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Processo nº 0800058-16.2025.8.10.0009

ID: 300120299

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800058-16.2025.8.10.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JOSE CLODOALDO FERREIRA LIMA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 03 DE JUNHO A 10 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº 0800058-16.2025.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUM… SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 03 DE JUNHO A 10 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº 0800058-16.2025.8.10.0009 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO(A): MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - OAB SP146791-A RECORRIDA/PARTE AUTORA: JOSÉ CLODOALDO FERREIRA LIMA JÚNIOR ADVOGADO(A): JOSÉ CLODOALDO FERREIRA LIMA JÚNIOR - OAB MA8414-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1468/2025-2 SÚMULA: CONTA HACKEADA – FORTUITO INTERNO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REATIVAÇÃO DETERMINADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA em face da sentença (Num. 44544016 - Págs. 1 a 3) proferida pelo Juízo do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA que, complementada pela decisão dos Embargos de Declaração (Num. 44544023 - Pág. 1), condenou a ré a desbloquear o acesso ao e-mail clodaldojr@outlook.com, enviando link para o celular 098-9xxxx1013 para verificação em duas etapas, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) limitada a 30 (trinta) dias, e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 1.2. Recurso inominado (Num. 44544025 - Págs. 1 a 19) interposto por MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. 1.3. Em suas razões recursais a recorrente alega em apertada síntese: a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria; a ausência de comprovação da titularidade da conta pelo recorrido. Pugna pela reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, condicionar o desbloqueio ao fornecimento de informações complementares pelo recorrido. 1.4. Contrarrazões (Num. 44544030 - Págs. 1 a 13) apresentadas pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em analisar a correção da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço da recorrente, decorrente do bloqueio de acesso à conta de e-mail do recorrido após atividade incomum (invasão), e a condenou ao desbloqueio e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível foi corretamente afastada pelo Juízo "a quo". A matéria em debate, que envolve a falha na prestação de serviço de e-mail e seus desdobramentos, não ostenta complexidade probatória que justifique a exclusão da competência dos Juizados Especiais, sendo os documentos acostados aos autos suficientes para a formação do convencimento judicial. 3.2. Passa-se ao mérito. 3.3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços, no caso, é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. 3.4. No mérito, a insurgência da recorrente não merece prosperar. A alegação de que o recorrido não comprovou a titularidade da conta não se sustenta diante do contexto fático apresentado. O próprio e-mail da Microsoft (Num. 44543134 - Pág. 1) informa a "atividade de entrada incomum" na conta cl**r@hotmail.com que o recorrido alega ser sua e estar associada à conta clodaldo-jr@outlook.com utilizada para o XBOX. A comunicação da própria parte requerida sobre a atividade suspeita em uma conta específica, enviada para o endereço de e-mail do autor, constitui forte indício de que a conta em questão lhe pertencia ou estava a ele vinculada e aponta para uma possível invasão por terceiro. 3.5. A invasão de conta por terceiro, no âmbito da responsabilidade do fornecedor de serviços online, configura fortuito interno, ou seja, um evento que, embora causado por terceiro, está intrinsecamente ligado aos riscos da atividade desenvolvida pela empresa. 3.6. O fornecedor, ao disponibilizar a plataforma, assume o dever de garantir a segurança dos dados e o acesso dos usuários, respondendo pelos danos decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança ou na resposta a incidentes como invasões. A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. 3.7. Nesse sentido: “Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inicial que narra falha na prestação de serviço do Réu, em razão de ter a Autora sofrido invasão em sua conta do Instagram (conta hackeada). Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da Ré . Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ato de terceiro que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Dano moral caracterizada e arbitrado em R$ 8.000,00 . Sentença reformada, com atribuição de sucumbência exclusiva à Ré. Recurso provido em parte.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1000996-71.2023 .8.26.0067 Borborema, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 03/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024)" 3.8. A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. 3.9. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. Danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” 3.10. “(...) prestamos adesão ao Enunciado nº 444 do Conselho de Justiça Federal, emitido na V Jornada de Direito Civil: ‘O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.’ O equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicado de uma forma ainda mais veemente. Trata-se de uma confusão entre o sintoma e a causa. Vale dizer, decepção, desgosto, desprazer, dissabor... Cada um destes sentimentos não passa de uma eventual consequência do dano moral. E como reflexos pessoais, que podem ou não surgir conforme as nossas vicissitudes, a tentativa de sua demonstração em juízo para a obtenção de êxito na pretensão reparatória tão somente nos desvia mais e mais do foco da temática, eis que discutimos exaustivamente sobre as consequências do dano, ao invés de indagarmos sobre quais são verdadeiramente os interesses extrapatrimoniais merecedores de tutela. Ora, se alguém é afetado em sua intimidade, o dano moral surgirá objetiva e concretamente no momento em este bem jurídico existencial é afetado, independentemente da maior ou menor repercussão em termos de dor ou consternação experimentados por cada pessoa que sofra abstratamente a mesma agressão.” [grifo nosso] (Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Neto; Curso de Direito Civil, vol. 3, cap. VI, p. 297, 3ª edição, 2016, edit. JusPODIVM) 3.11. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na r. sentença (R$ 2.000,00 – dois mil reais) atende aos parâmetros acima delineados. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Custas processuais recolhidas na forma de lei. Ônus sucumbenciais: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4.2. TESE: “A invasão de conta de e-mail por terceiro configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade do fornecedor de serviços online que responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor especialmente quando, notificado do incidente, não oferece meios eficazes para a recuperação do acesso, gerando dano moral indenizável.” 4.3 SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “4.1”. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (substituindo o Exmo. Sr. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – Membro – PORTARIA-CGJ Nº 401, DE 23 DE JANEIRO DE 2025). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000996-06.2024.5.02.0342"

Processo nº 0800058-16.2025.8.10.0009