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Processo nº 1001083-79.2025.8.26.0415

ID: 324105669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001083-79.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. G. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILYA MARIA DE OLIVEIRA BRIGANÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-79.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.R.B. - Vistos, 1. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para realização d… Processo 1001083-79.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.R.B. - Vistos, 1. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeça-se mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a) deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EMILYA MARIA DE OLIVEIRA BRIGANÓ (OAB 528098/SP)

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Lusinete Josina Da Silva Lima x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 260108195

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-11.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUSINETE JOSINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001083-11.2018.5.02.0038 : LUSINETE JOSINA DA SILVA LIMA : REAL E BENEMERITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001083-11.2018.5.02.0038 : LUSINETE JOSINA DA SILVA LIMA : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f75fe1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 15/08/2024. No ID 972beb2 a reclamada concorda com os cálculos apresentados pelo autor, exceto quanto ao INSS patronal. Tem razão a ré, vez que a própria sentença de embargos declaratórios reconhece que ela é isenta da quota patronal, por tratar-se de entidade filantrópica. Diante do exposto, HOMOLOGO parcialmente os cálculos apresentados pelo autor (ID 7e61703), fixando o crédito bruto no valor de R$111.610,16, sendo o principal de R$74.753,01 e juros de mora de R$36.857,15, atualizado até 30/09/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$4.292,55 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: não há. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$4.292,55. Honorários de sucumbência devidos pelo autor: R$5.580,51. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. Tendo em vista a decisão do STF na ADIN 5766, que declarou inconstitucional a cobrançade honorários quando o empregado é beneficiário da justiça gratuita, não será descontado do crédito o valor dos honorários devidos pelo exequente (R$3.446,92). 1) Valor do crédito líquido do autor: R$107.317,61. Custas recolhidas. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$5.580,51. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$141.549,16. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Lusinete Josina Da Silva Lima x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 260108197

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-11.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUSINETE JOSINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001083-11.2018.5.02.0038 : LUSINETE JOSINA DA SILVA LIMA : REAL E BENEMERITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001083-11.2018.5.02.0038 : LUSINETE JOSINA DA SILVA LIMA : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f75fe1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 15/08/2024. No ID 972beb2 a reclamada concorda com os cálculos apresentados pelo autor, exceto quanto ao INSS patronal. Tem razão a ré, vez que a própria sentença de embargos declaratórios reconhece que ela é isenta da quota patronal, por tratar-se de entidade filantrópica. Diante do exposto, HOMOLOGO parcialmente os cálculos apresentados pelo autor (ID 7e61703), fixando o crédito bruto no valor de R$111.610,16, sendo o principal de R$74.753,01 e juros de mora de R$36.857,15, atualizado até 30/09/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela SELIC). Contribuição social cota autor: R$4.292,55 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: não há. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$4.292,55. Honorários de sucumbência devidos pelo autor: R$5.580,51. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. Tendo em vista a decisão do STF na ADIN 5766, que declarou inconstitucional a cobrançade honorários quando o empregado é beneficiário da justiça gratuita, não será descontado do crédito o valor dos honorários devidos pelo exequente (R$3.446,92). 1) Valor do crédito líquido do autor: R$107.317,61. Custas recolhidas. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$5.580,51. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$141.549,16. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUSINETE JOSINA DA SILVA LIMA

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Francisca Josilene Araújo Dos Santos x Banco Santander

ID: 330311065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-51.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSILENE ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1001083-51.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Josilene Araújo dos Santos - Banco Santander - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1001083-51.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Josilene Araújo dos Santos - Banco Santander - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP)

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Marta Sampaio Martinelli x Banco Pan S/A

ID: 331707408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-92.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SAMPAIO MARTINELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-92.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marta Sampaio Martinelli - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 112/123 1- Manifeste-se a Requerente em réplica, no prazo de 15 (… Processo 1001083-92.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marta Sampaio Martinelli - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 112/123 1- Manifeste-se a Requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: NATALIA DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA (OAB 427045/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Fabio Augusto Martini x Estado De São Paulo

ID: 336849314

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001813-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO MARTINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001813-41.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Fabio Augusto Martini - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pin… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001813-41.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Fabio Augusto Martini - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MOVIDA POR POLICIAL MILITAR CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. O AUTOR É POLICIAL MILITAR DESDE 06/11/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA POLICIAL MILITAR, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E A INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CIVIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS DE REGIMES DE APOSENTADORIA DISTINTOS, VEDANDO A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA HÍBRIDO.4. O ART. 40, § 4º, DA CF É INAPLICÁVEL AOS MILITARES, QUE POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO, CONFORME DECRETO-LEI Nº 260/1970, RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: POLICIAIS MILITARES ESTÃO SUJEITOS A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO, NÃO SE APLICANDO A ELES AS REGRAS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CIVIS, NEM A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º; ART. 42, § 1º; ART. 142, § 3º, XDECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/1970LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 643.925 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, J. 18/02/2014STF, ARE Nº 1.412.553, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 09/12/2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001083-27.2022.8.26.0337, REL. MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/10/2023TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 14/04/2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Milton Alexandre Dias x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 339029207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001294-12.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ALEXANDRE DIAS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0001294-12.2025.8.26.0358 (processo principal 1001083-95.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Milton Alexandre Dias - Crefisa S/A Crédito, Financiamento … Processo 0001294-12.2025.8.26.0358 (processo principal 1001083-95.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Milton Alexandre Dias - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresentou impugnação em face do cumprimento de sentença promovido por MILTON ALEXANDRE DIAS alegando necessidade de prévia liquidação e excesso de execução. Pediu a concessão de efeito suspensivo à impugnação (fls. 15/21). Juntou documentos (fls. 22/23). O impugnado afirmou descabidas as alegações da impugnante (fls. 35/38). É o breve relato. Decido. Reputo inexistentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo à impugnação. Assiste parcial razão à impugnante. Observe-se o título executivo judicial transitado em julgado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CABIMENTO PARCIAL No que concerne à alegação de taxas de juros abusivas, há que se tomar como parâmetro para a caracterização da abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato ultrapassa 407,77% ao ano. Abusividade configurada. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Os valores a maior eventualmente pagos pelo autor deverão ser restituídos pela ré de forma simples ou compensados, se existente saldo devedor. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001083-95.2021.8.26.0358; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024 grifo meu) A instauração da fase executiva, no caso, dispensa prévia liquidação, dependendo unicamente da elaboração de cálculos aritméticos (art. 509, §2º, CPC). Neste sentido o entendimento do E. TJSP: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Determinação de revisão da taxa de juros pactuada e condenação da executada à repetição dobrada do indébito. Instauração da fase executiva para satisfação dos créditos referentes à repetição dobrada do indébito e aos honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença versando imprescindibilidade de prévia liquidação. Rejeição. Manutenção. Apuração do débito exequendo que dependia da elaboração de simples cálculos aritméticos. A apuração do débito exequendo dependia unicamente da elaboração de cálculos aritméticos, como fez a exequente. Com efeito, ela calculou o indébito, fazendo incidir a taxa média praticada no mercado. Em seguida, atualizou o valor obtido, de acordo com os consectários previstos no título. Outrossim, incluiu nos cálculos os honorários advocatícios fixados no título. Nenhum equívoco é visto ictu oculi em sua planilha. Anota-se que a executada se limitou a arguir a necessidade de prévia liquidação, sem suscitar eventual excesso nos cálculos da exequente. Em consequência, a rejeição da impugnação era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005627-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Por outro lado, reconheço o alegado excesso de execução. Com efeito, desde a fase de conhecimento, a executada sustenta a inadimplência do consumidor, afirmando que este quitou apenas a primeira parcela do contrato objeto da lide. Tal circunstância não foi infirmada pelo exequente, que deixou de juntar aos autos comprovantes de pagamento das demais prestações. Ademais, ao elaborar os cálculos, o exequente aplicou a taxa média de mercado vigente à época, e não o percentual correspondente a uma vez e meia essa taxa, como expressamente determinado no título executivo. Desse modo, homologo a planilha de cálculos apresentada pela impugnante referente à condenação principal, que comprova ser o impugnado devedor da quantia de R$ 826,76. Nesse contexto, a única quantia devida nos presentes autos refere-se aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.604,55 em maio/2025 (fls. 06), além da taxa judiciária referente à distribuição deste incidente, no importe de R$ 185,10. Naturalmente, não tendo havido o pagamento voluntário, incidiu multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Em suma, as alegações da impugnante procedem em parte. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face do cumprimento de sentença que lhe move MILTON ALEXANDRE DIAS, nos moldes da fundamentação acima. Por se tratar de mero incidente, não há sucumbência. Fica a executada intimada a efetuar o pagamento atualizado do débito, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Faculto à executada o pagamento da taxa judiciária diretamente através de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) 230-6. Não comprovado o pagamento de forma voluntária, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação em termos de prosseguimento requerendo meios de expropriação de bens da parte executada ou alternativamente a suspensão do processo, ficando consignado que com a suspensão será expedido alvará para que a parte exequente prossiga nas buscas por ativos financeiros. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Edite Alves De Araujo x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 301002053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-34.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-34.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Posto isso, JULGO PARC… Processo 1001083-34.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos na causa de pedir; 2) condenar a requerida à devolução simples dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, além de respeitada a prescrição quinquenal; e 3) condenar a requerida a compensar a autora em razão de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o momento acima especificado (desembolso e arbitramento, respectivamente) com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade, da mínima sucumbência da autora e da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, salvo se concedida gratuidade judiciária a favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP)

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Edirose Da Silva França Santos e outros x Antonio Paviotti e outros

ID: 293406603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001083-24.2019.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIROSE DA SILVA FRANçA SANTOS JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO PAVIOTTI ESPóLIO DE MARIA JOSé PAVIOTTI SAID JORGE LOTEAMENTOS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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JUAREZ ANDRE BATISTELA

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JOÃO PEDRO DE FREITAS RODRIGUES

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Processo 1001083-24.2019.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Roberto dos Santos - - Edirose da Silva França Santos - Said Jorge Loteamentos S/c Ltda. - - Antonio Paviotti - - … Processo 1001083-24.2019.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Roberto dos Santos - - Edirose da Silva França Santos - Said Jorge Loteamentos S/c Ltda. - - Antonio Paviotti - - Espólio de Maria José Paviotti e outros - Rafaela Zaine Burato - - Marcela Palmezan Rosa Lazzarini - - Carlos Eduardo Lazzarini e outros - Vistos, 1. INDEFIRO a pesquisa de endereço pelos sistemas RENAJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SIEL, pois, conforme a prática, tais diligências se mostram ineficazes na obtenção de endereço, afrontando o princípio da duração razoável do processo, economia processual e da efetividade. Desta feita, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 3. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. - ADV: JUAREZ ANDRE BATISTELA (OAB 217630/SP), JOÃO PEDRO DE FREITAS RODRIGUES (OAB 491415/SP), JOÃO PEDRO DE FREITAS RODRIGUES (OAB 491415/SP), JOÃO PEDRO DE FREITAS RODRIGUES (OAB 491415/SP), LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), JUAREZ ANDRE BATISTELA (OAB 217630/SP), LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP)

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Processo nº 1001083-24.2024.8.26.0283

ID: 290693350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-24.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA FISCHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CORDAÇO SOARES

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Processo 1001083-24.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Natalia Fischer - Ante o exposto, diante da manifestação de fl. 83/84, julgo… Processo 1001083-24.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Natalia Fischer - Ante o exposto, diante da manifestação de fl. 83/84, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do NCPC, ante o reconhecimento da procedência do pedido pela autora, e DETERMINO ao réu que cesse os descontos relativos a contribuição de 2% do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE dos vencimentos do autor, reconhecido o caráter facultativo, desligando-se a autora da associação, bem como CONDENO o requerido a devolver eventual contribuição efetuada após a citação, cujos respectivos valores, caso existentes, devem ser apurados em incidente processual de cumprimento de sentença mediante meros cálculos aritméticos. Para atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial SELIC, acumulado mensalmente, a contar de cada desconto e a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Tendo em vista que o autor recebe salário líquido acima de R$ 5.300,00, consoante holerite de fl. 15, indefiro os benefícios da justiça gratuita. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MATHEUS CORDAÇO SOARES (OAB 486207/SP)

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