R$ 1.080,41. Afirma que, no final de 2016, deixou de adimplir duas parcelas, tendo o banco ajuizado ação de busca e apreensão registrada sob o nº. 0009999-15.2016.8.11.0040. No entanto, em 20/06/2017, celebrou acordo com a requerida, quitando integralmente a dívida, conforme demonstrado por meio de boleto e comprovante de pagamento anexados aos autos. Não obstante a quitação do débito, o banco não procedeu à baixa do gravame da alienação fiduciária junto ao DETRAN/MT, o que impediu o autor de vender o referido veículo. Sustenta que tentou resolver a situação administrativamente por diversas vezes, mas sem êxito. A omissão da requerida, segundo o autor, configura falha na prestação de serviço, gerando-lhe abalo moral. Com base nos fatos narrados, requereu, em tutela provisória de urgência, que a requerida fosse compelida a proceder imediatamente à baixa dos gravames junto ao DETRAN, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da tutela, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com o recebimento da petição inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (id. 69779723). A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes. O réu foi citado e apresentou contestação (id. 133680624), arguindo ausência de responsabilidade e inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (id. 136533107). É o necessário. Decido. 01. Julgamento imediato da lide. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Com efeito, a comprovação das teses mencionadas na inicial e defesa não depende da produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, mas, de pura e simples interpretação do negócio jurídico vigente entre as partes. Tais circunstâncias, portanto, impõem o julgamento da lide no estado em que se encontra. É bom registrar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e parágrafo único, do CPC. A dicção do artigo 371, do CPC é cirúrgica acerca do tema: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A este respeito, destaco o entendimento jurisprudencial seguinte: “O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos." (STJ - AGREsp nº 737214/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.05.06). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC. 02. Da ausência de revelia. Ao id. 103185460, o autor pleiteou a aplicação dos efeitos da revelia, sob o argumento de que a parte ré não teria apresentado resposta no prazo legal. Contudo, conforme se depreende da decisão de id. 69779723, que recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte ré, restou consignado expressamente que: “a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei.” Neste caso específico, a audiência de conciliação foi realizada em 27/10/2023, conforme termo constante no id. 133984653, sendo infrutífera. Assim, nos termos do artigo 335, I do Código de Processo Civil, o prazo para contestação iniciou-se no primeiro dia útil seguinte à data da audiência, qual seja, 30/10/2023, encerrando-se em 13/11/2023. A contestação foi protocolada em 06/11/2023, conforme se vê no id. 133680624, dentro, portanto, do prazo legal. Dessa forma, não há que se falar em revelia, pois a contestação foi apresentada tempestivamente, inexistindo omissão ou inércia por parte da requerida que ensejasse os efeitos previstos no artigo 344 do CPC. 03. Do mérito. Adimplido integralmente o financiamento, é dever da instituição credora excluir do SNG a informação do gravame, independentemente de pedido do consumidor, por força do artigo 9º da Resolução do CONTRAN, que estabelece: “Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.” A requerida, em sede de contestação, sustentou que a baixa do gravame não poderia ser realizada de forma automática, porquanto competiria ao proprietário do veículo, após a quitação do contrato, solicitar expressamente o referido procedimento, o que, segundo alega, não teria sido feito pelo autor. Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. Conforme se comprova nos autos, o contrato de financiamento foi integralmente quitado em 20/06/2017, conforme comprovante de pagamento e certidão da ação de busca e apreensão anexados à exordial. Passados mais de oito anos desde o cumprimento integral da obrigação contratual, a baixa do gravame ainda não foi efetivada, persistindo os registros restritivos indevidamente junto ao DETRAN/MT. Importa ressaltar que a própria instituição financeira, em nenhum momento do processo, trouxe qualquer documento que comprove a efetiva baixa do gravame, tampouco afirmou expressamente que tenha adotado as providências legais para tanto. Ao contrário, limitou-se a tentar transferir ao autor a responsabilidade pela solicitação, em clara tentativa de se eximir do seu dever legal. Esse é o entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO MANTIDO – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. É de responsabilidade da instituição credora providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, conforme estabelece a Resolução n. 320/2009 do COTRAN. A manutenção indevida do ônus sobre a garantia configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral é presumido . A indenização por danos morais deve ser fixada de forma que, não só compense os transtornos sofridos, mas também como medida punitiva e pedagógica, para evitar a reincidência na conduta reprovável. E no caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC). Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art . 1.021, § 4º, do CPC. (TJ-MT 10051596820188110041 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) APELAÇÕES – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO POR QUASE DEZ ANOS – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DEVER DE REPARAR – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – VERBA HONORÁRIA –APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. É de responsabilidade da instituição credora providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, conforme estabelece a Resolução n. 320/2009 do COTRAN. A manutenção indevida do ônus sobre a garantia por tempo excessivo configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral é presumido . O valor da indenização deve ser arbitrado em consonância com as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. E comporta majoração quando se mostra ínfimo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000932-14.2022 .8.11.0035, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Diante disso, tem o dever de indenizar, que resulta da manutenção irregular do gravame, já que estava quitada a dívida. Segundo entendimento do STJ, trata-se de dano in re ipsa, que independe de comprovação. Quanto ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório. Tem de ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de a medida se tornar inócua. Destarte, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, considerando ainda as especificidades do caso concreto, sobretudo o tempo excessivo que o réu levou para cumprir sua obrigação de baixa do gravame, fixa-se a indenização em R$ 10.000, 00 (dez mil reais), quantia que cumpre a função pedagógico-compensatória da medida, está em consonância com os critérios do artigo 944 do CPC, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudência. Para ilustrar: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME NO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a demora em promover a baixa do gravame não configura um simples descumprimento contratual, o qual acarretaria tão somente um mero dissabor, mas verdadeiro dano moral, passível de reparação. Assim, comprovada a ocorrência do fato ofensivo, configurado estará o dano moral, porquanto in re ipsa. Precedentes. 3. O valor da indenização arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos pelo autor, cujo valor encontra-se em sintonia com os fixados ou mantidos por esta Corte em casos análogos. Precedentes. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil de 2002. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 953.108/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/02/2017, DJe de 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL IN RE IPSA- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA PARA A BAIXA – RESSARCIMENTO FIXADO EM VALOR INSUFICIENTE – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO DO AUTOR – PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. É de responsabilidade da instituição credora providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, conforme estabelece a Resolução n. 320/2009 do COTRAN. A manutenção indevida do ônus sobre a garantia configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral é presumido. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma que, não só compense os transtornos sofridos, mas também como medida punitiva e pedagógica, para evitar a reincidência na conduta reprovável. Por tratar se de responsabilidade contratual, o valor da indenização dos danos morais é corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC). (AP 0002622-80.2011.8.11.0003, julgado em 12/11/2021). 04. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: DETERMINAR à parte ré que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a baixa do gravame da alienação fiduciária junto ao DETRAN/MT com relação ao veículo descrito nos autos (Saveiro Cross 1.6, ano 2012), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da causa, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (10 dias após a quitação da dívida) (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do embargante que fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido na lide, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 16 de maio de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Ricardo Rodrigues Da Silva x Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 257704196

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001777-87.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001777-87.2023.5.02.0075 : RICARDO RODRIGUES DA SILVA : PH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001777-87.2023.5.02.0075 : RICARDO RODRIGUES DA SILVA : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 276e1ba proferida nos autos. 1001777-87.2023.5.02.0075 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 2. RICARDO RODRIGUES DA SILVA Advogado do RECORRENTE: ADRIANO JOAO BOLDORI Recorrido(a)(s): 1. RICARDO RODRIGUES DA SILVA 2. PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do RECORRIDO: ANDRESSA DA CUNHA GUDDE, JOSE CARLOS WAHLE RECURSO DE: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id f0ce8dc; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id c326d6b). Regular a representação processual (Id 2195f64). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 232670b; Custas processuais pagas no RR: idcf9719d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): A reclamada sustenta que o Regional afastou a validade da norma coletiva no tema da redução do intervalo intrajornada, contrariando o decidido pelo STF a respeito da matéria. Consta do v. acórdão: "No tocante ao intervalo intrajornada, sua redução para 30 minutos está prevista na cláusula 24ª do ACT de 2018, de 2019 e de 2020/2021, na cláusula 17ª do ACT de 2022 e na 26ª do ACT de 2023/2023 É certo que, em 14/06/2022, o E. STF, por maioria, apreciando o Tema 1.046 de repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1121633, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ocorre que, no caso em exame, o autor submetia-se à jornada suplementar de forma habitual, ao passo que as citadas normas coletivas nada preveem a respeito da possibilidade de sobrelabor juntamente com a redução do intervalo intrajornada. Nesse contexto, incide, na hipótese, o §3º do artigo 71 da CLT, in verbis: "§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares." (g.n.) No mais, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, há de se observar a nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, in verbis: "(...) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (...)" Pelo exposto, condeno a ré no pagamento de 30 minutos remanescentes do intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional de 50%, durante todo o pacto laboral." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que, observado o limite de trinta minutos (CLT, art. 611-A, III), prevê a redução do intervalo intrajornada, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo a Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000932-62.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ‘direitos absolutamente indisponíveis’, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000798-53.2017.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RICARDO RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id ab54bc5; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 12fcea6). Regular a representação processual (Id e79473f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): O reclamante pugna pela elevação do valor da indenização por danos morais em razão do transporte de valores e dos assaltos sofridos. Consta do v. acórdão: "Persegue o demandante indenização por danos morais em razão dos assaltos sofridos e do transporte de valores. Com relação ao pedido de indenização por danos morais em razão do transporte de valores, no caso, embora a ré negue que o autor transportasse altos montantes em espécie, restou incontroverso que, no exercício do cargo de entregador, transportava carga de valor (cigarros) e que, nos termos dos boletins de ocorrência colacionados aos autos, também sofreu assaltos, com subtração de cargas no importe de R$ 24.801,69 (ID. 019e884); e de R$ 55.443,17 (ID. a04a978). Em que pese ser a responsabilidade da empresa, em regra, subjetiva, aplicando-se o artigo 186 do Código Civil, no caso em debate, não há que se exigir culpa ou dolo do empregador, para se declarar a sua responsabilidade pelo infortúnio. Isso, porque, conforme a jurisprudência do C. TST, incide nas hipóteses como a dos autos, a responsabilidade objetiva, derivada da atividade de risco, uma vez que as tarefas desempenhadas pelo empregado, no exercício de seu mister, acabam por expor a riscos maiores do que aqueles existentes perante a coletividade, face a maior potencialidade de ocorrer um sinistro. Assim, há que se prestigiar a disposição contida no artigo 927 do Código Civil, que determina que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (empregador) implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por outras palavras, se a empresa estabelece funções/locais de trabalho que podem oferecer risco na execução das atividades, como verificado , e, ainda in casu assim, contrata pessoas para executar essas atividades, sendo os lucros decorrentes dessas mesmas atividades somente da empresa, o risco do negócio, assim como o ônus resultante à integridade física e psíquica do trabalhador na execução de suas atividades, também são de responsabilidade do empregador. Nessa direção, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 828.040, com repercussão geral reconhecida e fixação de tese de efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou entendimento de que "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (g.n.). (...) Patente, portanto, o dano e o dever de indenizar. No arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, deve ser observado critério que evite o subjetivismo e o enriquecimento ilícito, mas garantindo ao ofendido o direito de receber um valor que compense a lesão sofrida. Para tanto, há que se atentar que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, deve o magistrado avaliar a intensidade do sofrimento da vítima em face da gravidade do dano e considerar a personalidade e o grau do poder econômico do ofensor ante a conjuntura do país. Só assim poder-se-á estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, evitando-se uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Destarte, tendo em vista a gravidade da lesão, as circunstâncias do caso, o contexto da causa e a razoabilidade exigida pelo julgador, arbitro indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. No tocante ao pedido de indenização por danos morais em razão dos assaltos e sequestros sofridos, também merece reparo a r. sentença. O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, à honra, à liberdade, ao nome etc., ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. O art. 186 do Código Civil estabelece quatro pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Ademais, Caio Mário da Silva Pereira define o dano moral como "(...) ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial - ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade (...)". Assim, a indenização tem o condão de tentar compensar o sofrimento moral, a ofensa à honra e à dignidade humana, que não tenham natureza patrimonial. Na hipótese, os assaltos sofridos durante a jornada foram devidamente comprovados pela prova documental (boletins de ocorrência de ID. 019e884 a ID. 37eb9da), que menciona, inclusive que, em um dos eventos, foi o reclamante levado pelos assaltantes e posteriormente liberado, sendo certo que a atuação da empregadora poderia ter evitado o dano, por meio da contratação de empresas terceirizadas de segurança privada, por exemplo. A reiteração dos assaltos, no caso em apreço, destaca a conduta negligente da empregadora e, por conseguinte, a caracterização de ato ilícito. Embora, de fato, a segurança pública seja atribuição do Estado, o empregador não pode se furtar de suas responsabilidades, devendo promover medidas que eliminem os riscos no ambiente de trabalho, estando os danos eventualmente sofridos relacionados ao risco da atividade econômica (teoria do risco). Assim, ainda que não possa se reputar como objetiva a responsabilidade patronal, verifica-se a culpa da reclamada, consubstanciada, repiso, na negligência com a segurança, culminando na repetição do fato. Dessa maneira, a ré é responsável pela reparação dos danos sofridos pelo reclamante, máxime diante da dor psicológica, angústia e medo de que foi vítima, em razão da regular prestação de seus serviços. O autor foi exposto a mais de um evento estressante, por ter vivenciado os assaltos durante as entregas que realizava durante a jornada de trabalho, emergindo patentes o dano e o dever de indenizar. Nesse tom, considerando a gravidade da lesão, as circunstâncias do caso, o contexto da causa e a razoabilidade exigida do julgador, fixo indenização por danos morais em R$ 5.000,00." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assaltos sofridos (R$ 5.000,00) e do transporte de valores (R$ 5.000,00), parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES DA SILVA

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Ricardo Rodrigues Da Silva x Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 257704226

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001777-87.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001777-87.2023.5.02.0075 : RICARDO RODRIGUES DA SILVA : PH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1001777-87.2023.5.02.0075 : RICARDO RODRIGUES DA SILVA : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 276e1ba proferida nos autos. 1001777-87.2023.5.02.0075 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 2. RICARDO RODRIGUES DA SILVA Advogado do RECORRENTE: ADRIANO JOAO BOLDORI Recorrido(a)(s): 1. RICARDO RODRIGUES DA SILVA 2. PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do RECORRIDO: ANDRESSA DA CUNHA GUDDE, JOSE CARLOS WAHLE RECURSO DE: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id f0ce8dc; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id c326d6b). Regular a representação processual (Id 2195f64). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 232670b; Custas processuais pagas no RR: idcf9719d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): A reclamada sustenta que o Regional afastou a validade da norma coletiva no tema da redução do intervalo intrajornada, contrariando o decidido pelo STF a respeito da matéria. Consta do v. acórdão: "No tocante ao intervalo intrajornada, sua redução para 30 minutos está prevista na cláusula 24ª do ACT de 2018, de 2019 e de 2020/2021, na cláusula 17ª do ACT de 2022 e na 26ª do ACT de 2023/2023 É certo que, em 14/06/2022, o E. STF, por maioria, apreciando o Tema 1.046 de repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1121633, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ocorre que, no caso em exame, o autor submetia-se à jornada suplementar de forma habitual, ao passo que as citadas normas coletivas nada preveem a respeito da possibilidade de sobrelabor juntamente com a redução do intervalo intrajornada. Nesse contexto, incide, na hipótese, o §3º do artigo 71 da CLT, in verbis: "§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares." (g.n.) No mais, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, há de se observar a nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT, in verbis: "(...) § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (...)" Pelo exposto, condeno a ré no pagamento de 30 minutos remanescentes do intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional de 50%, durante todo o pacto laboral." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que, observado o limite de trinta minutos (CLT, art. 611-A, III), prevê a redução do intervalo intrajornada, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido vem decidindo a Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes julgados: "[...]. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À TESE FIRMADA PELO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1000932-62.2016.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis’. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de ‘direitos absolutamente indisponíveis’, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada. 3. Nesse cenário, a redução de intervalo intrajornada, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000798-53.2017.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que a reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e de que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Impõe-se, assim, a reforma do acórdão regional, para que seja excluído da condenação o pagamento do intervalo intrajornada resultante da declaração de invalidade da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido" (RR-10560-94.2016.5.15.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: RICARDO RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id ab54bc5; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 12fcea6). Regular a representação processual (Id e79473f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): O reclamante pugna pela elevação do valor da indenização por danos morais em razão do transporte de valores e dos assaltos sofridos. Consta do v. acórdão: "Persegue o demandante indenização por danos morais em razão dos assaltos sofridos e do transporte de valores. Com relação ao pedido de indenização por danos morais em razão do transporte de valores, no caso, embora a ré negue que o autor transportasse altos montantes em espécie, restou incontroverso que, no exercício do cargo de entregador, transportava carga de valor (cigarros) e que, nos termos dos boletins de ocorrência colacionados aos autos, também sofreu assaltos, com subtração de cargas no importe de R$ 24.801,69 (ID. 019e884); e de R$ 55.443,17 (ID. a04a978). Em que pese ser a responsabilidade da empresa, em regra, subjetiva, aplicando-se o artigo 186 do Código Civil, no caso em debate, não há que se exigir culpa ou dolo do empregador, para se declarar a sua responsabilidade pelo infortúnio. Isso, porque, conforme a jurisprudência do C. TST, incide nas hipóteses como a dos autos, a responsabilidade objetiva, derivada da atividade de risco, uma vez que as tarefas desempenhadas pelo empregado, no exercício de seu mister, acabam por expor a riscos maiores do que aqueles existentes perante a coletividade, face a maior potencialidade de ocorrer um sinistro. Assim, há que se prestigiar a disposição contida no artigo 927 do Código Civil, que determina que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (empregador) implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por outras palavras, se a empresa estabelece funções/locais de trabalho que podem oferecer risco na execução das atividades, como verificado , e, ainda in casu assim, contrata pessoas para executar essas atividades, sendo os lucros decorrentes dessas mesmas atividades somente da empresa, o risco do negócio, assim como o ônus resultante à integridade física e psíquica do trabalhador na execução de suas atividades, também são de responsabilidade do empregador. Nessa direção, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 828.040, com repercussão geral reconhecida e fixação de tese de efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou entendimento de que "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" (g.n.). (...) Patente, portanto, o dano e o dever de indenizar. No arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, deve ser observado critério que evite o subjetivismo e o enriquecimento ilícito, mas garantindo ao ofendido o direito de receber um valor que compense a lesão sofrida. Para tanto, há que se atentar que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, deve o magistrado avaliar a intensidade do sofrimento da vítima em face da gravidade do dano e considerar a personalidade e o grau do poder econômico do ofensor ante a conjuntura do país. Só assim poder-se-á estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, evitando-se uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Destarte, tendo em vista a gravidade da lesão, as circunstâncias do caso, o contexto da causa e a razoabilidade exigida pelo julgador, arbitro indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. No tocante ao pedido de indenização por danos morais em razão dos assaltos e sequestros sofridos, também merece reparo a r. sentença. O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, à honra, à liberdade, ao nome etc., ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. O art. 186 do Código Civil estabelece quatro pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Ademais, Caio Mário da Silva Pereira define o dano moral como "(...) ofensa a direitos de natureza extrapatrimonial - ofensas aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, como também ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade (...)". Assim, a indenização tem o condão de tentar compensar o sofrimento moral, a ofensa à honra e à dignidade humana, que não tenham natureza patrimonial. Na hipótese, os assaltos sofridos durante a jornada foram devidamente comprovados pela prova documental (boletins de ocorrência de ID. 019e884 a ID. 37eb9da), que menciona, inclusive que, em um dos eventos, foi o reclamante levado pelos assaltantes e posteriormente liberado, sendo certo que a atuação da empregadora poderia ter evitado o dano, por meio da contratação de empresas terceirizadas de segurança privada, por exemplo. A reiteração dos assaltos, no caso em apreço, destaca a conduta negligente da empregadora e, por conseguinte, a caracterização de ato ilícito. Embora, de fato, a segurança pública seja atribuição do Estado, o empregador não pode se furtar de suas responsabilidades, devendo promover medidas que eliminem os riscos no ambiente de trabalho, estando os danos eventualmente sofridos relacionados ao risco da atividade econômica (teoria do risco). Assim, ainda que não possa se reputar como objetiva a responsabilidade patronal, verifica-se a culpa da reclamada, consubstanciada, repiso, na negligência com a segurança, culminando na repetição do fato. Dessa maneira, a ré é responsável pela reparação dos danos sofridos pelo reclamante, máxime diante da dor psicológica, angústia e medo de que foi vítima, em razão da regular prestação de seus serviços. O autor foi exposto a mais de um evento estressante, por ter vivenciado os assaltos durante as entregas que realizava durante a jornada de trabalho, emergindo patentes o dano e o dever de indenizar. Nesse tom, considerando a gravidade da lesão, as circunstâncias do caso, o contexto da causa e a razoabilidade exigida do julgador, fixo indenização por danos morais em R$ 5.000,00." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assaltos sofridos (R$ 5.000,00) e do transporte de valores (R$ 5.000,00), parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330420274

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001047-54.2021.5.17.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001047-54.2021.5.17.0008 RECORRENTE: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001047-54.2021.5.17.0008 RECORRENTE: LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aea2ae9 proferida nos autos. ROT 0001047-54.2021.5.17.0008 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ES15111) Recorrido: Advogado(s): SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ES15111) RECURSO DE: LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2025 - Id b94fd32; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id 5e3691b). Regular a representação processual (Id ca686e0, 2af3492). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 5d5310e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a vínculo empregatício e enquadramento como bancária ou financiária. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a horas extras. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ponderando as informações trazidas pela prova oral, entendo razoável fixar que, pela média, a reclamante cumpria a jornada das 8h às 18h30, com uma hora de intervalo intrajornada. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a intervalo intrajornada. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Comungo da sentença, de outro lado, quanto ao entendimento de que, tratando-se de trabalho eminentemente externo, não restou demonstrada a impossibilidade de fruição regular do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. (...) Ainda que reconhecida a possibilidade de controle da jornada de trabalho da reclamante, quanto ao início e término da jornada, incontroverso que o labor era majoritariamente externo, de modo que seu intervalo intrajornada não ocorria no estabelecimento da reclamada, pressupondo-se que a empregada poderia realizar suas refeições no horário que melhor lhe aprouvesse e pela duração que entendesse conveniente. (...)" É iterativo no TST que, no caso de atividade externa, cabe ao empregado/reclamante comprovar a supressão do intervalo intrajornada, mesmo que esteja assentada no acórdão a possibilidade de controle de jornada por parte do empregador. Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC de 1973, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, faz jus o reclamante às horas extras postuladas, segundo a jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Fica ressalvado desse entendimento o intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável, segundo a jurisprudência do TST, permanecendo com o empregado o ônus da prova de sua supressão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-435-75.2018.5.05.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022). No mesmo sentido: E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018; Ag-AIRR-1473-87.2017.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/05/2021; AIRR-11910-87.2017.5.18.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RRAg-20089-76.2017.5.04.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-484-75.2019.5.06.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a reflexos do repouso semanal remunerado. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Como se observa, o E. TST estabeleceu novo marco modulatório no inciso II, de modo que persiste a incidência da Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-I do TST às horas trabalhadas até o dia 19/03/2023, não sendo devida a repercussão dos reflexos das horas extras pagas sobre RSR no caso da reclamante, que teve o contrato rescindido em 20/09/2021. (...)" Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 9 - IRR 0010169- 57.2013.5.05.0024), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a ressarcimento de despesas com o veículo tendo em vista os quilômetros rodados. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não há que se falar em deferimento dos valores indicados na petição inicial, por aplicação de confissão do preposto da ré, como pretende a reclamante, pois, como visto, o deslinde da controvérsia tomou como base o cotejo das informações extraídas da prova oral, inclusive baseando-se nas informações trazidas pela própria autora, como a de que rodava em média 1.000 quilômetros por mês, de modo que suas despesas foram adequadamente ressarcidas pela ré. A prova dos autos é suficiente para demonstrar que a empregadora realizava o ressarcimento das despesas pela utilização do veículo próprio pela reclamante, conforme valores que eram indicados em planilha pela própria agente e em teto compatível com suas despesas com combustível e desgaste do veículo. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a venda de férias. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso em apreço, em que pese as alegações da reclamante de prática reiterada da empresa de venda obrigatória de férias, tal fato não foi demonstrado pela demandante. Ao contrário, a prova testemunhal corroborou a tese da defesa quanto à não obrigatoriedade da venda de dias de férias. (...) Portanto, não caracterizada a obrigatoriedade de venda de férias, improcede o pleito da reclamante, nos moldes delineados na sentença. Não tem lugar o pleito da reclamante de aplicação de confissão da ré quanto ao tema, que restou suficientemente esclarecido por meio da prova testemunhal. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a dano moral decorrente de assédio moral. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Desse modo, uma vez configurada a situação de prova divergente, impõe-se decidir em desfavor da parte a quem competia o ônus da prova, que, no caso, é a reclamante, sendo que, todavia, desse ônus não se desincumbiu. Sabe-se que a cobrança de resultados se insere no poder diretivo do empregador, no intuito de aperfeiçoar a atuação de seus funcionários. Tal prerrogativa, aliada à mingua de provas acerca de alguma situação vexatória a que teria sido exposta a trabalhadora ou prática abusiva por parte da ré, leva à conclusão de que o procedimento adotado na demandada não causou danos à integridade física ou psíquica de seus empregados. Pelo exposto, conclui-se que os elementos dos autos não são aptos a demonstrar nenhuma conduta abusiva ou ofensiva da empregadora contra a reclamante a ensejar a indenização pretendida. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pretende a reclamante a exclusão de sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a condição de beneficiário da justiça gratuita não assegura à reclamante a isenção no pagamento dos honorários sucumbenciais, fazendo jus tão somente à suspensão da exigibilidade da cobrança da obrigação, com espeque na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinada pela MM. Juíza, verifica-se que a decisão recorrida se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto ao pagamento do auxílio alimentação referente ao período do aviso prévio indenizado. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a correção monetária e juros de mora. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 18 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330420307

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001047-54.2021.5.17.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001047-54.2021.5.17.0008 RECORRENTE: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001047-54.2021.5.17.0008 RECORRENTE: LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aea2ae9 proferida nos autos. ROT 0001047-54.2021.5.17.0008 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ES15111) Recorrido: Advogado(s): SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ES15111) RECURSO DE: LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/06/2025 - Id b94fd32; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id 5e3691b). Regular a representação processual (Id ca686e0, 2af3492). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 5d5310e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a vínculo empregatício e enquadramento como bancária ou financiária. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado e, ainda, com cada súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a horas extras. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Ponderando as informações trazidas pela prova oral, entendo razoável fixar que, pela média, a reclamante cumpria a jornada das 8h às 18h30, com uma hora de intervalo intrajornada. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a intervalo intrajornada. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Comungo da sentença, de outro lado, quanto ao entendimento de que, tratando-se de trabalho eminentemente externo, não restou demonstrada a impossibilidade de fruição regular do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. (...) Ainda que reconhecida a possibilidade de controle da jornada de trabalho da reclamante, quanto ao início e término da jornada, incontroverso que o labor era majoritariamente externo, de modo que seu intervalo intrajornada não ocorria no estabelecimento da reclamada, pressupondo-se que a empregada poderia realizar suas refeições no horário que melhor lhe aprouvesse e pela duração que entendesse conveniente. (...)" É iterativo no TST que, no caso de atividade externa, cabe ao empregado/reclamante comprovar a supressão do intervalo intrajornada, mesmo que esteja assentada no acórdão a possibilidade de controle de jornada por parte do empregador. Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC de 1973, é ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle do horário de trabalho externo do reclamante. Não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia, faz jus o reclamante às horas extras postuladas, segundo a jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Fica ressalvado desse entendimento o intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável, segundo a jurisprudência do TST, permanecendo com o empregado o ônus da prova de sua supressão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-435-75.2018.5.05.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/06/2022). No mesmo sentido: E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018; Ag-AIRR-1473-87.2017.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/05/2021; AIRR-11910-87.2017.5.18.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RRAg-20089-76.2017.5.04.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-484-75.2019.5.06.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a reflexos do repouso semanal remunerado. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Como se observa, o E. TST estabeleceu novo marco modulatório no inciso II, de modo que persiste a incidência da Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-I do TST às horas trabalhadas até o dia 19/03/2023, não sendo devida a repercussão dos reflexos das horas extras pagas sobre RSR no caso da reclamante, que teve o contrato rescindido em 20/09/2021. (...)" Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consoante com precedente vinculante do TST (tema 9 - IRR 0010169- 57.2013.5.05.0024), o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do art. 896, §7º da CLT, e da Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a ressarcimento de despesas com o veículo tendo em vista os quilômetros rodados. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não há que se falar em deferimento dos valores indicados na petição inicial, por aplicação de confissão do preposto da ré, como pretende a reclamante, pois, como visto, o deslinde da controvérsia tomou como base o cotejo das informações extraídas da prova oral, inclusive baseando-se nas informações trazidas pela própria autora, como a de que rodava em média 1.000 quilômetros por mês, de modo que suas despesas foram adequadamente ressarcidas pela ré. A prova dos autos é suficiente para demonstrar que a empregadora realizava o ressarcimento das despesas pela utilização do veículo próprio pela reclamante, conforme valores que eram indicados em planilha pela própria agente e em teto compatível com suas despesas com combustível e desgaste do veículo. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a venda de férias. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso em apreço, em que pese as alegações da reclamante de prática reiterada da empresa de venda obrigatória de férias, tal fato não foi demonstrado pela demandante. Ao contrário, a prova testemunhal corroborou a tese da defesa quanto à não obrigatoriedade da venda de dias de férias. (...) Portanto, não caracterizada a obrigatoriedade de venda de férias, improcede o pleito da reclamante, nos moldes delineados na sentença. Não tem lugar o pleito da reclamante de aplicação de confissão da ré quanto ao tema, que restou suficientemente esclarecido por meio da prova testemunhal. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a dano moral decorrente de assédio moral. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Desse modo, uma vez configurada a situação de prova divergente, impõe-se decidir em desfavor da parte a quem competia o ônus da prova, que, no caso, é a reclamante, sendo que, todavia, desse ônus não se desincumbiu. Sabe-se que a cobrança de resultados se insere no poder diretivo do empregador, no intuito de aperfeiçoar a atuação de seus funcionários. Tal prerrogativa, aliada à mingua de provas acerca de alguma situação vexatória a que teria sido exposta a trabalhadora ou prática abusiva por parte da ré, leva à conclusão de que o procedimento adotado na demandada não causou danos à integridade física ou psíquica de seus empregados. Pelo exposto, conclui-se que os elementos dos autos não são aptos a demonstrar nenhuma conduta abusiva ou ofensiva da empregadora contra a reclamante a ensejar a indenização pretendida. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pretende a reclamante a exclusão de sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, dada sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a condição de beneficiário da justiça gratuita não assegura à reclamante a isenção no pagamento dos honorários sucumbenciais, fazendo jus tão somente à suspensão da exigibilidade da cobrança da obrigação, com espeque na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, como determinada pela MM. Juíza, verifica-se que a decisão recorrida se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto ao pagamento do auxílio alimentação referente ao período do aviso prévio indenizado. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado e, ainda, com cada orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados e de que modo deixou de observar cada Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Os arestos transcritos sem a indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados não atendem o requisito do confronto de teses, conforme exigido nos itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 10.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, quanto a correção monetária e juros de mora. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 18 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. - LUCIANA ALBUQUERQUE MARQUES

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Adriana Pereira Leite Galante e outros x Carlos Humberto Zuliani e outros

ID: 329651358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001086-40.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA LEITE GALANTE GIOVANI ANTôNIO GALANTE

Polo Passivo:

CARLOS HUMBERTO ZULIANI CONDOMINIO JARDIM MONTE LIBANO SPE LTDA JOSé ROBERTO ZULIANI MARCO ANTONIO ZULIANI

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO COSTA NETTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001086-40.2024.8.26.0430 (processo principal 1000932-44.2020.8.26.0430) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Giovani Antônio Galante - - Adriana Pere… Processo 0001086-40.2024.8.26.0430 (processo principal 1000932-44.2020.8.26.0430) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Giovani Antônio Galante - - Adriana Pereira Leite Galante - Condominio Jardim Monte Libano Spe Ltda - - Carlos Humberto Zuliani - - José Roberto Zuliani - - Marco Antonio Zuliani e outros - Vistos. GIOVANI ANTONIO GALANTE e ADRIANA PEREIRA LEITE GALANTE interpuseram o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de CARLA GONÇALVES MARAGEL BARBOSA, CARLOS HUMBERTO ZULIANI, FABIANA APARECIDA BORGONOVI, JOSÉ ROBERTO ZULIANI, MARCO ANTONIO ZULIANI e ESPÓLIO DE NIMARA KEILA MARAGEL, representado por sua sucessora Carla Gonçalves Maragel Barbosa, todos qualificados nos autos. Narraram os requerentes que movem execução de sentença em face da pessoa jurídica Condomínio Jardim Monte Líbano SPE Ltda, a qual não possui bens móveis, imóveis ou valores em instituições financeiras para adimplemento do valor exequendo e responde a inúmeros processos por inadimplência. Requereram a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada com base na teoria menor (art. 28, §5º, do CDC). Acostaram documentos (fls. 7-151). Recebido o presente incidente (fls. 152-153). Os requeridos Marco Antonio Zuliani, Carlos Zuliani e José Roberto Zuliani ofertaram contestações (fls. 174-177, 179-182 e 218-220). O primeiro e terceiro (Marco e José), asseveraram inexistir prova concreta acerca das alegações tecidas pelo exequente, não havendo elementos a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios. Argumentaram que a desconsideração da personalidade é medida excepcional a ser tomada. Pugnaram pela rejeição do incidente. Já o segundo (Carlos), refutou as alegações inaugurais sob a tese da inexistência de provas dos fatos caracterizadores do desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude. Argumentou que o redirecionamento aos sócios é medida excepcional e não deve ser banalizada. Requereu a rejeição do incidente. Os requeridos Carla, Fabiana e Espólio de Nimara deixaram fluir in albis o prazo contestacional (fl. 222). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dentro da discricionariedade consubstanciada no art. 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando a dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito se encontra suficientemente instruído. Portanto, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a demanda. Já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Oportuno ressaltar que: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ REsp 2.832-RJ). O feito tramitou regularmente, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. As partes não arguiram preliminares a serem enfrentadas, razão pela qual passo ao exame do mérito propriamente dito. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. É sabido que o Código Civil, no art. 1.024, previu a separação dos patrimônios dos sócios em relação ao que integra a pessoa jurídica, a fim de salvaguardar os bens particulares dos riscos inerentes à atividade empresária. Todavia, abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. O surgimento dessa teoria tem seus marcos históricos fincados no ordenamento jurídico americano, em 1809, no caso Bank of United States x Deveaux, julgado pelo juiz Marshall, mas que na época fora repudiado pela doutrina especializada. Posteriormente, no ano de 1897, na Inglaterra o caso mais famoso conhecido como Salomon x Salomon Co, onde a Casa dos Lordes Inglesa afastou sua incidência. Desde então, a doutrina foi se aprofundando no estudo do tema, sendo que no Brasil, a teoria fora introduzida por Rubens Requião, em 1969. A Desconsideração da personalidade Jurídica visa levantar o véu protetor da pessoa jurídica e estender a responsabilidade aos sócios que atuam com fraude à lei, abuso de poder ou confusão patrimonial no intuito de furtar-se do cumprimento de suas obrigações. O Código Civil encampou esta teoria em seu art. 50, chamada de Teoria Maior, em face da exigência do preenchimento de mais requisitos para sua aplicabilidade. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo Código Civil, a aplicação do instituto em comento. Ocorre que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, passou-se a difundir a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, devido à positivação de requisitos mais arrefecidos para o redirecionamento aos sócios das obrigações sociais, conforme preconizado no art. 28, § 5º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso concreto, denota-se que a relação jurídica havida entre as partes caracterizava-se como de consumo. A caracterização da empresa executada sociedade de propósito específico como fornecedor está positivada no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao exequente, ultima-se que a mesma insere-se no conceito geral de consumidor, assentado no art. 2º, caput, do mesmo diploma legal, já que foi o destinatário final da prestação dos serviços. Nessa senda, para que se desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora, basta que se prove a insolvência da pessoa jurídica, ou seja, a impossibilidade de efetuar o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. [...] o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos Materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5°. Recurso especial n° 279.273 SP. Recorrente: B Sete Participações S/A e outros. Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Brasília, 04 de dezembro de 2003. DJ em 29/03/2004). Tal se dá em virtude do protecionismo norteador das normas de consumo, que tem como objetivo final sempre reparar o dano causado ao consumidor, que é a parte mais vulnerável na demanda. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que decreta a desconsideração da personalidade jurídica da ABAMSP e inclui no polo passivo da execução a agravante AMASEP e a empresa CLADAL Administradora e Corretora de Seguros Ltda. Insurgência. Descabimento. Demonstrada a existência de grupo econômico. Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração para a qual basta a caracterização de um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inteligência do artigo 28, § 5º do CDC. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006153-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA DEVEDORA DE QUE POSSUI PATRIMÔNIO APTO A SOLVER O CRÉDITO DE CONSUMIDOR. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE SOCIEDADES COM SÓCIO COMUM, VISANDO A ADOÇÃO DE ESTRATÉGIA PARA DIFICULTAR O ACESSO DOS CREDORES AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.. 1.- Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica contenta-se, por força da teoria menor, com a inexistência de bens aptos a solver o crédito do consumidor, ainda mais quando, visando a dificultar o acesso ao seu patrimônio, há a formação de grupo econômico, revelado pela existência de nome empresarial comum nas sociedades que o compõem, tendo um único sócio a representar todas elas. 2. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023648-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022) Com efeito, além da ausência de bens hábeis a suportar a execução, tem-se que os requeridos não afastaram as alegações tecidas pela parte requerente acerca da insolvência econômica da empresa executada, bem como a prática de atos fraudulentos para angariar vantagem indevida, afinal de contas não apresentaram defesa. Imperioso salientar que nos autos executivos houve o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização de bens passíveis de constrição restarem inexitosas. Ademais, a própria inscrição da empresa ré encontra-se inativa, por omissão de declarações, estando inativa, consoante extrato de seu CNPJ. Para corroborar tal assertiva, sinala-se, ainda, a diligência de constatação no endereço da sede da executada restar infrutífero, tendo em vista ter certificado o meirinho a existência de outra pessoa jurídica no local e a mesma ser desconhecida no local, o que reforça a tese de que a empresa executada fora criada pelos exceptos para aplicar golpes nos consumidores. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o desvio de finalidade assim se traduz: [...] constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado, 6ª ed. Editora Revista dos Tribunais: 2008, p. 249). Gilberto Bruschi leciona que, independente dos requisitos estabelecidos nos Código Civil de 2002, para que se levante o véu da personalidade jurídica de uma empresa é necessária apenas a existência da noção implícita de fraude: O disposto no art. 50 do Código Civil faz referência ao abuso da personalidade jurídica, ao desvio de finalidade e à confusão patrimonial, não abordando de maneira explícita a prática do ato fraudulento. Devemos pensar que os três requisitos relacionados no novo Codex abrangem implicitamente a fraude praticada em detrimento dos credores. Na pior das hipóteses, no desvio de finalidade está implícita a noção de que a prática de fraude consiste numa das várias espécies caracterizadoras desse referido desvio, já que é indispensável imaginar que a pessoa jurídica venha a constituir-se para, entre as suas finalidades, poder praticar atos fraudulentos em detrimento dos seus credores. Como não há autorização para tal prática em seu objeto social, constituiu-se em razão pela qual tal fraude se configura em desvio de finalidade. (BRUSCHI, Gilberto Gomes, Aspectos Processuais da Desconsideração Jurídica, 2ª Ed., Saraiva, 2009). Com base em todos os elementos de provas colhidos nos autos, tenho que restou amplamente demonstrado nos autos o conluio dos demandados na formação de sucessivas pessoas jurídicas com o nítido fim de ludibriar seus credores, com sócios aparentados entre si e com endereços de localização idênticos, o que caracteriza, assim, a confusão patrimonial e a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica em face das requeridas. Infere-se, ainda, que a empresa executada fora criada exclusivamente com o intuito de aplicar golpes nos consumidores da região, tendo em vista o vasto número de processos, inclusive, com ação civil pública ajuizada pelo município de Riolândia [proc. nº 1000947-13.2020.8.26.0430], já julgada procedente, com reconhecimento da omissão da empresa no cumprimento de suas obrigações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DESCONSIDERAÇÃOINDIRETA DAPERSONALIDADEJURÍDICA. ART. 50 DO CC. CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA. Preliminar de nulidade pela ausência de instauração do incidente dedesconsideraçãodapersonalidadejurídicanos moldes do art. 133 e seguintes do CPC rejeitada, por ausência de prejuízo. Respeitado o contraditório, com a citação da parte contraria, inclusive para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, não há nulidade pelo fato de o juiz ter resolvido o pedido dedesconsideraçãodapersonalidadejurídica nos próprios autos. A partir do momento em que se visualiza o abuso de direito caracterizado pela fraude imposta a terceiros através do véu protetivo da pessoa jurídica, seja com o desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, mostra-se viável desconsiderar apersonalidadejurídica da sociedade para atingir bens dos sócios para satisfazer a obrigação que não pode ser atendida pelo patrimônio da empresa, o mesmo valendo para adesconsideraçãoinversa e indireta dapersonalidadejurídica, como no caso dos autos. Hipótese em que, a luz dos documentos juntados aos autos, evidencia-se a confusão patrimonial entre as empresas envolvidas, caracterizada pela formação degrupoeconômico familiar,com endereços similares e mesmo ramo de atividade, suficiente para permitir adesconsideraçãodapersonalidadejurídica da agravada, possibilitando o ingresso, no polo passivo da execução, das sociedades que compõe ogruporetrorreferido. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077629699, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 26/06/2018); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA OU DE INCIDENTE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.DESCONSIDERAÇÃODAPERSONALIDADEJURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA A EMPRESA DO MESMOGRUPOECONÔMICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. Da inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório 1. O atendimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório depende apenas que seja oportunizada à parte a utilização de todos meios de defesa atinentes a legislação especial aplicável ao caso, bem como o acesso ao duplo grau de jurisdição, como ocorreu no presente feito. Logo, não se faz necessário que a extensão dos efeitos da falência ocorra mediante a utilização de incidente específico, nem há disposição expressa a esse respeito na legislação em questão. 2. Ademais, cabe registrar que a Lei n.º 11.101/05 ou sequer a Lei Civil, esta aplicada subsidiariamente, estabelecem que a medida em tela deva ocorrer por meio de incidente processual, podendo ser intentada nos próprios autos da falência, sem que com isso ocasione a violação aos princípiosda ampla defesa, do contraditório ou, ainda, do devido processo legal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Mérito da questão em análise 3. Preambularmente, releva ponderar que a formação de umgrupoeconômico ocorre quando, há a combinação de recursos ou esforços das sociedades envolvidas, tendo por desiderato viabilizar a realização dos respectivos objetos, ou a participação em atividades ou empreendimentos comuns, como no caso dos autos. 4. Assim, caracterizado ogrupoeconômico entre as sociedades recorrentes, impõe-se o reconhecimento daquele e a extensão dos efeitos da falência às demais empresas que o compõe a referida associação empresarial, inclusive sendo possível a aplicação da teoria da desconsideraçãodapersonalidadejurídica destas. 5. Nesse sentido, é importante ressaltar que para a aplicação do instituto da desconsideraçãodapersonalidadejurídica é necessário o atendimento aos requisitos para a sua concessão, visto que se trata de medida de cunho excepcional, estando atrelada à caracterização do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou pela confusão patrimonial, a teor do que estabelece o art. 50 do Código Civil. 6. Entretanto, quando é utilizada a pessoa jurídica para prática de ato ou negócio jurídico, o qual caracteriza, em tese, condutailícita de seu sócio ou administrador para obtenção de ganho indevido, com o conseqüente prejuízo daquele que contratou com a empresa ou de terceiro, é que se pode aplicar a teoria dadesconsideração. Ressalte-se, ainda, que para tanto não pode haver imputação direta de responsabilidade àquele que atua na condição de sócio controlador ou de representante da sociedade empresária. 7. Portanto, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores para a manutenção da medida concedida em primeiro grau, consubstanciados, em princípio, na prática de atos fraudulentos pelos administradores das empresas do mesmogrupoeconômico. Destacando que aqueles respondem inclusive a processo criminal por tal razão, bem como no exercício conjunto das atividades daquelas para a prática das ilegalidades constatadas. Afastada a preliminar suscitada e, no mérito, negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70072573256, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/04/2018). DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 136 do CPC, ACOLHO o presente incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a fim de REDIRECIONAR a execução contra CARLA GONÇALVES MARAGEL BARBOSA, CARLOS HUMBERTO ZULIANI, FABIANA APARECIDA BORGONOVI, JOSÉ ROBERTO ZULIANI, MARCO ANTONIO ZULIANI e ESPÓLIO DE NIMARA KEILA MARAGEL. Sem custas e honorários, por se tratar de incidente processual. Translade-se cópia da presente decisão ao processo executivo em apenso, lá prosseguindo. Comandos finais 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, dar o devido andamento ao cumprimento de sentença nº 0001102-62.2022.8.26.0430, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposto o recurso competente, aguarde-se notícia do efeito atribuído, bem como eventual trânsito em julgado. 7- Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, dar andamento ao respectivo cumprimento de sentença no prazo de 15 dias. Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP)

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Adriana Alves Manfrin e outros x Adriana Alves Manfrin e outros

ID: 313458587

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000278-14.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES MANFRIN M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ADRIANA ALVES MANFRIN M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARRETO BITTENCOURT MARQUES

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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MARIA CLARA FERNANDES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000278-14.2024.5.05.0222 RECORRENTE: ADRIANA ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000278-14.2024.5.05.0222 RECORRENTE: ADRIANA ALVES MANFRIN E OUTROS (2) RECORRIDO: M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d2a90a proferida nos autos. ROT 0000278-14.2024.5.05.0222 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANA ALVES MANFRIN MARIA CLARA FERNANDES SANTANA (BA70811) Recorrido: Advogado(s): M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARRETO BITTENCOURT MARQUES (RJ252100) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (BA26160) JOAQUIM PINTO LAPA NETO (BA15659) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ADRIANA ALVES MANFRIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em conformidade com o Tema 1118 do STF, e também em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”.4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000932-12.2023.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública.Agravo de instrumento provido.II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO TEMA 1.118 – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC– PROVIMENTO.1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que “a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese” (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal.3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis: “Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir” (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22). 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas, mormente após o Pretório Excelso haver estabelecido, em 13/02/25, tese jurídica para o Tema 1.118, no sentido de que “não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova” (item 1 da tese). 5. No caso dos autos, o Regional adotou a tese jurídica do ônus da prova do tomador dos serviços quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, presumiu a culpa, por entender que a documentação apresentada pelo Ente Público não é suficiente à comprovação da fiscalização do contrato de trabalho. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Empresa Terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista do Estado de São Paulo, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido. (RR-0010871-06.2023.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo provido. (RR-0020381-10.2021.5.04.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADMITIDO NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência jurídica, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF até o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “ não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos ”. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: “ Incumbia ao Estado comprovar que cumpriu com suas obrigações previstas no contrato de gestão, em especial o repasse pontual, o que não fez, não se desvencilhando de seu ônus probatório, conforme os arts. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC. [...] O que se tem, in casu, é que o tomador de serviços não apresentou elemento algum de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, valendo-se, por assim dizer, de uma cômoda passividade. [...] O Estado não adunou nenhum comprovante de fiscalização do contrato. A prova dos autos, aliás, é nesse sentido, conforme bem demonstrado pela autora, que desincumbiu-se de seu ônus, não havendo qualquer contraprova feita pela ré. [...] Não há ofensa ao decidido no Recurso Extraordinário n° 760.931, uma vez que não estamos diante de aplicação objetiva da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado. A condenação decorre do fato da ausência de comprovação da efetiva fiscalização por parte do ente público, que era quem possuía melhor aptidão para a prova. Diante do exposto, entendo não demonstrados os repasses pelo Ente e a efetiva e eficaz fiscalização, motivo pelo qual está correta a sentença que condenou o 3º reclamado, subsidiariamente, pelas verbas deferidas à reclamante”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-100527-36.2020.5.01.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao afastar a pretensão da primeira reclamada ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez não comprovada a condição de insuficiência financeira, decidiu em conformidade com os ditames da Súmula nº 463, II. 2. O provimento do apelo, portanto, esbarra no óbice da Súmula n° 333. 3. Dessa forma, no agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa “in elegendo”), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa “in vigilando”). 3. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. 4. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova . 5. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e dos Temas 246 e 1.118, bem como na Súmula n° 331, V. Por tal motivo, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Agravo a que se nega provimento. (RRAg-0000383-05.2021.5.05.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/04/2025). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º; do art. 896-C, §11, ambos da CLT, e do teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ALVES MANFRIN

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