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Processo nº 0045748-84.2016.8.13.0607

ID: 280316537

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045748-84.2016.8.13.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PORTO E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PACHECO DE OLIVEIRA

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SIMONE MARIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG …

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Processo nº 0045748-84.2016.8.13.0607

ID: 260325319

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045748-84.2016.8.13.0607

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PORTO E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PACHECO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG …

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Gabriel Massula Da Silva e outros x Rafael Prado Celso

ID: 257644582

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5119443-47.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MASSULA DA SILVA VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAFAEL PRADO CELSO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5119443-47.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR: VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA CPF: 068.052.256-55 e outros RÉU: RAFAEL PRADO CELSO CPF: 366.300.458-90 e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, pelo valor histórico de R$ 269.328,00 proposta por VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA e GABRIEL MASSULA DA SILVA em desfavor de 1) RAFAEL PRADO CELSO, 2) CLÁUDIA PUCCIO IWAYAMA e 3) LUIZ CARLOS TABA IWAYAMA, fundada no contrato de mútuo e outras avenças de ID 548805337. Proferido despacho inicial conforme ID 763823435. A executada CLAUDIA PUCCIO IWAYAMA foi citada conforme ID 9623883406 e foi reconhecido o comparecimento espontâneo RAFAEL PRADO CELSO (ID 9829765400), diante da oposição de embargos à execução apensos. Certificada, no ID 9801204952, a existência de endereços remanescentes para tentativa de citação do executado LUIZ CARLOS TABA IWAYAMA. Determinada, no ID 9829765400, a tentativa de penhora de bens, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em desfavor das partes executadas CLÁUDIA PUCCIO IWAYAMA, e RAFAEL PRADO CELSO. Bloqueado o valor de R$504,91 nas contas da executada CLAUDIA (ID 9832375402). O executado RAFAEL PRADO CELSO apresentou impugnação à penhora no ID 9862855144. Apresentou extrato de valores bloqueados. Extrato integral dos valores bloqueados via SISBAJUD acostado aos IDs 9874237479 e 9874253259, constando o bloqueio da quantia de R$138.907,65, em conta de titularidade do executado RAFAEL PRADO CELSO. Resultado de pesquisa ao RENAJUD acostado ao ID 9874244942, constando que 1º executado não possui veículos em seu nome. O veículo da 2ª executada possui cláusula de alienação fiduciária. Impugnações apresentadas pelos exequentes VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA em ID 9884186256, e GABRIEL MASSULA DA SILVA em ID 9895074451. Em decisão de ID 10112698718, foram indeferidos os pedidos constantes na petição de ID 9862849449 e foi determinada a conversão do depósito em penhora, sendo feita a sua transferência para a conta judicial. Conforme decisão de ID 10150206026, proferida em sede de agravo de instrumento interposto pelo executado Rafael, o Desembargador Relator deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo e determinou a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Conforme decisão de ID 10160473424, em estrita obediência à decisão proferida pelo relator do agravo de instrumento, foi determinado: i) quanto ao bloqueio de R$ 138.907,65 em contas do executado Rafael (ID 9874237479), deverão ser transferidos R$ 82.427,65 para conta remunerada e vinculada à presente execução. Fica vedada, até o julgamento definitivo do recurso, a liberação do valor por meio de alvará, em razão do possível grave dano ao executado; ii) em relação aos R$ 56.480,00 do relatório de ID 9874237479, deverá ser MANTIDO o bloqueio, embora sem transferência para conta judicial remunerada, tal como determinado em decisão de Agravo. Realizada pesquisa SNIPER, vide IDs 10200225715, 10200223414 e 10200226146. Em petição acostada ao ID 10223193949, a parte exequente requer: i) penhora do veículo Citroen/C3 GLX 14 FLEX, Placa EBB-7950 de propriedade da executada CLAUDIA PUCCIO IWAYAMA; ii) suspensão do passaporte e CNH, bem como bloqueio de cartão de crédito dos executados; iii) penhora no rosto dos autos do processo de nº 1065851-23.2024.8.26.0100 e 1063556-13.2024.8.26.0100, em que figura como autor o 1º executado; iv) à penhora o imóvel dado em garantia no Contrato de Mútuo, registrado na matrícula de nº 176.116, do Cartório de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP; v) penhora das quotas da empresa JANNU PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.049.529/0001. Acostado ao ID 10243681492, pelo executado RAFAEL P. CELSO, acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 1.0000.23.347199-4/001, por meio do qual foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, foi dado parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias do Agravante até o montante de 40 salários-mínimos e, por consequência, determinar a sua imediata liberação. Foi mantido, contudo, o bloqueio dos valores que superam o referido montante de 40 salários mínimos. Em petição de ID 10243690126, o executado RAFAEL P. CELSO requere fosse liberada a quantia de até 40 salários-mínimos, em seu favor, em observância ao acórdão acostado ao ID 10243681492. Indeferido o bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado (ID 10256616265). Proferida decisão de ID 10295934054 e ID10256616265, pela qual determinei o desbloqueio do valor equivalente a 40 salários mínimos e a expedição de alvará ao exequente para levantamento do remanescente. Comprovante de desbloqueio do valor de R$56.480,00, conforme ID 10296551553. Expedida carta para intimação da executada Cláudia sobre o bloqueio de R$504,91 efetivado em sua conta. A carta retornou sem sucesso, com a informação de que a executada se mudou (ID 10366790328). O exequente requereu, por meio de petição juntada em 28/01/2025, a penhora na boca do caixa nas bilheterias que patrocinam o evento alegadamente realizado pelo executado nos dias 29, 30 e 31 de janeiro de 2025. DECIDO. 1) CERTIFIQUE-SE a secretaria sobre o trânsito em julgado do acórdão e, em caso positivo, sobre o cumprimento da ordem constante do item 2.b da decisão ID 10256616265, complementada em ID 10295934054. 2) Aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC quanto à intimação direcionada para a executada Cláudia sobre o bloqueio de R$504,91 efetivado em sua conta, uma vez que a carta retornou com a informação se que a executada se mudou. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, autorizo, desde já, a expedição de alvará ao exequente para levantamento do valor de R$504,91 bloqueado na conta da executada Cláudia, devendo ser observado, em todo caso, que do valor devido ao exequente, 10% deverão ser liberados previamente em favor do procurador Dr. Pedro Geraldes, conforme já reconhecido no ID 10295934054. 3) INTIME-SE o exequente para informar endereço para tentativa de citação do executado remanescente LUIZ CARLOS TABA IWAYAMA, ainda não localizado. 4) Considerando que o evento já foi realizado, de forma que o requerimento de ID 10380495720 perdeu seu objeto, deixo de manifestar sobre seu teor. INTIME-SE. CUMPRA-SE. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito J 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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