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Processo nº 0802385-58.2025.8.14.0061

ID: 306250729

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802385-58.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA COSTA & OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE RODRIGUES ALVES

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RENATO HUMBERTO MARCELINO NASCIMENTO

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BEATRIZ CAVALCANTE DA SILVA

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Processo nº 0802385-58.2025.8.14.0061 DECISÃO R. Hoje. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, uma vez que analisando detidamente os autos, não restou comprovado pelo … Processo nº 0802385-58.2025.8.14.0061 DECISÃO R. Hoje. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, uma vez que analisando detidamente os autos, não restou comprovado pelo requerente que a parte é desprovida de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula nº. 481, no sentido de que pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais. No caso em análise, contudo, do exame dos documentos acostados pela autora, não é possível inferir que não tenha efetivas condições de arcar com as custas do processo. O balanço patrimonial por ela apresentado, referente ao exercício de 2024, evidencia que obteve lucro líquido de R$ 451.262,66 naquele ano (id 146678514 - pág. 03). Por fim, destaca-se precedentes em que também se reconheceu à inviabilidade do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente: AGRAVO INTERNO. Apelação cível. Plano de saúde. Insurgência contra decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo de apelação. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica que não demonstrou, no momento do pedido, o preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno que não é o momento processual adequado para a juntada de documentos. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Recurso desprovido, com multa, condição e determinação. (Agravo Interno Cível 1000996-04.2023.8.26.0348/50000; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2024) AGRAVO INTERNO. Insurgência contra o indeferimento da Justiça Gratuita. Aplicação da Súmula 481, do C. STJ. Pessoa jurídica que deve demonstrar a inviabilidade de recolhimento das custas e o prejuízo às suas atividades. Agravante que é Operadora de Plano de Saúde e junta balanço contábil de um curto período de tempo, inábil a demonstrar operação deficitária. Balanço, ao revés, que demonstra que permanece em atividade, movimentando significativos valores e com expressivo patrimônio imobiliário. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Agravo Interno Cível 1000119-07.2022.8.26.0540/50000; Relator: Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023) Não comprovado que o requerente não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem o efetivo comprometimento de suas atividades empresariais, o benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido. A gratuidade de justiça constitui uma exceção, devendo ser concedida somente às pessoas que comprovadamente não possuam condições financeiras de arcar com as despesas processuais, não sendo o caso do requerente, mormente se tratando de pessoa jurídica. A parte deverá proceder com o recolhimento das custas inicias, deferindo-se desde já, este juízo, a possibilidade de parcelamento das custas em 04 (quatro) vezes. Intime-se para recolhimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, certifique-se e, caso haja pagamento, voltem conclusos para despacho inicial. Tucuruí/PA, data e hora da assinatura eletrônica. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Wanessa Costa Rego x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 293940356

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808146-43.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA COSTA REGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOAO VICTOR DE PAULI GALINDO

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LUIS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá __________________________________________________________________________________________________… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0808146-43.2023.8.14.0028 RECLAMAÇÃO CÍVEL Reclamante: WANESSA COSTA REGO Reclamado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação cível em que se visa a obrigação de fazer e indenização por dano moral. Segundo a inicial, em resumo, a reclamante é proprietária da conta no instagram de username @wanessa_costa_rego_duarte há cerca de 02 anos; que sua conta foi invadida por hackers, em maio/2023; que os invasores realizaram postagens em seu perfil, oferecendo o chamado "Golpe do PIX" aos seus contatos; que os seus dados ( mensagens privadas, contatos e postagens ) ficaram expostos aos invasores; que a autora tomou todas as cautelas necessárias e informadas pela plataforma para segurança do seu perfil; que a requerente perdeu acesso à sua conta e, que entrou em contato com a reclamada, por meio do suporte constante na plataforma, mas não conseguiu solucionar o problema. Ao final, requereu a devolução de sua conta no instagram e a condenação em indenização por dano moral. A tutela de urgência foi concedida e a inversão do ônus da prova foi determinada ( id. 94423135 ). O reclamado informou que adotou as providências necessárias para recuperação da conta da autora, em cumprimento à deteminação judicial ( id. 98811911 ). Na contestação, o reclamado alegou que ao tomar conhecimento da demanda, entrou em contato com o provedor de aplicações do serviço instagram, que constatou indícios de atividade suspeita na conta da autora; que procedeu o envio do procedimento de recuperação da conta ao email seguro indicado pela reclamante; que o comprometimento da conta não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do provedor de aplicações Instagram; que a plataforma disponibiliza informações acerca das providências que podem ser tomadas pelo usuário para manter a segurança de sua conta; que o ocorrido pode ter origem em causas e esferas que fogem da ingerência ou responsabilidade do provedor; que o fato se deu por culpa exclusiva de terceiro; que não houve qualquer violação à proteção e/ou tratamento de dados pessoais por parte do provedor de aplicação; que o provedor adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acesso não autorizados, em consonância com os arts. 46 e 47, da LGPD; que a obrigação dos provedores de aplicação de internet se limita ao armazenamento dos registros referentes ao acesso ( art. 51, da Lei nº 12.965/2014 ); que não houve falha na prestação do serviço; que a autora deixou de comprovar o alegado dano moral suportado e, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Instadas ( id. 129018898 ), as partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide ( id's 129823474 e 130262603 ). O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. A causa é simples e não exige maiores digressões. À luz do CDC, o ônus da prova foi invertido ( id. 94423135 ). Nos casos deste jaez, a par da vulnerabilidade do consumidor, o ônus da prova compete à empresa. O reconhecimento deste paradigma justifica-se diante da necessidade de se buscar um equilíbrio na relação jurídica material, distribuindo o ônus de forma dinâmica àquele que possui melhores condições para exercer tal encargo. Desse modo, tendo em vista que a relação material sub judice está sujeita ao CDC, assim como possuir a parte reclamada maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser a detentora de todos os documentos afetos ao serviço e exercer a administração e gestão dele, a inversão do ônus da prova apresenta-se plausível ( art. 6º, VIII, do CDC ). Por estas razões, mantenho a determinação para inversão do ônus probandi. O Código de Defesa ao Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, frente aos consumidores ( art. 14 ). A controvérsia gira em torno de eventual falha na prestação do serviço prestado pela plataforma reclamada. Pois bem, o fato de que a conta da autora no instagram de username @wanessa_costa_rego foi invadida, restou incontroverso. A celeuma gira em torno da responsabilidade pelo evento. Sob o ônus que lhe competia ( art. 373, I, do CPC ), o Facebook Brasil deixou de comprovar que houve culpa da autora no episódio. Em sua defesa, o reclamado alegou de forma genérica que "(...) o ocorrido pode ter origem em causas e esferas que fogem da ingerência ou responsabilidade do provedor, como, por exemplo, (i) vírus e malwares nos dispositivos eletrônicos do usuário que podem ter captado senhas e/ou invadido seu dispositivo; (ii) acesso físico desautorizado a tais dispositivos; (iii) violação ou comprometimento do e-mail vinculado à conta no serviço Instagram; (iv) violação ou clonagem do número de telefone celular vinculado à conta; ou mesmo (v) falha direta do usuário na guarda da senha, com compartilhamento para terceiros (...)" e, "(...) os casos que envolvem o comprometimento de contas estão habitualmente ligados à falta de zelo pelo usuário na guarda e manutenção de seus dados (...)" ( id. 102488959 - Página 09 ). Ora, o reclamado é detentor de todas as informações afetas ao serviço. O fato de não demonstrar de forma clara e precisa o que efetivamente ocorreu, evidencia falha na prestação do serviço. O provedor de aplicação de internet possui meios de saber como se deu o acesso à conta instagram, se foi utilizado o login e senha, cadastro biométrico, cadastro facial, autenticação em dois fatores, se o acesso ocorreu por meio de dispositivo previamente cadastrado, se o acesso se deu do mesmo endereço IP, dentre várias outras formas para demonstrar eventual culpa da reclamante ou de terceiro no evento. Entretanto, o reclamado se reservou a alegar a ausência de culpa, apresentando suposições dos motivos que poderiam ter contribuído para invasão da conta. Ademais, em sua contestação, o reclamado declarou que "28. Ao tomar ciência da presente demanda, o Facebook Brasil contatou imediatamente o Provedor de aplicações do serviço Instagram – único com capacidade e gerência sob o serviço – o qual constatou indícios de atividade suspeita na conta @wanessa_costa_rego_ e em razão disso, incluiu a referida conta em “ponto de verificação”, obstando assim acesso de terceiro invasor" ( id. 102488959 - Página 05 ). A declaração do reclamado demonstra que a plataforma só teve conhecimento da atividade suspeita após tomar ciência da demanda, evidenciando a falha na prestação do serviço, no que concerne a monitoração de segurança. No que tange a alegação de culpa exclusiva de terceiro, não merece acolhimento, por se tratar de fortuito interno relativo ao serviço prestado pela plataforma, que, conforme apontado, possui responsabilidade objetiva pelos danos. Portanto, restou configurada a falha na prestação do serviço, apta a ensejar a reparação devida. O contexto das postagens, oferecendo ganhos imediatos e absurdos para os seus seguidores, seja com aplicações no mercado FOREX ou respondendo uma simples pergunta, configuram ofensa explícita e substancial à pessoa da reclamante, por vincular a sua imagem a estes golpes comuns que são oferecidos diariamente na internet, causando constrangimento e lesão direita aos direitos da personalidade, denegrindo sua imagem social. Sobre o tema: "APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO I – Autora que teve sua conta do Instagram hackeada, cujos dados foram utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pela demandante, vendendo produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes; II – Réu que, apesar de apurar que a conta possuía indícios de atividade suspeita, não tomou as providências cabíveis, pelo contrário, a autora não mais teve acesso a sua conta; III - A relação entre as partes é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a recorrida, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente . Cabendo ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora; IV - Tutela de urgência deferida para que o réu providencie a recuperação da conta/usuário da autora, no prazo de cinco dias, a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 40.000,00; V – Dano moral configurado, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes. Ressaltando-se que, à época do dano (invasão da conta – em 03 .01.2022), a autora contava com mais de 60 mil seguidores. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 . RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008091420228260127 SP 1000809-14.2022.8.26 .0127, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022)". E, "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. - O provedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do artigo 14, do CDC. O nexo de causalidade apenas se rompe diante da comprovação de inexistência do defeito, de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ( § 3º, do artigo 14, do CDC)- A invasão do perfil de usuário praticada por terceiro representa fortuito interno, visto que integra o risco da atividade e, por isso, não afasta a responsabilidade civil do fornecedor - A demora no restabelecimento do acesso à rede social pelo usuário, permitindo que terceiros, nesse período, aplicassem golpes em nome daquele, é suficiente para prejudicar o nome e a honra do titular da conta, justificando-se a reparação pelos danos morais sofridos - O valor da indenização deve ser mantido se está em consonância com o princípio da proporcionalidade e, em especial, com a repercussão da ofensa - Recurso não provido. Sentença mantida . (TJ-MG - AC: 50105968420218130518, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023)". Ainda, "Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inicial que narra falha na prestação de serviço do Réu, em razão de ter a Autora sofrido invasão em sua conta do Instagram (conta hackeada). Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da Ré . Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ato de terceiro que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Dano moral caracterizada e arbitrado em R$ 8.000,00 . Sentença reformada, com atribuição de sucumbência exclusiva à Ré. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000996-71.2023 .8.26.0067 Borborema, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 03/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024)". Em assim sendo, a ofensa é moderada, a parte reclamada possui acervo para suportar o efeito inibidor da indenização e a extensão do dano é normal à espécie, razões pelas quais firmo o convencimento de que o valor de R$ 3.000,00 é, em tese, suficiente para reparar o dano experimentado, sem promover qualquer tipo de enriquecimento e sem inviabilizar a atividade da instituição, a qual, no entanto, fica devidamente penalizada pelo dano causado. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos propostos na presente ação para confirmar a tutela de urgência concedida e condenar o reclamado no pagamento do valor R$ 3.000,00, à título de dano moral, acrescido de juros de mora na forma do art. 406, do CC ( Lei 14.905/24 ), a partir da citação, e correção pelo IPCA ( art. 398, do CC ), a partir desta decisão, extinguindo o feito com resolução de mérito ( art. 487, I do CPC ). Sem custas e honorários em 1º grau. Cientes pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. No caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, ao final, remeta-se à Turma Recursal com nossas homenagens. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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