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"1000996-06.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca – Página 150 de 180

B. D. B. S. x M. C. e outros

ID: 311198113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000996-79.2017.8.26.0294

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S.

Polo Passivo:

M. C. M. F. E. D. O. D. O. D. N. T. A. D. C. V. L. F. D.

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAPOTOSTO VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

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ELSON KLEBER CARRAVIERI

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ANDRE LUIZ MILANI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000996-79.2017.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vera Lucia Fernandes Dan - - Orival Dan - - Maria Fernandes Egea Dan - - Tamara Angelica Dan Cal… Processo 1000996-79.2017.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vera Lucia Fernandes Dan - - Orival Dan - - Maria Fernandes Egea Dan - - Tamara Angelica Dan Calabria - - Marcelo Calabria - - Olicio Dan Neto - A.N.V.S.A. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls.1087/1088), para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Providencie a serventia minuta de desbloqueio de eventuais valores bloqueado das contas dos(as) executados(as). Caso tenha sido transferido para uma conta judicial, os(as) executados(as), deverão trazer aos autos formulário(s) para expedição(oes) de mandados de levantamento eletrônico - MLE. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 2% do valor da execução satisfeita, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa - CADIN (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Anoto que a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, é devida pela satisfeita da execução, ou seja, o fato gerador do tributo é o serviço forense, independente se a satisfação se deu ou não por atos executórios ou por força de acordo entre as partes. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual esta sentença transita em julgado na presente data. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Recolhida as custas finais, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ consignando a movimentação específica (cod. 61615) encaminhando-os, após, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), MARCELO CAPOTOSTO VALERIO (OAB 385785/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP)

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Processo nº 1000996-05.2023.8.26.0477

ID: 315579534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1000996-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BDEXP-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000996-05.2023.8.26.0477 - Interpelação - Inadimplemento - Bdexp-empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1 - Fls. 164/167: Indefiro, pois incabível no estreito procedimento de interpela… Processo 1000996-05.2023.8.26.0477 - Interpelação - Inadimplemento - Bdexp-empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1 - Fls. 164/167: Indefiro, pois incabível no estreito procedimento de interpelação. Já realizada pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (fl. 118), e relacionado pela Z. Serventia todos os endereços não diligenciados (certidão de fl. 160), no prazo de 10 dias, comprove a autora o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 2 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 2.1 - Comprovado o pagamento das custas postais, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 2.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "4" da presente. 2.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 2.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 2.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 3 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 3.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 3.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 3.3 - Pagas as custas, publique-se o edital. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, tornem os autos para análise da regularidade da interpelação. 4 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP)

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Marcio Oliveira Dos Santos x Ecoport Sul Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 316975521

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000996-92.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ECOPORT SUL SERVICOS LOGISTICOS LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

EDINILDA ANA DE SOUSA SANTANA SANTOS

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EDUARDO DE SOUSA FERNANDES

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FERNANDA ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000996-92.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000996-92.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ECOPORT SUL SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e19e7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 03/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 12/08/2025 14:50 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 03 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000996-26.2018.8.26.0462

ID: 279064733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000996-26.2018.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1000996-26.2018.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1000996-26.2018.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. ARISP-ONR: Dada a juntada da matricula pendente ao cumprimento, determino: Comprove a parte exequente o recolhimento da taxa necessária a diligencia. Taxa: Inclusão e exclusão de constrição -1 UFESP = R$ 37,02 Guia: Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Com a comprovação, proceda a serventia a inclusão junto ao sistema. Prazo: 15 dias. Penhora do veiculo - RENAJUD : Ante o interesse na penhora do veiculo localizado via Renajud, determino: Defiro a penhora do veículo, uma vez que confirmada a propriedade,através do sistema Renajud, veículo indicado a fls. 133 - VEÍCULO - I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, Ano fabricação/modelo - 2010/2011, Placa - EUO1265, Renavam - 00305013874 , nos termos do artigo 838, c.c. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o exequente como depositário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Expeça-se mandado para : (a) realização da remoção e depósito (em mãos do exequente) do veículo penhorado; avaliação dos respectivos bens pelo Oficial de Justiça, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; intimação do executado da penhora e avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como auto de penhora. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Para tanto, comprove o exequente o recolhimento da diligências de oficial de justiça, no valor correspondente a 03 UFESPs, para cada ato e cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, nos termos do Provimento CG 28/2014 (disponibilizada no D.J.E de 28/10/2014). Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, intimando-se a financeira. Proceda a Serventia o bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, assim que cumprida a diligencia pelo oficial. Apresente a parte exequente planilha de debito atualizada. Decorrido o prazo de trinta dias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se

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Processo nº 1000996-73.2025.8.11.0017

ID: 276665182

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000996-73.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000996-73.2025.8.11.0017 AUTOR(A): MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA REU: JANAILZA TAVEIRA LEITE Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000996-73.2025.8.11.0017 AUTOR(A): MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA REU: JANAILZA TAVEIRA LEITE Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar manejada pelo ente municipal em face de sua ex-prefeita. 1. Da Antecipação dos Efeitos da Tutela de Urgência. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, que a requerimento da parte o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida à inicial, em caráter de urgência, quando observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário dizer que a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência é uma grande inovação trazida ao nosso sistema processual para dar maior agilidade aos feitos, bem como para que o Autor possa, no início da lide, gozar do direito que somente lhe seria concedido com a coisa julgada material. Justamente pela antecipação dos efeitos da tutela conceder em caráter “initio litis” o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Dadas estas considerações iniciais, passo ao exame do caso concreto. In casu, apesar da evidência do requisito da probabilidade do direito, representado pelo demonstração do ato ímprobo, não há evidência do alegado perigo da demora no que tange ao pleito liminar de indisponibilidade de bens, uma vez que não demonstrada situação específica de risco concreto ou iminente em caso de eventual cumprimento de sentença, considerando, inclusive, o alcance da medida postulada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, consistente na indisponibilidade de bens e demais sanções econômicas, pois ausentes elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, forte no art. 300, "caput", do Código de Processo Civil. 2. Da Citação. Cite-se a parte Requerida para, no prazo legal, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335 do CPC. Na hipótese em que a parte requerida alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte Autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, conforme preceituam os arts. 350 e 351. ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o Ministério Público para atuar como custos legis da presente ação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000996-97.2025.4.01.3311

ID: 329411422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000996-97.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. R. D. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RITA DE CASSIA WATSON DE SOUZA E CARVALHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1000996-97.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1000996-97.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: RAMOM DOREA MARQUES AUTOR: R. R. D. M. Advogados do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA WATSON DE SOUZA E CARVALHO DA SILVA - BA35027, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dra. MAYARA SANTANA CARVALHO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 22/08/2025, às 15:00:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Delegacia De Administração Tributária Da Receita Federal Em São Paulo e outros x Bodegas E Vinhedos Quinta Regiao Ltda e outros

ID: 257473505

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000996-89.2019.5.02.0080

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA DA RECEITA FEDERAL EM SãO PAULO IGOR APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BODEGAS E VINHEDOS QUINTA REGIAO LTDA FAIR PLAY BAR E RESTAURANTE LTDA PAULO ROGERIO SILVERIO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000996-89.2019.5.02.0080 : IGOR APARECIDO DA SILVA : FAIR PLAY BAR E RESTAURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000996-89.2019.5.02.0080 : IGOR APARECIDO DA SILVA : FAIR PLAY BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3f819b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14/04/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Defiro a expedição de ofício(s) destinado(s) ao(s) Órgão(s) a seguir relacionado(s), para que prestem as informações acerca de eventuais créditos que os executados FAIR PLAY BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 29.284.728/0001-74; PAULO ROGERIO SILVERIO DE SOUZA, CPF: 140.407.508-96; BODEGAS E VINHEDOS QUINTA REGIAO LTDA, CNPJ: 31.788.957/0001-78, possuam junto àquelas operadoras, e, em caso positivo, que efetuem o bloqueio e transferência de numerários, presentes ou futuros, para a conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil 001/Ag.5905/Geral), no prazo de 30 dias, no limite do total do débito, a ser corrigido pela legislação trabalhista vigente até a data do efetivo depósito. WALLTIME - R GIUSEPE VERDI, 50, SALA 05 - CEP 13.024-54, CAMBUI - CAMPINAS/SPBITCOINTRADE - AV DAS AMERICAS, 2480, BLC 2 SAL 313, CEP 22.640-101, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJMERCADO BITCOIN - R OLIMPIADAS, 205, CONJ 41, CEP 04.551-000, VILA OLIMPIA, SAO PAULO - SPBITCAMBIO - R DOUTOR CELESTINO, 122, SALA 611 - CEP 24.020-091, CENTRO, NITEROI - RJBRAZILIEX - R VERGUEIRO, 2279, CONJ 1313 TREND PAULISTA OFFIC, CEP 04.101-100, VILA MARIANA, SAO PAULO - SP VALOR DO DÉBITO: Valor total do débito: R$ 46.748,07Data da atualização: 25/03/2025 Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício para os referidos fins, ficando este processo sobrestado pelo prazo de 60 dias ou até o recebimento das respostas. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail desta 80ª Vara do Trabalho de São Paulo (vtsp80@trt2.jus.br) ou protocoladas diretamente no PJe. A consulta da autenticidade desse documento poderá ser realizada pelos destinatários na página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. Juntadas as respostas ou no decurso do prazo, intime-se a parte exequente para ciência e indicação de meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento, dando-se ciência à parte adversa na forma disposta no §7º do art.54 da CNCR, onde aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR APARECIDO DA SILVA

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Leonardo Franco Teixeira e outros x J.L. Assessoria Empresarial Ltda - Epp

ID: 255928614

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000996-79.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA NATTALY VENANCIO SANTIAGO SANTOS

Polo Passivo:

J.L. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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WILLIAN HOFFMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000996-79.2024.5.02.0059 : NATTALY VENANCIO SANTIAGO SANTOS : J.L. ASSESSORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000996-79.2024.5.02.0059 : NATTALY VENANCIO SANTIAGO SANTOS : J.L. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72fb157 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Alexandra de Paula Ferreira Pinheiro dos Santos DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Dos cálculos: Tendo em vista a apresentação de cálculos pelo(a) Reclamante em ID. 501f752 e o silêncio da(s) Reclamada(s) e por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO-OS. Conclusão: Posto isso, fixo o crédito exequendo em: Principal: R$ 14.648,14 Selic: R$ 1.482,01 INSS Reclamante (nit*): (R$ 690,87) INSS Reclamada: R$ 2.741,01‬ **IRRF (nit*): (R$ 0,00- IN/RFB 1869/2019) Honorários advocatícios Rcte: R$ 1.613,02 Custas: R$ 409,68 TOTAL EM 01/03/2025: R$ 20.893,86 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Atualização nos termos da decisão proferida na ADC58 do STF, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic, após a distribuição da ação, a qual já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2013 do Ministério da Fazenda, art. 879, §5º da CLT. Honorários periciais de LEONARDO FRANCO TEIXEIRA, no importe de R$ 806,00, a serem requisitados ao E. TRT da 2ª Região, na forma do art. 790-B, § 4º da CLT c/c Resolução nº 66/10 do CSJT e do Provimento GP/PR nº 13/06 desse C. TRT, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Intime-se o(a) reclamante para depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, para as devidas anotações, nos termos da r. sentença, sob pena de se considerar atendida a obrigação. Não há depósito recursal nos autos. Intime-se a reclamada para pagamento do débito ora fixado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, devendo a parte providenciar a atualização do crédito até a data do efetivo pagamento. Na inércia, proceda-se à realização dos convênios de praxe, via ARGOS. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATTALY VENANCIO SANTIAGO SANTOS

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Leonardo Franco Teixeira e outros x J.L. Assessoria Empresarial Ltda - Epp

ID: 255928621

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000996-79.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA NATTALY VENANCIO SANTIAGO SANTOS

Polo Passivo:

J.L. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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WILLIAN HOFFMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000996-79.2024.5.02.0059 : NATTALY VENANCIO SANTIAGO SANTOS : J.L. ASSESSORIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000996-79.2024.5.02.0059 : NATTALY VENANCIO SANTIAGO SANTOS : J.L. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72fb157 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Alexandra de Paula Ferreira Pinheiro dos Santos DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Dos cálculos: Tendo em vista a apresentação de cálculos pelo(a) Reclamante em ID. 501f752 e o silêncio da(s) Reclamada(s) e por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO-OS. Conclusão: Posto isso, fixo o crédito exequendo em: Principal: R$ 14.648,14 Selic: R$ 1.482,01 INSS Reclamante (nit*): (R$ 690,87) INSS Reclamada: R$ 2.741,01‬ **IRRF (nit*): (R$ 0,00- IN/RFB 1869/2019) Honorários advocatícios Rcte: R$ 1.613,02 Custas: R$ 409,68 TOTAL EM 01/03/2025: R$ 20.893,86 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Atualização nos termos da decisão proferida na ADC58 do STF, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic, após a distribuição da ação, a qual já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2013 do Ministério da Fazenda, art. 879, §5º da CLT. Honorários periciais de LEONARDO FRANCO TEIXEIRA, no importe de R$ 806,00, a serem requisitados ao E. TRT da 2ª Região, na forma do art. 790-B, § 4º da CLT c/c Resolução nº 66/10 do CSJT e do Provimento GP/PR nº 13/06 desse C. TRT, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Intime-se o(a) reclamante para depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, para as devidas anotações, nos termos da r. sentença, sob pena de se considerar atendida a obrigação. Não há depósito recursal nos autos. Intime-se a reclamada para pagamento do débito ora fixado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, devendo a parte providenciar a atualização do crédito até a data do efetivo pagamento. Na inércia, proceda-se à realização dos convênios de praxe, via ARGOS. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J.L. ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP

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Fabiano Santos Do Nascimento x Alphaplay Playgrounds Equipamentos Recreativos Ltda

ID: 332387688

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000996-88.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALPHAPLAY PLAYGROUNDS EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADALBERTO CONCEICAO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000996-88.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: FABIANO SANTOS DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000996-88.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: FABIANO SANTOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: ALPHAPLAY PLAYGROUNDS EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 034b309 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025 JULIANA DIOTI DA SILVA Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 16/09/2025 14:30. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SANTOS DO NASCIMENTO

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