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Lidia Marina Santos Donini x O Juizo

ID: 303464782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1180214-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARINA SANTOS DONINI

Polo Passivo:

O JUIZO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA LACERDA MACEDO

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VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180214-23.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1180214-23.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lidia Marina Santos Donini - Embargdo: O Juizo - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA EMBARGANTE QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA, BEM COMO QUANTO À OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS OMISSÕES QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA SUB-ROGAÇÃO DO IMÓVEL COM RECURSOS PRÓPRIOS DA EMBARGANTE, E A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DESSA INFORMAÇÃO NA MATRÍCULA E ESCRITURA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DE CADA MATÉRIA OU DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA PARTE RECORRENTE PARA QUE POSSA ACESSAR AS INSTÂNCIAS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTOU QUAISQUER VÍCIOS, PELO CONTRÁRIO, ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, SENDO DISPENSÁVEL QUE O TRIBUNAL SE PRONUNCIE ACERCA DAS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO EMBARGANTE PARA QUE ESTE POSSA TER ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victoria Paolichi Ferro Ramos Santos (OAB: 395190/SP) - Rafaela Lacerda Macedo (OAB: 388952/SP) - 4º andar

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Mariana De Andrade Panizza x Associação Dos Subtentes E Sargentos Da Policia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 302524079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044414-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE ANDRADE PANIZZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS SUBTENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOURÃO MEDEIROS

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PAULO DE SOUZA GEO LOPES

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FELIPE DA ASSUNÇÃO

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Processo 1044414-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana de Andrade Panizza e outro - Associação dos Subtentes e Sargentos da Policia Mil… Processo 1044414-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana de Andrade Panizza e outro - Associação dos Subtentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 154 em complementação à decisão de fls. 140/142. Considerando a configuração de litisconsórcio ativo necessário, torna-se imprescindível a inclusão do Sr. Felipe da Silva Fernandes, ex-cônjuge da parte autora, no polo ativo da presente demanda, como condição de validade do processo. Comprovado o falecimento do Sr. Felipe pela certidão de óbito de fls. 27 deve ocorrer a sucessão processual dele pelo respectivo Espólio. Anotei, nesse momento, o Sr. Felipe no cadastro processual e inclui a complementação da parte como Espólio. Nos casos que não há inventário ou arrolamento em andamento, o espólio deve ser representado pelo cônjuge do falecido ou pelo herdeiro que esteja na posse e administração do bens, conforme prevê o art. 1.797, I e II, do Código Civil, não se admitindo o ingresso dos herdeiros (STJ, REsp 1125510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 19/10/2011). Nesse caso, deverá ser indicado quem exercerá a função de representante do espólio nos presentes autos, na forma do artigo mencionado, juntando-se procuração outorgada pelo Espólio, representado pela referida pessoa, ou promover-se a intimação da referida pessoa, caso se trate da parte adversa. Comprovada a inexistência de inventário em andamento (fls. 148), fica nomeada a pessoa de Mariana de Andrade Panizza como representante do Espólio, para todos os fins processuais, na forma do art. 1797, I e II, do Código Civil. Fiz a inclusão do representante no cadastro processual. Consigno que o representante nomeado já compareceu nos autos, mas a representação processual não está adequada, pelo que determino a juntada de procuração em nome do Espólio, no prazo de 15 dias. No mais, INDEFIRO a inclusão do Sr. Caetano Fernandes Panizza no polo ativo da presente demanda, tendo em vista que a legitimidade dos herdeiros somente se configura após a conclusão da partilha, momento em que se opera a sucessão processual. Intimem-se. - ADV: FELIPE DA ASSUNÇÃO (OAB 419640/SP), RODRIGO MOURÃO MEDEIROS (OAB 244025/SP), PAULO DE SOUZA GEO LOPES (OAB 223508/SP)

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Antonio Aparecido Teixeira x Banco Bmg S.A

ID: 301892279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140153-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140153-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140153-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Aparecido Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco BMG S.A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - DEMANDA DE CONHECIMENTO - CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO RMC - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DEMONSTRANDO ESTAR CIENTE DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO, ASSIM COMO COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO PARCIAL CUMPRIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONHECIMENTO - O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO, PORQUANTO NÃO EXIBIDO DOCUMENTO ESSENCIAL, NOS TERMOS DOS COMUNICADOS Nº 2/2017 E Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - A APELAÇÃO INTERPOSTA LIMITA-SE A DISCUTIR A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATO, VIABILIZANDO A SUA INEXIGIBILIDADE, COM A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO CONFRONTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DO JULGADO SENTENÇA JULGOU EXTINTA A AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DO PROCESSO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA TORNAM O RECURSO INCOGNOSCÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Antonio Aparecido Teixeira x Banco Bmg S.A

ID: 301892611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140153-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140153-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140153-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Aparecido Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco BMG S.A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - DEMANDA DE CONHECIMENTO - CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO RMC - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DEMONSTRANDO ESTAR CIENTE DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO, ASSIM COMO COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO PARCIAL CUMPRIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONHECIMENTO - O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO, PORQUANTO NÃO EXIBIDO DOCUMENTO ESSENCIAL, NOS TERMOS DOS COMUNICADOS Nº 2/2017 E Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - A APELAÇÃO INTERPOSTA LIMITA-SE A DISCUTIR A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATO, VIABILIZANDO A SUA INEXIGIBILIDADE, COM A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO CONFRONTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DO JULGADO SENTENÇA JULGOU EXTINTA A AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DO PROCESSO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA TORNAM O RECURSO INCOGNOSCÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Regina Celia Frota Boggio x Bradesco Saude S/A

ID: 306248863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172939-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA FROTA BOGGIO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172939-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Regina Celia Frota Boggio - Bradesco Saude S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça.… Processo 1172939-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Regina Celia Frota Boggio - Bradesco Saude S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Marcos Ewane Magalhães Ribeiro x Banco Pan S/A

ID: 309735593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1197771-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS EWANE MAGALHãES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1197771-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1197771-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Ewane Magalhães Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE JÁ HAVIA RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº. 1.251.331).2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ATO REALIZADO, CONFORME CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO JUNTADO AOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553).3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA, CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553).4. SEGURO. CONVENÇÃO DE SEGURO SEM CAMPO ESPECÍFICO PARA ESCOLHER OUTRAS SEGURADORAS DE SUA PREFERÊNCIA. VENDA CASADA (ART. 39, INC. I, DO CDC). ILEGALIDADE DA COBRANÇA.5. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS (SÚMULA 43 DO STJ) E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Mauro Augusto Da Silva x Chl Xlviii Incorporacoes Ltda e outros

ID: 301117810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1184967-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

CHL XLVIII INCORPORACOES LTDA 'PRICEWATERHOUSECOOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

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RAFAEL ALVES CARDOSO

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1184967-23.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Mauro Augusto da Silva - Chl Xlviii Incorporacoes Ltda - 'PricewaterhouseCoopers Corporate Finance &… Processo 1184967-23.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Mauro Augusto da Silva - Chl Xlviii Incorporacoes Ltda - 'PricewaterhouseCoopers Corporate Finance & Recovery Ltda - Vistos. Melhor compulsando os autos, reconsidero a decisão de fls. 761. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Mauro Augusto da Silva em face de PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações, alegando ser credor das requeridas em razão de sentença proferida no processo nº 0101680-58.2016.5.01.0246. O credor informa que no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2128723-03.2023.8.26.0000, o seu crédito foi considerado concursal, embora não arrolado no Quadro Geral de Credores. Entende, por isso, que ele não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, pretendendo a execução individual do crédito. No entanto, os créditos concursais, ainda que não habilitados no Quadro Geral de Credores, devem ser pagos conforme as condições previstas no plano de recuperação judicial homologado à respectiva classe. Neste sentido: Recuperação Judicial. Habilitação de crédito manejada quando já encerrada a recuperação judicial, com sentença transitada em julgado. Se o credor não aproveita a oportunidade da habilitação retardatária, tampouco a retificação do quadro geral de credores, que, aliás, deve ser promovida por ação ordinária, deve buscar a satisfação do seu crédito por ação autônoma. Necessário observar, contudo, que, no tocante à parcela concursal, ou seja, com fato gerador anterior à distribuição da recuperação judicial (art. 49, LRF), deve ser paga conforme as disposições aprovadas no plano de recuperação. Extinção do processo mantida, com observação. Recurso desprovido, com observação (Agravo de Instrumento nº 2066478-92.2019.8.26.0000; Rel.Araldo Telles; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 08/05/2020) (realce não original). Destarte, indique especificamente a parte exequente quais as condições previstas no plano de recuperação para o pagamento de seu crédito e comprove o descumprimento da cláusula pela recuperanda. Além disso, deverá apresentar cópia do v. Acórdão mencionado, bem como planilha de cálculo atualizada na forma do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), RAFAEL ALVES CARDOSO (OAB 131224/RJ)

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Mauro Augusto Da Silva x Chl Xlviii Incorporacoes Ltda e outros

ID: 301117817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1184967-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

CHL XLVIII INCORPORACOES LTDA 'PRICEWATERHOUSECOOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1184967-23.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Mauro Augusto da Silva - Chl Xlviii Incorporacoes Ltda - 'PricewaterhouseCoopers Corporate Finance &… Processo 1184967-23.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Mauro Augusto da Silva - Chl Xlviii Incorporacoes Ltda - 'PricewaterhouseCoopers Corporate Finance & Recovery Ltda - Vistos. Melhor compulsando os autos, reconsidero a decisão de fls. 761. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Mauro Augusto da Silva em face de PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações, alegando ser credor das requeridas em razão de sentença proferida no processo nº 0101680-58.2016.5.01.0246. O credor informa que no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2128723-03.2023.8.26.0000, o seu crédito foi considerado concursal, embora não arrolado no Quadro Geral de Credores. Entende, por isso, que ele não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, pretendendo a execução individual do crédito. No entanto, os créditos concursais, ainda que não habilitados no Quadro Geral de Credores, devem ser pagos conforme as condições previstas no plano de recuperação judicial homologado à respectiva classe. Neste sentido: Recuperação Judicial. Habilitação de crédito manejada quando já encerrada a recuperação judicial, com sentença transitada em julgado. Se o credor não aproveita a oportunidade da habilitação retardatária, tampouco a retificação do quadro geral de credores, que, aliás, deve ser promovida por ação ordinária, deve buscar a satisfação do seu crédito por ação autônoma. Necessário observar, contudo, que, no tocante à parcela concursal, ou seja, com fato gerador anterior à distribuição da recuperação judicial (art. 49, LRF), deve ser paga conforme as disposições aprovadas no plano de recuperação. Extinção do processo mantida, com observação. Recurso desprovido, com observação (Agravo de Instrumento nº 2066478-92.2019.8.26.0000; Rel.Araldo Telles; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 08/05/2020) (realce não original). Destarte, indique especificamente a parte exequente quais as condições previstas no plano de recuperação para o pagamento de seu crédito e comprove o descumprimento da cláusula pela recuperanda. Além disso, deverá apresentar cópia do v. Acórdão mencionado, bem como planilha de cálculo atualizada na forma do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), RAFAEL ALVES CARDOSO (OAB 131224/RJ)

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Yuca Comunidade E Tecnologia Ltda x Camila Guimarães

ID: 296956243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035005-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YUCA COMUNIDADE E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

CAMILA GUIMARãES

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MILENA BATALHA KAUSSINIS

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Processo 1035005-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Yuca Comunidade e Tecnologia Ltda - Camila Guimarães - Vistos. A executada apresentou im… Processo 1035005-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Yuca Comunidade e Tecnologia Ltda - Camila Guimarães - Vistos. A executada apresentou impugnação à penhora às fls. 143/149, alegando, em resumo, que o valor penhorado é oriundo de verba alimentar, não superando o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos. A decisão de fl. 182 determinou a juntada dos extratos das contas bloqueadas, apresentados às fls. 211/229. Manifestação do exequente às fls. 232/234 pela rejeição da impugnação. É a síntese do necessário. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Conquanto as verbas salariais possuam natureza alimentar e sejam protegidas, em regra, pela impenhorabilidade legal, uma vez inseridas na esfera de disponibilidade do devedor tais montantes podem ser constritos, sob pena de inviabilizar toda e qualquer execução. Neste sentido: "Tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" (STJ-3ª T., Resp 1.150.738, Min. Nancy Andrighi, j. 20.5.10, DJ 14.6.10). No caso concreto, a verba alimentar, oriunda de remuneração por prestação de serviços como autônoma pela devedora, foi recebida em 01/04/2025, no valor de R$ 7.419,78 (fl. 162). O bloqueio, por seu turno, aconteceu em 22/04/2025 (fl. 175), após dezenas de operações diárias de débitos e créditos, alcançando o montante de R$ 661,88. Trata-se, portanto, de evidente saldo remanescente que já havia ingressado na esfera de disponibilidade da executada, não sendo mais protegido pelo manto da impenhorabilidade, sendo cediço que a penhora em dinheiro é prioritária para satisfação do débito exequendo (art. 835, inciso I, do CPC). Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 143/149. Expeça-se mandado de levantamento - MLE a favor do exequente em relação ao bloqueio de fls. 175/178. Requeira o exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha de débitos atualizada. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

ID: 310591896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200875-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1200875-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Fls. 234/242: Recebo… Processo 1200875-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Fls. 234/242: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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