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J&E Rede De Telecomunicacoes E Informatica Ltda e outros x J&E Rede De Telecomunicacoes E Informatica Ltda e outros

ID: 333704634

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002059-56.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA WILTON FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA WILTON FELIX DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002059-56.2024.5.02.0604 RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002059-56.2024.5.02.0604 RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1002059-56.2024.5.02.0604 (ROT) RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS, J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA RECORRIDO: WILTON FELIX DOS SANTOS, J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. RELATÓRIO Contra a respeitável sentença de fls. 292/300 (Id bd17271), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados WILTON FELIX DOS SANTOS em face da J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, interpõem as partes recurso ordinário às fls. 303/320 (Id 89c073f) e fls. 324/328 (Id 76735f2). Objeto recursal voluntário do reclamante (fls. 303/320 e Id 89c073f): Salário pago por fora.Hora extra. Intervalo intrajornada. Acordo de compensação.Honorários de sucumbência. Recurso voluntário da reclamada (fls. 324/328 e Id 76735f2): Equiparação salarial.Hora extra.Honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas às fls. 336/337 (Id 0d940a4) e fls. 338/342 (Id d2fbe79). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos ordinários, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIA DO RECURSO DO RECLAMANTE Salário pago por fora. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de integração ao salário do pagamento por fora. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta ter restado comprovado que o Reclamante recebia importância de R$ 800,00 que era paga de forma habitual e não contabilizada, pelo que requer que seja reformada a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento dos reflexos do salário pago extra-folha no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, horas extras/reflexos; adicional de periculosidade/reflexos, nos exatos termos da exordial. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que além do valor do salário, recebia R$800,00 "por fora" de forma habitual, sem que o valor fosse contabilizado para pagamento das verbas trabalhistas, pelo que requereu a condenação da Reclamada no pagamento dos reflexos do salário pago "por fora" no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, horas extras/reflexos; adicional de periculosidade/reflexos. A reclamada, em sua defesa, impugnou os termos da inicial e informou que todos os valores devidos ao Reclamante lhe foram pagos em folha de pagamento durante toda a contratualidade. Designada audiência, sem conciliação. O depoimento do reclamante em nada contribuiu para análise do pagamento por fora. O preposto da reclamada, quanto a matéria, declarou que: "...era feito o acompanhamento de produção por planilha; que quando atingia a produção era feito o pagamento que constava em contracheque; que a planilha era apresentada ao empregado no grupo de whatsapp; que no contracheque vinha com o nome "adicional", não recorda o título; que o pagamento por produção era feito no dia do pagamento; que não lembra o critério, que tinha o volume mínimo e volume máximo para cada colaborador, mais a hora extra; que tudo era pago no mesmo dia mas não sabe se era discriminado em holerite..." A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: " ... era técnico, a mesma função do reclamante; que recebia produção; que o cálculo de acordo com a quantidade de horas, se tinha reparo; não sabe dizer a quantidade; que não sabe dizer se o reclamante recebia produção; que o valor que o depoente recebia variava de R$ 500,00 a R$ 700,00; que era pago individualmente; que era pago em dinheiro em envelope; não era constado no holerite; que nunca reparou de outras pessoas; que o depoente não recebia o valor todo mês o valor referente a produção... " A testemunha ouvida a convite da reclamada declarou que: "... o reclamante era técnico em reparo e instalação; que o depoente era técnico de infraestrutura; que não exerceu a função de reparo e instalação; que não sabe dizer se o reclamante recebia valor por fora; que o depoente não recebe valor por produção..." Em que pese o preposto da reclamada reconhecer que havia pagamento por produção, este registrou que todos os pagamentos são indicados em holerite. Outrossim, ambas as testemunhas não sabem dizer se o reclamante recebia pagamento por fora, tendo a testemunha ouvida a convite da reclamada declarado ainda valor diverso ao indicado pelo reclamante, bem como que não recebia o "pagamento por fora" todo mês. Considerando os termos acima, não se tem por provada a tese da inicial, pelo que mantenho a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMADA Equiparação salarial 1. Matéria discutida: Reconhecimento de equiparação salarial do autor com o do paradigma Cesar Carneiro a partir de fevereiro /2022 até a rescisão, com a condenação da reclamada ao pagamento de diferença salarial e reflexos. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que restou demonstrado que o Reclamante e o paradigma, Sr. Cezar Carneiro da Silva, não preenchem os critérios exigidos para a equiparação salarial. b) Requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido de equiparação salarial formulado pelo Reclamante, bem como seus reflexos. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que foi admitido em 01/04/2021 para desempenhar a função de instalador reparador III, mas que de fato desenvolvia as mesmas atividades, realizando as mesmas funções, com idêntica produtividade e perfeição técnica que o Sr. Cesar Carneiro, sem que lhe fosse assegurada idêntica remuneração, pelo que requereu o reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento das diferenças salariais e reflexos. Em sua defesa a reclamada impugnou os termos da inicial e informou que o paradigma foi admitido em 09/09/2019, enquanto o Autor ingressou na empresa somente em 01/04/2021, o que afasta o atendimento ao requisito temporal. Que durante o período em que exerceram a mesma função, tanto o Autor quanto o paradigma recebiam o mesmo salário-base e que em fevereiro de 2022, o paradigma foi promovido ao cargo de Instalador/Reparador II, passando a receber uma remuneração diferenciada, não havendo que se falar em equiparação salarial. Designada audiência, sem conciliação. O depoimento do reclamante em nada contribuiu para análise da equiparação salarial. O preposto da reclamada, quanto a matéria, declarou que: "...sabe que o Sr. Cesar era técnico de instalação; que a diferença entre a função entre o reclamante o Sr. César era que um era Junior e outro era Sênior, a experiência; que na época tinha os supervisores que fazia a divisão das atividades; que o reclamante e o Sr. César não fazia as atividades com a mesma perfeição técnica nem com a mesma experiência; que a diferença das atividades era pela ordem de chegada e dificuldade dos protocolos; que todos faziam parte da equipe da contratada; que o sênior fazia menos OS que o paradigma..." A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: "...conheceu o Sr. César, que a função dele era técnico; que o paradigma recebia valor maior do que o reclamante; que sabe porque o paradigma já falou e mostrou; que não sabe dizer se o Sr. César tinha mais experiência que o reclamante; todos faziam a mesma função; que o sr. Cesar trabalhava na mesma cidade que o reclamante, que não fazia mais ordem de serviço, que não tinha mais perfeição técnica e crer que também não tinha mais tempo de serviço; que todos tinham as mesmas tarefas: instalação e reparos; que a empresa nunca apresentou nenhuma planilha, documentação para demonstrar o porque o Sr. Cesar recebia a mais; que o Sr. Cesar já trabalhava na empresa antes do reclamante entrar; que quando entrou na empresa o Sr. Cesar já estava lá;" A testemunha ouvida a convite da reclamada informou que: "... já presenciou o reclamante no exercício das funções; que já presenciou o Sr. César trabalhando; que o reclamante o Sr. César faziam as mesmas atividades; que não sabe dizer se na mesma região; que não sabe dizer quem tinha mais experiência e se as atividades eram com a melhor perfeição técnica; que o Sr. César já trabalhava na empresa quando o depoente entrou na empresa; que acredita que o depoente e o reclamante entraram no mesmo ano..." Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Insta ressaltar ainda que, para análise da equiparação, não importa o nome dado ao cargo, mas sim as tarefas desempenhadas, nos termos da Súmula nº 6, item III, do TST. No caso em analise verifica-se que o preposto da reclamada confessou que o reclamante e o paradigma trabalham para o mesmo empregador e no mesmo setor. A reclamada comprovou que enquanto o reclamante e o paradigma exerceram a mesma função receberam o mesmo valor (fls. 153/162), que o paradigma foi promovido a reparador II, pelo que passou a receber remuneração superior. No entanto, não apresentou qualquer norma interna com critérios para promoção. Da mesma forma, em que pese o preposto da reclamada tenha informado que a diferença entre a função do reclamante e do Sr. César era que um era Junior e outro era Sênior, a experiência; a perfeição técnica e que a diferença das atividades era pela ordem de chegada e dificuldade dos protocolos, não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse a diferença de dificuldade entre as atividades realizadas pelo reclamante e paradigma. As testemunhas informaram que o reclamante exerciam as mesmas atividades do Sr. César. Destarte, comprovada a identidade de funções e ausente prova da maior capacidade técnica e produtividade do paradigma, ônus que incumbia à reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, faz jus o reclamante às diferenças salariais em razão da equiparação salarial, bem como aos reflexos 3.2 Conclusão: Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA Hora extra. Intervalo intrajornada. Acordo de compensação. 1. Matéria discutida: Declaração de validade do sistema de compensação banco de horas. Condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 08ªh diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulada, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) globalidade salarial na base de cálculo; c) adicional previsto em norma coletiva e na ausência adicional de 50%; d) divisor 220; e) dias efetivamente trabalhados e e) média física para integrações. Habituais, as horas extras geram reflexos em DSR/feriados, em 13º salários, férias + 1/3, adicional de periculosidade, verbas rescisórias e FGTS+40%. A partir de 20 de março de 2023, as horas extras reconhecidas nessa decisão geram reflexos em DSR e, com o cômputo desses, em férias+1/3, gratificação natalina, adicional de periculosidade, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%. Autorização da dedução de valores pagos sob idênticos títulos e constantes dos autos. 2. Fundamento recursal: 2.1 Da reclamante: a) Invalidade do cartão de ponto. b) Requer a condenação das horas extras acima da 8ª. diária e 44ª. semanal e não de forma que uma exclua a outra condenação, mantendo-se os reflexos e demais termos da condenação deste tópico. c) Defende a invalidade do "acordo de compensação e banco de horas" praticado pela Reclamada. 2.2 Da reclamada: a) Assevera que os holerites acostados aos autos comprovam o pagamento habitual de horas extraordinárias com os adicionais legais e normativos de 50%, 55% e 100%, além de reflexos sobre DSR e o Reclamante não logrou demonstrar eventuais diferenças efetivamente inadimplidas. b) Requer seja afastada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, ante a ausência de prova robusta e considerando a validade do banco de horas regularmente instituído e aplicado. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que o reclamante foi contratado em 01/02/2021 para exercer a função de instalador reparador III, com jornada de 2ª-feira a 6ª-feira e sábados alternados no horário das 07h00min às 19h20min (em média), 20 minutos de intervalo intrajornada, sempre realizando horas extras conforme horários indicados a fls. 3, sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na inicial e afirmou que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados fls. 198/233, que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas, existindo acordo de compensação. Designada audiência, sem conciliação. Em depoimento, quanto a jornada laboral, o reclamante informou que: "fazia a marcação de ponto por aplicativo (celular); que o reclamante fazia o registro de início e termino da jornada; que chegava às 07:00 e registrava o ponto às 7:55; que na saída registrava o horário de saída e continuava trabalhando até às 19:00; que isso era recorrente, ocorria umas 4x por semana; que trabalhava 6 dias por semana; que tinha banco de horas na empresa; que nunca usou banco de horas." O preposto da reclamada informou que: "... a jornada do reclamante era mais na base do que em campo; que nos últimos dois, três meses é que foi feito no campo; que na base a jornada começava 08:00 a 08:30; que chegava no cliente em média meia hora depois; que a carga horária sempre foi 08:00; que a jornada era registrada em cartão de ponto, inclusive o intervalo; que era feito tudo do serviço no sistema; que o cartão de ponto e a OS não são interligados; cada técnico fazia gestão de seu horário;" A testemunha ouvida a convite do reclamante declarou que: "... encontrava o reclamante todos os dias no início da jornada; que começava a trabalhar 07:30 a 08:00; que registrava o cartão de ponto; que registrava o cartão 08:00; que chegava, registrava o cartão de ponto e ia a trabalhar; que anotava o cartão de ponto 7:50, mas chegava antes; que na hora de embora tinha que marcar 18:00 e seguia trabalhando; que fazia horas extras; que não se recorda se as horas extras eram anotadas no cartão de ponto; que recebia as horas extras; que acredita ter recebido todas as horas extras; que o reclamante registrava corretamente o cartão de ponto; que não sabe dizer se o reclamante recebia o pagamento de horas extras; que recebia o valor de horas extras, mas não sabe dizer se estava correto; que batia o cartão de ponto por aplicativo; que nunca saiu para campo com o reclamante; que o padrão do intervalo intrajornada era 1h, que o depoente não conseguia fazer; que não sabe dizer sobre o intervalo do reclamante; que fazia em média de 10 a 17 ordens de serviço por dia; que a média de serviço era de 01:00 à 01:30; que cada ordem de serviço precisa dar baixa no aplicativo na base da OS; que quando parva para o intervalo não havia registro no aplicativo; que não tinha banco de horas." A testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "... encontrava o reclamante no início da jornada na base; que o horário de entrada era 08:00; que se encontrava na base, tomava café e ia pra rua; que batia o dedo no ponto digital antes do café; 08:00 batia o ponto; que não encontrava o reclamante todos os dias na hora de ir embora; que não sabe dizer se o reclamante fazia o registro de saída corretamente, nem sobre o intervalo intrajornada; que a testemunha anotava corretamente o ponto de entrada e saída; que tinha banco de horas; que o saldo do banco de horas era consultado pelo RH; que o RH não podia inserir registro no cartão do ponto; que no horário de bater o ponto tinham bastante funcionários, que do setor do depoente eram 8 pessoas; que não sabe dizer quantas pessoas eram no setor do reclamante, mas eram mais; que não sabe dizer se o reclamante batia o cartão às 8:00" Não há dúvidas de que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, assinatura do reclamante, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pelo autor. Registro que o cartão de ponto do reclamante conta diversos horários de início de jornada, como 07:55; 08:00; 09:00, e de saída 17:00, 18;00; 18:30, 19:00, dentre outros, o que reforça que a jornada era corretamente anotada, inclusive as horas extras. Nota-se que de fato o reclamante cumpriu jornada extraordinária. E, verifica-se, por amostragem, que no mês de julho de 2021 estendeu a jornada laboral como demonstra o cartão de ponto de fls. 209/210, com o correspondente pagamento pela ficha financeira de fls. 181 e compensação, ocorrendo o mesmo novembro e dezembro de 2022 como se depreende do documento de fls.226 e 187, o que se repete pelo exame dos cartões de ponto e holerites seguintes. Quanto ao intervalo intrajornada, nota-se da mesma forma, por amostragem, fls. 227/229 que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada em sua integralidade nos dias laborados. Não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Quanto ao acordo de compensação, o artigo art. 59-A dispõe: "em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". E o parágrafo único do artigo 59-B da CLT: "Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Considerando que o contrato de trabalho é posterior às modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 59-B da CLT, portanto, ainda que o reclamante tenha realizado horas extras habituais, o acordo de compensação deverá ser mantido. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TROCA DE UNIFORME E SUPRESSÃO DO INTERVALO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. 1. O Tribunal Regional entendeu pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme. 2. O contrato de emprego foi firmado na vigência da Lei nº. 13.467/2017 e a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada. (art. 59-B, parágrafo único, da CLT) . 3. O acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme não descaracterizam, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-20405-32.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). O reclamante não apresentou provas aptas a ilidir os cartões de ponto e holerites, nem diferenças a serem pagas, pelo que reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. 3.2 Conclusão: Nego provimento ao recurso do reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada. Honorários de sucumbência. 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixado no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante, assim como, pelo mesmo parâmetro, condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, os quais fixo no patamar de 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Defende a reforma do julgado para a exclusão ao pagamento de honorários advocatícios; b) Requer sucessivamente, caso mantida a condenação seja fixado um valor; c) Defende a majoração dos honorários de sucumbência devido em favor do patrono na reclamada sugerindo o percentual de 15%. 2.2 Da reclamada: a) Defende a majoração dos honorários de sucumbência devido em favor do patrono na reclamada sugerindo o percentual de 15%. b) Requer seja determinado que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor líquido da condenação apurado em liquidação. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. 3.2 Conclusão: Nego provimento a ambos os recursos. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por WILTON FELIX DOS SANTOS E J&E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

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Marcos Rodrigues Dos Santos e outros x Marcos Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 276573678

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000059-61.2024.5.09.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VANESSA MUCHELIM AMANCIO

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TATIANE ELIZA FRANCA SKONIECZNY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000059-61.2024.5.09.0651 RECORRENTE: VEPER - SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000059-61.2024.5.09.0651 RECORRENTE: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc57492 proferida nos autos. RORSum 0000059-61.2024.5.09.0651 - 7ª Turma Recorrente: 1. MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA RECURSO DE: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 8c5e7ae; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 2efab31). Representação processual regular (Id d56e71d). Preparo inexigível (Id 04ec011). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): O Autor afirma que, independentemente da validade ou não do regime 12x36, isto não revoga o seu direito ao recebimento do adicional noturno, nos termos do inciso IX, do artigo 7º, da Constituição Federal e da Súmula nº 60 do TST. Sustenta que houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que efetivamente houve omissão por parte da Turma julgadora. Requer o provimento do recurso, determinando-se o retorno dos autos para nova análise dos Embargos de Declaração, devendo ser sanada a omissão apontada e esclarecidas as questões elencadas. Sucessivamente, requer a análise da matéria dos embargos pela própria Corte Superior. Observa-se que as razões recursais foram produzidas de forma genérica. A parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional relacionada ao adicional noturno, pois se limitou a afirmar que o Colegiado "não observou o disposto nas normas acima transcritas" e que "efetivamente havia omissão nos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente". Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade ao item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos XIII, XVI e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. O Autor alega que os próprios cartões de ponto, considerados válidos pelo Colegiado, acusam oportunidades em que houve a ocorrência de dobras e labor extraordinário superior à jornada contratual diária e semanal. Nesse sentido, argumenta que havia prestação habitual de horas extras, diárias e semanais, além do labor em dobras. Assevera que, existindo as mencionadas situações, reputa-se inválida a escala 12x36, uma vez que submete o empregado à jornada exaustiva e extenuante. Sustenta que deve ocorrer o pagamento da hora mais adicional. Pugna pela declaração de invalidade da jornada 12x36, condenando-se a Ré ao pagamento das horas excedentes à 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, com adicional e reflexos. Sucessivamente, pugna pela condenação ao pagamento do labor extraordinário excedente à jornada contratual. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Jornada fixada (insurgência do autor) De acordo com os itens I e II da Súmula 338 do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados manter o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A Lei 13.874, de 20/09/2019, alterou a redação do § 2º, do art. 74, da CLT e passou a estabelecer o registro de jornada obrigatório para a empresa com mais de 20 empregados: "§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso." Uma vez que a ré proceda à juntada aos autos dos cartões de ponto dos quais se verifique a anotação de horários de entrada e saída manifestamente variáveis, há inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregado, pois se entende que a empresa cumpriu adequadamente os ditames do art. 74, § 2º, da CLT, registrando corretamente o labor prestado. Tal presunção é relativa (iuris tantum), podendo ser elidida por prova robusta em contrário. A ré anexou os cartões ponto às fls. 86/115, os quais registram horários variáveis, ou seja, não são britânicos, pelo que se presume verdadeira a jornada neles consignada. Passo à análise da prova oral. (...) O cotejo entre a carga registrada nas folhas-ponto e o exposto pelas testemunhas não autoriza a desconsideração pretendida. Verifico a partir da análise daquelas a presença de minutos residuais considerados suficientes para uniformização, tendo em vista que a maioria dos vigilantes vinha pré uniformizado de casa (MAIKO WELLINGTON IASEN), limitando-se a acrescer a vestimenta e o armamento distintivo da profissão. A despeito da divergência quanto ao tempo empregado em uniformização, destaco que questionado a respeito do fardamento, a testemunha vinda pelo autor, Sr. DANIEL PHELIPE PAITH MAIA, mencionou, apenas, colete e armamento, corroborando a versão ofertada pela testemunha, Sr. MAIKO WELLINGTON IASEN, de que os vigilantes vinham vestidos de suas residências, colocando parte da farda e armamento no local de trabalho. Relativamente ao lapso destinado ao trajeto interno para registro do ponto e deslocamento ao posto de trabalho, destaco a fragilidade do testemunho prestado pelo Sr. DANIEL PHELIPE PAITH MAIA, sob pena de se admitir a existência de pontos do tomador totalmente desguarnecidos de vigilância, já que todos trabalhavam longe. Ademais, a tese de que deveria chegar antes e sair depois todos os dias, como relatada pela testemunha Sr. DANIEL PHELIPE PAITH MAIA carece de respaldo no mundo dos fatos, pois, se o testigo necessitava chegar antes ao local a fim de cumprir os atos preparatórios e assumir o posto de trabalho no horário contratual, não havia qualquer razão para que o vigilante que lhe antecedia no turno ficasse depois do horário. Observo, ainda, que a testemunha menciona que "batia o dedo", aludindo a sistema digital de ponto, não sendo esta a realidade do autor, em que havia o registro manuscrito da jornada, merecendo o testemunho reservas também nesse particular. As folhas-ponto também corroboram a anotação pelas dobras laboradas (fls. 106 e 109, por exemplo), conforme descrito pela prova testemunhal. Prevalece, pois, o exposto pela testemunha vinda pela ré, Sr. MAIKO WELLINGTON IASEN, pois mais linear e adequado à realidade inferida a partir do exame sistemático do conjunto probatório. Compartilho, pois, do posicionamento encampado na origem no sentido de que a carga integralmente laborada foi objeto de registro, incluso o tempo despendido no fardamento e rendição. Nos moldes do referido testemunho, entendo que não ficou caracterizada a necessidade de chegar antecipadamente ao serviço para realização de reuniões, sendo as ocorrências relevantes repassadas pelo supervisor aos vigilantes durante o turno. Por fim, o tempo despendido em deslocamento interno até a assunção do posto de trabalho não integra a jornada laborada, nos moldes do art. 58, § 2º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. b) Regime jurídico de duração do trabalho - regime 12x36 - semana espanhola Na causa de pedir o autor destacou o cumprimento das seguintes jornadas: "Durante os 18 primeiros meses de trabalho, em jornadas de 12x36, das 18h00 às 07h30/08h00, com cerca de 30 minutos de intervalo intrajornada; No período restante, das 17h00 às 06h50/07h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada; ou das 16h30min às 05h00, com cerca de 30 min de intervalo intrajornada; ou 18h00 às 06h30min/07h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em novembro e dezembro de 2022 laborou todos os dias praticamente". (fl. 03 - destaquei). A defesa foi no seguinte sentido (fl. 50 - grifei): Cumpre esclarecer primeiramente, que conforme se verifica nas Fichas de Controle de Ponto em anexo, todas devidamente anotadas e assinadas pelo Reclamante, o obreiro laborou em escala 12x36, das 19h às 07h, ou das 18h às 06h, ou ainda, das 17h às 05h, sempre usufruindo intervalo intrajornada de 1 hora ou 30 minutos, não havendo o que se falar em Jornada de Trabalho diversa daquela anotada pelo próprio autor nos Registros de Ponto, ou seja, os cartões de ponto apresentados pela empresa são fidedignos em relação à frequência e jornada laborada, restando absolutamente impugnada as alegações do autor acerca da jornada laborada. Logo, razão assiste à recorrente quanto à jornada espanhola, na medida em que a inicial e a defesa nada sinalizam neste sentido, sendo o provimento exarado extra petita neste particular. Ademais, com todo respeito devido à fundamentação exarada na r. sentença, não diviso o labor em sábados alternados, consistente com a adoção do referido sistema, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI I do C. TST. De tal arte, o exame se baseará no cumprimento dos requisitos inerentes ao regime 12x36. Conforme consignado acima, o contrato de emprego vigorou após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 1º/04/2021 a 12/09/2023). No regime 12x36, o período de trabalho diário mais elastecido é compensado pelo maior período de descanso, também consecutivo, de forma que o aumento de labor verificado em alguns dias visa, tão-somente, à erradicação do trabalho nas horas que se seguem. Há uma redistribuição das horas porquanto o trabalho prestado além da jornada normal é compensado pelo tempo de descanso. Ademais, o empregado que cumpre jornada de 8 horas totaliza 44 horas semanais e 220 horas mensais, enquanto aquele que se ativa sob o regime 12x36 não extrapola 192 horas por mês. Segundo os ensinamentos de Élisson Miessa e Henrique Correia (Direito e Processo do Trabalho. Salvador: Editora JusPodium, 2021, p. 424), trata-se de "modalidade de compensação de jornada. Nesse sistema, o empregado trabalha além das 8 horas permitidas, ficando 12 horas prestando serviços. Por outro lado, goza de um descanso bastante prolongado de 36 horas consecutivas." A pactuação desse regime pressupõe o desinteresse das partes na ocorrência de labor além de doze horas seguidas e, evidentemente, sem qualquer alternância, pois, reitera-se, o aumento de trabalho verificado em alguns dias visa, tão-somente, à erradicação do trabalho nas trinta e seis horas (ou sessenta) seguintes. Há, pois, evidente vantagem e interesse em manter doze horas de labor consecutivo em face da natureza da atividade exercida pelo empregado, a exemplo dos profissionais que atuam na área da saúde, cujo interesse em manter o regime de 12x36 eclode iniludível na realidade. Ainda que o regime de trabalho em 12X36 consista, há muito, em praxe adotada em algumas espécies de serviços (a exemplo dos profissionais de saúde e segurança), o fato é que se constitui em uma exceção que deve ser tratada com a máxima rigidez no que diz respeito à observância estrita das regras que envolvem a sua adoção. Nesse aspecto, há que se adotar interpretação restritiva em relação ao regime ora discutido, consoante dispõe o artigo 114 do Código Civil (Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.) Assim, a flexibilização da jornada via compensação nesse sistema deve ser analisada com rigor, em especial na coexistência com outros regimes, a exemplo dos de prorrogação de jornada e de turnos ininterruptos de revezamento, que sobrecarregam ainda mais os trabalhadores que já cumprem extenuante e penosa jornada de doze horas, com inegável prejuízo na esfera psicológica, física e de convívio familiar, sujeitos, ainda, com maior probabilidade, a se tornarem vítimas de acidente de trabalho. Quanto ao trabalho executado no período destinado ao descanso no sistema de 12x36, este e. Regional, em sua maioria, adotou a Tese Jurídica Prevalecente número 6, nos seguintes termos: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 6, DO TRT DA 9ª REGIÃO- REGIME 12X36. ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA. NULIDADE MATERIAL RECONHECIDA. O regime 12 x 36 é um acordo de compensação, inconciliável com regime de prorrogação. A existência de trabalho em horas destinadas ao descanso descaracteriza o regime compensatório e afasta a aplicação do item IV, da Súmula 85 do TST, sendo devidas como extraordinárias todas as horas que excederem o limite constitucionalmente estabelecido (8ª diária e 44ª semanal) acrescidas do respectivo adicional. Até a vigência da Lei nº 13.467/2017, não havia norma específica autorizadora da jornada em escala 12x36. A fim de suprir a lacuna legislativa, a Súmula 444 do C. TST passou a reger a matéria, considerando válida a jornada, em caráter excepcional, quando prevista em lei ou em norma coletiva, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Na hipótese dos autos, como visto, o contrato de trabalho com a parte ré teve início em 1º/04/2021 e, portanto, é posterior ao advento da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o art. 59-A da CLT com o seguinte teor: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a adoção dessa compensação diferenciada passou a ser autorizada quando encetada por acordo individual escrito ou por negociação coletiva, facultada a não concessão do intervalo intrajornada mediante indenização, nos termos do caput do artigo 59-A da CLT. Também a nova lei estabeleceu que o labor nesse regime engloba os feriados trabalhados e as prorrogações em horário noturno, sendo indevido, portanto, o pagamento em dobro do feriado laborado e o adicional noturno nas horas diurnas laboradas em prorrogação. Superadas, portanto, para contratos de trabalho posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a Súmula 444 do C. TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional. Convém mencionar, por oportuno, o entendimento desta Corte, firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, por si só, não acarreta a invalidade do regime 12x36, na medida em que as horas extras decorrentes da não fruição do referido intervalo não se confundem com os horários de início e término da jornada. Nesse sentido, é a Súmula 62 deste Regional: "SÚMULA Nº 62, DO TRT DA 9ª REGIÃO - SUPRESSÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME 12X36. A supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime 12x36." Acrescento, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, na análise da ADI nº 5.994/DF (publicação do acórdão em 09/08/2023) rejeitou o pedido posto na ação e ratificou o entendimento sobre a constitucionalidade da adoção de escala de trabalho 12x36 mediante acordo individual entre empregado e empregador, conforme a ementa a seguir: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Jornada de trabalho 12 por 36. Pactuação por acordo individual. Art. 59-A da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Reforma Trabalhista. 3. Alegação de violação ao disposto no artigo 7º, incisos XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal. Inocorrência. 4. ADI 4.842, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14.9.2016. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. Ressalto, ademais, que a Lei nº 13.467/2017 incluiu o parágrafo único ao art. 60 ("Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso"), como exceção à regra contida no seu caput ("Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim"). Nesse diapasão, inexigível a licença prévia para as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Por outro lado, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, e aplicável ao caso ora sob apreciação, passou a dispor que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Nesse sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO LIMITADA A 11.11.2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, firmou-se no sentido de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT que, em seu parágrafo único, estabeleceu que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". 2. Na hipótese, incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante teve início antes e se estendeu além da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, não se pode negar a aplicação da novel legislação ao pactuado. 3. Correta a decisão do TRT que limitou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras à vigência da Lei nº 13.467/2017. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-1000375-53.2021.5.02.0038, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/10/2023). Assim, as horas extras prestadas no regime 12x36, ainda que habituais, não invalidam o ajuste, exceto se houver labor nos dias destinados à folga, ou seja, as denominadas dobras. Nesse viés, esclarece-se que o esforço empreendido na jornada ora em comento não permite essa intensidade de prorrogação, pois, além de cumprir jornada de 12 horas, a ocorrência de dobras subtrai os períodos de descanso, lazer e convívio familiar, o que prejudica, e muito, a saúde física e mental do trabalhador. O período de descanso tem caráter higiênico e a sua supressão torna o serviço mais penoso. Há que se considerar, ainda, que se o legislador autorizou a jornada estendida, e fixou o tempo de descanso, só se pode considerar atendida a norma quando cumprido o mínimo legal, ou seja, quando o patamar mínimo relativo ao descanso efetivamente é observado. Nestes casos, portanto, há evidente descaracterização do acordo de compensação adotado porquanto não se trata de prestação de horas extras mencionado no parágrafo único do art. 59-B da CLT, mas de labor elastecido de 12 horas não compensado pelas 36 horas seguintes de descanso. Esclareço que o posicionamento desta C. 7ª Turma é de que o art. 59-B da CLT é aplicável tanto para as nulidades formais como materiais de todos os acordos de compensação de jornada: semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, inclusive regime 12x36. Note-se: ESCALA 12X36. PERÍODO A PARTIR DE 11/11/2017. AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO (INDIVIDUAL OU COLETIVO) AUTORIZANDO A ADOÇÃO DO REGIME. INVALIDADE FORMAL. A partir de 11/11/2017, é admitida a pactuação do regime 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (artigo 59-A, caput, da CLT). A ausência de acordo escrito (individual ou coletivo) acarreta a invalidade formal da compensação e implica condenação em horas extras, nos termos do artigo 59-B, caput, da CLT. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento, no particular. (ROT 0001145-22-2021-5-09-0021, Relator Benedito Xavier da Silva, publicação 01/02/2024). Portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável o disposto na Súmula nº 59 deste E. Regional, que dispõe: "REGIME 12X36. NULIDADE FORMAL RECONHECIDA. Reconhecida a invalidade formal do regime 12X36, inaplicável a Súmula 85, itens III ou IV do TST quanto ao deferimento apenas do adicional de horas extras. Devidas horas extras integrais (valor da hora mais adicional) para todas as horas laboradas após a jornada constitucional, legal ou contratual, se mais benéfica esta". As normas coletivas acostadas aos autos, vigentes durante o contrato de emprego (CCT 2020/2022 - fls. 157 e seguintes), expressamente autorizam a implantação do regime 12x36. Nesse sentido, o exposto na cláusula trigésima oitava da CCT 2020/2022 (fl. 167), cujo teor foi repetido na seguinte: CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE 12X36 As entidades sindicais que firmam o presente instrumento, respaldadas pela manifestação expressa das categorias por elas legalmente representadas e com apoio no art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, resolvem pactuar o regime de trabalho de 12x36 horas, mediante as condições seguintes: a) a jornada de trabalho dos vigilantes armados, desarmados e aos lotados no setor operacional, poderá ser pactuada no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso; b) o implemento do referido regime de trabalho fica legitimado pelo presente instrumento, cabendo ao empregado e empregador, de forma direta, ajustarem sua adoção; c) no regime aqui estabelecido, de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, não será devido o pagamento de hora extra, inclusive na semana em que for ultrapassado o limite de 44 horas semanais, à face da compensação; d) em face do presente instrumento fica estabelecido que, no regime de 12x36 - ainda que cumprido em horário noturno -, a hora será considerada normal de 60 (sessenta) minutos, garantido, sempre, o adicional noturno respectivo. Parágrafo único: As partes convenentes respaldadas pela manifestação de suas respectivas categorias, e com apoio no art. 7°, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal, deliberam, quanto ao regrado na alínea "d", da presente cláusula, que se submetem à decisão judicial proferida nos autos sob n° TRT-PR-AR-329/2001, já com trânsito em julgado. (destaquei). No mesmo sentido, ainda, o ACT 2022/2024, verbis: CLÁUSULA TERCEIRA - DA FOLGA TRABALHADA As partes convenentes, respaldadas pela manifestação expressa de empregados e empregadora por elas legalmente representadas e com fundamento no inciso XXVI, do art. 7º da Constituição Federal e art. 611-A da CLT, pactuam que o regime de trabalho de compensação de jornada 12x36 de que trata a Cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria (38ª - CCT 2022), será regido com as seguintes condições adicionais: a) Ficam expressamente ratificados os acordos escritos e tácitos de compensação de jornada 12x36 existentes no período de vigência do presente acordo coletivo de trabalho; b) No regime de compensação de jornada de doze horas trabalhadas por trinta e seis de descanso (12x36), não será devido o pagamento de hora extra, inclusive nas semanas em que for ultrapassado o limite de 44 horas semanais, conforme pactuado entre as partes, e que ocorrendo labor em horários destinados à compensação de jornada (folga trabalhada), face necessidade do serviço, serão pagas como extras (base de calculo: salário + adicional de periculosidade) as horas diárias laboradas em prejuízo da compensação de jornada, não implicando tal ocorrência em nulidade do acordo de compensação de jornada, desde que observado o limite mensal de 60 horas extras, ou 5 (cinco) plantões de 12 horas cada, por mês. c) Além dos 5 (cinco) plantões de 12 horas cada por mês, também não implicam em nulidade do acordo de compensação de jornada 12x36 as trocas de escala requeridas pelos empregados e autorizadas pela empresa em benefício desses. (fl. 194 - destaquei). Cumprido, portanto, o requisito formal para a validade do acordo de compensação. Resta analisar a validade material do ajuste. Denota-se que o autor laborou nos dias destinados ao descanso em algumas oportunidades (dias 07, 11 e 17/07/2021, 27/01/2022, 06/02/2022, 15/05/2022, 02/06/2022, 26/10/2022, dentre outras - fls. 89, 96, 99/100, 105). Logo, a partir de 07/2021, as dobras se tornaram frequentes, ocorrendo em todos os meses. Porém, o ACT 2022/2024, vigente de 1º/08/2022 ao término do contrato de emprego (fl. 194), transcrito acima, passou a dispor a respeito do conceito de habitualidade para fins de invalidade do regime 12x36, admitindo a prestação de serviços por até "5 (cinco) plantões de 12 horas cada, por mês", salvo se as trocas ocorrerem no interesse dos próprios trabalhadores. Logo, em virtude das dobras regulares ocorridas até 31/07/2022, o regime 12x36 padece de validade material, conquanto amparado em norma coletiva, determinando a quitação de diferenças de horas extras, cujos parâmetros serão analisados abaixo. Destaco que, ainda que haja previsão para pagamento em norma coletiva, associada à quitação em contracheque (rubrica 132 - fl. 119), o pagamento pressupôs a validade do regime 12x36, o que foi afastado até 31/07/2022. No que tange ao período posterior à vigência do ACT 2022/2024, verifico situações em que superado o parâmetro fixado no ACT, como ocorreu na fl. 106, em que houve labor em mais de 05 (cinco) dobras, sendo o regime 12x36 inválido materialmente nestas ocasiões. Todavia, nos demais meses em que não superado o parâmetro fixado na norma coletiva (ACT 2022/2024), o critério da habitualidade das dobras deve ser enfocado mensalmente, segundo o previsto na norma coletiva, em abono à autonomia privada coletiva dos agentes sindicais e ao princípio da adequação setorial negociada (arts. 611-A e 611-B da CLT c/c Tema nº 1.046 do E. STF). Diante deste contexto, tem-se as seguintes situações: a) até 31/07/2022, conquanto formalmente válido, o regime 12x36 padece de validade material, determinando a quitação de diferenças de horas extras com base na carga constitucional de 8h diárias e 44h semanais (art. 7º, XIII, da CRFB), observado o art. 59-B, caput, da CLT, ou seja, devido apenas o adicional para as horas que ultrapassam a 8ª diária até o limite semanal e a hora integral (hora mais adicional) para aquelas que ultrapassam o módulo semanal; b) a partir de 1º/08/2022, o regime 12x36 é considerado formal e materialmente válido, desde que não haja labor em mais de 05 (cinco) dobras mensais. Neste caso, já tendo havido quitação das dobras, nos moldes das normas coletivas, sem que o autor lograsse êxito em apontar validamente a existência de diferenças de horas extras nada é devido. Observo, a pretexto do exposto, que o demonstrativo de fls. 236 e seguintes não se reveste de aptidão para tanto, pois, além de computar excessos a partir da 8ª hora, adota a hora noturna reduzida, desconsiderando a previsão convencional. c) a partir de 1º/08/2022, o regime 12x36 é considerado formalmente válido, mas carece de validade material, se houver labor em mais de 05 (cinco) dobras mensais, aplicando-se o exposto na letra "a". Por estes fundamentos, reformo a r. sentença para: a) declarar materialmente inválido o regime 12x36 até 31/07/2022 e a partir de 1º/08/2022, se houver labor em mais de 05 (cinco) dobras mensais; b) condenar a ré ao pagamento do adicional de horas extras para a excedentes da 8ª hora diária à 44ª semanal, e o pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª hora semanal, conforme art. 59-B, caput, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017; c) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras em virtude de descumprimento da jornada espanhola; d) afastar a condenação pelos domingos e feriados laborados." (Destacou-se) O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, mesmo após a Reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais invalidam o regime 12X36, por não se configurar simples sistema de compensação de jornada. Nesse caso, são devidas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Além disso, em caso análogo, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu pela inaplicabilidade do art. 59-B ao regime de 12x36: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III e §8º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12x36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, eis que é inaplicável a previsão do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Na mesma linha, decisões de todas as outras turmas do TST: (AIRR-10726-86.2020.5.15.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023); (RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024); (Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021);(Ag-RRAg-1318-50.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). (RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023); (RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023); (RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Por vislumbrar possível afronta direta e literal ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (bms) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS - VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Marcos Rodrigues Dos Santos e outros x Marcos Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 276573709

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000059-61.2024.5.09.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VANESSA MUCHELIM AMANCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE ELIZA FRANCA SKONIECZNY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000059-61.2024.5.09.0651 RECORRENTE: VEPER - SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000059-61.2024.5.09.0651 RECORRENTE: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc57492 proferida nos autos. RORSum 0000059-61.2024.5.09.0651 - 7ª Turma Recorrente: 1. MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA RECURSO DE: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 8c5e7ae; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 2efab31). Representação processual regular (Id d56e71d). Preparo inexigível (Id 04ec011). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): O Autor afirma que, independentemente da validade ou não do regime 12x36, isto não revoga o seu direito ao recebimento do adicional noturno, nos termos do inciso IX, do artigo 7º, da Constituição Federal e da Súmula nº 60 do TST. Sustenta que houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que efetivamente houve omissão por parte da Turma julgadora. Requer o provimento do recurso, determinando-se o retorno dos autos para nova análise dos Embargos de Declaração, devendo ser sanada a omissão apontada e esclarecidas as questões elencadas. Sucessivamente, requer a análise da matéria dos embargos pela própria Corte Superior. Observa-se que as razões recursais foram produzidas de forma genérica. A parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional relacionada ao adicional noturno, pois se limitou a afirmar que o Colegiado "não observou o disposto nas normas acima transcritas" e que "efetivamente havia omissão nos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente". Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade ao item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos XIII, XVI e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. O Autor alega que os próprios cartões de ponto, considerados válidos pelo Colegiado, acusam oportunidades em que houve a ocorrência de dobras e labor extraordinário superior à jornada contratual diária e semanal. Nesse sentido, argumenta que havia prestação habitual de horas extras, diárias e semanais, além do labor em dobras. Assevera que, existindo as mencionadas situações, reputa-se inválida a escala 12x36, uma vez que submete o empregado à jornada exaustiva e extenuante. Sustenta que deve ocorrer o pagamento da hora mais adicional. Pugna pela declaração de invalidade da jornada 12x36, condenando-se a Ré ao pagamento das horas excedentes à 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, com adicional e reflexos. Sucessivamente, pugna pela condenação ao pagamento do labor extraordinário excedente à jornada contratual. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Jornada fixada (insurgência do autor) De acordo com os itens I e II da Súmula 338 do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados manter o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A Lei 13.874, de 20/09/2019, alterou a redação do § 2º, do art. 74, da CLT e passou a estabelecer o registro de jornada obrigatório para a empresa com mais de 20 empregados: "§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso." Uma vez que a ré proceda à juntada aos autos dos cartões de ponto dos quais se verifique a anotação de horários de entrada e saída manifestamente variáveis, há inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregado, pois se entende que a empresa cumpriu adequadamente os ditames do art. 74, § 2º, da CLT, registrando corretamente o labor prestado. Tal presunção é relativa (iuris tantum), podendo ser elidida por prova robusta em contrário. A ré anexou os cartões ponto às fls. 86/115, os quais registram horários variáveis, ou seja, não são britânicos, pelo que se presume verdadeira a jornada neles consignada. Passo à análise da prova oral. (...) O cotejo entre a carga registrada nas folhas-ponto e o exposto pelas testemunhas não autoriza a desconsideração pretendida. Verifico a partir da análise daquelas a presença de minutos residuais considerados suficientes para uniformização, tendo em vista que a maioria dos vigilantes vinha pré uniformizado de casa (MAIKO WELLINGTON IASEN), limitando-se a acrescer a vestimenta e o armamento distintivo da profissão. A despeito da divergência quanto ao tempo empregado em uniformização, destaco que questionado a respeito do fardamento, a testemunha vinda pelo autor, Sr. DANIEL PHELIPE PAITH MAIA, mencionou, apenas, colete e armamento, corroborando a versão ofertada pela testemunha, Sr. MAIKO WELLINGTON IASEN, de que os vigilantes vinham vestidos de suas residências, colocando parte da farda e armamento no local de trabalho. Relativamente ao lapso destinado ao trajeto interno para registro do ponto e deslocamento ao posto de trabalho, destaco a fragilidade do testemunho prestado pelo Sr. DANIEL PHELIPE PAITH MAIA, sob pena de se admitir a existência de pontos do tomador totalmente desguarnecidos de vigilância, já que todos trabalhavam longe. Ademais, a tese de que deveria chegar antes e sair depois todos os dias, como relatada pela testemunha Sr. DANIEL PHELIPE PAITH MAIA carece de respaldo no mundo dos fatos, pois, se o testigo necessitava chegar antes ao local a fim de cumprir os atos preparatórios e assumir o posto de trabalho no horário contratual, não havia qualquer razão para que o vigilante que lhe antecedia no turno ficasse depois do horário. Observo, ainda, que a testemunha menciona que "batia o dedo", aludindo a sistema digital de ponto, não sendo esta a realidade do autor, em que havia o registro manuscrito da jornada, merecendo o testemunho reservas também nesse particular. As folhas-ponto também corroboram a anotação pelas dobras laboradas (fls. 106 e 109, por exemplo), conforme descrito pela prova testemunhal. Prevalece, pois, o exposto pela testemunha vinda pela ré, Sr. MAIKO WELLINGTON IASEN, pois mais linear e adequado à realidade inferida a partir do exame sistemático do conjunto probatório. Compartilho, pois, do posicionamento encampado na origem no sentido de que a carga integralmente laborada foi objeto de registro, incluso o tempo despendido no fardamento e rendição. Nos moldes do referido testemunho, entendo que não ficou caracterizada a necessidade de chegar antecipadamente ao serviço para realização de reuniões, sendo as ocorrências relevantes repassadas pelo supervisor aos vigilantes durante o turno. Por fim, o tempo despendido em deslocamento interno até a assunção do posto de trabalho não integra a jornada laborada, nos moldes do art. 58, § 2º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. b) Regime jurídico de duração do trabalho - regime 12x36 - semana espanhola Na causa de pedir o autor destacou o cumprimento das seguintes jornadas: "Durante os 18 primeiros meses de trabalho, em jornadas de 12x36, das 18h00 às 07h30/08h00, com cerca de 30 minutos de intervalo intrajornada; No período restante, das 17h00 às 06h50/07h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada; ou das 16h30min às 05h00, com cerca de 30 min de intervalo intrajornada; ou 18h00 às 06h30min/07h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em novembro e dezembro de 2022 laborou todos os dias praticamente". (fl. 03 - destaquei). A defesa foi no seguinte sentido (fl. 50 - grifei): Cumpre esclarecer primeiramente, que conforme se verifica nas Fichas de Controle de Ponto em anexo, todas devidamente anotadas e assinadas pelo Reclamante, o obreiro laborou em escala 12x36, das 19h às 07h, ou das 18h às 06h, ou ainda, das 17h às 05h, sempre usufruindo intervalo intrajornada de 1 hora ou 30 minutos, não havendo o que se falar em Jornada de Trabalho diversa daquela anotada pelo próprio autor nos Registros de Ponto, ou seja, os cartões de ponto apresentados pela empresa são fidedignos em relação à frequência e jornada laborada, restando absolutamente impugnada as alegações do autor acerca da jornada laborada. Logo, razão assiste à recorrente quanto à jornada espanhola, na medida em que a inicial e a defesa nada sinalizam neste sentido, sendo o provimento exarado extra petita neste particular. Ademais, com todo respeito devido à fundamentação exarada na r. sentença, não diviso o labor em sábados alternados, consistente com a adoção do referido sistema, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI I do C. TST. De tal arte, o exame se baseará no cumprimento dos requisitos inerentes ao regime 12x36. Conforme consignado acima, o contrato de emprego vigorou após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 1º/04/2021 a 12/09/2023). No regime 12x36, o período de trabalho diário mais elastecido é compensado pelo maior período de descanso, também consecutivo, de forma que o aumento de labor verificado em alguns dias visa, tão-somente, à erradicação do trabalho nas horas que se seguem. Há uma redistribuição das horas porquanto o trabalho prestado além da jornada normal é compensado pelo tempo de descanso. Ademais, o empregado que cumpre jornada de 8 horas totaliza 44 horas semanais e 220 horas mensais, enquanto aquele que se ativa sob o regime 12x36 não extrapola 192 horas por mês. Segundo os ensinamentos de Élisson Miessa e Henrique Correia (Direito e Processo do Trabalho. Salvador: Editora JusPodium, 2021, p. 424), trata-se de "modalidade de compensação de jornada. Nesse sistema, o empregado trabalha além das 8 horas permitidas, ficando 12 horas prestando serviços. Por outro lado, goza de um descanso bastante prolongado de 36 horas consecutivas." A pactuação desse regime pressupõe o desinteresse das partes na ocorrência de labor além de doze horas seguidas e, evidentemente, sem qualquer alternância, pois, reitera-se, o aumento de trabalho verificado em alguns dias visa, tão-somente, à erradicação do trabalho nas trinta e seis horas (ou sessenta) seguintes. Há, pois, evidente vantagem e interesse em manter doze horas de labor consecutivo em face da natureza da atividade exercida pelo empregado, a exemplo dos profissionais que atuam na área da saúde, cujo interesse em manter o regime de 12x36 eclode iniludível na realidade. Ainda que o regime de trabalho em 12X36 consista, há muito, em praxe adotada em algumas espécies de serviços (a exemplo dos profissionais de saúde e segurança), o fato é que se constitui em uma exceção que deve ser tratada com a máxima rigidez no que diz respeito à observância estrita das regras que envolvem a sua adoção. Nesse aspecto, há que se adotar interpretação restritiva em relação ao regime ora discutido, consoante dispõe o artigo 114 do Código Civil (Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.) Assim, a flexibilização da jornada via compensação nesse sistema deve ser analisada com rigor, em especial na coexistência com outros regimes, a exemplo dos de prorrogação de jornada e de turnos ininterruptos de revezamento, que sobrecarregam ainda mais os trabalhadores que já cumprem extenuante e penosa jornada de doze horas, com inegável prejuízo na esfera psicológica, física e de convívio familiar, sujeitos, ainda, com maior probabilidade, a se tornarem vítimas de acidente de trabalho. Quanto ao trabalho executado no período destinado ao descanso no sistema de 12x36, este e. Regional, em sua maioria, adotou a Tese Jurídica Prevalecente número 6, nos seguintes termos: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 6, DO TRT DA 9ª REGIÃO- REGIME 12X36. ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA. NULIDADE MATERIAL RECONHECIDA. O regime 12 x 36 é um acordo de compensação, inconciliável com regime de prorrogação. A existência de trabalho em horas destinadas ao descanso descaracteriza o regime compensatório e afasta a aplicação do item IV, da Súmula 85 do TST, sendo devidas como extraordinárias todas as horas que excederem o limite constitucionalmente estabelecido (8ª diária e 44ª semanal) acrescidas do respectivo adicional. Até a vigência da Lei nº 13.467/2017, não havia norma específica autorizadora da jornada em escala 12x36. A fim de suprir a lacuna legislativa, a Súmula 444 do C. TST passou a reger a matéria, considerando válida a jornada, em caráter excepcional, quando prevista em lei ou em norma coletiva, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Na hipótese dos autos, como visto, o contrato de trabalho com a parte ré teve início em 1º/04/2021 e, portanto, é posterior ao advento da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o art. 59-A da CLT com o seguinte teor: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a adoção dessa compensação diferenciada passou a ser autorizada quando encetada por acordo individual escrito ou por negociação coletiva, facultada a não concessão do intervalo intrajornada mediante indenização, nos termos do caput do artigo 59-A da CLT. Também a nova lei estabeleceu que o labor nesse regime engloba os feriados trabalhados e as prorrogações em horário noturno, sendo indevido, portanto, o pagamento em dobro do feriado laborado e o adicional noturno nas horas diurnas laboradas em prorrogação. Superadas, portanto, para contratos de trabalho posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a Súmula 444 do C. TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional. Convém mencionar, por oportuno, o entendimento desta Corte, firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, por si só, não acarreta a invalidade do regime 12x36, na medida em que as horas extras decorrentes da não fruição do referido intervalo não se confundem com os horários de início e término da jornada. Nesse sentido, é a Súmula 62 deste Regional: "SÚMULA Nº 62, DO TRT DA 9ª REGIÃO - SUPRESSÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME 12X36. A supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime 12x36." Acrescento, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, na análise da ADI nº 5.994/DF (publicação do acórdão em 09/08/2023) rejeitou o pedido posto na ação e ratificou o entendimento sobre a constitucionalidade da adoção de escala de trabalho 12x36 mediante acordo individual entre empregado e empregador, conforme a ementa a seguir: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Jornada de trabalho 12 por 36. Pactuação por acordo individual. Art. 59-A da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Reforma Trabalhista. 3. Alegação de violação ao disposto no artigo 7º, incisos XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal. Inocorrência. 4. ADI 4.842, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14.9.2016. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. Ressalto, ademais, que a Lei nº 13.467/2017 incluiu o parágrafo único ao art. 60 ("Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso"), como exceção à regra contida no seu caput ("Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim"). Nesse diapasão, inexigível a licença prévia para as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Por outro lado, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, e aplicável ao caso ora sob apreciação, passou a dispor que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Nesse sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO LIMITADA A 11.11.2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, firmou-se no sentido de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT que, em seu parágrafo único, estabeleceu que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". 2. Na hipótese, incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante teve início antes e se estendeu além da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, não se pode negar a aplicação da novel legislação ao pactuado. 3. Correta a decisão do TRT que limitou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras à vigência da Lei nº 13.467/2017. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-1000375-53.2021.5.02.0038, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/10/2023). Assim, as horas extras prestadas no regime 12x36, ainda que habituais, não invalidam o ajuste, exceto se houver labor nos dias destinados à folga, ou seja, as denominadas dobras. Nesse viés, esclarece-se que o esforço empreendido na jornada ora em comento não permite essa intensidade de prorrogação, pois, além de cumprir jornada de 12 horas, a ocorrência de dobras subtrai os períodos de descanso, lazer e convívio familiar, o que prejudica, e muito, a saúde física e mental do trabalhador. O período de descanso tem caráter higiênico e a sua supressão torna o serviço mais penoso. Há que se considerar, ainda, que se o legislador autorizou a jornada estendida, e fixou o tempo de descanso, só se pode considerar atendida a norma quando cumprido o mínimo legal, ou seja, quando o patamar mínimo relativo ao descanso efetivamente é observado. Nestes casos, portanto, há evidente descaracterização do acordo de compensação adotado porquanto não se trata de prestação de horas extras mencionado no parágrafo único do art. 59-B da CLT, mas de labor elastecido de 12 horas não compensado pelas 36 horas seguintes de descanso. Esclareço que o posicionamento desta C. 7ª Turma é de que o art. 59-B da CLT é aplicável tanto para as nulidades formais como materiais de todos os acordos de compensação de jornada: semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, inclusive regime 12x36. Note-se: ESCALA 12X36. PERÍODO A PARTIR DE 11/11/2017. AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO (INDIVIDUAL OU COLETIVO) AUTORIZANDO A ADOÇÃO DO REGIME. INVALIDADE FORMAL. A partir de 11/11/2017, é admitida a pactuação do regime 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (artigo 59-A, caput, da CLT). A ausência de acordo escrito (individual ou coletivo) acarreta a invalidade formal da compensação e implica condenação em horas extras, nos termos do artigo 59-B, caput, da CLT. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento, no particular. (ROT 0001145-22-2021-5-09-0021, Relator Benedito Xavier da Silva, publicação 01/02/2024). Portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável o disposto na Súmula nº 59 deste E. Regional, que dispõe: "REGIME 12X36. NULIDADE FORMAL RECONHECIDA. Reconhecida a invalidade formal do regime 12X36, inaplicável a Súmula 85, itens III ou IV do TST quanto ao deferimento apenas do adicional de horas extras. Devidas horas extras integrais (valor da hora mais adicional) para todas as horas laboradas após a jornada constitucional, legal ou contratual, se mais benéfica esta". As normas coletivas acostadas aos autos, vigentes durante o contrato de emprego (CCT 2020/2022 - fls. 157 e seguintes), expressamente autorizam a implantação do regime 12x36. Nesse sentido, o exposto na cláusula trigésima oitava da CCT 2020/2022 (fl. 167), cujo teor foi repetido na seguinte: CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE 12X36 As entidades sindicais que firmam o presente instrumento, respaldadas pela manifestação expressa das categorias por elas legalmente representadas e com apoio no art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, resolvem pactuar o regime de trabalho de 12x36 horas, mediante as condições seguintes: a) a jornada de trabalho dos vigilantes armados, desarmados e aos lotados no setor operacional, poderá ser pactuada no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso; b) o implemento do referido regime de trabalho fica legitimado pelo presente instrumento, cabendo ao empregado e empregador, de forma direta, ajustarem sua adoção; c) no regime aqui estabelecido, de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, não será devido o pagamento de hora extra, inclusive na semana em que for ultrapassado o limite de 44 horas semanais, à face da compensação; d) em face do presente instrumento fica estabelecido que, no regime de 12x36 - ainda que cumprido em horário noturno -, a hora será considerada normal de 60 (sessenta) minutos, garantido, sempre, o adicional noturno respectivo. Parágrafo único: As partes convenentes respaldadas pela manifestação de suas respectivas categorias, e com apoio no art. 7°, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal, deliberam, quanto ao regrado na alínea "d", da presente cláusula, que se submetem à decisão judicial proferida nos autos sob n° TRT-PR-AR-329/2001, já com trânsito em julgado. (destaquei). No mesmo sentido, ainda, o ACT 2022/2024, verbis: CLÁUSULA TERCEIRA - DA FOLGA TRABALHADA As partes convenentes, respaldadas pela manifestação expressa de empregados e empregadora por elas legalmente representadas e com fundamento no inciso XXVI, do art. 7º da Constituição Federal e art. 611-A da CLT, pactuam que o regime de trabalho de compensação de jornada 12x36 de que trata a Cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria (38ª - CCT 2022), será regido com as seguintes condições adicionais: a) Ficam expressamente ratificados os acordos escritos e tácitos de compensação de jornada 12x36 existentes no período de vigência do presente acordo coletivo de trabalho; b) No regime de compensação de jornada de doze horas trabalhadas por trinta e seis de descanso (12x36), não será devido o pagamento de hora extra, inclusive nas semanas em que for ultrapassado o limite de 44 horas semanais, conforme pactuado entre as partes, e que ocorrendo labor em horários destinados à compensação de jornada (folga trabalhada), face necessidade do serviço, serão pagas como extras (base de calculo: salário + adicional de periculosidade) as horas diárias laboradas em prejuízo da compensação de jornada, não implicando tal ocorrência em nulidade do acordo de compensação de jornada, desde que observado o limite mensal de 60 horas extras, ou 5 (cinco) plantões de 12 horas cada, por mês. c) Além dos 5 (cinco) plantões de 12 horas cada por mês, também não implicam em nulidade do acordo de compensação de jornada 12x36 as trocas de escala requeridas pelos empregados e autorizadas pela empresa em benefício desses. (fl. 194 - destaquei). Cumprido, portanto, o requisito formal para a validade do acordo de compensação. Resta analisar a validade material do ajuste. Denota-se que o autor laborou nos dias destinados ao descanso em algumas oportunidades (dias 07, 11 e 17/07/2021, 27/01/2022, 06/02/2022, 15/05/2022, 02/06/2022, 26/10/2022, dentre outras - fls. 89, 96, 99/100, 105). Logo, a partir de 07/2021, as dobras se tornaram frequentes, ocorrendo em todos os meses. Porém, o ACT 2022/2024, vigente de 1º/08/2022 ao término do contrato de emprego (fl. 194), transcrito acima, passou a dispor a respeito do conceito de habitualidade para fins de invalidade do regime 12x36, admitindo a prestação de serviços por até "5 (cinco) plantões de 12 horas cada, por mês", salvo se as trocas ocorrerem no interesse dos próprios trabalhadores. Logo, em virtude das dobras regulares ocorridas até 31/07/2022, o regime 12x36 padece de validade material, conquanto amparado em norma coletiva, determinando a quitação de diferenças de horas extras, cujos parâmetros serão analisados abaixo. Destaco que, ainda que haja previsão para pagamento em norma coletiva, associada à quitação em contracheque (rubrica 132 - fl. 119), o pagamento pressupôs a validade do regime 12x36, o que foi afastado até 31/07/2022. No que tange ao período posterior à vigência do ACT 2022/2024, verifico situações em que superado o parâmetro fixado no ACT, como ocorreu na fl. 106, em que houve labor em mais de 05 (cinco) dobras, sendo o regime 12x36 inválido materialmente nestas ocasiões. Todavia, nos demais meses em que não superado o parâmetro fixado na norma coletiva (ACT 2022/2024), o critério da habitualidade das dobras deve ser enfocado mensalmente, segundo o previsto na norma coletiva, em abono à autonomia privada coletiva dos agentes sindicais e ao princípio da adequação setorial negociada (arts. 611-A e 611-B da CLT c/c Tema nº 1.046 do E. STF). Diante deste contexto, tem-se as seguintes situações: a) até 31/07/2022, conquanto formalmente válido, o regime 12x36 padece de validade material, determinando a quitação de diferenças de horas extras com base na carga constitucional de 8h diárias e 44h semanais (art. 7º, XIII, da CRFB), observado o art. 59-B, caput, da CLT, ou seja, devido apenas o adicional para as horas que ultrapassam a 8ª diária até o limite semanal e a hora integral (hora mais adicional) para aquelas que ultrapassam o módulo semanal; b) a partir de 1º/08/2022, o regime 12x36 é considerado formal e materialmente válido, desde que não haja labor em mais de 05 (cinco) dobras mensais. Neste caso, já tendo havido quitação das dobras, nos moldes das normas coletivas, sem que o autor lograsse êxito em apontar validamente a existência de diferenças de horas extras nada é devido. Observo, a pretexto do exposto, que o demonstrativo de fls. 236 e seguintes não se reveste de aptidão para tanto, pois, além de computar excessos a partir da 8ª hora, adota a hora noturna reduzida, desconsiderando a previsão convencional. c) a partir de 1º/08/2022, o regime 12x36 é considerado formalmente válido, mas carece de validade material, se houver labor em mais de 05 (cinco) dobras mensais, aplicando-se o exposto na letra "a". Por estes fundamentos, reformo a r. sentença para: a) declarar materialmente inválido o regime 12x36 até 31/07/2022 e a partir de 1º/08/2022, se houver labor em mais de 05 (cinco) dobras mensais; b) condenar a ré ao pagamento do adicional de horas extras para a excedentes da 8ª hora diária à 44ª semanal, e o pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª hora semanal, conforme art. 59-B, caput, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017; c) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras em virtude de descumprimento da jornada espanhola; d) afastar a condenação pelos domingos e feriados laborados." (Destacou-se) O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, mesmo após a Reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais invalidam o regime 12X36, por não se configurar simples sistema de compensação de jornada. Nesse caso, são devidas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Além disso, em caso análogo, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu pela inaplicabilidade do art. 59-B ao regime de 12x36: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III e §8º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12x36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, eis que é inaplicável a previsão do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Na mesma linha, decisões de todas as outras turmas do TST: (AIRR-10726-86.2020.5.15.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023); (RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024); (Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021);(Ag-RRAg-1318-50.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). (RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023); (RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023); (RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Por vislumbrar possível afronta direta e literal ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (bms) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS - VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Gabriel Viana Machado e outros x Alfa Engenharia, Servicos E Locacoes Ltda e outros

ID: 314681856

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000755-47.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VIANA MACHADO VLI MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

ALFA ENGENHARIA, SERVICOS E LOCACOES LTDA GABRIEL VIANA MACHADO VLI MULTIMODAL S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA KATIA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000755-47.2024.5.07.0039 RECORRENTE: GAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000755-47.2024.5.07.0039 RECORRENTE: GABRIEL VIANA MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: VLI MULTIMODAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd4e8d proferida nos autos. RORSum 0000755-47.2024.5.07.0039 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIEL VIANA MACHADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. VLI MULTIMODAL S.A. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): ALFA ENGENHARIA, SERVICOS E LOCACOES LTDA ADRIANA KATIA DE ABREU (SP381841) Recorrido: Advogado(s): VLI MULTIMODAL S.A. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): GABRIEL VIANA MACHADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: GABRIEL VIANA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 4e1a8d7; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id ba5ce23). Representação processual regular (Id 16597f3). Preparo dispensado (Id 977da78). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -artigos 7º, XIII, XVI e XXVI da Constituição Federal; - artigo 59-B, parágrafo único, e ao artigo 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho; -Súmulas nº 85, IV, e nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. -Divergência jurisprudencial No Recurso de Revista interposto, a parte recorrente alega que o acórdão regional incorreu em violação direta à Constituição Federal, especificamente aos artigos 7º, XIII e XVI, ao reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada, apesar da prestação habitual de horas extras e da inexistência de instrumento individual ou normativo que o amparasse. Sustenta que laborava regularmente aos sábados, domingos e feriados, frustrando a finalidade do regime compensatório, e que tal circunstância invalida o acordo, nos termos da jurisprudência consolidada do TST. Alega, ainda, que a decisão recorrida contrariou a Súmula 85, IV, do TST, que dispõe sobre a descaracterização do acordo de compensação em caso de habitualidade das horas extras, bem como aponta divergência jurisprudencial e invoca transcendência jurídica da matéria. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do Recurso de Revista, com a consequente reforma parcial do acórdão regional, para que seja reconhecida a invalidade do acordo de compensação de jornada e condenadas as reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional e reflexos legais. Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE. Recursos das reclamadas apresentados tempestivamente, regularidade de representação processual, custas processuais recolhidas, depósitos recursais efetuados por meio de seguro garantia judicial. Preenchidos, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal: cabimento, legitimidade e interesse recursal. Merecem conhecimento. Outrossim, o apelo da reclamante atende os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, pelo que merece conhecimento. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Em suas razões recursais, o reclamante aduz que trabalhava em regime de compensação de horas, mas a prestação de horas extras era habitual conforme cartões de ponto e holerites colacionados aos autos. Assim, defende que a habitualidade das horas extras invalida o acordo de compensação, com base no item IV da Súmula 85 do TST. Requer o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional e reflexos. No ponto, a sentença de origem indeferiu o pleito autoral entendendo pela validade dos registros de ponto apresentados nos autos, "in verbis": "Narrou o reclamante que laborava "de 2ª-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h00min (em média), sendo certo que 5 dias do mês estendia sua jornada até às 20h00min. Usufruía 30 minutos de intervalo para refeição e descanso". Para a defesa, "o obreiro Profere inverdades o reclamante, restando desde já impugnada o labor em horas extraordinárias não pagas, conforme comprovam os cartões de ponto e comprovantes de pagamentos anexos". Assim, tendo o parte demandada apresentado fato extintivo do direito autoral, atraiu para si o ônus da prova, tendo se desvencilhado de seu encargo. Esclareço. Foram juntados cartões de ponto com a existência de horas extras prestadas e por mais que o autor tenha impugnado a presunção juris tantum dos cartões de ponto apresentados, nenhuma prova foi apresentada para corroborar sua tese. Esclareça-se que, a prova documental é plenamente válida no processo do trabalho, somente podendo ser desconsiderada mediante robusta contraprova, o que não ocorreu no caso em liça. Também foram apresentadas quitações de horas extras com adicionais distintos (50%, 70% e 100%) e, ainda que tenha a parte acionada suscitado diferenças devidas, em sede de réplica, não conseguiu a comprovação. Todas as horas extras quitadas estão de acordo com o resumo de horas extras devidas estabelecido no final de cada folha de ponto apresentada. O intervalo intrajornada foi devidamente gozado, conforme folhas de ponto juntadas. Logo, Julgo improcedente o pedido de horas extras. Os pedidos acessórios seguem o principal." Ao exame. A insurgência recursal reside na invalidade do regime de compensação de jornada em razão da prestação habitual de horas extras, conforme tese erigida na exordial: "E ainda, se em remotíssima hipótese a Reclamada invocar, em sua defesa, a existência de acordo de compensação, o Reclamante desde já requer a invalidade do referido acordo por conta da habitualidade das horas extras e, via de consequência a aplicação do disposto no item IV, da Súmula 85, do C. TST, devendo todas as horas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal serem honradas em sua integralidade diante do descumprimento indicado". Nada obstante, verifica-se que o vínculo empregatício foi mantido entre as partes no período de 17/01/2022 e 28/04/2022, já sob a vigência da novel disposição celetista acerca da matéria constante no parágrafo único do art.59-B que, expressamente, reza "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Nessa senda, a jurisprudência atual do c.TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido." (TST - RRAg: 1001219-22.2021.5.02.0064, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada semanal previsto em norma coletiva, prestava labor extraordinário de forma habitual, notadamente com extrapolação do limite diário previsto no instrumento coletivo e labor aos sábados. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00006034520205140006, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Recurso improvido no tópico. 2.2. TEMPO DE ESPERA. MINUTOS RESIDUAIS. O autor defende a aplicação da Súmula 366 do TST, que considera como tempo à disposição do empregador qualquer período superior a 10 minutos antes e depois da jornada. Alega que a reclamada não provou o horário de chegada e saída das vans utilizadas pelo reclamante. O Juízo de origem indeferiu o pedido de tempo de espera antes e após o expediente, nos seguintes termos: "O trabalhador afirma que, "o Reclamante, durante todo o pacto laboral, era obrigado a pegar a van fornecida da Reclamada que levava os trabalhadores até a Reclamada, em Completo Industrial e Portuário de Pecém no município de São Gonçalo do Amarante (CE), lá chegando às 06h30min (média) era obrigado a ficar parado (nas imediações da empresa) esperando dar o horário das 07h00min para somente assim bater o ponto e iniciar suas atividades. De igual forma, ao término de suas atividades, o obreiro era obrigado a aguardar por mais 20 minutos (em média) a saída da Van para retorno à sua residência. Desta forma, o obreiro era obrigado a aguardar a condução por 50 minutos extra por dia". Pois bem, aqui estamos diante de duas causas de pedir, o impedimento para registrar o ponto, no início da jornada, e a espera da saída do transporte, no início e fim do expediente. A acionada nega os fatos narrados, ao impugnar ambas as causas de pedir. O impedimento para o registro de ponto não foi comprovado. Não há provas de que o registro de ponto era inviável por determinação da ex-empregadora. Sobre a espera do transporte para ir ao trabalho e para voltar para a casa do trabalhador, após o registro de ponto e o fim da jornada, a pretensão caracteriza-se como hora in itinere, esta não considerada no ordenamento jurídico a partir da lei 13.467/2017, que inseriu o par. 2 ao art. 58 da CLT, que reza que "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Com o advento da novel lei, a discussão que anteriormente pairava sobre o tema restou eliminada, haja vista que, agora há texto expresso na lei negando o reconhecimento do tempo percorrido entre a residência do trabalhador e o local da prestação de serviços (e para o seu retorno), como tempo à disposição. Pela redação do dispositivo retro transcrito, as horas in itinere seriam aquelas entre a residência do trabalhador e o local de trabalho e Vice-versa, sendo que, a pretensão em tela é mais específica, já que fundamentada em trajeto mais limitado, em algumas passagens. Ainda que haja essa sutil diferença, penso que o fundamento para o indeferimento é o mesmo, já que, pelo dispositivo celetista o tempo de trajeto entre a residência do trabalhador até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado como tempo à disposição (e Vice-versa). O trajeto entre o local da execução dos serviços até a portaria da empresa é um tempo de deslocamento (incluindo a espera para a saída do veiculo), e não tempo à disposição. Não há como, portanto, aplicar-se ao caso em tela a súmula 429 do TST, que certamente deverá ser revista em face da redação do par. 2 do art. 58 da CLT, inserido pela lei 13.467/2017. Destaco que o tempo de espera da saída do transporte é considerado como trajeto para fins de reconhecimento de horas in itinere Vejamos a ratio decidendi da súmula 90: "II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-I - inserida em 01.02.1995)". Julgo improcedente o pedido de horas extras pelo deslocamento da casa do trabalhador para a empresa e vice-versa. Não há provas de tempo à disposição durante o intervalo intrajornada." Deve ser mantida a decisão. Com efeito, sobre o tempo residual, a reforma trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/2017 incluiu o §2º ao art.4º, da CLT, afastando da abrangência do tempo à disposição do empregador o período em que o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares. Indevido, pois, o pagamento dos minutos residuais de períodos em que não se está efetivamente trabalhando antes ou após a jornada de trabalho, a exemplo do tempo de espera do transporte fornecido pela empresa. Outrossim, o § 2º do art.58, da CLT, com redação dada pela reforma trabalhista, ora dispõe que "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Nessa medida, em razão da modificação legislativa acerca dos minutos residuais e horas "in itinere", e tratando o caso de contrato de trabalho iniciado já sob a égide da novel disposição celetista, restam inaplicáveis as Súmulas nº 90 e 366 do c.TST. Cumpre registrar, no ponto, a tese vinculante firmada em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) pelo Tribunal Superior do Trabalho no sentido que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (Tema 23), de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. Colhe-se, na espécie, aresto do c.TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11.11.2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no artigo 4º, § 2º, CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11.11.2017. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se as regras constantes da Lei nº 13.467/2017, quanto ao tempo à disposição do empregador, se aplicam aos contratos de trabalho formalizados antes de sua vigência e mantidos após a entrada em vigor da norma. Não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado nas Súmulas nºs 366 e 429 que pacificaram, como à disposição do empregador, o tempo de deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho e aquele excedente de cinco minutos no início e término da jornada (limitado a dez diários) destinado à troca de uniforme, lanche, higiene pessoal ou qualquer outra atividade. Entretanto, os minutos residuais - minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho - não são mais considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º, § 2º, da CLT (alteração trazida pela Lei nº 13.467/2017). Com efeito, o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nessa linha de raciocínio, inclusive, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em várias decisões (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ) e por aplicação analógica do Tema 24 da Tabela de Repercussão Geral do STF, firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. Tem-se, portanto, que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames das Súmulas nºs 366 e 429. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias até 10.11.2017, sob o fundamento de que a Lei nº 13.467/2017 aboliu o direito ao pagamento dos minutos residuais acerca de períodos em que não se está efetivamente trabalhando antes ou após a jornada de trabalho, a exemplo do tempo de espera do fretado. Desse modo, não há falar em desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito , previstos no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois a referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece ." (TST - RR: 00109615820205150130, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) (grifou-se) Nada há para ser reformado no ponto. 2.3. INTERVALO INTRAJORNADA. O recorrente sustenta que os cartões de ponto não refletem a realidade tendo em vista a supressão do seu intervalo para descanso e alimentação, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento da indenização correspondente. No caso vertente, a empresa reclamada logrou apresentar o registro da jornada de trabalho do demandante, conforme ônus que lhe competia, verificando-se registro de horários variáveis de entrada e saída (ID.b09d153), além de fichas financeiras constando o pagamento de horas extras. Desta feita, cumpria ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito à indenização por supressão do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ressalte-se que o artigo 74, §2º, da CLT, autoriza a pré-assinalação do período de repouso, a gerar presunção relativa de veracidade dos registros apresentados pela reclamada, incumbindo ao autor o ônus de provar que o empregador não lhe concedeu o intervalo destinado ao descanso e refeição, a teor do art.818 da CLT, e art.373, I, do CPC. Portanto, apresentados registros válidos da jornada de trabalho praticada pelo autor e à míngua de prova robusta quanto à irregularidade da concessão do intervalo para repouso e alimentação, merece manutenção a sentença de origem. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pugna, o reclamante, pela majoração dos honorários sucumbenciais, conforme os critérios do artigo 791-A da CLT. Por sua vez, a segunda reclamada defende que, caso a condenação seja mantida, o percentual deve ser reduzido para o mínimo legal (5%). Sustenta, ainda, que o reclamante, ao obter créditos trabalhistas, deve arcar com os honorários advocatícios, conforme o art. 791-A da CLT. Inicialmente, no tocante aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recíproca, cumpre esclarecer a decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 não afastou in totum a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser compelido ao pagamento dos honorários advocatícios. Em verdade, o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu acerca da possibilidade de uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, advindos de outro processo, para o pagamento dos honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). A referida verba de sucumbência não pode ser apurada dos valores eventualmente percebidos pela reclamante nesta ou em outra eventual demanda judicial, devendo ser suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso concreto, a decisão de origem condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos moldes do julgamento proferido pelo Eg. STF na ADI 5766, determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários em face do autor. Acerca dos critérios de fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, dispõe o §2º do art. 791-A, "verbis": "§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." No caso, entende-se devida a majoração do percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamada em favor do patrono do reclamante para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado do obreiro e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição de recurso ordinário, conforme critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. 3.1. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. NULIDADE. Insurge-se, a primeira reclamada, contra a sentença de origem que declarou a nulidade do contrato intermitente com base no art.9º da CLT, convertendo-o em contrato por prazo indeterminado com os haveres trabalhistas e rescisórios correspondentes. A recorrente aduz a validade do contrato tendo em vista a concordância expressa do autor com o modelo de contrato e o recebimento dos pagamentos devidos ao final de cada convocação, incluindo férias proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS. Alega que o contrato teve duração inferior a dois anos, respeitando o limite da legislação para contratos por prazo determinado. Acerca da matéria, consignou a sentença recorrida, "in verbis": "No caso sub oculis, o reclamante narrou que foi admitido, formalmente na modalidade de CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE, em 17/01/2022, todavia tratou-se, em verdade, de um contratado por prazo indeterminado, com sua dispensa em 28/04/2022, sem justa causa. Para a tese autoral, são nulos os documentos em que consta a relação como contrato de trabalho intermitente ou por prazo determinado. Em contestação, a parte ré defendeu a regularidade do contrato, afirmando que "não impera a alegação de que não foi respeitada a regra trabalhista, convocado de forma expressa, pois a legislação não é taxativa quanto o meio de convocação, apenas que deve ser feito de modo eficaz. Também, a lei é clara ao disciplinar que a convocação deve ocorrer com 03 dias de antecedência, pelo que foi devidamente cumprida pela reclamada. Ressaltando que a cada período de término de convocação havia a quitação das verbas, pelo que através de demonstrativo de pagamento o reclamante recebeu 1/12 de férias, 1/12 de 13º salário, o salário do mês". Pois bem, nos termos do art. 443, § 3º da CLT, considera-se contrato de trabalho intermitente aquele no qual a prestação de serviços, com a subordinação típica do vínculo empregatício, não é contínua, ocorrendo a alternância de períodos de labor e de inatividade, estabelecido em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Além disso,deve ser observado, ainda, a redação do art. 452-A da CLT. Constata-se, então, que a principal característica do contrato de trabalho intermitente é a "alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade", no caso em tela isto não ocorreu. Isto porque, embora a parte ré tenha apresentado as convocações para períodos específicos, o contrato se estendeu até abril, não tendo ocorrido interrupção ou qualquer alternância na prestação dos serviços (17/01/2022 a 28/04/2022). Ademais o prazo mínimo de três dias corridos de antecedência necessário para a convocação não foi respeitado, levando este Juízo a crer que os atos praticados pelo empregador tiveram como objetivo principal fraudar, mascarar, a relação de emprego. O Direito do Trabalho pátrio é regido pelo princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade material, isto é, os fatos efetivamente vivenciados pelos contratantes na intimidade da relação empregatícia prevalecem sobre a realidade meramente formal. Nesta intelecção, a jurisprudência: "RECURSO DO RECLAMANTE. CONTRATO INTERMITENTE. NULIDADE. O art. 443 e 452-A da CLT definem o contrato intermitente. na falta de um dos requisitos do contrato, esse se descaracteriza. no caso foi constatado a falta do requisito da descontinuidade, e da inatividade. O contrato passou a ser por tempo indeterminado. Decisão reformada nesse aspecto. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, ALÍNEA D, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstrada nos autos a falta grave do empregador, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT, mister reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, autorizando o pagamento da verbas rescisórias e seus reflexos. MULTA DO ART. 477, DA CLT. A falta de pagamento das verbas rescisórias enseja o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, no importe de uma remuneração mensal. MULTA DA CCT. Descumpridas as regras da CCT/2019 mister o pagamento determinado na cláusula quinquagésima da referida Convenção Coletiva. CESTA BÁSICA E VALE REFEIÇÃO. As cláusulas 11ª e 12ª da CCT/2019 determina o pagamento dessas verbas sob pena de multa. Não comprovado nos autos esses pagamentos, cumpre ao empregador fazê-lo a destempo. Recurso conhecido e provido.(TRT-7 - RO: 00007995320195070003 CE, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 12/06/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/06/2020); CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. INVALIDADE. O contrato de trabalho intermitente deve observar a regra prevista no parágrafo 6º, do artigo 452-A da CLT, qual consiste na realização do pagamento ao fim de cada período da prestação de serviço. No caso, a reclamada efetuava o pagamento mensalmente, consoante uma contratação por tempo indeterminado. Portanto, inválida a contratação na modalidade intermitente. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT-2 - RORSum: 10012743720215020075, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma); CONTRATO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE PERÍODOS DE ATIVIDADE E INATIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. O contrato intermitente corresponde à modalidade de contrato de trabalho cuja característica principal e diferenciadora dos demais tipos de contratos de trabalho é a alternância entre períodos de atividade (trabalho) e inatividade, e, consequentemente, sua imprevisibilidade. Verificada nos autos a prestação de serviços contínua pelo empregado e a inexistência de pausas entre as convocações, fica descaracterizado o contrato intermitente, porque lhe retira característica que é de sua essência e condição de validade (art. 443, § 3º, da CLT). Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT-11 00003897720215110014, Relator: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, 2ª Turma)". Ante o exposto, declaro a nulidade do contrato intermitente (art.9º da CLT), convertendo-o em contrato por prazo indeterminado com os haveres trabalhistas e rescisórios correspondentes. Destaco, para fins de evitar eventuais embargos de declaração, que não importa, para a caracterização do trabalho intermitente, se a prestação dos serviços ocorre em atividades não relacionadas ao objetivo central da empresa. Assim, reconheço vinculo empregatício entre as partes e o período laborado pelo demandante entre os dias 17/01/2022 e 28/04/2022, motivo pelo qual procede, como obrigação de fazer, o pleito de anotação da CTPS do autor para fazer constar como data de admissão o dia 17/01/2022 e dispensa o dia 28/05/2022, já observada a projeção do aviso prévio de 30 dias (OJ 82 da SDI-1 do TST). Deverá constar, ainda, a função de pintor industrial. As anotações na CTPS do trabalhador, na forma acima indicada, deverão ser feitas através de CTPS digital, isto no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta sentença. Julgo procedente as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional (05/12 avos já incluída a projeção do aviso prévio), férias proporcionais (05/12 avos já incluída a projeção do aviso prévio) acrescidas de 1/3; FGTS sobre as rescisórias (incluindo o aviso prévio), exceto sobre férias, e multa de 40% sobre o FGTS de todo o período. Julgo improcedente o pedido de saldo de salário de 28 dias do mês de abril de 2022, diante dos comprovantes de pagamento juntados. A ex-empregadora quitou as verbas trabalhista de um contrato intermitente, incluindo o saldo de salário, nos termos dos contracheques juntados aos autos e por ausência de impugnação especifica dos comprovantes apresentados, em réplica (preclusão). Indefiro a multa do Art 467 da CLT, diante das impugnações apresentadas em sede de contestação." Deve ser mantida a decisão. No caso concreto, restou demonstrado que o reclamante prestou serviços de forma contínua, sem que houvesse a alternância característica do trabalho intermitente. De efeito, os documentos de aceite de convocação do reclamante (ID. 9a2bf1d) revelam que ele foi convidado para trabalhar em períodos contínuos, entre 17/01/2022 e 28/04/2022, sem períodos de inatividade entre as quatro convocações. No mesmo sentido, os espelhos de ponto colacionados aos autos demonstram a não interrupção na prestação de serviços pelo autor. Os documentos de convocação apontam, ainda, que o prazo mínimo de três dias de antecedência para o aceite não foi respeitado. Comprovado, portanto, que o reclamante prestava serviços contínuos, sem interrupção, contrariando a alternância entre atividade e inatividade como característica essencial do contrato intermitente, prevista no artigo 452-A da CLT. Dessa forma, não merece reforma a sentença nesse ponto, devendo ser mantida a nulidade do contrato intermitente e o reconhecimento do vínculo por prazo indeterminado. 3.2. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. A reclamada alega que os cálculos da sentença incluíram valores já pagos ao reclamante, o que caracteriza pagamento em duplicidade. Persegue a reforma da sentença para que os valores já quitados sejam descontados, evitando prejuízo indevido à empresa. No ponto, extrai-se que a sentença de origem determinou o pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional (05/12 avos já incluída a projeção do aviso prévio), férias proporcionais (05/12 avos já incluída a projeção do aviso prévio) acrescidas de 1/3; FGTS sobre as rescisórias (incluindo o aviso prévio), exceto sobre férias, e multa de 40% sobre o FGTS de todo o período, indeferindo o pedido de saldo de salário de 28 dias do mês de abril de 2022, diante dos comprovantes de pagamento juntados. Ao exame. Consoante se divisa nos contracheques e no TRCT juntados aos autos pela defesa (IDs.7e3570a, dceb51e), subscritos pelo trabalhador e não impugnados em réplica, os valores referentes às férias, terço constitucional e de 13º salário foram pagos proporcionalmente a cada mês e na rescisão contratual, devendo ser deduzidos da condenação os valores pagos sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante (art.884 do CC). 3.3. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A sentença aplicou multa de 2% sobre o valor da causa e indenização de 9% por litigância de má-fé, alegando que os embargos declaratórios da recorrente foram protelatórios. A primeira reclamada argumenta que os embargos foram legítimos porquanto buscavam esclarecer pontos omissos na sentença, especialmente sobre a dedução de valores já pagos. Afirma que não agiu com má-fé e que a penalidade imposta viola seu direito de recorrer. Persegue a exclusão da multa por embargos protelatórios e da indenização por litigância de má-fé. Consignou a sentença proferida em sede de embargos de declaração, "verbis": "No entendimento deste juízo, sem razão as partes embargantes. Penso haver equivocada forma de interpretação dos embargos de declaração, por parte dos operadores do direito, que o tratam como se um recurso ordinário fosse, não obstante as flagrantes diferenças entre ambos. Vejamos. O recurso ordinário traduz a essência do direito de recorribilidade, possibilitando à parte provocar a instância superior a fim de que esta possa acolher a tese defendida, e rejeitada pelo juízo a quo. Nesse recurso, o recorrente tem a possibilidade de devolver à instância ad quem toda a matéria discutida, em sua extensão e profundidade. Assim, no recurso ordinário, o recorrente tem a possibilidade de se insurgir sobre cada passagem da decisão recorrida, tudo na esperança de outra instância poder dar um melhor tratamento aquela tese rejeitada pelo juízo de origem. Esse recurso tem a função, portanto, de questionar o mérito da decisão, ou seja, a matéria propriamente discutida em juízo, em toda sua complexidade. É a instância superior quem discute todo o processo novamente, debruçando-se sobre todas as provas produzidas, a fim de, se for o caso, reformar a decisão originária, e produzir um novo julgamento. Ao reverso, os declaratórios são utilizados para corrigir defeitos TÉCNICOS da decisão guerreada, defeitos estes que nem de longe se confundem com o âmago da matéria discutida, ou seja, com a matéria de fundo discutida por ambas as partes. São utilizados, portanto, nas situações de obscuridade, contradição e omissão. A omissão ensejadora do presente recurso ocorre quando a parte pleiteia algo e a decisão simplesmente deixa de apreciar a pretensão, omitindo-se por completo. Exemplificando, seria o caso de o autor pretender por danos morais e horas extras, e a decisão enfrentar apenas o primeiro pedido, nada se pronunciando em relação ao segundo. Não há omissão na decisão questionada, pois este Juízo tratou especificamente das verbas rescisórias e indeferiu alguns pedidos após averiguar o conjunto probatório, incluindo recibos de quitação. Caso a embargante entenda que a decisão de mérito foi equivocada, deve discutir a matéria através do remédio correto, ou seja, o recurso ordinário. Eventual erro na aplicação da projeção doa aviso prévio também deve ser reanalisada pelo 2º Grau de Jurisdição, da mesma forma. De forma semelhante, os embargos da segunda acionada apresentam o mesmo equivoco. Este Juízo abordou especificamente a responsabilidade subsidiária dessa embargante, deixando claro que "Desde já, afasto a aplicação da OJ 191 do TST. O objeto do contrato são serviços continuados (ID.3d0a907). Configurado nos autos a existência de prestação de serviços entre as reclamadas e não de contrato de empreitada, cabe a a aplicação da súmula 331 do TST". Em verdade, a embargante (reclamada principal) pretende rediscutir a tese apresentada por este Juízo. Nem mesmo o específico erro técnico para viabilizar a utilização limitada desse recurso restou claro, já que para a embargante há "omissão" e "erro material" na mesma matéria. Inexiste qualquer erro material na sentença de mérito. O erro material, explica-se, é a inexatidão relacionada a aspectos objetivos da sentença como, por exemplo, um erro numeral, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nomes. O erro material para fins de embargos não é a contradição entre a tese apresentada pelo Juízo e o entendimento da parte embargante. Dessa forma, mais uma vez o remédio utilizado é inadequado. Se requerem as embargantes a alteração da entendimento apresentado, que interponham o recurso ordinário. Não se pode permitir às embargantes utilizarem dos embargos declaratórios no intuito de discutir a justiça/injustiça da decisão. Repita-se, insatisfeitas com tal decisão, entendendo a mesma como injusta, que utilizem remédio adequado e apropriado para seu inconformismo, não sendo, definitivamente, o recurso ora almejado o cabível. Colacionamos decisão proferido pelo C. TST a respeito do tema: "Embargos Declaratórios. Hipóteses de Cabimento. Prestam-se os embargos declaratórios a expurgar do julgado imperfeições capazes de obstaculizar-lhe a compreensão. Tais imperfeições, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, são a falta de clareza ou de coerência (inciso I) e a omissão (inciso II). Sendo propósito da parte discutir a justiça ou a correção das conclusões a que chegou o órgão julgador, deve fazer uso de instrument0o processual outro, que compete conteúdo infringente, na medida em que não é esse o caso dos declaratórios. Embargos declaratórios rejeitados" (TST, 5ª T, Ac. 794/97, Rel. Min. T. Cortizo, DJ 9.5.97)". No meu sentir, as partes embargantes violam regras de direito processual, e em assim fazendo, demonstram conduta processual não aceitável em tempos em que a celeridade processual foi alçada a patamar constitucional, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º da Lex Legum Cidadã, merecendo, por isto, condenação por conduta visivelmente procrastinatória. Por terem demonstrado conduta que enseja má-fé processual, já que manejam recurso totalmente inadequado para suas pretensões, enquadro-as na redação do art. 793-B, VII, da CLT, condenando-as ao pagamento de indenização de 9% sobre o valor da causa, nos termos do art. 793-C do mesmo diploma, sem prejuízo de também aplicação de multa de 2%, esta prevista no par. 2 do art. 1.026 do CPC. Por todo o arrazoado, mantém a decisão em todos os seus fundamentos." Ao exame. Cumpre registrar, inicialmente, que a reforma do "decisum" no que tange à referida penalidade somente se impõe se existente abuso na aplicação da multa, eis que consubstancia efetivo poder de polícia exercido pelo Juiz do Trabalho, enquanto autoridade pública que conduz o andamento processual. Da leitura das razões dos embargos de declaração interpostos pela primeira reclamada (ID. c90a60f), extrai-se a pretensão da parte no tocante à integração do julgado acerca do pedido de dedução dos valores pagos durante a contratualidade ao reclamante, nos seguintes termos: "A omissão se encontra presente, pois os pedidos da reclamada item 7 da peça Contestação não foram analisados para proferir a r. Sentença. Isso porque a r. decisão, ao tratar do mencionado reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado, aplicando nulidade ao contrato de trabalho intermitente, omissa se fez ao não observar os valores já quitados mensalmente ao obreiro. Ora, Excelência, se os pagamentos já foram efetuados (férias, 13º salário, 1/3 sobre as férias) não pode o reclamada, por consectário lógico, ser compelida ao pagamento em duplidade, como ocorrerá no caso. Data venia maxima, Excelência, mas há omissão na decisão que deixa de analisar todos os pleitos do processo." Outrossim, verifica-se do apelo da primeira reclamada o indigitado pedido de dedução: "Por mera eventualidade, se assim, não entendem V. Exa., se deve observar que todas as verbas rescisórias foram devidamente quitadas mês-a-mês e que desta feita, valores devem ser deduzidos de suposta condenação da reclamada". Dessarte, não se pode inferir que o manejo dos embargos declaratórios pela primeira reclamada se revestiu de caráter meramente protelatório. Nesta senda, cumpre dar provimento ao recurso, no tópico, para excluir da condenação o pagamento de indenização de 9% sobre o valor da causa, nos termos do art. 793-C do mesmo diploma, e a aplicação de multa de 2%, prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, proferida contra a primeira reclamada. 4. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. 4.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. A recorrente sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas em razão do contrato de empreitada firmado com a primeira reclamada, pugnando pela incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, e inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Insurge-se contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multas, alegando que não era a empregadora do reclamante. Argumenta que não possui poder de fiscalização sobre a rescisão do contrato e que a responsabilidade é exclusiva da primeira reclamada. Requer a exclusão da condenação em relação às verbas rescisórias e multas. Acerca da questão, entendeu a sentença vergastada, "in verbis": "Como dito no relatório supra, o reclamante aponta a segunda reclamada como responsável subsidiária pelos direitos vindicados, sob o argumento de que entre as acionadas estabeleceu-se um contrato de prestação de serviços nos moldes da súmula 331 do TST. A segunda demandada, por sua vez, sem negar a existência do mencionado contrato com a 1ª parte reclamada, diz que "esta ocupou a posição de dona da obra e contratou a 1ª Reclamada para execução de obra civil, nos moldes do art. 334 do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 191 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho". Desde já, afasto a aplicação da OJ 191 do TST. O objeto do contrato são serviços continuados (ID. 3d0a907). Configurado nos autos a existência de prestação de serviços entre as reclamadas e não de contrato de empreitada, cabe a a aplicação da súmula 331 do TST. Bom, não é pelo fato de que entre reclamante e segunda reclamada não ter havido relação de trabalho, que esta se exime de pagar ao obreiro as verbas que ora são postuladas. A obrigação da segunda reclamada advém, como informado alhures, pelo fato do aproveitamento da mão-de-obra do reclamante. Sobre o tema, Maurício G. Delgado, na clássica obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 5a ed, editora LTR, pág. 472, leciona que "Existem situações fático-jurídicas, entretanto, tratadas de modo distinto pelo Direito do Trabalho. São situações em que a ordem jurídica estabelece tão-somente responsabilidade (solidária ou subsidiária) pelas verbas trabalhistas derivadas de uma relação de emprego, sem conferir, contudo, ao responsabilizado a qualidade jurídica de empregador. Não se reconhece relação de emprego (essa relação verificou-se com outra pessoa física ou jurídica); reconhece-se apenas responsabilidade pelo pagamento das verbas resultantes. (...) Trata-se, desse modo, de situações em que a responsabilidade trabalhista recai sobre pessoas não-empregadoras (embora, obviamente, em função de um nexo relacional forte com o vínculo empregatício surgido entre as partes originais da relação de emprego). Cabe lembrar que, em 31/03/2017, passou a vigorar o texto da lei da terceirização (lei 13.429/2017) a qual alterou a lei 6.019/74. De toda sorte, tanto a súmula 331 do TST (antes utilizada para normatizar as terceirização no âmbito desta Justiça Especializada) como a nova lei da terceirização, determinam que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Sendo assim, desnecessária se torna a discussão acerca da regularidade da contratação da primeira reclamada, pela segunda, assim como se o reclamante prestou serviços em atividade meio ou atividade fim explorada pela tomadora de serviços, pelo que a condenação subsidiária se confirma com fulcro na súmula 331 do TST e lei 6.019/74, abrangendo, inclusive, as multas, nos termos do inciso IV, da aludida súmula." Deve ser mantido o entendimento esposado na origem. As provas colhidas nos autos demonstram que as empresas reclamadas firmaram Contrato de Prestação de Serviços (ID.3d0a907), cujo objeto consistiu na "Prestação de Serviços com fornecimento de materiais e recursos para tratamento anticorrosivo e pintura em geral do SITE PCEM-CE, a serem aplicadas nas instalações da [...]". Evidenciada, assim, a terceirização dos serviços, o que faz atrair a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. Resta demonstrada, ainda, a prestação de serviços do autor em favor da empresa recorrente, durante toda a contratualidade (17/01/2022 a 28/04/2022), consoante se extrai da documentação de convocação constante ao ID.9a2bf1d (LOCAL: OS-1162 PINTURA- PORTO PECEM- São Gonçalo do Amarante/CE). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho veio a se orientar no sentido da responsabilidade indireta do beneficiário da atividade obreira, em um legítimo contrato de prestação de serviços, quando provado o inadimplemento da empresa contratada com os haveres de seus empregados. Veja-se, a propósito, o item IV da Súmula n° 331 do colendo TST, "in verbis": "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Nessa senda, a Lei nº 13.429/2017 acrescentou o art.5º-A, §5º, à Lei nº 6.019/1974, prevendo expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, nos seguintes termos: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017) [...] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (destacamos) Portanto, no caso de ente privado contratante da mão-de-obra, basta o mero inadimplemento do empregador quanto aos créditos trabalhistas para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sem que haja necessidade de demonstração de culpa "in eligendo" ou "in vigilando", presumidas do inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador. Tem-se, portanto, que a segunda reclamada foi tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, devendo ser mantido o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa a fim de garantir a satisfação dos créditos trabalhistas na eventualidade de o devedor principal deixar de fazê-lo, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do c.TST, e art.5º-A, §5º, da Lei nº6.019/74. Outrossim, consoante o dispositivo legal transcrito, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação laboral, em harmonia ao que já ditava o item VI da Súmula 331 do TST. No caso concreto, as verbas rescisórias deferidas incluem: Aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; Férias proporcionais + 1/3; FGTS sobre as rescisórias (incluindo o aviso prévio), exceto sobre férias, e multa de 40% sobre o FGTS de todo o período. Embora a recorrente sustente que os pagamentos foram realizados, não há nos autos comprovantes inequívocos de quitação integral. Portanto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas reconhecidas na condenação. Dessarte, no tópico, há de ser mantida a sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4.2. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A sentença impôs multa de 9% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além de multa de 2% por embargos protelatórios. A recorrente argumenta que os embargos foram legítimos, pois buscavam sanar omissões na decisão. Defende que não houve dolo ou intenção de retardar o feito e que a multa viola o direito de recorrer. No ponto, a decisão proferida em sede de embargos declaratórios registrou que "Por terem demonstrado conduta que enseja má-fé processual, já que manejam recurso totalmente inadequado para suas pretensões, enquadro-as na redação do art. 793-B, VII, da CLT, condenando-as ao pagamento de indenização de 9% sobre o valor da causa, nos termos do art. 793-C do mesmo diploma, sem prejuízo de também aplicação de multa de 2%, esta prevista no par. 2 do art. 1.026 do CPC". Consoante já ressaltado, a reforma da decisão no que tange à referida penalidade somente se impõe se existente abuso na aplicação da multa porquanto consubstancia efetivo poder de polícia exercido pelo Juiz do Trabalho, enquanto autoridade pública que conduz o andamento processual. No caso concreto, a pretensão de manifestação em sede de embargos de declaração foi aviada contra a sentença no tocante à tese de defesa de "negativa quanto à prestação de serviços do Autor em prol da ora Embargante, inclusive como óbice à sua responsabilização, não tecendo este MM. Juízo quaisquer linhas no particular, com a devida vênia. Ante a negativa posta, permaneceu com o Autor o ônus da prova quanto à prestação de serviços (e período) em prol da ora Embargante, do qual não se desincumbiu. Ao longo da instrução probatória, mormente em audiência de Id. 8d417cb, não fora produzida qualquer prova pelo Embargado. Assim, não havendo expressa manifestação do tema em sua inteireza quando da prolação da sentença, legítima a oposição dos presentes Embargos.". De fato, das razões do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, extrai-se o argumento de defesa quanto à negativa de prestação de serviços pelo autor em benefício da empresa para fins de responsabilização subsidiária do tomador de serviços, assim como o pedido de limitação da condenação ao período de prestação de serviços devidamente comprovado. Nesses termos: "Conforme exaustivamente exposto acima, não há nos autos qualquer comprovação de que o Autor tenha dispendido sua força de trabalho em prol da 2ª Reclamada. Restou confesso apenas a existência de relação de emprego entre o Reclamante e a 1ª Reclamada, a qual exercia o poder diretivo sobre o Obreiro. [...] Ad cautelam, acaso venham a ser ultrapassados os argumentos acima, entendendo pela responsabilidade subsidiária/solidária desta contestante, desde já pleiteia que eventual condenação seja delimitada ao período da efetiva vinculação da prestação de serviço entre a tomadora e o prestador, condicionado ao período em que o Reclamante comprovar ter prestado serviços dos quais tenha se beneficiado as Contestante. Assim, considerando a remotíssima possibilidade de condenação da Reclamada, requer, desde já, que seja limitada ao período de efetivo labor em suas instalações, comprovado pelo reclamante, com as devidas compensações dos valores já pagos." Nesse contexto, não havendo manifestação no julgado acerca da tese defensiva, importa reformar o "decisum" no que tange à imposição de penalidade, tendo em vista não se vislumbrar intuito protelatório dos embargos de declaração apresentado pela segunda reclamada. Apelo provido no tópico. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos recursos ordinários, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamada em favor do patrono do reclamante para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença; dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para determinar a dedução dos valores pagos sob idêntico título, conforme contracheques e TRCT, e para excluir da condenação o pagamento da indenização por litigância de má-fé e da multa por embargos de declaração protelatórios contra si aplicada; e dar parcial provimento ao apelo da segunda reclamada para excluir da condenação o pagamento da indenização por litigância de má-fé e da multa por embargos de declaração protelatórios contra si aplicada. Custas processuais de R$70,00, calculadas sobre o novo valor arbitrado para a condenação, de R$3.500,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMPO DE ESPERA. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedidos de pagamento de horas extras, tempo de espera e intervalo intrajornada, declarou a nulidade do contrato de trabalho intermitente, reconhecendo vínculo por prazo indeterminado, e condenou a segunda reclamada subsidiariamente. A sentença também fixou honorários advocatícios e aplicou penalidade por embargos declaratórios protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a prestação habitual de horas extras invalida o regime de compensação de jornada; (ii) estabelecer se o tempo de espera para transporte deve ser computado como tempo à disposição do empregador; (iii) verificar a validade do contrato de trabalho intermitente e a sua conversão em contrato por prazo indeterminado; (iv) determinar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; e (v) analisar a aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios e indenização por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habitualidade na prestação de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme previsto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, e na jurisprudência do TST. 4. O tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicáveis as Súmulas nº 90 e 366 do TST. 5. O contrato intermitente é inválido quando não há alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, caracterizando vínculo empregatício por prazo indeterminado, nos termos dos arts. 443, § 3º, e 452-A da CLT. 6. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador direto, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula 331 do TST, abrangendo todas as verbas deferidas na condenação. 7. O reconhecimento da litigância de má-fé exige a demonstração de conduta abusiva ou protelatória. No caso, os embargos declaratórios buscavam esclarecimentos legítimos sobre a dedução de valores pagos e a responsabilidade subsidiária, não configurando intuito procrastinatório. Assim, são indevidas a multa de 2% e a indenização de 9% sobre o valor da causa. 8. A majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação se justifica pelo grau de zelo do profissional e pela complexidade da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A prestação habitual de horas extras não invalida o acordo de compensação de jornada firmado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. 2. O tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador não constitui tempo à disposição, sendo inaplicáveis as Súmulas nº 90 e 366 do TST aos contratos regidos pela CLT reformada. 3. O contrato de trabalho intermitente é inválido quando não há alternância de períodos de trabalho e inatividade, devendo ser convertido em contrato por prazo indeterminado. 4. O tomador de serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do empregador direto, conforme o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e a Súmula 331 do TST. 5. A aplicação de penalidade por embargos protelatórios e litigância de má-fé exige a comprovação de abuso processual, não sendo cabível quando os embargos visam a esclarecimentos legítimos. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, podendo ser majorados conforme o grau de zelo profissional e a complexidade da demanda. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, § 2º; 58, § 2º; 59-B, parágrafo único; 443, § 3º; 452-A; 791-A, § 2º. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º. CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg 1001219-22.2021.5.02.0064, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 21.02.2024. TST, RR 0000603-45.2020.5.14.0006, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 21.08.2024. TST, RR 0010961-58.2020.5.15.0130, Rel. Min. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, 8ª Turma, j. 26.06.2024. […] À análise. O Recurso de Revista interposto pelo reclamante não merece seguimento. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, hipótese em que o cabimento do Recurso de Revista está limitado às situações de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. No caso concreto, o acórdão regional manteve a validade do regime de compensação de jornada, por entender que a prestação habitual de horas extras não o descaracteriza, em conformidade com o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência atual do TST, que considera válida a compensação de jornada mesmo na presença de sobrejornada habitual, desde que respeitada a legislação vigente e ausente prova robusta de irregularidade no sistema adotado. A alegada violação ao art. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal, bem como a suposta contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, não se sustentam. A invocação desses dispositivos se refere à interpretação de norma infraconstitucional e aplicação de entendimento jurisprudencial, o que não configura ofensa direta e literal à Constituição, como exige o art. 896, § 9º, da CLT. Destaca-se que não se admite, nessa via recursal, a ofensa meramente reflexa à norma constitucional. No que tange à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a sua demonstração é inviável nos autos, pois, conforme já assentado, em processo de rito sumaríssimo não se admite a interposição do recurso de revista com fundamento em dissenso pretoriano (alínea "a" do art. 896 da CLT). Ademais, o exame da tese recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no tocante à veracidade dos registros de ponto e à habitualidade das horas extras. Dessa forma, ausentes os pressupostos de admissibilidade exigidos pelo art. 896, § 9º, da CLT, não se vislumbra contrariedade à súmula do TST, nem violação direta e literal à Constituição Federal. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por Gabriel Viana Machado. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: VLI MULTIMODAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id dc504f2; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 186e80b). Representação processual regular (Id 09812df , 9e48216). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec6c2fd: R$ 7.504,14; Custas fixadas, id ec6c2fd: R$ 150,08; Depósito recursal recolhido no RO, id 6fc52b5,98dcce8, 6cf933a,4142491: R$ 9.755,38; Custas pagas no RO: id 9c2677b; Condenação no acórdão, id 8e41508: R$ 3.500,00; Custas no acórdão, id 8e41508: R$ 70,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º, II, LIV, Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal; Art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; Art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974; Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. No Recurso de Revista interposto, a empresa VLI Multimodal S/A alega que o acórdão regional violou os artigos 5º, II e LIV, e 7º, XXVI, da Constituição Federal; o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; e o artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, além de contrariar a Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que não ficou comprovada a prestação de serviços em seu benefício pelo reclamante, não havendo, portanto, elementos que justifiquem sua condenação subsidiária. Alega, ainda, que a decisão regional inverteu indevidamente o ônus da prova, desconsiderando que cabia ao reclamante comprovar a prestação de serviços para a empresa tomadora. Assevera que a terceirização ocorreu de forma regular e que não houve omissão na fiscalização do contrato. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para excluir a sua condenação como responsável subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas ao reclamante. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente GABRIEL VIANA MACHADO. À análise. O Recurso de Revista interposto pela empresa VLI Multimodal S/A não merece seguimento. Cuida-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, hipótese em que, nos termos do art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista somente é cabível quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta à Constituição da República. No caso, a parte recorrente insurge-se contra a sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante, alegando violação aos arts. 5º, II e LIV, e 7º, XXVI, da Constituição Federal; art. 818 da CLT; art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974; bem como contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Contudo, o acórdão recorrido, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, fundamentou-se na prestação incontroversa de serviços em seu benefício e na ausência de comprovação de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, o que atrai a aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese vinculante: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas pelo empregador não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento. A responsabilidade subsidiária da Administração por encargos trabalhistas somente é cabível se ficar comprovado que ela agiu com culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço." Esse entendimento, contudo, não se aplica automaticamente à iniciativa privada, como é o caso da empresa recorrente, de modo que a tese do Tema 246 não vincula o presente feito. Ainda assim, o Regional assentou que a responsabilidade decorreu da omissão culposa na fiscalização, em consonância com os parâmetros definidos pelo STF e pela Súmula nº 331 do TST. Ademais, as alegações da recorrente demandam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no tocante à efetiva fiscalização contratual, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda tal análise em sede de recurso de revista. Por fim, não há nos autos demonstração de contrariedade direta e literal à Constituição Federal, mas apenas interpretação reflexa de dispositivos constitucionais, o que não se presta a ensejar o processamento do recurso, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por VLI Multimodal S/A, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 16 de junho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VLI MULTIMODAL S.A. - GABRIEL VIANA MACHADO

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Daniel Silvestre Dos Santos e outros x Algar Telecom S/A e outros

ID: 316196415

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000762-19.2019.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVESTRE DOS SANTOS TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DRA. LETICIA ALVES GOMES

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DR. DANIELLE RODRIGUES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. NAYARA ROMÃO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. MELYSSANDRA MARTINS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. SÉRGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Agravado(s): DANIEL SILVESTRE DOS SANTOS ADVOGADO: RENATA SANCHES GUILHERME Agravante(s) e Agravado(s): TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI Agra… Agravante(s) e Agravado(s): DANIEL SILVESTRE DOS SANTOS ADVOGADO: RENATA SANCHES GUILHERME Agravante(s) e Agravado(s): TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI Agravado(s): ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO: NAYARA ROMÃO SANTOS ADVOGADO: LETICIA ALVES GOMES ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO: MELYSSANDRA MARTINS COSTA Agravado(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL GMALR/bjr D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento, em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. I - ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/06/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/06/2021 - id. cf1d0f1). Regular a representação processual, id. f709560. Satisfeito o preparo (id(s). ff3b534, 0bf1f82 e Id 2b3f9a8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio / Produção. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaquei) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR - 10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR - 69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGA-SE seguimento. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Alegação(ões): Sustenta que é ônus do reclamante demonstrar que prestou serviços em favor das empresas que constam do polo passivo. De início, cumpre salientar que restaram satisfeitas as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, não obstante a ausência de destaques pela parte recorrente, o capítulo da decisão combatida é sucinto a ponto de a matéria prequestionada nele se exaurir (E-ED-RR - 1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Uma vez consignado pela E. Turma que a recorrente não tem legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária atribuída à 2ª e 3ª reclamadas, por tratar-se de defesa de direito alheio em nome próprio, não se divisa contrariedade à Súmula 331, do C. TST, tampouco violação ao artigo 818, Consolidado, cuja indicação revela-se impertinente, uma vez que não se discute ônus probatório. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista". A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, quanto aos temas "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", "GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. DIFERENÇAS", "DESCONTOS SALARIAS. DEVOLUÇÃO", "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA", como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se à fundamentação quanto aos temas "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", "GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. DIFERENÇAS" e "DESCONTOS SALARIAS. DEVOLUÇÃO" que, de fato, a parte Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. Em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" acrescente-se que inviável o seguimento recurso, nos termos do artigo 896, §1º-A, III, da CLT, pois a argumentação constante as razões do recurso de revista não se dirige a infirmar os reais fundamentos da decisão regional, no sentido de que a Reclamada carece de legitimidade processual para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária atribuída às litisconsortes passivas. Acresça-se, por oportuno, quanto aos "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA" que o acórdão regional em embargos de declaração registra tratar-se de tema não veiculado nas razões do recurso ordinário. Nesse contexto, operou-se o transito em julgado da matéria nos termos proferidos pela sentença primeva. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. II - ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE DANIEL SILVESTRE DOS SANTOS A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: DANIEL SILVESTRE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/06/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/06/2021 - id. 4b628a7). Regular a representação processual, id. 71206dd. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Acordo Tácito / Expresso. Alegação(ões): Sustenta que da documentação acostada aos autos extrai-se a habitualidade das horas extras, o que invalida a compensação de jornada. Consignado no v. acórdão que o contrato foi celebrado depois da Lei n. 13.467/2017, sob a qual a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados, nem tampouco foi contrariada a Súmula 85, IV, do C. TST. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): Sustenta que deve ser excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois é beneficiário da justiça gratuita. O Pleno do C. TST, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 6º assim dispõe: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da referida lei, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiária da justiça gratuita, encontra respaldo no art. 791-A, § 4º, da CLT, o qual não atenta contra as garantias constitucionais da isonomia, do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado, como vem decidindo a Corte Superior Trabalhista (Precedentes: AIRR - 2054-06.2017.5.11.0003, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 31/05/2019; RR - 1000163-78.2018.5.02.0089, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR - 1000099-36.2018.5.02.0035, Relator Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/08/2019; RR-1001953-92.2018.5.02.0511, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos. 4ª Turma DEJT 26/06/2020; AIRR - 10184-51.2018.5.03.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22/03/2019). Não se vislumbra, portanto, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservível os excertos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes do STF, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência. No que concerne à insurgência relativa ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, o seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista". A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, quanto ao tema "ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS", adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se quanto ao tema "ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS" que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo compensatório. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada" . Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" . Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias" , decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre a invalidade do banco de horas em razão da existência de horas extras habituais. É incontroverso que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (07/01/2019 a 20/05/2021). Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV). Todavia, com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), foi introduzido o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que passou a ter a seguinte redação: " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Assim, para os contratos iniciados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, caso dos autos, a existência de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas, não sendo aplicável o item IV da Súmula nº 85 desta Corte. Por outro lado, acolher a pretensão de reforma, com suporte na inidoneidade dos cartões de ponto e na irregularidade da compensação de jornada, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois o Regional é categórico ao afirmar a ausência de prova apta a afastar a veracidade dos registros de ponto, bem como de que as regras estabelecidas no regime compensatório tenham sido violadas. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estivesse na distribuição do encargo probatório, por isso que também ilesos os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20697-32.2021.5.04.0402, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "BANCO DE HORAS". PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59-B DA CLT. NÃO INVALIDAÇÃO DO AJUSTE. REGISTRO DO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Consoante anotado no acórdão regional, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em fevereiro de 2020, já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual incidem as alterações previstas na novel legislação, dentre as quais se destaca, na hipótese, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Da simples leitura do dispositivo observa-se que, na contramão do que vinha sendo decidido no âmbito desta Corte Superior, o legislador optou por incluir a previsão de que a existência de labor além da jornada pactuada, ainda que habitualmente, não descaracteriza o acordo de compensação e o "banco de horas". Na presente situação, o quadro fático delineado no acórdão recorrido, embora revele o labor extraordinário habitual, não registra a existência de qualquer irregularidade cometida que pudesse ensejar eventual descumprimento do ajuste. Nesse contexto, ao afastar a descaracterização do regime compensatório, o TRT realizou a exata subsunção dos fatos à norma celetista. Inaplicável, portanto, o entendimento contido no item IV da Súmula nº 85 do TST. Ademais, há registro de que todas as horas extras prestadas foram devidamente adimplidas pela empresa, não havendo que se falar, sequer, em diferenças a tal título. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001141-04.2021.5.02.0072, em que é AGRAVANTE MARCIO JOSE DE LIMA e são AGRAVADOS MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. A parte autora, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.Contraminuta e contrarrazões apresentadas.Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST" (AIRR-1001141-04.2021.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024). Portanto, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Ademais, quanto a alegação de que "é possível perceber que a afronta ao caput do art. 59 da CLT se dava de forma habitual, o que reforça a invalidade do acordo de compensação, ante o ilícito cometido com habitualidade", verifica-se dos trechos do acórdão regional transcritos pela parte Reclamante que não houve emissão de tese jurídico pelo Tribunal Regional sob tal enfoque, de modo que não há o necessário prequestionamento da matéria. Assim, inviável seguimento do recurso, no aspecto, por óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, quanto ao tema "ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS", se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS". Em relação aos temas "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 NO STF" e "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO", a parte Reclamante alega violação ao art. 791-A, caput e §§ 3º e 4º, da CLT, bem como pede sobrestamento do feito em relação à matéria em razão da ADI 5766 no STF, pendente de julgamento ao tempo da interposição do recurso. Argumenta que "é inconstitucional o artigo 791 - A da CLT (caput e parágrafo 4º), o que entra em confronto com o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal". Sustenta que "O texto legal é claro ao dispor que os honorários que institui são devidos e calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença ou sobre o proveito econômico obtido. Ao prever, por exceção, a fixação sobre o valor da causa, referiu-se à hipótese em que o proveito econômico não seja mensurável, o que, de forma alguma, se equipara à improcedência da ação ou mesmo à rejeição de pedido(s). No caso de improcedência dos pedidos, a parte vencedora apenas não é condenada e, portanto, nenhuma das partes obtém proveito econômico, vale dizer, a improcedência não gera proveito econômico para a parte vencedora". No aspecto, entendeu o Tribunal Regional que "Não se afigura presente, in casu, qualquer omissão a ser sanada. A hipótese de suspensão da exigibilidade da verba honorária, prevista no $ 4º do art. 791-A da CLT faz referência ao beneficiário da justiça gratuita que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o que não é o caso dos autos, visto a procedência parcial da ação". Nesse contexto, importante destacar o julgamento da ADI 5766 em que o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Diante do decidido, a questão não comporta mais debate. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Portanto, considerando o que foi decidido no julgamento da ADI 5766, nos processos trabalhistas a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 (dois) anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. Ainda, esta Corte Superior tem o entendimento de que os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEMANDADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. O entendimento desta Corte segue no sentido de que o acolhimento parcial do pedido ou em valor inferior ao postulado na petição inicial não configura sucumbência parcial, nos moldes do § 3º do art. 791-A da CLT, como fundamento para se arbitrar honorários de sucumbência recíproca. Recurso de revista não conhecido" (RR-77-95.2018.5.05.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido refere à procedência parcial dos pedidos relativos às horas de percurso, tempo à disposição, e reflexos, o que não configura a sucumbência recíproca, conforme disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-140-37.2021.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS PARCIALMENTE SUCUMBENTES. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 3º do art. 791-A da CLT ao dispor que "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca" , diz respeito aos casos em que dentro da demanda há pedidos julgados procedentes e outros pleitos julgados totalmente improcedentes. A interpretação teleológica que deve ser conferida ao art. 791-A, § 3º, da CLT, é no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, isso porque, o referido dispositivo prevê a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca para os casos em que houver sucumbência parcial na lide. Assim, a parte reclamante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais apenas em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida sua condenação nos casos em que tenha obtido êxito parcial em determinado pleito. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como reformar a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-949-31.2019.5.12.0056, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. [...] HONORÁRIOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Esta Corte tem entendimento consolidado a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o art. 791-A, § 3°, da CLT: tal fenômeno processual verifica-se, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Nessa configuração, as pretensões exigidas pelo reclamante que tenham sido julgadas procedentes, ainda que parcialmente, não podem ter seus valores básicos tomados em consideração no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, na perspectiva do reclamante, tal despesa processual deve ser calculada apenas à luz dos valores de pretensões julgadas totalmente improcedentes. Como o Regional levou a efeito a compreensão de que pedidos acolhidos em dimensão pecuniária inferior à pretensão apresentada pelo reclamante deveriam ser considerados para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, é de se concluir que o respectivo acórdão aplicou de forma errônea o comando do art. 791-A, § 3°, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-49-26.2018.5.23.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RÉ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado. Assim, acolhida a pretensão de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação e sua integração à remuneração, ainda que indeferida parte do pedido de reflexos, não se há de falar em condenação no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Correta, portanto, a decisão regional a qual indeferiu a pretensão da ré no tocante à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso de revista não conhecido" (ARR-197-57.2018.5.08.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1 . O art. 791-A, § 3º, da CLT dispõe que havendo procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca. Assim, nos casos em há pedidos julgados procedentes e outros totalmente improcedentes, a sucumbência em desfavor do reclamante recairá somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. 1.2. Quanto à controvérsia acerca da condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ' ainda que beneficiária da justiça gratuita' , constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A (...).". Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo . À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem, para afastar a possibilidade de dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, mantida a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência do autor, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RR-829-28.2018.5.09.0663, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista do Reclamante, para adequação à tese de repercussão geral fixada no julgamento da ADI 5766 pelo STF, para que a condenação da parte Reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, declarando a suspensão da exigibilidade do pagamento até a comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. Isso posto, decido: a) quanto ao recurso da Reclamada, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. b) quanto ao recurso da Reclamante: b.1) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS"; b.2) quanto aos temas "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 NO STF" e "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO", reconheço a transcendência política da causa, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista do Reclamante, para adequação à tese de repercussão geral fixada no julgamento da ADI 5766 pelo STF, para que a condenação da parte Reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, declarando a suspensão da exigibilidade do pagamento até a comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Fabiano Lamenza e outros x Prosegur Tecnologia Em Sistemas De Seguranca Eletronica E Incendios Ltda e outros

ID: 315383474

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-75.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA RANE CARLA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-75.2024.5.02.0491 RECORRENTE: RANE CARLA ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-75.2024.5.02.0491 RECORRENTE: RANE CARLA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001369-75.2024.5.02.0491 (ROT) RECORRENTE: RANE CARLA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA, TELEFÔNICA BRASIL S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) PERICULOSIDADE. Como é sabido, a caracterização da periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. RELATÓRIO Inconformada com a sentença de fls. 1030/1047 (Id 9340a03) que julgou improcedentes os pedidos formulados por RANE CARLA ALVES DOS SANTOS em face de SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A, interpõe a reclamante recurso ordinário às fls. 1135/1146 (Id 8670eca). Objeto recursal voluntário: Nulidade do pedido de demissão.Jornada laboral. Horas Extras.Adicional de periculosidade.Responsabilidade subsidiária. Apresentadas contrarrazões ás fls. 1149/1161 (Id f9e6114) e fls. 1162/1170 (Id 6dbaa85). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Jornada laboral. Horas Extras. 1. Matéria discutida: Reconhecimento da jornada 12x36 e improcedência dos pedidos de pagamento de horas extras, labor domingos e feriados e intervalo intrajornada. 2. Fundamento recursal: a) Impugna os cartões de ponto, as fichas financeiras. b) Defende a invalidade do acordo de compensação. c) Requer o pagamento de horas extras e reflexos. d) Sustenta que laborou aos domingos e feriados e, por sua vez, não foram devidamente pagas pela recorrida, requerendo o seu pagamento. e) Assevera que a reclamada dispunha de meios para efetivamente controlar a jornada de trabalho da Reclamante e que não usufruiu do intervalo intrajornada, pelo que requer pagamento de uma hora extra diária acrescida dos devidos adicionais, bem como os seus reflexos nas demais verbas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que a reclamante foi contratada em 01/07/2020 para exercer a função de porteira, com jornada de 12x36, das 07:00 às 19:00, mas sempre realizava horas extras conforme horários indicados a fls. 4, laborava em domingos, feriados, sem intervalo intrajornada, sem anotar corretamente nos cartões de ponto e sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, as reclamadas impugnam a jornada declinada na inicial e afirmaram que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados fls. 450/500, que eventuais horas extras foram pagas. Designada audiência, sem produção de provas referente a jornada laboral. Não há dúvidas de que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pelo autor. Registro que o contrato de trabalho da reclamante é de 44 horas semanais (fls. 447). Outrossim, a norma coletiva prevê o regime 12X36 (clausula 42ª, fl. 635). Nota-se que de fato a reclamante cumpriu jornada extraordinária. E, verifica-se, por amostragem, que no mês de setembro/outubro de 2022 estendeu a jornada laboral como demonstra o cartão de ponto de fls. 453, sem o correspondente pagamento pela ficha financeira de fls. 501 ou compensação, ocorrendo o mesmo março/abril de 2022 como se depreende do documento de fls.507/508, o que se repete pelo exame dos cartões de ponto e holerites seguintes. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento de horas extras assim consideradas aquelas que sobejaram a 12ª, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS e 40, observado o divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos, conforme fichas financeiras juntadas, aplicando-se o entendimento da Súmula 415 da SDI 1 do TST. Reformo. Quanto ao intervalo intrajornada, as fichas financeiras acostadas aos autos apresentaram pagamento de indenização do referido período, sem que a reclamante apontasse diferenças devidas. Mantenho. Dispõe o artigo art. 59-A: "em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". E o parágrafo único do artigo 59-B da CLT: "Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Considerando que o contrato de trabalho é posterior às modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 59-B da CLT, portanto, ainda que o reclamante tenha realizado horas extras habituais, o acordo de compensação deverá ser mantido. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TROCA DE UNIFORME E SUPRESSÃO DO INTERVALO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. 1. O Tribunal Regional entendeu pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme. 2. O contrato de emprego foi firmado na vigência da Lei nº. 13.467/2017 e a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada. (art. 59-B, parágrafo único, da CLT) . 3. O acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme não descaracterizam, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-20405-32.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). Destarte, o labor em domingos e feriados dentro da escala de 12 x 36, prevista nas convenções coletivas acostadas ao processo, não implica em pagamento de horas extras ao trabalhador. Mantenho. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Adicional de periculosidade. 1. Matéria discutida: Afastamento do laudo pericial. Improcedência do pedido de adicional de periculosidade. 2. Fundamento recursal: a) Impugnação do laudo pericial. b) Sustenta que nas suas atividades na função de porteiro de edifícios, encontrava-se em situação de risco porque transitava no interior do prédio da Telefônica que tinha tanque de inflável para alimentar o gerador de emergência e que não era fornecido EPIs. c) Requer o pagamento de adicional de periculosidade. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A reclamante informa em sua exordial que no exercício de suas atividades de porteiro de edifício transitava no interior do prédio da segunda reclamada, que tinha reservatório de óleo disiel e equipamentos energizados, pelo que requereu o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos. Em suas defesas as reclamadas impugnaram os termos da inicial, tendo a primeira reclamada informado que a reclamante trabalhava na qualidade de "porteira" do estabelecimento situado no prédio, se restringindo a sua função a verificação da entrada e saída de veículos, pessoas, materiais e equipamentos ( fls. 552), pelo que não procede o pedido de adicional de periculosidade. Tratando-se de alegação de periculosidade e requerimento de adicional de periculosidade, faz-se necessário a realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Conforme laudo de fls. 921/945, quanto ao local de trabalho da reclamante o Sr. Perito informa que a 1ª reclamada atua no segmento da prestação de serviços de portaria e segurança, para as instalações da 2ª reclamada e que o local em que a reclamante atuava era na guarita bem como realizando rondas na edificação vistoriada, que contém 2 andares, mais pavimento térreo. Em relação as atividades realizadas pela reclamante, consta no item 3 do documento: "3- ATIVIDADES: De acordo com a reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações diligenciadas, diariamente assumia seu posto de trabalho na guarita, onde fazia o controle de acesso de pessoas e veículos, registrando os dados em caderno. Esclareceu que além destas atividades, 03 (três) vezes ao dia, manhã, tarde e noite, fazia rondas dentro da edificação principal da 2ª reclamada, visando verificar se haviam portas abertas e/ou luzes acessas, cujo procedimento demandava ao menos 10 minutos cada ronda. Não se pode deixar de mencionar que a reclamante confirmou que possuía acesso à referida edificação, através de aplicativo de acesso em seu próprio celular, o qual estava operacional durante a diligência pericial. A reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada diária de trabalho. Por sua vez, os representantes da reclamada concordaram com o relato da reclamante." No que tange aos EPIs, o Sr. Perito entendeu por não aplicáveis EPIs ao desenvolvimento das atividades da reclamante. No item 5 do laudo, ao analisar a exposição da reclamante a condições perigosa, consignou que na ocasião da perícia, dentro de uma sala situada no pavimento térreo da mesma edificação em que a reclamante acessava para realizar suas rondas, existia 01 (um) motogerador de energia elétrica, alimentado por óleo Diesel, com potência de 310 kVA, sendo que em sala ao lado, também situada dentro da projeção vertical da edificação em que a reclamante acessava, constatou-se a presença de 01 (um) reservatório de armazenamento de óleo Diesel, aéreo, metálico, com capacidade volumétrica de 200 litros. Registrou ainda que o referido reservatório é reabastecido automaticamente por bombeamento de recalque a partir de 01 (um) reservatório de armazenamento de óleo Diesel externo, instalado no pátio de estacionamento de veículos de maneira enterrada, possuindo 3.000 litros de capacidade volumétrica. Apresentados os esclarecimentos, o Sr. Perito manteve suas conclusões (fls. 1003/1010). A NR 16, anexo 2, item 3, apresenta áreas consideradas de risco, indicando na letra d, que toda bacia de segurança é considerada área de risco para atividades de tanques de inflamáveis líquidos. Segundo a alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR-16, para os efeitos da NR-16, entende-se como: "b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não desgaseificados ou decantados." (GRIFEI) A reclamante afirma que fazia rondas e no momento da perícia ficou confirmado que ela tinha acesso à sala do motogerador e do reservatório de armazenamento de óleo Diesel através de aplicativo de liberação que tinha em seu celular. Inquestionável, portanto, que havia contato, ainda que de forma intermitente a agente periculoso, tendo direito a reclamante ao adicional de periculosidade nos termos da Súmula nº 364 do TST. Isto porque, sendo o infortúnio imprevisível e podendo acontecer a qualquer momento, a empregada sujeita-se a situação de risco. Esse é o entendimento do C. TST: II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . VIGILANTE . EXPOSIÇÃO PERMANENTE/OU INTERMITENTE (SÚMULA 364, I, DO TST). No aspecto, o empregado trabalhava em rondas feitas durante seu turno, passando pelos postos de gasolina e pelos locais onde havia carregamentos com inflamáveis. A ronda era efetuada a cada 50 minutos, no importe de doze rondas por turno. Do quadro fático delineado, tem-se a Súmula 364, I, do TST, que dispõe que f az jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido . Nesse cenário, verifica-se que o reclamante estava exposto a condições de risco, porquanto eventual explosão no armazenamento desses produtos inflamáveis atingiria o local da ronda. A forma permanente/ou intermitente da exposição é notória, uma vez que o trabalho era desenvolvido diariamente na mesma condição e durante toda a jornada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1092-24.2013.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/08/2016). Assim, acolho o laudo pericial e reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30 % sobre o salário base nos termos do art. 193, §1º, da CLT e, reflexos no saldo de salário, horas extras, aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Sendo a responsabilidade dos honorários periciais da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a reclamada, o pagamento dos honorários periciais devem ficar a seu encargo, mantido o valor arbitrado de R$ 1.000,00. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Improcedência das pretensões autorais. Prejudicada a análise do pedido de responsabilidade subsidiária/solidária da tomadora dos serviços da obreira. 2. Fundamento recursal: a) Defende a reforma da r. sentença com a procedência dos pedidos da reclamante. b) Sustenta que foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços a segunda reclamada, devendo esta ser responsabilizada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Inegável a contratação do reclamante pela primeira reclamada (fls. 15). Outrossim, a 2ª reclamada informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo a prestação de serviços a favor da tomadora comprovada pelos documentos de fls. 343/412 e fls. 450/500. A segunda reclamada, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2º. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo primeiro. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a segunda reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao Reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Esclareço que eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária não é oponível contra o reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Destarte, responde a segunda reclamada de forma subsidiária. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Critérios de liquidação Atualização monetária O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. Honorários de sucumbência. Tendo em vista a reforma parcial da r. sentença, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Nulidade do pedido de demissão. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias típicas dessa modalidade de encerramento do contrato. Determinação de que após o trânsito em julgado da decisão que rejeita a rescisão indireta, o empregado retorne ao trabalho, sob pena de restar configurada a justa causa por abandono de emprego. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que a reclamada não cumpria suas obrigações contratuais como o depósito do FGTS. b) Defende a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e requer o pagamento das verbas rescisórias. 3. Tese decisória: 3.1 Jurisprudência dos Tribunais Superiores: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/14 e 13.105/15, E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOFGTS - PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação do artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a reiterada ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Nesse contexto, impende registrar que a jurisprudência desta Corte Superior também se sedimentou no sentido de que o termo de parcelamento da dívida do FGTS firmado pela empresa reclamada junto à Caixa Econômica Federal não afasta a rescisão indireta. Precedentes. Desta forma, conclui-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias relativas a essa modalidade de ruptura do contrato de trabalho, mostrando-se irrelevante para tanto, a existência de acordo de parcelamento da dívida com o órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/5/2018; ARR - 21146-61.2015.5.04.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 9/4/2021; RR-1000086-38.2020.5.02.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 1º/10/2021 RR - 21393-45.2014.5.04.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/10/2020; Ag-ED-ARR - 20264-54.2014.5.04.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR - 885-46.2018.5.17.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30/4/2021; RR - 11936-82.2014.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/5/2021; RR-11824-22.2017.5.15.0032, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 1º/3/2021. 3.2 Fundamentos: O autor informa em sua exordial que a reclamada não cumpriu obrigações contratuais, como depósito regular do FGTS, pelo que requereu o reconhecimento da rescisão indireta. As reclamadas impugnaram os termos da inicial e informaram que o FGTS sempre foi corretamente depositado (fls. 522/527). A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, capaz de configurar as hipóteses do artigo 483, da CLT, autorizando o empregado a rescindir o contrato, deve ser revestido de gravidade bastante a tornar impossível a manutenção do vínculo. A caracterização da despedida indireta deve ser, efetivamente, uma decorrência da comprovação da falta grave do empregador. No caso em análise,os extratos apresentados pela reclamada às fls. fls. 522/527, demonstram o depósito do FGTS a partir de setembro de 2021, sendo que a reclamante foi contratada em 01/07/2020 (fls. 15). Isso posto, assinalo que a irregularidade na quitação de haveres trabalhistas denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra "d", do art. 483, da CLT. Nesse sentido é o entendimento pacífico do C. TST. Não há falar-se em perdão tácito em razão da aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego. Destarte, reconhecida a falta grave do empregador, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e multa de 40% do FGTS, bem como, na obrigação de fazer que consiste em fornecer as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego. Fica autorizada a dedução do valor já depositado na conta da reclamante. A reclamada deverá realizar a obrigação de fazer no prazo de 10 dias a contar da intimação do transito em julgado dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da reclamante, limitada a R$ 3.000,00. 3.3 Conclusão: Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamante RANE CARLA ALVES DOS SANTOS, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para 1) reconhecer a validade da jornada 12x36, condenar a reclamada no pagamento de horas extras assim consideradas aquelas que sobejaram a 12ª hora, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS observado o divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos, conforme fichas financeiras juntadas, aplicando-se o entendimento da Súmula 415 da SDI 1 do TST; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30 % sobre o salário base nos termos do art. 193, §1º, da CLT e, reflexos no saldo de salário, horas extras, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS; 3) condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00; 4) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; 5) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e multa de 40% do FGTS, bem como, na obrigação de fazer que consiste em fornecer as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego. Fica autorizada a dedução do valor já depositado na conta da reclamante.A reclamada deverá realizar a obrigação de fazer no prazo de 10 dias a contar da intimação do transito em julgado dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da reclamante, limitada a R$ 3.000,00; 6) condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Custas a cargo da reclamada no valor de R$ 3.000,00, considerando o valor da condenação de R$ 150.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RANE CARLA ALVES DOS SANTOS

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Fabiano Lamenza e outros x Prosegur Tecnologia Em Sistemas De Seguranca Eletronica E Incendios Ltda e outros

ID: 315383499

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-75.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA RANE CARLA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-75.2024.5.02.0491 RECORRENTE: RANE CARLA ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-75.2024.5.02.0491 RECORRENTE: RANE CARLA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001369-75.2024.5.02.0491 (ROT) RECORRENTE: RANE CARLA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA, TELEFÔNICA BRASIL S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) PERICULOSIDADE. Como é sabido, a caracterização da periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. RELATÓRIO Inconformada com a sentença de fls. 1030/1047 (Id 9340a03) que julgou improcedentes os pedidos formulados por RANE CARLA ALVES DOS SANTOS em face de SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A, interpõe a reclamante recurso ordinário às fls. 1135/1146 (Id 8670eca). Objeto recursal voluntário: Nulidade do pedido de demissão.Jornada laboral. Horas Extras.Adicional de periculosidade.Responsabilidade subsidiária. Apresentadas contrarrazões ás fls. 1149/1161 (Id f9e6114) e fls. 1162/1170 (Id 6dbaa85). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Jornada laboral. Horas Extras. 1. Matéria discutida: Reconhecimento da jornada 12x36 e improcedência dos pedidos de pagamento de horas extras, labor domingos e feriados e intervalo intrajornada. 2. Fundamento recursal: a) Impugna os cartões de ponto, as fichas financeiras. b) Defende a invalidade do acordo de compensação. c) Requer o pagamento de horas extras e reflexos. d) Sustenta que laborou aos domingos e feriados e, por sua vez, não foram devidamente pagas pela recorrida, requerendo o seu pagamento. e) Assevera que a reclamada dispunha de meios para efetivamente controlar a jornada de trabalho da Reclamante e que não usufruiu do intervalo intrajornada, pelo que requer pagamento de uma hora extra diária acrescida dos devidos adicionais, bem como os seus reflexos nas demais verbas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que a reclamante foi contratada em 01/07/2020 para exercer a função de porteira, com jornada de 12x36, das 07:00 às 19:00, mas sempre realizava horas extras conforme horários indicados a fls. 4, laborava em domingos, feriados, sem intervalo intrajornada, sem anotar corretamente nos cartões de ponto e sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, as reclamadas impugnam a jornada declinada na inicial e afirmaram que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados fls. 450/500, que eventuais horas extras foram pagas. Designada audiência, sem produção de provas referente a jornada laboral. Não há dúvidas de que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pelo autor. Registro que o contrato de trabalho da reclamante é de 44 horas semanais (fls. 447). Outrossim, a norma coletiva prevê o regime 12X36 (clausula 42ª, fl. 635). Nota-se que de fato a reclamante cumpriu jornada extraordinária. E, verifica-se, por amostragem, que no mês de setembro/outubro de 2022 estendeu a jornada laboral como demonstra o cartão de ponto de fls. 453, sem o correspondente pagamento pela ficha financeira de fls. 501 ou compensação, ocorrendo o mesmo março/abril de 2022 como se depreende do documento de fls.507/508, o que se repete pelo exame dos cartões de ponto e holerites seguintes. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento de horas extras assim consideradas aquelas que sobejaram a 12ª, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS e 40, observado o divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos, conforme fichas financeiras juntadas, aplicando-se o entendimento da Súmula 415 da SDI 1 do TST. Reformo. Quanto ao intervalo intrajornada, as fichas financeiras acostadas aos autos apresentaram pagamento de indenização do referido período, sem que a reclamante apontasse diferenças devidas. Mantenho. Dispõe o artigo art. 59-A: "em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". E o parágrafo único do artigo 59-B da CLT: "Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Considerando que o contrato de trabalho é posterior às modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 59-B da CLT, portanto, ainda que o reclamante tenha realizado horas extras habituais, o acordo de compensação deverá ser mantido. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TROCA DE UNIFORME E SUPRESSÃO DO INTERVALO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. 1. O Tribunal Regional entendeu pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme. 2. O contrato de emprego foi firmado na vigência da Lei nº. 13.467/2017 e a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada. (art. 59-B, parágrafo único, da CLT) . 3. O acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme não descaracterizam, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-20405-32.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). Destarte, o labor em domingos e feriados dentro da escala de 12 x 36, prevista nas convenções coletivas acostadas ao processo, não implica em pagamento de horas extras ao trabalhador. Mantenho. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Adicional de periculosidade. 1. Matéria discutida: Afastamento do laudo pericial. Improcedência do pedido de adicional de periculosidade. 2. Fundamento recursal: a) Impugnação do laudo pericial. b) Sustenta que nas suas atividades na função de porteiro de edifícios, encontrava-se em situação de risco porque transitava no interior do prédio da Telefônica que tinha tanque de inflável para alimentar o gerador de emergência e que não era fornecido EPIs. c) Requer o pagamento de adicional de periculosidade. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A reclamante informa em sua exordial que no exercício de suas atividades de porteiro de edifício transitava no interior do prédio da segunda reclamada, que tinha reservatório de óleo disiel e equipamentos energizados, pelo que requereu o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos. Em suas defesas as reclamadas impugnaram os termos da inicial, tendo a primeira reclamada informado que a reclamante trabalhava na qualidade de "porteira" do estabelecimento situado no prédio, se restringindo a sua função a verificação da entrada e saída de veículos, pessoas, materiais e equipamentos ( fls. 552), pelo que não procede o pedido de adicional de periculosidade. Tratando-se de alegação de periculosidade e requerimento de adicional de periculosidade, faz-se necessário a realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Conforme laudo de fls. 921/945, quanto ao local de trabalho da reclamante o Sr. Perito informa que a 1ª reclamada atua no segmento da prestação de serviços de portaria e segurança, para as instalações da 2ª reclamada e que o local em que a reclamante atuava era na guarita bem como realizando rondas na edificação vistoriada, que contém 2 andares, mais pavimento térreo. Em relação as atividades realizadas pela reclamante, consta no item 3 do documento: "3- ATIVIDADES: De acordo com a reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações diligenciadas, diariamente assumia seu posto de trabalho na guarita, onde fazia o controle de acesso de pessoas e veículos, registrando os dados em caderno. Esclareceu que além destas atividades, 03 (três) vezes ao dia, manhã, tarde e noite, fazia rondas dentro da edificação principal da 2ª reclamada, visando verificar se haviam portas abertas e/ou luzes acessas, cujo procedimento demandava ao menos 10 minutos cada ronda. Não se pode deixar de mencionar que a reclamante confirmou que possuía acesso à referida edificação, através de aplicativo de acesso em seu próprio celular, o qual estava operacional durante a diligência pericial. A reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada diária de trabalho. Por sua vez, os representantes da reclamada concordaram com o relato da reclamante." No que tange aos EPIs, o Sr. Perito entendeu por não aplicáveis EPIs ao desenvolvimento das atividades da reclamante. No item 5 do laudo, ao analisar a exposição da reclamante a condições perigosa, consignou que na ocasião da perícia, dentro de uma sala situada no pavimento térreo da mesma edificação em que a reclamante acessava para realizar suas rondas, existia 01 (um) motogerador de energia elétrica, alimentado por óleo Diesel, com potência de 310 kVA, sendo que em sala ao lado, também situada dentro da projeção vertical da edificação em que a reclamante acessava, constatou-se a presença de 01 (um) reservatório de armazenamento de óleo Diesel, aéreo, metálico, com capacidade volumétrica de 200 litros. Registrou ainda que o referido reservatório é reabastecido automaticamente por bombeamento de recalque a partir de 01 (um) reservatório de armazenamento de óleo Diesel externo, instalado no pátio de estacionamento de veículos de maneira enterrada, possuindo 3.000 litros de capacidade volumétrica. Apresentados os esclarecimentos, o Sr. Perito manteve suas conclusões (fls. 1003/1010). A NR 16, anexo 2, item 3, apresenta áreas consideradas de risco, indicando na letra d, que toda bacia de segurança é considerada área de risco para atividades de tanques de inflamáveis líquidos. Segundo a alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR-16, para os efeitos da NR-16, entende-se como: "b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não desgaseificados ou decantados." (GRIFEI) A reclamante afirma que fazia rondas e no momento da perícia ficou confirmado que ela tinha acesso à sala do motogerador e do reservatório de armazenamento de óleo Diesel através de aplicativo de liberação que tinha em seu celular. Inquestionável, portanto, que havia contato, ainda que de forma intermitente a agente periculoso, tendo direito a reclamante ao adicional de periculosidade nos termos da Súmula nº 364 do TST. Isto porque, sendo o infortúnio imprevisível e podendo acontecer a qualquer momento, a empregada sujeita-se a situação de risco. Esse é o entendimento do C. TST: II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . VIGILANTE . EXPOSIÇÃO PERMANENTE/OU INTERMITENTE (SÚMULA 364, I, DO TST). No aspecto, o empregado trabalhava em rondas feitas durante seu turno, passando pelos postos de gasolina e pelos locais onde havia carregamentos com inflamáveis. A ronda era efetuada a cada 50 minutos, no importe de doze rondas por turno. Do quadro fático delineado, tem-se a Súmula 364, I, do TST, que dispõe que f az jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido . Nesse cenário, verifica-se que o reclamante estava exposto a condições de risco, porquanto eventual explosão no armazenamento desses produtos inflamáveis atingiria o local da ronda. A forma permanente/ou intermitente da exposição é notória, uma vez que o trabalho era desenvolvido diariamente na mesma condição e durante toda a jornada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1092-24.2013.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/08/2016). Assim, acolho o laudo pericial e reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30 % sobre o salário base nos termos do art. 193, §1º, da CLT e, reflexos no saldo de salário, horas extras, aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Sendo a responsabilidade dos honorários periciais da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a reclamada, o pagamento dos honorários periciais devem ficar a seu encargo, mantido o valor arbitrado de R$ 1.000,00. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Improcedência das pretensões autorais. Prejudicada a análise do pedido de responsabilidade subsidiária/solidária da tomadora dos serviços da obreira. 2. Fundamento recursal: a) Defende a reforma da r. sentença com a procedência dos pedidos da reclamante. b) Sustenta que foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços a segunda reclamada, devendo esta ser responsabilizada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Inegável a contratação do reclamante pela primeira reclamada (fls. 15). Outrossim, a 2ª reclamada informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo a prestação de serviços a favor da tomadora comprovada pelos documentos de fls. 343/412 e fls. 450/500. A segunda reclamada, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2º. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo primeiro. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a segunda reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao Reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Esclareço que eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária não é oponível contra o reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Destarte, responde a segunda reclamada de forma subsidiária. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Critérios de liquidação Atualização monetária O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. Honorários de sucumbência. Tendo em vista a reforma parcial da r. sentença, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Nulidade do pedido de demissão. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias típicas dessa modalidade de encerramento do contrato. Determinação de que após o trânsito em julgado da decisão que rejeita a rescisão indireta, o empregado retorne ao trabalho, sob pena de restar configurada a justa causa por abandono de emprego. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que a reclamada não cumpria suas obrigações contratuais como o depósito do FGTS. b) Defende a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e requer o pagamento das verbas rescisórias. 3. Tese decisória: 3.1 Jurisprudência dos Tribunais Superiores: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/14 e 13.105/15, E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOFGTS - PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação do artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a reiterada ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Nesse contexto, impende registrar que a jurisprudência desta Corte Superior também se sedimentou no sentido de que o termo de parcelamento da dívida do FGTS firmado pela empresa reclamada junto à Caixa Econômica Federal não afasta a rescisão indireta. Precedentes. Desta forma, conclui-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias relativas a essa modalidade de ruptura do contrato de trabalho, mostrando-se irrelevante para tanto, a existência de acordo de parcelamento da dívida com o órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/5/2018; ARR - 21146-61.2015.5.04.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 9/4/2021; RR-1000086-38.2020.5.02.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 1º/10/2021 RR - 21393-45.2014.5.04.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/10/2020; Ag-ED-ARR - 20264-54.2014.5.04.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR - 885-46.2018.5.17.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30/4/2021; RR - 11936-82.2014.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/5/2021; RR-11824-22.2017.5.15.0032, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 1º/3/2021. 3.2 Fundamentos: O autor informa em sua exordial que a reclamada não cumpriu obrigações contratuais, como depósito regular do FGTS, pelo que requereu o reconhecimento da rescisão indireta. As reclamadas impugnaram os termos da inicial e informaram que o FGTS sempre foi corretamente depositado (fls. 522/527). A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, capaz de configurar as hipóteses do artigo 483, da CLT, autorizando o empregado a rescindir o contrato, deve ser revestido de gravidade bastante a tornar impossível a manutenção do vínculo. A caracterização da despedida indireta deve ser, efetivamente, uma decorrência da comprovação da falta grave do empregador. No caso em análise,os extratos apresentados pela reclamada às fls. fls. 522/527, demonstram o depósito do FGTS a partir de setembro de 2021, sendo que a reclamante foi contratada em 01/07/2020 (fls. 15). Isso posto, assinalo que a irregularidade na quitação de haveres trabalhistas denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra "d", do art. 483, da CLT. Nesse sentido é o entendimento pacífico do C. TST. Não há falar-se em perdão tácito em razão da aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego. Destarte, reconhecida a falta grave do empregador, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e multa de 40% do FGTS, bem como, na obrigação de fazer que consiste em fornecer as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego. Fica autorizada a dedução do valor já depositado na conta da reclamante. A reclamada deverá realizar a obrigação de fazer no prazo de 10 dias a contar da intimação do transito em julgado dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da reclamante, limitada a R$ 3.000,00. 3.3 Conclusão: Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamante RANE CARLA ALVES DOS SANTOS, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para 1) reconhecer a validade da jornada 12x36, condenar a reclamada no pagamento de horas extras assim consideradas aquelas que sobejaram a 12ª hora, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS observado o divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos, conforme fichas financeiras juntadas, aplicando-se o entendimento da Súmula 415 da SDI 1 do TST; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30 % sobre o salário base nos termos do art. 193, §1º, da CLT e, reflexos no saldo de salário, horas extras, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS; 3) condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00; 4) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; 5) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e multa de 40% do FGTS, bem como, na obrigação de fazer que consiste em fornecer as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego. Fica autorizada a dedução do valor já depositado na conta da reclamante.A reclamada deverá realizar a obrigação de fazer no prazo de 10 dias a contar da intimação do transito em julgado dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da reclamante, limitada a R$ 3.000,00; 6) condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Custas a cargo da reclamada no valor de R$ 3.000,00, considerando o valor da condenação de R$ 150.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA

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Fabiano Lamenza e outros x Prosegur Tecnologia Em Sistemas De Seguranca Eletronica E Incendios Ltda e outros

ID: 315383526

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-75.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA RANE CARLA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-75.2024.5.02.0491 RECORRENTE: RANE CARLA ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-75.2024.5.02.0491 RECORRENTE: RANE CARLA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001369-75.2024.5.02.0491 (ROT) RECORRENTE: RANE CARLA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: PROSEGUR TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA, TELEFÔNICA BRASIL S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) PERICULOSIDADE. Como é sabido, a caracterização da periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. A matéria em exame possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos acerca do tema, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. RELATÓRIO Inconformada com a sentença de fls. 1030/1047 (Id 9340a03) que julgou improcedentes os pedidos formulados por RANE CARLA ALVES DOS SANTOS em face de SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A, interpõe a reclamante recurso ordinário às fls. 1135/1146 (Id 8670eca). Objeto recursal voluntário: Nulidade do pedido de demissão.Jornada laboral. Horas Extras.Adicional de periculosidade.Responsabilidade subsidiária. Apresentadas contrarrazões ás fls. 1149/1161 (Id f9e6114) e fls. 1162/1170 (Id 6dbaa85). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Jornada laboral. Horas Extras. 1. Matéria discutida: Reconhecimento da jornada 12x36 e improcedência dos pedidos de pagamento de horas extras, labor domingos e feriados e intervalo intrajornada. 2. Fundamento recursal: a) Impugna os cartões de ponto, as fichas financeiras. b) Defende a invalidade do acordo de compensação. c) Requer o pagamento de horas extras e reflexos. d) Sustenta que laborou aos domingos e feriados e, por sua vez, não foram devidamente pagas pela recorrida, requerendo o seu pagamento. e) Assevera que a reclamada dispunha de meios para efetivamente controlar a jornada de trabalho da Reclamante e que não usufruiu do intervalo intrajornada, pelo que requer pagamento de uma hora extra diária acrescida dos devidos adicionais, bem como os seus reflexos nas demais verbas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que a reclamante foi contratada em 01/07/2020 para exercer a função de porteira, com jornada de 12x36, das 07:00 às 19:00, mas sempre realizava horas extras conforme horários indicados a fls. 4, laborava em domingos, feriados, sem intervalo intrajornada, sem anotar corretamente nos cartões de ponto e sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, as reclamadas impugnam a jornada declinada na inicial e afirmaram que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados fls. 450/500, que eventuais horas extras foram pagas. Designada audiência, sem produção de provas referente a jornada laboral. Não há dúvidas de que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pelo autor. Registro que o contrato de trabalho da reclamante é de 44 horas semanais (fls. 447). Outrossim, a norma coletiva prevê o regime 12X36 (clausula 42ª, fl. 635). Nota-se que de fato a reclamante cumpriu jornada extraordinária. E, verifica-se, por amostragem, que no mês de setembro/outubro de 2022 estendeu a jornada laboral como demonstra o cartão de ponto de fls. 453, sem o correspondente pagamento pela ficha financeira de fls. 501 ou compensação, ocorrendo o mesmo março/abril de 2022 como se depreende do documento de fls.507/508, o que se repete pelo exame dos cartões de ponto e holerites seguintes. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento de horas extras assim consideradas aquelas que sobejaram a 12ª, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS e 40, observado o divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos, conforme fichas financeiras juntadas, aplicando-se o entendimento da Súmula 415 da SDI 1 do TST. Reformo. Quanto ao intervalo intrajornada, as fichas financeiras acostadas aos autos apresentaram pagamento de indenização do referido período, sem que a reclamante apontasse diferenças devidas. Mantenho. Dispõe o artigo art. 59-A: "em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". E o parágrafo único do artigo 59-B da CLT: "Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Considerando que o contrato de trabalho é posterior às modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 59-B da CLT, portanto, ainda que o reclamante tenha realizado horas extras habituais, o acordo de compensação deverá ser mantido. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TROCA DE UNIFORME E SUPRESSÃO DO INTERVALO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. 1. O Tribunal Regional entendeu pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme. 2. O contrato de emprego foi firmado na vigência da Lei nº. 13.467/2017 e a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada. (art. 59-B, parágrafo único, da CLT) . 3. O acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme não descaracterizam, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-20405-32.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). Destarte, o labor em domingos e feriados dentro da escala de 12 x 36, prevista nas convenções coletivas acostadas ao processo, não implica em pagamento de horas extras ao trabalhador. Mantenho. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Adicional de periculosidade. 1. Matéria discutida: Afastamento do laudo pericial. Improcedência do pedido de adicional de periculosidade. 2. Fundamento recursal: a) Impugnação do laudo pericial. b) Sustenta que nas suas atividades na função de porteiro de edifícios, encontrava-se em situação de risco porque transitava no interior do prédio da Telefônica que tinha tanque de inflável para alimentar o gerador de emergência e que não era fornecido EPIs. c) Requer o pagamento de adicional de periculosidade. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A reclamante informa em sua exordial que no exercício de suas atividades de porteiro de edifício transitava no interior do prédio da segunda reclamada, que tinha reservatório de óleo disiel e equipamentos energizados, pelo que requereu o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos. Em suas defesas as reclamadas impugnaram os termos da inicial, tendo a primeira reclamada informado que a reclamante trabalhava na qualidade de "porteira" do estabelecimento situado no prédio, se restringindo a sua função a verificação da entrada e saída de veículos, pessoas, materiais e equipamentos ( fls. 552), pelo que não procede o pedido de adicional de periculosidade. Tratando-se de alegação de periculosidade e requerimento de adicional de periculosidade, faz-se necessário a realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Conforme laudo de fls. 921/945, quanto ao local de trabalho da reclamante o Sr. Perito informa que a 1ª reclamada atua no segmento da prestação de serviços de portaria e segurança, para as instalações da 2ª reclamada e que o local em que a reclamante atuava era na guarita bem como realizando rondas na edificação vistoriada, que contém 2 andares, mais pavimento térreo. Em relação as atividades realizadas pela reclamante, consta no item 3 do documento: "3- ATIVIDADES: De acordo com a reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações diligenciadas, diariamente assumia seu posto de trabalho na guarita, onde fazia o controle de acesso de pessoas e veículos, registrando os dados em caderno. Esclareceu que além destas atividades, 03 (três) vezes ao dia, manhã, tarde e noite, fazia rondas dentro da edificação principal da 2ª reclamada, visando verificar se haviam portas abertas e/ou luzes acessas, cujo procedimento demandava ao menos 10 minutos cada ronda. Não se pode deixar de mencionar que a reclamante confirmou que possuía acesso à referida edificação, através de aplicativo de acesso em seu próprio celular, o qual estava operacional durante a diligência pericial. A reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada diária de trabalho. Por sua vez, os representantes da reclamada concordaram com o relato da reclamante." No que tange aos EPIs, o Sr. Perito entendeu por não aplicáveis EPIs ao desenvolvimento das atividades da reclamante. No item 5 do laudo, ao analisar a exposição da reclamante a condições perigosa, consignou que na ocasião da perícia, dentro de uma sala situada no pavimento térreo da mesma edificação em que a reclamante acessava para realizar suas rondas, existia 01 (um) motogerador de energia elétrica, alimentado por óleo Diesel, com potência de 310 kVA, sendo que em sala ao lado, também situada dentro da projeção vertical da edificação em que a reclamante acessava, constatou-se a presença de 01 (um) reservatório de armazenamento de óleo Diesel, aéreo, metálico, com capacidade volumétrica de 200 litros. Registrou ainda que o referido reservatório é reabastecido automaticamente por bombeamento de recalque a partir de 01 (um) reservatório de armazenamento de óleo Diesel externo, instalado no pátio de estacionamento de veículos de maneira enterrada, possuindo 3.000 litros de capacidade volumétrica. Apresentados os esclarecimentos, o Sr. Perito manteve suas conclusões (fls. 1003/1010). A NR 16, anexo 2, item 3, apresenta áreas consideradas de risco, indicando na letra d, que toda bacia de segurança é considerada área de risco para atividades de tanques de inflamáveis líquidos. Segundo a alínea "b" do subitem III do item 2 do Anexo 2 da NR-16, para os efeitos da NR-16, entende-se como: "b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não desgaseificados ou decantados." (GRIFEI) A reclamante afirma que fazia rondas e no momento da perícia ficou confirmado que ela tinha acesso à sala do motogerador e do reservatório de armazenamento de óleo Diesel através de aplicativo de liberação que tinha em seu celular. Inquestionável, portanto, que havia contato, ainda que de forma intermitente a agente periculoso, tendo direito a reclamante ao adicional de periculosidade nos termos da Súmula nº 364 do TST. Isto porque, sendo o infortúnio imprevisível e podendo acontecer a qualquer momento, a empregada sujeita-se a situação de risco. Esse é o entendimento do C. TST: II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . VIGILANTE . EXPOSIÇÃO PERMANENTE/OU INTERMITENTE (SÚMULA 364, I, DO TST). No aspecto, o empregado trabalhava em rondas feitas durante seu turno, passando pelos postos de gasolina e pelos locais onde havia carregamentos com inflamáveis. A ronda era efetuada a cada 50 minutos, no importe de doze rondas por turno. Do quadro fático delineado, tem-se a Súmula 364, I, do TST, que dispõe que f az jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido . Nesse cenário, verifica-se que o reclamante estava exposto a condições de risco, porquanto eventual explosão no armazenamento desses produtos inflamáveis atingiria o local da ronda. A forma permanente/ou intermitente da exposição é notória, uma vez que o trabalho era desenvolvido diariamente na mesma condição e durante toda a jornada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1092-24.2013.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/08/2016). Assim, acolho o laudo pericial e reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30 % sobre o salário base nos termos do art. 193, §1º, da CLT e, reflexos no saldo de salário, horas extras, aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Sendo a responsabilidade dos honorários periciais da parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a reclamada, o pagamento dos honorários periciais devem ficar a seu encargo, mantido o valor arbitrado de R$ 1.000,00. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Improcedência das pretensões autorais. Prejudicada a análise do pedido de responsabilidade subsidiária/solidária da tomadora dos serviços da obreira. 2. Fundamento recursal: a) Defende a reforma da r. sentença com a procedência dos pedidos da reclamante. b) Sustenta que foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços a segunda reclamada, devendo esta ser responsabilizada de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Inegável a contratação do reclamante pela primeira reclamada (fls. 15). Outrossim, a 2ª reclamada informa ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo a prestação de serviços a favor da tomadora comprovada pelos documentos de fls. 343/412 e fls. 450/500. A segunda reclamada, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2º. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo primeiro. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a segunda reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao Reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Esclareço que eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária não é oponível contra o reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Destarte, responde a segunda reclamada de forma subsidiária. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Critérios de liquidação Atualização monetária O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. Honorários de sucumbência. Tendo em vista a reforma parcial da r. sentença, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Nulidade do pedido de demissão. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias típicas dessa modalidade de encerramento do contrato. Determinação de que após o trânsito em julgado da decisão que rejeita a rescisão indireta, o empregado retorne ao trabalho, sob pena de restar configurada a justa causa por abandono de emprego. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que a reclamada não cumpria suas obrigações contratuais como o depósito do FGTS. b) Defende a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e requer o pagamento das verbas rescisórias. 3. Tese decisória: 3.1 Jurisprudência dos Tribunais Superiores: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/14 e 13.105/15, E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOFGTS - PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação do artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a reiterada ausência ou insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Nesse contexto, impende registrar que a jurisprudência desta Corte Superior também se sedimentou no sentido de que o termo de parcelamento da dívida do FGTS firmado pela empresa reclamada junto à Caixa Econômica Federal não afasta a rescisão indireta. Precedentes. Desta forma, conclui-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS autoriza o reconhecimento da rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias relativas a essa modalidade de ruptura do contrato de trabalho, mostrando-se irrelevante para tanto, a existência de acordo de parcelamento da dívida com o órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021). RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/5/2018; ARR - 21146-61.2015.5.04.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 9/4/2021; RR-1000086-38.2020.5.02.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, DEJT 1º/10/2021 RR - 21393-45.2014.5.04.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/10/2020; Ag-ED-ARR - 20264-54.2014.5.04.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020; RR - 885-46.2018.5.17.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30/4/2021; RR - 11936-82.2014.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/5/2021; RR-11824-22.2017.5.15.0032, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 1º/3/2021. 3.2 Fundamentos: O autor informa em sua exordial que a reclamada não cumpriu obrigações contratuais, como depósito regular do FGTS, pelo que requereu o reconhecimento da rescisão indireta. As reclamadas impugnaram os termos da inicial e informaram que o FGTS sempre foi corretamente depositado (fls. 522/527). A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, capaz de configurar as hipóteses do artigo 483, da CLT, autorizando o empregado a rescindir o contrato, deve ser revestido de gravidade bastante a tornar impossível a manutenção do vínculo. A caracterização da despedida indireta deve ser, efetivamente, uma decorrência da comprovação da falta grave do empregador. No caso em análise,os extratos apresentados pela reclamada às fls. fls. 522/527, demonstram o depósito do FGTS a partir de setembro de 2021, sendo que a reclamante foi contratada em 01/07/2020 (fls. 15). Isso posto, assinalo que a irregularidade na quitação de haveres trabalhistas denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra "d", do art. 483, da CLT. Nesse sentido é o entendimento pacífico do C. TST. Não há falar-se em perdão tácito em razão da aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego. Destarte, reconhecida a falta grave do empregador, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e multa de 40% do FGTS, bem como, na obrigação de fazer que consiste em fornecer as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego. Fica autorizada a dedução do valor já depositado na conta da reclamante. A reclamada deverá realizar a obrigação de fazer no prazo de 10 dias a contar da intimação do transito em julgado dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da reclamante, limitada a R$ 3.000,00. 3.3 Conclusão: Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamante RANE CARLA ALVES DOS SANTOS, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para 1) reconhecer a validade da jornada 12x36, condenar a reclamada no pagamento de horas extras assim consideradas aquelas que sobejaram a 12ª hora, com adicional de 50% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS observado o divisor 220, evolução do salário da reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos, conforme fichas financeiras juntadas, aplicando-se o entendimento da Súmula 415 da SDI 1 do TST; 2) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30 % sobre o salário base nos termos do art. 193, §1º, da CLT e, reflexos no saldo de salário, horas extras, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS; 3) condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.000,00; 4) reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; 5) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias mais 1/3 constitucional, 13º salário e multa de 40% do FGTS, bem como, na obrigação de fazer que consiste em fornecer as guias para levantamento do FGTS e seguro desemprego. Fica autorizada a dedução do valor já depositado na conta da reclamante.A reclamada deverá realizar a obrigação de fazer no prazo de 10 dias a contar da intimação do transito em julgado dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da reclamante, limitada a R$ 3.000,00; 6) condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Custas a cargo da reclamada no valor de R$ 3.000,00, considerando o valor da condenação de R$ 150.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ada Locatelli x Lucas De Abreu

ID: 291386981

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008930-87.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADA LOCATELLI

Polo Passivo:

LUCAS DE ABREU

Conclusão

Advogados:

PAULA ALINE SILVÉRIO

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IHURI KAOMA SILVEIRA CURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEFANY WITTES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008930-87.2023.8.16.0031 Processo: 0008930-87.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$744.500,00 Autor(s): ADA LOCATELLI Réu(s): Lucas de Abreu SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E PERDAS E DANOS ajuizada por ADA LOCATELLI em face de LUCAS DE ABREU. Narrou a autora que realizou contrato de compra e venda com o réu do veículo marca/modelo VW/25.370 CLM T 6x2, ano/modelo 2007/ 2008, chassi 9bwyw82798r811836, Renavam 00957585225, cor branca; que o réu deveria pagar de 9 parcelas no valor de R$10.000,00, com vencimento da última para 30/07/2019; que o réu não realizou os pagamentos, motivo pelo qual o veículo encontra-se com reserva de domínio em favor da autora. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo. No mérito, postulou a rescisão do contrato, a confirmação da liminar e a condenação do réu ao pagamento de multa contratual e perdas e danos. Juntou documentos (evento. 1.2/13). Foi determinada a emenda da inicial para apresentação de documentos pela parte autora (ev. 11.1), o que foi cumprido no mov. 14.1/4. A inicial foi recebida, foi concedida a justiça gratuita à autora, indeferida a liminar e designada audiência de conciliação (evento 16.1). A parte autora apresentou pedido de reconsideração da tutela antecipada de urgência, alegando que o réu foi notificado extrajudicialmente pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Boa Esperança/MG; que o réu estaria negociando a venda do veículo com terceiro, o qual estaria na posse do bem. Juntou notificação extrajudicial (evento 34.1/2). Foi concedida a liminar de busca e apreensão do veículo e a inserção da restrição administrativa pelo sistema RENAJUD (evento 36.1). Citado (mov. 46.1/2), o réu apresentou justificativa pelo não comparecimento à audiência de conciliação e informou a opção pela não realização de nova audiência (evento 43.1/2). A audiência de conciliação resultou infrutífera (evento 44.1/2). A parte autora requereu a decretação da revelia da parte ré, aduzindo que apesar de citado, não compareceu à audiência e justificou a ausência sem apresentação de provas (evento 49.1). Foi certificado que o réu não foi citado com a antecedência prevista no art. 334, do CPC (evento 51.1). O réu apresentou contestação no mov. 54.1, onde, preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, pois teria cedido o crédito objeto da ação a Marcos Oliveira Campos em 05/11/2018, com anuência do representante legal da autora. Requereu o chamamento ao processo de Marcos de Oliveira Campos. No mérito, sustentou que a responsabilidade é exclusiva de Marcos de Oliveira Campos, pois o crédito não era mais de sua responsabilidade; que em 07/03/2019 firmou contrato de permuta de veículo com Acir Maciel Camilo, passando a ele a posse do veículo objeto da ação, pois acreditavam estar negociando um bem livre de qualquer ônus. Pugnou pela revogação da liminar de busca e apreensão e condenação da autora por litigância de má-fé. Formulou pedido reconvencional de restituição em dobro pela cobrança indevida. Por fim, postulou o acolhimento da preliminar de mérito arguida. Juntou documentos (evento 54.2/6). A parte autora/reconvinda apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção no evento 60.1, onde refutou a preliminar de mérito de ilegitimidade passiva, pois o contrato de cessão de crédito não cita o objeto da demanda e nem exime o réu do pagamento devido pela compra do caminhão; que nunca concordou em eximir o réu da responsabilidade de realizar os pagamentos, tanto que realizou o contrato de compra e venda em 06/11/2018, posteriormente à cessão do crédito em 05/11/2018; que se realmente houvesse acordo para eximir a responsabilidade, seria realizada uma assunção de dívida; que o terceiro Marcos nunca assumiu a responsabilidade de realizar o pagamento do contrato de compra e venda, pois não há qualquer imputação do pagamento no título de cessão de crédito, portanto, não tem qualquer vínculo com a presente demanda. Disse que por estas razões descabe o chamamento ao processo; que o título executivo tem o réu como devedor, o qual não cumpriu com suas obrigações, motivo pelo qual deve ser-lhe aplicada multa contratual; que a liminar deve ser mantida; que não há má-fé tampouco demanda ilegal. Por fim, requereu a intimação do réu para que indicasse o endereço que poderia ser localizado o veículo para cumprimento da medida liminar e reiterou os pedidos da inicial. Juntou novos documentos (evento 60.2/6). O réu/reconvinte manifestou-se acerca da impugnação à contestação e apresentou impugnação à contestação à reconvenção no evento 64.1, aduzindo que o réu possuía um crédito a receber do terceiro Marcos de Oliveira, o qual foi passado ao representante legal da autora para recebê-lo, assim a dívida entre o réu e a autora foi extinta, motivo pelo qual foi confeccionado o contrato de cessão de crédito com assinatura do representante legal da autora e do terceiro Marcos de Oliveira; que o processo nº 0013022-79.101.8.16.0031 trata-se de cobrança de nota promissória com vencimento para o dia 31/12/2019; que está evidenciada a má-fé da parte autora, pois seu representante possuía total conhecimento da existência do contrato de cessão de crédito, objetivando o enriquecimento ilícito. Reiterou o pedido de improcedência dos pedidos iniciais. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir (evento 65.1). O réu apresentou os fatos incontroversos e requereu a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal "da requerida" e oitiva de testemunhas (evento 68.1). A autora requereu a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (evento 69.1). Foi determinada a intimação do réu para comprovar sua hipossuficiência financeira (ev. 71.1), o que foi cumprido no mov. 74.1/5. O Juízo determinou que o réu informasse o paradeiro do veículo a ser apreendido, sob pena de ser sancionado com a multa do art. 774, IV, do Código de Processo Civil, bem como, esclarecer a discrepância das declarações de imposto de renda dos anos de 2022 e 2023 (evento 77.1), o que foi cumprido nos mov. 80.1/3 e 83.1. A autora alegou que houve expedição de carta precatória para o endereço do suposto comprador e este informou que o veículo ainda se encontrava com o Sr. Lucas. Aduziu que havia contradição e tentativa de não cumprimento da obrigação pelo réu (evento 84.1/2). Foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao réu, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferido o chamamento ao processo, indeferido o pedido de revogação da liminar concedida, saneado o feito, fixados os pontos controvertidos, determinada a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhas e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 86.1). O réu retirou os pedidos de concessão da justiça gratuita, chamamento ao processo e reconhecimento da ilegitimidade passiva. Juntou documentos (mov. 98.1/6 e 99.1/2). Impugnação de documentos pela autora no mov. 109.1, a qual foi rejeitada no mov. 115.1. Foi dispensado o depoimento pessoal da autora e determinada a oitiva de seu representante legal (mov. 140.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 148.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, oportunidade em que foram ouvidas as partes e uma testemunha (mov. 153.1/3). A parte autora apresentou alegações finais no mov. 160.1, onde apontou que em seu depoimento pessoal o réu admitiu que firmou contrato de compra e venda com seu representante para a aquisição do veículo marca/modelo VW/25.370 CLM T 6x2; que estava ciente da cláusula de reserva de domínio; que assinou o contrato de compra e venda que identificava expressamente a autora como a vendedora; que transferiu o veículo a terceiro sem quitar as parcelas ajustadas no contrato de compra e venda; que realizou a alienação sem remover a reserva de domínio; que nenhuma cláusula contratual comprova que o crédito foi aceito por si; que a testemunha Fabiano Polesi, responsável pela elaboração do contrato de cessão de crédito, confirmou que o documento referia-se exclusivamente a outro negócio entre o terceiro Marcos e o réu; que o réu não se preocupou em verificar o adimplemento do contrato antes de alienar o bem a terceiros, mesmo ciente da cláusula de reserva de domínio; que o réu não apresentou provas consistentes que vinculassem a cessão de crédito ao contrato de compra e venda. Disse que em seu depoimento pessoal, seu representante reiterou que o contrato de compra e venda foi firmado em nome da autora; que o réu possui histórico de inadimplência; que o inadimplemento do réu é incontroverso, impondo a rescisão do contrato, a manutenção da medida de busca e apreensão do veículo e o pagamento da multa contratual e aluguel pelo uso do veículo; que o réu apresentou defesa com alegações infundadas, com o objetivo claro de procrastinar o andamento processual, motivo pelo qual deve ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça; que refuta os pedidos de concessão da justiça gratuita, ilegitimidade passiva, chamamento ao processo, litigância de má-fé e restituição por suposta demanda ilegal. Reiterou os pedidos iniciais e requereu a condenação do réu ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A parte ré apresentou alegações finais no mov. 163.1, onde aduziu que Jocimar Locatelli realiza negócios em nome de sua genitora, a ora autora; que celebrou diversos negócios com Jocimar Locatelli, incluindo a compra do veículo caminhão objeto da lide; que é semi-analfabeto, com escolaridade até a 4ª série do Ensino Fundamental, e por falta de conhecimento técnico e jurídico, recorria frequentemente a terceiros para a elaboração de seus contratos; que devido a um erro formal, o contrato de cessão de crédito não mencionou o nome da proprietária do caminhão, mas sim de seu procurador Jocimar Locatelli; que a testemunha Fabiano Polenze declarou que o contrato tratava-se de um crédito que o réu tinha a receber de Marcos de Oliveira, o qual foi transferido para Jocimar Locatelli por conta de uma dívida pela aquisição de um caminhão de Jocimar Locatelli. Disse que quando da formalização do contrato de cessão de crédito, restou acordado que a dívida seria adimplida por Marcos de Oliveira, assim, qualquer pendência relativa ao crédito deve ser cobrada deste, motivo pelo qual não viu irregularidade em alienar o veículo a terceiro; que o consentimento de Jocimar está demonstrado pela assinatura nos contratos; que as condições de pagamento e as datas estabelecidas nos contratos de compra e venda e cessão de crédito são idênticas; que sua ilegitimidade passiva é evidente, pois transferiu a responsabilidade pelo pagamento da compra do caminhão para Marcos de Oliveira; que o veículo não se encontra em sua posse, tampouco este possui qualquer conhecimento acerca de seu paradeiro; que Acir Maciel Camilo distorceu a realidade ao afirmar falsamente a localização do caminhão, ou que este está alugado ao réu; que a multa contratual é excessiva e deve ser revista, pois configura onerosidade excessiva para si. Reiterou os pedidos de concessão da justiça gratuita e extinção do feito pela ilegitimidade passiva. Reiterou a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora em litigância de má-fé. O julgamento foi convertido em diligência, oportunidade em que foi determinado o recolhimento das custas da reconvenção (mov. 170.1). Intimado (mov. 174), o reconvinte renunciou ao prazo (mov. 178). É o relatório. DECIDO. O pedido é improcedente. Vejamos.   Na decisão saneadora foram fixados os seguintes pontos controversos: a) inadimplemento do contrato de compra e venda; b) responsabilidade pelo contrato e a obrigação nele imposta. Portanto, a presente decisão cinge-se à análise dos pontos controvertidos, além das questões periféricas a eles vinculadas. Frise-se que o pedido de concessão de justiça gratuita e a preliminar de mérito de ilegitimidade passiva suscitados pelo réu já foram deliberados pela decisão de mov. 86.1, em face da qual não foi interposto recurso por qualquer das partes, motivo pelo qual se operou a preclusão a respeito das matérias. Da lide principal O presente capítulo analisará todos os pontos controvertidos. A pretensão da parte autora cinge-se na rescisão de contrato de compra e venda firmado entre as partes, o qual teria sido inadimplido pelo réu, com retorno das partes ao status quo ante. Da prova documental acostada ao feito, foi apresentado Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e outras avenças firmado entre as partes em 06/11/2018, nos seguintes termos (mov. 1.13): A consulta ao Cadastro de Restrições de Veículo e a Certidão de Histórico de Veículo nº 400000648742023 demonstram que o veículo foi transferido ao réu em 06/11/2018, porém, com reserva de domínio em favor da autora (mov. 1.12, 14.3 e 99.2). O réu foi notificado extrajudicialmente para quitação de débito em 19/07/2023 (mov. 34.2). Para desconstituir a pretensão autoral, o réu apresentou Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado com Marcos de Oliveira Campos em 30/08/2018, por meio do qual adquiriu um imóvel medindo 3.949.268,16m², no Município de Rio Bonito de Iguaçu/PR, pelo valor de R$1.800.000,00 (mov. 54.3). Ainda, Contrato de Cessão de Crédito Direito e Obrigações firmado entre Marcos de Oliveira Campos e Jocimar Locatelli em 05/11/2019 (mov. 54.4). Contrato de Permuta de Veículo Usado firmado entre o réu e Acir Maciel Camilo em 07/03/2019, por meio do qual aquele transferiu a propriedade do bem objeto da ação a este (mov. 54.5 e 98.6). Da prova oral produzida no feito, em seu depoimento pessoal, o representante da autora ADA LOCATELLI, Sr. Jocimar Locatelli, declarou (mov. 153.1): “Que sua mãe queria vender o caminhão, porque ela queria repartir um pouco com os filhos e precisava de um pouco de dinheiro para se tratar porque sua mãe está com bastante idade, acabou vendendo, pedindo o depoente vender, vendeu o caminhão dela e ele [réu] não lhe pagou, não recebeu nada, então quer receber o que precisa receber; que a venda foi em 2018 ou 2019; que o valor do caminhão é de R$150.000,00; que é um caminhão trator, chamam de ‘cavalo’; que é ano 2007, é um ‘Volks 370 2007 6 x 2’; que ele [r[eu] ficou de lhe pagar, vendeu porque sua mãe precisava do dinheiro; que era para ser parcelado, era em parcelas por mês, mas não foram pagas; que nenhuma parcela foi paga; que o caminhão foi entregue a ele; que foi quem combinou e estabeleceu as tratativas desse negócio; que conhecia o réu, teve vários negócios com ele, até teve um negócio com ele que está em juízo, tem nota promissória que está sendo executada contra ele, teve vários negócios com ele; que tem outros processos que estão em andamento, notas promissórias que estão sendo executadas contra ele porque ele também não lhe pagou, tem um contrato que fez que é de um picado e um [caminhão] 113 que era para lhe pagar, mas também não lhe pagou; que foi feito contrato, mas ele sempre falou assim: ‘Eu vou te pagar’, só que ele lhe passou esse contrato para pagar um [caminhão] 113 e um picador que vendeu para ele; que quando sua mãe vendeu, que quando ela vende, ela faz o contrato e o depoente assina como procurador e esse contrato está em seu nome, então o que vendeu foi um [caminhão] 113 e um picador para ele, ele não lhe pagou; que é um outro caminhão; que o contrato foi por escrito; que não lembra a data de assinatura deste contrato, faz muito tempo; que o contrato não foi registrado; que viu uma vez Marcos Oliveira, quando o Lucas lhe deu essas notas promissórias que era para pagar esse [caminhão] 113 e um picador, ele lhe falou desse Marco, mas nunca teve contato com ele, não o conhece; que o Marcos comprou uma área de terra do Lucas e o Lucas resolveu passar, desse [caminhão] 113 que tinha para receber do Lucas e do picador, o Lucas lhe passou para receber do Marcos, mas não tem nada a ver com o caminhão da sua mãe; que o que Lucas devia para sua mãe, não era o Marcos que iria pagar; que ele sempre falou, tem áudio dele dizendo: ‘Vou te pagar certinho, nunca vou te dar problema. Você foi um cara que me ajudou muito e eu vou te pagar, nunca vou te dar prejuízo.’; que tem áudio dele falando desse caminhão; que falou: ‘Homem do céu, você sabe que minha mãe vendeu o caminhão para se tratar e dar um dinheiro para mim e para os outros irmãos, meus irmãos estão até hoje me cobrando, estamos todos brigados por causa disso, você não me pagou.’; que Acir Maciel Camilo não sabe quem é, nunca ouviu falar; que nem sua mãe deve para o Lucas, nem o depoente deve para o Lucas, têm para receber, sua mãe do caminhão e o depoente tem umas notas promissórias que estão executadas, estão em processo, e tem mais esse [caminhão] 113 que ele tem que lhe pagar, e o picador; que o caminhão da sua mãe não foi devolvido, ele não lhe devolveu, ganharam na justiça, ele tinha que entregar, ele não entregou o caminhão até agora; que não gerencia os bens da sua mãe, tanto o depoente, quanto seus irmãos se ajudam, são uma família, um ajuda o outro, quando um precisa, se outro pode ajudar, ajuda, então não gerencia as coisas da sua mãe; que quando vendeu o caminhão dela com o Lucas, ela pediu para vender, ele queria comprar, vendeu, nesse caso gerenciou essa negociação com o Lucas do caminhão da sua mãe; que quem fez as notas promissória foi o Lucas; que sabe ler muito pouco; que tem até a sétima série; que são parecidas as datas; que o crédito de R$150.000,00 com Marcos é de um picador e um 113, um outro caminhão; que não tem contrato porque estavam trabalhando juntos na época e o Lucas falou que não era necessário porque estavam trabalhando juntos em Minas [Gerais], ele falou que não era necessário porque estavam todos juntos e conforme ele ia repassando, o depoente ia recebendo, mas essas notas promissórias são referentes a um picador que vendeu para o Lucas e um caminhão 113; que o Marcos não chegou a pagar aquele outro contrato, não recebeu um centavo na sua conta e nem na conta da sua mãe.” Em seu depoimento pessoal, o réu LUCAS DE ABREU disse (mov. 153.2): “Que com a Ada não entabulou contrato, não conhece a Ada Locatelli, nem imagina quem é; que Ada nunca assinou contrato, sempre Jocimar; que o contrato com o Jocimar foi no dia 05/11/2018, transferiu para ele um crédito que tinha com Marcos de Oliveira Campos, um crédito que Marcos lhe devia e passou o crédito para o Jocimar Locatelli no dia é 05/11/ 2018, comprou um caminhão dele certinho, lá em Coronel Vivida, quem fez esse documento foi o Fabiano Corretor, e no outro dia, no dia 6/11, fez um outro contrato em Guarapuava com o Jocimar Locatelli, comprou esse caminhão dele, então no dia cinco passou o crédito para ele de R$150.000,00, e no dia 6 comprou o caminhão, se não falha a memória, no mesmo dia o próprio Jocimar assinou o recibo desse caminhão para si, essa Ada Locatelli foi uma surpresa, ele usava a própria mãe como ‘laranja’, nunca imaginou, conhece o Jocimar Locatelli há mais de quinze anos, era Jocimar Locatelli, achou que essa Ada Locatelli era empresa dele, porque sempre dizia que ele tinha empresa, Ada Locatelli e Jocimar Locatelli; que confirma que é sua assinatura; que está escrito Ada Locatelli, que era dele mesmo, porque ele falou Ada Locatelli, ele fez um da Ada Locatelli e o crédito para Jocimar, porque o caminhão estava no nome dele, achava que era dele Ada Locatelli, nunca imaginou que ele usava a empresa da mãe, nunca imaginou, então por isso que fez na Ada Locatelli, mas em si é o mesmo Jocimar do crédito R$150.000,00, inclusive consta o R$150.000,00, porque passou o crédito de R$150.000,00 para ele para a compra do caminhão dos R$150.000,00, as mesmas parcelas de pagamento que o Marcos Campos ia pagar ele, está no crédito e no contrato em si; que achava que Ada Locatelli não era da mãe do Jocimar, que era dele mesmo; que é muito leigo nisso [contratos], é alfabeto, confiando em quem fez, porque ele, há dois anos atrás, foi na sua casa em Minas [Gerais], ficou uma semana hospedado na sua casa, era muito amigo seu, passou a ser três ou quatro anos, ‘o cara’ vem na sua casa mais de 1.000 quilômetros, mas não recebeu o caminhão, para si estava tudo certo que ele tinha recebido; que pagou com um crédito que o Marcos teria que pagar para o Jocimar um dia antes; que isso está escrito no contrato do caminhão e no contrato de crédito, se olhar no contrato de crédito, as mesmas datas do contrato de crédito que tinha para o Marcos pagar está no contrato do caminhão; que em nenhum momento achou que era Ada, mas sempre Jocimar Locatelli; que no mesmo ano que comprou em 2018, início de 2019, vendeu esse caminhão no Mato Grosso e não conseguiu mais recuperar esse caminhão, inclusive já estava tudo certo que o Jocimar tinha passado, porque ele deixou reserva de domínio no caminhão e quando o Jocimar foi na sua casa, ele falou que estava tudo certo, faz um ano e pouquinho que ele foi, então para si estava tudo certo, não conseguiu localizar esse caminhão; que vendeu para o Acir, não lembra o sobrenome dele; que acha que fez contrato com Seu Acir; que no contrato deve ter o endereço, mas ele mexe com obras aqui, mexe com obras ali, na época estava no Mato Grosso ou no Goiás; que foi duas ou três vezes para localizar, nunca mais ouviu do Acir, tentava comprar de volta para tentar chegar num acordo, porque eu não pode deixar o Acir também no prejuízo, porque quando vendeu, estava tudo certo; que o Marcos comprou um imóvel seu nessa época, tinha um crédito com ele, ele comprou um imóvel no Paraná, tinha um crédito, o Jocimar lhe ofertou o caminhão, falou que tinha um crédito para tal data, que era bem perto das datas, ele [Jocimar] perguntou de quem que era o crédito, contou de quem era, levou o Jocimar junto lá no credor, ele falou que pegava o crédito, já transferiu o caminhão e estava tudo certo; que nesse mesmo dia que fizeram o contrato com Jocimar estava junto com o credor Marcos; que com certeza foi um erro de quem digitou, tem apenas terceira série de estudo, não leu na época esse contrato, porque como o Jocimar estava junto, agora que está vendo aqui, a única coisa que consta certo é o crédito na mesma data do contrato que o primeiro pagamento era R$60.000,00, no dia 30/05 e no crédito também fala essa mesma data, a única que consta meio parecido, mas devia de constar assim no contrato, talvez foi um erro de quem digitou ou do depoente de não ter observado esse item no momento; que quem assinou no crédito foi o Marcos, o Jocimar, o depoente e o Fabiano de testemunha; que no momento foi só para passar esse crédito; que aproximadamente a quatorze ou quinze anos atrás fez dois negócios com ele [Jocimar]; que ele [Jocimar] foi para Minas [Gerais], falou que tinha um caminhão parado; que o depoente falou que tinha um crédito, ele falou que pegava esse crédito, mas sempre Jocimar, não essa Ada Locatelli; que o caminhão ia ficar com reserva de domínio, o Jocimar assinou e a hora que o Marcos pagasse ele, ele tirava a reserva domínio; que ligou para o Jocimar, na mesma semana ele foi para lá [Minas Gerais] e falou que estava tudo certo, que já ia tirar o gravame, que estava na região do Nordeste, que ia voltar e já ia tirar o gravame no caminhão; que como foi um crédito que foi passado por Marcos fazer esse pagamento, para Jocimar, acha que quem teria que ter um recibo seria o Marcos, parece que nos autos tem alguma coisa que ele constou no outro processo que tem pagamento; que foi má-fé do Jocimar, porque ele pegou o crédito em um [contrato], e fez Ada Locatelli no outro [contrato], como conhecia o Jocimar há anos, nunca imaginei que ele seria, sabia que era dele porque conhece o Jocimar há muitos anos, então ele já fez planejado, hoje vendo a situação, ele fez ‘para cima do depoente’, confiava nele, pensava que fazia as coisas certo, mas não foi um erro seu; que tem outra dívida que está em andamento.” A testemunha Fabiano Poleze relatou (mov. 153.3): “Que conhece Lucas de Abreu e Marcos de Oliveira; que redigiu um contrato para o Marcos, para o Lucas e para o Jocimar Locatelli; que o Lucas lhe pediu para fazer o contrato devido um crédito perante ao Marcos de Oliveira, realizou esse contrato para ele, embora o Sr. Jocimar não estava presente, só confeccionou o contrato; que foi de uma propriedade que o Lucas vendeu para o Marcos; que como é uma cessão de crédito, o Lucas lhe trouxe o contrato e fez a cessão de crédito, a obrigação de pagar, teoricamente, pela cessão de crédito era do Marcos; que não conhece Jocimar Locatelli pessoalmente, só redigiu esse contrato; que o Seu Jocimar ou a Dona Ada Locatelli não estavam presentes; que assinou o Marcos, o depoente e o Lucas; que o Seu Jocimar não estava presente; que acha que o Lucas estava adquirindo um bem dele [Jocimar]; que não viu o bem, só redigiu, o Lucas lhe pediu para redigir o contrato porque ele não morava na cidade e lhe procurou para redigir um contrato; que fez a cessão de crédito para eles, se tratando que estava em anexo o contrato, as promissórias e que ele estava adquirindo um caminhão; que está descrito no contrato que é um caminhão; que na cessão de crédito tem escrito que é um caminhão; que é corretor de imóveis, gestor imobiliário; que redigiu o contrato de compra e venda do Marcos com o Seu Lucas e depois o Lucas lhe procurou, porque ele não era da cidade, para fazer essa cessão de crédito; que acha que ele [Jocimar] não morava próximo, e o Lucas pediu para redigir que ele iria levar o contrato até o Seu Jocimar; que mora em Coronel Vivida/PR; que o contrato foi feito em Coronel Vivida; que o contrato lembra que era uma propriedade, as formas de pagamento não recorda porque era bastante tipos de pagamento; que no dia que redigiu a cessão de crédito para o Lucas ele comentou que estava comprando um caminhão; que ele falou que estava comprando de Jocimar; que não recorda o valor, foi umas promissórias que ele tinha, acha que era R$150.000,00 que estava na cessão de crédito; que o Lucas pediu para o depoente redigir o contrato; que ele [réu] não morava aqui, ele morava longe e por passar talvez no seu escritório, tinha conhecimento com Marcos de Oliveira, ele é da sua cidade, já prestou alguns serviços para ele, ele lhe indicou para o Lucas; que não sabe o grau de instrução do Seu Lucas; que Lucas nunca comprou nada com o depoente; que Marcos reside em Coronel Vivida, vendeu uma propriedade que ele ficou para receber e pagar para o Lucas, o Lucas vendeu uma propriedade para ele; que não viu o caminhão; que não conhece Acir Maciel Camilo; que o contrato de compra e venda entre o Marcos e o Lucas foi vinculado à cessão de crédito; que confirma que tem um contrato entre Marcos e Lucas da compra e venda de uma propriedade de um imóvel e essa compra e venda estaria é relacionada a esse contrato de cessão de crédito, com as promissórias do Marcos, o Lucas lhe pediu pra fazer essa cessão de crédito para o Jocimar das promissórias; que não tem conhecimento da relação do Josemar com Lucas, nem conhece pessoalmente o Seu Jocimar.” Alguns pontos levantados durante a instrução processual merecem destaque e remetem à improcedência dos pedidos iniciais. Explica-se. O Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do veículo objeto da ação foi firmado entre as partes em 06/11/2018, no valor de R$150.000,00, a ser pago em uma parcela de R$60.000,00 em 30/05/2019 e nove notas promissórias mensais com vencimento a partir de 30/11/2018 (mov. 1.13). No mesmo dia a Autorização para Transferência de Propriedade do veículo marca/modelo VW/25.370 CLM T 6x2, ano/modelo 2007/2008, chassi 9bwyw82798r811836, Renavam 00957585225, cor branca, de propriedade da autora, foi preenchida em favor do réu (p. 9 - mov. 99.2). No dia anterior havia sido firmado um Contrato de Cessão de Crédito Direito e Obrigações entre Marcos de Oliveira Campos e Jocimar Locatelli, cujo objeto era um crédito no valor de R$150.000,00 oriundo de uma compra e venda de imóvel rural em que Marcos era devedor do réu (cláusula 1ª - mov. 54.4): Constou expressamente que o pagamento seria realizado em nove duplicatas mensais nominadas ao réu, com primeiro vencimento em 30/11/2018 e o último em 30/07/2019, além uma parcela de R$60.000,00 com vencimento em 30/05/2019 (cláusula 2ª – mov. 54.4). A respeito da cessão de crédito, versam os arts. 286 e 296, ambos do Código Civil, in verbis: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. [...] Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.” (grifei) Em que pese tenha constado no contrato que o cedente do crédito é o Sr. Marcos de Oliveira Campos, na realidade, é o ora réu, pois era titular do direito ao recebimento dos valores, o qual foi transferido ao Sr. Jocimar Locatelli. Irrelevante o fato de o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do veículo ter sido firmado pela autora, enquanto o Contrato de Cessão de Crédito Direito e Obrigações foi firmado por seu filho Jocimar Locatelli, tendo em vista que a este foram outorgados poderes para dispor de seu patrimônio (mov. 98.3), podendo significar que houve apenas um erro no momento do contrato ser redigido em nome do representante, e não da autora. Note-se que todos os sujeitos do negócio jurídico assinaram a cessão de crédito, quem seja, o cedente (réu), o cessionário (Jocimar, representando a autora) e o devedor (Sr. Marcos), não havendo o que se falar em desconhecimento de seus termos por quaisquer destes. Ainda, o valor e a forma de pagamento descritas no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes e no Contrato de Cessão de Crédito Direito e Obrigações firmado entre Jocimar e Marcos são idênticas, o que leva o Juízo a crer que, de fato, tratam-se do mesmo negócio jurídico, inclusive tal como reforçou a testemunha Fabiano Poleze em seu depoimento. Vale ressaltar que inexiste qualquer cláusula expressa de coobrigação entre cedente e devedor pelo crédito cedido, motivo pelo qual não há como imputar ao réu a responsabilidade pelo débito inadimplido pelo devedor, com base no dispositivo legal supracitado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça pátrios: COBRANÇA. CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITOS E OUTRAS AVENÇAS SEM COOBRIGAÇÃO DO CEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. [...] Contexto probatório que não dá guarida à pretensão inicial. Pacto firmado "sem coobrigação" da cedente, mediante cláusula expressamente pactuada. Cláusulas contratuais, ademais, que remetiam ao Fundo-autor o dever de análise do risco dos créditos por si adquiridos, cautela necessária a ser tomada, em especial diante a ausência de coobrigação da parte cedente. Ausência de dever de lealdade e boa-fé. Não ocorrência. O pacto era claro ao impor ao Fundo de Investimento o risco pela análise dos créditos que estava a adquirir, com cláusula expressa de desobrigação da cedente, caso ocorresse a insolvência da sacada. Não há se falar na ausência de lealdade e boa-fé contratual, diante da clareza das cláusulas contratuais. Não é razoável admitir que o Fundo-autor, agente especializado na avaliação de riscos pertinentes a operações de desconto bancário, não tenha analisado o perfil da sacada-devedora antes de formalizar a cessão de crédito debatida nos autos. Aplicação, ainda, do disposto nos artigos 295 e 296, do Código Civil, que dispõem que o cessionário responde apenas pela existência do crédito ao tempo da cessão e, salvo estipulação em contrário, inexistente na hipótese, não responde pela solvência do devedor. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001219-18.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 23/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS ORIGINADAS DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1[...] 5. PLEITO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE RECOMPRA DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS. PARTES PODEM ESTIPULAR A RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR DOS TÍTULOS, CONFORME PREVÊ O ART. 296 DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020546-57.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 25.04.2023) O princípio da res inter alios acta estabelece que um contrato ou acordo entre duas partes não pode prejudicar ou beneficiar terceiros que não participaram da relação obrigacional, motivo pelo qual é plenamente aplicável na cessão de crédito. Isso significa que o devedor não pode ser afetado, em regra, por acordos entre o cedente (credor original) e cessionário (novo credor), a menos que haja previsão legal ou contratual que permita essa vinculação. No caso em liça, tal como fundamentado alhures, a cessão de crédito ocorreu com a anuência expressa do devedor Marcos, atendendo as formalidades legais previstas no Código Civil para que produza efeitos perante terceiros (art. 288), motivo pelo qual o referido princípio não se aplica. E em que pese o representante legal da autora, Sr. Jocimar Locatelli, tenha alegado em audiência de instrução e julgamento que a cessão de crédito diz respeito à venda de outro veículo caminhão e um picador de sua propriedade ao réu, não trouxe qualquer elemento de prova que pudesse demonstrar a existência de outro negócio jurídico entabulado com este. Portanto, o feito foi instruído de elementos suficientes que permitem concluir que, tal como alega a parte ré, o débito de titularidade do réu perante a autora foi transferido à pessoa de Marcos de Oliveira Campos, o qual passou a ser o real devedor. Desta forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Da litigância de má-fé Reputa-se como litigante de má-fé aquele que incidir em alguma das condutas do art. 80, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” De acordo com entendimento doutrinário: "[...] a conduta de alterar a verdade dos fatos prevista no inc. II está relacionada com a quebra do dever previsto no inc. I do art. 77. Assim, aquele que alega fato inexistente, nega fato existente ou mesmo dá uma falsa versão para fatos verdadeiros, incide na conduta0, violando o dever processual. Para se configurar a contida, deve haver o dolo, a intenção, a deturpação intencional da verdade dos fatos.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et al. Primeiros comentários ao código de processo civil [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020) O conjunto fático-probatório demonstrou que as alegações da autora são improcedentes, mas tal fato não conduz à conclusão de que litiga de má-fé, tal como sustentam a parte ré, já que não restou evidentemente comprovada a intenção dolosa de ser alterada a verdade dos fatos. O que se vê, portanto, é que a autora postulou o direito que entendia ser seu, o que foi suficientemente comprovado durante a instrução processual. Nesse sentido, veja-se o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça em julgado análogo: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS EMERGENTES. CONDUTORA DO VEÍCULO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. MEROS ORÇAMENTOS. DANO INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESSE TOCANTE. ART. 485, VI, DO CPC. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006150-15.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 24.10.2022) Desse modo, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé em face da autora. Da multa por ato atentatório à dignidade da justiça Em sede de alegações finais, a parte autora postulou a condenação da parte ré por ato atentatório à dignidade da justiça, tendo em vista que apresentou defesa com alegações infundadas, como a ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo, com objetivo claro de procrastinar o andamento processual; que foi determinado no evento 77.1 que o réu deveria informar o paradeiro do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A nova sistemática processual, pautada na efetividade do processo, ampliou os poderes de direção formal e material do juiz, entre os quais o poder de aplicar sanções àqueles que descumprem decisões judiciais de natureza mandamental, ou que causem embaraços à efetivação de medidas executivas lato sensu, conforme parágrafo segundo, do art. 77, do CPC. Não cumprida a ordem judicial, ou praticando atos ou omissões tendentes a impedir ou dificultar o cumprimento de medidas judiciais, a parte, seja qual for sua participação no processo, pratica ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-se às sanções impostas pela ordem jurídica, conforme inciso IV, do parágrafo segundo, do art. 77, do CPC, que assim determina: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.” Trata-se de sistemática tendente a efetivar as decisões judiciais e reprimir o seu descumprimento. No Estado Democrático, as decisões judiciais legítimas, pautadas no devido processo legal, devem ser cumpridas, é o que se espera de todos: o respeito ao exercício dos direitos individuais e coletivos e, com mais intensidade, o respeito às decisões judiciais que reconhecem e impõe a observância destes mesmos direitos. Não cumprida ou desrespeitada a decisão judicial, antes de representar uma ofensa ao titular do direito reconhecido na decisão, a conduta ofende a dignidade da justiça, como valor indispensável à sociedade e inerente ao Estado Democrático. O desprezo, a afronta, o desacato e o desrespeito às decisões judiciais não podem ser tolerados. Atualmente, diante do caráter social e publicista da jurisdição, a liberdade individual, cede espaço à substitutividade e a inevitabilidade da função jurisdicional. A sujeição de toda a sociedade à jurisdição e os escopos sociais, políticos e jurídicos sobre os quais esta atua, identificam o caráter publicista e intervencionista do Estado, em busca da efetividade da tutela que é obrigado a prestar. O desrespeito a uma ordem judicial emanada de órgão competente e decorrente do devido processo legal, destinada a que o devedor entregue coisa, faça ou deixe de fazer, em obediência ao ordenamento jurídico ou em virtude de obrigação voluntariamente assumida, caracteriza uma ofensa ao poder jurisdicional. A justiça pressupõe a capacidade do Estado de impor suas decisões. Esta capacidade é inerente à ideia de jurisdição. A obtenção, no mundo dos fatos, da conduta preconizada na ordem jurídica e declarada na decisão judicial é o resultado que se espera da função jurisdicional. A falta de eficácia das decisões judiciais, ou seja, a ausência de capacidade de atingir, no mundo empírico, a regra jurídica imposta, é fator de desprestígio da justiça. As decisões devem ser cumpridas para que a função tenha utilidade social. Assim, o ordenamento jurídico fornece instrumentos destinados a impor o cumprimento das decisões judiciais, o que no caso dos autos se materializa com a aplicação em face do executado da multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Entretanto, no caso dos autos, não se vislumbra qualquer conduta da parte ré capaz de preencher tais requisitos, tendo em vista que a mera arguição de teses de defesa não pode ser considerada um ato praticado contra a atividade jurisdicional. E em que pese tenha sido determinada a intimado que o réu apresentasse o atual paradeiro do veículo objeto da ação (mov. 77.1 e 86.1), o réu esclareceu que o alienou a Acir Maciel Camilo em 07/03/2019 (mov. 83.1); que Acir Maciel Camilo estava falseando a verdade) quanto ao paradeiro do veículo, posto que não forneceu qualquer prova de que o caminhão estava alugado para o réu (mov. 98.1/6). Ademais, com a improcedência dos pedidos iniciais, a consequência prática será a revogação da medida liminar de busca e apreensão outrora deferida no mov. 16.1, sendo irrelevante para o deslinde processual a obtenção do atual paradeiro do veículo objeto da ação. Por este motivo, com base no supracitado art. 77, do CPC, INDEFIRO o pedido de condenação do réu o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Da lide secundária Mesmo intimado (mov. 174), o reconvinte não recolheu as custas da reconvenção (mov. 178). Por este motivo, o pedido reconvencional não será processado. Diante do exposto, revogo a decisão liminar de mov. 16.1 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Observe-se a inexigibilidade das verbas sucumbenciais à autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Guarapuava, datada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Eduardo Dos Santos e outros x Beatriz Lopes Andrade e outros

ID: 318737775

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000675-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

BEATRIZ LOPES ANDRADE HENKEL LTDA INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA IONE APARECIDA LOPES WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HAMILTON GALVAO ARAUJO

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ABADIA BEATRIZ DA SILVA FIGUEIREDO

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RUI FERNANDO ALMEIDA DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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SHEILA MENDES DANTAS

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FLAVIO GALVANINE

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IVAN PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000675-45.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: IONE APAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000675-45.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: IONE APARECIDA LOPES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c232ecd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000675-45.2024.5.02.0382 Em 08 de julho de 2025, às 17h00min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: EDUARDO DOS SANTOS, reclamante, e IONE APARECIDA LOPES, BEATRIZ LOPES ANDRADE, WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP, INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO EDUARDO DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de IONE APARECIDA LOPES, BEATRIZ LOPES ANDRADE, WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP, INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA, em que postula: unicidade contratual, reconhecimento de acidente do trabalho e consequente reparação por danos materiais e morais, indenização do período de estabilidade acidentária, adicional por acúmulo de função, adicional de periculosidiade e, sucessivamente, adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, indenização pelo período de limbo jurídico trabalhista-previdenciário e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 165.007,75. Na audiência ID. de46def ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram contestações nos IDs c34e6d4, d09cc8b e c7be68c, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. c4b030a. Prova oral produzida na audiência de instrução ID. de46def. Laudos periciais e respectivos esclarecimentos nos IDs c4b030a, 9a476cc, 18f6bca, c7b35a0, eff7c8f, 6fec420 e 58908b7. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais nos IDs de46def, 86ee04c, 958f5d0, 52bcc40 e f4bd8ba. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Outrossim, tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consoantes as causas de pedir, isto é, os fundamentos de fato e de direito alegados pelo reclamante, tanto o pedido de pensão mensal por acidente do trabalho (item “i” da petição inicial), quanto o pedido de salários e demais consectários inerentes ao período do alegado limbo jurídico trabalhista-previdenciário (item “r” da petição inicial), são causas decorrentes da relação de emprego que envolvem a reclamante e as reclamadas, portanto, a Justiça do Trabalho detém competência material para análise e julgamento dessas causas conforme previsto no artigo 114, incisos I e VI da Constituição Federal, motivo pelo qual rejeito a arguição de incompetência material. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que as reclamadas devem ser responsabilizadas pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face delas, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que as supostas tomadoras tenham administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito tais preliminares. UNICIDADE CONTRATUAL A petição inicial é a peça processual que estabelece os limites da lide, portanto, é imperioso transcrever os termos desta a fim de eliminar quaisquer tentativas de inovação extemporânea das alegações, eis o texto: “O Reclamante foi contratado em 13/08/2018 pela empresa WOTAN TRANSPORTADORA LTDA – EPP, ora 2ª Reclamada e transferido para a empresa JIVABI TRANSPORTES LTDA, CNPJ RAIZ: 15.526.485, ora 1ª Reclamada, a teor do (doc.25), sendo demitido por esta última empresa JIVABI TRANSPORTES LTDA em 07/05/2020, na função de motorista e ajudante para carga e descarga, a teor do (doc. 03). Ocorre que em 05/10/2020 o Reclamante foi novamente contratado pela empresa JIVABI TRANSPORTES LTDA, CNPJ RAIZ: 15.526.485, no cargo de MOTORISTA DE CAMINHAO E AJUDANTE, sendo evidente a unicidade dos contratos, e demitido em 12/12/2023, com a projeção do aviso prévio para 20/01/2024, recebendo como última remuneração o salário de R$ 2.502,42, a teor da CTPS digital (doc.04 e 43) e TRCT (doc 26).” (grifei). É com base nessa alegação de fato que o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual de 13/08/2018 até 12/12/2023, portanto, a alegação feita em razões finais segundo a qual “O Reclamante assim laborou em contrato único, sem solução de continuidade, na mesma empresa, mesmo setor, e com a mesma chefia, desde 13/08/2018 a 12/12/2023.” (grifei), importa inovação absolutamente vedada porquanto viola a estabilidade da lide, nesse sentido é o artigo 329 do CPC, subsidiariamente aplicável. Estabelecidas essas premissas, tem-se que entre o primeiro período contratual e o segundo período houve um hiato de 4 meses e 28 dias (151 dias no total). Com efeito, inexiste regra legal expressa que vede a readmissão de empregado e muito menos alguma outra que determine expressamente a unicidade contratual caso a readmissão ocorra dentro certo período. Diferentemente da afirmação do reclamante, o artigo 452 da CLT não prescreve a unicidade em caso de recontratação de empregado dentro do prazo de 6 meses após a dispensa, apenas veda que nesta nova readmissão o empregado seja contratado mediante contrato de experiência (contrato por prazo determinado). A razão é evidente: não há sentido em experienciar o trabalho de empregado já experiente na mesma função e para o mesmo empregador. Além disso a regra evita a burla do contrato por prazo indeterminado mediante sucessivos contratos por prazo determinado. Mesmo a previsão infralegal contida na Portaria MTB nº 384, de 19 de junho de 1992 (atualmente revogada) não importaria unicidade, dado o tempo decorrido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de unicidade contratual e considerando que o primeiro período contratual iniciou em 13/08/2018 e terminou em 07/05/2020, com o ajuizamento a presente reclamação em 24/04/2024, pronuncio a prescrição bienal e total dos créditos relativos ao pacto laboral firmado entre as partes no período de 13/08/2018 a 07/05/2020, julgando extinto o processo em face deste, com resolução de mérito na forma do artigo 7º, XXIX da CF e artigo 487, II, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Afastada a unicidade e pronunciada a prescrição bienal e total do primeiro período contratual, quanto ao segundo, que vigeu de 05/10/2020 até 17/12/2023, considerando que o contrato de trabalho iniciou dentro período de cinco anos que antecedeu a propositura desta reclamação, não existem créditos trabalhistas sobre os quais possa ter incidido a prescrição, portanto, rejeito a arguição. ACIDENTE DO TRABALHO A parte reclamante alega que sofreu acidente do trabalho, uma vez que na manhã de 01/12/2022, durante o trajeto de sua residência até o local de trabalho, sofreu queda de sua moto, sendo socorrido até o hospital pelo SAMU. Alega que após o acidente, foi para o trabalho mesmo machucado, mas com o passar dos dias passou a sentir dores que impossibilitaram continuar trabalhando e assim, após algumas consultas médicas, foi afastado do trabalho passando a receber auxílio-doença comum (código B-31) pelo INSS. Portanto, diante desse cenário o reclamante pede o reconhecimento do acidente de trabalho, emissão da CAT, a garantira de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, bem como indenização por danos materiais, morais e manutenção do plano de saúde. A reclamada-empregadora, por sua vez, negou ter havido acidente de trajeto, afirmando que os afastamentos do reclamante foram devidamente qualificados como auxílio-doença comum e por isso não ensejam a estabilidade acidentária, muito menos reparação por pelos danos que alega. Considerando que fora negado o evento (acidente de trajeto) era do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 818, I, da CLT), portanto, a determinação da realização de perícia médica antes dessa etapa probatória se revela açodada, pois a o trabalho pericial em caso de acidente de trajeto se prestar a identificar a extensão do dano e a o nexo de causalidade entre este e o evento danoso. Analisando as provas coligidas, tem-se que não restou provada a ocorrência do acidente de trajeto. Com efeito, o reclamante alega que sofreu acidente por volta das 06h30 do dia 01/12/2022, sendo socorrido pelo SAMU, entretanto, essa versão não se sustenta diante do controle de jornada que registra a chegada do reclamante no emprego às 06h50 (ID. b8c225d, p. 411). Evidentemente, é impossível que num espaço de 20 minutos o reclamante tenha sofrido acidente, fosse socorrido pelo SAMU (evidentemente sem a moto) e ainda tenha conseguido chegar ao trabalho. O Boletim de Ocorrência ID. 117ac61, p. 79, relatando o acidente como sendo no trajeto de casa ao trabalho, tem valor probatório irrelevante para deslinde, primeiramente porque decorre da versão unilateral do reclamante e também porque é documento cronologicamente distante do evento, pois emitido em 20/10/2023, isto é, quase um ano após o suposto acidente. Por outro lado, o único documento relatando o estado de saúde do reclamante no dia do acidente é o atestado médico ID. 88e760a, p. 423, emitido às 10h51, horário que corrobora o controle de jornada (que indica saída às 10h18 para atendimento médico). Entretanto, além desse documento não fazer qualquer alusão à trauma físico decorrente de acidente automobilístico, ainda indica o CID 10 R520, o qual se refere a “dor aguda”. Por outro lado, é importante mencionar que o atestado médico que refere acidente de moto é o ID. 88e760a, p. 429, onde consta “trauma ombro direito após acidente de moto em fevereiro de 2023” (destaquei), dessa vez com o CID 10 M75 (lesões do ombro). Fato que explica o motivo de preposto da reclamada ter afirmado que ouviu falar que o reclamante sofrera acidente de moto, mas sem relação com o trabalho. Diante do exposto não reconheço a existência do acidente de trajeto e julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer consistente na emissão da CAT. Outrossim, impossível atribuir-se qualquer tipo de responsabilidade à reclamada, que não deu causa a qualquer dano sofrido pelo reclamante, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de indenização da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991 e de reparações por danos materiais, morais e manutenção de plano de saúde. Outrossim, considerando que no momento da dispensa o reclamante já havia recobrado a sua capacidade laboral, não sendo acometido de qualquer doença ou limitação de saúde de natureza estigmatizante, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consoante o disposto no tópico anterior, não se reconheceu o acidente de trajeto apenas por serem insuficientes as provas produzidas pelo reclamante, mas, diversamente, o conjunto probatório assegura que acidente de trajeto não ocorreu. Portanto, torna-se evidente que o reclamante alterou conscientemente a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagens indevidas — como o reconhecimento de acidente de trabalho, a consequente estabilidade provisória e a indenização por danos —, utilizando o processo como meio para alcançar objetivo ilegal. Tais condutas se enquadram perfeitamente nas hipóteses de litigância de má-fé previstas nos incisos I (“alterar a verdade dos fatos”) e II (“usar do processo para conseguir objetivo ilegal”) do artigo 793-B da CLT. Por essa razão, é imperiosa a aplicação das sanções processuais cabíveis, especialmente a multa prevista no artigo 793-C da CLT, a ser fixada em valor razoável e proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta e ao valor da causa, sem prejuízo de eventual indenização à parte contrária, se comprovado o prejuízo processual. A atuação dolosa da parte autora atenta contra os princípios da boa-fé, lealdade e cooperação processual, não podendo ser tolerada pelo Judiciário. Isto posto, condeno a parte reclamante ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé em favor da parte contrária, no valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 793-C da CLT, valor que poderá ser descontado de eventual crédito apurado em favor do reclamante neste processo. LIMBO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO Afirmando que foi vítima do chamado "limbo jurídico-previdenciário", o reclamante sustenta que, após a cessação do benefício previdenciário em 20/09/2023, ficou sem percepção de salários e sem cobertura previdenciária, estando, portanto, em situação de extrema vulnerabilidade. No entanto, a própria petição informa que o autor se apresentou à empresa no dia seguinte à alta previdenciária, em 21/09/2023, ocasião em que foi atendido pelo médico do trabalho e orientado a retornar às atividades com restrições. No dia 22/09/2023, chegou a ser advertido e suspenso disciplinarmente pela empresa em razão de pendência documental relativa ao curso de movimentação de produtos perigosos (MOOP), o que confirma que, após a alta do INSS, o autor teve o contrato de trabalho restabelecido e voltou a se submeter às normas e ao poder disciplinar do empregador. Ou seja, a alegação de que ficou desamparado no período posterior à alta não se sustenta diante da própria narrativa. Ademais, apenas em 20/10/2023, quase um mês após o retorno ao trabalho, é que o autor voltou a procurar o médico da empresa, alegando dores no ombro direito, ocasião em que foi encaminhado novamente ao INSS, que por sua vez indeferiu o novo requerimento de benefício por incapacidade. Não há, portanto, qualquer elemento fático que demonstre situação de omissão ou irregularidade por parte da empresa após a alta previdenciária, tampouco prova de que o trabalhador tenha sido considerado inapto pela empregadora e, simultaneamente, apto pelo INSS, circunstância típica do verdadeiro “limbo jurídico-previdenciário”. Por fim, há pedido manifestamente desconexo com a causa de pedir: o autor requer o pagamento de salários, 13º e férias correspondentes ao período de 11/2020 a 08/2021, o que é cronologicamente incompatível com o suposto acidente ocorrido em 2022 e com os afastamentos discutidos, que se referem a 2023. Não há qualquer fato gerador descrito na petição que justifique a pretensão ao pagamento dessas verbas, evidenciando-se completa ausência de correlação entre a narrativa e a conclusão jurídica extraída. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização de período em limbo jurídico trabalhista-previdenciário. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte reclamante afirma que, embora contratada para exercer a função de motorista, foi obrigada a acumular as funções de “carga e descarga”, sem receber qualquer plus salarial compensatório. Em sua defesa a ré nega que o reclamante tenha realizado atividades alheias à função para a qual foi contratado. A segunda testemunha indicada pelo reclamante, Alex Felipe Lourenço Siqueira, embora tenha afirmado que viu o autor descarregando o veículo em mais de uma oportunidade, reconheceu que isso ocorreu em situações pontuais, não sabendo precisar quantas vezes presenciou tais fatos. A própria testemunha esclareceu que “normalmente o reclamante saía sozinho, sem ajudante” e que “raramente saía junto com o reclamante”, o que denota desconhecimento direto e contínuo da rotina do obreiro. A declaração de que o reclamante “carregava tambores de produto químico” e que “alguns estavam vazando” também foi feita sem a devida precisão temporal ou circunstancial, sendo insuscetível de configurar habitualidade ou exigência sistemática de desempenho de tarefas estranhas ao contrato. Por sua vez, a testemunha ouvida pela reclamada, Roosevelt Cayum Pintos, que ocupava o cargo de encarregado e, portanto, exercia função de coordenação direta das atividades dos motoristas, foi clara ao afirmar que o reclamante realizava entregas predominantemente para a empresa Henkel, local em que era proibido ao motorista efetuar o descarregamento das mercadorias. Confirmou, ainda, que o transporte era usualmente realizado com carga paletizada, justamente para permitir a movimentação mecânica da carga nos pontos de destino, sendo desnecessário, na maior parte das vezes, o acompanhamento de ajudante ou o envolvimento do motorista na carga ou descarga. A inexistência de prova quanto à habitualidade do exercício de tarefas alheias à função contratada impede o reconhecimento do alegado acúmulo funcional. Ainda que se admita que o autor, eventualmente, tenha auxiliado no descarregamento do veículo, tal circunstância, isolada e esporádica, não é suficiente para configurar alteração quantitativa ou qualitativa relevante da carga contratual capaz de desequilibrar a comutatividade da prestação de trabalho, tampouco para ensejar contraprestação distinta. O ordenamento jurídico não assegura ao empregado o pagamento adicional por cada mínima atuação fora de suas atribuições contratuais, notadamente quando estas ocorrem em caráter excepcional, sem sistematicidade, e dentro de um contexto colaborativo próprio da dinâmica de transporte e logística. Ademais, a parte reclamante recebia o salário em razão do “tempo à disposição do empregador” e não por tarefa. Desta feita, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função. FGTS - DIFERENÇAS Alega a parte reclamante que a reclamada-empregadora não efetuou os depósitos entre competências março/2023 e setembro de 2023, período no qual alegou estar recebendo auxílio-doença. Considerando que não foi reconhecida a natureza acidentária do afastamento, não há aplicação do disposto no artigo 15, § 5º da Lei 8.036/1990, sendo indevido o depósito do FGTS, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Asseverou o autor que se ativou em condições perigosas e insalubres sem o devido pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Por sua vez são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 193 da CLT sendo dever do empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. Uma vez que as reclamadas e WOTAN e JIVABI (que, dissolvida, é representada pelas reclamadas IONE e BEATRIZ), foram desativadas, as partes não se opuseram a determinação de ser realizada a vistoria pericial apenas no estabelecimento da reclamada HENKEL No tocante à insalubridade o Sr. Perito concluiu que o reclamante não se ativou em condições insalubres (Id 6fec420, fl. 36). As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da parte reclamante, análise documental e tudo o mais necessário, apurando-se as reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes nocivos à saúde do reclamante, tendo em vista que as condições ambientais se encontravam em conformidade com os parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o Perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Vale consignar que prova oral não tem o condão de invalidar a conclusão que emana do trabalho técnico pericial, pois é dever do empregador registrar corretamente a entrega dos EPI’s, de modo que a prova oral não é capaz de atestar a eficácia e regularidade da entrega de EPI’s certificados, conforme exige o item 6.5.1. “c” e “d” da NR 6 aprovada pela Portaria 3.2141/1978, com redação dada pela Portaria 2.175/2022, ambas do Ministério do Trabalho. Outrossim, eventual prova emprestada só teria lugar se não fosse possível a realização da prova pericial no presente feito, o que não é o caso. Diante de todo o exposto, acolho as conclusões do laudo pericial para reconhecer que a parte reclamada atendeu de forma aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes insalubres, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Passa-se a analisar o pedido de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Em seu laudo ID. cac1114 o Perito constatou que ao efetuar cargas e descargas na reclamada HENKEL, o reclamante permanecia no pátio de manobras, local qualificado como área de risco por exposição a inflamáveis, conforme o croqui ID. cac1114, p. 1192. Entretanto, o Perito não reconheceu trabalho em condições de periculosidade pelo fato de o reclamante transportar inflamáveis, pois segundo o Perito, o transporte de produtos químicos em embalagens fechadas afasta a condição perigosa conforme NR16 item 4. 1 4.2. Assim concluiu: “11.0 – CONCLUSÃO DA PERICULOSIDADE Considerando o acima exposto: ACESSO AO LOCAL DA VISTORIA Dessa forma o reclamante permanecia em área de risco quando do acesso ao local da vistoria devido as áreas de classificação de risco mediante os produtos químicos classificados como inflamáveis na produção/envase/armazenamento seguindo a NR16 Anexo 2 de forma intermitente. “Há classificação de periculosidade fazendo jus ao adicional de 30%” Quando do acesso no local da vistoria TRANSPORTE DE PRODUTOS – EMBALAGENS FECHADAS Para o transporte de produtos químicos em tambores, vasilhames, e outras embalagens classificados como inflamáveis fechadas seguindo os preceitos da NR16 item 4. 1 4.2, dessa forma o reclamante não permanecia em área de risco dessa forma: “Não há classificação de periculosidade” As reclamadas IONE e BEATRIZ se opuseram ao laudo afirmando que o pátio de manobra está em área aberta e longe do armazenamento de inflamáveis, sendo que o item do item 3 da NR-16 estabelece como área de risco "toda a área interna do recinto", o que não compreende o pátio de manobras. Por sua vez, o reclamante também impugnou a conclusão pericial sobre o transporte de inflamáveis não se qualificar como atividade perigosa. Em resposta as impugnações o Perito manteve a conclusão do laudo pericial original e consignou: “ACESSO AO LOCAL DA VISTORIA - Dessa forma o reclamante permanecia em área de risco quando do acesso ao local da vistoria devido as áreas de classificação de risco mediante os produtos químicos classificados como inflamáveis na produção/envase/armazenamento seguindo a NR16 Anexo 2 de forma intermitente. Sendo assim classificando a periculosidade no caso em questão. TRANSPORTE DE PRODUTOS – EMBALAGENS FECHADAS - Para o transporte de produtos químicos em tambores, vasilhames, e outras embalagens classificados como inflamáveis fechadas seguindo os preceitos da NR16 item 4. 1 4.2, dessa forma o reclamante não permanecia em área de risco dessa forma não classificando a periculosidade. Quanto da insalubridade no local ficou evidenciado de que o reclamante não possuía exposição aos agentes constantes na NR15 e seus anexos, sendo que o mesmo permanecia no local com o caminhão desligado, assim conforme documentos o nível de ruído identificado encontra-se abaixo do limite de tolerância estabelecido pela legislação. [...] Quanto aos outros agentes, ficou evidenciado de que o mesmo não manuseava produto químico para a realização de suas atividades pois as embalagens encontram-se fechadas, ainda que em caso de acidente houvesse a necessidade de intervenção quanto do derramamento o fato em questão não é passivo do enquadramento pois trata-se de eventual em caso de acidente. Dessa forma não classificando a insalubridade no caso em questão.” (ID. 9a476cc) Novamente, diante da insistente das reclamadas, este Juízo determinou no ID. 40f8985 o retorno dos autos ao Perito a fim de obter resposta precisa sobre a qualificação do pátio de manobras como área de risco, uma vez que o local não era fechado, mas a céu aberto. Nos esclarecimentos ID. c7b35a0 as dúvidas foram esclarecidas, pois apesar de poucas vezes o reclamante ter adentrado na área fechada onde ficam estocados os químicos inflamáveis, sua permanência no pátio de manobras permitia uma distância máxima de 7,23 metros desses locais, os quais cercavam o pátio de manobras. Nesse sentido, o Perito apoiou sua conclusão no seguinte dispositivo da NR16: “ANEXO 2 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS 1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: [...] b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames d. nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques e enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos.” Por sua vez, quanto ao transporte do vasilhames, há apenas aparente antinomia entre o disposto no item “b” do Anexo 2 e o disposto no item 4.1, ambos da NR 16, o qual afasta a periculosidade nos casos de “transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados.” Com efeito, enquanto o item “b” do quadro do Anexo 2 se refere ao transporte inerente ao manejo do inflamável para sua utilização em certos e determinados trabalhos, o item 4.1. se refere ao transporte rodoviário de cargas fracionadas. Diante do exposto, considero que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Portanto, acolho totalmente as conclusões do laudo pericial ID. cac1114. Sobre a frequência na qual o reclamante adentrava o pátio de manobras na HENKEL, basta o depoimento do preposto das reclamadas que confessou que o reclamante “em geral transportava cargas paletizadas na maioria das vezes para a Henkel, porém não consegue informar uma média, sendo que as vezes poderia ir 2 vezes seguidas e as vezes tinha semana que não ia”. Nesse sentido, ainda que a permanência do reclamante na área de risco não fosse longa e diária, fato é que se tratava de exposição habitual e, portanto, apta a qualificar o trabalho do reclamante como perigoso. Assim sendo, acolhendo as conclusões expostas no laudo pericial, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base e em razão de sua habitualidade são devidos os reflexos desse adicional nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS (8%), aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como na base de cálculo de eventuais horas extras devidas ou quitadas, somente não sendo devido o adicional nos períodos de suspensão contratual. Indevidos os reflexos do adicional de periculosidade nos descansos semanais remunerados (DSR), uma vez que sendo o adicional pago em base mensal, sua remuneração já incluí o DSR. GRUPO ECONÔMICO A parte reclamante alega que as reclamadas WOTAN e JIVABI (que, dissolvida, é representada pelas reclamadas IONE e BEATRIZ) formam grupo econômico, portanto, devem ser solidariamente condenadas. O artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, com redação determinada pela Lei 13.467/2017 aduz que quando houver relação de controle, direção ou administração de uma empresa por outra, ou ainda, quando ficar comprovada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta e integrada na exploração de uma determinada atividade econômica, tais empresas serão consideradas um grupo econômico e serão solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo que cada uma das empresas conserve sua autonomia em relação à sua personalidade jurídica e que não haja identidade de sócios. Em sua contestação ID. d09cc8b as reclamadas nem sequer impugnaram a alegação de fazerem parte do mesmo grupo econômico, além disso, ambas possuem identidade de sócios (IONE), ambas exploram objeto social igual, apresentaram defesa conjunta, fizeram-se representadas pelo mesmo advogado e pelo mesmo preposto, fatos reveladores de que ambas atuam de forma conjunta e integrada. Assim, reconheço a existência do grupo econômico, motivo pelo qual considero as reclamadas WOTAN, IONE e BEATRIZ solidariamente responsáveis pelos créditos ora deferidos, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT. Esta responsabilidade, vale dizer, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive multas. Não se incluem na responsabilidade solidária, porém, eventuais condenações em obrigações de fazer de caráter personalíssimo, como as anotações na CTPS, entrega de guias para FGTS, Seguro-desemprego, entrega do PPP e etc. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Infere-se dos autos que o reclamante, apesar de prestar serviços habituais à HENKEL, também prestou serviços algumas vezes a reclamada INDUSPOL e segundo o reclamante confessou em depoimento pessoal, também prestou serviços para uma empresa denominada Aerojet. Diversamente do que afirmou o reclamante em sua petição inicial, isto é, que prestava serviços em proporções iguais às HENKEL e a INDUSPOL, o cenário fático probatório indica que não é possível fixar no tempo a proporção de trabalho do reclamante que foi efetivamente aproveitada por cada uma dessas tomadoras, pois houve, inclusive, outras tomadoras que nem sequer foram arroladas como reclamada e também se infere que o trabalho poderia ser prestado para ambas, em um mesmo dia. A atribuição de parcela certa da tomada de mão-obra no tempo é condição imprescindível para eventual atribuição da proporção de responsabilidade pelos créditos trabalhistas surgidos em cada período em favor do reclamante, portanto, diante da incerteza dessa atribuição, não é possível o arbitramento discricionário. Nesse sentido há precedentes deste E. TRT da 2ª Região: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO SIMULTÂNEOS. Relatou o reclamante, em depoimento pessoal, que prestou serviços em benefício da segunda reclamada, mas que na mesma época trabalhou em outros condomínios da região. Dessa forma, ante a ausência de delimitação da responsabilidade das tomadoras de serviços, não há como se dar provimento ao apelo do reclamante.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000879-24.2022.5.02.0006; Data: 19-12-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma -Cadeira 5 -3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÁRIOS TOMADORES. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE DE SERVIÇOS. Demonstrado que o empregado ativou-se concomitantemente para vários tomadores, inviável a definição da responsabilidade individual de cada um dos demandados, nem o seu alcance, não havendo como estabelecer suas quotas-parte ou atribuir-lhes débitos de períodos em que não foram favorecidos. Recurso do autor desprovido, no ponto. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001219-10.2021.5.02.0068; Data: 13-10-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma -Cadeira 3 -10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária das reclamadas INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA absolvendo-as totalmente. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$3.200,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição bienal e total dos créditos relativos ao pacto laboral firmado entre as partes no período de 13/08/2018 a 07/05/2020, julgando extinto o processo em face deste, com resolução de mérito na forma do artigo 7º, XXIX da CF e artigo 487, II, do CPC; Rejeitar a pronuncia de prescrição quinquenal de créditos relativos ao período contratual iniciado em 05/10/2020; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos vindicados pela parte reclamante EDUARDO DOS SANTOS, para condenar solidariamente as reclamadas IONE APARECIDA LOPES, BEATRIZ LOPES ANDRADE e WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP, nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base e em razão de sua habitualidade são devidos os reflexos desse adicional nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS (8%), aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como na base de cálculo de eventuais horas extras devidas ou quitadas, somente não sendo devido o adicional nos períodos de suspensão contratual. Julgar improcedentes o pedido de responsabilização subsidiária das reclamadas INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA, absolvendo-as totalmente. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. CONDENAR O RECLAMANTE ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé em favor da parte contrária, no valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 793-C da CLT, valor que poderá ser descontado de eventual crédito apurado em favor do reclamante neste processo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 900,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 45.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DOS SANTOS

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