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Processo nº 0804825-71.2025.8.20.5004

ID: 298755353

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804825-71.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804825-71.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804825-71.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDELL DA SILVA MEDEIROS REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Wendell da Silva Medeiros em face do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. O Autor, advogado, foi vítima de um golpe em que criminosos utilizaram sua imagem e o número de WhatsApp (84 98861-2658) para contatar seus clientes, solicitando valores indevidos para o recebimento de indenizações. Apesar das denúncias do Autor e de amigos à plataforma WhatsApp, a conta fraudulenta não foi excluída, e os e-mails enviados ao suporte do Facebook permaneceram sem resposta. O Autor alega falha na segurança do serviço da Requerida, requerendo a exclusão imediata da conta falsa, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. O Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. manifesta-se nos autos do processo nº 0804825-71.2025.8.20.5004, movido por Wendell da Silva Medeiros, alegando a perda superveniente do objeto, uma vez que a conta do WhatsApp (+55 84 98861-2658) indicada pelo Autor como utilizada para golpes já se encontra "indisponível" em consulta realizada pelos patronos da empresa. A Ré reitera sua ilegitimidade para responder pelo aplicativo WhatsApp, argumentando que a WhatsApp LLC é a responsável pela prestação de serviços, e que o Facebook Brasil não possui condições de interferir no funcionamento do referido aplicativo. Além disso, defende o descabimento da imposição de multa por descumprimento de uma obrigação que não pode ser cumprida. Em contestação à Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Wendell da Silva Medeiros. Preliminarmente, o Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. alega ilegitimidade passiva, argumentando que o aplicativo WhatsApp pertence e é operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, e não pelo Facebook Brasil, que se dedica a outras atividades. Além disso, sustenta a perda superveniente do objeto da obrigação, uma vez que a conta de WhatsApp utilizada pelos fraudadores (+55 84 98861-2658) já se encontra inativa. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação de seus serviços, atribuindo a fraude a ato exclusivo de terceiro e à ausência de cautela do próprio Autor, e argumenta que não há provas de acesso a dados a partir do aplicativo WhatsApp. Por fim, contesta o pedido de indenização por danos morais e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência total da demanda. Réplica apresentada pelo autor, reforçando o pleito da inicial. É o que importa mencionar. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, na forma do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia. É fato notório a aquisição pelo Facebook do aplicativo WhatsApp, devendo ser considerado que apenas a primeira empresa tem representação no Brasil, com registro junto aos órgãos competentes. Aplicando-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais a facilitação da defesa e o direito à informação clara e precisa a ser prestada ao consumidor, além da solidariedade entre os fornecedores em caso de vício do produto ou do serviço, resta evidente a legitimidade do Facebook para responder pelas ações do WhatsApp, na medida em que pertencem ambos ao mesmo grupo econômico e atuam conjuntamente no mercado nacional. Neste sentido, transcrevo novos arestos, extraídos do Tribunal de Justiça de São Paulo, com destaques acrescidos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍTIMA DE GOLPE PELO WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU - Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Facebook. WhatsApp. Grupo econômico configurado. Facebook é o único que possui representante no país. Precedente desta Corte. Sentença mantida nessa parte. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnica, incluindo IMEI, que permitem, de fato, identificar e individualizar o usuário. Precedente desta Câmara. Sentença mantida nessa parte. - Correta a atribuição do ônus da sucumbência ao réu, que deu causa ao ajuizamento da ação. - Pedido de redução da verba honorária, fixada em R$ 5.716,05. Acolhimento. Verba honorária reduzida para R$ 1.500,00. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1171226-47.2023.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE NÚMERO DE CELULAR NO WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. - Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Facebook. WhatsApp. Grupo econômico configurado. Facebook é o único que tem representante no país. Precedente desta Corte. Sentença mantida nessa parte. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. O réu bloqueou o acesso da autora ao aplicativo de mensagens WhatsApp, impedindo a comunicação com os clientes dela. O réu não comprovou que a autora violou os termos de uso do aplicativo e não solucionou a questão na esfera administrativa. Dano moral caracterizado. Precedente desta Corte. Sentença mantida nessa parte. - Pedido de redução da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. Acolhimento. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Sentença reformada nessa parte. - Pedido de afastamento da multa ou redução do seu valor. Não acolhimento. Multa fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a 120 dias, que se mostra adequada e razoável. Sentença mantida nessa parte. - Correta a atribuição do ônus da sucumbência ao réu, que deu causa ao ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1114739-23.2024.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Assim, rejeito a tese de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Passo ao mérito. No caso em apreço, verifico se tratar de perfil criado, em número de terceiro, para simular com auxílio da imagem e nome do autor, se passando pelo próprio para a realização de possível estelionato. Não se trata, assim, de clonagem de número de telefone, de identidade essencial para a diferenciação entre o contato legítimo do autor e seus interlocutores ou destinatários. Tampouco verifico possível responsabilidade da parte ré pela falha de armazenamento de dados privados sob sua tutela, como as credenciais de acesso ou o uso direto da conta de whatsapp da parte autora. Destarte, constato no caso analisado uma espécie de imitação por parte do fraudador, se utilizando de imagens e nomes expostos nas redes sociais e por vezes, dentro da plataforma Whatsapp, dados esses disponibilizados voluntariamente pelo autor de forma pública. Nesse sentido, o FACEBOOK não tinha como impedir que terceiro, homônimo do autor, habilitasse uma conta na rede social, não existindo prova de que este estelionatário tenha obtido vantagem ilícita em seu nome, o que também afasta a hipótese de que houve falha de segurança, vazamento de dados ou invasão do aplicativo da requerente. Dessa forma, deve-se aplicar a culpa exclusiva de terceiro, em consonância ao Códex Consumerista em seu artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso) Considerando a ausência de elementos essenciais para a responsabilização concomitante ou ato ilícito da parte ré, indefiro o pleito de danos morais. Em relação ao pedido de suspensão do número do possível fraudador, o 84 98861-2658, constato a perda do objeto diante da exclusão da conta por motivação estranha ao processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido atinente ao número 84 98861-2658 e improcedentes os pedidos em face do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 12 de junho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804825-71.2025.8.20.5004

ID: 298755355

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804825-71.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1036363-23.2024.8.26.0100"

Processo nº 0804825-71.2025.8.20.5004

Processo nº 0804825-71.2025.8.20.5004